Resultados para "1001870-06.2023.5.02.0316" – Página 85 de 106

Processo nº 1001870-64.2025.8.26.0462

ID: 319842209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001870-64.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROBERTO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

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Processo 1001870-64.2025.8.26.0462 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gabriel Roberto Goncalves da Silva - Vistos, Fls. 37: a guia DARE não foi inutilizada no sistema. Vejam…

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Processo nº 1001870-82.2025.8.26.0650

ID: 323907334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001870-82.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR VANDERLEI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Ciente do julgamento do recurso, que d…

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Processo nº 1001870-92.2024.8.26.0464

ID: 326587824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-92.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSMAR ANTONIO CAVALLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-92.2024.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosmar Antonio Cavallin - Intime-se a parte autora, via carta, a proceder ao recolhimento das custas em aberto do processo,…

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Roberto Belini Santi e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 263148979

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-20.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELINI SANTI SERGIO EDUARDO PRANDO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLLY CAROLYN MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001870-20.2023.5.02.0473 : SERGIO EDUARDO PRANDO : GENERAL MOTORS DO …

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Roberto Belini Santi e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 263148983

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-20.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BELINI SANTI SERGIO EDUARDO PRANDO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLLY CAROLYN MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001870-20.2023.5.02.0473 : SERGIO EDUARDO PRANDO : GENERAL MOTORS DO …

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Albano Saraiva Gomes Da Conceicao x Ccs Servicos De Mao De Obra Em Geral Ltda - Epp e outros

ID: 260158552

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-37.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBANO SARAIVA GOMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP EXTIMPREV'S - INFORMATICA LTDA FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP GPMRV SERVICOS - GUARDA PATRIMONIAL MEDIANTE RONDA VEICULAR EIRELI - ME IGREJA APOSTOLICA CRISTO EM NOS MUNICIPIO DE SAO PAULO NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP OMAR ALI KATIB

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001870-37.2022.5.02.0608 : ALBANO SARAIVA GOMES DA CONCEICAO : FO…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Marcel Moraes e outros

ID: 327405656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-34.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCEL MORAES SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCEL MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd08eb8 proferida nos autos. ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ016116) Recorrido: Advogado(s): MARCEL MORAES JOANA D ARC DO PRADO (SP289541) Recorrido: Advogado(s): SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (SP109789) PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER (SP291879) RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 95d2d3a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3333e47). Regular a representação processual (Id 415bb8b e 415bb8b). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1787732. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Regional consignou que não é aplicável à hipótese a Lei 11.442/07, pois o caso dos autos não é de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e sua remuneração, mas sim de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, cujo tema não foi objeto de impugnação em seu recurso ordinário ou sem sua contestação. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afasta a incidência do Tema Repetitivo nº 59, do TST. Por outro lado, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - MARCEL MORAES

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial x Marcel Moraes e outros

ID: 327405667

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001870-34.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARCEL MORAES SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO GOMES DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 RECORRENTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCEL MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd08eb8 proferida nos autos. ROT 1001870-34.2022.5.02.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ016116) Recorrido: Advogado(s): MARCEL MORAES JOANA D ARC DO PRADO (SP289541) Recorrido: Advogado(s): SHARK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA JULIO GOMES DE CARVALHO NETO (SP109789) PAULA VASCONCELOS DARUG SOLER (SP291879) RECURSO DE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 95d2d3a; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 3333e47). Regular a representação processual (Id 415bb8b e 415bb8b). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1787732. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Regional consignou que não é aplicável à hipótese a Lei 11.442/07, pois o caso dos autos não é de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e sua remuneração, mas sim de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, cujo tema não foi objeto de impugnação em seu recurso ordinário ou sem sua contestação. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada, restando afasta a incidência do Tema Repetitivo nº 59, do TST. Por outro lado, os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001870-27.2025.8.26.0539

ID: 305894798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001870-27.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO DE OLIVEIRA MENONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE PILATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-27.2025.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alex A… Processo 1001870-27.2025.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alex Aparecido de Oliveira Menoni - Vistos. A inicial não se encontra apta para o recebimento. De acordo com o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, deverá o embargante emendar a petição inicial trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial cópias da petição inicial, do título executado, da procuração outorgada à parte embargada, certidão da respectiva citação, entre outros. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ainda, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o embargante deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Assim, emende o autor a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 330, IV, CPC). Int. - ADV: GABRIELLE PILATO DE OLIVEIRA (OAB 495089/SP)

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Processo nº 0002636-47.2025.8.26.0297

ID: 303760484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GASQUES SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MONTEIRO SANCHES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002636-47.2025.8.26.0297 (processo principal 1001870-11.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Ademir Gasques Sanches Junior - Vistos. Intime-se a Fazenda Públi…

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