Resultados para "1001927-51.2021.8.26.0356" – Página 85 de 96

Processo nº 1001927-72.2025.8.26.0045

ID: 293418562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001927-72.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-72.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação d… Processo 1001927-72.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido de decreto de segredo de justiça, uma vez que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: marca HYUNDAI modelo CRETA ATTITUDE 1.6 1, ano fabricação 2020, chassi 9BHGA811BMP197773, placa GFM2C06, cor PRETA e renavam nº 01244336995. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Diligência R$ 111,06, GRD Nº 20463. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001927-10.2022.8.26.0326

ID: 313946879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001927-10.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR CAUÊ HENRIQUE LOPES MADUREIRA CINTIA REGINA RICARDO DAVISON RODRIGUES HERICHS ELIANA CRISTINA DA SILVA DELAI SOARES VÂNIA DE GODOY WATANABE VICTOR ANTONIO AMORIM

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-10.2022.8.26.0326 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR - - CINTIA REGINA RICARDO - - ELIANA CRISTINA DA SILVA DELAI SOARES - - DAVISON ROD… Processo 1001927-10.2022.8.26.0326 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR - - CINTIA REGINA RICARDO - - ELIANA CRISTINA DA SILVA DELAI SOARES - - DAVISON RODRIGUES HERICHS - - CAUÊ HENRIQUE LOPES MADUREIRA - - VÂNIA DE GODOY WATANABE - - VICTOR ANTONIO AMORIM e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerida Eliana Cristina da Silva Delai, argumentando que há contradição e omissão no despacho proferido às fls. 1685. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. O comando judicial foi claro em deferir parcialmente o pedido de pagamento parcelado das custas, uma vez que a condenação em sucumbência, como decidido, é solidária. A questão se a requerida está ou não tentando recolher as custas, sem a colaboração dos demais coobrigados, não implica em omissão ou contradição do decidido, até porque os demais está assistido pela mesma patrona. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo de trinta (30) dias para comprovação do pagamento das custas apuradas. Não sendo comprovado o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001927-55.2025.4.01.4005

ID: 291249388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001927-55.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SALVADOR FONSECA HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100192… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001927-55.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SALVADOR FONSECA HOLANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234 e RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE - PB22106 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001927-28.2025.8.26.0189

ID: 314664519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-28.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Getúlio da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico … Processo 1001927-28.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Getúlio da Silva - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rente Maffei e outros x Imbecor Produtos De Beleza Ltda.

ID: 278623359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-88.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ERICK REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SOUZA LEAL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001927-88.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: ERICK REIS DOS SANTOS RECLAMADO: IMBECOR PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001927-88.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: ERICK REIS DOS SANTOS RECLAMADO: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25ba3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Id 3c1de90 – Nada a deferir quanto a exclusão da manifestação de Id 9d9fe9, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do feito. Não há falar ainda em violação do sigilo profissional, nem tampouco tratar-se de “solicitação de parecer com a tratativa de terceiro, alheio ao processo”, uma vez que a mensagem foi colacionada no corpo da apresentação de cálculos, fazendo parte integrante de aludida manifestação. Id 143c283 – Indefere-se nova fixação de multa em desfavor do reclamante, por tentativa de induzir este MM. Juízo em erro, haja vista que a parte autora já foi devidamente penalizada pelo ato praticado. Tendo em vista que os depósitos de Id. d96271f (R$ 9,53, em 08/05/2025) efetuado pela reclamada, e de Id 4f74446 (R$ 626,80 em 21/05/2025) efetuado pela parte autora, garantem integralmente a execução, declaro-a encerrada e extinta a obrigação (art. 924, II do CPC), determinando as seguintes liberações, via SISCONDJ: i) ao patrono do reclamante, o depósito de Id. D96271f, no valor de R$ 9,53, para integral satisfação de seu crédito líquido; ii) o depósito de Id 4f74446, no valor de R$ 626,80 à reclamada para integral satisfação de seu crédito líquido, atentando-se para os dados bancários informados em Id 143c283; Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais em favor de ÁLVARO RENTE MAFFEI, arbitrados em R$ 806,00. Providencie a Secretaria o envio dos ofícios determinados em Id b718f0a. Tudo cumprido, certificados os pagamentos/transferências, e registrado do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema SIGEO - AJ/JT, se for o caso, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se as partes, que poderão manifestar-se quanto a presente liberação, no prazo de 08 (oito) dias (art. 897, a, da CLT). Decorrido in albis o prazo legal, cumpra a Secretaria as determinações supra. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Rente Maffei e outros x Imbecor Produtos De Beleza Ltda.

ID: 278623373

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-88.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ERICK REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACRINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SOUZA LEAL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001927-88.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: ERICK REIS DOS SANTOS RECLAMADO: IMBECOR PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001927-88.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: ERICK REIS DOS SANTOS RECLAMADO: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25ba3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Id 3c1de90 – Nada a deferir quanto a exclusão da manifestação de Id 9d9fe9, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do feito. Não há falar ainda em violação do sigilo profissional, nem tampouco tratar-se de “solicitação de parecer com a tratativa de terceiro, alheio ao processo”, uma vez que a mensagem foi colacionada no corpo da apresentação de cálculos, fazendo parte integrante de aludida manifestação. Id 143c283 – Indefere-se nova fixação de multa em desfavor do reclamante, por tentativa de induzir este MM. Juízo em erro, haja vista que a parte autora já foi devidamente penalizada pelo ato praticado. Tendo em vista que os depósitos de Id. d96271f (R$ 9,53, em 08/05/2025) efetuado pela reclamada, e de Id 4f74446 (R$ 626,80 em 21/05/2025) efetuado pela parte autora, garantem integralmente a execução, declaro-a encerrada e extinta a obrigação (art. 924, II do CPC), determinando as seguintes liberações, via SISCONDJ: i) ao patrono do reclamante, o depósito de Id. D96271f, no valor de R$ 9,53, para integral satisfação de seu crédito líquido; ii) o depósito de Id 4f74446, no valor de R$ 626,80 à reclamada para integral satisfação de seu crédito líquido, atentando-se para os dados bancários informados em Id 143c283; Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais em favor de ÁLVARO RENTE MAFFEI, arbitrados em R$ 806,00. Providencie a Secretaria o envio dos ofícios determinados em Id b718f0a. Tudo cumprido, certificados os pagamentos/transferências, e registrado do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema SIGEO - AJ/JT, se for o caso, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se as partes, que poderão manifestar-se quanto a presente liberação, no prazo de 08 (oito) dias (art. 897, a, da CLT). Decorrido in albis o prazo legal, cumpra a Secretaria as determinações supra. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK REIS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmin Gomes Da Silva x Master Log Service Ltda e outros

ID: 276587560

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-47.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEITE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001927-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: YASMIN GOMES DA SILVA RECLAMADO: MASTER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001927-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: YASMIN GOMES DA SILVA RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: YASMIN GOMES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 05/09/2025 12:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN GOMES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. F. De C. e outros x F. D. De C.

ID: 322665017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-28.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE C. S. F. DE C.

Polo Passivo:

F. D. DE C.

Intimação

Advogados:

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROMÃO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA CULBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-28.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.C. - - S.F.C. - F.D.C. - A modificação da guarda somente se revela juridicamente admissível quando demonstrada alteraç… Processo 1001927-28.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.F.C. - - S.F.C. - F.D.C. - A modificação da guarda somente se revela juridicamente admissível quando demonstrada alteração superveniente no contexto fático, apta a evidenciar que referida medida atende, de forma inequívoca, ao princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente. No caso em apreço, não se constata nos autos a existência de elementos concretos capazes de evidenciar situação de risco ou prejuízo relevante à integridade física, emocional ou psicológica da infante sob a guarda atual da genitora, sendo certo que os documentos acostados às fls. 245/248, ao menos em juízo de cognição sumária, não se mostram hábeis à comprovação da alegada ocorrência de agressão. A mera insatisfação subjetiva com a conduta da guardiã, desacompanhada de prova robusta e idônea das alegações lançadas, não justifica a adoção da medida excepcional de reversão da guarda, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de modificação da guarda formulado pela parte requerente. No entanto, ante as graves alegações constantes dos autos, OFICIE-SE com urgência ao Conselho Tutelar de Itupeva, requisitando a elaboração e apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, de novo relatório sobre o acompanhamento realizado no núcleo familiar em questão. No que tange à eventual inobservância do regime de convivência estabelecido nos autos da ação n.º 1001181-97.2021.8.26.0514, deverá a parte interessada adotar as medidas cabíveis por meio de cumprimento de sentença, a ser distribuído como incidente nos respectivos autos. Ressalte-se que constitui dever processual das partes manter atualizados nos autos seus endereços para viabilizar a regularidade das comunicações processuais. Assim sendo, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o novo endereço atualizado; b) apresentar justificativa quanto à ausência nas entrevistas referentes ao estudo social (fl. 236) e psicológico (fl. 240); c) manifestar-se acerca das petições de fls. 243/244 e 254/266, bem como sobre os documentos de fls. 245/248 e 267/273. Sem prejuízo, reencaminhem-se os autos ao Setor Técnico, a fim de que seja providenciado o reagendamento do estudo psicossocial da parte requerente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ (OAB 414801/SP), RAQUEL ROMÃO REIS (OAB 450509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arivaldo Jose Marques x Antonio Siervo e outros

ID: 325020179

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-64.2017.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO JOSE MARQUES

Polo Passivo:

ANTONIO SIERVO LUCIENNE MARIA BUSCARIOLLI SIERVO SB - CONSTRUTORA E SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARTIN PIRES GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001927-64.2017.5.02.0015 RECLAMANTE: ARIVALDO JOSE MARQUES RECLAMADO: SB - CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001927-64.2017.5.02.0015 RECLAMANTE: ARIVALDO JOSE MARQUES RECLAMADO: SB - CONSTRUTORA E SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c55065 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 01/09/2025 13:00, sala virtual: SALA 07 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ARIVALDO JOSE MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000256-61.2025.8.26.0326

ID: 307018323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000256-61.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR CINTIA REGINA RICARDO DAVISON RODRIGUES HERICHS ELIANA CRISTINA DA SILVA DELAI SOARES

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000256-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001927-10.2022.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000256-61.2025.8.26.0326 (processo principal 1001927-10.2022.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR - - CINTIA REGINA RICARDO - - ELIANA CRISTINA DA SILVA DELAI SOARES - - DAVISON RODRIGUES HERICHS - Vistos. Não há razão para reavivar qualquer controvérsia no caso vertente. E a razão é simples. Já foi processada impugnação, com a r.Decisão de fls.34/37 que estabilizou no caso, dada a preclusão ocorrida, quanto a forma e percentuais de correção monetária e juros. Confira-se os termos da r.Decisão: "...No caso, as partes anuíram quanto aos cálculos atualizados com a incidência de correção monetária, remanescendo a divergência a respeito da inclusão ou não dos juros de mora, diante da ausência de sua previsão no v. Acórdão. Neste particular, escorreito o apontamento realizado pelo exequente, na medida em que, à luz da Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação"..." (fls.35) (...) "...Todavia, os cálculos do exequente padecem de retificação quanto ao termo inicial para contagem dos juros de mora. Isto porque, tratando-se de incidente de cumprimento de sentença decorrente de improbidade administrativa, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa civil deverá ser contabilizado a partir do evento danoso, consoante Súmulas 43 e 54 do C. STJ. No mesmo sentido, dispõe o artigo 398 do Código Civil que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou..." Até por isso, determinou: "...Desse modo, para o adequado julgamento da impugnação, determino que credor apresente o cálculo atualizado e pormenorizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias,considerando a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso." Logo, não sobrevindo recurso, repita-se, estabilizados estão os índices, de forma que assim, rejeitam-se as impugnações, limitando-se as obrigações, atualizadas e acrescidas de juros até 14/05/2025 em: a) R$ 174.860,21 para Carlos Ananias Campos de Souza; b) R$ 56.330,02 para Eliana Cristina da Silva Delai Soares e; c) R$ 55.176,96 para Cíntia Regina Ricardo. Deixo de aplicar a multa, frente a elevação das obrigações. Sem honorários. Com a preclusão desta decisão, diga o MP em prosseguimento em 15 dias. Intime-se. Lucelia, 24 de junho de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP), EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 959 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes