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"1001851-08.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 85 de 86

Picpay Bank Banco Múltiplo S/A x Marcos Guilherme Da Cruz Avelino

ID: 319910804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009763-81.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Polo Passivo:

MARCOS GUILHERME DA CRUZ AVELINO

Despacho

Advogados:

RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009763-81.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Apelado: Marcos Guilherme da Cruz Avelino (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta pela parte requerida em face da r. sentença de fls. 212/213, cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o réu Picpay Bank - Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na maior parte do pedido, condenou o autor a arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados a 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, observada a gratuidade de justiça concedida. Irresignada, insurge-se a ré, fls. 216/227, em síntese, pleiteando a reforma da r. sentença. Discorre quanto a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo falha na prestação dos serviços. Afirma que as transações ocorreram de forma legítima, eis que foram realizadas mediante a utilização de Token e autenticada através do próprio aparelho celular da parte autora. Alega a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo. Impugna os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo a ser afastada, pois a presente demanda não é complexa e sequer demanda longo prazo. Assim, postula pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e preparado (fls.228/229). Ausente contrarrazões, fls. 233. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Da análise das razões recursais, infere-se que a parte requerida-apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial tão somente para cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide, sob os seguintes fundamentos (fls. 212/213): Vistos. Marcos Guilherme da Cruz Avelinos, qualificado nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais contra Picpay Bank Banco Multiplo S/A. Alegou, em síntese, que ao realizar operação de crédito com terceiros, foi informado da existência de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito ordenado pelo réu, em razão da abertura de uma conta bancária em seu nome. Ocorre que não celebrou com o réu nenhum negócio jurídico, não solicitou a abertura de conta bancária e não forneceu documentos para tanto. Pediu ... que seja declarada a anulação/nulidade de tal abertura de conta; (fl. 13). Também pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O réu foi citado e apresentou contestação. Arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como a alegou a ausência de interesse processual. No mérito, afirmou que houve regular celebração de contrato de prestação de serviços, o que se deu na via exclusivamente eletrônica. Alegou que houve a disponibilização de um empréstimo utilizado pelo autor, cujas parcelas foram inadimplidas. Sustentou a regularidade da cobrança. Impugnou o pedido indenizatório e pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Relatado o essencial, decido. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial preenche todos os requisitos legais e possibilitou o exercício pleno da defesa. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por ausência de tentativa de solução da questão na via administrativa, pois o esgotamento da via administrativa não condição para o ajuizamento da ação. No mérito, o pedido é procedente em parte. Na inicial o autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e desconhece a contratação celebrada com o réu. De se observar, entretanto, que a restrição de crédito que pesa contra ele é decorrente da relação contratual entre as partes, o que se verifica com a juntada de documentos que comprovam a celebração de contrato de empréstimo em seu nome (fls. 208/209). Ademais foram realizados pagamentos de duas parcelas em nome do autor. O autor se não manifestou acerca dos pagamentos das parcelas do empréstimo em seu nome no período informado à fl. 209. Não é admissível a tese de que ocorreu fraude, na medida em que houve o pagamento de parcelas do empréstimo contratado junto à instituição financeira requerida. Respeitado o entendimento diverso, o suposto fraudador não realiza quaisquer pagamentos, pois seu objetivo é obter vantagem ilícita. Nestes termos, se ocorreram pagamentos, certamente que eles foram realizados por contratante legítimo, que, no caso, é mesmo o autor, de acordo com a documentação juntada aos autos pelo réu, particularmente os dados de qualificação do autor que foram apresentados pelo réu são compatíveis com aqueles apresentados com a petição inicial. O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Entretanto, não se pode obrigar o autor a manter um relacionamento comercial que não lhe interessa. Afinal, vigora o regime constitucional da livre iniciativa (artigo 170 da CF) com prevalência à garantia e às liberdades individuais, dentre as quais a de contratação. Ademais, os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a previsão de cláusula contratual de rescisão unilateral, fato que legitima e torna o ato lícito da parte autora encerrar a conta bancária caso não tenha mais interesse em manter a relação comercial com a parte requerida, com observância ao cumprimento integral das obrigações contratuais celebradas entre as partes. Assim, posto, julgo parcialmente o pedido para condenar o réu Picpay Bank Banco Multiplo S/A. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em encerrar/cancelar o contrato de abertura da conta corrente indicada na inicial, aberta em nome do autor, cumpridas todas às cláusulas de encerramento das obrigações assumidas decorrente da contratação objeto da lide. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maioria, arcará o autor com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 10%(dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada, entretanto, eventual gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte requerida não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se equivocada a insurgência da apelante ao afirmar que Portanto, a sentença do juízo a quo foi equivocada, principalmente no tocante ao entendimento que este Recorrente não comprovou a fraude da abertura da conta, uma vez que a r. sentença bem reconheceu que não houve falha na prestação dos serviços por parte da ré: O requerido, portanto, demonstrou a regular contratação e a utilização dos serviços. Ausente a prova do pagamento das parcelas inadimplidas, ausente, por consequência, ato ilícito e a obrigação de indenizar. Também é infundada a afirmação da apelante, em suas razões recursais, que: Ou seja, a ausência de comunicação do correntista quanto à suposta ocorrência do furto de seu celular, visto que as operações financeiras eram realizadas através do aplicativo Internet Banking, deixando de cumprir com seu dever de guarda e cuidado de sua senha e acesso pessoal ao aplicativo do PICPAY. Tal alegação sequer consta na petição inicial do autor, indicando que a apelante está tratando de fato alheio aos presentes autos em suas razões recursais. Além disso, a inconformidade da apelante quanto à condenação em honorários de sucumbência também não se sustenta, uma vez que tais honorários foram fixados em seu favor, e não contra ela. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Sem majoração de honorários previstos no §11, do art. 85, do CPC, uma vez que não houve condenação em primeiro grau em desfavor da requerida. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - 3º andar

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256588202

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUE VEIGA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 285c3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO HENRIQUE VEIGA COSTA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 05-06. As reclamadas contestaram, refutando o mérito. Réplica fls. 511-512. Laudo técnico a partir de fls. 524, seguido impugnação e esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. O trabalhador exercia a função de auxiliar de enfermagem, e em diligência ao seu local de trabalho (UPA), o vistor apontou que esse fazia a triagem de pacientes, fazia curativos, colhia exames de sangue, administrava medições por injeções, dentre outras tarefas. A reclamada fornecia EPIs, mas o contato constante com agentes biológicos, observado que o equipamento de proteção apenas mitiga, mas não neutraliza o agente, implica na caracterização de labor insalubre em grau máximo Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 03.08.2024, sem o cumprimento das obrigações rescisórias e fundiárias por parte da reclamada. A reclamada alega o término do contrato de experiência, e o correto adimplemento das obrigações postuladas. Junta contrato de experiência firmado em 20.06.2024, TRCT constando a rescisão pelo término do contrato a termo, extratos e guias fundiárias, mas não traz o recibo de pagamento das verbas rescisórias e nem da entrega da guia fundiária. Em réplica, o autor não apontou diferenças quanto aos extratos e recibos fundiários, bem como não impugnou a modalidade contratual e rescisória. Assim, tem-se contrato de experiência, findo pelo término de prazo e sem o pagamento das verbas rescisórias, pelo que condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - entrega da guia para saque de FGTS, no prazo de cinco dias a contar a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, até o limite de dez dias; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT pela controvérsia instaurada. Não há que se falar em aviso prévio ou multa sobre o FGTS pela modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E RECLAMADA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a primeira reclamada também pleiteia a concessão desta benesse por ser entidade de beneficência e de utilidade pública, nos termos do Decreto 35.288/1959 – SP, o que comprova pelos documentos carreados com a defesa. Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. No entanto, o fato de a ré ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça. Assim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por HENRIQUE VEIGA COSTA para condenar SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento das férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) pagamento da multa do art. 467 da CLT; f) entrega da guia para saque de FGTS, sob pena de multa diária; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00 no importe de R$160,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 256588204

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-72.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA HENRIQUE VEIGA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001851-72.2024.5.02.0313 : HENRIQUE VEIGA COSTA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 285c3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO HENRIQUE VEIGA COSTA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV -INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 05-06. As reclamadas contestaram, refutando o mérito. Réplica fls. 511-512. Laudo técnico a partir de fls. 524, seguido impugnação e esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1118 STF A municipalidade requer a suspensão do feito em virtude de julgamento pelo STF do Tema 1118, em sede de repercussão geral em Recurso Extraordinário, acerca da responsabilização subsidiária da Administração Pública e o ônus da prova quanto á fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviço. Afasto a hipótese, eis que o TST determinou a suspensão dos processos em que se discute tal espécie de responsabilidade, contudo somente aqueles que já se encontram em fase recursal. Ademais, o tema já houve o julgamento definitivo da questão, com a fixação do enunciado do tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante postula o pagamento de diferenças pelo adicional de insalubridade, por entendê-lo devido em seu grau máximo, enquanto percebia em grau médio. O trabalhador exercia a função de auxiliar de enfermagem, e em diligência ao seu local de trabalho (UPA), o vistor apontou que esse fazia a triagem de pacientes, fazia curativos, colhia exames de sangue, administrava medições por injeções, dentre outras tarefas. A reclamada fornecia EPIs, mas o contato constante com agentes biológicos, observado que o equipamento de proteção apenas mitiga, mas não neutraliza o agente, implica na caracterização de labor insalubre em grau máximo Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições ora sopesadas e constantes no laudo, julgo procedente o pedido condenar ao pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%. Tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 4 do Supremo Tribunal Federal veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo, o que levou a suspensão da eficácia da Súmula 228 do TST. Todavia, o STF adotou entendimento no sentido de que, até que não seja criada uma lei estabelecendo parâmetros para indexar a base de cálculo de acordo com o caso concreto, poderá ser utilizado o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade, observando, sempre, as previsões convencionadas em instrumentos coletivos. OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS O reclamante aduz que foi dispensado sem justa causa em 03.08.2024, sem o cumprimento das obrigações rescisórias e fundiárias por parte da reclamada. A reclamada alega o término do contrato de experiência, e o correto adimplemento das obrigações postuladas. Junta contrato de experiência firmado em 20.06.2024, TRCT constando a rescisão pelo término do contrato a termo, extratos e guias fundiárias, mas não traz o recibo de pagamento das verbas rescisórias e nem da entrega da guia fundiária. Em réplica, o autor não apontou diferenças quanto aos extratos e recibos fundiários, bem como não impugnou a modalidade contratual e rescisória. Assim, tem-se contrato de experiência, findo pelo término de prazo e sem o pagamento das verbas rescisórias, pelo que condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo salarial; - pagamento das férias proporcionais, com o terço; - pagamento de 13o salário proporcional; - entrega da guia para saque de FGTS, no prazo de cinco dias a contar a intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 50,00, até o limite de dez dias; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT pela controvérsia instaurada. Não há que se falar em aviso prévio ou multa sobre o FGTS pela modalidade rescisória encampada. As verbas deferidas deverão ter por base a remuneração do autor, utilizada como parâmetro na petição inicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Municipal, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Município de Guarulhos no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE E RECLAMADA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. Por outro lado, a primeira reclamada também pleiteia a concessão desta benesse por ser entidade de beneficência e de utilidade pública, nos termos do Decreto 35.288/1959 – SP, o que comprova pelos documentos carreados com a defesa. Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. No entanto, o fato de a ré ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos, atrai a ilação de hipossuficiência das referidas instituições e faz prova suficiente da frágil situação financeira alegada, sendo o que basta para o deferimento da gratuidade de justiça. Assim, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por HENRIQUE VEIGA COSTA para condenar SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA, nas seguintes obrigações: a) pagamento das diferenças pelo reconhecimento do direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40%, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos para aviso prévio, férias com o terço, 13o salário e FGTS + 40%; b) pagamento de saldo salarial; c) pagamento das férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13o salário proporcional; e) pagamento da multa do art. 467 da CLT; f) entrega da guia para saque de FGTS, sob pena de multa diária; g) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 8.000,00 no importe de R$160,00, pela 1ª reclamada. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE VEIGA COSTA

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Processo nº 1001851-81.2022.8.11.0009

ID: 278574937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001851-81.2022.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, §2º, VII, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Consta na exordial quanto ao fato 1 que em 17 de abril de 2022, por volta das 12h, na cidade de Colíder-MT, o réu abordou a vítima Brenda Tuani da Costa em via pública e, armado com uma faca, anunciou um assalto. Ele subtraiu o cartão de crédito da vítima, afirmando que o usaria e o deixaria em outro local. Em seguida, evadiu-se. O cartão foi utilizado para sacar R$ 75,00 antes de ser bloqueado. Posteriormente, Carlos apresentou-se espontaneamente na Delegacia com advogado, confessou o crime e devolveu o valor. O fato foi registrado no presente caderno informativo. Ademais, foi narrado que, em 18 de abril de 2022, por volta das 12h, no comércio “Loja Nota 10”, em Colíder-MT, Carlos Henrique Alves Duarte subtraiu R$ 280,00 do caixa mediante ameaça com faca contra a funcionária Fernanda Magiolo dos Anjos. Ele entrou no local se passando por cliente, solicitou a exibição de camisetas e, em seguida, anunciou o assalto. A vítima o reconheceu por meio de termo fotográfico. Após o crime, Carlos apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, confessou os fatos e afirmou que agiu para sustentar o vício em drogas. Também devolveu a quantia subtraída. Em 21 de março de 2024 a denúncia foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação do réu (ID 148142670). Citado no dia 14 de maio de 2024 (ID 155662107), ofereceu resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso no ID 167674371. Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas José Henrique Donini, Brenda Tuani da Costa e Fernanda Magiolo dos Anjos, bem como, procedeu-se o interrogatório do réu. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos integrais da denúncia. A Defesa, por sua vez, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão, menoridade relativa e a reparação espontânea dos danos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Ausentes preliminares, passo ao julgamento do mérito. A materialidade restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ID 95940860), autos de IP 106 2022 0000136474 (ID 95940861) e depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, de igual modo, foi devidamente demonstrada, pelos elementos supracitados, com destaque à confissão do acusado. Neste ponto, cumpre-me salientar que os fatos narrados na inicial (princípio da correlação) indicam que foram subtraídos, mediante ameaça exercida com emprego de arma branca, as quantias de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por meio do uso do cartão de crédito e R$280,00 (duzentos e oitenta reais), respectivamente nas circunstâncias dos fatos 1 e 2. Em audiência realizada no dia 08 de abril de 2025, a vítima Brenda Tuani da Costa declarou que caminhava pela via pública na companhia de sua sobrinha quando foi surpreendida pelo acusado, o qual se aproximou portando uma arma branca, que pressionou contra seu abdômen, indagando o que ela possuía de valor. Assustada, informou-lhe que portava apenas um cartão e um aparelho celular, ao que o acusado respondeu não se interessar pelo telefone, apropriando-se apenas do cartão bancário. Relatou que, posteriormente, foi notificada acerca de uma compra realizada, que não fora por ela autorizada. Acrescentou que não conhecia o acusado, mas que, ao ser abordada, ele demonstrava inicialmente a intenção de apenas iniciar uma conversa. Declarou, por fim, que o valor subtraído lhe foi restituído e que reconheceu formalmente o autor dos fatos durante procedimento realizado na delegacia após o ocorrido. A vítima Fernanda Magiolo dos Anjos relatou que o acusado adentrou o estabelecimento comercial de forma aparentemente tranquila, solicitando que lhe fossem mostradas algumas camisetas. Após o atendimento, ambos se dirigiram ao caixa para finalizar a suposta compra, momento em que o réu agarrou seu braço e, sob ameaça com uma faca de serra, exigiu a entrega do numerário ali existente. Diante da intimidação e bastante abalada, a vítima entregou-lhe o valor em dinheiro, cuja quantia exata não conseguiu recordar, e, assim que o acusado deixou o local, comunicou o ocorrido aos proprietários do estabelecimento. Afirmou não conhecer previamente o autor dos fatos. A vítima José informou, em seu depoimento, que não se encontrava no local no momento da prática delitiva, tendo sido avisado por sua esposa acerca do ocorrido. Relatou que, a pedido dela, verificou as imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento, por meio das quais pôde constatar, de forma clara, que o autor do crime era o réu. Horas após os fatos, foi comunicado de que o acusado havia se apresentado espontaneamente na delegacia e que o valor subtraído havia sido devolvido, sendo então solicitado a comparecer à unidade policial para reavê-lo. Na ocasião do interrogatório, o réu confessou a prática dos delitos da forma narrada na denúncia, limitando-se à confirmação da autoria. Embora não tenha havido apreensão da arma branca utilizada, a majorante deve ser aplicada, especialmente porque restou devidamente comprovada a utilização de tal meio para perpetrar os delitos, tanto pelos depoimentos em sede policial, quanto pelas imagens de câmera de segurança presentes no inquérito policial. Assim é o entendimento deste E. Tribunal: EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES CONFIGURADA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, I e II) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa. 2. Fatos relevantes: (i) roubo cometido em concurso de pessoas, com uso de arma de fogo e arma branca; (ii) confissão judicial do réu; (iii) reconhecimento fotográfico realizado na fase policial; (iv) depoimentos harmônicos das vítimas e do menor envolvido; (v) adolescente ouvido confirmou que o réu sabia de sua menoridade; (vi) réu utilizou arma de fogo calibre .38 na prática do crime. 3. Requerimentos do recurso: (i) absolvição por ausência de provas da autoria; (ii) absolvição do crime de corrupção de menores; (iii) afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo; (iv) fixação da pena-base no mínimo legal; (v) aplicação do concurso formal; (vi) isenção de custas; (vii) alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as provas produzidas são suficientes para a condenação pelo crime de roubo majorado e corrupção de menores; (ii) analisar a possibilidade de afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo; (iii) avaliar a correção da dosimetria da pena; (iv) definir se é cabível a aplicação do concurso formal entre os crimes; e (v) examinar a possibilidade de isenção do pagamento de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pela confissão judicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e do adolescente envolvido, não havendo fragilidade probatória a justificar a absolvição. 6. A condenação por corrupção de menores foi mantida, pois o réu tinha pleno conhecimento da circunstância, ante a confirmação do menor de que o réu sabia de sua idade, sendo inaplicável a alegação de desconhecimento da menoridade. 7. A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da majorante, desde que sua utilização esteja comprovada por outros meios de prova, como ocorreu no caso. 8. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada para aplicar o concurso formal entre os delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal, resultando na pena final de 6 anos e 2 meses de reclusão, mais benéfica ao réu. 9. A condenação ao pagamento de custas processuais decorre do próprio decreto condenatório, cabendo ao juízo da execução penal eventual dispensa ou suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores e redimensionar a pena para 6 anos e 2 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto e os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, §2º, I e II, §2º-A, I, e 70; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 226 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2060517/MG; TJMT, Ap. 0000071-58.2020.8.11.0021; TJMT, Ap. 0013116-32.2017.8.11.0055; TJMT, Ap. 1007536-53.2023.8.11.0003; TJMT, Ap. 1000261-71.2021.8.11.0052. (N.U 0007937-76.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (grifos próprios). O crime foi consumado em consonância com a teoria da amotio quanto ao momento de consumação do crime de roubo (súmula 582, STJ). Além disso, o dolo do autor foi evidenciado a partir das condições em que a conduta foi praticada (consciência + vontade), na forma do art. 18, I, do Código Penal. Assim sendo, à luz do conceito analítico, crime é fato típico, ilícito e culpável, o réu praticou um injusto penal, inexistindo excludentes de tipicidade e de ilicitude. Por fim, os elementos da culpabilidade estão confirmados (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude dos fatos e exigibilidade de conduta diversa). Diante disso, estando demonstrada a materialidade e autoria do crime perpetrado, a PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. Passo à dosimetria. Inicialmente, cabe ressaltar que a pena prevista para o delito de roubo é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na primeira fase, atenta às circunstâncias do artigo 59 do CP, tenho que a culpabilidade restou normal ao tipo. Há outros processos criminais em nome do acusado, entretanto, os fatos são posteriores aos aqui apreciados, não havendo elementos aptos a figurar como maus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. De igual modo, quanto aos motivos, circunstâncias e consequências do crime, entendo que não devem ser considerados de modo a desabonar o réu. O comportamento das vítimas também não influenciou na conduta do acusado, por isso, reputa-se neutro para fins de aumento. Considerando o exposto acima, fixo a pena inicial no patamar mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, tendo em vista que os fatos criminosos constantes em sua certidão de antecedentes anexa a esta sentença são posteriores aos fatos apreciados neste momento, além de não haver condenação anterior que configure reincidência. Quanto às atenuantes, nota-se a presença da menoridade relativa (65, I do CP), tendo em vista que à época dos fatos o agente era menor de 21 anos (18 anos), a reparação espontânea dos danos (65, III, b) e a confissão espontânea (65, III, d). Entretanto, por já estar a pena no mínimo legal, não há que se falar em redução aquém, a teor do que dispõe a súmula 231 do STJ, sendo assim, mantenho a pena em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Por fim, na terceira fase, não há causas de diminuição aplicáveis. Lado outro, pesa em desfavor do acusado a utilização de arma branca para consumar os crimes, sendo assim, resta configurada a majorante do §2º, VII, do CP, por isso, aumento em 1/3 a pena anteriormente fixada, por considerar proporcional diante dos fatos em apreço, tornando-a em 05 anos e 04 meses de reclusão, bem como 13 dias-multa. Há ainda de se tornar que os crimes foram praticados nos moldes do artigo 71 do Código Penal, que se refere à continuidade delitiva. O aumento por esta circunstância deve ser de 1/6, a teor do enunciado sumular 695, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que foram praticados dois crimes. Vejamos: Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Sendo assim, na terceira fase, torno a pena definitiva em 06 anos, 02 anos e 20 dias de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa. É dominante na jurisprudência a aplicação do critério cumulativo ou de efeito cascata às causas de aumento de pena, por isso não há que se falar em ilegalidade na dosimetria realizada. Assim é o entendimento: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA ISOLADA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NÃO CABIMENTO. VERTENTE MAJORITÁRIA PELA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É assente na doutrina e na jurisprudência que as causas de aumento ou de diminuição de pena incidem cumulativamente, ou seja, umas sobre as outras, evitando, assim, o cúmulo da pena zero e elegendo um critério uniforme para os aumentos e as diminuições, de forma a ser inviável acolher a tese da incidência isolada pleiteada pela Defesa. 2. No caso em exame, o aumento decorrente do concurso formal deve incidir sobre a pena já acrescida pela causa de aumento de pena do concurso de agentes prevista no artigo 157, § 2º inciso II, do Código Penal, na forma do disposto no artigo 70, caput, primeira parte, do mesmo Codex, razão pela qual deve ser mantida a sentença." (grifos no original) Acórdão 704405, 20120910252385APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 15/8/2013, publicado no DJE: 21/8/2013. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, assim o faço para CONDENAR CARLOS HENRIQUE ALVES DUARTE, às penas de 06 anos, 02 anos e 20 dias de reclusão e o pagamento de 15 dias-multa, por ter incorrido na prática do crime previsto no artigo 157, §2º, VII, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. Fixo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, isto é, no mínimo legal em razão de não haver indicação de renda elevada. A teor do que dispõe o artigo 33, §2º, “b”, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, em razão da quantidade de pena e pelo fato de o crime ter sido praticado mediante ameaça, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Da mesma forma, pelos mesmos motivos acima mencionados, não preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, eis que ausentes novos fatos que justifiquem a decretação da custódia cautelar no caso em apreço. DETERMINAÇÕES FINAIS Observando-se a determinação do art. 387, inciso IV do CPP, deixo de arbitrar valor indenizatório mínimo (art. 387, IV, do CPP), ante a inexistência de pedido por parte do Ministério Público, prestigiando-se o contraditório judicial e o princípio da correlação. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois não comprovada hipossuficiência econômica (art. 804, CPP). Dê-se ciência pessoal ao MPE e à Defesa, conforme disposição do art. 370, § 4°, CPP. Tratando-se de réu preso por outro processo, intime-se pessoalmente no ambiente em que se encontra recolhido, vide artigo 369, §2º, I do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 4/2025-GAB-CGJ DE 4 de fevereiro de 2025. Intimem-se as vítimas (art. 201, §2º, do CPP), desde que encontradas nos endereços indicados no processo, podendo ser por telefone; Transitada esta sentença em julgado, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7.210/1984), lançando-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, e, em seguida, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, preencha-se e remeta-se o boletim individual estatístico ao Departamento de Informática Policial (art. 809, incisos VI e VII do Código de Processo Penal), tudo nos termos da CNGC-MT. Quanto à PENA DE MULTA, proceder de acordo com o art. 686 do CPP e arts. 552 e ss. do CNGC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder, data automática do sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito

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Antonio Nunes Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 259412551

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0280525-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0280525-37.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO NUNES DA SILVA APELADO: BANCO BMG… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0280525-37.2023.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO NUNES DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0280525-37.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: ANTONIO NUNES DA SILVA POLO PASIVO: APELADO: BANCO BMG SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados. 2. Considerando que a validade do cartão de crédito consignado não é mais objeto de discussão, uma vez que sua nulidade foi reconhecida pelo juízo a quo, o escopo do presente recurso se restringe ao pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. 3. In casu, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. 4. No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. 5. Desse modo, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se coerente o montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 6. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO NUNES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs apelação (ID 16388628) pugnando pela devolução em dobro dos valores pagos, bem como, pelo acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 16388633. É o que importa relatar. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados. Considerando que a validade do cartão de crédito consignado não é mais objeto de discussão, uma vez que sua nulidade foi reconhecida pelo juízo a quo, o escopo do presente recurso se restringe ao pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. No tocante à indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Nessa toada, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. In casu, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. É como entendem os tribunais pátrios: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFIGURADA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO APÓS ESTA DATA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$.10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. […]. Quanto ao cerne da controvérsia estabelecida entre as partes, cumpre salientar ter restado indiscutível que o demandante não efetuou os contratos de empréstimo consignado, inseridos no seu benefício previdenciário. Neste contexto, ante ausência de recurso por parte do réu cumpre fixar a premissa de que não há controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços do apelado. […]. Noutro giro, os danos morais suportados pelo autor integram a modalidade in re ipsa. Os fatos discutidos nos autos ultrapassam a simples aborrecimentos, porquanto, além da falta de legitimidade dos contratos e da fraude perpetrada em detrimento do autor, os incorretos descontos comprometeram diretamente verba de caráter alimenta. […]. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (GN). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares suscitadas para afastar a condição da ação quanto à gratuidade de justiça e o pressuposto processual referente ao interesse de agir. Tentativa de rediscutir matérias analisadas em primeira instância desacompanhada de argumentos ou documentos aptos a modificar a fundamentação jurídica adotada nos autos. Rejeição. 2. Mérito. A instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado, sobretudo diante da perícia grafotécnica que comprovou a fraude com assinatura divergente no contrato original. Responsabilidade objetiva do banco, mantendo-se a determinação de restituição dos descontos indevidos e de indenização por dano moral in re ipsa. 3. A repetição simples do indébito não foi objeto de recurso pela demandante devendo, por isso, ser mantida nesta fase recursal. 4. O quantum indenizatório estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ressarcimento dos danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça para casos análogos. 5. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença recorrida em seus integrais termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por centos) da condenação. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000315-11.2021.8.17.2890, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 07/06/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) (GN). No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Desse modo, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se coerente o montante indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. A propósito: Direito processual civil e consumidor. Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. AutorA induzido ao erro. Pretensão de consignado convencional. Cartão de crédito não utilizado. Ausência de condão de convalidação do negócio jurídico. Falha na prestação do serviço. Vício de vontade configurado. Nulidade contratual. Dever de indenizar que se impõe. Repetição do indébito de forma DOBRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora visando à reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, a condenar o Banco a devolver em dobro o indébito e a indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do negócio jurídico na modalidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada, quando, na verdade, a parte pretendia contratar um empréstimo consignado em sua forma convencional. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caos as normas da Lei nº 8.078/90 à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo, incidindo a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Dos autos, infere-se pelo histórico de empréstimos consignado no benefício previdenciário da autora (fls. 28/36) que em 19/09/2022 foi incluído no benefício da autora um cartão de crédito com reserva de margem consignável no valor de R$ 60,60, referente ao contrato nº 763900504-5. 5. A demandante não nega a contratação, entretanto, questiona a sua manifestação de vontade para com a modalidade celebrada, uma vez que alega veementemente ter firmado com o promovido contrato de empréstimo consignado na modalidade convencional, e não cartão de crédito com reserva de margem consignável. 6. Examinando atentamente a prova colhida, notadamente a ré apresentou o contrato sobre o qual litigam as partes, apresentando como a assinatura uma única selfie da autora capturada e colada nos diversos termos de adesão conforme se vê às fls. 190, e a liberação do crédito no montante de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) por meio de TED em 21/09/2022 (fl. 207). 7. Cediço que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência do comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio do consumidor e contrato formalmente válido, o que não ocorreu no caso em questão. 8. Contudo, no mínimo intrigante pensar na hipótese da autora, com pouca instrução, tenha lido quase 20 páginas de cláusulas contratuais em questões de segundos, conforme registro de fl. 190, ou apenas tirado uma selfie. Ademais não há evidência de outras movimentações realizadas com o referido cartão de crédito. Com efeito, a demandante sequer utilizou o cartão de crédito, conforme se extrai da única fatura anexada pelo próprio banco (fl. 212) evidenciando sua intenção de somente contratar um empréstimo consignado. 9. Com efeito a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado, quando comparada ao contrato de empréstimo consignado convencional, é mais onerosa para o consumidor, na medida em que o desconto na conta é limitado ao pagamento mínimo da fatura, o que faz incidir juros e taxas sobre o saldo devedor remanescente que, somados ao valor da parcela do mês subsequente, elevam o valor da fatura a cada mês, cuja dívida "perpetua ad eternum". Em contraste, o empréstimo consignado tem prestações fixas mês a mês, com juros mais baixos e quantidade de prastações certa. 10. Ressalte-se que o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação cartão de crédito consignado para a cliente, com seus respectivos encargos, ferindo o direito do consumidor quanto à informação clara e precisa sobre o produto (art. 6º, III, do CDC). 11. Reconhecida a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de informação prévia, clara e precisa que levou a consumidora a se submeter a contrato mais oneroso, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, posto que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento. 12. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 13.No caso em comento, verifica-se que o histórico de cartão de empréstimos consignados (fls. 28/36) indica que o contrato questionado teve inclusão em setembro de 2022, persistindo até data posterior a propositura da ação. Portanto, deve ser aplicada a devolução de modo dobrado, porque ocorridos a partir de 31/03/2021, até a efetiva suspensão ou extinção dos contratos em apreço. 14. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 15. No que se refere ao quantum indenizatório a título de danos morais, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tem-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) encontra-se em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os julgados desta Corte de Justiça em casos análogos. 16. Quanto à compensação dos valores, é importante destacar que o banco requerido apresentou documento comprobatório referente à transferência do valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seis reais) referente ao contrato impugnado (fl. 207), devendo ser compensado com o valor da condenação, coibindo o enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese 17. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0200180-53.2023.8.06.0076, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) (GN) Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, verbis: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. Dispositivo POSTO ISSO, conheço o Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, para condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, bem como, determinar que a restituição dos descontos indevidamente efetuados após 30/03/2021, ocorram de forma dobrada, monetariamente corrigidos pelo índice INPC, desde a data do efetivo prejuízo, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, mantendo os demais termos da sentença. Sem majoração de honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Thiago Baldini Prado x Magno Donizeti Coneglian

ID: 326218013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006718-31.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BALDINI PRADO

Polo Passivo:

MAGNO DONIZETI CONEGLIAN

Despacho

Advogados:

LUVERCI GALASTRI NETO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTÁVIO BENEDITO

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VINICIUS MARQUES DE OLIVEIRA

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EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

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DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006718-31.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Thiago Baldini Prado - Apelado: Magno Donizeti Coneglian - Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da r. sentença de fls. 99/104, que julgou parcialmente procedente a ação monitória para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Irresignado, insurge-se o embargante, ora apelante (fls.107/112), sustenta que a não apresentação do cheque ao banco sacado para compensação obsta o manejo da ação monitória, por se tratar de título não exigível. Afirma que o apelado não comprovou a apresentação do cheque à instituição bancária, nem juntou aos autos qualquer documento idôneo que ateste a exigibilidade do alegado crédito. Ao final, postula pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação. Recurso tempestivo e preparado (fls. 113/114 e fls. 136/137). Contrarrazões, fls. 119/127. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação monitória, fundada em cheques, ajuizada por Magno Donizetti Coneglian em face de Thiago Baldini Prado, tendo por objeto 02 cheques, do Banco Santander S.A., nos valores de R$ 5.000,00 cada um, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Pois bem. Da análise das razões recursais, infere-se que o apelante não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na r. sentença hostilizada. Veja-se que a r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, sob os seguintes fundamentos (fls. 99/104): Vistos. MAGNO DONIZETI CONEGLIAN ajuizou a presente ação em face de THIAGO BALDINO PRADO, alegando, em síntese, que é credor do Requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo crédito advém de dois cheques no valor de R$ 5.000,00 cada um, que se encontram devidamente assinados pelo requerido. Em face disso, requereu a expedição do mandado de pagamento do débito atualizado de R$ 20.508,22 (vinte mil, quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.508,22. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/11. Citada, a parte requerida apresentou Embargos às fls. 31/48, sustentando que os fatos narrados na inicial na verdade constituem a prática de agiotagem, razão pela qual devem ser declarados nulos os títulos que embasam a pretensão da requerente. Alegou, ainda, que o cheque não foi posto em circulação, mantendo a origem ilícita do título. Subsidiariamente requereu que a dívida seja reduzida ao valor principal, compensando-se com todos os pagamentos antes efetuados, excluindo-se juros moratórios anteriores à citação do Embargante. Impugnação aos embargos a fls. 61/71. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram (parte requerente às fls. 75/76, e parte requerida às fls. 77/79). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, conheço diretamente da demanda, o que faço com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, eis que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Ademais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. No caso, o embargante não logrou comprovar que o negócio que deu origem aos cheques tenha sido inválido ou ilegal, notadamente pela prática de agiotagem. Em verdade, os embargos não trouxeram qualquer indício nesse sentido. O próprio requerido reconheceu em sede de embargos o débito descrito na inicial e, não obstante a alegação de que foram feitos pagamento de juros abusivos por vários meses em favor da requerente, nada trouxe aos autos para corroborar sua versão (v.g. recibos, comprovantes de transferências, ou mesmo registros de conversas acerca da suposta usura). O embargante juntou aos autos a movimentação da conta de seu genitor (fls. 51/57), onde constam transferências via PIX para a conta do autor, sob a alegação de que seu pai pegava seus cheques e trocava diretamente com o embargado, mediante cobrança de juros amplamente superiores ao convencionado no mercado. Contudo, não trouxe mais nada para corroborar suas alegações. No caso, o requerido poderia ter demonstrado a relação existente entre seu genitor e o autor através de prova oral, bem como demonstrado que cedia seus cheques ao seu genitor, mas, intimado para especificar a produção de provas, nada requereu, sendo que o extrato juntado às fls. 51/57 não é suficiente pra comprovar suas alegações. Destarte, a simples afirmação genérica de agiotagem, totalmente desprovida de lastro probatório, é insuficiente para conferir verossimilhança às alegações do embargante, o que inviabiliza a pretendida inversão do ônus probatório com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.820/99 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Neste sentido: MONITÓRIA. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Preclusão da faculdade de requerer a produção de provas. Apelante que não especificou provas no momento oportuno. Cheque com força executiva prescrita. Prova escrita adequada para o ajuizamento de ação monitória. Entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Incontroversa a emissão dos títulos e a inexistência de pagamento. Ausência de verossimilhança quanto à alegada prática de agiotagem. Descabimento da inversão do ônus probatório na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Constituição de título executivo judicial. Juros de mora que devem ser computados desde a primeira apresentação dos cheques para pagamento. Correção monetária que deve incidir a partir da data de emissão estampada no título. Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação nº 1010103-22.2018.8.26.0001, Comarca de São Paulo, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Afonso Bráz, julgado em 29/11/2018). A requerente, como observado, comprovou a existência do crédito estampado nas cártulas que acompanharam a inicial, o qual foi confessado pelo requerido. Inexistindo elementos mínimos para amparar a tese da prática de usura, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao excesso na cobrança, razão assiste ao réu no tocante aos juros de mora. Isto porque o autor constou em seu cálculo o termo inicial a data do vencimento do cheque. Contudo, a incidência dos juros de mora deve ocorrer desde a citação, uma vez que não há notícia de apresentação do cheque ao banco. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. . 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Recurso da parte ré/embargante afirmando a prática de agiotagem pela parte autora, o pagamento parcial da dívida e a necessidade de incidência dos juros de mora desde a citação. Sentença de procedência da ação monitória. Preliminar de cerceamento de defesa não caracterizada. Prova oral desnecessária ao deslinde do feito. Art. 370, parágrafo único do CPC. Mérito. Parte ré que alega que passou à parte autora 17 novos cheques em nome de terceiro a fim de pagar a dívida, já tendo sido pagos quatro cheques. Ausência de provas que corroborem a versão dos fatos alegados pela parte ré. Posse do cheque pela parte autora que traz a presunção de que o crédito não foi satisfeito. Dever de pagamento do montante descrito no cheque. Incidência dos juros de mora desde a citação, uma vez que não há notícia nos autos de apresentação do cheque ao banco. Sentença reformada apenas no que tange à incidência dos juros de mora. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000641-52.2021.8.26.0416; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024)Quanto ao abatimento da quantia já paga, conforme já exposto acima, não restou devidamente demonstrada a prática da agiotagem, razão pela qual, as transferências realizadas para o autor juntadas às fls. 51/57 não podem ser abatidas do débito principal. E, quanto ao mais, não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar (destaquei). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora em relação ao embargante, no valor nominal dos cheques apresentados nos autos, corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a emissão das cártulas e acrescido de juros demora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice da atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Por conta da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se.(g.n). No presente caso, verifica-se que, em suas razões recursais, a parte apelante não enfrentou os fundamentos da r. sentença combatida. Limitou-se, contudo, a apresentar razões com fundamentos diversos, sem adentrar nas questões que motivaram o decisum recorrido. Verifica-se que a insurgência manifestada pela parte apelante se restringiu, unicamente, à alegação de que os cheques em questão não teriam sido apresentados ao banco sacado para fins de compensação. Dessa maneira, o apelante não apresentou qualquer argumentação em relação ao fundamento adotado pela r. sentença, que rejeitou os embargos monitórios sob o argumento de inexistência de comprovação acerca da suposta relação entre seu genitor e o autor, decorrente da alegada prática de agiotagem. Como se vê, o recurso de apelação, não obstante o pedido de reforma do julgado por considerá-lo injusto, não enfrentou os fundamentos da sentença, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II e III do CPC. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Ou seja, deixou o recurso da parte apelante de atacar, de forma específica, os fundamentos da r. sentença, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida, configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Neste sentido, decidiu aquela Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Com efeito, por não guardar correlação lógica com a r. sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido. Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para R$ 2.000,00, devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Por fim, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 11% sobre o valor da causa devido ao não conhecimento integral do recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Eduarda Lallo Batiston Mengato (OAB: 494826/SP) - Vinicius Marques de Oliveira (OAB: 418787/SP) - Luiz Otávio Benedito (OAB: 378652/SP) - Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB: 256101/SP) - Luverci Galastri Neto (OAB: 433550/SP) - 3º andar

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Clodoaldo Soares Martins x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 326211657

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-60.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

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DAVI ESTEVES CORREA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-60.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: CLODOALDO SOARES MARTINS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-60.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: CLODOALDO SOARES MARTINS RECLAMADO: MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34b4e9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: CLODOALDO SOARES MARTINS Reclamadas: MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME, SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI e ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Vistos, etc. CLODOALDO SOARES MARTINS ajuizou reclamação trabalhista em face de MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME, SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI e ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 01.11.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª reclamada em 15.09.2023, na função de supervisor, tendo sido dispensado em 10.06.2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 3.118,80. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.509,02. As reclamadas apresentaram suas defesas nos autos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidos o autor e uma testemunha da ré. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSPORTE DE CARGAS O autor pleiteia o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, alegando que a 3ª ré terceirizou sua mão de obra, o que será analisado no mérito. Rejeito a preliminar de incompetência. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontuam as reclamadas que a 3ª reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamatória, porquanto não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, contratado diretamente pela primeira demandada. Sem razão. No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, o reclamante relata na inicial que, embora tenha sido empregado exclusivamente da primeira reclamada, a outra ré também usufruiu de sua força de trabalho, motivo pelo qual requer a sua condenação subsidiária. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. DA SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA 1389 Mantenho o indeferimento da suspensão do feito considerando as provas produzidas nos autos de existência de vínculo de emprego, na forma da fundamentação infra. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante alega ter laborado de 15.09.2023 a 10.06.2024 em funções atinentes às de supervisor, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício, com retificação de sua CTPS. A reclamada, em defesa, não nega a prestação de serviços pelo obreiro, mas invoca a existência de vínculo de natureza civil, carreando aos autos contrato de prestação de serviços com o obreiro (CLODOALDO SOARES MARTINS, CNPJ 34.783.059/0001-15), atraindo para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT c/c 373, II do CPC. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego exige comprovação robusta da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, o que ocorreu no caso em tela, já que a testemunha da própria reclamada comprova que o obreiro gerenciava o centro de distribuição da 1ª reclamada. Verifica-se, portanto, que restou comprovado o requisito da subordinação jurídica do autor à ré. Ainda assim, os documentos juntados pela própria reclamada comprovam a tese obreira (cartões de ponto, vale refeição e TRCT), estando presentes os requisitos da habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Em verdade, averígua-se uma tentativa fraudulenta da reclamada de compelir seus empregados a utilizarem-se de pessoas jurídicas para manutenção de um vínculo comercial com o fim único de redução de encargos e direitos trabalhistas. Contudo, não tendo a reclamada comprovado a autonomia na prestação de serviços pelo obreiro, mister se faz o reconhecimento da relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando-se a relação civil perpetrada na forma do artigo 9º da CLT. Desta forma, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego para condenar a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para fazer constar o contrato de trabalho como supervisor de 15.09.2023 a 10.06.2024. A anotação da CTPS deverá ser feita considerando o salário inicial de R$ 3.000,80, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré e os aumentos salariais posteriores deverão observar a evolução salarial constante dos recibos presentes nos autos (fls. 234/240). DAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO Reconhecida a existência do vínculo de emprego pelo período de 15.09.2023 a 10.06.2024, são devidas as seguintes verbas correlatas a tal condenação, nos limites do pedido: - FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O TRCT juntado pela própria reclamada comprova que a dispensa do autor se deu sem justa causa (fls. 245/246). Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio proporcional; - Saldo salarial de 10 dias; - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior, que deverá ser depositada na conta vinculada do obreiro. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 5.975,84 recebido pelo obreiro quando do fim do contrato laboral, conforme TRCT juntado (fls. 245/246). Deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego, bem como para soerguimento dos valores depositados de FGTS. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À RECLAMADA Sendo obrigação de fazer (anotação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o reconhecimento do vínculo de emprego ocorreu somente após a presente decisão judicial, tornando assim controvertidos todos os pedidos e exigível referida obrigação somente a partir da presente decisão, nos termos da súmula 33 do TRT da 2ª Região. Da mesma forma, não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada semanal às fls. 9. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, com reflexos. Em defesa alegou a reclamada que o reclamante exerceu função de confiança pro todo o contrato laboral, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Em que pese a tese da reclamada, esta junta aos autos os cartões de ponto do obreiro. Por não haver nos autos prova da inverdade dos horários apontados nos cartões de ponto da obreira, valido-os como meio de prova. Da análise dos cartões juntados, verifica-se a existência de labor extraordinário habitual do obreiro, excedendo a 8ª diária e 44ª semanal. Assim, devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, na forma dos cartões de ponto juntados. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário reconhecido pelo Juízo, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários, FGTS e aviso prévio. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos (fls. 234/240), conforme O.J. 415. DO DANO MORAL Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO O reclamante invocou a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª ré. As reclamadas sequer impugnam tal pedido. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico na forma do artigo 2º da CLT e condeno a 2ª reclamada solidariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas aqui apurados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como supervisor, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, NÃO estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois não há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Note-se que a 3ª reclamada contratou os serviços da 1ª ré (transferências, armazenagens, controle de estoque, distribuição ao consumidor final e gerenciamento de produtos e retorno de mercadorias em devolução), na forma do contrato juntado aos autos (fls. 271 e ss.). Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 3ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 5.975,84). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A referida penalidade prevista no artigo 80 do CPC exige robusta comprovação das condutas narradas, bem como notória conduta dolosa da parte em lesar o outro demandante. Aduzir pretensão ou defesa que acredita ser verdadeira não configura conduta danosa, apta a ensejar a punição legal referida. Assim, ausentes a condutas narradas, improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLODOALDO SOARES MARTINS em face de MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME, SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI e ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar 1ª e 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE às seguintes obrigações: - reconheço vínculo de emprego para condenar a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para fazer constar o contrato de trabalho como supervisor de 15.09.2023 a 10.06.2024. A anotação da CTPS deverá ser feita considerando o salário inicial de R$ 3.000,80, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré e os aumentos salariais posteriores deverão observar a evolução salarial constante dos recibos presentes nos autos (fls. 234/240); - recolhimento na conta vinculada do obreiro de FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado; - pagamento de aviso prévio proporcional; - pagamento de Saldo salarial de 10 dias; - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior, que deverá ser depositada na conta vinculada do obreiro. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 5.975,84 recebido pelo obreiro quando do fim do contrato laboral, conforme TRCT juntado (fls. 245/246). - proceder à entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego, bem como para soerguimento dos valores depositados de FGTS. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer (anotação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás; - pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, na forma dos cartões de ponto juntados. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário reconhecido pelo Juízo, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários, FGTS e aviso prévio. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos (fls. 234/240), conforme O.J. 415. Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbências nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 5.975,84). Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 8.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO SOARES MARTINS

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Clodoaldo Soares Martins x Estok Comercio E Representacoes S.A. e outros

ID: 326211669

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-60.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

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DAVI ESTEVES CORREA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-60.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: CLODOALDO SOARES MARTINS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-60.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: CLODOALDO SOARES MARTINS RECLAMADO: MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34b4e9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: CLODOALDO SOARES MARTINS Reclamadas: MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME, SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI e ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. Vistos, etc. CLODOALDO SOARES MARTINS ajuizou reclamação trabalhista em face de MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME, SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI e ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 01.11.2024, alegando ter sido admitido pela 1ª reclamada em 15.09.2023, na função de supervisor, tendo sido dispensado em 10.06.2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 3.118,80. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.509,02. As reclamadas apresentaram suas defesas nos autos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidos o autor e uma testemunha da ré. Encerrada a instrução. Foi concedido prazo para apresentação de razões finais. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSPORTE DE CARGAS O autor pleiteia o vínculo de emprego com a 1ª reclamada, alegando que a 3ª ré terceirizou sua mão de obra, o que será analisado no mérito. Rejeito a preliminar de incompetência. ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontuam as reclamadas que a 3ª reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente reclamatória, porquanto não manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, contratado diretamente pela primeira demandada. Sem razão. No processo do trabalho, as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, o reclamante relata na inicial que, embora tenha sido empregado exclusivamente da primeira reclamada, a outra ré também usufruiu de sua força de trabalho, motivo pelo qual requer a sua condenação subsidiária. Ademais, quadra ressaltar que o reconhecimento, ou não, da responsabilidade subsidiária das reclamadas é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito. DA SUSPENSÃO DO FEITO – TEMA 1389 Mantenho o indeferimento da suspensão do feito considerando as provas produzidas nos autos de existência de vínculo de emprego, na forma da fundamentação infra. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante alega ter laborado de 15.09.2023 a 10.06.2024 em funções atinentes às de supervisor, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício, com retificação de sua CTPS. A reclamada, em defesa, não nega a prestação de serviços pelo obreiro, mas invoca a existência de vínculo de natureza civil, carreando aos autos contrato de prestação de serviços com o obreiro (CLODOALDO SOARES MARTINS, CNPJ 34.783.059/0001-15), atraindo para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT c/c 373, II do CPC. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego exige comprovação robusta da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, o que ocorreu no caso em tela, já que a testemunha da própria reclamada comprova que o obreiro gerenciava o centro de distribuição da 1ª reclamada. Verifica-se, portanto, que restou comprovado o requisito da subordinação jurídica do autor à ré. Ainda assim, os documentos juntados pela própria reclamada comprovam a tese obreira (cartões de ponto, vale refeição e TRCT), estando presentes os requisitos da habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Em verdade, averígua-se uma tentativa fraudulenta da reclamada de compelir seus empregados a utilizarem-se de pessoas jurídicas para manutenção de um vínculo comercial com o fim único de redução de encargos e direitos trabalhistas. Contudo, não tendo a reclamada comprovado a autonomia na prestação de serviços pelo obreiro, mister se faz o reconhecimento da relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando-se a relação civil perpetrada na forma do artigo 9º da CLT. Desta forma, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego para condenar a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para fazer constar o contrato de trabalho como supervisor de 15.09.2023 a 10.06.2024. A anotação da CTPS deverá ser feita considerando o salário inicial de R$ 3.000,80, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré e os aumentos salariais posteriores deverão observar a evolução salarial constante dos recibos presentes nos autos (fls. 234/240). DAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO Reconhecida a existência do vínculo de emprego pelo período de 15.09.2023 a 10.06.2024, são devidas as seguintes verbas correlatas a tal condenação, nos limites do pedido: - FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O TRCT juntado pela própria reclamada comprova que a dispensa do autor se deu sem justa causa (fls. 245/246). Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio proporcional; - Saldo salarial de 10 dias; - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior, que deverá ser depositada na conta vinculada do obreiro. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 5.975,84 recebido pelo obreiro quando do fim do contrato laboral, conforme TRCT juntado (fls. 245/246). Deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego, bem como para soerguimento dos valores depositados de FGTS. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À RECLAMADA Sendo obrigação de fazer (anotação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o reconhecimento do vínculo de emprego ocorreu somente após a presente decisão judicial, tornando assim controvertidos todos os pedidos e exigível referida obrigação somente a partir da presente decisão, nos termos da súmula 33 do TRT da 2ª Região. Da mesma forma, não há que se falar no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, uma vez que ausente dívida de verbas rescisórias incontroversas. Improcedente o pedido. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada semanal às fls. 9. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, com reflexos. Em defesa alegou a reclamada que o reclamante exerceu função de confiança pro todo o contrato laboral, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Em que pese a tese da reclamada, esta junta aos autos os cartões de ponto do obreiro. Por não haver nos autos prova da inverdade dos horários apontados nos cartões de ponto da obreira, valido-os como meio de prova. Da análise dos cartões juntados, verifica-se a existência de labor extraordinário habitual do obreiro, excedendo a 8ª diária e 44ª semanal. Assim, devido o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, na forma dos cartões de ponto juntados. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário reconhecido pelo Juízo, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários, FGTS e aviso prévio. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos (fls. 234/240), conforme O.J. 415. DO DANO MORAL Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO O reclamante invocou a existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª ré. As reclamadas sequer impugnam tal pedido. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico na forma do artigo 2º da CLT e condeno a 2ª reclamada solidariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas aqui apurados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante, na exordial, sustentou que foi contratado pela 1ª reclamada para laborar como supervisor, sendo que a prestação dos serviços se dava, efetivamente, em favor da 2ª reclamada, pois esta era a empresa que contratava os serviços da 1ª reclamada. A terceirização, ainda que lícita, caracteriza-se pela inserção do trabalhador no contexto da empresa tomadora dos serviços, por intermédio de empresa interposta, a fim de que, mediante a prestação continuada de seus serviços, seja atendida determinada necessidade que não diga respeito, propriamente, aos fins normais da empresa tomadora, embora sirva como suporte para que o mesmo seja alcançado. Na hipótese dos autos, NÃO estamos diante da terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois não há fornecimento de mão-de-obra para o exercício exclusivo de atividade meio da empresa. Note-se que a 3ª reclamada contratou os serviços da 1ª ré (transferências, armazenagens, controle de estoque, distribuição ao consumidor final e gerenciamento de produtos e retorno de mercadorias em devolução), na forma do contrato juntado aos autos (fls. 271 e ss.). Improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. No caso de improcedência de pedido relacionado à responsabilidade subsidiária, deverá o reclamante pagar à 3ª reclamada o importe de R$ 500,00 a título de honorários sucumbenciais. Referido arbitramento justifica-se uma vez que a responsabilidade de cada reclamada não abrangeu todo o contrato, e, portanto, não poderia ser embasada no valor total atribuído à causa, em analogia ao artigo 85 parágrafo 8º do CPC. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de praxe em razão da possibilidade da própria parte, em entendendo haver irregularidades, realizar denúncia diretamente aos órgãos destinados a proceder a fiscalização em questão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 5.975,84). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A referida penalidade prevista no artigo 80 do CPC exige robusta comprovação das condutas narradas, bem como notória conduta dolosa da parte em lesar o outro demandante. Aduzir pretensão ou defesa que acredita ser verdadeira não configura conduta danosa, apta a ensejar a punição legal referida. Assim, ausentes a condutas narradas, improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CLODOALDO SOARES MARTINS em face de MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME, SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI e ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A., DECIDO: Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da 3ª reclamada. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar 1ª e 2ª reclamadas SOLIDARIAMENTE às seguintes obrigações: - reconheço vínculo de emprego para condenar a reclamada a proceder a anotação da CTPS do reclamante para fazer constar o contrato de trabalho como supervisor de 15.09.2023 a 10.06.2024. A anotação da CTPS deverá ser feita considerando o salário inicial de R$ 3.000,80, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré e os aumentos salariais posteriores deverão observar a evolução salarial constante dos recibos presentes nos autos (fls. 234/240); - recolhimento na conta vinculada do obreiro de FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado; - pagamento de aviso prévio proporcional; - pagamento de Saldo salarial de 10 dias; - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio; - pagamento de 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior, que deverá ser depositada na conta vinculada do obreiro. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 5.975,84 recebido pelo obreiro quando do fim do contrato laboral, conforme TRCT juntado (fls. 245/246). - proceder à entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego, bem como para soerguimento dos valores depositados de FGTS. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer (anotação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás; - pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, na forma dos cartões de ponto juntados. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário reconhecido pelo Juízo, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: na forma da norma coletiva da categoria, se juntada, garantido o mínimo constitucional. - Reflexos das horas extras: em DSR (Súm. 172), férias com um terço, 13º salários, FGTS e aviso prévio. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos (fls. 234/240), conforme O.J. 415. Deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários sucumbências nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 5.975,84). Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 8.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOTEC TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA EIRELI - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - MDL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE CARGA LTDA - ME

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Processo nº 5000935-87.2025.8.24.0016

ID: 305791257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000935-87.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS FELIPE SAVI

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HERMANO VETORAZI

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ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-87.2025.8.24.0016/SC RÉU : GELSON DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000935-87.2025.8.24.0016/SC RÉU : GELSON DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ADVOGADO(A) : ANDERSON FEDATTO FERREIRA DA SILVA (OAB SC049529) ADVOGADO(A) : HERMANO VETORAZI (OAB SC049248) ADVOGADO(A) : MATHEUS FELIPE SAVI (OAB SC069760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do transcurso de 90 dias desde a última revisão da prisão preventiva do réu (evento 5), avoco os autos para os fins do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Inicialmente, rememoro que a revisão deve ser feita de ofício e, portanto, independe de prévia provocação de qualquer das partes (AgRg no RHC n. 150.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021; e AgRg nos EDcl no RHC n. 163.246/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022). A prisão cautelar do réu foi decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no RESE n. 5000367-72.2024.8.24.0512 pelos seguintes fundamentos (evento 20.1 ): Inicialmente, há provas da materialidade do ilícito, consoante o auto de prisão em flagrante ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 20, P_FLAGRANTE1 ), bem como laudo pericial de pesquisa de drogas psicotrópicas ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 96, LAUDO2 ). De mesmo modo, há indícios suficientes de autoria, pois a investigação colheu elementos suficientes da possível prática do narcotráfico pelo recorrido em conluio com outro investigado, e, no cumprimento da busca e apreensão foram encontrados em sua residência: OBJETOS: - 17,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; - 6,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: Um pedra de substância semelhante a crack acondicionada em uma embalagem branca.; - 40,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 9 pedras de substância semelhante a crack, acondicionada em um frasco de vidro.; - 30,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica, aberta; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em embalagem transparente.; - 3,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Não; Carga: Não; Outras informações: 6 cigarros de substância semelhante à maconha.; - 17,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; - 6,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: Um pedra de substância semelhante a crack acondicionada em uma embalagem branca.; - 40,00 Grama(s) de Crack, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 9 pedras de substância semelhante a crack, acondicionada em um frasco de vidro.; - 30,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Sim; Carga: Não; Outras informações: 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em pedaço de sacola plástica, aberta; 1 porção de substância semelhante à maconha, acondicionada em embalagem transparente.; - 3,00 Grama(s) de Maconha, Com embalagem: Não; Carga: Não; Outras informações: 6 cigarros de substância semelhante à maconha.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Frasco; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Contendo no interior substância semelhante à maconha.; - 1 Munição Marca: CBC; Modelo: .22; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Balança Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3 Outro bem/objeto Especificação: Rádio comunicador; Marca: Intelbras; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: com carregador.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: DVR; Marca: Motorola; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucheira; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: coldre; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Iphone; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3976,00 Real(is) Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: cédulas.; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Samsung; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucho; Marca: CBC; Modelo: 36; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 171,00 Não Informado Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Moedas.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Frasco; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Contendo no interior substância semelhante à maconha.; - 1 Munição Marca: CBC; Modelo: .22; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Balança Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não - 3 Outro bem/objeto Especificação: Rádio comunicador; Marca: Intelbras; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: com carregador.; - 1 Outro bem/objeto Especificação: DVR; Marca: Motorola; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucheira; Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: coldre; Marca: Não informada; Modelo:Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Iphone; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 3976,00 Real(is) Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: cédulas.; - 1 Smartphone/Telefone celular Marca: Samsung; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 1 Outro bem/objeto Especificação: Cartucho; Marca: CBC; Modelo: 36; Número de série: Não informado; Carga: Não; - 171,00 Não Informado Marca: Não informada; Modelo: Não informado; Número de série: Não informado; Carga: Não; Outras informações: Moedas. (p. 5 - processo 5000367-72.2024.8.24.0512/SC, evento 7, RAZRECUR1 ). A necessidade da segregação cautelar do recorrido havia sido bem delineada na conversão do flagrante em preventiva, na audiência de custódia, nos seguintes termos: [...] Os fatos narrados retratam a prática de crime contra a saúde pública onde o custodiado, em tese, era previamente investigado nos autos n.5003140-26.2024.8.24.0016 por prática de crime de tráfico de drogas e a localização de significativa quantidade de drogas de diversas naturezas, balança de precisão e material para embalagem da droga indica, ao menos nesta fase, dedicação às atividades criminosas. Além disso, do ev. 06, verifica-se que o custodiado se apresenta multirreincidente, inclusive por crime de mesma espécie e estava - ou deveria estar - cumprindo pena nos autos n. 00007647020158240016-, restando demonstrada a gravidade concreta da situação e indiciariamente que o conduzido representa neste momento perigo social, demonstrando o risco à ordem pública com seu anterior estado de liberdade e lícita a presunção de potencial reiteração das condutas criminosas. [...] ( processo 5000143-37.2024.8.24.0512/SC, evento 26, TERMOAUD1 ). As condutas supostamente perpetradas pelo recorrido são extremamente graves, e à época da revogação da prisão cautelar não havia qualquer excesso de prazo a ser reconhecido. Assim, manter a liberdade do recorrido, estando presentes a gravidade concreta da conduta em tese praticada, tráfico de drogas e possível associação para esse fim, em se tratando de reincidente específico, mostra-se em desacordo com a necessidade processual, pois estão comprovados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em caso análogo, mudando o que precisa ser mudado, já decidiu este Órgão Fracionário: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI DE TÓXICOS, ART. 33 E 35) - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS ACUSADOS - DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO APENAS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - ELEMENTOS EVIDENCIADOS - VASTA INVESTIGAÇÃO QUE TERIA DESCORTINADO ASSOCIAÇÃO DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO SERRANA DESTE ESTADO - PRESENÇA DE INDICATIVOS CONCRETOS DO EXERCÍCIO CONTUMAZ DA NARCOTRAFICÂNCIA - RECORRIDOS DOTADOS DE CONSIDERÁVEIS REGISTROS PERSECUTIVOS - PERICULOSIDADE E RISCO DE CONTUMÁCIA - PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA DE NECESSIDADE PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - RISCO MANIFESTO, ADEMAIS, À INSTRUÇÃO CRIMINAL - NOTÍCIAS DE TEMOR POR PARTE DE MUNÍCIPES DE RELATAR LIVREMENTE A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA - SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS QUE REVERBERA A IMPROPRIEDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CÁRCERE PREVENTIVO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. I - A periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa que sobressaem pelo pretenso exercício da traficância de drogas ilícitas são fundamentos válidos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo quando reforçados pela demonstração indiciária de que o agente faz do ilícito comportamento habitual, trazendo, assim, sérios riscos contínuos à coletividade no cometimento de inquietante delito que apresenta gravidade concreta, não só à saúde dos usuários de per si considerada, mas também com íntima relação a tantos outros desmandos à lei e que assolam a nossa sociedade, afora a própria promoção da insegurança. II - A teor da compreensão solidificada no âmbito das Cortes a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. III - Em crimes de periculosidade extremada, ocasiões nas quais normalmente impera a lei do silêncio, a intimidação de eventuais testemunhas e, no mais das vezes, o atentado à sua incolumidade, é caminho e convite direto à obscuridade e perpetuação da empreendida delitiva, o que torna imperiosa a manutenção do cárcere do investigado a fim de salvaguardar a coleta de provas e a conclusão da instrução justamente como estímulo ao esclarecimento dos fatos, sem receio de eventuais ameaças porventura existentes ao largo do tempo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001131-39.2023.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-10-2023). Diante disso, a decretação da prisão preventiva do recorrido é medida que se impõe. Destaca-se que nem mesmo a amputação de membro inferior sofrida pelo recorrido menos de um mês antes do flagrante o afastou da suposta narcotraficância. Aliás, tal situação não é desconhecida desta Corte, de modo que o Juízo de origem, ao dar cumprimento ao comando de prisão, deverá avaliar as condições de saúde do recorrido Gelson Duarte e, se necessário, colocá-lo em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico para tratamento de saúde. É de se recomendar, também, ao parquet celeridade no andamento da investigação pois ainda não concluída. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e decretar a prisão preventiva de Gelson Duarte , delegando-se ao Magistrado a quo os atos necessários à execução desta ordem, com a expedição do respectivo mandado na origem, bem como a verificação da necessidade de eventual prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico para tratamento de saúde e recomendando-se ao parquet celeridade na conclusão das investigações. Vê-se, portanto, que a prisão preventiva foi decretada para preservação da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime, bem como diante do fundado risco de reiteração delituosa do agente, fundamentos que se mantêm hígidos até o momento. Desta feita, como não houve alteração do quadro fático-jurídico dos autos ou outra situação capaz de infirmar os fundamentos que levaram à decretação da preventiva, não há razões para sua revogação. A propósito: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, E 4º, INCS. I E IV, DA LEI N. 12.850/13). NEGATIVA DE AUTORIA E HIPÓTESE DE "CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA". TESES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANALISADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR NOVA APRECIAÇÃO. ADEMAIS, DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES PARA SE INDEFERIR O PLEITO REVOGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A LIBERDADE DO PACIENTE. EXEGESE DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5002888-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-02-2023). Da doutrina: O aspecto relativo à manutenção ou revogação das medidas pessoais de caráter pessoal é, na verdade, norteado pela cláusula rebus sic stantitus, que pode ser lida como “enquanto as coisas estiverem assim”. Isto implica dizer que a decisão judicial que decretar a prisão preventiva ou outra medida cautelar diversa da prisão deverá ser reflexo da situação existente no momento em que proferida, persistindo o comando a ela inserido enquanto esse mesmo contexto fático se mantiver. Se o reverso ocorrer e desfazer-se o cenário que justificou a determinação das providências emergenciais, caberá ao Poder Judiciário ordenar a respectiva revogação, restabelecendo a situação anterior. (Avena, Norberto Avena. Processo Penal. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2021, Pág. 1.053). Também: Modificações fáticas da situação determinante da prisão ou da soltura do réu: é possível que o juiz tenha indeferido o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva do réu, por não ter constatado causa válida para isso, espelhando-se nas provas do processo, naquele momento. Entretanto, surgindo nova prova, é natural possa a situação fática alterar-se, justificando outro pedido e, consequentemente, a decretação da medida cautelar. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em via inversa. Se o acusado foi preso, logo no início da instrução, porque se dizia que ele ameaçava testemunhas, é possível, em seguida aos depoimentos destas, negando ao juiz as pretensas ameaças, caiba a revisão da medida, colocando-se o acusado em liberdade. Ver, ainda, a nota 24-A ao art. 312. A reforma trazida pela Lei 13.964/2019 apenas acrescentou que o magistrado pode rever a necessidade de manter a prisão cautelar de ofício (sem requerimento das partes). Na jurisprudência: STF: “1. A prisão processual desafia a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Inexiste relação necessária entre a celebração e/ou descumprimento de acordo de colaboração premiada e o juízo de adequação de medidas cautelares gravosas. 3. A teor do art. 316, CPP, a imposição de nova prisão preventiva desafia a indicação de base empírica idônea e superveniente à realidade ponderada no momento da anterior revogação da medida prisional. 4. Ordem parcialmente concedida, com confirmação da liminar deferida” (HC 138.207 – PR, 2.ª T., rel. Edson Fachin, 25.04.2017, v.u.). TJAC: “1. Estando o decreto segregatório que determinou a prisão preventiva do paciente amparado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Tendo a decisão que decreta a prisão preventiva o caráter rebus sic stantibus, e não se verificando quaisquer alterações fáticas e/ou probatórias que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente, deve a mesma ser mantida, consoante inteligência do art. 316 do CPP” (HC 1001851-97.2016.8.01.0000 – AC, Câmara Criminal, rel. Pedro Ranzi, 19.12.2016, v.u.). (Guilherme de Souza Nucci. Código de processo penal comentado. 20. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pág. 718). 1. Diante do exposto, em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. 2. Em atenção à petição de evento 171, oficie-se, com urgência, à Unidade Prisional de Joaçaba/SC, para que, no prazo de 24 horas, informe acerca do estado de saúde atual de Gelson Duarte , bem como sobre a possibilidade de realização do tratamento médico no âmbito da própria unidade prisional. 2.1. Outrossim, oficie-se ao Hospital Universitário Santa Terezinha – HUST, para que, no mesmo prazo, encaminhe cópia integral do prontuário médico, exames, relatórios e demais documentos clínicos relacionados ao atendimento prestado ao acusado no mês de junho de 2025. 2.3. Sobrevindo a documentação requisitada, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 dias. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de intimação da defesa para manifestação sobre o determinado nos itens 1 e 2 da decisão de evento 167 (evento 168). 4. Oportunamente, cumpra-se, no que faltar, a decisão de evento 167. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Antonio Costa De Aquino x Banco Pan S.A. e outros

ID: 262605431

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200222-41.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200222-41.2023.8.06.0064 APELANTE: ANTONIO COSTA DE AQUINO APELADO: CAPITAL CON… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200222-41.2023.8.06.0064 APELANTE: ANTONIO COSTA DE AQUINO APELADO: CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUTOR QUE CONSENTIU COM A PORTABILIDADE PARA OBTER DESCONTOS NOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO POR FRAUDADORES. GEOLOCALIZAÇÃO EM CIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor/apelante foi vítima de fraude bancária. 2. Analisando detidamente os autos, constato que o autor foi vítima do chamado "golpe da falsa portabilidade" praticado pela ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. Nessa modalidade de fraude bancária, os fraudadores informa que realizarão a portabilidade das dívidas, entretanto realizam novo negócio jurídico em nome da vítima, que é ludibriada a transferir os valores aos fraudadores com a promessa de quitação dos débitos anteriores. 3. In casu, verifica-se que o autor acreditava ter contratado serviço diverso daquele que efetivamente compactuou e, por meio de engano, realizou a transferência dos valores recebidos ao fraudador (a ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda), conforme comprovante de ID 18287037, fls. 9 a 12. 4. Além disso, observa-se que o contrato juntado pelo banco apelado (ID 18287157) apresenta como originador da proposta a empresa MF SILVA INFORMACOES sediada em Lucelia- SP e possui geolocalização de um endereço em Fortaleza/CE, cidade diversa da que o autor reside (Caucaia/CE). Pelo exposto, é possível depreender que a contratação ocorreu por intermédio de terceiro e, não, pelo autor. 5. Desta feita, percebe-se que a falha da segurança do serviço bancário, permitiu a contratação de empréstimo por terceiros em nome do autor, o que constitui verdadeiro fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da súmula nº 479 do STJ. 6. A instituição financeira falhou no dever de segurança ao permitir a contratação fraudulenta, sem a adoção de procedimentos adequados para garantir a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. Não se pode admitir que o ônus de uma contratação fraudulenta recaia sobre o consumidor, sobretudo quando este é idoso e hipossuficiente, e a instituição financeira dispõe de meios técnicos para prevenir tais ocorrências. 7. Ademais, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. 8. Quantum indenizatório. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos indevidos realizados, comprovados na documentação ID 18287037, fls. 1 a 4, cujo montante mensal foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), descontados desde 07/12/2022, tenho que a indenização deve fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em demandas análogas. 9. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ANTONIO COSTA DE AQUINO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Liminar cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais, julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs apelação, aduzindo, em síntese, a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a ocorrência de erro e simulação de negócio jurídico, bem como a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e a configuração de danos morais indenizáveis. Contrarrazões apresentadas ao ID 18287312. É o que importa a relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso e passo a analisá-lo. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor/apelante foi vítima de fraude bancária. Ab initio, necessário estabelecer que a relação entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, notadamente por se tratar de pensionista idoso. Analisando detidamente os autos, constato que o autor foi vítima do chamado "golpe da falsa portabilidade" praticado pela ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda. Nessa modalidade de fraude bancária, os fraudadores informar que realizarão a portabilidade das dívidas, entretanto realizam novo negócio jurídico em nome da vítima, que é ludibriada a transferir os valores aos fraudadores com a promessa de quitação dos débitos anteriores. In casu, verifica-se que o autor acreditava ter contratado serviço diverso daquele que efetivamente compactuou e, por meio de engano, realizou a transferência dos valores recebidos ao fraudador (a ré Capital Consultoria e Gestão de Negócios Ltda), conforme comprovante de ID 18287037, fls. 9 a 12. Além disso, observa-se que contrato juntado pelo banco apelado (ID 18287157) apresenta como originador da proposta a empresa MF SILVA INFORMACOES sediada em Lucelia- SP e possui geolocalização de um endereço em Fortaleza/CE, cidade diversa da que o autor reside (Caucaia/CE). Pelo exposto, é possível depreender que a contratação ocorreu por intermédio de terceiro e, não, pelo autor. Desta feita, percebe-se que a falha da segurança do serviço bancário, permitiu a contratação de empréstimo por terceiros em nome do autor, o que constitui verdadeiro fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da súmula nº 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece expressamente a responsabilidade solidária quando mais de um fornecedor contribui para a ocorrência do dano ao consumidor. No caso em tela, tanto o Banco PAN S.A. quanto a Capital Consultoria respondem solidariamente pelo dano causado ao consumidor. A instituição financeira falhou no dever de segurança ao permitir a contratação fraudulenta, sem a adoção de procedimentos adequados para garantir a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor. Não se pode admitir que o ônus de uma contratação fraudulenta recaia sobre o consumidor, sobretudo quando este é idoso e hipossuficiente, e a instituição financeira dispõe de meios técnicos para prevenir tais ocorrências. Nesse sentido, colhe-se arestos desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ¿GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE¿. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO VERIFICADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL VERIFICADO. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I ¿ PRELIMINARES: A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Banco Pan em contrarrazões deverá ser afastada. Isto porque, a reiteração das razões da petição inicial em recurso de apelação, por si só, não é motivo para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade. Neste sentido tem sido o entendimento do STJ. II ¿ Fim distinto não merece a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso apelatório da instituição financeira, tendo em vista que entende-se que a cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor, respondendo todos solidariamente nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25 § 1º do CDC. III ¿ MÉRITO: Afastadas as preliminares, a demanda cinge-se a verificar a regularidade do contrato realizado entre o banco pan e a parte autora, por intermédio do segundo requerido, Lugus Cred, bem como a responsabilidade civil do Banco Pan (primeiro requerido) no caso de reconhecimento de fraude praticada pelo segundo requerido. Por fim, a adequação de condenação em danos extrapatrimoniais que a autora tenha experimentado. IV ¿ De análise da narrativa autoral, trata-se de um exemplo clássico do do ¿golpe da falsa portabilidade¿, pelo que os fraudadores celebraram em nome da aposentada contratação de empréstimo consignado para posterior transferência do valor, com a promessa de que o valor creditado seria devolvido à instituição financeira e de que as quantias correspondentes às parcelas do consignado seriam depositadas mensalmente até a quitação da dívida. V ¿ Pelo conjunto de narrativas e documentos comprobatórios colacionados aos autos, pode-se inferir que a autora foi vítima de golpe intentado pela corré Lugus Cred, que contatou a sra. Irani Lins e ofereceu serviços bancários de portabilidade de empréstimo consignado e ¿aluguel de margem consignada¿. A partir dos dados obtidos para tanto, os segundos promovidos teriam firmado acordo de cartão de crédito consignado com o primeiro promovido, em nome da parte autora, firmando assim relação triangular com as partes. Assim, tendo a correspondente contratado em nome da autora empréstimo consignado não pretendido, verifica-se falha na segurança do banco promovido, razão pela qual a responsabilidade pelos danos causados não pode ser excluída, sob pena de transferir a responsabilidade do negócio ao consumidor, conduta vedada pelo art. 927 p. único do CC, além do art. 14, CDC. VI ¿ Quanto os danos materiais, determino que a devolução ocorra na forma do EAREsp 676.608/RS, isto é, na forma simples das parcelas porventura cobradas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro das cobranças posteriores. Correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ. VII - Neste cenário, sem dúvida alguma, o prejuízo extrapatrimonial também se manifestou, visto que a autora teve uma parte de seus ganhos retirada, necessária para sua subsistência, devido a uma transação de crédito que não consentiu. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável e suficiente para a reprovação e desestímulo da prática, sem acarretar enriquecimento destituído de causa justa. VIII - Por fim, quanto a compensação dos valores, assiste razão ao Banco Pan. Isto porque o promovente informa ter recebido o valor de R$ 39.406,30 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e trinta centavos), dos quais R$ 35.465,67 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), foram transferidos para a conta da Lugus Cred, restando à autora a quantia de R$3.940,63 (três mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). IX - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível - 0247464-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) (GN) EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ¿FALSA PORTABILIDADE¿. AUTOR QUE CONSENTIU COM A CONTRATAÇÃO DE PORTABILIDADE PARA OBTER DESCONTOS EM PARCELAS DE EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO INDEVIDAMENTE. TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. ÔNUS PROBANTE QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 479/STJ. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EAREsp 676.608/RS ¿ STJ.PEDIDO DO BANCO PARA REFORMAR NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DA PARTE AUTORA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se há falha na prestação de serviço oriunda dos contratos de empréstimos consignados de nº 537747368, 541092694 e do contrato digital da APOLLON de ID c9a0dce3-6b20-4202-a47df584e05ea451, dos quais alegam que tais operações são frutos de uma fraude , na modalidade chamada "falsa portabilidade" na qual o juízo a quo entendeu pela procedência parcial dos pedidos autorais, declarando a nulidade dos referidos contratos, condenando o Apelante, solidariamente junto ao outro Requerido, ao ressarcimento dos valores de forma simples com incidência de juros e correção monetária, a título de dano material debitados indevidamente junto ao benefício, julgando improcedente o pedido quanto aos danos morais. 2. No caso concreto, a parte apelante afirma inexistir qualquer relação jurídica entre as partes relacionadas à suposta portabilidade, objeto desta ação, já que o Banco Requerido, ora Recorrente, não possui qualquer relação com a empresa APOLLON, que intermediaram a contratação com o Autor, bem como lhe ofertaram suposta portabilidade de valores. Sustenta que ocorrido nesta lide foram episódios sucedidos por exclusiva culpa do Autor, o qual assumiu o risco da contratação com terceiro, absolutamente, desconhecido e estranho ao Banco Requerido. 3. Nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e para a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Os bancos que atuam como intermediários na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços. 4. Torna-se evidente a aplicação da teoria da aparência ao caso concreto, a qual permite a aplicação do art. 3º do CDC ao fornecedor aparente, conforme inclusive decidido pelo e. STJ, ainda que outros também possuam responsabilidade, solidária, pela falha na prestação do serviço. 5.Ademais, segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, ¿Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa." 6. O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 7. Não é preciso demonstrar a intenção deliberada, já que os descontos ilegítimos na conta bancária da parte apelada violam diretamente a boa-fé objetiva. Portanto, a restituição das quantias cobradas ou descontadas indevidamente deve ser mantida e, nesse aspecto, a repetição deve ocorrer de maneira simples, conforme estabelecido na sentença contestada. 8.Consonante previsto no julgamento pelo STJ do EAREsp 676.608/RS, acerca da aplicabilidade do § único do art. 42 do CDC, mormente quanto à necessidade de comprovação da efetiva má-fé da instituição financeira na cobrança indevida, restou firmado que para os descontos efetuados até a data da publicação daquele julgado (30.03.2021) a restituição do indébito deveria dar-se de forma simples, salvo se provada a má-fé do fornecedor de bem ou serviço, aplicando-se a restituição em dobro, para a restituição dos indébitos cujos descontos ocorreram após essa data, face à desnecessidade de prova da má-fé. Entendimento que se aplica ao presente caso. 9. Recurso do banco réu conhecido e não provido. Sentença mantida.(Apelação Cível - 02372541220228060001, Relator(a): PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 07/02/2024) (GN) No mesmo sentido, os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM BANCO ATRAVÉS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À CONTRATAÇÃO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS FORNECIDOS PELA AUTORA, PENSIONISTA . GOLPE ENVOLVENDO APARENTE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO E SIMULAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM PROMESSA DE REEMBOLSO DE PARTE DO VALOR À DEMANDANTE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS À DISTÂNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS RECONHECIDA, SEJA DO BANCO, DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DE TERCEIRO QUE EMPRESTOU SUA CONTA CORRENTE E SEU CNJP A PESSOA ESTRANHA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DO ART . 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. DEVER DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS - Apelação Cível: 5055829-18.2020 .8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 14/12/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) (GN) RESPONSABILIDADE CIVIL - Golpe do troco ou da falsa portabilidade - Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto correspondente bancário do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e o valor mutuado que deveria quitar o contrato anterior, repassado a terceiro - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do réu - Teoria do risco do negócio - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013596-54.2022.8 .26.0037 Araraquara, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 26/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE SEGURANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, está configurada a legitimidade passiva da ré, porquanto houve a comprovação da contratação entre as partes. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor, que foi ludibriado por suposto correspondente bancário, com acesso a dados pessoais e informações sobre os empréstimos existentes. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais . No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10309518220228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) (GN) Diante disso, deve ser reformada a sentença para declarar a inexistência do contrato, resultando, por conseguinte, nos efeitos correspondentes, os quais se fundamentam no dever de indenizar. No tocante à indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Nessa toada, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. No caso vertente, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo. É como entendem os tribunais pátrios: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONFIGURADA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. DESCONTOS QUE TIVERAM INÍCIO APÓS ESTA DATA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$.10.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. […]. Quanto ao cerne da controvérsia estabelecida entre as partes, cumpre salientar ter restado indiscutível que o demandante não efetuou os contratos de empréstimo consignado, inseridos no seu benefício previdenciário. Neste contexto, ante ausência de recurso por parte do réu cumpre fixar a premissa de que não há controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços do apelado. […]. Noutro giro, os danos morais suportados pelo autor integram a modalidade in re ipsa. Os fatos discutidos nos autos ultrapassam a simples aborrecimentos, porquanto, além da falta de legitimidade dos contratos e da fraude perpetrada em detrimento do autor, os incorretos descontos comprometeram diretamente verba de caráter alimenta. […]. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (GN). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOSCÓPICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminares suscitadas para afastar a condição da ação quanto à gratuidade de justiça e o pressuposto processual referente ao interesse de agir. Tentativa de rediscutir matérias analisadas em primeira instância desacompanhada de argumentos ou documentos aptos a modificar a fundamentação jurídica adotada nos autos. Rejeição. 2. Mérito. A instituição bancária não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato de empréstimo consignado apresentado, sobretudo diante da perícia grafotécnica que comprovou a fraude com assinatura divergente no contrato original. Responsabilidade objetiva do banco, mantendo-se a determinação de restituição dos descontos indevidos e de indenização por dano moral in re ipsa. 3. A repetição simples do indébito não foi objeto de recurso pela demandante devendo, por isso, ser mantida nesta fase recursal. 4. O quantum indenizatório estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ressarcimento dos danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros utilizados por esta Corte de Justiça para casos análogos. 5. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença recorrida em seus integrais termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por centos) da condenação. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000315-11.2021.8.17.2890, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 07/06/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) (GN). No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Tendo por bases tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, notadamente os descontos indevidos realizados, comprovados na documentação ID 18287037, fls. 1 a 4, cujo montante mensal foi de R$ 400,00 (quatrocentos reais), descontados desde 07/12/2022, tenho que a indenização deve fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se mostra adequada à espécie, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em demandas análogas. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ¿GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE¿. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO VERIFICADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL NA FORMA DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL VERIFICADO. DEVIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I ¿ PRELIMINARES: A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo Banco Pan em contrarrazões deverá ser afastada. Isto porque, a reiteração das razões da petição inicial em recurso de apelação, por si só, não é motivo para não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade. Neste sentido tem sido o entendimento do STJ. II ¿ Fim distinto não merece a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no recurso apelatório da instituição financeira, tendo em vista que entende-se que a cessão de crédito não elide a responsabilidade do fornecedor em relação ao consumidor, respondendo todos solidariamente nos termos do parágrafo único do art. 7º e art. 25 § 1º do CDC. III ¿ MÉRITO: Afastadas as preliminares, a demanda cinge-se a verificar a regularidade do contrato realizado entre o banco pan e a parte autora, por intermédio do segundo requerido, Lugus Cred, bem como a responsabilidade civil do Banco Pan (primeiro requerido) no caso de reconhecimento de fraude praticada pelo segundo requerido. Por fim, a adequação de condenação em danos extrapatrimoniais que a autora tenha experimentado. IV ¿ De análise da narrativa autoral, trata-se de um exemplo clássico do do ¿golpe da falsa portabilidade¿, pelo que os fraudadores celebraram em nome da aposentada contratação de empréstimo consignado para posterior transferência do valor, com a promessa de que o valor creditado seria devolvido à instituição financeira e de que as quantias correspondentes às parcelas do consignado seriam depositadas mensalmente até a quitação da dívida. V ¿ Pelo conjunto de narrativas e documentos comprobatórios colacionados aos autos, pode-se inferir que a autora foi vítima de golpe intentado pela corré Lugus Cred, que contatou a sra. Irani Lins e ofereceu serviços bancários de portabilidade de empréstimo consignado e ¿aluguel de margem consignada¿. A partir dos dados obtidos para tanto, os segundos promovidos teriam firmado acordo de cartão de crédito consignado com o primeiro promovido, em nome da parte autora, firmando assim relação triangular com as partes. Assim, tendo a correspondente contratado em nome da autora empréstimo consignado não pretendido, verifica-se falha na segurança do banco promovido, razão pela qual a responsabilidade pelos danos causados não pode ser excluída, sob pena de transferir a responsabilidade do negócio ao consumidor, conduta vedada pelo art. 927 p. único do CC, além do art. 14, CDC. VI ¿ Quanto os danos materiais, determino que a devolução ocorra na forma do EAREsp 676.608/RS, isto é, na forma simples das parcelas porventura cobradas anteriormente a 30/03/2021, e em dobro das cobranças posteriores. Correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, na forma das súmulas 43 e 54 do STJ. VII - Neste cenário, sem dúvida alguma, o prejuízo extrapatrimonial também se manifestou, visto que a autora teve uma parte de seus ganhos retirada, necessária para sua subsistência, devido a uma transação de crédito que não consentiu. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), apresenta-se de todo modo razoável e suficiente para a reprovação e desestímulo da prática, sem acarretar enriquecimento destituído de causa justa. VIII - Por fim, quanto a compensação dos valores, assiste razão ao Banco Pan. Isto porque o promovente informa ter recebido o valor de R$ 39.406,30 (trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e trinta centavos), dos quais R$ 35.465,67 (trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), foram transferidos para a conta da Lugus Cred, restando à autora a quantia de R$3.940,63 (três mil novecentos e quarenta reais e sessenta e três centavos). IX - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível - 0247464-59.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 17/04/2024) (GN) Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples e em dobro a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, in verbis: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Dessa forma, tem-se que os descontos a serem ressarcidos, deverão ser restituídos de forma dobrada, pois ocorridos em data posterior a 30/03/2021. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença de primeiro grau, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 365603188, firmado junto ao Banco PAN S.A.; b) Condenar os apelados, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor em razão do referido contrato, corrigidos pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), acrescido de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula nº 54, STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024 e; c) Condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. d) Condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais e condeno os promovidos ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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