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L. G. A. D. P. e outros x L. A. De M. P. e outros

ID: 300485409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002172-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. G. A. D. P. M. A. D. P.

Polo Passivo:

L. A. DE M. P. M. V. F. V. I. P. U. S. L.

Intimação

Advogados:

MARLI ASSEF DAL PIAN

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MARCELO MANUEL KUHN TELLES

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LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN

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LUCAS FERNANDO SILVA

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FERNANDO DESCIO TELLES

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

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Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F.… Processo 0002172-50.2025.8.26.0482 (processo principal 1001904-86.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - M.A.D.P. - - L.G.A.D.P. - V.I.P.U.S. - - L.A.M.P. - - M.V.F. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes em face da decisão de fls. 50/53, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega omissão pronunciamento jurisdicional, pois fixou a atualização monetária pelo IPCA e os juros pela SELIC deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), sem qualquer análise, menção ou justificativa sobre a substituição dos critérios contratuais aplicados no laudo pericial homologado (fls. 65/70). Conheço, pois tempestivo. Deixo, contudo, de acolher. Ocorre que a hipótese, pelo que se vê, não é de omissão, obscuridade ou mesmo de contradição, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de atuação dos embargos declaratórios. Ademais, é de se reconhecer que é assente na doutrina o entendimento de que nada impede que os embargos modifiquem o conteúdo da decisão embargada como decorrência lógica e natural do provimento. Porém, a modificação do julgado não pode ser o objeto do recurso, vale dizer, os embargos de declaração não substituem outros recursos. Assim, não havendo omissão, contradição, ou obscuridade pendente de declaração, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), MARLI ASSEF DAL PIAN (OAB 220591/SP), LUCAS FERNANDO SILVA (OAB 375722/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), LUIZ GUSTAVO ASSEF DAL PIAN (OAB 325634/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO (OAB 423030/SP)

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Processo nº 1001904-36.2025.8.26.0075

ID: 300503817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001904-36.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1001904-36.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Diante das especificidades da causa e … Processo 1001904-36.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)

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Processo nº 1001904-02.2022.4.01.4301

ID: 297556657

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-02.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE CARDOZO DE AMORIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELLICA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001904-02.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001904-02.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ROSIMEIRE CARDOZO DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: _________________________________________________________________________________________ DESPACHO Diante da ocorrência do trânsito em julgado da sentença (ID. 2192080845), intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: promover a execução do julgado, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a que faz jus (artigo 534 do CPC). Requerida a execução e apresentado o aludido demonstrativo, altere-se a classe processual para a classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Em seguida, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Na hipótese de se alegar na impugnação a ocorrência de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (artigo 535, §2°, do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o(a) impugnado(a), parte credora nesta fase de cumprimento, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a impugnação, concluam-se os autos. Caso não haja impugnação da Fazenda Pública, expeçam-se os precatórios ou RPV, dando-se vista às partes por 05 (cinco) dias. Confeccionadas as requisições, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a aludida formalização, oportunidade em que deverão estar cientes de que, não havendo impugnação, as requisições de pagamento serão migradas para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na hipótese de o(a) credor(a) não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, concluam-se os autos. Araguaína-TO, data certificada no sistema. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juiz Federal

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Valdir Barboza Duarte x Banco Daycoval S.A.

ID: 323618095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-52.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BARBOZA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1001904-52.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdir Barboza Duarte - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, r… Processo 1001904-52.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Valdir Barboza Duarte - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Arlindo Beltran e outros x Acl Holding E Participacoes Limitada e outros

ID: 261719226

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-35.2019.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BELTRAN BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ELI HOOKAH STORE TABACARIA & ADEGA LTDA JUVENAL CHAVES DOS REIS STRAWBERRYLOJAS DE CONVENIÊNCIAS LTDA ZEITGEIST TECH INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ACL HOLDING E PARTICIPACOES LIMITADA ANSELMO VILELA DE BRITO AUTO POSTO A.J 12 LTDA AUTO POSTO BAHREIN LTDA AUTO POSTO S 4 LTDA AUTO POSTO S8 LTDA EULER SILVA DE ANDRADE GROUP POTENZA ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA JEFERSON DA SILVA LUIZ JOAO CARLOS GONCALVES PAULO SERGIO GONCALVES RSC DISTRIBUIDORA LTDA RUTH BOARI GONCALVES STRAWBERRY LOJAS DE CONVENIENCIAS LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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SANDRA CAIRES NOBRE

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001904-35.2019.5.02.0602 : JUVENAL CHAVES DOS REIS : AUTO POSTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001904-35.2019.5.02.0602 : JUVENAL CHAVES DOS REIS : AUTO POSTO S 4 LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64c1862 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de abril de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário DECISÃO Vistos etc. ID c2bb53a - O AGRAVO DE PETIÇÃO (art. 897 da CLT) apresentado pelo autor encontra-se tempestivo e subscrito por advogada que tem procuração nos autos (ID 8ef3394). Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (art. 102 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se, intimando a parte contrária para apresentação de resposta ao Agravo, no prazo legal. Observada a instrução indicada pelo núcleo PJE (nº 18819), processe-se nos próprios autos o Agravo de Petição. Após, remetam-se os autos ao E. TRT, retificando-se a autuação para constar como classe judicial: Agravo de Petição. Considerando os princípios de economia e celeridade processuais, bem como os termos do §1º do art. 897 da CLT e Súmula 416 do C.TST, o processamento do agravo de petição se dá somente no efeito devolutivo, não possuindo, portanto, efeito suspensivo, faculta-se ao exequente, visando o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, propor no sistema PJE em "novo processo" a Execução Provisória em Autos Suplementares, vinculando como referência o processo principal, bem como fornecer as peças necessárias para o prosseguimento do feito em 1ª instância, noticiando expressamente a existência do Agravo de Petição, delimitando as matérias e valores. Intimem-se. Após, encaminhem-se para a pasta Remessa 2º Grau. Quanto ao mais, aguarde-se. Cumpra-se. Nada mais. São Paulo, data supra, SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUVENAL CHAVES DOS REIS

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Arthur Menezes Medeiros x Leticia Orquiza Pescuma 49360983888 e outros

ID: 329863486

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-91.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MENEZES MEDEIROS

Polo Passivo:

LETICIA ORQUIZA PESCUMA 49360983888 VITOR RIBEIRO DE LACERDA VITOR RIBEIRO DE LACERDA 35938207819

Notificação

Advogados:

EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES

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RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001904-91.2024.5.02.0074 REQUERENTE: ARTHUR MENEZES MEDEIROS REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001904-91.2024.5.02.0074 REQUERENTE: ARTHUR MENEZES MEDEIROS REQUERIDO: LETICIA ORQUIZA PESCUMA 49360983888 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 366e8e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho DR. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA, para deliberações. Bruno César Vespasiano de Sá Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pela parte autora, ora exequente, objetivando a inclusão da empresa Vitor Ribeiro de Lacerda e seu sócio, pelos fundamentos expostos no #id:a19f828. Ficou devidamente comprovada a sucessão empresarial da executada pela empresa da Vitor Ribeiro de Lacerda CNPJ 40.779.744/0001-70, microempresária individual estabelecida pelo esposo da executada. Constata-se que a microempreendedora individual iniciada pelo esposo da devedora com mesma atividade econômica e mesmo endereço possui a finalidade de continuação da atividade empresarial, razão que fica evidente a sucessão empresarial requerida, nos termos do Art. 10 e 448 da CLT. Ante o posto, julgo procedente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para determinar a inclusão definitiva VITOR RIBEIRO DE LACERDA 35938207819 cnpj 40.779.744/0001-70 e VITOR RIBEIRO DE LACERDA cpf 359.382.078-19 Prazo de 8 dias para recurso (art.855-A, §1º, II, CLT) ou pagamento. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de penhora via convênios (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI e IR). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR MENEZES MEDEIROS

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Processo nº 1001904-83.2023.8.11.0023

ID: 305988927

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001904-83.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES PEREIRA BATTISTI

Sentença

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DA COSTA

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MURIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001904-83.2023.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001904-83.2023.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: DIOGENES PEREIRA BATTISTI Vistos etc. Dispensado o relatório, com escoro no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência voltado à apuração da suposta prática do delito previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, praticado, em tese, por DIOGENES PEREIRA BATTISTI. Chegou nos autos a informação do falecimento do autuado, o qual foi confirmado pela Certidão de Óbito de id 193121614, dando conta do seu falecimento em 16/04/2025. Vieram os autos conclusos. Dessa forma, devidamente comprovada a morte do agente, faz-se imperativo o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, nos termos do que preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal. Acerca do tema, colaciono os ensinamentos do eminente doutrinador Cleber Masson: “Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do CP). Essa opção legislativa tem dois fundamentos: (1) o princípio da personalidade da pena: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5.º, XLV, 1.ª parte); e (2) o brocardo de justiça pelo qual a morte tudo apaga (mors omniasolvit).[...] ANTE O EXPOSTO, opino pela extinção de punibilidade de DIOGENES PEREIRA BATTISTI, pela suposta prática do crime previsto no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, em razão de sua morte, nos termos do artigo art. 107, I, do Código Penal. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas, anotações e demais formalidades. Submeto os autos ao MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001904-46.2025.8.26.0007

ID: 301483446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001904-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1001904-46.2025.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1001904-46.2025.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Processo nº 1001904-36.2025.4.01.3900

ID: 299813254

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001904-36.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE BARROSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GESSICA CANTAO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001904-36.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001904-36.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCILENE BARROSO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSICA CANTAO LOPES - PA30671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001904-30.2020.4.01.3700

ID: 311808595

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-30.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001904-30.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001904-30.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SILVIA BEZERRA NASCIMENTO - MA12424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de existência de vício na sentença prolatada. Alega o(a) embargante que a sentença incorreu em omissão porque julgou procedente em parte o pedido do autor, fixando a DII em 23/02/2021, com base no laudo pericial, quando deveria ter fixado em 28/08/2019, com base em tomografia realizada nessa data. Os embargos de declaração constituem instrumento recursal de integração, com objetivo exclusivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, bem como corrigir erro material eventualmente existente. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, inapto à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. No caso dos autos, ao se analisar detidamente as razões recursais apresentadas, verifica-se que o(a) embargante, sob a ótica de suposta falha na valoração da prova, busca, na realidade, a reapreciação do mérito da demanda. A pretensão deduzida traduz inconformismo com o resultado do julgamento, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. A alegação de erro de julgamento, por suposta má apreciação das provas constantes nos autos, não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, sendo matéria passível de impugnação por meio do recurso adequado, que, no caso, não se confunde com os embargos ora interpostos. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, por ausência de interesse recursal juridicamente tutelável. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença anteriormente proferida. Intime-se o(a) embargante. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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