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Processo nº 1001870-27.2021.4.01.3504

ID: 294007050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-27.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENER RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-27.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-27.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WENER RODRIGUES BARBOSA Advogado(s) do reclamante: KAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001870-82.2025.4.01.3602

ID: 291901626

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-82.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001870-82.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001870-82.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –,possua identidade com o buscado no(s) processo(s) 2418-13.2014.4.01.3602, o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessãodo benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 25/08/2024, período não analisado no(s) processo(s) anterior(es).Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constataçãoque ensejaa livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001870-82.2025.8.26.0650

ID: 278031515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001870-82.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR VANDERLEI GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE BRANCAGLION

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ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Conforme cons… ADV: Luís Henrique Brancaglion (OAB 169374/SP) Processo 1001870-82.2025.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Claudemir Vanderlei Gonçalves - Vistos. Conforme consta da decisão de fls.167/169, foi concedida medida liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, condicionada à prestação de caução, cujo valor corresponde a três meses de aluguel, conforme exigência expressa do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91. Tal caução deveria ser depositada nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de não expedição do mandado de intimação para cumprimento da liminar. Contudo, o autor apresentou manifestação na qual pugna pela substituição da caução em dinheiro pela prestação de garantia do imóvel objeto da ação, o qual possui valor venal comprovado de R$ 555.095,10, conforme Certidão de Valor Venal expedida pela Prefeitura Municipal de Valinhos/SP. O patrono fundamenta seu pedido sustentando que o valor do imóvel, sobremaneira superior à importância dos três alugueres exigidos, a torna apta a substituir o depósito caução, aliviando, assim, o impacto econômico decorrente da exigência da caução expressa, principalmente considerando o comprometimento da renda oriundo dos valores em aberto. No exame dos autos, observa-se que o ordenamento jurídico aplicável, em especial o art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, impõe de forma expressa a condição da prestação de caução no momento da concessão da liminar para a desocupação do imóvel. Tal dispositivo legal visa assegurar a segurança jurídica da decisão e a efetividade dos efeitos práticos da medida, uma vez que a caução tem natureza de garantia de eventuais prejuízos ocasionados ao locador. Nesse sentido, a prestação de caução possui exigência formal que, em regra, consiste na entrega de verba equivalente a três meses de aluguel, não havendo previsão legal que autorize, de forma automática, a substituição deste encargo pela oferta de outro bem, ainda que o mesmo possua valor venal superior. Diante disso, considerando o conjunto probatório constante nos autos e a necessidade de preservação da eficácia da tutela de urgência, indefiro o pedido de substituição do depósito caução pela prestação do imóvel em garantia, mantendo o dispositivo exordial que condiciona a desocupação do imóvel à comprovação do depósito caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de cinco dias. Pelo exposto, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, comprove o depósito do valor caução exigido, conforme os termos da decisão liminar já proferida, sob pena de não expedição do competente mandado de intimação para cumprimento da ordem de desocupação. Após a comprovação do referido depósito, deverá ser exarado o mandado de intimação a fim de que os réus sejam notificados para desocuparem o imóvel no prazo de quinze dias, nos termos do dispositivo do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de desocupação coercitiva, inclusive com o emprego de força policial, caso não haja o cumprimento voluntário da ordem. Int.

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Processo nº 0000229-22.2024.8.26.0356

ID: 328145372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTE AZUL FERRAZ ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO

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Processo 0000229-22.2024.8.26.0356 (processo principal 1001870-38.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Monte Azul Ferraz Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. 1. Dian… Processo 0000229-22.2024.8.26.0356 (processo principal 1001870-38.2018.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Monte Azul Ferraz Engenharia Ambiental Ltda - Vistos. 1. Diante da anuência tácita da exequente, bem com do levantamento dos valores depositados nestes autos às fls. 84, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o feito está sendo extinto pela quitação do débito, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, certificando-se nos autos. 2. Sendo o caso, providencie a serventia o necessário à sustação de leilões, cobrança de mandados, cobrança de precatórias independentemente de cumprimento e comunicações à Superior Instância. 3. Se opostos, mas ainda pendentes de julgamento, ficam, desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, providenciando a serventia o necessário à publicação e registro da sentença nos autos respectivos. 4. Se, opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil, art. 1.000, parágrafo único), certificando a serventia o trânsito em julgado. 5. Se o caso, defiro, desde já, o levantamento da constrição judicial ou outras restrições levadas a efeito exclusivamente nestes autos, ordem a ser cumprida de imediato, independentemente da ocorrência, ou não, de trânsito em julgado, nos seguintes termos: a) - à própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, e o encaminhamento ao órgão responsável pelo cumprimento desta ordem, servindo a presente decisão como mandado/ofício de levantamento da constrição. b) - à própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, e o encaminhamento à Prefeitura, servindo a presente decisão como ofício para fins de exclusão do Cadin e de emissão de certidões de regularidade fiscal. c) - havendo valores depositados, a serventia, depois de juntado o print de pendências, expedirá mandado(s) de levantamento. d) - havendo carta de fiança e/ou seguro garantia, fica deferido o imediato desentranhamento, mediante reposição por cópia nos autos. 6. Intime-se a executada para pagamento das custas finais e custas processuais pendentes (taxa de distribuição, taxas postais, diligências de oficial de justiça, despesas com peritos, etc), sob pena de inscrição da dívida, se o caso. 7. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias. 8. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 9. Na impossibilidade do envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. 10. Com as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. P.I.C. - ADV: WAGNER APARECIDO DE SOUZA VIOTTO (OAB 339809/SP)

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Jose Armando Da Silva x Camerino Moreira Dos Santos

ID: 331071941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-78.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMERINO MOREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA

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SUELI LOURENCO ARANTES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001870-78.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: JOSE ARMANDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON DONIZETH DE FREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001870-78.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: JOSE ARMANDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA - MT4202-O POLO PASSIVO: CAMERINO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELI LOURENCO ARANTES DE OLIVEIRA - MT23736-A DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de CAMERINO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 426.032.501-91, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de CAMERINO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 426.032.501-91, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 67.329,38 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Processo nº 1001870-89.2024.8.11.0018

ID: 332493779

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136

Intimação

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO Requerida: Sandra Passarinho Ribeiro – ME. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO em desfavor de Sandra Passarinho Ribeiro (ME), partes qualificadas. Decisão de Id. 180410951 pontuou à análise da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida (Id. 163469707) e determinou o seu efetivo cumprimento. Também, ante a alegada hipossuficiência arguida pela Reconvinte, determinou a sua comprovação. Em manifestação de Id. 183536144 a Requerida/Reconvinte apresenta que vem passando por dificuldades financeiras e que não possui condições de arcar com as custas processuais. Reitera pela concessão da gratuidade e junta documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerida/Reconvinte não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. No entanto, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige demonstração objetiva de hipossuficiência, conforme, inclusive, especificação abordada na Decisão de Id. 180410951. Dessa forma, reconheço que os elementos trazidos pela Requerida não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. No ponto, ressalto que a simples juntada de extratos bancários com baixa movimentação e certidões de inadimplência - desacompanhados de documentos contábeis essenciais como declarações fiscais, comprovantes de rendimentos, certidões patrimoniais e outras possíveis demonstrações de sua situação financeira, como declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção - não são hábeis a demonstrar a situação real e atual de impossibilidade financeira. Outrossim, as informações constantes na manifestação da parte autora (Id. 165817995), que apontam a existência de outros veículos de alto valor registrados em nome da Requerida, e que ela (pessoa jurídica) permanece ativa em suas atividades (Id. 165817998), não foram esclarecidas nem refutadas. Assim, ausente comprovação idônea da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica Reconvinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado e determino o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias. Em prosseguimento, manifeste-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca do cumprimento da decisão liminar de Id. 163469707, conforme determinado na decisão de Id. 180410951. No mesmo prazo, manifeste-se a Autora quanto ao endereço e local onde se encontra o veículo objeto da lide, sob pena de extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), ou quanto ao interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Ante o exposto, intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001870-89.2024.8.11.0018

ID: 332493782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136

Intimação

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO Requerida: Sandra Passarinho Ribeiro – ME. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO em desfavor de Sandra Passarinho Ribeiro (ME), partes qualificadas. Decisão de Id. 180410951 pontuou à análise da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida (Id. 163469707) e determinou o seu efetivo cumprimento. Também, ante a alegada hipossuficiência arguida pela Reconvinte, determinou a sua comprovação. Em manifestação de Id. 183536144 a Requerida/Reconvinte apresenta que vem passando por dificuldades financeiras e que não possui condições de arcar com as custas processuais. Reitera pela concessão da gratuidade e junta documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerida/Reconvinte não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. No entanto, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige demonstração objetiva de hipossuficiência, conforme, inclusive, especificação abordada na Decisão de Id. 180410951. Dessa forma, reconheço que os elementos trazidos pela Requerida não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. No ponto, ressalto que a simples juntada de extratos bancários com baixa movimentação e certidões de inadimplência - desacompanhados de documentos contábeis essenciais como declarações fiscais, comprovantes de rendimentos, certidões patrimoniais e outras possíveis demonstrações de sua situação financeira, como declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção - não são hábeis a demonstrar a situação real e atual de impossibilidade financeira. Outrossim, as informações constantes na manifestação da parte autora (Id. 165817995), que apontam a existência de outros veículos de alto valor registrados em nome da Requerida, e que ela (pessoa jurídica) permanece ativa em suas atividades (Id. 165817998), não foram esclarecidas nem refutadas. Assim, ausente comprovação idônea da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica Reconvinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado e determino o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias. Em prosseguimento, manifeste-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca do cumprimento da decisão liminar de Id. 163469707, conforme determinado na decisão de Id. 180410951. No mesmo prazo, manifeste-se a Autora quanto ao endereço e local onde se encontra o veículo objeto da lide, sob pena de extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), ou quanto ao interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Ante o exposto, intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001870-19.2024.4.01.3602

ID: 311615647

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-19.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-19.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001870-19.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO - GO25383 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração (id. 2189774125) em face da sentença proferida em ID 2188848674, alegando que houve omissão quanto à análise dos pedidos “c” e “d” expressos na exordial, a saber: “c) A emissão da Guia de Previdência Social - GPS para a indenização do período rural de 01/12/1991 à 31/12/1995, sem a incidência de juros e multa; d) A revisão da Certidão de Tempo de Contribuição para inclusão do período rural de 01/12/1991 à 31/12/1995, para fins de averbação em Regime Próprio de Previdência”. Em contrarrazões, a ré argui que a pretensão da autora cinge-se à rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração (ID 2192827180). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. In casu, razão à parte autora, tendo em que a sentença reconheceu o direito à “averbação do pedido de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar, compreendido entre 01/12/1991 e 31/12/1995, procedendo-se à emissão de Guia de Previdência Social – GPS para fins de indenização rural do período indicado”, sem, porém, consignar expressamente a não incidência de juros e multa, visto que o período consignado é anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996, e a determinação de que o INSS proceda à revisão da CTC, após a comprovação do efetivo pagamento da GPS. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos aclaratórios opostos pela parte autora para sanear as omissões apontadas, integrando a sentença proferida conforme doravante se expõe: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) averbar, em favor da parte autora, o período de atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar, compreendido entre 01/12/1991 e 31/12/1995, procedendo-se à emissão de Guia de Previdência Social – GPS para fins de indenização rural do período indicado, sem incidência de juros e multa, tendo em vista que o período consignado precede a edição da Medida Provisória n. 1.523/1996; b) revisar a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, para que conste o período/tempo de contribuição do labor rural reconhecido, de 01/12/1990 a 31/12/1995, após a comprovação do efetivo pagamento pela parte autora, da Guia de Previdência Social – GPS a título de indenização rural. Mantenho inalterados os demais termos. Intimem-se. Prossiga-se no cumprimento da sentença de ID 22188848674. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1001870-74.2025.8.26.0297

ID: 323006727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-74.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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Processo 1001870-74.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - R.A.N. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela par… Processo 1001870-74.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - R.A.N. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) reconhecer o desvio de função da parte autora, por exercer funções do quadro de professor; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com reflexos em férias e 13º salário. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Caio Vinicius Soares Antunes x A P S De Souza Comercio De Produtos De Limpeza E Servicos - Me e outros

ID: 256286175

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001870-02.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS SOARES ANTUNES

Polo Passivo:

A P S DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS - ME LAPIDARTE TECNOLOGIA EM PISOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001870-02.2024.5.02.0015 : CAIO VINICIUS SOARES ANTUNES : A P S DE SOUZA COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001870-02.2024.5.02.0015 : CAIO VINICIUS SOARES ANTUNES : A P S DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5eda814 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CAIO VINÍCIUS SOARES ANTUNES em face de A P S DE SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS – ME e LAPIDARTE TECNOLOGIA EM PISOS EIRELI – EPP, decide-se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar à autarquia previdenciária a retificação dos dados do trabalhador constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e extinguir os pedidos alusivos sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 337, § 5º, ambos do CPC; e no mérito, julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante a improcedência da ação, a parte autora arcará com as custas processuais e os honorários de sucumbência de 15% em favor do advogado da parte contrária, calculados sobre o valor atualizado da causa, nos importes de R$ 486,91 e R$ 3.651,83, respectivamente (arts. 789 e 791-A, caput e § 2º, ambos da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ela fica isenta do recolhimento das custas processuais sob sua responsabilidade (art. 790-A, caput, da CLT). Os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VINICIUS SOARES ANTUNES

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