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Processo nº 1001939-57.2024.4.01.3309

ID: 300342686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-57.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AILTON NERES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100193… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001939-57.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON NERES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PAULO GOMES ARANHA - BA30190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Guanambi, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Antonio Dos Santos x Prefeitura Municipal De Itaquaquecetuba

ID: 300792648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001267-32.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001267-32.2024.8.26.0045 (processo principal 1001939-62.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Luiz Antonio dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA… Processo 0001267-32.2024.8.26.0045 (processo principal 1001939-62.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Luiz Antonio dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - Vistos. Recebo e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo exequente às fls. 143/144. Com efeito, verifica-se a ocorrência de erro material na decisão embargada de fls. 135/137, especificamente no que se refere ao valor do débito homologado. Conforme se extrai dos autos, este Juízo efetivamente homologou o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 113, o qual não foi impugnado pela parte executada no prazo legal. Contudo, por equívoco material na redação da decisão, foi consignado o valor de R$ 19.176,15 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e quinze centavos), quando o correto, conforme a planilha de fls. 113, é R$ 23.197,78 (vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos). Trata-se de mero erro material de digitação, que não altera a substância da decisão proferida, mas que deve ser corrigido para fins de exatidão e segurança jurídica, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. O erro material pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado, conforme previsto no artigo 494, inciso I, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para CORRIGIR o erro material constante da decisão de fls. 135/137, determinando que onde se lê "R$ 19.176,15 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e quinze centavos)" leia-se "R$ 23.197,78 (vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e setenta e oito centavos)". Consequentemente, fica retificada a homologação do cálculo para o valor correto de R$ 23.197,78, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada, inclusive no que se refere à determinação de expedição de ofício requisitório de precatório. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Providencie o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico através do portal E-SAJ para expedição do precatório, conforme já determinado na decisão de fls. 141, sob pena de arquivamento dos autos. Int. - ADV: GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP)

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Processo nº 1001939-14.2025.8.26.0360

ID: 300826429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-14.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BUZO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-14.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.G.C. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Encaminhem-se os autos … Processo 1001939-14.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.G.C. - Vistos. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta postal. Se a carta for devolvida por ausência, endereço não atendido pelos correios, recebida ou recusada por pessoa diversa, cite-se por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: MARCOS ANTONIO BUZO FILHO (OAB 417623/SP)

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Madalena De Freitas Raimo x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 295384048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-63.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA DE FREITAS RAIMO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMILCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Madalena de Freitas Raimo - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - A… Processo 1001939-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Madalena de Freitas Raimo - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e a nulidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor; b) condenar a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária a contar da data de cada desembolso, e juros de mora, a partir da citação; e c) condenar a parte ré a pagar ao(à) autor(a) uma indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença, e acrescido dos juros legais da mora contados a partir da citação. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, e ao pagamento de honorários ao(à) advogado(a) da parte autora em 10% do valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), AMILCAR DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 381867/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis x Orfeu Bocamino e outros

ID: 293388392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-82.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

ORFEU BOCAMINO ORFEU BOCAMINO - ME

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SOUSA MATEUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA MANZONI GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-82.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Orfeu Bocamino - Me - - Orfeu Bocamino -… Processo 1001939-82.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Orfeu Bocamino - Me - - Orfeu Bocamino - Vistos. 1) Indefiro a gratuidade da justiça à empresa requerida, uma vez que se trata de firma regularmente estabelecida e nenhuma prova fez sobre o estado de miserabilidade de seu proprietário; assim como ao requerido, pois, em análise à declaração de rendimentos e bens de fls. 134/144, não se pode admitir que ele seja pobre na acepção jurídica do termo, já que seus rendimentos são superiores ao teto de isenção do imposto de renda, além do que possui um imóvel e quotas das empresas Orfeu Bocamino Me e Aquarela Aviamentos Rio Pardo Ltda Me. 2) Diante do sigilo das informações constantes dos documentos de fls. 134/144 (IRPF), determino sua reclassificação para documento sigiloso no sistema informatizado SAJ/PG5. 3) Considerando o disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para informarem os seus endereços de e-mail e os de seus procuradores nos autos em epígrafe, no prazo legal, a fim de que seja designadaaudiência de conciliação/mediação, a qual será realizada por videoconferência mediante a utilização do aplicativoMicrosoft Teams, cujo link de acesso será remetido oportunamente aos endereços eletrônicos indicados pelas partes. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da audiência. Desde já, ficam as partes cientes de que, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, publicada no DJE de 21/03/19, foi fixada remuneração inicial do conciliador, cf. parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, e o pagamento será realizado no dia da audiência. A remuneração do conciliador será rateada entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada e será devida desde que a sessão seja realizada, ainda que infrutífera, ficando a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento desta remuneração. Designada a audiência, intimem-se as partes e seus procuradores, pela imprensa oficial, para participação. Outrossim, encaminhem-lhes o link de acesso à solenidade virtual. Int. - ADV: ANITA MANZONI GAINO (OAB 198121/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), ANITA MANZONI GAINO (OAB 198121/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)

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Processo nº 1001939-95.2025.8.26.0624

ID: 312874696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001939-95.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. L. DOS R. P. A. L. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

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Processo 1001939-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.L.R. - - G.L.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de v… Processo 1001939-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.A.L.R. - - G.L.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de guarda, alimentos e regulamentação de visitas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONCEDER a guarda e responsabilidade de P.A.L.dosR. para a genitora G.L.dosR., sob a obrigação de lhes prestar assistência material, educacional e moral. 2) CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho menor em 33%dos rendimentos líquidos (bruto descontando somente verba do INSS e tributária) do requerido, incidindo sobre 13º salário, adicionais e férias, excluindo-se apenas o FGTS, caso empregado, com desconto em folha de Pagamento, bem como para em caso de desemprego ou emprego informal, fixo em 33% do salário mínimo, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da requerente. Oficie-se à empregadora para o desconto definitivo (fls. 05), e depósito em conta da genitora (fls. 04). 3) FIXAR o direito de visitas do genitor de forma quinzenal, podendo retirar o menor aos sábados as 12:00 horas, com retorno às 18:00 horas, até que complete 03 (três) anos; após os 03 anos, de forma quinzenal podendo retirar o menor aos sábados as 08:00 horas, com retorno às 18:00 horas do domingo. Férias escolares de final de ano, os primeiros quinze dias com o pai e o restante com a mãe, dia das mães com a genitora e dia do pais com o genitor, natal com genitora e ano novo com o genitor, invertendo-se no ano seguinte. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, diante do disposto no artio 7º , inciso I e III da Lei Estadual nº 11.608 de 29 se dezembro de 2003, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, diante da falta de r4esist~ecnia ao pedido. Trânsito em julgado esta decisão, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado a fls. 07/08 (atuação integral), o termo de guarda e arquivem-se os autos. P.I.C. e Ciência ao MP. - ADV: PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP)

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Yasuda Marítima Seguros S/A x Transportes Rosso Eireli

ID: 313064019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-42.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES ROSSO EIRELI

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-42.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A - Transportes Rosso Eireli - AXA SEGUROS - Vistos. 1) Em primeiro plano, abra-se … Processo 1001939-42.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A - Transportes Rosso Eireli - AXA SEGUROS - Vistos. 1) Em primeiro plano, abra-se vista à parte autora e à parte denunciada (Axá Seguros) a respeito dos documentos apresentados às fls. 1.076/1.110 pela parte ré Transportes Rosso, devendo, caso queiram, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. 2) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), RUBENS WALTER MACHADO FILHO (OAB 242878/SP), DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP)

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Maycon Junior Rodrigues Da Silva x Wyndham Brasil Hotelaria E Participações Ltda

ID: 281230603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-06.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

WYNDHAM BRASIL HOTELARIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CÉSAR ROMEIRO DA SILVA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Roberto César Romeiro da Silva (OAB 315122/SP) Processo 1001939-06.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maycon Junior… ADV: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB 383433/SP), Roberto César Romeiro da Silva (OAB 315122/SP) Processo 1001939-06.2024.8.26.0374 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maycon Junior Rodrigues da Silva - Reqdo: Wyndham Brasil Hotelaria e Participações Ltda - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para condenar o requerido a restituir ao autor a importância de R$ 840,56 (oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desembolso, ou seja, janeiro/24. Sem condenação em sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atraibuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistema conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto à destruição de eventuais guias. P.I.C.

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Processo nº 1001939-57.2024.4.01.3600

ID: 277112991

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-57.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANGELO MAXIMO MENEZES NAZARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

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VALDECIR CALCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001939-57.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1001939-57.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANGELO MAXIMO MENEZES NAZARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR CALCA - MT5247/O e KATIA REGINA SANTANA NUNES - MT15510/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de pedido formulado por Sangelo Maximo Menezes Nazario para expedição de alvará judicial visando ao levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em decorrência da rescisão de contratos de trabalho mantidos com as empresas Mato Grosso Bovinos S/A e BRF S/A. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, o levantamento dos valores do FGTS depende da comprovação de determinadas hipóteses legais, entre as quais figura a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. A liberação dos valores pelo agente operador, neste caso a Caixa Econômica Federal, está condicionada à apresentação de documentação que ateste o enquadramento da situação concreta nas hipóteses legalmente previstas. No presente feito, a parte autora não juntou documentação suficiente para demonstrar o motivo da dispensa do vínculo empregatício que justificaria o saque do FGTS. A ausência de elementos comprobatórios impede, neste momento, a análise do preenchimento dos requisitos legais. Ressalte-se que compete à parte interessada o ônus de instruir adequadamente os autos, conforme os princípios da cooperação processual e da lealdade, previstos nos artigos 5º, 6º e 10 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível, para apreciação do pedido, que se comprove o motivo do desligamento laboral. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documento idôneo que comprove o motivo da rescisão contratual que fundamenta o pedido de levantamento dos valores do FGTS, a exemplo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, anotações na Carteira de Trabalho, ou decisão judicial trabalhista, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de elementos essenciais. CUIABÁ, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL

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Jaqueline Veras De Oliveira x C.S.C. e outros

ID: 260829309

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-57.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C.S.C. SCAPOLATIELLO CARVALHO ASSESSORIA LTDA TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TARGET PLANEJAMENTO E INFORMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PRISCILA FRANCA MAIA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001939-57.2024.5.02.0072 : JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA : TARGET ADVISOR ASSES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001939-57.2024.5.02.0072 : JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA : TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2421974 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas. Em relação ao quarto reclamado, C. S. C., julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por J. V. O. em face de TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, SCAPOLATIELLO CARVALHO ASSESSORIA LTDA e TARGET PLANEJAMENTO E INFORMAÇÕES LTDA para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas, apuráveis em liquidação de sentença: a) Aviso prévio indenizado (30 dias); b) Saldo de salário do mês de novembro/2024 (19 dias); c) Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, computada a projeção do aviso prévio; d) 13º salário proporcional, computada a projeção do aviso prévio. e) FGTS, seja em relação aos valores não recolhidos no período de vínculo ora reconhecido, assim como pela incidência sobre as verbas salariais acima deferidas, acrescidos da indenização de 40%; f) Horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Deverá a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, nos parâmetros da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios devidos pela primeira, segunda e terceira reclamadas ao patrono da reclamante, na forma da fundamentação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Incidem juros, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira, segunda e terceira reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, sujeito à complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCAPOLATIELLO CARVALHO ASSESSORIA LTDA - TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - C.S.C. - TARGET PLANEJAMENTO E INFORMACOES LTDA

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