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Antonio Luis Barnabe x Alianca Construcao Civil Eireli e outros

ID: 281033871

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-76.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS BARNABE

Polo Passivo:

ALIANCA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. DIALOGO FORMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA UNIDA CARDOSO NEW SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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LAURINDO RIBAS MORENO

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-76.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS BARNABE RECLAMADO: UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001938-76.2023.5.02.0082 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS BARNABE RECLAMADO: UNIDA CARDOSO SERVICOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df3419 proferida nos autos. Nesta data, levo o feito à conclusão do(a) Magistrado(a). Pedro Serrão Wanderley Técnico Judiciário Matrícula 186040 82ªVT-SP Vistos etc. Consoante os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, conforme planilha Id 7c081e4, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária, conforme sentença exequenda. Os valores de contribuições previdenciárias, de imposto de renda, de custas, conforme o caso, deverão serão comprovados pela reclamada. Intimem-se as partes desta decisão. A reclamada para pagamento, no prazo de 15 dias previsto no artigo 523, "caput" do CPC, ocasião em que deverá juntar planilha de cálculo PJeCalc, permitindo a liberação de valores a quem de direito. A reclamada, optando pelo pagamento do crédito exequendo, deverá comprovar: a) por economia e celeridade, o pagamento diretamente na conta bancária, que deverá ser indicada em 48h pelo(a) reclamante por meio de petição, dos créditos líquidos do autor e dos honorários sucumbenciais; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (ambas as quotas: empregado e empregador), do imposto de renda e das custas, mediante guias próprias. A reclamada, optando pela garantia do Juízo, para fins do artigo 884, da CLT, deverá realizar o depósito na conta judicial. Decorrido o prazo legal para pagamento ou garantia, intime-se a parte autora (inclusive para os fins do artigo 11-A da CLT) para requerer o que de direito, nos termos do artigo 878 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS BARNABE

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Anezia Tamiko Takahashi e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278648951

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001938-30.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEZIA TAMIKO TAKAHASHI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

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WELINGTON LOPES TERRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001938-30.2023.5.02.0065 RECORRENTE: ANEZIA TAMIKO TAKAHASHI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001938-30.2023.5.02.0065 RECORRENTE: ANEZIA TAMIKO TAKAHASHI RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do acórdão de #id:081a670, cujo dispositivo segue abaixo copiado: "(...) Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condenar a reclamada ao pagamento de auxílio-alimentação mensal, em parcelas vencidas e vincendas, inclusive no 13° salário, desde sua aposentadoria, com os mesmos valores e reajustes dos empregados da ativa, até o efetivo restabelecimento do benefício, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da fundamentação. Os índices de correção monetária e os juros de mora serão fixados por ocasião da liquidação de sentença. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade estabelecida no art. 791-A, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá proceder à inclusão da autora na folha de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de 1/30 da complementação de aposentadoria mensal paga à reclamante (artigos 536 e 537 do CPC). A cobrança da multa por descumprimento da obrigação de fazer fica condicionada à prévia intimação pessoal da devedora, nos termos da Súmula nº 410 do STJ. Custas em reversão pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. CRISTIANE MARIA GABRIEL Relatora Convocada" SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTIANE GIBIM BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANEZIA TAMIKO TAKAHASHI

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Anezia Tamiko Takahashi e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278648970

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001938-30.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANEZIA TAMIKO TAKAHASHI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELINGTON LOPES TERRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001938-30.2023.5.02.0065 RECORRENTE: ANEZIA TAMIKO TAKAHASHI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001938-30.2023.5.02.0065 RECORRENTE: ANEZIA TAMIKO TAKAHASHI RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do acórdão de #id:081a670, cujo dispositivo segue abaixo copiado: "(...) Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condenar a reclamada ao pagamento de auxílio-alimentação mensal, em parcelas vencidas e vincendas, inclusive no 13° salário, desde sua aposentadoria, com os mesmos valores e reajustes dos empregados da ativa, até o efetivo restabelecimento do benefício, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da fundamentação. Os índices de correção monetária e os juros de mora serão fixados por ocasião da liquidação de sentença. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamante arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade estabelecida no art. 791-A, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá proceder à inclusão da autora na folha de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de 1/30 da complementação de aposentadoria mensal paga à reclamante (artigos 536 e 537 do CPC). A cobrança da multa por descumprimento da obrigação de fazer fica condicionada à prévia intimação pessoal da devedora, nos termos da Súmula nº 410 do STJ. Custas em reversão pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. CRISTIANE MARIA GABRIEL Relatora Convocada" SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTIANE GIBIM BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001938-04.2025.8.26.0045

ID: 277795502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-04.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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FABIO HIROSHI KUWAHARA

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ADV: Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB 361627/SP), Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB 432951/SP) Processo 1001938-04.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Arujazinho I, II … ADV: Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB 361627/SP), Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB 432951/SP) Processo 1001938-04.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Arujazinho I, II e III - Vistos. Preliminarmente anoto que consta na exordial a observação para que "todas as intimações referentes ao presente feito sejam publicadas exclusivamente em nome dos advogados Fábio Hiroshi Kuwahara - OAB/SP 361.627 e Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento - OAB/SP 432.951", todavia observo que o requerente não tomou o cuidado de cadastrar a Dra. Melissa, apontando apenas o Dr. Fabio no cadastramento junto ao ESAJ. Com isto, providencie a serventia a regularização do cadastro no sistema SAJ, ficando advertidos os patronos para providenciar o correto cadastramento afim de se evitar qualquer arguição de nulidade futura. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do quanto disposto no artigo 139, VI, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O prazo terá início a partir da juntada da carta ou mandado aos autos, nos termos do quanto disposto no artigo 231, inciso I e II do CPC. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação, devendo a serventia se atentar para eventual pedido de citação postal. Intime-se.

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Bassam Ferdinian e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 262941605

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-52.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RAFAEL ANTONIO GRAFFE GUARAMATA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-52.2024.5.02.0014 : RAFAEL ANTONIO GRAFFE GUARAMATA : PROVAC TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-52.2024.5.02.0014 : RAFAEL ANTONIO GRAFFE GUARAMATA : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 857e9c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Dê-se ciência às partes do laudo apresentado, para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Considerando que ainda há prazo para manifestação das partes acerca do laudo pericial, redesigno a audiência marcada nos presentes autos. Assim, resta designada audiência de Instrução PRESENCIAL para o dia 29/07/2025, às 13h45. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação da confissão ficta (Súmula 74, do C. TST). A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001). A presente decisão serve como notificação da(s) testemunha(s) da reclamada: EDSON LUIZ HERNANDES, nos termos do artigo 305, do Prov. GP/CR 13/2006. A referida testemunha, se devidamente notificada, deverá comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva pagamento de multa no caso de ausência injustificada. Deverá a própria parte encaminhar esta decisão à(s) sua(s) testemunha(s), sob pena de preclusão. As demais testemunhas comparecerão na audiência em prosseguimento independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme informado pelas partes na ata de audiência de Id. ed76c7b. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANTONIO GRAFFE GUARAMATA

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Bassam Ferdinian e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 262941600

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-52.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RAFAEL ANTONIO GRAFFE GUARAMATA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRELE CRISTINA DA SILVA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-52.2024.5.02.0014 : RAFAEL ANTONIO GRAFFE GUARAMATA : PROVAC TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001938-52.2024.5.02.0014 : RAFAEL ANTONIO GRAFFE GUARAMATA : PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 857e9c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Dê-se ciência às partes do laudo apresentado, para manifestação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. Considerando que ainda há prazo para manifestação das partes acerca do laudo pericial, redesigno a audiência marcada nos presentes autos. Assim, resta designada audiência de Instrução PRESENCIAL para o dia 29/07/2025, às 13h45. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação da confissão ficta (Súmula 74, do C. TST). A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001). A presente decisão serve como notificação da(s) testemunha(s) da reclamada: EDSON LUIZ HERNANDES, nos termos do artigo 305, do Prov. GP/CR 13/2006. A referida testemunha, se devidamente notificada, deverá comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva pagamento de multa no caso de ausência injustificada. Deverá a própria parte encaminhar esta decisão à(s) sua(s) testemunha(s), sob pena de preclusão. As demais testemunhas comparecerão na audiência em prosseguimento independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme informado pelas partes na ata de audiência de Id. ed76c7b. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Jeane De Souza Faria Freitas e outros x Banco Rodobens S.A.

ID: 259094820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-29.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEANE DE SOUZA FARIA FREITAS MARCOS ROBERTO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON SCANHOLATO JUNIOR

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Milton Scanholato Junior (OAB 268998/SP) Processo 1001938-29.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto Freitas de Souza, Jeane de Souza… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Milton Scanholato Junior (OAB 268998/SP) Processo 1001938-29.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Roberto Freitas de Souza, Jeane de Souza Faria Freitas - Reqdo: Banco Rodobens S.a. - DISPOSITIVO. -3- Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno os autores ao pagamento das despesas com as custas processuais e honorários ao patrono da ré que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor atribuído à causa, observando-se, de qualquer modo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque beneficiários da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C.

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Processo nº 1001938-59.2025.4.01.3302

ID: 332755382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-59.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001938-59.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001938-59.2025.4.01.3302 AUTOR: JOSIAS SILVA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Comercial Hz De Alimentos Ltda e outros x Ntm Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 333670737

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001938-04.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA. HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. LEONARDO PINTO DE LIMA LH PARTICIPACOES LTDA LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA MH PARTICIPACOES EIRELI ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. QZH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001938-04.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: LEONARDO PINTO DE LIMA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001938-04.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: LEONARDO PINTO DE LIMA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd087e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por LEONARDO PINTO DE LIMA em face de LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO, ZQH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL ZHQ DE ALIMENTOS LTDA., COMERCIAL QZ DE ALIMENTOS LTDA, MERCANTIL DE ALIMENTOS QHZ LTDA, HQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., HQ MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS LTDA, para que este(s) seja(m) incluído(s) no polo passivo do presente feito, prosseguindo a execução em seus ulteriores termos, e REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de "MH PARTICIPAÇÕES EIRELI, LH PARTICIPAÇÕES LTDA e MATHEUS TONIN DUARTE", nos termos da fundamentação. Sem custas, ante o silêncio eloquente do legislador, que, com a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante tenha consagrado o incidente em tela (instaurado em fase de execução), nada dispôs acerca das custas correspondentes (art. 789-A, da CLT). Intimem-se as partes desta decisão, sendo os suscitados, ora incluídos no polo passivo do presente feito, citados para quitação ou garantia do Juízo, NO PRAZO DE 10 DIAS. Ante a inexistência de valores à disposição do Juízo, prossigam-se os atos executórios em face dos suscitados, ora executados, na forma dos procedimentos já cominados à devedora principal, consoante os arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR, em especial Sisbajud, Renajud, ARISP, CNIB e Infojud. Cumpra-se. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PINTO DE LIMA

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Processo nº 1001938-23.2025.4.01.3702

ID: 336558981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001938-23.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN MOURA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1001938-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1001938-23.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO TRINDADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIAN MOURA DE OLIVEIRA - MA29388 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o art. 3º, caput, inciso II e § 1º, da Lei n. 6.194/74, o valor da indenização relativa ao DPVAT é aferido conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, sobretudo, tomando-se por base o Anexo daquela Lei, que elenca as sequelas que se enquadram nas seguintes categorias: "Danos Corporais Totais", com "Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico"; “Danos Corporais Segmentares (Parciais)”, com “Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”; e “Danos Corporais Segmentares (Parciais), com “Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais”. Nota-se, portanto, que a indenização é balizada em critérios objetivos, não bastando a mera alegação de incapacidade total para o pagamento do valor integral, pois a apuração da quantia devida se lastreia, sobretudo, na lista de sequelas do Anexo da Lei n. 6.194/74. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, discriminando e comprovando, por meio de exames e laudo médico, quais foram as sequelas advindas do acidente que a vitimou, apontando o fundamento legal para o pedido de complementação da indenização, com base no art. 3º, caput, inciso II e § 1º da Lei n. 6.194/74 e, principalmente, o Anexo desse diploma legal. Cumprida a providência, cite-se a CEF para apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar a cópia do processo administrativo referente à indenização paga à parte autora. Após, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para fins de manifestação acerca da contestação. Oportunamente, voltem-me conclusos. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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