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Valcir Furtado x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil (Antiga Abenprev)

ID: 316796340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-18.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR FURTADO

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (ANTIGA ABENPREV)

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-18.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valcir Furtado - Ampaben Brasil - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Antiga Abenprev) - Vistos. … Processo 1001908-18.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Valcir Furtado - Ampaben Brasil - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Antiga Abenprev) - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte ré, pois ela não trouxe aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, sendo certo que a mera característica de "sem fins lucrativos" não leva à presunção de que seja hipossuficiente financeiramente, especialmente considerando que a própria ré afirmou possuir associados em todo território Nacional. 2. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão do Tema 59 - IRDR Benefício Previdenciário - Desconto Indevido Dano Moral, no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob a relatoria do Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com admissão em 29 de maio de 2025 e publicação em 12 de junho de 2025. O referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por objeto definir "a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada", tendo sido reconhecido o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, a divergência de julgados e a necessidade de pacificação do entendimento para afastar o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Considerando que o presente processo versa sobre matéria idêntica àquela objeto do IRDR Tema 59, e tendo em vista a determinação expressa contida no comunicado do NUGEPNAC, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão obrigatória de todos os processos pendentes que versem sobre a questão de direito objeto do incidente, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59, que tramita sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplique-se o código SAJ nº 75059 para registro da suspensão nos sistemas informatizados. Após o julgamento do IRDR e definição da tese jurídica aplicável, os autos retornarão à pauta para prosseguimento do feito, aplicando-se o entendimento fixado pelo Tribunal. Para o levantamento da suspensão, deverá ser utilizado o código SAJ nº 14985 (1ª instância) ou nº 55555 (2ª instância), conforme orientação do NUGEPNAC. Int. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Jairo Iavelberg e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 318339780

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001908-91.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG POLIANA BELCHIOR DE MORAIS LUPERINI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS DA COSTA

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MARCO AURELIO NAKANO

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-91.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: POLIANA BELCHIOR DE MORAIS LUPERINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001908-91.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: POLIANA BELCHIOR DE MORAIS LUPERINI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f4328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGO o acordo noticiado na petição de ID 805d819, no importe bruto de R$ 47.904,32 (quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e trinta e dois centavos), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Multa de 20% em caso de inadimplemento. As partes declaram que o acordo entabulado é composto de verbas indenizatórias e salariais, conforme discriminação. Recebido, o autor dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho para nada mais reclamar. Custas no importe de R$ 958,09, calculadas sobre o valor da avença, rateadas entre as partes, sendo que a reclamada arcará com o importe de R$ 479,05, devendo comprovar nos autos em 30 dias após o pagamento da última parcela de acordo, sob pena de execução. Os recolhimentos previdenciários ficarão a cargo da reclamada, conforme discriminação, no prazo de 30 dias após o pagamento do acordo, devendo comprová-los nos autos, sob pena de execução. Presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) c.c artigo 98 e 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, com a declaração de insuficiência econômica juntada aos autos (Id 0b9b4d7) e, não havendo evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a das custas processuais. Honorários periciais a cargo da parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT, ora arbitrados em R$ 800,00, restando determinada a dedução do crédito decorrente desta demanda. A reclamada deverá reter a importância de R$ 800,00, do valor do acordo devido à parte reclamante, depositando-o, conta do perito, em 30 dias, comprovando nos autos na mesma data, sob pena de execução: JAIRO IAVELBERG, CPF 165.915.649-37, Banco do Brasil, agência 722-6, c/c 37443-1. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Retire-se o feito de pauta. Cumprido o acordo, ao arquivo sem pendências. Intimem-se. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001908-19.2024.4.01.3703

ID: 279643541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001908-19.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KILMARA GOIABEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001908-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001908-19.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KILMARA GOIABEIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE CAROLINE DA SILVA LIMA - MA19847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001908-94.2025.4.01.3311

ID: 277089029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001908-94.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TIALA DEIANE DE SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NOELIK SILVA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10019… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001908-94.2025.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIENE SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOELIK SILVA FERREIRA - BA65947 e TIALA DEIANE DE SOUSA SANTOS - BA59550 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001908-21.2025.4.01.3303

ID: 323654416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001908-21.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARAH OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001908-21.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SARAH OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHA TORELLY MARQUES SARAIVA - BA81870 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001908-09.2025.4.01.3307

ID: 324953495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001908-09.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULINDA JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001908-09.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULINDA JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1001908-82.2025.8.11.0013

ID: 258006454

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001908-82.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUAINE CHAELEM PEREIRA CHAHOUD ADORNO ELY RICARDO VITORINO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001908-82.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal em favor de Adauaine Chaelem Pereir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001908-82.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal em favor de Adauaine Chaelem Pereira Chahoud Adorno e Ely Ricardo Vitorino. Ao id. 190226588, o Parquet requereu a homologação do ANPP, já tendo sido aceito pelos compromissários ADAUAINE CHAELEM PEREIRA CHAHOUD ADORNO e ELY RICARDO VITORINO. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o(s) compromissário(s) por espontâneo desejo compareceu(ram) perante o Ministério Público, assistido(s) por Defensor(a), se manifestando favorável ao acordo, não havendo motivos para duvidar da voluntariedade do acordo. Decido. Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, caput e §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entre o Parquet e os compromissários ADAUAINE CHAELEM PEREIRA CHAHOUD ADORNO e ELY RICARDO VITORINO. Destinem-se os valores de fiança conforme delineado no ANPP. Por fim, considerando que o Parquet apenas manifestou-se pela homologação do acordo, vistas a respeito da extinção da punibilidade dos compromissários. DA RESTITUIÇÃO DE BENS Adauaine Chaelem requereu a restituição do aparelho Celular Preto, código de apreensão 34df2, apresentando nota fiscal – id. 190228647. Ely Ricardo Vitorino requereu a restituição do aparelho Celular Redmi Preto com capa preta, código de apreensão 34df3, apresentando nota fiscal – id. 190228648. Ademais, conforme consta na ata de audiência extrajudicial, o Parquet concordou com a restituição dos aparelhos, desde que comprovada a propriedade – id. 190228729. Decido. Tendo em vista que a defesa dos réus apresentou aos autos notas fiscais dos aparelhos, determino sua restituição, diante prévia anuência do Parquet, conforme exposto, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Em atenção ao termo de exibição e apreensão ao id. 190228720, verifica-se que o aparelho requerido por Adauaine Chaelem está disposto no item 3, enquanto aquele requerido por Ely Ricardo está no item 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pontes e Lacerda-MT, 16 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001908-61.2025.4.01.3904

ID: 329549792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-61.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIZA VITORIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA

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SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001908-61.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001908-61.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSANGELA MARIA FERREIRA DA SILVA AUTOR: MAIZA VITORIA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA - PA35631, SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA BEATRIZ MARQUES DA SILVA - PA35631 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001908-12.2025.4.01.3306

ID: 333551886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001908-12.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS FONTES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE DE JESUS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001908-12.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE JESUS FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DE JESUS SOUZA - BA45978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001908-74.2025.8.26.0495

ID: 308831631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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BRUNA SANTOS LIMA

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Processo 1001908-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Auxiliadora Ribeiro de Andrade - Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte aut… Processo 1001908-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Auxiliadora Ribeiro de Andrade - Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Como é cediço, as pessoas jurídicas não gozam de presunção de hipossuficiência financeira de modo que devem comprovar a insuficiência de recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa e pelos fiadores da obrigação (pessoas físicas). Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) (destaquei) Dispõe a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Para verificar se a autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, determino que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido, juntando aos autos documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, especialmente extratos bancários das contas utilizadas no exercício da atividade empresarial dos últimos três meses. Ou, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), BRUNA SANTOS LIMA (OAB 522705/SP)

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