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Processo nº 1001899-98.2025.8.26.0338

ID: 337287063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001899-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICTOR GONDIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER MARQUES LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-98.2025.8.26.0338 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Fernando Victor Gondim Ribeiro - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para …

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Amanda Cristina De Lima Silva Correia e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326683709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001608-06.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE LIMA SILVA CORREIA RAFAEL CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-06.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001608-06.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Rafael Correia de Lima (Menor) - Apelante: Amanda Cristina de Lima Silva Correia - Apdo/Apte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, para ANULAR a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM NOME DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA COMPELIR A REQUERIDA A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM CARGA HORÁRIA DE 41 HORAS SEMANAIS, A SER REALIZADO EM CLÍNICA INDICADA PELA PARTE AUTORA. A OPERADORA ALEGA, EM PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, QUESTIONA A OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL DOS TRATAMENTOS PLEITEADOS, A RAZOABILIDADE DA CARGA HORÁRIA, A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO COM CARGA HORÁRIA ELEVADA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNANDO NULA A SENTENÇA PROFERIDA.A OPERADORA MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A EFETIVA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PRESCRITA, O QUE JUSTIFICA O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 41 HORAS DESTINADA AO TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TEA APRESENTA-SE, EM ANÁLISE PRELIMINAR, INCOMPATÍVEL COM A ROTINA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, EXIGINDO APURAÇÃO TÉCNICA QUANTO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PRESCRIÇÃO.O COMUNICADO CG Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP RECOMENDA CAUTELA EM CASOS COM CARACTERÍSTICAS DE LITIGÂNCIA PADRONIZADA ENVOLVENDO MÉDICOS, CLÍNICAS E ADVOGADOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA E DE OITIVA DO PROFISSIONAL PRESCRITOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA.A ANÁLISE DA RAZOABILIDADE DE CARGA HORÁRIA PRESCRITA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PESSOA COM TEA EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA E EVENTUAL OITIVA DO MÉDICO ASSISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 139, VI, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Rodrigues Cunha Tavares (OAB: 58685/DF) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 4º andar

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Processo nº 1001899-50.2025.4.01.9999

ID: 282907620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-50.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUFRASIO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA

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EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA

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REGINALDO FERNANDES COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001899-50.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5214242-08.2023.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EUFRASIO C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001899-50.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5214242-08.2023.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EUFRASIO COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A, EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A e CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA - GO54501-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001899-50.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO EUFRASIO COELHO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA - GO54501-A, EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A, REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO EUFRASIO COELHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência incapacidade. Em suas razões, a parte autora sustenta que possui perda auditiva profunda nos dois ouvidos, o que impede de exercer seu trabalho habitual. Requer a alteração da sentença para que seja concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença sem fixação de DCB, sendo submetido à reabilitação. Pugna ainda pela condenação em honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. O INSS não apresentou contrarrazões. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001899-50.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO EUFRASIO COELHO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA - GO54501-A, EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A, REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Da incapacidade laborativa A controvérsia cinge-se à comprovação de incapacidade laboral para fins de concessão de benefício por incapacidade, indeferido pelo Juízo de origem. A perícia médica judicial concluiu que a autora (trabalhador rural) possui perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial. Em relação à incapacidade, o perito concluiu que inexiste incapacidade para o trabalho habitual, sendo necessária apenas a realização de adaptações e de acompanhamento ambulatorial por otorrinolaringologista. (fls. 122/125 – ID 431024297) Assim, em que pese a constatação da patologia e a informação de que a parte autora deve seguir com acompanhamento do otorrinolaringologista, o expert concluiu pela manutenção da capacidade laborativa do recorrente para o trabalho habitual. Insta destacar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, ao menos, o desempenho das atividades habituais, o que não ocorre no presente caso. O expert realizou a perícia médica considerando todos os documentos anexos aos autos: exames, atestados e laudos médicos, e a relação da enfermidade com o trabalho habitual do apelante, concluindo pela inexistência de incapacidade laboral. Embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, o laudo apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. Frise-se que o perito médico judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que não há incapacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Portanto, diante da ausência de comprovação de incapacidade laboral para o trabalho habitual, a apelante não tem direito ao benefício pleiteado, conforme decidido pelo Juízo de origem. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Consta do laudo pericial que o autor é portador de EPILEPSIA - G40 e DOR ARTICULAR - M25.5. O perito concluiu que, apesar das enfermidades, não existe incapacidade total ou a parcial para o trabalho (Id. 36024555 fls. 66/69). 3. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). 5. Apelação do autor desprovida. (AC 1029248-38.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG. Consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001899-50.2025.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO EUFRASIO COELHO Advogados do(a) APELANTE: CAROLINA LUIZ FERREIRA MENDANHA - GO54501-A, EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A, REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO EUFRASIO COELHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ao fundamento da inexistência de incapacidade laboral. Alega que é portador de perda auditiva profunda bilateral, o que o impediria de exercer sua atividade habitual, e requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade, à luz do conjunto probatório, especialmente do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho habitual. 3. Para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, exige-se a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, carência mínima (quando exigida) e incapacidade para o trabalho. A perícia médica oficial, realizada por profissional equidistante dos interesses das partes, constatou a existência de perda auditiva, mas concluiu pela manutenção da capacidade para o desempenho da atividade habitual, com necessidade apenas de acompanhamento ambulatorial e possíveis adaptações. 4. Não há nos autos prova robusta que desqualifique a conclusão pericial. A simples discordância da parte autora com o laudo, desacompanhada de elementos técnicos que infirmem suas conclusões, não tem o condão de infirmar a conclusão do perito judicial. 5. O laudo pericial foi elaborado com base na documentação médica acostada e na avaliação clínica direta do autor, tendo respondido satisfatoriamente aos quesitos apresentados. Não há indícios de vício ou de incompletude na sua elaboração. 6. Portanto, diante da inexistência de incapacidade laborativa, não há direito à concessão de benefício por incapacidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 7. Honorários advocatícios majorados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Para concessão de benefício por incapacidade, é indispensável a comprovação da incapacidade laboral, a ser aferida por perícia técnica idônea. 2. A existência de enfermidade, por si só, não autoriza a concessão de benefício por incapacidade, quando não constatado impedimento para o desempenho da atividade habitual. 3. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e elaborado com base nos elementos dos autos, goza de presunção de imparcialidade e deve ser prestigiado na ausência de prova técnica em sentido contrário.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 42; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1029248-38.2019.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, j. 06/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Wallyson Costa De Souza x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda e outros

ID: 255787346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001899-59.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALLYSON COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001899-59.2023.5.02.0024 : WALLYSON COSTA DE SOUZA : F V B LOCADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001899-59.2023.5.02.0024 : WALLYSON COSTA DE SOUZA : F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ce34 proferida nos autos. 1001899-59.2023.5.02.0024 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. WALLYSON COSTA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA 2. FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. RECURSO DE: WALLYSON COSTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id a3bda1e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id aa175da). Regular a representação processual (Id 1f3b6c5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SEMANA ESPANHOLA. SÚMULA 423 DO TST E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República permite que a jornada de trabalho de seis horas seja estendida para o regime de turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva. Tal disposição é semelhante ao que está previsto no inciso XIII do mesmo artigo, que estabelece a duração máxima da jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, com a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos coletivos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do TST que 'Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras'. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Dessa forma, havendo norma coletiva válida que permite a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias e 44 horas semanais, a condenação ao pagamento de horas extras deve se limitar àquelas que excederem esses limites estabelecidos na norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-933-60.2016.5.05.0191, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WALLYSON COSTA DE SOUZA

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Wallyson Costa De Souza x F V B Locadora De Veiculos E Servicos Ltda e outros

ID: 255787353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001899-59.2023.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WALLYSON COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

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MARCOS GABRIEL CARPINELLI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001899-59.2023.5.02.0024 : WALLYSON COSTA DE SOUZA : F V B LOCADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1001899-59.2023.5.02.0024 : WALLYSON COSTA DE SOUZA : F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ce34 proferida nos autos. 1001899-59.2023.5.02.0024 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. WALLYSON COSTA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA 2. FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. RECURSO DE: WALLYSON COSTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id a3bda1e; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id aa175da). Regular a representação processual (Id 1f3b6c5 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. No mesmo sentido, a diretriz traçada pela Súmula 423 do TST, verbis: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SEMANA ESPANHOLA. SÚMULA 423 DO TST E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República permite que a jornada de trabalho de seis horas seja estendida para o regime de turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva. Tal disposição é semelhante ao que está previsto no inciso XIII do mesmo artigo, que estabelece a duração máxima da jornada de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, com a possibilidade de compensação de horários por meio de acordos coletivos. Nesse sentido, dispõe a Súmula 423 do TST que 'Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras'. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. Dessa forma, havendo norma coletiva válida que permite a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias e 44 horas semanais, a condenação ao pagamento de horas extras deve se limitar àquelas que excederem esses limites estabelecidos na norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RR-933-60.2016.5.05.0191, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - F V B LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - FVB LOCADORA DE VEICULOS LTDA.

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Processo nº 1001899-21.2025.8.26.0008

ID: 330331257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001899-21.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CONSTRUBASE PARTICIPAçõES LTDA DELTA PARTICIPAçõES LTDA M. DE CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME METRUS - INSTITUIçãO DE SEGURIDADE SOCIAL NEXT CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA S. TAVARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME TAQUARI PARTICIPAçõES S/A TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 1001899-21.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Construbase Participações Ltda - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - -… Processo 1001899-21.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Construbase Participações Ltda - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Taquari Participações S/A - - M. de Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - - S. Tavares Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - - Metrus - Instituição de Seguridade Social - - Delta Participações Ltda - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. - - Next Consultoria e Participações Ltda - Vistos. 1. Ainda não citada a parte ré e considerando que, em princípio, há título executivo, por economia processual, defiro a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, anotando-se a nova classe. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 967.311,75. Anote-se. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registra-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/02/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001899-21.2025.8.26.0008, à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: exequente - BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 06290129000168, CONSTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 04124631000173, DELTA PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 41997198000107, M. DE CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, CNPJ 08698910000100, METRUS - INSTITUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ 44857357000166, NEXT CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03422350000134, PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 55886725000110, S. TAVARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, CNPJ 08698929000148, TAQUARI PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 53536132000107, TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 69219020000154 e TRIBÁSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 67380667000138, e executada - LIGA LBR I LTDA (LBR), CNPJ 54309019000143, cujo valor da causa é: R$ 967.311,75 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL E TREZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 5. Se nada for requerido em 15 (quinze) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

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Processo nº 1001899-24.2025.8.26.0201

ID: 303343678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001899-24.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA HELENA JUDICE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1001899-24.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Vanda Helena Judice Marques - Vistos. Tendo em vista que a procuração foi a… Processo 1001899-24.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Vanda Helena Judice Marques - Vistos. Tendo em vista que a procuração foi assinada por meio da "Cliksign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino aos requerentes que regularizem a representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, I c.c. art. 485, IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1001899-81.2024.4.01.3501

ID: 306486363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-81.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE JESUS TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001899-81.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001899-81.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA DE JESUS TRINDADE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Fundamento e decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. No documento ID 2169031754, a parte autora requereu a desistência da presente ação. Em se tratando de ação ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a parte autora pode pedir desistência a qualquer tempo até a sentença, sem a necessidade de anuência da outra parte, por aplicação do princípio da simplicidade que rege a matéria e porque não há sucumbência na primeira instância. Neste sentido, dispõe o enunciado nº. 90 do FONAJE, verbis: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fulcro no art. 485, VIII do NCPC, determino a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1000536-58.2025.8.11.0091

ID: 298194306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000536-58.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS IRINEU KREIDLORO ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DESPACHO Processo: 1000536-58.2025.8.11.0091. EMBARGANTE: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, CLOVIS IRINEU KREIDLORO EMBARGADO: COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DESPACHO Processo: 1000536-58.2025.8.11.0091. EMBARGANTE: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP, CLOVIS IRINEU KREIDLORO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. DETERMINO que a Secretaria da Vara certifique a tempestividade dos presentes embargos na forma do art. 915 do Código de Processo Civil. DETERMINO também que certifique se a execução de nº 1001899-17.2024.8.11.0091 está garantida por penhora, depósito ou caução, nos termo do § 1º, do art. 919, do CPC. Confeccionada à certidão, e se tempestiva, entendo a necessidade de comprovação da miserabilidade alegada pela parte embargante. Isso porque, A meu ver, toda presunção legal permite prova contrária. Até porque, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Assim, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos idôneos que comprovem a hipossuficiência alegada (seja por meio de declarações de imposto de renda, extratos bancários, balanços, conta de energia, bem como de água dos últimos três meses etc), sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, com ou sem a devida manifestação, CERTIFIQUE-SE, e façam os autos CONCLUSOS para deliberação. CONSIGNE-SE que o presente despacho observa o disposto no art. 10 do CPC/15. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde, 12 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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A. C. De G. x V. P. De O.

ID: 293908488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001899-56.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE G.

Polo Passivo:

V. P. DE O.

Intimação

Advogados:

NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO

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LAÍS CAROLINE MANZOLLI NEGRI NUCCI

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FABRÍCIO PAVÃO

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Processo 1001899-56.2024.8.26.0040 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.G. - V.P.O. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os ped… Processo 1001899-56.2024.8.26.0040 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.G. - V.P.O. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, tendo que os pedidos relacionados ao reconhecimento e à dissolução da união estável, definição do regime de bens e sua partilha já encontram-se decidos neste processo, e julgo improcedente o pedido de fixação de alimentos. Condeno a requerido ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, de 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva da gratuidade concedida. Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo (f. 8). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. - ADV: LAÍS CAROLINE MANZOLLI NEGRI NUCCI (OAB 500126/SP), FABRÍCIO PAVÃO (OAB 465932/SP), NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO (OAB 238195/SP)

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