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Italo Jose Bernardo Lima e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 256135890

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-18.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITALO JOSE BERNARDO LIMA VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001939-18.2024.5.02.0085 : ITALO JOSE BERNARDO LIMA : HESE EMPREENDIMENTOS E …

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Italo Jose Bernardo Lima e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 256135894

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-18.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITALO JOSE BERNARDO LIMA VALDENICE TAVARES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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JOSE EDUARDO DOS SANTOS OLIVA

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001939-18.2024.5.02.0085 : ITALO JOSE BERNARDO LIMA : HESE EMPREENDIMENTOS E …

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Carolina Valério Pinheiro x Banco Itaucard S/A

ID: 330039852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-86.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA VALéRIO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001939-86.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Autohub Service Oficina Mecanica Eireli e outros

ID: 332273592

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-50.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR FLAVIA REGINA LOPES LEANDRO APARECIDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOHUB SERVICE OFICINA MECANICA EIRELI BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA TINDIBA PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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ANA CRISTINA BASTOS FERREIRA

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MARCIO NUNES BRAIR

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PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MONICA ROMEU DA SILVA CAMPAGNARO

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-50.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: LEANDRO APARECIDO SILVA DOS SANTOS …

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Alessandra Libaneo Do Couto e outros x Autohub Service Oficina Mecanica Eireli e outros

ID: 332273606

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-50.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR FLAVIA REGINA LOPES LEANDRO APARECIDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTOHUB SERVICE OFICINA MECANICA EIRELI BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA DINAMICAR OFICINA MECANICA LIMITADA TINDIBA PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BASTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO NUNES BRAIR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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MONICA ROMEU DA SILVA CAMPAGNARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001939-50.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: LEANDRO APARECIDO SILVA DOS SANTOS …

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Processo nº 1001939-03.2023.4.01.9999

ID: 329659424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-03.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANICE NERIS LUZ VIANA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001939-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003320-58.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001939-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003320-58.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JANICE NERIS LUZ VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001939-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003320-58.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JANICE NERIS LUZ VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora o restabelecimento do auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez (id 289306056, fls. 99/101 e 113). Em suas razões, insurge-se contra a RMI estabelecida pelo Juízo, pugnando pela utilização art. 26, § 2º, II, da EC 103/2019 (id 289306056, fls. 121/123). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001939-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003320-58.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JANICE NERIS LUZ VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. A EC nº 103/2019 promoveu alterações substanciais no cálculo de todos os benefícios, inclusive, estabelecendo a redução do coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente ao definir a regra geral de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para homens e 15 (quinze) anos para mulheres (art. 26 § 2º, III da Lei 8123/91). Não obstante, esta Corte já entendeu que a regra a incidir sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez deve ser aquela vigente na data de início da incapacidade - DII: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). 2. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. 3. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 26/01/2019, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual o cálculo da renda mensal inicial deve obedecer aos critérios estabelecidos na legislação anterior, em obediência ao direito adquirido. 4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, § 11, do NCPC. 6. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10039841420224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG) No caso dos autos, a perícia médica realizada no dia 22/10/2021 (id 289306056, fls. 73/80) atestou que a incapacidade da parte autora iniciou-se em 20/11/2018, antes, portanto, a edição da EC 103/2019. Aplica-se, pois, na espécie, os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Portanto, foi correta a sentença que aplicou os arts. 44 e 61, da Lei 8.213/1991. O corolário é o desprovimento do apelo. Isso posto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1%. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001939-03.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003320-58.2019.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JANICE NERIS LUZ VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A e PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. DIB FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL EM VIGOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A EC nº 103/2019 promoveu alterações substanciais no cálculo de todos os benefícios, inclusive, estabelecendo a redução do coeficiente de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente ao definir a regra geral de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para homens e 15 (quinze) anos para mulheres (art. 26 § 2º, III da Lei 8123/91). 2. Não obstante, esta Corte já entendeu que a regra a incidir sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez deve ser aquela vigente na data de início da incapacidade - DII: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos ( CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). 2. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a implantação da aposentadoria por invalidez deve ser dar pelas regras vigentes anteriormente, não devendo ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019. 3. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 26/01/2019, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual o cálculo da renda mensal inicial deve obedecer aos critérios estabelecidos na legislação anterior, em obediência ao direito adquirido. 4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, § 11, do NCPC. 6. Apelação do INSS desprovida e, de ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10039841420224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/09/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2023 PAG PJe 19/09/2023 PAG)”. 3. No caso dos autos, a perícia médica realizada no dia 22/10/2021 atestou que a incapacidade da parte autora iniciou-se em 20/11/2018, antes, portanto, a edição da EC 103/2019. Aplica-se, pois, na espécie, os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213/1991: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. 4. Portanto, foi correta a sentença que aplicou os arts. 44 e 61, da Lei 8.213/1991 e deixou de aplicar o art. 26, § 2º, II, da EC 103/2019. O corolário é o desprovimento do apelo. 5. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Roberto Franco De Sousa x José Antonio De Souza Rossato Junior

ID: 303331992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001939-27.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCO DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DE SOUZA ROSSATO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MURILO JOSÉ DE CARVALHO

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JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-27.2025.8.26.0291 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Roberto Franco de Sousa - José Antonio de Souza Rossato Junior - Vistos. 1. Recebo a petição e doc… Processo 1001939-27.2025.8.26.0291 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Roberto Franco de Sousa - José Antonio de Souza Rossato Junior - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 2. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, defiro a antecipação da tutela para autorizar o desbloqueio da restrição de transferência do veículo objeto do pedido marca/modelo, Fiat Strada Trek Flex, cor cinza, ano de fabricação/modelo2010/2011, placas ETM 0472, RENAVAM 00267994303. A presente medida é concedida em face da prova documental produzida, na medida em que a parte embargante comprovou a aquisição do bem móvel e sua tradição antes da constrição judicial operada nos autos da execução referida. Confira-se a respeito o seguinte julgado: EMBARGOS DE TERCEIRO Bloqueio de veículo junto ao Detran Pretensão de levantamento da constrição cabimento tradição efetivada antes do registro no órgão competente prova da posse do bem - Inexistência de registro ou apontamento de restrições junto ao veículo na época da negociação, o que faz presumir a boa-fé da adquirente Admissibilidade do cancelamento da restrição - ausência de prova de conluio ou má-fé no negócio, razão pela qual não há que falar em fraude à execução - Incidência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida Recurso não provido (TJSP - Apelação nº 0014725-80.2013.8.26.0408, 19ª Câmara de Direito Privado, 21/11/2016). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Citem-se os embargados, para a oferta de contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Havendo procurador constituído nos autos da ação principal à parte embargada, a citação será feita na pessoa do procurado, nos termos do art. 733, §3º do CPC. Int. - ADV: MURILO JOSÉ DE CARVALHO (OAB 194462/SP), JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES (OAB 195212/SP)

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Andre Henrique Da Silva x Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda e outros

ID: 301099502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-53.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL LOPES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-53.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Andre Henrique da Silva - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - - Vitta Residencial S.a - Posto isso, JU…

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Conceicao Aparecida Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 295921744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002994-90.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GUILHERME PIVA SARJORATO

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Processo 0002994-90.2025.8.26.0077 (processo principal 1001939-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Conceicao Aparecida da Silva - Crefisa S/A Crédito… Processo 0002994-90.2025.8.26.0077 (processo principal 1001939-58.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Conceicao Aparecida da Silva - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 1.373,11, acrescido de custas, se houver. Quanto às custas, no importe de R$ 185,10, cumpre informar que o seu recolhimento dar-se-á por meio de guia DARE, a ser comprovada pelos executados nos autos, concomitantemente com a informação de quitação do débito. Ficam as partes executadas advertidas de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR)

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Maria Do Socorro Do Nascimento Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315174663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001939-31.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001939-31.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001939-31.2024.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Maria do Socorro do Nascimento Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso, com ressalva. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 330, IV, E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO E DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA VIABILIDADE DA DETERMINAÇÃO COMANDO JUDICIAL BASEADO NO COMUNICADO N. 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE E. TJSP INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 139, III, DO CPC SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO DOUTO DESEMBARGADOR LUIS VIDAL A ESTE RESPEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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