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Processo nº 5004563-24.2022.8.09.0011

ID: 298305348

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004563-24.2022.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

CAROLINA DOMINGAS DA SILVA ASSUNÇÃO MENDES

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MAISA ROCHA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ri… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5004563-24.2022.8.09.0011Parte Requerente: Lorena Karolayne Ferreira LimaParte Requerida: Ricardo Pereira De FreitasSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de provimento liminar, ajuizada por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que foi locatária de imóvel de propriedade do réu, situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado aos autos no mov. 1. Durante a locação, foi obrigada a transferir a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome junto à ENEL Distribuição Goiás. Sustenta que, ao desocupar o imóvel em julho de 2020, quitou todas as pendências locatícias, mas que o réu não procedeu à transferência da conta de energia elétrica para seu nome. Em razão disso, seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por seis vezes, totalizando o valor de R$ 672,75, referente a débitos de energia elétrica dos meses de agosto/2020 a janeiro/2021. Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e transferência dos débitos para o nome do réu, bem como a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 13.455,00. A decisão proferida no mov. 11 deferiu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação do réu. Após tentativas de citação pelos correios e via WhatsApp, conforme certificado nos mov. 15 e 21, o réu apresentou habilitação no mov. 23 e contestação no mov. 24, sustentando, em preliminar, que desconhece as dívidas relacionadas ao imóvel e que a autora não demonstrou que as negativações estão vinculadas à unidade consumidora do imóvel locado. No mérito, argumenta que a responsabilidade pelos débitos é da autora, que deveria ter providenciado a transferência da titularidade junto à concessionária. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 28, juntando as faturas de energia elétrica que comprovam a vinculação dos débitos ao imóvel locado, todas referentes à unidade consumidora nº 200096151, situada no endereço do imóvel objeto da locação. A decisão proferida no mov. 30 deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a transferência dos débitos para o réu, tendo em vista a demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O SPC informou no mov. 37 que não constavam informações de inadimplência ativa em nome da autora. A Equatorial Goiás apresentou resposta no mov. 39, confirmando a transferência dos débitos para o nome do réu e a exclusão da autora dos cadastros de proteção ao crédito. O Serasa confirmou no mov. 42 que não existem anotações ativas em nome da autora. O réu apresentou manifestação no mov. 40, reiterando seus argumentos e sustentando a ocorrência de culpa concorrente. A autora peticionou no mov. 46 requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o cumprimento da tutela antecipada e a demonstração do nexo causal e do dano. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica dos débitos de energia elétrica e a responsabilidade pelo seu pagamento. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o débito decorrente do fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo exigível de quem efetivamente utilizou os serviços. No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi locatária do imóvel do réu no período de agosto de 2019 a julho de 2020, conforme contrato de locação juntado no mov. 1. Durante esse período, a autora transferiu a titularidade da conta de energia elétrica para seu nome, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo. A controvérsia reside no período posterior ao término da locação. Os documentos juntados no mov. 28 comprovam de forma inequívoca que os débitos que geraram a negativação do nome da autora referem-se ao período de agosto de 2020 a janeiro de 2021, ou seja, após a desocupação do imóvel pela locatária. As faturas apresentadas demonstram tratar-se da mesma unidade consumidora (nº 200096151) do imóvel objeto da locação, situada na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Setor Colina Azul, Aparecida de Goiânia-GO, não restando dúvidas quanto à vinculação dos débitos ao imóvel do réu. O fato de a autora não ter formalizado a transferência da titularidade junto à concessionária após o término da locação não afasta a responsabilidade daquele que efetivamente usufruiu dos serviços de energia elétrica. O princípio que rege a matéria é o da efetiva utilização do serviço, sendo responsável pelo pagamento quem dele se beneficiou. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A responsabilidade pelo inadimplemento de dívida oriunda de fruição de serviço público é daquele que usufrui o serviço - Obrigação de natureza pessoal, que deve ser cobrada daquele que efetivamente utilizou-se dos serviços prestados" (TJSP, AC nº 1000390-34.2020.8.26.0007, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 27/02/2021). O argumento do réu de que desconhecia os débitos não merece acolhimento. Como proprietário do imóvel e tendo retomado sua posse após o término da locação, cabia-lhe verificar a situação das contas de serviços públicos e providenciar a regularização da titularidade junto às concessionárias. A alegação de culpa concorrente tampouco prospera. Embora seja desejável que o locatário comunique à concessionária o término da relação contratual, tal omissão não exclui a responsabilidade daquele que efetivamente passou a usufruir dos serviços. A responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre quem se beneficiou da prestação do serviço, princípio que se sobrepõe às questões meramente formais de titularidade cadastral. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera presunção de dano moral, dispensando-se a prova do prejuízo efetivo. A honra e a dignidade da pessoa humana constituem valores intrínsecos que, uma vez violados, ensejam reparação independentemente da demonstração de consequências patrimoniais. Nesse sentido, ensina o Tribunal de Justiça de São Paulo: "É presumida a ocorrência de danos morais em caso de protesto indevido, pois registros negativos são aptos a abalar a imagem da pessoa física ou jurídica perante a comunidade. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001927-52.2019.8.26.0152, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 02/10/2020). No caso concreto, a autora teve seu nome negativado por seis vezes, em valores que totalizaram R$ 672,75, conforme demonstrado nos extratos juntados aos autos. Tal situação certamente lhe causou constrangimento, abalo ao crédito e restrições em sua capacidade de contratar, configurando dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da sanção e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando que a autora foi negativada por seis vezes, permanecendo com restrições em seu nome por período considerável, mas observando-se a necessidade de manter a proporcionalidade entre o dano sofrido e a reparação, bem como as condições econômicas demonstradas nos autos, entendo adequada a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido e desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa.A tutela antecipada concedida no mov. 30 deve ser confirmada, tendo em vista que a Equatorial Goiás já procedeu à transferência dos débitos para o nome do réu (mov. 39) e os órgãos de proteção ao crédito confirmaram a exclusão do nome da autora (mov. 37 e 42). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LORENA KAROLAYNE FERREIRA LIMA em face de RICARDO PEREIRA DE FREITAS, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida no mov. 30, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito, relativamente aos débitos objeto desta ação; b) Confirmar a transferência dos débitos de energia elétrica referentes ao imóvel situado na Rua Tangara, Qd. 32, Lt. 26, Colina Azul 2, Aparecida de Goiânia-GO, unidade consumidora nº 200096151, para o nome do réu, no período de agosto de 2020 a janeiro de 2021; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.00,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5000046-03.2024.4.03.6317

ID: 294419616

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000046-03.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALTAURO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000046-03.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000046-03.2024.4.03.6317 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE MALTAURO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS - SP307174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000046-03.2024.4.03.6317 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE MALTAURO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS - SP307174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000046-03.2024.4.03.6317 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE MALTAURO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS - SP307174-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente o pedido, condenando o INSS apenas a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 09/05/1994 a 05/03/1997, de 01/09/2002 a 24/02/2005, de 15/06/2005 a 05/11/2014 e de 10/11/2014 a 13/11/2019 (PROMETEON TYRE GROUP IND. BRASIL LTDA.), exercidos pelo autor, ALEXANDRE MALTAURO. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega: a) em preliminar, cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para apresentação de réplica e manifestação quanto aos documentos utilizados como fundamento na sentença recorrida; b) cerceamento de defesa, em razão da não realização de prova pericial para para fins de apuração do limite de exposição ocupacional aplicável para a jornada de 12 doze diárias laboradas no período de 19/07/2000 a 31/12/2005; c) quanto ao mérito, requer o reconhecimento de tempo especial no período de 19/07/2000 a 19/01/2001 e de 25/02/2005 a 14/06/2005; já que ambos estão compreendidos no período de 19/07/2000 a 31/12/2005 no qual o Recorrente laborou em jornada de 12 doze diárias conforme comprovado pelos demonstrativos de pagamento de salários (id 311441627), e a empregadora do Recorrente anotou no PPP níveis de ruídos superiores a 90Db (92,5Db no período de 01/09/2002 a 31/10/2005); d) reconhecer como tempo especial o período de 14/11/2019 até o julgamento definitivo da lide, diante do requerimento de REAFIRMAÇÃO DA DER; e) conceder o benefício requerido em 26/01/2023 – aposentadoria COMUM por tempo de contribuição diante da regra de transição instituída pelo Art. 17 da EC 103/19. 3. Ausência de cerceamento do direito à produção de prova. Afasto a preliminar de nulidade. De acordo com o disposto nas Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, nas ações que tramitam nos Juizados Especiais Federais, não há obrigatoriedade de intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação e documentos apresentados. Ademais, os elementos existentes nos autos são suficientes para o exame da pretensão. 4. Alegação de nulidade da sentença e produção de prova pericial. Não há nulidade pela alegada divergência entre a decisão recorrida e os elementos de prova constantes dos autos, tampouco pelo indeferimento de novos meios de prova. A sentença expõe de forma clara e fundamentada a valoração do conjunto probatório produzido pelas partes que adotou como razão de decidir, e as questões relevantes à apreciação do mérito foram adequadamente enfrentadas. Quanto ao indeferimento da perícia, a petição inicial não indica inexatidão nas informações contidas nos documentos que demonstram suas condições de trabalho. Se essas informações não foram colocadas em dúvida pelas partes, a solução da lide passa apenas pela valoração jurídica delas e não pela investigação veracidade dos dados ali lançados - o que poderia então ensejar a prova pericial. No mais, a apreciação da prova constante dos autos independe do sujeito que a tiver promovido (CPC, art. 371). Se a prova existente nos autos é suficiente para formar o convencimento acerca de algum ponto controvertido, independentemente de que parte tenha sua pretensão acolhida ou rejeitada a partir dessas provas, outras diligências tornam-se prescindíveis. Em outras palavras, a designação de prova pericial não é condicionada à hipótese de que as provas carreadas aos autos sejam insuficientes para que o julgador forme seu convencimento em favor de uma das partes, o que implicaria quebra de isonomia entre litigantes. Assim, com fulcro no art. 370, parágrafo único, conclui-se não ter havido cerceamento do direito à produção de prova. 5. Prova emprestada. O art. 372 do CPC permite a utilização de prova produzida em outro processo, com atribuição do valor que se considerar adequado e observância do contraditório. Assim, independentemente da participação do INSS no feito de origem, pode-se conferir valor probatório, com a finalidade de comprovação do exercício de atividade especial, ao laudo pericial elaborado em reclamação trabalhista, ajuizada pela parte autora, desde que realizado no mesmo local e nas mesmas condições em que o segurado exerceu suas atividades. Nesse sentido, há precedente do Tribunal Regional Federal 3ª Região (ApCiv 5009713-37.2018.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada Vanessa Vieira de Mello, 9ª Turma, j. 27/03/2020, data da publicação 27/03/2020). De qualquer forma, a admissão do laudo não se confunde com seu integral acolhimento, impondo-se o contraditório e o debate acerca do conteúdo dessa prova nos presentes autos. No caso em tela, se pode admitir a comprovação do labor com base na prova emprestada, pois não se trata de reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora. De fato, como corretamente destacado na r. sentença recorrida," o laudo técnico produzido nos autos da reclamatória trabalhista n. 1001927-2.2016.5.02.0435, que tramitou perante a 5ª Vara do Trabalho de Santo André, em que figura como reclamante terceira pessoa, a saber, CLEITON RODRIGUES DOS SANTOS (id 311441617). No laudo se informa que Cleiton exerceu suas atividades nos setores de OTR, Acabamento e UPGR, diversos daquele onde o autor trabalhou - UPMS, consoante item 13.3 dos PPPs, fato, por si, a obstar o pretendido aproveitamento do laudo técnico de terceiro (IN/INSS 128/22, art. 277, I). Por isso, à míngua da prova de que, no período, houve prestação de atividade nos mesmos moldes dos paradigmas, a regra inserta no art. 373, I, CPC autoriza se afaste a pretensão de enquadramento de todo período especial, em tese, reconhecido ao paradigma". 6. Critérios de caracterização da atividade especial. O reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários obedece aos seguintes parâmetros: a) até 28.04.1995: mediante enquadramento em categoria profissional ou exposição a agentes agressivos especificados nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979; b) de 29.04.1995 a 02.12.1998: exposição a agentes nocivos (cf. Lei n. 9.032/1995), independentemente da utilização de EPI eficaz; c) de 03.12.1998: exposição a agentes nocivos previstos no Decreto n. 3.048/99 ou na NR-15 MTE não neutralizados por EPI eficaz ou ao agente ruído, independentemente da utilização de EPI eficaz. 7. Exposição ao agente ruído. A exposição ao agente ruído enseja o reconhecimento de atividade especial quanto observados os seguintes níveis de exposição: a) exposição superior a 80 dB(A) até 05.03.1997 (Anexo ao Decreto n. 53.831/64, item 1.1.6; b) exposição superior a 90 dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto n. 2.172/97 e Decreto n. 3.048/99, na redação original); c) Nível de Exposição Normalizado - NEN superior a 85 dB(A), a partir de 19.11.2003 (Decreto n. 3.048/99 alterado pelo Decreto n. 4.882/03). 8. Prova do exercício da atividade especial. A prova concernente ao labor especial deve levar em conta as exigências contemporâneas à prestação do serviço. O enquadramento mediante atividade profissional, admitido até 28.04.1995 (Lei n. 9.032/95) pode ser feito mediante formulários padronizados pelo INSS, exibição de carteira de trabalho ou outro elemento equivalente. Já o enquadramento baseado na exposição a agentes nocivos exige-se: a) para o trabalho prestado até 05.03.1997, formulários indicando exposição a agentes agressivos apontados nos decretos reguladores da matéria, ao que se acrescenta a exigência de laudo para a prova de exposição aos agentes ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345); b) para o trabalho prestado de 06.03.1997 a 31.12.2003, formulários e LTCAT, (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; Decreto nº 2.172/1997); c) a partir de 01.01.2004, apresentação de PPP (MP n. 1.523/96; Lei n. 9.528/97; IN n. 99 INSS/DC, art. 148). 9. Prova de exposição a ruído. Quanto à prova de exposição a ruído, além da exigência de laudo para o labor em qualquer época, deve ser observada tese fixada pela TNU (Tema n. 174), segundo a qual: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. 10. Monitoramento ambiental e o PPP (TNU, tema n. 208). Acerca da prova do exercício de atividade especial por meio de PPP, a TNU fixou a seguinte tese (tema 208): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. 11. Períodos de atividade laborativa devolvidos ao exame desta Turma Recursal. Acerca dos períodos de alegado exercício de atividade especial devolvidos a exame desta Turma Recursal, faço as considerações que seguem: - período de 19/07/2000 a 19/06/2001: tempo comum Consta do PPP de fls. 6/7 do id 311436719 que a parte autora esteve sujeita a exposição sonora inferior ao limite de tolerância para o período. - período de 20/06/2001 a 31/08/2002: tempo comum Consta do PPP de fls. 8/22 do id 311436719 que a parte autora esteve sujeita a exposição sonora inferior ao limite de tolerância para o período. Como destacado na r. sentença recorrida, a alegação de que haveria labor entre 19/07/2000 a 31/12/2005 na chamada jornada 4 x 3 não afasta a necessidade de efetiva prova, via PPP, de que teria havido, no período, exposição insalutífera a ruído. Ao revés, noto que, em relação ao interregno, o PPP noticia períodos onde ausente a exposição superior a 90 dB, ao menos na vigência do D. 2.172/97, o que impede, aqui, se reconheça como insalubre a totalidade do período buscado. - período de 14/11/2019 a 17/10/2022 (data do PPP): tempo especial Consta do PPP de fls. 8/22 do id 311436719 que a parte autora esteve sujeita a exposição sonora superior ao limite de tolerância para o período. Como alegado pela parte autora, é possível o reconhecimento e averbação do período de tempo especial após a Emenda Constitucional nº 103/2019, não pode ser convertido em tempo comum para fins de aposentadoria, sendo, possível, contudo, sua averbação para fins de contagem de tempo de serviço. 13. Dispositivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para que o período de 14/11/2019 a 17/10/2022 seja averbado como tempo especial, apenas para fins de cômputo de tempo de serviço, sem a conversão em tempo comum. 14. Honorários. Sem condenação em honorários ante a vitória parcial do recorrente. 15. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Celia Maria Araujo De Oliveira x Ivanete Do Vale Chaves

ID: 281018493

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826764-95.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVANETE DO VALE CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE CAVALCANTE PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES,… Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES, igualmente identificada. A autora relatou ser possuidora de um imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, salientando ser vizinha da ré, a qual realizou reformas na sua residência, colocando uma telha que se sobrepôs ao muro dos fundos da sua casa. Neste ponto, destacou que não foi instalada uma calha, fato gerou o encharcamento do muro. Assim, ajuizou a presente ação objetivando fosse ré obrigada a retirar a telha problemática, sob pena de pagamento de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando que na verdade foi a autora que invadiu sua propriedade ao elevar o muro, razão pela qual, em reconvenção, requereu a derrubada da parede entre os imóveis, além de que pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais e morais na importância de R$2.200 (dois mil e duzentos reais). A autora, então, apresentou réplica, sustentando: - a ilegitimidade da parte ré para formular pedidos como reconvinte, já que a área abrangente dos terrenos seria de domínio de D. Inez Chermont de Miranda Gomes (Baronesa do Guamá), não sendo ela, portanto, legítima proprietária do imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3133, casa B. Enfim, informou que a parte contrária já removeu a telha que despejava água na parede. Em seguida,este Juízo fixou os pontos controvertidos da lide, além de atribuir o ônus da prova, assim as partes foram intimadas para que indicassem seu interesse na produção de provas, ocasião em que apenas a autora requereu perícia. Durante a instrução processual, foi nomeado perito que apresentou seu laudo descrevendo as condições dos terrenos e realizou suas respectivas medições. Em resumo, confirmou a correspondência das dimensões dos terrenos das partes com os documentos acostados nos autos e a remoção da telha que se sobrepunha ao muro dos fundos da requerente. Posteriormente, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca do laudo pericial, mas apenas a parte autora o fez, sem formular qualquer quesito. Por fim,os autos voltaram conclusos para sentença após a regular intimação das partes para apresentação de razões finais. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento pelo procedimento comum, na qual se verifica que a autora, residente na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, alegou ser vizinha da ré, a qual reside no número 3133 do mesmo logradouro, anotando que ela teria erguido uma telha sem calhas que ultrapassou sua propriedade, que causou o encharcamento do muro dos fundos da casa da autora. A requerida, da sua parte, aduziu à regularidade da obra e do exercício da sua propriedade, além do que defendeu que a requerente não trouxe documentos que comprovem a sua legítima propriedade do terreno que alegou ter sido invadido pela parte ré, além de alegar que o próprio muro da autora que estava irregular. Enfim, requereu, em reconvenção, a retirada do muro, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). No caso concreto, o laudo pericial foi conclusivo pela inexistência da telha alegada pela autora como causadora de transtornos à sua parede, uma vez que havia sido retirada pela ré antes da realização da perícia técnica, deixando de causar prejuízos. Anoto que, em réplica, a autora informa que o objeto da lide foi sanado, confirmando a remoção da telha pela requerida, consequentemente, o pedido da autora não merece prosperar. Neste viés, nossos tribunais, também, têm repetidamente decidido pela improcedência de demandas dessa natureza diante da ausência de prova concreta da irregularidade, senão vejamos: Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais. Alegação de rachaduras no imóvel da autora decorrentes da construção do imóvel da ré. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Falta de comprovação de que as rachaduras se deram em consequência das batidas de estacas oriundas da construção do imóvel da ré. Constatação de que os danos verificados no imóvel da autora decorrem de problemas estruturais do próprio imóvel. Prova pericial conclusiva. Laudo pericial conclusivo, sendo adotado como parâmetro na sentença. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. (art. 373, I, do CPC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001927-92.2017.8.26.0032; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DURANTE O PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENACÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POIS DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202400817590 Nº único: 0027211-40.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 10/05/2024) Lado outro, cumpre salientar que é inviável o pedido da ré/reconvinte quanto à derrubada do muro da autora, uma vez que não apresentou prova cabal da alegação de invasão de propriedade pela requerente, mas apenas de que há uma pequena sobreposição entre as áreas dos imóveis, conforme laudo pericial, que, por si só, é incapaz de demonstrar a efetiva violação ao direito de vizinhança. É oportuno anotar que a ré/reconvinte foi regularmente intimada da decisão de saneamento, mas nada requereu, logo não se desincumbiu do ônus da prova, não provando fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de prova das violações ao direito de vizinhança e ao seu direito de propriedade alegados pela reconvinte acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano material. Em resumo, é descabida a condenação da autora à indenização por danos materiais, uma vez que não restou comprovado nos autos o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade . Seguindo a mesma orientação: Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005465-87.2021.8.26.0114; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OBRA NO TERRENO VIZINHO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEIÇÃO – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL QUE NÃO OFERECEM RISCO DE ESTABILIDADE E HABITABILIDADE – FISSURAS, TRINCAS E LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DANOS ATÉ O FINAL DO PROCESSO QUE NÃO SÃO APTOS AO RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS NARRADOS VIOLARAM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ULTRAPASSANDO A ESFERA DO MERO DISSABOR TÍPICO DO COTIDIANO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014882-28.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.03.2024) Por fim, saliento que somente humilhações e sofrimentos intensos, que interferiram bruscamente no comportamento da vítima, podem ser reparados, nos termos da brilhante lição de Sérgio Cavalieri Filho que, em seu livro Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros, 1998, p. 78, após citar a lição de Antunes Varela, diz: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” Em resumo, nem todo mal-estar configura dano moral, como assinala o juiz Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano moral indenizável, 3. ed., Método, p. 119, prosseguindo neste sentido na página 122: “O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações.” Nossos tribunais, também, têm reiteradamente decidido que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Os pequenos incômodos derivados do uso normal serão suportados dentro de uma razoável tolerância que todos necessitam como pressuposto para a vida em sociedade. A tolerância é aferida pela média das pessoas, sem que se alcance a excessiva sensibilidade de uns ou a rudez de outros." (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD. Nelson. Curso de direito civil: direitos reais) Não há danos morais quando não há provas para demonstrar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos cotidianos previsíveis, não indenizáveis, das lesões de direitos da personalidade. O dano moral reclama aferição razoável e responsável para não ser banalizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205558-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010965-61.2022.8.26.0127; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Neste cenário, a vida moderna causa aborrecimentos, contudo, transtornos rotineiros não podem ser interpretados como ofensa à moral, de forma que a reconvinte não provou nos autos que vivenciou uma dor, vexame, angústia ou aflição, que, fugindo à normalidade, teria influenciado intensamente em seu equilíbrio psicológico. Assim, é impositiva a improcedência dos seus pedidos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da autora, uma vez que o laudo pericial atestou a inexistência da telha que estaria violando seu direito. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos da ré/reconvinte, a qual não apresentou prova do fato constitutivo do seu direito. Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, então, a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa referente à lide principal, nos termos do art. 85, §4º, III do Código de Processo Civil. No que se refere à lide secundária, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico buscado na lide reconvencional, na forma do mesmo dispositivo do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037

ID: 278725058

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001292-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER DA SILVA LEITE

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LETICIA STROBEL MOREIRA FERREIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001292-35.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, PREGOEIRO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LUPPA – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e do PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante participou do Pregão Eletrônico nº 094/2024, promovido pelo Município de Primavera do Leste/MT, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza e conservação com fornecimento de mão de obra, materiais equipamentos, para asseio, conservação e higienização para atender as demandas das escolas municipais. Relata que, em razão de possuir uma vasta experiência na modalidade a qual estava disputando com outras empresas, e, pela excelência dos trabalhos que sempre foram e são prestados pela parte impetrante, esta terminou por ofertar o menor lance no importe de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil reais). Aduz que a empresa Seta Serviços e Terceirizações Ltda. sagrou-se vencedora com uma proposta de R$ 15.163.160,53 (quinze milhões cento e sessenta e três mil cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos). Alega que a empresa vencedora deveria ser desclassificada, em razão de ter solicitado o cancelamento de seu lance; possuir contratos cujos valores somados extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (EPP); o valor da licitação ultrapassar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como EPP; ter prestado declaração falsa de que se enquadra como EPP; o sócio da empresa vencedora participa de outra sociedade. Assim, requer a declaração da desclassificação ou inabilitação da empresa vencedora, tornando nulo e sem efeito todos os atos decorrentes. Com a inicial vieram documentos. A parte impetrada apresentou suas informações no id. 186843314, alegando, em síntese, que não agiu em desacordo com o edital, bem como não descumpriu preceitos administrativos ou legais a respeito do referido processo licitatório. No id. 192301276, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança está previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). LXIX - conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido enuncia o art. 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (in: Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). No caso dos autos, a parte impetrante requer a desclassificação/inabilitação da empresa vencedora do processo de licitação, em razão de descumprimento das previsões do edital. Alexandre Mazza[1], discorrendo sobre o princípio do formalismo procedimental na licitação, ensina que “as regras aplicáveis ao procedimento licitatório são definidas diretamente pelo legislador, não podendo o administrador público descumpri-las ou alterá-las livremente. Importante enfatizar, no entanto, que o descumprimento de uma formalidade só causará nulidade se houver comprovação de prejuízo. Desse modo, segundo a jurisprudência, o postulado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) é aplicável ao procedimento licitatório”. Inicialmente, quanto ao pedido de cancelamento de lance, vejamos o que dispõe o Edital do Pregão Eletrônico nº 094/2024: [...]. 3.10. Caso seja ofertado lance inconsistente ou inexequível, a licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 segundos após o registro no sistema. 3.11. Como medida excepcional, o(a) Pregoeiro(a) poderá excluir a proposta ou lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica automática via sistema, que implicará a retirada da licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa. 3.12. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade de cada licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração posterior. 3.13. Durante a etapa de disputa de lances, o(a) Pregoeiro(a) poderá EXCLUIR qualquer lance cujo valor seja considerado supostamente irrisório ou inexequível, ou até que entenda ter sido lançado erroneamente, cabendo ao sistema o encaminhamento de mensagem automática ao licitante, o qual terá a faculdade de repetir tal lance, caso confirme a exatidão do lance registrado. 3.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem (crescente - se preço/decrescente - se desconto) de valores. 3.15. As licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, durante a sessão pública do pregão eletrônico, sendo vedada a identificação do seu detentor. Da análise da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (id. 183399209), verifica-se que, iniciada a fase de lances às 08h36 com prazo de 10 (dez) minutos e prorrogada às 08h46 por 2 (dois) minutos, quando a licitante vencedora solicitou o cancelamento de seu lance às 09h16, já havia passado há muito o prazo para tal pedido, assim o valor ofertado não mais poderia ser excluído pelo(a) pregoeiro(a) e, portanto, o lance permaneceu válido. Desse modo, não se verifica incorreção nesse ponto. Com relação ao enquadramento da licitante vencedora como empresa de pequeno porte (EPP), observa se dos autos que o fato de a empresa ser ou não EPP não contribuiu para que fosse declarada vencedora do certame, já que após o fim da fase de disputa a Administração informou por mensagem no sistema que “Há fornecedores na margem dos 5% (cinco por cento) conforme a Lei complementar 123/06, porém esse Lote/Item não se aplica o benefício, pois seu valor orçado ultrapassa o teto de R$4.800.000,00” (grifo nosso), assim como que “Aplicou-se o Benefício Regional / Local, pelo seguinte motivo: Despacho. BENEFÍCIO REGIONAL - LEI Nº 1.953 DE 27 DE MAIO DE 2021 ‘Dispõe sobre o tratamento favorecido para as micro e pequenas empresas sediadas no município de Primavera do Leste/MT e região, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências’” (grifo nosso). Ocorre que, não obstante o principal objetivo da referida Lei Municipal seja o tratamento favorável às micro e pequenas empresas sediadas no Município de Primavera do Leste/MT, no inciso II do art. 3º consta que “não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Primavera do Leste-MT ou região, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento) previsto neste artigo, a prioridade deverá ser dada para as demais empresas do município” (grifo nosso). Nesse sentido, a decisão do recurso administrativo afirmou que “No caso concreto, ainda que a SETA não fosse considerada EPP, sua vitória na licitação não seria alterada, pois o fator determinante para sua classificação final foi a aplicação do critério de regionalidade, previsto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 1.953/2021). Assim, inexiste qualquer prejuízo à isonomia do certame ou indício de tentativa de obtenção de vantagem indevida” (id. 183399219). Portanto, resta demonstrado que a classificação da empresa SETA Serviços e Terceirizações Ltda. em primeiro lugar no certame não se deu por reconhecimento de sua suposta condição de EPP. Quanto aos demais argumentos da parte impetrante de que a empresa vencedora não se enquadra como EPP, que sua declaração seria fraudulenta ou que seu sócio participa de outra sociedade, entendo que tais alegações não estão acompanhadas de prova pré-constituída capaz de amparar o pedido liminar de suspensão da licitação, razão pela qual o ato administrativo deve ser mantido. Assim, verifico, em sede de cognição sumária, que a parte impetrante não comprovou os requisitos exigidos para a concessão da segurança. Veja-se o entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – INADMITIDA – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO LIMINAR DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. É vedado ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, salvo em caso de flagrante violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000356-29.2022.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 05/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/01/2023) destaque nosso. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. A parte apelante argumenta que não foi devidamente notificada quanto às infrações que ensejaram a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sustenta a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se há prova pré-constituída suficiente para comprovar a violação de direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança. III. Razões de decidir: 4. O mandado de segurança é ação constitucional que exige a comprovação, de plano, do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória. 5. No caso, a ausência de documentos que comprovem a falta de notificação da autuação e a inexistência de protocolo de recurso administrativo impede a configuração de direito líquido e certo. 6. Além disso, a prova apresentada é insuficiente para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, sendo inadmissível quando houver necessidade de dilação probatória para comprovação do direito.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º, 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt EDcl RMS 54.590⁄RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 28.3.2019, DJe de 03.4.2019; STF, RMS 32664 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16.2.2016, DJe de 14.3.2016; STJ, AgInt no RMS 66162/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09.8.2021, DJe de 17.8.2021; TJMT, apelação cível n. 1001927-57.2021.8.11.0004Rel Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023, DJe de 31.5.2023. (TJ-MT – N.U 1025933-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei nº 12.016/09 e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] Mazza, Alexandre - Manual de direito administrativo – 9. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

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Processo nº 0205674-27.2023.8.06.0001

ID: 314655814

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205674-27.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0205674-27.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo ALISSON SARAIVA BEZERRA PINHEIRO SENTENÇA Vistos, I - Relatório Trata-se Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face de Alisson Saraiva Bezerra Pinheiro, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na exordial (ID 119612062), a parte autora firmou contrato com a demandada em 31/03/2016, pelo qual foi disponibilizado o valor de R$ 66.631,82, a ser pago mediante débitos em conta, sendo responsabilidade da ré manter saldo suficiente para os descontos. Ficou pactuado que o inadimplemento de qualquer obrigação contratual, inclusive a ausência de pagamento no vencimento, autorizaria o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Declara que a adoção de medidas de cobrança não implica renúncia, perdão ou modificação do valor originalmente devido. Alega que a parte ré deixou de adimplir suas obrigações, estando, portanto, constituída em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil. Por fim, diante do insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução do débito e com fundamento no art. 319, VII, do CPC, a parte exequente manifesta interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Diante do exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em síntese: a) Concessão de tutela liminar, inaudita altera parte, para expedição de mandado monitório (art. 701, CPC), citando e intimando a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado de R$ 66.631,82 ou, querendo, apresentar embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial e conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 702, CPC); b) Caso opostos embargos, que sejam rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial (art. 702, § 8º, CPC); c) Não sendo a demandada localizada, requer o arresto de bens suficientes à garantia da execução (art. 830, CPC); d) Constituído o título judicial, requer a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, observando-se o limite do art. 833, X, do CPC (arts. 835 e 854, CPC); e) Na ausência de valores em conta, que a demandada seja intimada a indicar bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º c/c art. 847, § 2º, CPC), sob pena de incorrer em ato atentatório à jurisdição (arts. 77, incs. IV e VI, § 2º, e 774, CPC), respeitada a ordem legal (art. 835, CPC); f) Restando infrutíferas as diligências anteriores, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação (arts. 831, 870 e 872, CPC), a ser cumprido no endereço da demandada. Atribui-se à causa o valor de R$66.631,82, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Acompanham a inicial os documentos de IDs 119612060-119612058. Petição da parte autora em ID 119609984, 119609993 e 119610000 comprovando o pagamento das custas judiciais. Despacho de ID 119610001 determinando a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo, ficou advertida de que poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Advertida que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). Citação da parte ré concretizada em ID 159266737. Nos Embargos à Ação Monitória (ID 161517158), a parte embargante requer, em síntese: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 4º da Lei nº 1.060/50; b) No mérito, alega desconhecer o valor cobrado, por considerá-lo superior ao efetivamente devido; c) Sustenta que sua situação financeira foi agravada em razão da cobrança de encargos abusivos, especialmente juros e taxas considerados excessivos; d) Impugna a capitalização mensal de juros, por contrariar a Súmula 121 do STF, e questiona a aplicação de indexadores que embutem juros na base de cálculo, como a TR, além de multa superior a 2%; e) Argumenta que a instituição financeira pleiteia valor superior ao legalmente devido, afastando a exclusividade da responsabilidade do devedor pelo inadimplemento, conforme entendimento jurisprudencial; f) Alega a nulidade da cláusula que prevê comissão de permanência sem critérios objetivos, por ser potestativa; g) Invoca a nulidade prevista no art. 166, incisos II e V, do Código Civil, quanto à capitalização diária ou mensal de juros; h) Ao final, requer: o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo aos embargos; a intimação da parte embargada para se manifestar; o julgamento de procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória, diante da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; o reconhecimento de excesso de cobrança, a ser apurado por perícia contábil judicial; a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 2.1 - Julgamento antecipado do mérito; O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 - Preliminares 2.2.1 Gratuidade da justiça em favor da parte ré; Defiro o benefício da justiça gratuita ao réu, tendo em vista que este comprovou por meio da juntada de documentos (ID 161517159) a sua hipossuficiência e que a imposição do cumprimento da obrigação do pagamento de custas, considerando o valor dado à causa, poderia prejudicar sua manutenção financeira. 2.3 Aplicabilidade do código de defesa do consumidor De início, é relevante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre consumidores e fornecedores de serviços, incluindo instituições financeiras, conforme estabelece o Enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não vislumbro tratar-se de hipótese para inversão do ônus da prova, pois a parte autora possui meios de comprovar todas as suas alegações na inicial, não sendo considerada hipossuficiente nesse sentido. Portanto, deve ocorrer a distribuição equitativa do ônus probatório conforme estabelecido no art. 373, incisos I e II, do CPC. 2.4 Mérito Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, verifica-se que o autor anexou aos autos a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 119612055), demonstrativo da conta vinculada com o respectivo saldo devedor (ID 119612048), bem como notificações extrajudiciais de vencimento e cobrança (IDs 119612054 e 119612058). Nesse sentido, tais provas são suficientes para instruir a presente ação e comprovar o fato constitutivo do direito do autor, tornando-se o pagamento exigível pela parte devedora. Por outro lado, caberia ao demandado o ônus de comprovar o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na sua defesa, o réu argumentou que o contrato contém cláusulas ilegais e abusivas, como a cobrança de juros de forma capitalizada, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, a falta de explicação sobre o valor devido e a imposição unilateral de cláusulas, além de pontuar a ocorrência do excesso de cobrança. No entanto, o réu não apresentou o valor que entende devido, nem sequer apresentou a respectiva planilha de cálculo. Conforme estabelecido por lei, é vedado o acolhimento de embargos à ação monitória com base na alegação de excesso de cobrança, caso não seja indicado o valor que o devedor entende correto, acompanhado da respectiva memória de cálculo (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC), procedimento que não foi seguido no presente caso. Nesse sentido, vide entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). De igual modo, segue os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA. Inconformismo contra rejeição de embargos monitórios. A alegação de excesso de cobrança não veio acompanhada da memória de cálculo com indicação expressa do valor que a recorrente entende correto. Circunstância que inviabiliza a apreciação da questão por disposição legal expressa (art. 702, § 3º, do CPC). Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019274820188260100 SP 1001927-48.2018.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/06/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019). EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros e correção monetária), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. Verificando-se que os embargos não versam propriamente sobre excesso dos valores cobrados, pugnando os devedores pela revisão dos encargos estipulados nos contratos firmados pelas partes, não há como se apurar o alegado excesso de execução, sem a anterior revisão dos encargos contratuais . (Des. Valdez Leite Machado)(TJ-MG - AC: 10000170946883001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/05/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018). Ressalta-se que nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Na esteira da argumentação apresentada, incumbia aos embargantes indicar o valor que entendem ser correto e apresentar aos autos sua planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor discriminado e atualizado da dívida. Contudo, tal ônus não foi cumprido satisfatoriamente, pois limitou-se a formular um pedido genérico. Ademais, não se justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou a realização de prova pericial contábil, pois incumbia ao próprio requerido o ônus de apresentar os cálculos que considerasse correto, o que não ocorreu no caso. Em síntese, no caso em análise, as alegações dos réus acerca do excesso de cobrança, fundamentadas na alegação de encargos abusivos, não merecem acolhida à luz do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Isso porque, nos embargos monitórios oferecidos, a parte devedora não indicou o valor que considera correto para a dívida cobrada, tampouco apresentou a memória de cálculo necessária e os documentos probatórios pertinentes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. 3. Dispositivo Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme preconiza o artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, para execução do valor apontado na inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, contudo, a exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0205674-27.2023.8.06.0001

ID: 314655837

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205674-27.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0205674-27.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo ALISSON SARAIVA BEZERRA PINHEIRO SENTENÇA Vistos, I - Relatório Trata-se Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face de Alisson Saraiva Bezerra Pinheiro, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na exordial (ID 119612062), a parte autora firmou contrato com a demandada em 31/03/2016, pelo qual foi disponibilizado o valor de R$ 66.631,82, a ser pago mediante débitos em conta, sendo responsabilidade da ré manter saldo suficiente para os descontos. Ficou pactuado que o inadimplemento de qualquer obrigação contratual, inclusive a ausência de pagamento no vencimento, autorizaria o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Declara que a adoção de medidas de cobrança não implica renúncia, perdão ou modificação do valor originalmente devido. Alega que a parte ré deixou de adimplir suas obrigações, estando, portanto, constituída em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil. Por fim, diante do insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução do débito e com fundamento no art. 319, VII, do CPC, a parte exequente manifesta interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Diante do exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em síntese: a) Concessão de tutela liminar, inaudita altera parte, para expedição de mandado monitório (art. 701, CPC), citando e intimando a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado de R$ 66.631,82 ou, querendo, apresentar embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial e conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 702, CPC); b) Caso opostos embargos, que sejam rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial (art. 702, § 8º, CPC); c) Não sendo a demandada localizada, requer o arresto de bens suficientes à garantia da execução (art. 830, CPC); d) Constituído o título judicial, requer a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, observando-se o limite do art. 833, X, do CPC (arts. 835 e 854, CPC); e) Na ausência de valores em conta, que a demandada seja intimada a indicar bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º c/c art. 847, § 2º, CPC), sob pena de incorrer em ato atentatório à jurisdição (arts. 77, incs. IV e VI, § 2º, e 774, CPC), respeitada a ordem legal (art. 835, CPC); f) Restando infrutíferas as diligências anteriores, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação (arts. 831, 870 e 872, CPC), a ser cumprido no endereço da demandada. Atribui-se à causa o valor de R$66.631,82, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Acompanham a inicial os documentos de IDs 119612060-119612058. Petição da parte autora em ID 119609984, 119609993 e 119610000 comprovando o pagamento das custas judiciais. Despacho de ID 119610001 determinando a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo, ficou advertida de que poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Advertida que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). Citação da parte ré concretizada em ID 159266737. Nos Embargos à Ação Monitória (ID 161517158), a parte embargante requer, em síntese: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 4º da Lei nº 1.060/50; b) No mérito, alega desconhecer o valor cobrado, por considerá-lo superior ao efetivamente devido; c) Sustenta que sua situação financeira foi agravada em razão da cobrança de encargos abusivos, especialmente juros e taxas considerados excessivos; d) Impugna a capitalização mensal de juros, por contrariar a Súmula 121 do STF, e questiona a aplicação de indexadores que embutem juros na base de cálculo, como a TR, além de multa superior a 2%; e) Argumenta que a instituição financeira pleiteia valor superior ao legalmente devido, afastando a exclusividade da responsabilidade do devedor pelo inadimplemento, conforme entendimento jurisprudencial; f) Alega a nulidade da cláusula que prevê comissão de permanência sem critérios objetivos, por ser potestativa; g) Invoca a nulidade prevista no art. 166, incisos II e V, do Código Civil, quanto à capitalização diária ou mensal de juros; h) Ao final, requer: o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo aos embargos; a intimação da parte embargada para se manifestar; o julgamento de procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória, diante da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; o reconhecimento de excesso de cobrança, a ser apurado por perícia contábil judicial; a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 2.1 - Julgamento antecipado do mérito; O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 - Preliminares 2.2.1 Gratuidade da justiça em favor da parte ré; Defiro o benefício da justiça gratuita ao réu, tendo em vista que este comprovou por meio da juntada de documentos (ID 161517159) a sua hipossuficiência e que a imposição do cumprimento da obrigação do pagamento de custas, considerando o valor dado à causa, poderia prejudicar sua manutenção financeira. 2.3 Aplicabilidade do código de defesa do consumidor De início, é relevante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre consumidores e fornecedores de serviços, incluindo instituições financeiras, conforme estabelece o Enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não vislumbro tratar-se de hipótese para inversão do ônus da prova, pois a parte autora possui meios de comprovar todas as suas alegações na inicial, não sendo considerada hipossuficiente nesse sentido. Portanto, deve ocorrer a distribuição equitativa do ônus probatório conforme estabelecido no art. 373, incisos I e II, do CPC. 2.4 Mérito Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, verifica-se que o autor anexou aos autos a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 119612055), demonstrativo da conta vinculada com o respectivo saldo devedor (ID 119612048), bem como notificações extrajudiciais de vencimento e cobrança (IDs 119612054 e 119612058). Nesse sentido, tais provas são suficientes para instruir a presente ação e comprovar o fato constitutivo do direito do autor, tornando-se o pagamento exigível pela parte devedora. Por outro lado, caberia ao demandado o ônus de comprovar o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na sua defesa, o réu argumentou que o contrato contém cláusulas ilegais e abusivas, como a cobrança de juros de forma capitalizada, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, a falta de explicação sobre o valor devido e a imposição unilateral de cláusulas, além de pontuar a ocorrência do excesso de cobrança. No entanto, o réu não apresentou o valor que entende devido, nem sequer apresentou a respectiva planilha de cálculo. Conforme estabelecido por lei, é vedado o acolhimento de embargos à ação monitória com base na alegação de excesso de cobrança, caso não seja indicado o valor que o devedor entende correto, acompanhado da respectiva memória de cálculo (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC), procedimento que não foi seguido no presente caso. Nesse sentido, vide entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). De igual modo, segue os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA. Inconformismo contra rejeição de embargos monitórios. A alegação de excesso de cobrança não veio acompanhada da memória de cálculo com indicação expressa do valor que a recorrente entende correto. Circunstância que inviabiliza a apreciação da questão por disposição legal expressa (art. 702, § 3º, do CPC). Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019274820188260100 SP 1001927-48.2018.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/06/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019). EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros e correção monetária), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. Verificando-se que os embargos não versam propriamente sobre excesso dos valores cobrados, pugnando os devedores pela revisão dos encargos estipulados nos contratos firmados pelas partes, não há como se apurar o alegado excesso de execução, sem a anterior revisão dos encargos contratuais . (Des. Valdez Leite Machado)(TJ-MG - AC: 10000170946883001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/05/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018). Ressalta-se que nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Na esteira da argumentação apresentada, incumbia aos embargantes indicar o valor que entendem ser correto e apresentar aos autos sua planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor discriminado e atualizado da dívida. Contudo, tal ônus não foi cumprido satisfatoriamente, pois limitou-se a formular um pedido genérico. Ademais, não se justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou a realização de prova pericial contábil, pois incumbia ao próprio requerido o ônus de apresentar os cálculos que considerasse correto, o que não ocorreu no caso. Em síntese, no caso em análise, as alegações dos réus acerca do excesso de cobrança, fundamentadas na alegação de encargos abusivos, não merecem acolhida à luz do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Isso porque, nos embargos monitórios oferecidos, a parte devedora não indicou o valor que considera correto para a dívida cobrada, tampouco apresentou a memória de cálculo necessária e os documentos probatórios pertinentes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. 3. Dispositivo Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme preconiza o artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, para execução do valor apontado na inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, contudo, a exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. x Delegado Regional Tributário De São Bernardo Do Campo - Drt-12 e outros

ID: 318670080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2193927-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTéTICOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12 ESTADO DE SãO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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DANIEL LEIB ZUGMAN

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FREDERICO SILVA BASTOS

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DESPACHO Nº 2193927-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2193927-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Bernardo do Campo - Requerente: Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. - Requerido: Estado de São Paulo - Requerido: Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - Drt-12 - Requerido: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Petição nº 2193927-23.2025.8.26.0000 Apelação nº 1013697-57.2025.8.26.0564 Peticionante/Apelante: LUBRISINT LUBRIFICANTES SINTÉTICOS ESPECIAIS LTDA. Peticionada/Apelada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo Magistrada: Dra. Ida Inês Del Cid Trata-se de petição protocolizada por Lubrisint Lubrificantes Sintéticos Especiais Ltda. visando a concessão de tutela antecipada em recurso de apelação (nº 1013697-57.2025.8.26.0564) interposto por ela contra a r. sentença (fls. 177/182 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela peticionante em face de ato coator do Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT-12, que revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança, por reconhecer a legalidade do bloqueio de emissão de notas fiscais da peticionante. Alega a peticionante (fls. 01/15), em síntese, que o bloqueio de emissão de notas fiscais é ilegal e inconstitucional por configurar sanção política, pois se trata de meio coercitivo que condiciona o desempenho das atividades empresariais ao pagamento de tributo, em contrariedade ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal nas Súmulas. Sustenta que o ato coator viola os princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da livre iniciativa e da preservação da empresa. Ressalta que, ao contrário do consignado na sentença, não busca contestar seu enquadramento no Regime Especial de Fiscalização, mas apenas afastar a sanção política que inviabiliza totalmente sua atividade empresarial, em detrimento de 50 (cinquenta) funcionários, e comprometendo o pagamento de tributos, salários e fornecedores. Aduz que a medida é desproporcional e que não lhe foram autorizadas notas fiscais em quantidade suficiente para o funcionamento mínimo. Com tais argumentos, pediu a concessão de tutela antecipada ao recurso de apelação, para afastar o bloqueio de emissão de notas fiscais imposto pela peticionada (fl. 15). Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, refira-se apenas à concessão de efeito suspensivo pelo RELATOR do recurso de apelação, deve se considerar também cabível a tutela antecipada recursal, nos termos do que dispõe o artigo 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito. Do mesmo modo, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do RELATOR, expressamente prevê que compete a ele "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária". Ademais, considerando que a tutela provisória de urgência pode ser concedida a qualquer tempo no trâmite do processo no primeiro grau de jurisdição, e também no agravo de instrumento, não há sentido em obstar a concessão desta tutela ao RELATOR do recurso de apelação, uma vez que este detém o poder geral de cautela e pode deferir a tutela que considerar adequada para salvaguardar interesse da parte. Ao tratar especificamente do artigo 1.012, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, Araken de Assis, afirma que também é possibilitada a concessão da tutela antecipada recursal pelo RELATOR quando se tratar de apelação, in verbis: O art. 1.012, § 3°, também se presta para obter a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, porque a competência para medidas de urgência, uma vez interposta a apelação pelo vencido, transfere-se para o órgão ad quem (art. 299, parágrafo único). Não se mostraria razoável, porquanto, no agravo de instrumento, o art. 1.019, I, engloba as duas providências, empregar outro mecanismo para esse efeito. Ao vencido, requerendo a medida, importará demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o prognóstico favorável ao provimento. Neste sentido, destaco os seguintes julgados deste C. Tribunal de Justiça, em que foi apreciado o pedido de tutela antecipada recursal em apelação: AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO RECURSO DE APELAÇÃO. Ausência de probabilidade do direito. Inteligência do art. 300 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível 2143110-86.2024.8.26.0000; Rel.ª Des.ª Rosangela Telles; Órgão Julg. 31ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 07/06/2.024; Data de Reg. 07/06/2.024) PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL EM APELAÇÃO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Ausência dos requisitos legais Indeferimento da tutela de urgência. APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE ERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA - ANULATÓRIA DE DÉBITO Pedido fundado em erro de medição nas contas mensais, gerando valores estratosféricos Não comprovação nos autos - Improcedência mantida Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1018965-38.2019.8.26.0068; Rel. Des. Claudio Hamilton; Órgão Julg. 25ª Câm. de Dir. Priv.; Data do Julg. 15/12/2.022; Data de Reg. 16/12/2.022) Assim, alterando meu posicionamento anterior, passo a entender que, se estiverem presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é possível a concessão da tutela antecipada recursal em apelação também, diante de pedido da parte interessada. Portanto, passo a analisar o pedido de tutela antecipada recursal deduzido pela peticionante. Extrai-se dos autos que a peticionante exerce atividade empresarial de fabricação e comércio de produtos químicos e, em 14/05/2.025, foi submetida ao bloqueio de emissão de notas fiscais eletrônicas, em razão de ser enquadrada pela peticionada como inadimplente contumaz, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 16/04/2.018. No entanto, a peticionante sustenta a ilegalidade deste bloqueio, sob o fundamento de que impede o exercício de sua atividade econômica e consiste em verdadeira sanção política, de modo que impetrou o presente mandado de segurança, requerendo, em liminar, o afastamento do bloqueio, e ao final, a concessão da segurança, com a confirmação da liminar. A liminar foi inicialmente concedida pelo juízo a quo, para afastar o bloqueio imposto pela peticionada, de modo a permitir a emissão de notas fiscais pela peticionante (fls. 67/68 dos autos principais) Porém, sobreveio a r. sentença de fls. 177/182 dos autos principais, que revogou a liminar e denegou a segurança, sob o fundamento de que não há ilegalidade no bloqueio de emissão de notas fiscais da peticionante, o que ensejou a interposição de recurso de apelação pela peticionante (processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564) e a apresentação da presente petição (petição nº 2193927-23.2025.8.26.0000). Pois bem, há evidente irregularidade na vedação à emissão de notas fiscais pela peticionante, pois isto implica abrupta interrupção das atividades comerciais desta. A proibição de emissão de notas fiscais pode conduzir a peticionante a experimentar prejuízos financeiros significativos, ou mesmo levá-la à falência, não sendo razoável que tal medida seja adotada em decorrência de inadimplência da peticionante, haja vista a existência de outros meios para garantir o adimplemento de débitos tributários desta. Neste sentido, a Lei Complementar Estadual nº 1.320, de 16/04/2.018, ao tratar do regime especial ao qual podem ser submetidos os contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece somente a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a possibilidade de suspensão da emissão de qualquer nota fiscal pelo contribuinte, como ocorreu no caso dos autos. Verbis: Art. 20.O regime especial de que trata o artigo 19 poderá consistir, isolada ou cumulativamente, nas seguintes medidas: I.obrigatoriedade de fornecer informação periódica referente à operação ou prestação que realizar; II.alteração no período de apuração, no prazo e na forma de recolhimento do imposto; III.autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; IV.impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; V.plantão permanente de Agente Fiscal de Rendas no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS, para controle de operação ou prestação realizada, de documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição do contribuinte; VI.exigência de comprovação da entrada da mercadoria ou bem, ou do recebimento do serviço para a apropriação do respectivo crédito; VII.atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores; VIII.exigência do ICMS devido, inclusive o devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto; IX.pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, até o momento da entrada da mercadoria no território paulista, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria; X.centralização do pagamento do ICMS devido em um dos estabelecimentos; XI.suspensão ou instituição de diferimento do pagamento do ICMS; XII.inclusão em programa especial de fiscalização tributária; XIII.exigência de apresentação periódica de informações econômicas, patrimoniais e financeiras; XIV.cassação de credenciamentos, habilitações e regimes especiais. § 1°.A escolha das medidas indicadas no "caput" levará em conta as especificidades do caso concreto e a necessidade de proteger a atividade de fiscalização e a cobrança do crédito tributário, devendo ainda observar os princípios previstos nesta lei complementar. § 2°.A aplicação do regime especial será precedida de parecer fundamentado, conforme dispuser o regulamento. § 3°.A imposição do regime especial não prejudica a aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação tributária, ou a adoção de qualquer outra medida que vise garantir o recebimento de créditos tributários. § 4°.O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento e que esteja sendo regularmente cumprido. (negritei) Destaco que é inegável que a peticionada possui o dever e o direito de fiscalizar e cobrar os tributos devidos, existindo diversos mecanismos legais para tanto, como a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execuções fiscais, a imposição de multas e juros, e até mesmo a inclusão em cadastros de inadimplentes. Tais medidas são plenamente compatíveis com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais, configurando meios legais de cobrança do contribuinte inadimplente. Por outro lado, o bloqueio da emissão de notas fiscais, ao inviabilizar por completo a continuidade das atividades empresariais, ultrapassa o caráter de mera fiscalização ou penalidade legítima, assumindo contornos de sanção política, medida que é expressamente repudiada pelo C. Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, no TEMA nº 31, de 09/10/2.014, do Supremo Tribunal Federal, foi decidido que é inconstitucional, e consubstancia sanção política, condicionar a emissão de notas fiscais à prestação de garantia pelo contribuinte por tributos inadimplidos. Verbis: TRIBUTO ARRECADAÇÃO SANÇÃO POLÍTICA DISCREPA, A MAIS NÃO PODER, DA CARTA FEDERAL A SANÇÃO POLÍTICA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE TRIBUTOS Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO DÉBITO NOTAS FISCAIS CAUÇÃO SANÇÃO POLÍTICA IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. (Recurso Extraordinário nº 565.048, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2.014, DJe 08/10/2.014) (negritei) Ora, se não seria possível criar óbice à emissão de notas fiscais, mesmo que já esteja regularmente comprovada e lançada a sanção pecuniária a ser adimplida pelo contribuinte, então, também não é possível o bloqueio da emissão de notas fiscais pela peticionante. Acresço que a peticionada não logrou êxito em demonstrar a existência de lei que permita impedir, sem ação fiscal ou outro procedimento administrativo, que empresas sejam impedidas de emitir qualquer nota fiscal, nos termos do que exige o artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966). Nesse sentido é o entendimento desta C. 3ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COMPORTAMENTO TRIBUTÁRIO IRREGULAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Lei Complementar Estadual 1.320/2018 que proporciona ambiente de confiança recíproca entre contribuintes e Administração Tributária, pelos princípios da boa-fé e da previsibilidade de condutas, e traz diretrizes sobre o incentivo à autorregularização. Muito embora possa a Administração se valer da Análise Informatizada de Dados (AID) e da Análise Fiscal Prévia (AFP), põe o contribuinte a salvo, a princípio, das penalidades e do não afastamento dos efeitos da espontaneidade, ambos previstos na Lei Estadual 6.374/1989, do início de ação fiscal, e da não exclusão da possibilidade de parcelamento dos débitos tributários. Preceitos que se coadunam com os princípios fundamentais e gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal, pelos quais tem o Estado Democrático de Direito como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, assegurando-se a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. No caso, impedir-se a emissão de notas fiscais poderá, segundo a jurisprudência do STF, caracterizar-se tanto sanção política, como a exigência não prevista em lei para fins de regularização financeira (Tema 31), quanto ato inconstitucional de cobrança indireta de tributos, diante das restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional (Tema 856, item II). Precedentes deste eg. Tribunal de Justiça. Sentença mantida, portanto. Recurso voluntário e remessa necessária não providos. (Apelação / Remessa Necessária 1004903-52.2023.8.26.0003; Rel. Des. Camargo Pereira; Órgão Julg. 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 25/08/2.023; Data de Reg. 25/08/2.023) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO REFERENTE À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Incabível sanção correspondente em decorrência de débitos relativos a tributos municipais. Violação ao livre exercício da atividade econômica. Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária improvida, portanto. (Remessa Necessária Cível 1038982-48.2016.8.26.0053; Rel. Des. Encinas Manfré; Órgão Julg. 3ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 20/03/2.023; Data de Reg. 21/03/2023) Do mesmo modo entente este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. INDEVIDA LIMITAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.Recurso tirado contra decisão que deferiu medida liminar voltada ao imediato reestabelecimento da emissão de notas fiscais pela empresa impetrante e ao impedimento de eventuais novas ordens de bloqueio pelo fisco estadual até o julgamento do feito. Insurgência do ente estadual. Inadmissibilidade. 2. Conquanto legítima a inclusão de contribuinte caracterizado devedor contumaz no Regime Especial de Fiscalização, nos termos do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018, como mecanismo de reforço da arrecadação e controle fiscal, o bloqueio da emissão de notas fiscais configura, prima facie, medida coercitiva indireta para cobrança de tributo, com efeitos práticos equivalentes à interdição da atividade empresarial, em afronta ao verbete sumular nº 70 do col. STF. Poder Público que dispõe de instrumentos judiciais e administrativos próprios para a cobrança direta dos valores que lhe são devidos. 3.Decisão de origem ornada de fundamentação suficiente, ausente teratologia perceptível de plano que legitime a suspensão de sua eficácia. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo elidida pela observância dos princípios da razoabilidade e da moralidade. 4.Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2055384-40.2025.8.26.0000; Rel. Des. Márcio Kammer de Lima; Órgão Julg. 11ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 15/05/2.025; Data de Reg. 15/05/2.025) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA FACILITAR A ATIVIDADE FISCALIZADORA, E IMPEDIU A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Sentença de concessão da segurança. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Medida excessivamente gravosa e desproporcional, já que impede, por completo, o exercício da atividade empresarial, pois a empresa necessita da emissão de notas fiscais para comercializar seus produtos. Necessidade de processo administrativo prévio, observado o contraditório e ampla defesa. Precedentes deste Tribunal de Justiça sobre o tema. Apelação e reexame necessário não providos. (Apelação/Remessa Necessária 1063817-56.2023.8.26.0053; Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julg. 10ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 25/02/2.025; Data de Reg. 25/02/2.025) MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. PRETENSÃO DA EMPRESA, ORA IMPETRANTE, AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO SER IMPEDIDA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR CONTA DE OUTRAS SUPOSTAS PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. CABIMENTO. A vedação à emissão de nota fiscal eletrônica sob o fundamento de inadimplência perante o Fisco Estadual corresponde a mecanismo ilegal e inconstitucional de cobrança do tributo. O Fisco deve buscar a satisfação de seus créditos pelas vias processuais adequadas, sob pena de impedir o livre exercício da atividade econômica. Inteligência do art. 170, parágrafo único, CF/88. Ilegalidade e abusividade caracterizados. Precedentes dos C. Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça. R. sentença que concedeu a segurança integralmente mantida. RECURSO DA FESP DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária 1001927-94.2021.8.26.0471; Rel.ª Des.ª Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julg. 13ª Câm. de Dir. Púb.; Data do Julg. 01/06/2.022; Data de Reg. 01/06/2.022) (negritei) Logo, deve ser assegurada à peticionante a possibilidade de continuar emitindo notas fiscais. Portanto, está presente a probabilidade do direito alegado. Do mesmo modo, está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que a demora na concessão da tutela pleiteada poderá ensejar prejuízos irreparáveis à peticionante, ao impedi-la de exercer suas atividades empresariais e de cumprir suas obrigações financeiras. Assim sendo, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA RECURSAL pleiteada, para possibilitar à peticionante a emissão de notas fiscais, para o exercício regular de suas atividades empresariais, ao menos até o julgamento da apelação interposta pela peticionante (processo nº 1013697-57.2025.8.26.0564). Proceda a serventia, o traslado desta decisão à apelação referida. Int. São Paulo, 02 de julho de 2.025. KLEBER LEYSER DE AQUINO DESEMBARGADOR - RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Frederico Silva Bastos (OAB: 345658/SP) - Daniel Leib Zugman (OAB: 343115/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) - 1º andar

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

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Maria Cilene Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 276449337

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DROGARIA SAO PAULO S.A. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARLA DAGUES MARTINS

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ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5f995 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a indenização por acidente de trabalho, estabilidade provisória e pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 142.542,33. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de 1 testemunha, indicada pela parte reclamante (ID 1553435). Determinada produção de prova pericial. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SPAR Brasil Serviços LTDA 2ª reclamada: Atacadão Vila Guilherme 3ª reclamada: Atacadão Vila Maria 4ª reclamada: Carrefour Casa Verde 5ª reclamada: Carrefour Limão 6ª reclamada: Drogaria São Paulo Vila Maria 7ª reclamada: Drogaria Joaquina Ramalho (Ultrafarma) 8ª reclamada: Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta da 02ª a 8ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL Na petição inicial, a parte reclamante alega que, à época da admissão, foi considerada apta, sem qualquer restrição médica ou limitação funcional. Aduz que, em julho de 2024 enquanto prestava serviços para o Atacadão da Vila Guilherme, caiu da escada e bateu o joelho direito no chão. Pleiteia a responsabilidade patronal pelos danos materiais e morais, além de convênio médico enquanto durar o tratamento. Na contestação, a parte reclamada nega os fatos. Sustenta que a causa da doença possui natureza degenerativa. Ao exame. Ante a alegação da existência de doença ocupacional, e com o fim de aferir a existência dos elementos da responsabilidade civil, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo está acostado no id. 1f7f9ef e esclarecimentos no id. 8966Ec7. Registre-se que o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança do Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Após o exame clínico e a análise dos exames complementares, o Sr. Perito concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença meniscal de joelho direito. Transcrevo: “Este Expert pôde, portanto, concluir de forma inequívoca que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente de trabalho relatado pela Obreira a doença meniscal de joelho direito que a mesma apresenta na data da diligência pericial. (...) De acordo com estes critérios, no momento da diligência, este Perito considerou a Autora INAPTA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE para as atividades habituais que realizava junto à Reclamada. No caso da Autora, o grau de deficit funcional fica estabelecido em 5% decorrente das lesões traumáticas de joelho direito.” Dessa forma, considerando o laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, o qual foi claro, coerente e conclusivo, reconheço o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela parte reclamante e a doença que a acometeu, caracterizando-se, portanto, doença ocupacional. Superadas essas considerações, resta saber se houve culpa da parte reclamada, para que seja responsabilizada pelos danos decorrentes da doença ocupacional. A Constituição Federal arrola, em seu artigo 7º, o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados quando vítimas de acidente, sempre que o empregador incorrer em dolo ou culpa. Trata-se, pois, a toda evidência, de modalidade de responsabilidade subjetiva, na medida em que depende, para sua configuração, da participação do empregador no evento, seja de forma omissiva ou comissiva. Entendo que, em certas situações, pode o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos por seu empregado, em virtude de doença ocupacional, independentemente da demonstração de sua culpa. E assim se fará quando, em virtude da atividade desempenhada pelo empregador, o mesmo expuser seu empregado a um risco maior do que estiver sujeita a coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. Assim, passo a examinar a responsabilidade subjetiva da parte reclamada. Na situação dos autos, a parte ré não comprovou a adoção das medidas necessárias para evitar o acidente, tampouco logrou demonstrar que disponibilizou condições suficientemente adequadas de trabalho, embora detivesse conhecimento acerca dos riscos ergonômicos a que a parte reclamante estava submetida. Embora a reclamada não tenha agido com dolo para o acidente da parte reclamante, entendo que a atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada contribuiu para o fato. Por todo o exposto, entendo configurada a culpa da parte ré. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A parte autora suscita, ainda, que é detentora de estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Requer, assim, o pagamento de indenização substitutiva. Conforme exposto acima, a perícia médica concluiu que a enfermidade da parte reclamante possui nexo de causalidade com a atividade laborativa. O art. 21 da Lei n.º 8.213/91, esclarece que a doença decorrente do labor é equiparada a acidente de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do C. TST, o nexo de causalidade é suficiente para caracterizar a doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho. Sendo assim, havendo nexo de causalidade, a parte reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, em virtude de doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se a Súmula 378 do C. TST. Portanto, à luz do entendimento sumulado do C. TST, embora a parte autora não tenha sido afastada em gozo de auxílio-doença acidentário, após sua dispensa, foi constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o que enseja o reconhecimento da estabilidade acidentária. No caso dos autos, a parte reclamada dispensou a parte autora em 02/09/2024 (vide TRCT de id. 0c8ccd0). Na inicial, a parte reclamante requer o pagamento da indenização substitutiva equivalente ao período da estabilidade de 12 meses a partir da data do acidente (07/2024), de modo que era detentora de estabilidade no emprego até julho de 2025. Assim, ante a incapacidade laboral temporária, com fundamento na Súmula 396, I, do C. TST, condeno a parte ré ao pagamento de indenização substitutiva. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização decorrente da estabilidade laboral (de julho de 2024 até julho de 2025) devendo a parte reclamada pagar os salários, férias + 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% desde julho de 2024 até julho de 2025, observados os limites do pedido na petição inicial. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA Conforme estabelece o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa forma, a constatada redução temporária da capacidade laborativa da Reclamante (5%) autoriza a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil. A indenização em exame satisfaz o caráter punitivo e pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Destaque-se, conforme consta da análise técnica, que a incapacidade decorrente da enfermidade é de natureza parcial e temporária (id. 1f7f9ef). Logo, observado o princípio da razoabilidade, considerando o percentual apresentado pelo Sr. Perito, a constatação de nexo de concausalidade, relacionado à redução laboral parcial e temporária do obreiro, condeno a parte reclamada a pagar ao Reclamante indenização no importe de 5% da última remuneração da parte reclamante, a título de pensão mensal temporária, enquanto durar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025), observando-se os reajustes concedidos para a função idêntica do reclamante. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. As vincendas serão pagas a cada mês. Além disso, para o cálculo da pensão, deverão ser levadas em conta as evoluções salariais da parte autora, constantes nas futuras negociações coletivas ou em regulamento empresarial. Por fim, destaco que não há falar em pagamento de pensão vitalícia ou em parcela única em razão de a incapacidade possuir natureza temporária. Ademais, chegou-se ao percentual de 5% incidente sobre a última remuneração do autor em razão da constatação, pela perícia, do nexo de causalidade, da redução da capacidade laborativa. Julgo parcialmente procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal temporária nos termos acima expostos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que trabalhava das 7h às 16h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 11h. Alega ter estendido habitualmente sua jornada de trabalho em média 20 a 30 minutos. A reclamada se defendeu, argumentando que o reclamante trabalhava externamente, sem possibilidade de controle da jornada, inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. A teor do disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, são dispensados do controle da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 62, I, da CLT: “Art. 62. Não estão abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”. Saliento que a legislação trabalhista somente exclui do controle da jornada aqueles trabalhadores cuja atividade seja incompatível com o controle, o que não é o caso do reclamante, já que, a partir do momento em que a empregadora disponibiliza um celular corporativo com aplicativos capazes de registrar a jornada, há de fato a possibilidade de saber tanto a localização do empregado quanto aos horários de serviço. Esclareço que, diante do avanço tecnológico, está cada dia mais do que comprovada a possibilidade de "compatibilizar" o trabalho externo com a "fixação de horário de trabalho". O controle da jornada de trabalho é facilmente exercido, em razão de todo o aparato tecnológico que auxilia o trabalho do empregado, alinhado ao fato de ele seguir um roteiro e visitações estabelecidas pelo empregador. O trabalho externo é aquele incompatível com o controle pelo empregador, mas não por mera inconveniência do controle e sim pela impossibilidade real e material de efetuar a fiscalização da jornada. Se, embora executado fora do estabelecimento do empregador, vigore condição que ao menos indiretamente lhe imponha um horário, ou seja, possível o conhecimento da realização do serviço pela reclamada, não incide a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Assim, afasto a alegação de trabalho externo previsto pelo artigo 62, I, da CLT. Ademais, a parte reclamada não registrou na CTPS da trabalhadora, a condição de trabalhadora externa. Passo à análise da fixação da jornada. Ante a não apresentação de controles válidos de horário, admite-se a jornada alegada na inicial, desde que não haja prova em sentido contrário (Súmula nº 338 do E. TST). A testemunha declarou que “10. pelo aplicativo era possível verificar se houve prorrogação da jornada, mas não havia o pagamento da hora extra, sendo possível posterior compensação, dependendo de aprovação do supervisor”. Verifico inconsistências que infirmam a fidedignidade como controle de ponto. A reclamada aponta a existência de um “checkout automático” às 23:59h em diversas ocasiões (exemplo: 20/07/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024). O checkout automático não reflete o horário real de término da jornada. Indica um fechamento sistêmico padrão, possivelmente para encerrar o ciclo diário de atividades no sistema, e não o momento em que a reclamante efetivamente parou de trabalhar. Tal sistema é incompatível com um controle de jornada fidedigno, que deve espelhar a realidade do tempo à disposição. Apesar das declarações da testemunha, acolho a tese da reclamada de que a planilha anexada no id. B915635 não se trata de controle de jornada mas de controle de merchandising. Nesse contexto, e considerando as inconsistências apontadas, os registros do sistema 'Agille' não se revelam como meio fidedigno e absoluto para a comprovação da jornada de trabalho. Destarte, a definição da jornada cumprida pela Reclamante pode ser extraída da prova oral produzida em audiência, em homenagem ao princípio da primazia da realidade. A testemunha Sra. Renata Moreira da Silva Freires, ouvida a convite da Reclamante, declarou que “2. a reclamante trabalhava das 7h às 16, com 1h de almoço; 3. não presenciava o início e o término da jornada da autora, mas alega saber os horários porque se falavam com frequência durante o dia; 4. trabalhavam de segunda a sábado.” Portanto fixo a jornada de trabalho, com base na prova oral, como sendo: De segunda a sexta-feira das 7h às 16h e aos sábados (conforme inicial) das 7h às 11h. Sempre com 1 hora de intervalo. Descanso semanal aos domingos. Com base na jornada fixada julgo improcedente os pedidos de horas extras e consectários. DANOS MORAIS Uma vez constatada a doença ocupacional, para a qual o trabalho agiu como concausa, o dano moral verifica-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido (art. 5º, V e X, CF/88). O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Reforço que a Constituição Federal tutela o meio ambiente de trabalho (art. 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base no art. 223-G da CLT e 944 do CC, considerando principalmente a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o caráter pedagógico e o grau de culpa da empresa, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – exclusão Em audiência, a reclamante requereu a exclusão da 7ª reclamada Drogaria Joaquina Ramalho LTDA. Por fim, no id. Fc43c8c foi determinada a exclusão do polo passivo da empresa Bignardi - Indústria e Comércio de Papeis e Artefatos LTDA. incluída na demanda por erro material, conforme petição da reclamante no id. 7960151. Com a concordância das partes, as mencionadas reclamadas foram excluídas da lide. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na petição inicial, a reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada (SPAR Brasil Serviços LTDA), prestando serviços para as demais reclamadas: 2ª (Atacadão Vila Guilherme), 3ª (Atacadão Vila Maria), 4ª (Carrefour Casa Verde), 5ª (Carrefour Limão), 6ª (Drogaria São Paulo Vila Maria), e 8ª (Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo). A relação empregatícia entre a autora e a 1ª reclamada (SPAR BRASIL) encontra-se devidamente comprovada pelos documentos de ID A78a318 e ID 0C8ccd0. Contudo, a análise da responsabilidade subsidiária das demais reclamadas demanda comprovação específica da efetiva prestação de serviços em benefício destas empresas. As reclamadas de 2 a 8 contestaram a ação alegando manter apenas relação jurídica de cunho mercantil e comercial com a 1ª reclamada, negando categoricamente a prestação de serviços pela reclamante em suas dependências ou em seu benefício direto. Neste contexto, embora sejam incontroversas as relações comerciais entre as empresas rés, tal fato isolado não constitui prova suficiente para caracterizar a disponibilização da força de trabalho da autora em benefício das supostas tomadoras. A jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região corrobora este entendimento: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)" Segundo os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez negada a prestação de serviços pelas reclamadas, recaía sobre a reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços em benefício das empresas apontadas como responsáveis subsidiárias. A análise das provas produzidas, contudo, não sustenta a tese da reclamante: Em depoimento testemunhal, Renata Moreira da Silva Freires afirmou expressamente que "ambas prestaram serviços apenas para Klimberli Clark";A ficha de registro (ID e4ada18) comprova que a reclamante, embora contratada pela SPAR, prestava serviço no centro de custo da Kimberly Clark, empresa sequer mencionada no polo passivo da ação;O documento de ID B915635 demonstra que a reclamante prestava contas ao seu empregador (SPAR) de serviços realizados em variadas empresas, podendo atender até 3 empresas diferentes no mesmo dia (como ocorreu em 02/07/2024), o que indica que atuava como representante comercial da SPAR junto aos seus clientes, e não como funcionária cedida em benefício das reclamadas. Conclui-se, portanto, que a reclamante simplesmente incluiu no polo passivo todas as empresas clientes do seu empregador, sem delimitar o período da suposta responsabilidade de cada uma e sem comprovar que sua prestação de serviços ocorria em benefício direto das reclamadas, e não em favor exclusivo da SPAR. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a comprovação inequívoca de que o trabalho do empregado foi disponibilizado em benefício da empresa tomadora, o que não se verificou no presente caso. Ao contrário, as provas produzidas indicam que a reclamante atuava exclusivamente a serviço da SPAR, representando-a comercialmente junto a seus clientes, sem integração à estrutura produtiva das demais reclamadas. Por todo o exposto, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. b9ed756 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Zarrir Abede Junior, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. (representando as entidades nomeadas na fundamentação como 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª reclamadas), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização substitutiva do período estabilitário (de julho de 2024 a julho de 2025), compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, abono de férias, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observados os limites do pedido na petição inicial.Pensão mensal temporária, no importe de 5% (cinco por cento) da última remuneração da parte reclamante, devida enquanto perdurar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, e as vincendas serão pagas mensalmente, observando-se os reajustes salariais concedidos à categoria profissional da autora ou, na ausência destes, os reajustes aplicados à função idêntica pela reclamada.Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., em favor do Sr. Zarrir Abede Júnior, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 884 do CC, desde que os comprovantes já constem nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários: A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela primeira reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CILENE DA SILVA

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