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Lais Pires De Moraes x Santa Casa De Misericordia De Guararema

ID: 275838812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-81.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARAREMA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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ALVARO ASSAD GHIRALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvaro Assad Ghiraldini (OAB 151473/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP) Processo 1001922-81.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Pires de Moraes - Reqdo: Santa Casa de… ADV: Alvaro Assad Ghiraldini (OAB 151473/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP) Processo 1001922-81.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lais Pires de Moraes - Reqdo: Santa Casa de Misericordia de Guararema - Vistos. Fls. 845/848: Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora contra a manifestação do INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC, de fls. 841, que informou o agendamento da perícia para comparecimento do(s) requerente(s). Sustenta a embargante que não há qualquer necessidade de comparecer presencialmente nas dependências do IMESC para realização da perícia, haja vista que a perícia médica deve ser realizada de forma indireta. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, e uma vez sanada as contradições apontadas, seja o IMESC intimado para cancelar a Perícia presencial agendada para o dia 10.06.2025, às 9h30, bem como que inicie a análise pericial a partir da documentação acostada ao feito e apresente o Laudo Pericial no prazo designado por este Juízo. É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, destaco que na hipótese não são cabíveis embargos de declaração, nos termos do artigo 1022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (grifei) I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Todavia, apesar da inadequação da via eleita, assiste razão à parte autora quanto à desnecessidade de comparecimento nas dependências do IMESC para realização da perícia, na medida em que se trata de perícia indireta SEM comparecimento do(s) REQUERENTE(S), conforme asseverado no ofício de fls. 836/838. Dessa forma, oficie-se ao IMESC, com urgência, via portal eletrônico, para que proceda à PERÍCIA INDIRETA, com base nos documentos colacionados aos autos, sem necessidade do comparecimento da parte autora, uma vez que Maria Aparecida Alves Pereira de Moraes é falecida (REF. IMESC - PRONTUÁRIO PERICIAL N° 84707). Intime-se.

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H. A. O. Da S. x L. A. De O.

ID: 331798992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001922-28.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. A. O. DA S.

Polo Passivo:

L. A. DE O.

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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LARISSA AGUIAR DOS SANTOS

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Processo 1001922-28.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.O.S. - L.A.O. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assis… Processo 1001922-28.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.O.S. - L.A.O. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, referente a reconvenção. Intime-se. - ADV: LARISSA AGUIAR DOS SANTOS (OAB 486449/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ticiane Aparecida Ribeiro

ID: 338916261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001922-55.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TICIANE APARECIDA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA

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RAFAEL DE LUCA PASSOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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LUIZ MARCELO SALES

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ULTRAMARI MELHADO

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Processo 1001922-55.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ticiane Aparecida Ribeiro e outros - Roberto Aparecido Gonçalves - - Silvio Rogeri… Processo 1001922-55.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ticiane Aparecida Ribeiro e outros - Roberto Aparecido Gonçalves - - Silvio Rogerio Chagas - - Reginaldo Ferreira - - Luis Henrique Motta - - Fernando Colturato Chagas - - José Roberto da Silva - João Bolzan Filho - Luiz Mauro Hergert e Cia Ltda - Vistos. O CCS-Bacen ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do Sisbajud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (STJ,REsp nº 1.938.665/SP, 3a T., Rel. Min.Nancy Andrighi, Dj 26.10.2021). Nestes termos, já tendo sido recolhida a taxa (fls. 1020), realize-se a pesquisa CCS da executada, relativa ao período de janeiro/2023 até a presente data. Intime-se. - ADV: MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA (OAB 336796/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), LUIZ MARCELO SALES (OAB 256474/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), ANDREIA ULTRAMARI MELHADO (OAB 221148/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), RODRIGO NOGUEIRA (OAB 235345/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1001922-46.2020.8.26.0006

ID: 306312197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001922-46.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

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Processo 1001922-46.2020.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.S.J. - Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente acerca do cumprimento da obrigação (fls. 380/389), e a concordâ… Processo 1001922-46.2020.8.26.0006 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.S.J. - Vistos. Tendo em vista a manifestação do exequente acerca do cumprimento da obrigação (fls. 380/389), e a concordância do Ministério Público (fls. 395), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Houve a realização de atos executórios/expropriatórios até a satisfação da obrigação, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, providencie o executado o recolhimento das custas finais (2% sobre o valor da satisfação), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, exceto se beneficiário da justiça gratuita. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de isenção pelo pagamento das custas finais. Taxa judiciária que só é devida quando a execução é satisfeita de modo contencioso, com a efetiva realização de atos executórios. Inteligência do artigo 4º, III, Lei nº 11.608/2003. Recurso provido, para afastar a determinação do recolhimento das custas finais.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124501-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual n° 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do artigo 4º, inciso III - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213357-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) destaquei Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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Kátia Garcia Mesquita e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 298173099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001922-69.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA GARCIA MESQUITA SILVIO CESAR CORRENTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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SILVIO CESAR CORRENTE

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RODRIGO SAMUEL ZANATA

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CLÁUDIA RENATA CHIQUETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001922-69.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001922-69.2020.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Kátia Garcia Mesquita - Apelante: Silvio Cesar Corrente - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento aos recursos, com determinação. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Silvio Cesar Corrente e fez uso da palavra o Exmo. Sr. Procurador de Justiça. - EMENTA (IA): APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO DE PIRACICABA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDOS.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO APLICAR AOS RÉUS AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92, DEVIDO A CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE HOUVE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021.I. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES DE CONDUTA DOLOSA PRATICADA PELOS RÉUS.EMBORA IRREGULAR A CONTRATAÇÃO, OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS E NÃO HÁ INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO OU LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.INEXISTENTE DOLO, O PEDIDO INICIAL DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.II. DISPOSITIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Renata Chiquetto (OAB: 435171/SP) - Rodrigo Samuel Zanata (OAB: 436554/SP) - Silvio Cesar Corrente (OAB: 245020/SP) - Pedro Oliveira Moura Santos (OAB: 385051/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador) - 1º andar

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Rita De Cássia De Paula Sotana x Unimed De Jaboticabal Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300769713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-88.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DE PAULA SOTANA

Polo Passivo:

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA

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EDU VALÉRIO

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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Processo 1001922-88.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cássia de Paula Sotana - Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Fl. 320:… Processo 1001922-88.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cássia de Paula Sotana - Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, Fl. 320: Com relação ao pedido de denunciação da lide, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo acima mencionado, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: EDU VALÉRIO (OAB 495183/SP), LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA (OAB 210933/SP), ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP)

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Ronaldo Donizeti Fortes x Rodrigo Silva Fortes

ID: 296201732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-71.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DONIZETI FORTES

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA FORTES

Intimação

Advogados:

TIAGO BUENO DE CAMPOS

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MARINA WINGETER URBAS

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DANIELLE DA SILVA ALVES

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Processo 1001922-71.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - Ronaldo Donizeti Fortes - Rodrigo Silva Fortes - Vistos. Págs. 266/271: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois nã… Processo 1001922-71.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - Ronaldo Donizeti Fortes - Rodrigo Silva Fortes - Vistos. Págs. 266/271: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Impende observar que os presentes embargos declaratórios foram opostos mediante repetição das alegações já manifestadas anteriormente nos autos. Não se pode, ainda, olvidar que a decisão embargada foi prolatada com base no fato de que somente agora, em sede de embargos de declaração, que foi noticiada a este Juízo a demissão do autor, não se podendo modificar a sentença, sendo, ainda, evidente que não há previsão legal para retratação neste momento processual. Diante disso, o que pretende o embargante, sem qualquer sombra de dúvida, é que este magistrado profira novo julgado, agora atendendo aos pedidos que formulou, ao invés de simplesmente declarar eventual omissão, obscuridade ou contradição da sentença embargada, não sendo, pois, adequada, a via de embargos declaratórios, eis que não vislumbro, data maxima venia, a presença de qualquer dos vícios que possam, quando presentes e após declarados pelo julgador, ensejar a modificação do julgado. Assim, evidencio que a irresignação da parte embargante fora manifestada em via inadequada, sendo descabida em sede de declaratórios. Ante ao exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Int. - ADV: DANIELLE DA SILVA ALVES (OAB 410663/SP), MARINA WINGETER URBAS (OAB 401968/SP), TIAGO BUENO DE CAMPOS (OAB 371237/SP)

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Processo nº 1001922-96.2020.4.01.3200

ID: 311489928

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001922-96.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LITAIFF SANCHES TRINDADE SEBASTIAO LITAIFF SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001922-96.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001922-96.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PRISCILA LITAIFF SANCHES TRINDADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001922-96.2020.4.01.3200

ID: 311489930

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001922-96.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LITAIFF SANCHES TRINDADE SEBASTIAO LITAIFF SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001922-96.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001922-96.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PRISCILA LITAIFF SANCHES TRINDADE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cleber Dias Da Costa x Nosso Lar Construtora Eireli e outros

ID: 323558473

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001922-96.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

NOSSO LAR CONSTRUTORA EIRELI SUELI MOURA SILVA FERNANDES

Notificação

Advogados:

HELIO JOSE NUNES MOREIRA

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001922-96.2023.5.02.0608 AUTOR: CLEBER DIAS DA COSTA RÉU: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001922-96.2023.5.02.0608 AUTOR: CLEBER DIAS DA COSTA RÉU: NOSSO LAR CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bddb43e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de SUELI MOURA SILVA FERNANDES (CPF/CNPJ 198.608.728-05)o(s) qual(is) deverá(ão) ser incluído(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens do(s) suscitado(s), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se cada o suscitado cuja responsabilidade é ora reconhecida; a suscitada revel deve ser intimado por via postal (endereço fiscal/InfoJud) e EDITAL. Fica ciente o reclamante acerca do retorno do mandado ARGOS, com as pesquisas patrimoniais de praxe efetuadas em face da suscitada, conforme certidão de Id bf74e31e anexos. Convolo em penhora o valor bloqueado por meio do convênio Sisbajud (Id f81feee), no importe total de R$ R$ 85.767,77. Intime-se a suscitada SUELI MOURA SILVA FERNANDES, por via postal e edital, para fins do artigo 884 da CLT. Após o decurso do prazo, fica autorizada a liberação ao reclamante como pagamento parcial de seu crédito. Independentemente do supra determinado, fica intimado o autor para que indique meios para prosseguimento da execução, em 15 dias. Cumpridas todas as medidas acima, no silêncio do reclamante, sobrestem-se os autos, dando-se início a contagem do prazo para o reconhecimento oportuno da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DIAS DA COSTA

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