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Processo nº 1001869-62.2025.8.26.0306

ID: 295805999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-62.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BERTONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-62.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o p… Processo 1001869-62.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Processo nº 5002399-67.2025.8.24.0010

ID: 320803998

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002399-67.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SPERT VALDICEIA LOPES SPERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002399-67.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : VALDICEIA LOPES SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) EMBARGANTE : MARIO SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JO… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002399-67.2025.8.24.0010/SC EMBARGANTE : VALDICEIA LOPES SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) EMBARGANTE : MARIO SPERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB SP133153) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 . Custas recolhidas. 2. Cuida-se de embargos de terceiro aforados por VALDICEIA LOPES SPERT e MARIO SPERT em desfavor de FRANCISCO MANOEL DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sob o argumento de que são proprietários e possuidores do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982, cuja aquisição ocorreu antes da imposição de restrição via sistema CNIB nos autos n. 50023191120228240010. A fim de evitar tautologia, reproduzo a narração dos fatos disposta na exordial, pois bastante elucidativa e clara: Os embargantes, em 24/07/1998, firmaram contrato de compra e venda do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, com a empresa PG S.A., sucedida pela executada, Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após a quitação, não obtiveram outorga de escritura definitiva, sob alegação de que havia necessidade de desmembramento do lote, ainda não realizado. Contudo, no ano de 1994, anteriormente a compra do imóvel pelos embargantes, o mesmo lote foi vendido ao terceiro Ari Benedito Vaz, na proporção de 50%, conforme registro nº 5 da matrícula do imóvel, sendo este contrato rescindido posteriormente sem que fosse feito o cancelamento do registro em questão. Por meio de ação de adjudicação compulsória, ajuizada perante o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba/SP, processo 1001869- 23.2020.8.26.0602, pretenderam, o cancelamento do registro nº 5 relativo ao compromisso de compra e venda celebrado com o terceiro Ari Benedito Vaz, porque rescindido, e a adjudicação compulsória do imóvel em favor deles. A questão foi judicialmente resolvida, com a prolação de sentença que julgou PROCEDENTE a ação, para adjudicar o imóvel objeto da matrícula nº 42.142, do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, em favor dos embargantes valendo a sentença como título para o registro, nos termos do artigo 16, parágrafo segundo, do Decreto Lei nº 58/37. A sentença foi complementada, após embargos de declaração, para constar: Diante da ausência de renovação, prorrogação ou reconstituição do prazo decadencial trintenário da hipoteca existente na matrícula do imóvel, nos termos do artigo 1.485 do Código Civil e artigo 238 da Lei 6.015/1973, fica determinado o cancelamento da referida hipoteca existente em favor da empresa EMGEA – Empresa Gestora de Ativos. Expeça-se o correspondente mandado. A carta de adjudicação foi expedida em 01/02/2022. Ocorre que, mesmo com a carta de adjudicação, os embargantes não conseguiram transferir o imóvel, vez que, a despeito da determinação sentencial, a executada não procedeu à averbação do distrato do compromisso de venda e compra com terceiro e não desmembrou o lote. Tal situação determinou a instauração de cumprimento de sentença, n. 0008214-51.2022.8.26.0602 (anexo) Em referido cumprimento, a executada procedeu à averbação do registro de distrato, bem como desmembrou a matrícula. Deste modo o lote 30, quadra Quadra BJ-2, do Empreendimento Parque São Bento, encontra-se desmembrado através da matrícula nº 245.981 (Lote 30-A) e da matrícula nº 245.982 (Lote 30-B). Contudo, a executada informou que houve um erro material no registro da matrícula desmembrada, de modo que os lotes 30-A e 30-B estão invertidos, sendo necessária a correção e, para regularizar a situação do imóvel que se encontra na efetiva posse dos embargantes, ou seja, o lote 30-B, firmaram acordo extrajudicial. Nos termos de referido acordo, a executada se comprometeu a emitir a favor dos embargantes, autorização de escritura através da matrícula nº 245.982 - LOTE BJ2/30-B do loteamento Parque São Bento, no prazo de 30 dias do protocolo deste acordo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O acordo foi homologado pelo juízo e a executada enviou aos embargantes o competente documento para averbação, em novembro de 2024. Os embargantes levaram a carta ao cartório competente para concluir a questão, contudo, foram surpreendidos com a negativa do registro em função da indisponibilidade determinada por este juízo. Exaustivamente demonstrado pela documentação anexa, que o imóvel não faz parte do acervo patrimonial da executada Parque São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda, não sendo justo que se mantenha a indisponibilidade de imóvel que não lhe pertence, desde longa data, em detrimento dos interesses dos embargantes, efetivos proprietários e terceiros de boa-fé. Concluíram postulando a concessão de tutela de urgência para suspender a indisponibilidade em relação à matrícula apontada. É o breve relato. 3. Nos termos do art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A tutela provisória nesta espécie de ação constitui lídimo caso de tutela de evidência. Não se discute a urgência do pleito. Ao deferimento da suspensão dos atos constritivos e/ou da manutenção ou reintegração da posse, bastam a presença dos seguintes pressupostos: a) condição de terceiro; b) constrição ou ameaça de constrição do bem por ato judicial; c) prova da posse/propriedade ou direito sobre o bem (este incompatível com o ato), aliada à sua boa-fé. Assim, uma vez reconhecido suficientemente provado o domínio ou a posse do bem, caberá ao juiz determinar a suspensão das medidas constritivas sobre os bens objeto dos embargos (CPC/2015, art. 678). Com efeito, trata-se de norma “[...] cogente , impondo ao magistrado a obrigatoriedade da suspensão das medidas constritivas, desde que presentes os requisitos necessários [...]" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1499). Assentadas essas premissas, da documentação juntada aos autos, verifica-se a existência de elementos suficientes a indicar, em juízo de cognição sumária, que os embargantes são, de fato, terceiros proprietários e possuidores do lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982. Além disso, embora não se trate de ordem de constrição judicial, considerando que a restrição é decorrente de averbação de indisponibilidade determinada nos autos executivos, a situação se amolda à ameaça de constrição. Por fim, nada nos autos ou no processo executório está a indicar manifesta má-fé ou fraude à execução. Portanto, é o caso de suspensão das medidas constritivas. Ressalvo, por oportuno, que não havendo limitação ao exercício dos direitos decorrentes da posse e propriedade, a averbação de indisponibilidade será mantida até julgamento definitivo dos presentes embargos. 4. Ante o exposto, defiro a tutela provisória e, por conseguinte, suspendo os atos constritivos relativos ao lote 30-A, da quadra BJ-2, do loteamento Parque São Bento, desmembrado na matrícula n. 245.982, impostas nos autos n. 50023191120228240010, bem como mantenho o embargante na posse do bem, o que faço com fundamento no art. 678 do CPC/15. Desnecessária, portanto, a suspensão total dos autos de origem. 4.1. Certifique-se nos autos da execução respectiva. 4.2. Cite-se o embargado, por meio de seu procurador constituído nos autos da execução em apenso ou pessoalmente, se não tiver procurador na ação principal (CPC/2015, art. 677, §3º), para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 679). 4.3. Após, intime-se a parte embargante para, querendo, manifestar-se sobre a eventual contestação e documento(s), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 5. Intimem-se.

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Jaira Nunes Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309778788

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIRA NUNES COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL SOUZA GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIRA NUNES COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023354-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JAIRA NUNES COSTA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JAIRA NUNES COSTA DE MENEZES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, narrando, em síntese, identificado, no aplicativo da Energisa, duas cobranças referentes ao mesmo mês (outubro/2024), nos valores de R$ 299,17 e R$ 292,50. Ao buscar esclarecimentos, foi informada de que se tratava de multa decorrente de suposto desvio de ramal. Inconformada, registrou reclamação no Procon de Cuiabá/MT, onde foi firmado acordo com a concessionária para o cancelamento da multa, com prazo de 10 dias para cumprimento. Contudo, a cobrança continuou sendo realizada nas faturas seguintes, janeiro, fevereiro e março/2025, motivando o ajuizamento da presente ação para cessar a cobrança indevida e buscar a reparação pelos prejuízos causados. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. A promovida apresentou contestação, alegando que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço, pois a fatura discutida foi devidamente cancelada, e o problema restante decorre de falha sistêmica que impediu a restituição, ainda pendente. Sustenta que não houve interrupção no fornecimento de energia nem negativação do nome da autora, e que a cobrança, por si só, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É o relatório. MÉRITO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside na cobrança indevida de faturas de energia elétrica referentes ao mês de outubro de 2024, que persistiram mesmo após acordo firmado entre as partes perante o PROCON/Cuiabá para o cancelamento da multa aplicada. Pois bem. Analisando os autos, muito embora a parte promovida afirme que a fatura de energia elétrica discutida foi devidamente cancelada e baixada, verifica-se que ainda consta nos autos a cobrança do parcelamento nas faturas vincendas (ID´s. nº 189732570, 189732572 e 189732573). Ademais, conforme o histórico anexado pela própria promovida, sob o ID nº 195424797, há registro de três faturas referentes ao mês de outubro de 2024, nos valores de R$ 299,17, R$ 264,00 e R$ 291,96, correspondentes a consumos de 315 kWh, 301 kWh e 308 kWh, respectivamente, o que demonstra a cobrança indevida no mês de outubro e a manutenção da cobrança contestada. Aliás, a promovida não comprovou a legalidade do parcelamento constante nas faturas apresentadas, tampouco apresentou documentos que justifiquem a manutenção dos valores cobrados. A persistência na cobrança indevida após o acordo firmado no PROCON caracteriza falha na prestação do serviço, configurando dano material e moral à autora, conforme consolidado na jurisprudência, inclusive com a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, que reconhece o desgaste excessivo que o consumidor sofre ao ter que resolver problemas causados pelo fornecedor. Assim, é imperioso reconhecer que a conduta da parte promovida carece de fundamento contratual e legal, o que caracteriza a irregularidade das cobranças realizadas. A realização de várias cobranças consideradas indevidas e de modo reiterado, configura falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos morais causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deste modo, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Todavia, especificamente no que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno des provido. (STJ - AgInt no REsp: 1974656 MG 2021/0362940-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Nesse mesmo sentido, vem decidindo a E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou projeto de sentença do juiz leigo e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando à parte reclamada a entrega do conjunto “Mesa Aço Nobre” ou de outro com as mesmas características, valor e qualidade, no prazo de 15 dias, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço e pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de entrega do produto adquirido, desacompanhada de tentativa comprovada de solução administrativa, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, isoladamente considerado, não configura dano moral indenizável, ausente prova de violação aos direitos de personalidade do consumidor. A inexistência de registros de atendimento ou protocolo de reclamação administrativa, impede o reconhecimento de desídia da empresa ou retardo injustificado, o que afasta a excepcionalidade que autorizaria a indenização por danos morais. A Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso estabelece que a indenização por dano moral exige, além do descumprimento contratual, a comprovação de tentativa de resolução administrativa frustrada e desinteresse da fornecedora. Jurisprudência citada reforça o entendimento de que falhas na prestação do serviço, quando não ultrapassam o mero aborrecimento e não se comprovam esforços do consumidor para resolução prévia, não configuram abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço, exige-se prova de tentativa de solução administrativa e de desídia ou retardo injustificado da empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001609-07.2022.8.16.0105, 7ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, j. 18.04.2023; Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. (N.U 1089407-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Companhia Thermas do Rio Quente contra sentença que julgou procedente pedido de Vera Schimit para rescindir contrato de adesão ao programa “Aviva Experience Prime”, determinando a restituição integral dos valores pagos (R$ 6.920,89) e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A recorrente requereu a reforma da sentença para afastar ambas as condenações, mas deixou de fundamentar o pedido relativo à restituição de valores. A recorrida pleiteou o improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida faz jus à indenização por danos morais em razão da alegada falha na prestação de serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de afastamento da restituição de valores pagos por ausência de fundamentação específica no recurso, restringindo-se a insurgência ao pleito de exclusão da condenação por danos morais. 4. A relação contratual configura típica relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à oferta e à transparência nas informações prestadas. 5. A rescisão contratual encontra respaldo em documentos apresentados que evidenciam práticas de marketing agressivo e frustração legítima de expectativa da consumidora, o que justifica a devolução dos valores pagos. 6. A caracterização de dano moral exige mais do que o inadimplemento contratual; demanda demonstração de abalo significativo à esfera extrapatrimonial, o que não se verifica no caso, pois não há prova de medidas extrajudiciais tomadas pela autora nem de violação a direitos da personalidade. 7. A jurisprudência do STJ, inclusive na Súmula 385, estabelece que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, salvo prova de prejuízo relevante, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A restituição dos valores pagos em contrato rescindido é devida quando há demonstração de falha na prestação do serviço contratado. 3. A ausência de fundamentação específica em recurso impede o conhecimento da matéria impugnada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, arts. 30 e 31; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AgInt no AREsp 1.976.776/RJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 25/04/2022; STJ, Tema 1095; STJ, AREsp 1.949.122/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2021. (N.U 1001869-72.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Há que se dizer ainda, que os danos morais devem se restringir àquelas situações de sofrimento, angústia, em evidente afronta aos direitos da personalidade. Sua caracterização ante os meros dissabores da vida de relação acabaria por banalizar o instituto. No caso, não restou configurada a tentativa de resolver a questão na via administrativa, uma vez que a promovente não descreveu número de protocolo, não juntou tela sistêmica da reclamação e não formalizou reclamação administrativa junto ao Procon para restituição dos valores após o descumprimento do acordo. Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, quanto ao pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, entendo que assiste razão à parte promovente, ainda que parcialmente. Assim, diante da prova documental anexada aos autos, não há dúvidas quanto à efetiva ocorrência do dano material sofrido pela promovente, que teve que suportar despesas pela continuidade da cobrança das parcelados do acordo oriundo de faturas canceladas (ID. 197729462). Assim, entendo pela condenação da promovida ao pagamento do importe de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), de forma simples, referente à aquisição com novo bilhete e despesas com alimentação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo hipótese de engano justificável. Entendimento esse em consonância com a linha de diversos julgados do Tribunal de Justiça do nosso Estado, que acolheram a jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. No caso concreto, não restou configurada má-fé da requerida, sendo devido apenas o ressarcimento simples do valor pago, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) DETERMINAR que a promovida cesse imediatamente a cobrança mensal dos valores a título de “parcelamento de débitos” referentes às faturas questionadas, sob pena de multa fixa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 150,18 (cento e cinquenta reais e dezoito centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Transportadora Soledade Ltda

ID: 291328794

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0067534-29.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA SOLEDADE LTDA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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MARCOS LEATE

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LARISSA CARRERO ALVES

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0067534-29.2022.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.515,80 Autora: COOP CRED POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Ré: TRANSPORTADORA SOLEDADE LTDA 1 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS, pessoa jurídica de direito privado, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA, todos devidamente qualificadas, para informar que: a ré aderiu a operação de ‘Cédula de Crédito Bancário com Cheque Empresarial’ oportunidade em que foi disponibilizado um limite de crédito de R$.10.000,00 para ser utilizado através de sua conta corrente; a ré manteve saldo negativo na conta corrente sem a devida cobertura, o que caracteriza sua mora; o descumprimento da obrigação na data avençada implica no vencimento antecipado da cédula de crédito bancário; o saldo devedor atualizado até 17/09/2021 é de R$.11.515,80; é possível o ajuizamento de ação monitória para satisfação de débito oriundo de contrato de abertura de crédito. Pede, no final, a constituição do título executivo. Com a petição inicial vieram documentos. Após diversas diligências, a ré foi citada por edital (vide seq. 119/120), tendo-lhe sido nomeada Curadora Especial que opôs Embargos Monitórios na seq. 126, acompanhada de documento, para em suma, por negativa geral, alegar que: deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; a ausência de notificação prévia para constituir a devedora em mora viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; não há prova da autenticidade da assinatura digital do contrato; foi realizada a verificação da assinatura através de site verificador de padrão de assinatura digital da infraestrutura de chaves públicas (ICP-BRASIL) e consta que o documento está ‘sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida’; a assinatura não é válida, de modo que há inexigibilidade do débito; a cláusula de vencimento antecipado é abusiva e deve ser declarada nula, vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada; a aplicação de encargos, juros e multas deve obedecer os limites estabelecidos pela legislação. Pede, no final, o reconhecimento da inexigibilidade do contrato, a declaração de nulidade da cláusula de vencimento antecipado e a improcedência do pedido da autora. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios na seq. 129 para requerer sua improcedência, bem como refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Através do comando de seq. 195 foi reconhecida a inexistência de relação de consumo, uma vez que se trata de relação de insumo, sem ataque por recurso. Por fim, pelas partes foi requerido o julgamento antecipado do feito (vide seqs. 134 e 135). É o breve relatório. Decido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Mérito Depois de avaliar os argumentos de parte a parte tenho que os pleitos da ré/embargante NÃO comportam deferimento. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA objetivando a constituição de título executivo decorrente da formalização de Cédula de Crédito Bancário com Cheque Empresarial firmado entre as partes em OUT/2020 (vide documento de seq. 1.7). A empresa ré foi citada e opôs Embargos Monitórios na seq. 126 para apresentar algumas teses, as quais passam a ser avaliadas com a brevidade necessária, independentemente da classificação oferecida (se preliminares ou mérito). I - Notificação prévia A alegação da ré/embargante não merece prosperar uma vez que a notificação prévia não é requisito para a propositura da ação monitória, de modo que o próprio inadimplemento do título é suficiente para constituir a mora da ré/embargante. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA COM PRAZO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido autoral, para constituir o título de confissão de dívida bancária em título executivo judicial, com atualização conforme critérios legais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. A parte apelante sustentou, em preliminar, pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu a improcedência da demanda, a alegar ausência de notificação sobre a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à parte apelante; (ii) definir se a ausência de notificação do devedor inviabiliza a procedência da ação monitória fundada em confissão de dívida com vencimento expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A confissão de dívida com cláusula de vencimento determinado, bem enseja a constituição automática da mora do devedor a partir do inadimplemento, mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil, não havendo necessidade de interpelação ou notificação para constituí-la. (ii) A notificação prévia do devedor não constitui requisito legal para a propositura da ação monitória, bastando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001869-56.2023.8.26.0654; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) II - Autenticidade e validade da assinatura digital A assinatura digital é resultante do avanço tecnológico e tem se firmado como uma forma segura e válida de formalização de contratos, equiparando-se à assinatura manuscrita tradicional, tudo mediante regulamentação pela Lei nº 14.063/2020 especificamente para este tema que, ao reconhecer a validade jurídica da assinatura eletrônica, conferiu-lhe a mesma eficácia legal da assinatura manuscrita, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade estabelecidos, tal como previsto no art. 784, §4º do CPC. A validação da assinatura lançada pela ré/embargante foi realizada através de plataforma diversa (GOV.BR) da que foi realizada a assinatura (SICREDI), de modo que inevitavelmente não haveria seu reconhecimento e a assinatura digital lançada na Cédula de Crédito Bancário de seq. 1.7 foi realizada em plataforma credenciada ao ICP-Brasil, inclusive com geolocalização e informação de data e hora, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO – DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTOS NA MESMA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA – ADMISSIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL MESMO JUNTADA EM FASE RECURSAL, DESDE QUE AUSENTE MÁ-FÉ E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, CRITÉRIOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – ACEITE ELETRÔNICO MEDIANTE COLETA DE SELFIE, RECONHECIDA COMO VERDADEIRA PELA DEMANDANTE EM AUDIÊNCIA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL IDÊNTICO AO JUNTADO COM A PEÇA VESTIBULAR – ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELO ICP BRASIL, REGISTRANDO-SE O PASSO A PASSO DO PROCESSO DE VALIDAÇÃO E ACEITE DOS TERMOS CONTRATUAIS – REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO NO MOMENTO DO PACTO, IDENTIFICANDO ENDEREÇO MUITO PRÓXIMO AO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA – PROVEITO ECONÔMICO NÃO IMPUGNADO, NEM MESMO EM AUDIÊNCIA, LIMITANDO-SE A PARTE A AFIRMAR QUE NÃO LEMBRAVA NEM DO CONTRATO NEM DO DEPÓSITO – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES CHANCELANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006331-71.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025; grifos e negritos inexistentes no original) Trata-se, então, de procedimento atualmente muito comum, podendo os interessados utilizarem o link de verificação que consta na fl. 5 do contrato de seq. 1.7, onde consta que documento foi correta e validamente assinado, a saber: Por fim, não há qualquer notícia (ou evidência) de irregularidade, fraude ou vício que possa macular a formalização do contrato celebrado entre as partes. III - Revisional de Contrato Pela ré/embargante foi apresentada narrativa genérica quanto aos supostos encargos excessivos praticados pela autora/embargada. Todavia, é entendimento corrente que a mera indicação de cláusulas e encargos sem a indicação concreta de efetivo lançamento indevido representa arguição genérica em descumprimento ao dever de apresentação da chamada ‘prova da primeira aparência’, com o objetivo ao menos indicar/apontar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que competia ao réu/embargante e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso I da lei de processo. “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS NULIDADES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITO AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ARTIGO ART. 6º, VIII, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE IOF. IMPOSTO FEDERAL. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 20ª C.Cível - 0001056-23.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13/03/2019) (grifo e negrito inexistentes no original). Assim, é forçoso reconhecer que não houve pela ré comprovação de forma pronta e simples de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em desatendimento à regra geral do ônus da prova do art. 373, II do CPC, não tendo ele se apresentado para quitação da dívida, ainda que pela parte incontroversa, por qualquer forma. 4 - Com base no exposto e na prova produzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela ré/embargante nos Embargos à Monitória de seq. 126.1 e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS na presente Ação Monitória ajuizada em face de TRANSPORTADORA VALENTE LTDA para constituir em favor da autora/embargada o título executivo judicial de R$11.515,80 (onze mil e quinhentos e quinze reais e oitenta centavos), com fundamento no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da elaboração do cálculo que instruiu a petição inicial (seq. 1.8) e, a partir de 11/04/2024 (inclusive), data da citação (vide seq. 120), deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais, para todos os fins. 5 - Condeno a ré/embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora/embargada, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, a qualidade do serviço prestado, o sucesso obtido e a ausência de maiores incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6 - Ficam todos autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através de autocomposição, o que dispensa intermediação judicial, com consequente aceleração e redução de custos. 7 - Arbitro a remuneração da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 126 e 135) no valor certo de R$.900,00 (novecentos reais), com fundamento na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa constante da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e na tese fixada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, considerando o tempo despendido no trabalho, a relativa complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, valor que passará a integrar a conta geral do débito, para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA DEFESA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – 19ª Câmara Cível – 0074866-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO – J. 13.11.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Promova a serventia a habilitação do Estado do Paraná como terceiro interessado para receber intimações, inclusive relativa à presente decisão, para todos os fins. 9 - Certificado o trânsito em julgado: a) autorizo desde logo à serventia promover a oportuna expedição de certidão em favor da Sra. Curadora Especial (vide seqs. 126 e 135) para permitir execução através da via própria, na forma da lei de processo; b) manifeste-se a autora/embargada para, em dez dias, querendo, promover as diligências necessárias, na forma do art. 702, §8º do CPC. 10 - Findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.® Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Jose Ivanildo Dias x Cleison Baldassi e outros

ID: 315946840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DIAS

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI MIGUEL CESARIO RICCO TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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LUCIANO GEBARA DAVID

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73ac87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO id. dd84112. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e de VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. De plano, consultando o andamento do processual dos autos nº 1005642-78.2014.8.26.0152, constata-se que houve decretação da falência em 19/02/2018, sendo posteriormente estendidos os efeitos da falência às empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, METALÚRGICA TECNOESTAMP LTDA e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA, em 16/07/2020: 19/02/2018 Decretada a Falência Vistos. Cuidam os autos de pedido de falência ajuizado por PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Diz a autora que forneceu material à ré, que, todavia, quedou-se inadimplente. Conforme títulos protestados, a autora entende-se credora da quantia de R$ 302.508,06. Entende, ademais, que a ré encontra-se em estado de insolvência, de vez que há 308 protestos em seu nome. Com a inicial vieram documentos. Esgotadas as tentativas de citação real, a ré foi citada por edital e contestou por meio de negativa geral (fl. 229). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Justifica-se o julgamento no estado a teor do que disciplina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a parte autora comprovou o protesto dos títulos executivos na praça de pagamento, as quais não foram pagas, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o abandono do estabelecimento comercial, como ato de falência (LF, art. 94, III, "f"), também restou evidenciado pelas fracassadas diligências citatórias, restando constatado que, no local, a ré não exerce mais suas atividades. A citação por edital, assim, é válida e a contestação por negativa geral da nobre curadora não teve o condão de afastar o direito da parte autora. A empresa, não sendo localizada no endereço que declara como sede, ou outro endereço constatado por diligências, deve ser citada por edital, como ocorreu. Este o teor da súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia, independentemente de quaisquer outras diligências". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 94, inc. I, e 99 da Lei 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.632.850/0002-07, tendo como Sócio Administrador, , bem como passo a proferir as seguintes deliberações: a) o termo legal da falência é de 90 dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, Lei nº 11.101/2005); b) nomeio como administrador judicial Dr. NELSON GAREY, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; c) determino a expedição de edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, após o cumprimento do item 7, em que constem as seguintes advertências: 1) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial; 2) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 3) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido; d) determino a suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais; e) ficam proibidos quaisquer atos de disposição e oneração de bens da falida, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI, do art. 99 da Lei nº 11.105/05; f) determino a anotação em relação à devedora, junto à JUCESP, da falência, com a inclusão da expressão "Falida" junto ao seu registro, bem como da data da decretação da falência e da inabilitação prevista no art. 102 da LF; g) determino a intimação do Ministério Público, a comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005; h) determino a realização de pesquisas via ARISP, RENAJUD e BACENJUD para localização de bens e direitos em nome da falida. P. I. C. (Grifo do Juízo). 16/07/2020 Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 848/850: indefiro o pedido dos falidos de sobrestamento de atos investigatórios, eis que já exaurido prazo para apresentação dos livros. Fls. 852/854: reconheço a confusão patrimonial. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas: TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. Com isso, determino a extensão dos efeitos da falência de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para as empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. E MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. determinando de imediato a lacração e arrecadação dos bens que as elas possuam. Expeçam-se os mandados. Int. Advogados(s): Marcos Antonio Ananias Thomaz (OAB 82902/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Graciana Siqueira (OAB 359050/SP), Luzinete Ribeiro (OAB 342586/SP), Dayane Silva de Queiroz (OAB 342172/SP), Matheus Mello Pereira (OAB 315973/SP), Danilo Abdelmalack Silva (OAB 311738/SP), Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB 109342/SP), Rosy Eny Lopes Rodrigues (OAB 80177/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP), Quezia da Silva Fonseca (OAB 213290/SP), Marcelo Najjar Abramo (OAB 211122/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP) Constata-se ainda, que TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ 55.999.569/0001-02), ainda encontra-se em recuperação judicial, conforme andamento dos autos nº 1003919-53.2016.8.26.0152, constata-se que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 25/05/2016, estando em curso até presente data, não havendo notícia de convolação em falência: 25/05/2016 Remetido ao DJE Relação: 0253/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial feito por TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, sociedade empresária que exerce a atividade empresarial o no ramo de estamparia e usinagem, voltado especialmente para o setor automotivo e de linha branca. Funda-se o pedido em crise econômico-financeira decorrente das grandes mudanças e instabilidade de mercado ocorridas principalmente nesses últimos anos, nos quais a autora vem passando por um período de grandes perdas de margem e deterioração, pois o seu mercado de atuação, especialmente o automotivo, encontra-se desde o ano de 2015 em vertente desaceleração e com uma oferta muito acima da demanda. O pedido foi instruído com prova do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados em seu art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, satisfeitas as exigências legais, defiro o processamento da recuperação judicial e, conforme o art. 52 da Lei nº 11.101/2005, 1) Nomeio administrador judicial o advogado NELSON GAREY, estabelecido na Rua Anita Garibaldi 45, São Paulo, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 48 horas; 2) Dispenso a requerente da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-lhe que, doravante, deverá acrescer ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", a ser utilizada em todos os atos, contratos e documentos, inclusive em anúncios publicitários; 3) Determino a suspensão das ações e execuções em andamento contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei de regência, exceto das execuções fiscais e das ações em que se demanda quantia ilíquida e daquelas decorrentes de relação de trabalho, que terão prosseguimento nos Juízos perante os quais tramitam até a apuração do crédito, e daquelas relativas aos créditos a que aludem os §§3º e 4º do art. 49 daquela mesma Lei, incumbindo à requerente as devidas comunicações; 4) Determino à requerente que, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, apresente contas demonstrativas de suas receitas e despesas, sob pena de destituição de seus administradores; 5) Determino a intimação do Ministério Público e a comunicação desta decisão, por carta, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 6) Determino seja oficiada a Junta Comercial para que acresça ao nome empresarial das requerentes a expressão "em Recuperação Judicial"; 7) Determino a expedição de edital contendo a) o resumo do pedido e desta decisão, b) a relação nominal de credores, com discriminação do valor atualizado dos créditos e com as respectivas classificações, e c) a advertência, aos credores, do prazo de 15 dias, contado da publicação do edital, para habilitação ou apresentação de divergência aos créditos relacionados e do prazo de 30 dias, este contado do edital com a relação de credores a ser oportunamente publicado pelo administrador judicial, para objeção ao plano de recuperação judicial; 7.1) Faça-se constar no edital que as habilitações de crédito ou divergências àqueles relacionados deverão ser dirigidas a esta Vara, em meio físico, por intermédio do protocolo geral, incumbindo à serventia encaminhá-las com presteza ao administrador judicial, independentemente de despacho; 7.2) No prazo de 48 horas, a requerente deverá apresentar minuta do edital para conferência e assinatura, incumbindo-lhe promover a publicação nos locais onde tem estabelecimento e também em jornal de grande circulação nacional, considerando o âmbito de suas atividades. Anotem-se, para fim de intimação, os nomes dos advogados de todos aqueles que peticionaram nos autos. O cumprimento de todas as providências ora determinadas, bem como das futuras providências a serem determinadas, deverá ser imediatamente certificado nestes autos digitais. Int. Advogados(s): Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP) (Grifos do Juízo) Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVANILDO DIAS

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Jose Ivanildo Dias x Cleison Baldassi e outros

ID: 315946864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DIAS

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI MIGUEL CESARIO RICCO TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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LUCIANO GEBARA DAVID

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73ac87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO id. dd84112. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e de VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. De plano, consultando o andamento do processual dos autos nº 1005642-78.2014.8.26.0152, constata-se que houve decretação da falência em 19/02/2018, sendo posteriormente estendidos os efeitos da falência às empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, METALÚRGICA TECNOESTAMP LTDA e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA, em 16/07/2020: 19/02/2018 Decretada a Falência Vistos. Cuidam os autos de pedido de falência ajuizado por PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Diz a autora que forneceu material à ré, que, todavia, quedou-se inadimplente. Conforme títulos protestados, a autora entende-se credora da quantia de R$ 302.508,06. Entende, ademais, que a ré encontra-se em estado de insolvência, de vez que há 308 protestos em seu nome. Com a inicial vieram documentos. Esgotadas as tentativas de citação real, a ré foi citada por edital e contestou por meio de negativa geral (fl. 229). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Justifica-se o julgamento no estado a teor do que disciplina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a parte autora comprovou o protesto dos títulos executivos na praça de pagamento, as quais não foram pagas, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o abandono do estabelecimento comercial, como ato de falência (LF, art. 94, III, "f"), também restou evidenciado pelas fracassadas diligências citatórias, restando constatado que, no local, a ré não exerce mais suas atividades. A citação por edital, assim, é válida e a contestação por negativa geral da nobre curadora não teve o condão de afastar o direito da parte autora. A empresa, não sendo localizada no endereço que declara como sede, ou outro endereço constatado por diligências, deve ser citada por edital, como ocorreu. Este o teor da súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia, independentemente de quaisquer outras diligências". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 94, inc. I, e 99 da Lei 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.632.850/0002-07, tendo como Sócio Administrador, , bem como passo a proferir as seguintes deliberações: a) o termo legal da falência é de 90 dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, Lei nº 11.101/2005); b) nomeio como administrador judicial Dr. NELSON GAREY, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; c) determino a expedição de edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, após o cumprimento do item 7, em que constem as seguintes advertências: 1) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial; 2) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 3) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido; d) determino a suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais; e) ficam proibidos quaisquer atos de disposição e oneração de bens da falida, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI, do art. 99 da Lei nº 11.105/05; f) determino a anotação em relação à devedora, junto à JUCESP, da falência, com a inclusão da expressão "Falida" junto ao seu registro, bem como da data da decretação da falência e da inabilitação prevista no art. 102 da LF; g) determino a intimação do Ministério Público, a comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005; h) determino a realização de pesquisas via ARISP, RENAJUD e BACENJUD para localização de bens e direitos em nome da falida. P. I. C. (Grifo do Juízo). 16/07/2020 Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 848/850: indefiro o pedido dos falidos de sobrestamento de atos investigatórios, eis que já exaurido prazo para apresentação dos livros. Fls. 852/854: reconheço a confusão patrimonial. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas: TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. Com isso, determino a extensão dos efeitos da falência de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para as empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. E MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. determinando de imediato a lacração e arrecadação dos bens que as elas possuam. Expeçam-se os mandados. Int. Advogados(s): Marcos Antonio Ananias Thomaz (OAB 82902/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Graciana Siqueira (OAB 359050/SP), Luzinete Ribeiro (OAB 342586/SP), Dayane Silva de Queiroz (OAB 342172/SP), Matheus Mello Pereira (OAB 315973/SP), Danilo Abdelmalack Silva (OAB 311738/SP), Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB 109342/SP), Rosy Eny Lopes Rodrigues (OAB 80177/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP), Quezia da Silva Fonseca (OAB 213290/SP), Marcelo Najjar Abramo (OAB 211122/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP) Constata-se ainda, que TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ 55.999.569/0001-02), ainda encontra-se em recuperação judicial, conforme andamento dos autos nº 1003919-53.2016.8.26.0152, constata-se que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 25/05/2016, estando em curso até presente data, não havendo notícia de convolação em falência: 25/05/2016 Remetido ao DJE Relação: 0253/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial feito por TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, sociedade empresária que exerce a atividade empresarial o no ramo de estamparia e usinagem, voltado especialmente para o setor automotivo e de linha branca. Funda-se o pedido em crise econômico-financeira decorrente das grandes mudanças e instabilidade de mercado ocorridas principalmente nesses últimos anos, nos quais a autora vem passando por um período de grandes perdas de margem e deterioração, pois o seu mercado de atuação, especialmente o automotivo, encontra-se desde o ano de 2015 em vertente desaceleração e com uma oferta muito acima da demanda. O pedido foi instruído com prova do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados em seu art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, satisfeitas as exigências legais, defiro o processamento da recuperação judicial e, conforme o art. 52 da Lei nº 11.101/2005, 1) Nomeio administrador judicial o advogado NELSON GAREY, estabelecido na Rua Anita Garibaldi 45, São Paulo, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 48 horas; 2) Dispenso a requerente da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-lhe que, doravante, deverá acrescer ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", a ser utilizada em todos os atos, contratos e documentos, inclusive em anúncios publicitários; 3) Determino a suspensão das ações e execuções em andamento contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei de regência, exceto das execuções fiscais e das ações em que se demanda quantia ilíquida e daquelas decorrentes de relação de trabalho, que terão prosseguimento nos Juízos perante os quais tramitam até a apuração do crédito, e daquelas relativas aos créditos a que aludem os §§3º e 4º do art. 49 daquela mesma Lei, incumbindo à requerente as devidas comunicações; 4) Determino à requerente que, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, apresente contas demonstrativas de suas receitas e despesas, sob pena de destituição de seus administradores; 5) Determino a intimação do Ministério Público e a comunicação desta decisão, por carta, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 6) Determino seja oficiada a Junta Comercial para que acresça ao nome empresarial das requerentes a expressão "em Recuperação Judicial"; 7) Determino a expedição de edital contendo a) o resumo do pedido e desta decisão, b) a relação nominal de credores, com discriminação do valor atualizado dos créditos e com as respectivas classificações, e c) a advertência, aos credores, do prazo de 15 dias, contado da publicação do edital, para habilitação ou apresentação de divergência aos créditos relacionados e do prazo de 30 dias, este contado do edital com a relação de credores a ser oportunamente publicado pelo administrador judicial, para objeção ao plano de recuperação judicial; 7.1) Faça-se constar no edital que as habilitações de crédito ou divergências àqueles relacionados deverão ser dirigidas a esta Vara, em meio físico, por intermédio do protocolo geral, incumbindo à serventia encaminhá-las com presteza ao administrador judicial, independentemente de despacho; 7.2) No prazo de 48 horas, a requerente deverá apresentar minuta do edital para conferência e assinatura, incumbindo-lhe promover a publicação nos locais onde tem estabelecimento e também em jornal de grande circulação nacional, considerando o âmbito de suas atividades. Anotem-se, para fim de intimação, os nomes dos advogados de todos aqueles que peticionaram nos autos. O cumprimento de todas as providências ora determinadas, bem como das futuras providências a serem determinadas, deverá ser imediatamente certificado nestes autos digitais. Int. Advogados(s): Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP) (Grifos do Juízo) Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME - TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

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Everton Silva Cardoso Junior x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323701211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-25.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO LIMA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001869-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001869-25.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON SILVA CARDOSO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: HIAGO LIMA CABRAL - MG215485, MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 23/07/2022, por volta de 14 horas e 04 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2158920012. Contestação apresentada pela CEF (Id 2164734996). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 23/07/2022 (Id 2138769715). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ – CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, município sede desta SSJ (Id 2138769715). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2138769900, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS – Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou o promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou parcialmente deferido. Dessa forma, o requerente com o intuito de receber o valor da diferença do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2138769715) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 23/07/2022, por volta de 14 horas e 04 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2138769792 e 2138769875) informam que a vítima recebeu atendimento hospitalar e sofreu fratura de clavícula; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2158920012) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada lesão no ombro direito (fratura de clavícula); c) vista cicatriz, implante palpável, diminuição de arco de movimento; d) lesão tratada cirurgicamente com placa de reconstrução; e) periciado queixa de dor sobre implante subcutâneo e dor ao fazer força; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2158920012), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o ombro, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de grau médio (50%). O perito complementou com a informação de que o sinistro resultou em 12,5% de dano corporal. Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (Id 2138769900), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2138769539), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001869-92.2024.4.01.4100

ID: 282917814

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1001869-92.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI

Decisão

Advogados:

TIAGO COELHO GONCALVES

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JOAO VITOR COMIRAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1001869-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: BRUNO CEZAR CECCHINI e BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI DECISÃO Ref.: IP 1001833-50.2024.4.01.4100 (Operação Golden Greed) 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão, em desfavor de BRUNO CÉZAR CECCHINI e BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Jundiaí. O pedido foi deferido, em maio de 2022, e os mandados foram cumpridos, em julho de 2022. Os autos foram saneados (ID 2163631598). Contra essa decisão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração (ID 2167191436). BRUNO CÉZAR CECCHINI requereu a habilitação de advogados, conforme a procuração ID 2168958138 - Pág. 2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 TEMPESTIVIDADE A decisão atacada foi proferida em 16/12/2024. Logo, o prazo para ciência (10 dias) passou a fluir até o dia 19, pois os prazos permaneceram suspensos do dia 20/12/2024 ao 20/01/2025, nos moldes preconizados pela Portaria Presi 431/2016 e pelo CPP: (...) Art 1º No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro serão suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento, a expedição de notificações, as intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes, em toda a 1ª Região (2ª Grau, 1ª Grau, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais), nos termos do art. 220 do CPC. (...) Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) Antes do retorno do transcurso do prazo para ciência e início do prazo para manifestação, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, em 18/01/2025. Destaco que o órgão ministerial tomou ciência apenas em 20/01/2025, contudo, aparentemente essa incongruência permitida pelo sistema (o peticionamento antes da ciência) ocorreu em razão da suspensão dos prazos. Seja como for, os embargos são tempestivos. 2.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O órgão ministerial apontou contradição na decisão atacada, porque: (...) Verifica-se, portanto, que o “item g” da decisão encontra-se em nítida contradição com a conclusão de que o objeto deste procedimento já está exaurido, o que tem por conclusão lógica a estabilização das decisões até então proferidas quanto à restituição de veículos, razão pela qual se faz necessária a correção desse equívoco, devendo o juízo esclarecer se a restituição deverá continuar sendo discutida nestes autos ou se, de fato, seu objeto está exaurido e a situação das apreensões, estabilizada. (...) Além disso, alegou as seguintes omissões: (...) a) o juízo deixou de intimar o MPF para se manifestar acerca da restituição dos veículos aos investigados, ferindo, assim, o contraditório; b) o juízo não fundamentou a razão da restituição dos veículos mediante nomeação de depositário fiel; c) principalmente, o juízo deixou de observar a existência de coisa julgada sobre o pedido de restituição já formulado: a modificação da decisão dependeria de mudança no contexto fático analisado, visto que a coisa julgada se submete à cláusula rebus sic stantibus. (...) 2.2.1 CONTRADIÇÃO De início, estabeleço as seguintes premissas: i) não houve pedido de restituição julgado na decisão ID 2163631598; ii) o presente feito exauriu-se com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. As providencias consignadas, na decisão ID 2163631598, visavam o saneamento e organização dos autos. No que tange a suposta contradição, o exaurimento assinalado tem por fim indicar aos investigados ou terceiros interessados que novos pedidos devem ser autuados em apartado. Os pedidos de restituição já julgados nos autos são impertinentes, mas são um fato consumado. A determinação deste juízo é para que qualquer novo pedido seja apresentado em separado, isso ficou consignado no seguinte item: l) Desde já, para se evitar tumulto processual e em estrita observância ao disposto no artigo 120, §§ 1º e 2º, do CPP, os pedidos de restituição de bens apreendidos devem ser autuados em apartado, por dependência a estes autos. 2.2.2 OMISSÃO 2.2.2.1 BENS APREENDIDOS Dois mandados de busca e apreensão foram expedidos, um para cada alvo. O mandado de BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI foi cumprido em três endereços e o de BRUNO CÉZAR CECCHINI em dois. Em relação à BRUNA, os bens arrecadados no endereço: Av. Brigadeiro Haroldo Veloso, nº. 565, Itaiatuba/PA, foram relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 69/72. Entretanto, não há um termo de apreensão, razão pela qual resta dúvida se todos bens permanecem apreendidos. Quanto ao endereço: Av. Dr. Hugo de Mendonça, 970, Centro, Itaituba/PA, também de BRUNA, o auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 81/84 originou o termo de apreensão ID 2039672676 - Pág. 85/86. Nesse, uma arma de BRUNO CÉZAR CECCHINI foi apreendida e deverá seguir os trâmites administrativos como consignado na Informação de Polícia Judiciária ID 2039672676 - Pág. 88. Na Rua CP 20, Quadra CP18, Lote 3, Residencial Celina Park, Goiânia/GO (placa Cecchini Buffet) nada foi arrecadado. O ponto comercial foi alugado, assim como as cotas da sociedade empresária foram transferidas a pessoa não investigada (ID 2039672676 - Pág. 101/103). No que tange aos endereços ligados a BRUNO, na Rua T-54, 64, Ap. 301, Setor Bueno, Goiânia/GO, os bens relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 93/95 foram apreendidos, conforme o termo ID 2039672676 - Pág. 96. Na Rua 4, 515, Ed. Pathernon Center, Setor Central, salas 1416 a 1420 - (sede da empresa RJR MINA EXPORT EIRELLI), os bens relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 125/131 foram apreendidos, conforme o termo ID 2039672676 - Pág. 132/134. Claudia Rosa Silva Moura Cecchini obteve a restituição do veículo BMW/X1 S20I Activeflex, branca, placa PQT7310, mediante a nomeação como fiel depositária (ID 2039672677 - Pág. 61), relacionado no termo de apreensão ID 2039672676 - Pág. 96 (BRUNO). 2.2.2.2 PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO ID 2163631598 No que tange à suposta omissão, o Ministério Público Federal sustentou que não foi intimado para se manifestar acerca da restituição dos veículos, que a restituição determinada pelo Juízo foi infundada e que os pedidos indeferidos anteriormente estão estabilizados pela coisa julgada. Contudo, quando os autos aportaram nesta Vara, o Ministério Público Federal foi intimado e, na oportunidade, manifestou-se apenas quanto a competência. No que concerne a competência, a 2ª Vara Federal de Jundiaí declinou do feito (ID 2039672677 - Pág. 126), que teve a competência firmada por este Juízo, na decisão ID 2128241223 dos autos nº. 1001867-25.2024.4.01.4100. Os embargos de declaração ID 2130824678 também foram julgados, nos autos nº. 1001867-25.2024.4.01.4100. As decisões foram trasladadas para estes autos. Após isso, o órgão já teve outras duas oportunidades, sem requerer qualquer providência acerca dos bens, que se deterioram armazenados. Caberia ao órgão ministerial manifestar-se quanto a tudo que entendesse pertinente quando intimado, em homenagem ao princípio da eventualidade, do contrário os bens permaneceriam deteriorando-se por tempo indeterminado. Ressalto que a manutenção desses itens geram altos custos, já que exigem a locação de espaços, segurança e pessoal para a administração. Embora as decisões que indeferiram a restituição de bens estejam protegidas pela coisa julgada, essas decisões subjugam-se a cláusula rebus sic stantibus. Veja-se que a passagem do tempo, por si, é fato novo, que deve ser somado ao conjunto probatório. Nesse sentido, o CJF aprovou a Resolução nº 780/2022, que determinou o reexame dos bens apreendidos, em especial no art. 1º, §3º, in verbis: (...) Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) § 3º A necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores deverá ser reavaliada periodicamente pela autoridade judicial, especialmente na fase de recebimento da denúncia, durante a instrução criminal e na sentença, assegurado o contraditório. (...) Observada a ausência de informações, este juízo determinou diversas diligências: (...) d) Solicite-se a Polícia Federal que informe a localização dos bens apreendidos, conforme os termos de apreensão IDs. 2039672676 - Pág. 85/87, 2039672676 - Pág. 96 e 2039672676 - Pág. 132/134, que deverão ser enviados com esta decisão que servirá de ofício. e) Fica autorizado que a Polícia Federal proceda à devolução dos documentos, objetos e outros materiais apreendidos que não revelem interesse para as investigações. f) A Polícia Federal deverá informar se o laudo pericial ou o espelhamento dos dados foram concluídos, assim como fica autorizado a restituição dos aparelhos eletrônicos aos investigados/interessados (notebook, telefone, etc) com quem os bens foram apreendidos. g) Veículos apreendidos na posse do investigado, registrado no próprio nome, deverão ser restituídos mediante a nomeação do investigado como fiel depositário. h) No caso de veículos apreendidos, na forma do art. 240 do CPP, em nome de terceiros, a Secretaria da Vara deverá autuar incidente de alienação antecipada, alusivo aos bens que ostentem valor econômico e sujeitos à depreciação, nos termos dos arts. 144-A do CPP e 3º da Resolução nº 780/2022-CJF, bem como cadastrá-los no Sistema Nacional de Gestão de Bens, vinculando-os aos autos do inquérito policial, nos termos dos artigos 11, 12 e 26 da Portaria nº 3/2021 da 3ª Vara da SJRO. (...) Destaco que a busca e apreensão é meio de obtenção de prova e a apreensão de bens deveria estar de acordo com os parâmetros do art. 240 do CPP. No presente caso, passados já mais de dois anos do cumprimento da medida (agora mais de três), a apreensão de veículo deveria ter solução imediata, por isso, naquele momento, determinou-se que os automóveis apreendidos com os investigados deveriam ser restituídos mediante nomeação do proprietário como fiel depositário. A falta de informações acerca dos bens não deveria ser óbice à restituição, por duas razões. Primeiro, o tempo é determinante para o aproveitamento de bens materiais, nesse sentido a Resolução nº 780/2022 do CJF firmou no art. 1º: (...) § 2º Sempre que noticiada a apreensão ou a constrição judicial de bens, objetos ou valores em procedimentos criminais, o magistrado competente deverá avaliar a necessidade de manutenção da medida e, com brevidade, deliberar sobre restituição, utilização por órgãos de segurança, alienação antecipada, destinação, descarte ou destruição destes, respeitada a legislação aplicável e assegurado o contraditório. (...) Segundo, a própria Autoridade Policial deveria ter adotado providências para restituição de tudo o que não interessa ao processo, na forma do CPP: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". A providência tinha por fim preservar o valor econômico dos veículos, pois nos pátios de armazenamento não há qualquer proteção contra intempéries ou outros infortúnios (como fogo, furto, roubo etc), assim como garantir a possibilidade de revisão da decisão, mediante provocação das partes. Igual tratamento deveria ser dado aos aparelhos eletrônicos de uso pessoal, os quais a apreensão tinha como finalidade a extração dos dados. Note-se que os itens estão sujeitos à obsolescência, própria dos bens tecnológicos, assim como a deterioração causada pela falta de manutenção durante a guarda. Como já dito, os bens foram apreendidos em razão dos dados armazenados e após a perícia técnica, ou o espelhamento, já não representam interesse para a investigação. Ademais, caso se aventasse que os bens servem à reparação do dano, o valor que representam é ínfimo, principalmente porque estão estocados há muito tempo. Sublinho que toda medida cautelar é provisória e fundada em risco de tornar ineficaz o provimento jurisdicional definitivo, o que não se vislumbra por ora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito julgo-os parcialmente procedentes, no que tange a omissão, para esclarecer que não será admitido novo pedido dos investigados/terceiros nos autos. Entretanto, já oportunizada a oitiva do órgão ministerial, este Juízo poderá exarar determinações em cumprimento ao art. 1º, §3º, da Resolução nº. 780/2022. Reitero que os pedidos de restituição indeferidos submetem-se a coisa julgada, rebus sic stantibus. a) Reitero à Polícia Federal que os veículos registrados em nome dos investigados, que estavam na posse do bem no momento da apreensão, deverão ser restituídos, com a nomeação do proprietário como fiel depositário. A Polícia Federal deverá juntar o termo de nomeação nestes autos. b) Em relação ao veículo de placa PQT7310, restituído à Claudia Cecchini, como fiel depositária, não há qualquer modificação. c) Intime-se a Polícia Federal para que informe a localização dos bens apreendidos, conforme os termos de arrecadação ID 2039672676 - Pág. 69/72 e de apreensão IDs 2039672676 - Págs. 85/86, 96 e 132/134, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo sem a informação, intime-se o Ministério Público Federal para atuação no controle externo. d) Com a informação do item acima, no caso de veículos apreendidos, na forma do art. 240 do CPP, em nome de terceiros, a Secretaria da Vara deverá autuar incidente de alienação antecipada, porque estão sujeitos à depreciação, nos termos dos arts. 144-A do CPP e 3º da Resolução nº. 780/2022-CJF. e) Autorizo a restituição dos aparelhos eletrônicos (notebook, telefone, pendrive, HD etc) aos investigados/interessados, que tinham a posse dos bens quando apreendidos, assim como à devolução de documentos, objetos e outros materiais que não revelem interesse para as investigações. f) Retifique-se a autuação dos autos para fazer constar o procurador de BRUNO CÉZAR CECCHINI, conforme ID 2168958138 - Pág. 2. g) Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº. 1001833-50.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1001869-74.2023.8.11.0007

ID: 261385868

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-74.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTTEGA & VARGAS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1001869-74.2023.8.11.0007 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. RECORRIDO: BOTTEGA & VARGAS LTDA. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1001869-74.2023.8.11.0007 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. RECORRIDO: BOTTEGA & VARGAS LTDA. Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de decisão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra à sentença que extinguiu ação de execução fiscal (id. 282141389). A parte recorrente alega violação ao Tema 1184/STF, afirmando que “o Município protestou a CDA executada (doc. Anexo), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta” (id. 282141390 – pág. 17). Sustenta ainda, ofensa aos artigos 2º e 5º, XXXV, da CF. Recurso tempestivo (id. 282141397), e a parte recorrente isenta do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC (id. 282330370). Sem contrarrazões (id. 282141402). Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a ação originária trata de execução fiscal de pequeno valor (R$ 950,53 – id. 282140886), a qual foi extinta com fundamento no Tema 1.184/STF. Na sequência, foram opostos embargos infringentes, os quais resultaram na manutenção da decisão recorrida. Nos termos da Súmula 640/STF, “é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal”, o que se aplica à hipótese de execução fiscal de pequeno valor. Ademais, conforme dispõe a Súmula 527 da mesma Corte, “cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau, desde que não seja cabível outro recurso processual”. Dessa forma, revela-se admissível a interposição de Recurso Extraordinário, contra decisão de primeiro grau proferida nos embargos infringentes, no âmbito de execução fiscal de pequeno valor. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da sistemática de repercussão geral (Tema 1.184/STF) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, afirmando que “o Município protestou a CDA executada (id. 282141391), perante o Cartório do 2º Ofício de Alta Floresta, a fim de se atender integralmente ao propósito do TEMA 1.184”. Pois bem. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVOS E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJE, s/n, divulgado em 01-04-2024, publicado em 02-04-2024). Analisados os autos, colhe-se da decisão atacada a seguinte fundamentação (id. 282141388): “(...) O recorrente sustenta o direito à suspensão do feito para cumprimento das medidas previstas no item 2 do Tema 1184. Contudo, observa-se que a eventual ausência dessas medidas não foi utilizada como razão de decidir. O que fundamentou a extinção foi a ausência de movimentação útil por mais de um ano, pois o exequente não logrou êxito em indicar endereço hábil para implemento da citação, exatamente como prevê o art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/2024 acima transcrita. É dizer, ainda que comprovado o protesto ou a tentativa de acordo na via administrativa, tais circunstâncias não teriam o condão de evitar a extinção, pois segue até o presente momento a ausência de indicação de endereço para citação, ônus do qual não se desincumbiu o exequente. Não há falar, pois, em decisão infra petita, pois o ponto suscitado pelo recorrente não se refere à questão central sobre a qual aquele foi previamente intimado para se manifestar, nos termos do art. 9º do CPC. O art. 489, §1º, IV, do CPC, impõe a obrigação de enfrentamento apenas dos argumentos capazes de informar a conclusão adotada, o que, conforme explicitado, não é o caso do argumento que a recorrente demanda apreciação. Nessa linha, sem que se constitua violação ao art. 489 do CPC, não está o juiz obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte para sustentar sua tese, quando já tenha motivação suficiente para a decisão. Cuida-se de imposição até mesmo do princípio da duração razoável do processo, incompatível com debates estéreis. Diversa não é a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) Já em relação ao argumento de ausência de efeito ex tunc ao Tema n. 1184 do STF, restou assim rejeitado na decisão recorrida: (...) não há no julgamento do Tema 1184 qualquer limitação temporal aos seus efeitos, o que haveria de estar expresso, já que a regra é a produção de efeitos ex tunc. Não bastasse isso, as teses fixadas e as razões explicitadas no julgamento do RE 1355208 evidenciam ausência de intenção da Suprema Corte em modular os efeitos da decisão, contrariamente ao sustentado pelo exequente. O E. Tribunal de Justiça, em recurso interposto pelo próprio Município de Alta Floresta, já corroborou a tese adotada na decisão recorrida: (...) Finalmente, com relação à alegação de grave prejuízo ao município e violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e separação de poderes, cuida-se apenas de ponto de vista que não foi contemplado pelos entendimentos consubstanciados no Tema n. 109 do STF. Com efeito, o que se busca é a reserva da intervenção judicial para situações efetivamente necessárias, evitando-se o desperdício de recursos públicos por meio do estímulo a formas menos onerosas de cobrança dos créditos estatais. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça, aproximadamente 25% dos processos em tramitação no país referem-se a execuções fiscais, grande parte paralisada por ausência de providências efetivas dos exequentes ou mesmo pelo esgotamento da máquina judiciária frente a um estoque abissal de mais de 20.000.000 de processos. A resolução desse gargalo de desempenho permitirá, contrariamente ao sustentado, que tanto os entes públicos credores quanto o Poder Judiciário se concentrem em execuções fiscais de maior valor, com consequente aumento da eficiência e da arrecadação. Conclui-se, pois, que a decisão impugnada deve subsistir em todos os seus termos. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos infringentes, mantendo hígida a sentença vergastada por seus próprios fundamentos (...)”. Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de negar seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da inexistência de repercussão geral (Tema 895/STF) A recorrente alega contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, ao argumento de que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria convenientes e oportunas para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, no julgamento do Leading Case RE 956302 RG/GO (Tema 895), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência da repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”. (RE 956302 RG, Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 19/05/2016, Processo Eletrônico, DJE-124, divulgado em 15-06-2016, publicado em 16-06-2016). Diante desse quadro, ante o reconhecimento da inexistência da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, é o caso de negativa de seguimento do recurso neste ponto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Reexame de matéria fática (Súmula 279 do STF) Nos termos do artigo 102, III, da Constituição Federal, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação de normas constitucionais, não sendo possível o exame de fatos e provas, conforme dispõe a Súmula 279/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...). IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. (...) VII – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015”. (ARE 1397181 ED-AgR, Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19/12/2022, Processo Eletrônico, DJE-001, divulgado em 09-01-2023, publicado em 10-01-2023). A recorrente alega violação ao artigo 2º da Constituição Federal, afirmando que “as medidas administrativas a serem adotadas dependerão da discricionariedade administrativa, não sendo obrigatória, sequer, a notificação pessoal do executado”, bem como que “o STF não quis se imiscuir na discricionariedade administrativa, deixando a cargo da Administração Pública estabelecer quais medidas seria conveniente e oportuna para a tentativa de recebimento administrativo dos débitos fiscais”. No entanto, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 636 DO STF. CITAÇÃO. DEMORA CAUSADA PELA INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II- Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III- O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (súmula 636 do STF). IV- Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à responsabilidade do Poder Judiciário pela demora na citação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 do STF. V– Agravo regimental improvido”. (AI 839.621 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.9.2013). Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STF, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas 1.184 e 895/STF), e inadmito-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000053-45.2020.8.11.0045

ID: 278657498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000053-45.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE FATIMA ZANETTI KRAUSE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000053-45.2020.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDETE FATIMA ZANETTI KRAUSE - CPF: 955.367.879-34 (APELANTE), GILBERTO CRISTOFOLINI - CPF: 000.518.681-13 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - CPF: 027.338.169-50 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: Por maioria, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto da 3ª Vogal (Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas), acompanhada pela 4ª Vogal (Dra. Tatiane Colombo) e pela 2ª Vogal (Desa. Clarice Claudino da Silva), após esta retificar seu voto e aderir ao voto da Desa. Maria Helena Póvoas; vencidos o relator e o 1º Vogal (Exmo. Dr. Marcio Aparecido Guedes) que votaram pelo provimento do recurso. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. REGISTRO NA ANVISA. USO OFF-LABEL. INDICAÇÃO MÉDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Synvisc-One (hilano G-F 20), prescrito para tratamento de artrose, bem como indenização por danos morais, em desfavor de operadora de plano de saúde. 2. A recusa foi fundamentada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta ausência de comprovação científica para a eficácia do tratamento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é abusiva a negativa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, ainda que em uso off-label e fora do rol da ANS; e (ii) saber se a recusa administrativa, amparada em cláusula contratual e diretriz da ANS, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que o uso seja off-label ou não esteja incluído no rol da ANS, por comprometer a eficácia da proteção contratada. 4. A conduta da operadora, entretanto, encontra respaldo em norma técnica da ANS e não evidenciou abuso ou desrespeito à dignidade do consumidor, razão pela qual não é cabível a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Synvisc-One e o procedimento de infiltração articular, conforme prescrição médica, afastando-se a condenação por danos morais. Ônus sucumbencial redistribuído pro rata, conforme valor fixado no juízo de origem. Tese de julgamento:“1. É abusiva a recusa de cobertura contratual de medicamento com registro na ANVISA e prescrição médica, mesmo que não constante no rol da ANS ou prescrito em uso off-label. 2. A negativa pautada em cláusula contratual e diretrizes técnicas da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2092427/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.08.2022, DJe 17.08.2022; STJ, REsp 1704610/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2018, DJe 23.02.2018; TJMT, Ap. Cível 1002264-20.2019.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.05.2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. Alega a parte autora/apelante que é beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré, sendo portadora de lesões degenerativas nos joelhos, com diagnóstico confirmado por laudos médicos e indicação expressa de tratamento por viscosuplementação com a substância citada. Sustenta que, mesmo diante da prescrição médica e da gravidade de seu quadro clínico, a operadora de saúde negou administrativamente a cobertura do tratamento, sob justificativa de ausência de previsão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que a operadora de plano de saúde não estaria obrigada a fornecer tratamento não constante do rol de cobertura mínima da ANS, tampouco medicamento não registrado na ANVISA ou não aprovado para o fim indicado. Requer o conhecimento e o provimento total do recurso, para reformar a sentença e confirmar a liminar deferida, reconhecendo o direito ao fornecimento do tratamento prescrito (Synvisc-One), com base na irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 e no respeito à autonomia médica; A condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do sofrimento causado pela negativa de tratamento; A inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Valdete Fátima Zanetti Krause em face de sentença proferida pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que nos autos n.º 1000053-45.2020.8.11.0045 - Ação Ordinária de Obrigação de fazer c/c indenização por Danos morais, ajuizada em desfavor da Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, cujo objeto consiste no fornecimento do medicamento Synvisc-One (ácido hialurônico/hilano G-F 20), bem como na realização do respectivo procedimento de infiltração articular, ambos prescritos para tratamento das lesões ortopédicas nos joelhos da autora. A autora/apelante é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, encontrando-se adimplente e sendo a patologia que a acomete — artrose nos joelhos — expressamente coberta pelo plano contratado. O medicamento prescrito pelo médico assistente vinculado à rede credenciada foi negado sob o argumento de que não integra o rol da ANS e teria uso experimental (off-label). Prefacialmente, registro que, as relações estabelecidas por meio de contratos de plano de saúde, objeto dos autos, estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante se depreende da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 35-G da Lei n.º 9.656 de 1998, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador dos serviços de saúde. A negativa se mostra manifestamente abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, da jurisprudência dominante e, especialmente, à luz da Lei n.º 14.454/2022, que reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos da ANS. Nos termos do §13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigatoriedade de cobertura quando houver indicação médica fundamentada e evidência de eficácia do tratamento. Sobre o tema, convém destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que é obrigação do plano de saúde fornecer o tratamento prescrito por médico, mesmo se tratando de medicação off-label (grifos nossos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. TRATAMENTO OFF-LABEL INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)" (AgInt no REsp 1.795.361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1713784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Outro não é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO NIVOLUMABE - TRATAMENTO "OFF-LABEL" INDICADO POR MÉDICO DO PACIENTE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label). Precedentes do STJ. A recusa de cobertura para o tratamento pleiteado enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, cujo valor se submete ao princípio da moderação e razoabilidade. (TJMT - N.U 1013358-26.2019.8.11.0015, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO - NEOPLASIA MALIGNO DO ENCÉFALO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE - UTILIZAÇÃO OFF LABEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. No caso concreto, o autor é portador de câncer, com metástases pulmonares. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória postulada, pois é descabida a negativa de fornecimento do medicamento Trabectedina 1mg (Yondelis) pela ausência de registro junto a ANVISA e por se tratar de medicação off-label. III. Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Ademais, na maioria das vezes, o uso off-label de um medicamento é essencialmente necessário e correto, dependendo tão-somente do entendimento do médico-assistente. IV. De outro lado, em casos de emergência, é obrigatória a cobertura dos planos de saúde, conforme dispõe o art. 35-C, da Lei n° 9.656/98. Outrossim, na hipótese fática, está em jogo a vida da pessoa humana, não podendo ser ceifada do agravado a oportunidade de ser tratado adequadamente da doença que o atinge. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70069402766, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 31/08/2016) (TJMT - N.U 0107414-21.2016.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 29/11/2016, Publicado no DJE 05/12/2016) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE CONDROPATIA PATELAR - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INFILTRAÇÃO DE VISCOSUPLEMENTAÇÃO COM SYNVISC ONE NO JOELHO ESQUERDO - SOLICITAÇÃO FUNDAMENTADA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE O PACIENTE - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT - N.U 1001869-32.2020.8.11.0055, Turma Recursal Cível, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 04/05/2021) O fornecimento do medicamento indicado para o tratamento de doença coberta contratualmente, prescrito por profissional habilitado, é de responsabilidade da operadora de saúde, sendo indevida a ingerência desta sobre a conduta médica. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, inclusive com base em precedentes recentes (AgInt no REsp 1.795.361/SP; TJMT – N.U 1001869-32.2020.8.11.0055; TJPR – 0006516-02.2023.8.16.0069), consolidou o entendimento de que a recusa baseada na ausência de previsão contratual ou rol da ANS configura violação aos direitos do consumidor e ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, a autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. Efetivamente, podem as limitações contratuais até abrangerem rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente quando devidamente indicado por médico especialista. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo (grifos nossos): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. COBERTURA DE TRATAMENTO DOENÇA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO. 1. As operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte agravante de existir tratamento convencional eficaz, ao contrário do que pontua o acórdão recorrido, no sentido de que o próprio médico credenciado pelo plano de saúde o determinou, por demandar nova análise de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1014782/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) Como senão bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços (artigo 2º da RN 262/2011 combinada com o artigo 1º da RN 211/2010, ambas da ANS), que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual, sob pena de se caracterizar a abusividade prevista no inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem com atrair a incidência da regra prevista no artigo 424 do Código Civil, que disciplina a nulidade cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio entabulado no contrato de adesão. Assim, o fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico implicar na adoção de interpretação menos favorável ao consumidor, o que contraria o artigo 423 do Código Civil. Nesse contexto, a conduta do plano de saúde apelante, ao negar o medicamento prescrito pelo médico do autor, caracteriza o ato ilícito e faz surgir o dever de indenizar, em desrespeito aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado pelo I. Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA MÍNIMA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI SÓ PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 283 DO STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. 2. O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. 3. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) Outro não é o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “MABTHERA” - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO INDICADO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A autora demonstrou a existência de expressa indicação por médico especializado para seu tratamento, não competindo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente. II - Efetivamente, podem as limitações contratuais até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente III - Não bastasse, o rol de coberturas obrigatórias trazido pela ANS se refere às coberturas mínimas e funciona apenas como orientação para as prestadoras de serviços, que não podem excluir ou limitar tratamentos médicos sem expressa previsão legal ou contratual. IV - No que diz respeito à indenização por dano moral, o referido dano decorre diretamente da recusa na cobertura do tratamento da autora pela operadora de plano de saúde, tendo em vista que esse tipo de dano é “in re ipsa”, ou seja, prescinde de comprovação, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. V - Por sua vez, no que tange ao “quantum” indenizatório, é cediço que o valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. (TJ-MT - N.U 0027203-40.2014.8.11.0041, Ap 6426/2018, DESA.SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO - INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA -RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. (STJ - AgRg no REsp 1014906/MA).É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. Somente é possível a revisão do montante da indenização a título de danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado na origem for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. (TJ-MT - N.U 0006910-11.2010.8.11.0002, Ap 8080/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2019, Publicado no DJE 08/03/2019) Assim, configurados os requisitos da responsabilidade civil da apelada Unimed Rondonópolis - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA, é inconteste o direito do recorrido à indenização por dano moral, de forma que passo a análise do quantum indenizatório. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para: 1. Condenar a ré ao fornecimento do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. Revogar a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). É como voto. V O T O V E N C E D O R V O T O S V O G A I S RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000053-45.2020.8.11.0045 VOTO VISTA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL) Egrégia Câmara: Valdete Fátima Zanetti Krause ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da UNIMED Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou estar acamada em virtude de graves lesões nos joelhos que a impedem de se locomover. Afirmou que exames revelaram quadro clínico complexo em ambos os joelhos, com cistos de Backer, derrame articular, degenerações meniscais e ligamentares, condromalácia patelar e troclear, entre outras alterações, conforme laudos médicos anexados, emitidos por especialistas em ortopedia e cirurgia do joelho. Explicitou que o tratamento recomendado por médico conveniado consiste em viscosuplementação com o medicamento Synvisc-One e punções articulares, o qual foi negado pela Requerida sob justificativa de discordância com a utilização do referido produto, com base em parecer do NATJUS. A Autora ressaltou que a negativa de cobertura é abusiva e ilegal, pois, ainda que o procedimento não esteja no rol da ANS, este tem natureza exemplificativa, e deve preponderar o seu direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, nos termos da Constituição Federal. Argumentou que o contrato é de adesão, com cláusulas unilateralmente impostas, e sempre adimpliu suas obrigações contratuais. Com esses argumentos, requereu a condenação da Requerida à cobertura integral do tratamento prescrito, sob pena de violação aos direitos fundamentais e ao próprio objeto do contrato de plano de saúde. O pedido de tutela de urgência foi deferido e à Requerida foi determinado que autorizasse o tratamento vindicado pela Autora, na forma prescrita pelo médico assistente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, sob pena de aplicação de multa. O Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Requerida foi desprovido, à unanimidade, por este Colegiado. Ao contestar a ação, a operadora do plano de saúde afirmou que o tratamento ortopédico jamais foi negado e que todos os procedimentos com cobertura contratual foram autorizados. Argumentou que o procedimento vindicado nesta demanda foi indeferido com base em parecer desfavorável da Junta Médica, conforme previsto na RN nº 424/2017 da ANS. Reiterou que o uso do viscosuplemento não tem indicação médica consensual e não cabe ao médico assistente exigir marca ou fornecedor específico, nos termos da Resolução CFM nº 1956/2010. Defendeu que não houve omissão no cumprimento de qualquer obrigação contratual e, por isso, não há fundamento para indenização por dano moral. Por fim, refutou a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que a medida impõe a produção de prova negativa, o que considera juridicamente inviável. Requereu, por cautela, que eventuais condenações observem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para evitar enriquecimento ilícito da parte autora. Encerrada a instrução processual, o Juiz concluiu serem improcedentes os pedidos iniciais e compeliu a Autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados montante descrito na Tabela da OAB/MT, correspondente a R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos) em razão do baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, ambos do Código de Processo Civil. Neste Apelo, Valdete Fátima Zanetti Krause sustenta que é beneficiária do plano de saúde contratado com a Apelada e, em virtude de lesões graves nos joelhos, foi prescrito pelo médico assistente tratamento com Synvisc-ONE. Defende que a negativa do plano de saúde viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, tendo em vista que o medicamento foi prescrito como essencial à recuperação da mobilidade e alívio das dores. Alega que a sentença desconsiderou a irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, a qual alterou a Lei n. 9.656/1998, e que o tratamento pleiteado ocorreu anteriormente à vigência da nova legislação, de modo que os critérios por ela introduzidos não poderiam ser exigidos neste caso. Sustenta, ainda, que o Rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo cabível compelir a operadora a fornecer tratamento não listado, desde que preenchidos os requisitos de eficácia e recomendação médica. Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença para compelir a Apelada a fornecer o medicamento Synvisc-ONE conforme prescrição médica, e condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no Id. 255503707. Na sessão de 15/04/2024, o Relator, Desembargador Sebastião Barbosa Farias, apresentou voto em proveu o Recurso, condenou a Apelada ao fornecimento do tratamento vindicado, que inclui uso do medicamento Synvisc-One (Hilano G-F 20) e à realização do respectivo procedimento de infiltração, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a indicação terapêutica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de origem. Condenou a Apelada, também, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Inverteu o ônus da sucumbência e revogou a condenação da parte Autora/Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixada na sentença. Por fim, compeliu a Apelada a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 9.883,24 (nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em observância à complexidade da causa, à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte Autora, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.076). Pedi vista para analisar o conjunto probatório. Pois bem. Consoante relatado, a controvérsia cinge-se sobre a alegada ilegalidade da negativa de cobertura do tratamento prescrito por médico especialista que assiste à consumidora. Conforme consta no Id. 255501777, a Apelante é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Apelada, por força do contrato empresarial de prestação de serviço de assistência médica n. 1340. No tocante à irretroatividade da Lei n. 14.454/2022, que alterou a redação da Lei n. 9.656/1998, não assiste razão à Apelante. Embora se reconheça a existência do princípio da irretroatividade das leis, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, há peculiaridades a serem consideradas. De acordo com orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra geral é a de que a lei nova não retroage para alcançar fatos consumados antes de sua vigência, respeitando-se, assim, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Todavia, nos contratos de trato sucessivo, como é o caso dos contratos de planos de saúde, admite-se a aplicação imediata da legislação superveniente aos fatos e efeitos que se projetam no tempo, desde que respeitados os direitos adquiridos e as condições contratuais originalmente pactuadas. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que, sendo o contrato de plano de saúde de execução continuada, as inovações legislativas que regulam a matéria podem incidir imediatamente sobre os eventos futuros e presentes, sem que se configure ofensa ao princípio da irretroatividade. Ilustra-se o entendimento: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . ROL DA ANS. NATUREZA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS DE SUPERAÇÃO. CRITÉRIOS DA SEGUNDA SEÇÃO . LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. IRRETROATIVIDADE. CARÁTER INOVADOR. TRATAMENTO CONTINUADO . APLICAÇÃO EX NUNC. NEOPLASIA MALIGNA. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) . MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EFEITO IMPEDITIVO DE TRATAMENTO ASSISTENCIAL. AFASTAMENTO. 1 . Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sobretudo com relação às Diretrizes de Utilização (DUT). 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886 .929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3 . A Lei nº 14.454/2022 promoveu alteração na Lei nº 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar . 4. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 5 . A superveniência do novo diploma legal (Lei nº 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador. 6 . Em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 7. Embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. Assim, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observadas, a partir da sua vigência, as inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, diante da aplicabilidade imediata da lei nova. Aplicação também do Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde, ocorridas sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 . Mantém-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. [...] 9. A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências. 10 . Na hipótese, aplicando os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2037616 SP 2022/0355175-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2024). (sem destaque no original) No caso em exame, considerando que o contrato firmado entre as partes é típico contrato de trato sucessivo, com obrigações renovadas periodicamente e cujos efeitos se projetam no tempo, imperioso reconhecer a aplicação imediata das disposições introduzidas pela Lei n. 14.454/2022, no que diz respeito aos eventos e fatos ocorridos após a sua vigência. Portanto, não se trata, como sustenta a Apelante, de retroação vedada da novel legislação, mas sim de sua incidência prospectiva sobre obrigações periódicas em curso, o que se amolda perfeitamente ao regime dos contratos de trato sucessivo. À luz dessas considerações, conclui-se que a aplicação da Lei n. 14.454/2022 para a solução da controvérsia é medida que se impõe, respeitando, assim, o princípio da irretroatividade e assegurando a adequada proteção ao consumidor no âmbito dos contratos de assistência à saúde. No que se refere à cobertura do procedimento e medicamento, o exame de ressonância magnética encartado pela Apelante no ID. 255501771, realizado em 17/10/2019, concluiu: Conclusão: Derrame articular. Volumoso cisto de Baker. Degeneração intrassubstancial no corno posterior do menisco medial, sem imagem de rotura. Discreto aumento do sinal do ligamento cruzado anterior que pode estar relacionado a estiramento, . estando sua orientação preservada neste estudo. Estiramento do ligamento colateral medial (grau I). Condromalácia patelar e troclear (grau III). Discreto edema na gordura de Hoffa em posição infrapatela Em 28/11/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, por meio da “Guia de Serviço Profissional/Serviço Auxiliar”, sob a indicação clínica de “dor crônica, limitação nos joelhos, artrose, condromalácia, indicado viscossuplementação com SYN”, solicitou o procedimento de “punção articular diagnostica ou terapêutica (infiltração) – orientada ou não por método de imagem”. A Junta Médica da Apelada, em 13/12/2019, emitiu parecer desfavorável à cobertura do procedimento e terapêutico solicitados pelo médico assistente, pois não teria evidências de melhora e eficácia no tratamento da osteoartrite do joelho. Diante disso, em 18/12/2019, o médico que acompanha a Apelante – Dr. Luiz Alberto Mariano Souza, fez constar no Laudo Médico a seguinte informação: Valdete de Fátima Zanetti krause, é portadora de lesões nos joelhos D e E. - Degenerativo nos membros - Condropatias femuropatelar. Foi medicada, porém não apresenta melhoras. Indicamos vicossuplementação com SYNVISC-ONE É portanto, nesses documentos que a Apelante embasa a tese autoral. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ estabelece que orol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é, em regra, taxativo, mas admite a cobertura de tratamentos não previstos no rol em situações excepcionais. Para tanto, devem ser observados critérios como: inexistência de substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol, comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros. Além disso, é necessário que o tratamento indicado pelo médico assistente não tenha sido expressamente indeferido pela ANS. Para ilustrar: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPESAS MÉDICAS. INADIMPLEMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUSTEIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VERBA HONORÁRIA. VALOR. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"(EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022) .[...] (STJ - AgInt no AREsp: 2460792 SP 2023/0339450-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) Adicionalmente, o STJ tem considerado abusivas cláusulas que excluem o custeio de tratamentos, medicamentos ou materiais necessários ao restabelecimento do consumidor, especialmente quando diretamente ligados ao ato cirúrgico ou ao tratamento prescrito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a cobertura pelo plano de saúde de próteses e materiais diretamente ligadas ao ato cirúrgico. Precedentes . incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No presente caso, havendo o Tribunal local consignado se tratar de prótese ligada ao ato cirúrgico, modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática . Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2484657 SP 2023/0342455-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Oportuno reiterar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe alterações significativas à Lei nº 9.656/1998, especialmente no que tange à cobertura de procedimentos e eventos em saúde suplementar, estabelecendo no art. 10, §§ 12 e 13 o seguinte: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação Diante desse prisma, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ouexistam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Em consulta ao Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS –CONITEC –13 sobre a tecnologia Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/artigos_publicacoes/relatorio_hilano_osteoartrite_final.pdf) , observa-se que o princípio ativo do medicamento prescrito à Apelante consiste em “hialuronato de sódio”, comercializado sob o nome “SYNVIC”. No entanto, em que pese seja indicado para o tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho e no tratamento de dor associada com a osteoartrose do quadril, em pacientes que não respondam a outros tratamentos ou apresentem intolerância ou contraindicação ao uso do mesmo, o CONITEC conclui que não há evidências atualmente disponíveis sobre o fármaco. Para melhor aclarar, transcrevo: 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS A evidência atualmente disponível sobre eficácia e segurança da visco-suplementação, em especial do hilano G-F 20, SYNVISC®, ácido hialurônico de alto peso molecular, para o tratamento da osteoartrite do joelho, é baseada em tipos de estudos com nível de evidência 1A, com ressalvas. A partir da evidência analisada, o benefício do hilano G-F 20 é controverso, principalmente em relação às atuais opções de tratamento disponíveis no SUS. Em curto prazo, o ácido hialurônico parece ser tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os antiinflamatórios não esteroidais, em relação aos desfechos subjetivos: dor e função articular. O ácido hialurônico também se mostrou tão eficaz quanto, mas não mais eficaz do que os corticosteroides intra-articulares para aliviar a dor noturna e a dor ao repouso. O produto, desde 2009, está registrado na ANVISA como produto para a saúde, não como medicamento, por ser produto inerte e que não interfere nos processos intra-articulares. No entanto, as infiltrações articulares tem risco inerente ao procedimento, podendo levar a sérias infecções se não forem observados os preceitos de higiene e antissepsia. Assim, em razão da pouca robustez dos dados apresentados sobre as evidências disponíveis atualmente a respeito do tema, somada ao elevado custo do tratamento e à alta incidência da enfermidade, fatores que implicariam em significativo impacto orçamentário, os integrantes da CONITEC, durante a 25ª reunião plenária realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2014, deliberaram, por unanimidade, pela não recomendação da incorporação do Hilano G-F 20 para aplicação intra-articular no manejo da dor decorrente da osteoartrose no joelho: 8. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC Devido à fragilidade dos dados apresentados acerca das evidências atualmente disponíveis sobre o tema, ao custo elevado e à alta prevalência da doença, o que geraria um impacto orçamentário muito elevado, os membros da CONITEC, presentes na 25ª reunião do plenário realizada nos dias 07 e 08/05/2014, decidiram, por unanimidade, não recomendar a incorporação do Hilano G-F 20 para o uso intra-articular no tratamento de dor associada com a osteoartrose do joelho. Assim, inobstante as alegações apresentadas, observa-se que os documentos colacionados pela Apelante não se mostram suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para a obrigatoriedade da cobertura do tratamento indicado. Com efeito, não há nos autos evidência científica robusta que comprove a eficácia do procedimento à luz das ciências da saúde, tampouco plano terapêutico detalhado que justifique sua indicação. Ademais, não se verifica recomendação expressa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), nem manifestação favorável de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, com aprovação para seus nacionais, conforme exige o entendimento consolidado sobre a matéria. Ressalte-se, ainda, que o laudo médico trazido pela Recorrente em momento algum aborda os tratamentos e/ou medicamentos anteriormente realizados, o que impede a adequada aferição da necessidade, da efetividade e da conformidade do uso do fármaco Synvisc-One. Nesse raciocínio jurídico, ao meu ver, a sentença não merece ajustes. Feitas essas considerações, peço licença ao Relator, e nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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