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Wellington Mariano Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 313174279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001949-56.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-56.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PA… Processo 1001949-56.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Wellington Mariano da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Evidentemente, não se trata da hipótese de intimação pessoal prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Aliás, a regularização da representação processual é providência que compete à parte requerente [CPC, art. 76, § 1º, I], devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo certo que a maior interessada em sanar o vício deveria ser a própria demandante, até porque o Poder Judiciário não pode ficar ad aeternum à espera do contato do causídico com sua cliente. Em razão da ausência de tal providência [regularização da representação processual], sobreveio a falta de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Consigne-se que o artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, relaciona os casos em que o juiz pode decretar, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito, estando incluída neste rol a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no inciso IV do referido artigo, não se aplicando, portanto, o § 6º do mencionado dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Como não foi ratificado, pelo[a] autor[a], o desejo de litigar, conforme o artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o[s] advogado[s] que constam da procuração juntada com a petição inicial ao pagamento da taxa judiciária, das demais despesas processuais, bem como condeno[s] em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, e à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.º 12 e 15, publicados por meio do referido Comunicado CG n.º 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do[s] causídico[s] na dívida ativa. Saliente-se que a condenação acima está em consonância com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: AÇÃO REVISIONAL. Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso [TJ-SP. Ap n. 1045419-96.2024.8.26.0224. Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa. J. 15.1.2025]; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão para que seja afastada a necessidade da juntada da procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço e condenação do advogado ao pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital via plataforma ZAPSIGN não é reconhecida como válida, pois a entidade não é credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. A ausência de procuração válida implica falta de capacidade postulatória, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. Amparo no Comunicado nº 02/2017 e Enunciados aprovados no curso "poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 [n.º 5]. Poder geral de cautela do juiz. Medida cabível. Descumprimento de determinações judiciais para juntada de procuração específica, comprovante de endereço em nome do autor e outros documentos. Condenação da advogada ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no art. 104, § 2º, do CPC e no Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024 IV. DISPOSITIVO Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Dispositivos relevantes citados: enunciado n.° 13, Art. 290 do CPC Jurisprudência citada: Agravo de Instrumento 2052621-03.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2221100-56.2024.8.26.0000 [TJ-SP. Ap n. 1022730-42.2024.8.26.0003. Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini. J. 16.12.2024]; APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido do comparecimento pessoal da parte em cartório para confirmar o mandato e o desejo de litigar - Providência desatendida - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1, 4 e 5 [DJE de 19/06/2024] - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: "Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória" - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. RECURSO DESPROVIDO [TJ-SP. Ap n. 1007072-52.2024.8.26.0625. Rel. Des. Sergio Gomes. J. 16.12.2024]. Sem prejuízo, OFICIE-SE à NUMOPEDE e ao Tribunal de Ética da OAB/SP, com cópia desta decisão, comunicando o teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhada pela Serventia como diligência do Juízo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Amanda Camarane Reigada e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 316865827

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001949-28.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA FELIPE CLEITON DA ROCHA TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001949-28.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FELIPE CLEITON DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001949-28.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FELIPE CLEITON DA ROCHA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1f2dd6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 477/495; Embargos Declaratórios – fls. 501/503; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 564/585; Intimação das partes início liquidação – fls. 645; Cálculos da reclamada – fls. 701; Cálculos do reclamante – fls. 810; Cumprimento obrigação de fazer (PPP) – fls. 856; Laudo Perícia Contábil – fls. 881; Esclarecimentos do Perito – fls. 1094. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Quanto a impugnação da reclamada, a aplicação da da taxa Selic baseia-se, conforme decidido na ADC 58, no artigo 406 do Código Civil, portanto deve ser aplicada nos moldes aplicáveis às cobranças de Tributos da Fazenda Nacional, desta forma, correta a aplicação da SELIC Receita Federal. Sobre o tema: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se adotar a "Selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da Lei 8.981/1995) - e não a "selic simples", tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0000565-17.2022.5.12.0039. Rel.: Reinaldo Branco de Moraes. Data de Assinatura: 30/06/2023)” Quanto a incidência dos juros, observada a Súmula nº 200 do C. TST, sua base de cálculo é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação, após a dedução da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 894 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$50.842,09 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$42.280,45 o principal e R$8.561,64 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$3.324,68 em 01/06/2025, sendo R$2.764,91 o principal e R$559,77 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. FIXO, também, o importe de R$3.000,00 em 24/02/2025, a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer relativa a anotação da CTPS. Providencie a Secretaria a anotação nos termos do julgado. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$3.581,06, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$12.213,39, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$4.316,89, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais já satisfeitas às fls. 554. Honorários periciais relativos a perícia técnica (TATIANE PAULA DOS SANTOS) a cargo da reclamada no importe de R$2.500,00 em 28/11/2024, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos à perícia contábil (AMANDA CAMARANE REIGADA) ora arbitrados em R$3.000,00 a cargo da reclamada porque sucumbente no objeto da perícia. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Amanda Camarane Reigada e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 316865830

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001949-28.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA FELIPE CLEITON DA ROCHA TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001949-28.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FELIPE CLEITON DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001949-28.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: FELIPE CLEITON DA ROCHA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1f2dd6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 477/495; Embargos Declaratórios – fls. 501/503; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 564/585; Intimação das partes início liquidação – fls. 645; Cálculos da reclamada – fls. 701; Cálculos do reclamante – fls. 810; Cumprimento obrigação de fazer (PPP) – fls. 856; Laudo Perícia Contábil – fls. 881; Esclarecimentos do Perito – fls. 1094. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Quanto a impugnação da reclamada, a aplicação da da taxa Selic baseia-se, conforme decidido na ADC 58, no artigo 406 do Código Civil, portanto deve ser aplicada nos moldes aplicáveis às cobranças de Tributos da Fazenda Nacional, desta forma, correta a aplicação da SELIC Receita Federal. Sobre o tema: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º; e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se adotar a "Selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da Lei 8.981/1995) - e não a "selic simples", tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação. (Ac. 5ª Câmara Proc. 0000565-17.2022.5.12.0039. Rel.: Reinaldo Branco de Moraes. Data de Assinatura: 30/06/2023)” Quanto a incidência dos juros, observada a Súmula nº 200 do C. TST, sua base de cálculo é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação, após a dedução da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 894 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$50.842,09 vigente em 01/06/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R$42.280,45 o principal e R$8.561,64 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$3.324,68 em 01/06/2025, sendo R$2.764,91 o principal e R$559,77 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, atualizado até a data da quitação. FIXO, também, o importe de R$3.000,00 em 24/02/2025, a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer relativa a anotação da CTPS. Providencie a Secretaria a anotação nos termos do julgado. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$3.581,06, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$12.213,39, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% do valor da liquidação. Quanto aos honorários de sucumbência pelo reclamante, no valor de R$4.316,89, por ser beneficiário da justiça gratuita, ficam com a exigibilidade suspensa, considerando a eficácia imediata da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas processuais já satisfeitas às fls. 554. Honorários periciais relativos a perícia técnica (TATIANE PAULA DOS SANTOS) a cargo da reclamada no importe de R$2.500,00 em 28/11/2024, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. Honorários periciais relativos à perícia contábil (AMANDA CAMARANE REIGADA) ora arbitrados em R$3.000,00 a cargo da reclamada porque sucumbente no objeto da perícia. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CLEITON DA ROCHA

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Alekssandro Francisco Chalni e outros x Marco Antonio Carida e outros

ID: 279796494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001949-04.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEKSSANDRO FRANCISCO CHALNI GILMAR APARECIDO OZANA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CARIDA SILVA MARIA ORLANDO CARIDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

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LELLIS FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Lellis Ferraz de Andrade Junior (OAB 79514/SP), Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB 263487/SP) Processo 1001949-04.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alekssandro Francisco Chalni… ADV: Lellis Ferraz de Andrade Junior (OAB 79514/SP), Paulo Eduardo Basaglia Fonseca (OAB 263487/SP) Processo 1001949-04.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alekssandro Francisco Chalni, Gilmar Aparecido Ozana - Reqdo: Marco Antonio Carida, Silva Maria Orlando Carida - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALEKSSANDRO FRANCISCO CHALNI e GILMAR APARECIDO OZANA em face de MARCO ANTONIO CARIDÁ e SILVIA MARA ORLANDO CARIDÁ. Alegam os autores, em síntese, que atuaram como corretores de imóveis, intermediando a compra de dois imóveis rurais localizados em Urupês/SP (Matrículas 4984 e 4985), tendo formalizado contrato particular de compra e venda em 25/11/2020, no valor global de R$ 500.000,00. Sustentam que lhes era devida comissão de corretagem no valor de R$ 30.000,00, a ser paga pelos compradores, conforme previsão contratual. Aduzem que o negócio não se concretizou e que os requeridos se recusam ao pagamento. Requerem a condenação ao pagamento da comissão, além de multa contratual de R$ 50.000,00 prevista na cláusula 10ª do contrato. Postulam pela produção de prova emprestada dos autos nº 1001653-50.2022.8.26.0648. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 122/130), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva de Silvia Mara Orlando Caridá. No mérito, sustentam que os autores foram contratados pelos vendedores, não pelos compradores. Além disso, invocam a coisa julgada do processo nº 1001653-50.2022.8.26.0648, no qual os autores demandaram os vendedores e tiveram o pedido julgado improcedente. Outrossim, sustentam que o negócio não se concretizou por culpa exclusiva dos autores, e que o serviço não resultou utilidade para as partes por desídia ou inaptidão dos próprios autores. Por fim, negam a contratação do serviço de corretagem. Requerem a improcedência da demanda. Réplica às fls. 259/269. As partes indicaram as provas que pretendiam produzir (fls. 273/275 e 276/285). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, registro que tramitou perante este Juízo o processo nº 1001653-50.2022.8.26.0648, no qual os ora autores demandaram os vendedores dos imóveis (Maurício Pereira e outros) pleiteando o pagamento da mesma comissão de corretagem. Naquele feito, a pretensão foi julgada improcedente, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmado a sentença de primeira instância, ao negar provimento ao recurso de apelação apresentado pelos autores. Assim foi ementado o julgado: CORRETAGEM. COMISSÃO. Hipótese em que o negócio não se concretizou, diante de irregularidades nos imóveis. Os autores não demonstraram ter agido com diligência e empenho necessários para que a transação se concretizasse e, além disso, o contrato previa o pagamento da comissão pelo comprador, não pelos vendedores. Fundamentos, aliás, não refutados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001653-50.2022.8.26.0648; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Não obstante a similitude dos processos, haja vista a discussão da mesma comissão de corretagem pelos autores, não há como se reconhecer a coisa julgada, já que a demanda possui partes diversas (compradores) e causa de pedir distinta, razão pela qual passasse à análise das questões processuais. Com efeito, a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com ele será apreciada, pois a análise da legitimidade depende da verificação sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes e a natureza da obrigação assumida, questões que se entrelaçam com o próprio direito material discutido e só poderão ser esclarecidas após ampla instrução processual. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo vícios ou nulidades a serem declarados, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: A) Se houve contratação dos serviços de corretagem pelos réus; B) Se houve efetiva prestação de serviços de corretagem pelos autores em benefício dos compradores, incluindo a extensão e qualidade dos serviços prestados; C) A participação de Silvia Mara Orlando Caridá no negócio jurídico e sua eventual responsabilidade pelo pagamento da comissão; D) As causas do insucesso da compra e venda, especialmente se decorreram de falha na prestação dos serviços pelos autores ou de fatores alheios à sua atuação; E) Se os requeridos tinham conhecimento prévio das irregularidades documentais dos imóveis e dos impedimentos à conclusão do negócio. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos do seu direito e aos requeridos quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos requerentes. E para dirimir tais questões, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2025, às 13h30min. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte requerida para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. As partes e advogados deverão informar seus respectivos emails e telefones, e também das testemunhas, se o caso, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o envio do link de acesso para participação da videoconferência. Na referida audiência serão ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes, independente de intimação. O rol de testemunhas que, se porventura ainda não trazido aos autos, deverá ser depositado no prazo máximo de 10 dias, a contar da publicação desta decisão. Considerando o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, cabem aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas arroladas, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ficam os procuradores incumbidos de intimar as partes e demais participantes a respeito da audiência designada, bem como de repassar-lhes o link de conexão com a plataforma TEAMS, em observância ao disposto no art. 455, caput e §§ do CPC. Desde já consigno que o não comparecimento da testemunha, desde que comprovada a intimação pela parte interessada e demonstrada a imprescindibilidade da oitiva, ensejará condução coercitiva, com auxílio de força policial se necessário, além de estar(em) sujeita(s) à processo penal por crime de desobediência. As partes, advogados e testemunhas poderão participar da audiência de forma remota ou presencial (audiência híbrida), desde que tenham equipamento adequado e rede de internet em pleno funcionamento, por meio do aplicativo TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. As partes deverão informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seus endereços eletrônicos e telefones, bem como dos patronos e testemunhas arroladas. Acaso uma das partes requeira a realização da audiência exclusivamente presencial, o ato será realizado na Sala de Audiência do Fórum. O link para acesso será disponibilizado nos autos, o que é suficiente para ingresso na audiência. Ressalto que o aproveitamento da prova emprestada já foi deferido na decisão de fl. 99. A parte que não for beneficiária da justiça gratuita deverá ser intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

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Silvia Aparecida Da Silva x Francisco Quaresma De Oliveira Júnior

ID: 319550382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001949-20.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO QUARESMA DE OLIVEIRA JúNIOR

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TOMAZ GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIO CASSIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-20.2025.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Silvia Aparecida da Silva - Francisco Quaresma de Oliveira Júnior - Vistos. SILVIA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação de … Processo 1001949-20.2025.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Silvia Aparecida da Silva - Francisco Quaresma de Oliveira Júnior - Vistos. SILVIA APARECIDA DA SILVA ajuizou ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com perdas e danos, fixação de aluguéis e indenização por danos morais em face de FRANCISCO QUARESMA DE OLIVEIRA JÚNIOR, coproprietário do imóvel adquirido na constância do casamento. Alega que, após o divórcio e o trânsito em julgado da partilha, o réu permaneceu no imóvel sem adimplir sua parte ideal nem pagar contraprestação pelo uso exclusivo do bem, tampouco cumpriu a obrigação pactuada de entrega de uma geladeira em compensação pelos bens móveis. Diante disso, requer a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel, o pagamento de aluguéis retroativos no valor de R$ 26.250,00, a indenização de R$ 4.000,00 pela geladeira e danos morais de R$ 10.000,00. Em sua contestação, o réu não se opõe à extinção do condomínio, mas discorda do valor pleiteado pela autora, ofertando R$ 115.250,00 pela sua parte ideal, conforme avaliação prévia do imóvel. Impugna os pedidos de pagamento de aluguéis retroativos, da geladeira e da indenização por danos morais, alegando que já arca com as despesas do imóvel e dos filhos, e que sempre auxiliou a família. Requer a realização de avaliação judicial do imóvel. É o necessário. Decido. No tocante ao pedido relativo à geladeira com freezer, verifica-se que tal pretensão decorre do inadimplemento de obrigação de fazer pactuada entre as partes no acordo firmado anteriormente, e não guarda identidade de objeto ou rito processual com a presente ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem comum. Trata-se, portanto, de obrigação de fazer consistente na entrega de coisa certa, regulada pelos artigos 497 e seguintes do Código de Processo Civil, cuja execução demanda rito próprio, incompatível com a pretensão principal deduzida nesta ação. A presente demanda tem por escopo a dissolução do condomínio sobre bem indivisível, com a consequente alienação judicial do imóvel e a partilha do produto da venda entre os condôminos, nos moldes do artigo 730 do CPC e do artigo 1.322 do Código Civil. Eventuais reflexos patrimoniais relacionados ao uso exclusivo do imóvel como o pagamento de alugueres retroativos bem como a análise de supostos danos morais suportados pela autora em decorrência da conduta do réu, são questões que guardam pertinência temática e processual com o objeto da presente demanda e, por isso, comportam exame conjunto, respeitado o rito ordinário do procedimento comum. Contudo, a entrega da geladeira representa obrigação autônoma, distinta e desvinculada da copropriedade do imóvel e de sua alienação judicial. Sua eventual execução deverá ser postulada pela autora em ação própria, a título de cumprimento de sentença, fundada no Termo de Acordo e Outras Avenças firmado pelas partes e cuja eficácia já foi reconhecida judicialmente nos autos da partilha de bens. Nesse sentido, não cabe, neste feito, o exame do pedido de condenação do réu à entrega da geladeira ou ao pagamento do valor correspondente, sob pena de indevida cumulação de ritos e de desvio do objeto principal da demanda. Dessa forma, afasta-se, neste processo, a análise da obrigação relativa à entrega da geladeira, devendo a autora, para satisfação desse direito, valer-se da via própria, mediante ação de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do CPC. Ressalte-se que a presente demanda se limitará à apreciação dos pedidos compatíveis com o rito ordinário adotado, quais sejam: (i) a extinção do condomínio e alienação judicial do bem indivisível; (ii) eventual condenação ao pagamento de aluguéis relativos ao uso exclusivo do imóvel; e (iii) eventual indenização por danos morais, se comprovados os pressupostos legais. Dito isso, estão presentes as condições da ação. Não há preliminares, irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível se faz a avaliação do bem para fins de alienação e apuração dos alugueis correspondentes. E, para tanto, nomeio o Sr. Samir Soliaman como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, promova a Serventia a intimação do profissional, via portal dos auxiliares da justiça, para que manifeste eventual concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, e cientificando-o de que, nos termos do artigo 95 do CPC, 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado - Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, no valor máximo previsto na tabela constante do art. 1º, da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº. 92/2.008, em razão da gratuidade concedida à autora, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. Havendo a aceitação do encargo pelo perito, e apresentada a proposta de honorários, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a devida reserva da parcela de responsabilidade da autora (50%), e intime-se o réu para que providencie o depósito judicial de sua parte (50%). Confirmada a reserva dos honorários pela Defensoria, e com o depósito da parcela de responsabilidade do réu, intime-se o perito para início dos trabalhos, cientificando-o de que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do profissional o que pertine à parcela a ser depositada pelo réu, oficie-se à Defensoria Pública para liberação da parcela de responsabilidade da autora e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível a expedição de guia de levantamento, caberá ao Sr. Perito apresentar nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Consigno, por oportuno que o ônus da prova será aquele fixado no artigo 373, I e II, do CPC. Intime-se. - ADV: CELIO CASSIANO DA SILVA (OAB 367620/SP), HUMBERTO TOMAZ GONZAGA (OAB 163871/MG)

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Processo nº 1001949-64.2025.8.11.0008

ID: 322933904

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001949-64.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001949-64.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARIA AZENILDA PEREIRA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001949-64.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARIA AZENILDA PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA AZENILDA PEREIRA e MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES - MT, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial que foi instaurado um Procedimento Administrativo para averiguar a precariedade na infraestrutura nas ruas Leonildo Bertoldo do Bairro Jardim Oriente e Rua Alerta, no Bairro Maracanã em Barra do Bugres, realizando vistorias e expedindo notificações recomendatórias à Prefeitura para a solução do problema, pois os moradores têm enfrentado problemas em virtude da poeira (por conta do fluxo de caminhões). No entanto, a prefeitura limitou-se ao envio esporádico de caminhões-pipa, com o fito de arrefecer o içar das partículas terrosas. Em resposta aos ofícios do Ministério Público, o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos informou que teria um projeto para pavimentação da Rua Leonildo. Porém, nada foi feito até o presente momento. Conforme as conclusões do Ministério Público, por uso do Relatório Técnico n° 700/2025, a falta de manutenção e obras nas vias compromete a funcionalidade e segurança das ruas. Alega que a falta de sistema de drenagem pluvial é a causa primordial da degradação da malha rodoviária, o que afasta qualquer intervenção superficial e que, a falta de sinalização, agrava os riscos à população. Diante da inércia do Município e da permanência das irregularidades, a parte autora ajuizou os presentes autos, requerendo, em sede de liminar, a antecipação dos efeitos da tutela; de tal forma que o município seja compelido a iniciar e concluir, em tempo razoável, as obras e medidas para mitigar aos danos e riscos existentes, até ulterior solução da questão. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Tramite-se a ação com prioridade por se tratar de Ação Civil Pública, nos termos do Provimento nº 50/2008-CGJ/M. Temos que a Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei n. 7.347/85, tem como uma de suas finalidades a proteção jurisdicional dos direitos difusos ou coletivos (art. 1º, IV), havendo previsão expressa acerca do cabimento de medida liminar (art. 12), com ou sem justificação prévia. Nada obstante, o artigo 19 da Lei n. 7.347/85, o qual prevê que: “aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições”. Nesta toada, o artigo 12 da Lei n. 7.347/85 apenas prevê a possibilidade de liminar, sem fazer menção aos respectivos requisitos. Por óbvio, esses requisitos serão buscados na legislação própria, ou seja, no Código de Processo Civil. No caso em pauta, depara-se com pleito que envolve Tutela de Urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, deve ser analisada a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), nos termos do artigo supracitado. Tecidas tais considerações, passo à análise do pedido de tutela de urgência, o qual deve ser indeferido, por ora. No caso concreto, o Ministério Público pleiteia a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir o Município de Barra do Bugres a executar uma série de medidas estruturais complexas, como implantação de sistemas de drenagem pluvial, pavimentação, recuperação asfáltica, instalação de sinalização viária, entre outras intervenções urbanísticas em duas vias públicas específicas (Rua Leonildo Bertoldo e Rua Alerta). Entretanto, a análise dos elementos trazidos na inicial não revela, ao menos neste momento, a presença do requisito legal da urgência caracterizada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda que os fatos narrados e o laudo técnico apontem situação de degradação viária e deficiência na infraestrutura urbana, trata-se de contexto que se arrasta há vários anos, conforme próprio Ministério Público reconhece nos autos (desde 2021). A persistência dessa realidade por período tão prolongado, embora indesejável, esvazia o caráter de urgência que justifique a atuação judicial imediata e unilateral, antes mesmo de oportunizar o contraditório ao ente público demandado. Ressalte-se que, conforme consolidado pela jurisprudência, a tutela de urgência inaudita altera pars configura medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de risco efetivo e iminente de perecimento de direito, o que não se evidencia neste caso. Ademais, o deferimento de medidas liminares que impliquem ônus orçamentário, alteração de cronogramas administrativos ou determinação de obras públicas deve, sempre que possível, observar o devido contraditório, a fim de permitir ao ente federado demandado demonstrar, caso entenda necessário, a viabilidade técnica, financeira e temporal das providências requeridas. Diante desse cenário, a oitiva prévia do Município revela-se prudente, não apenas por uma questão formal de respeito ao contraditório, mas também para que este traga aos autos esclarecimentos atualizados sobre o cronograma, viabilidade e impacto financeiro das obras requeridas, contribuindo para uma cognição mais adequada e proporcional da medida postulada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público. Considerando à primazia pela conciliação na lide, tenho por ser válido e eficaz o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação: porque torna célere a tomada de providências nessa área sensível que é a demanda ambiental, e não importa em prejuízo para as partes sua realização. Assim, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias para que compareçam à audiência. Caso não seja alcançada a conciliação, os requeridos deverão apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da realização do ato, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, a ausência de contestação, não importará na aplicação automática dos efeitos da revelia; uma vez que o requerido é a Fazenda Pública. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário! Barra do Bugres – MT. (Data e assinatura eletrônica) Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp x Felipe Alexandre Ruaro

ID: 261642441

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001949-08.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Polo Passivo:

FELIPE ALEXANDRE RUARO

Decisão

Advogados:

TAINA GALVANI BUZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO N. 1001949-08.2025.8.11.0059 REQUERENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP REQUERIDO: FELIPE ALEXANDRE RUARO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO N. 1001949-08.2025.8.11.0059 REQUERENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP REQUERIDO: FELIPE ALEXANDRE RUARO Vistos em plantão. Trata-se Ação de Tutela Antecipada Antecedente em Caráter Liminar proposta por TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA em desfavor de FELIPE ALEXANDRE RUARO. Consta na inicial que a Autora foi contratada pela empresa AGRICOLA ALVORADA S/A para realizar o transporte de 36.860kg de soja em grãos. A soja deveria ser carregada na sede da empresa CEREAL OURO AGROPECUÁRIA LTDA (fazenda Lagoa Bonita, em São José do Xingu) e deveria ser entregue na filial da empresa AGRICOLA ALVORADA S/A situada na cidade de Confresa/MT até o dia 25/04/2025. Narra que após a conclusão do carregamento feito no endereço da CEREAL OURO, teria pago ao Requerido o valor de R$ 1.341,70, a título de adiantamento de frete, sendo ajustado que o saldo de R$ 575,02 seria quitado quando da conclusão da transferência. Acontece que após o carregamento, a contratante do serviço (AGRÍCOLA ALVORADA S/A), solicitou que a descarga fosse efetivada em sua filial situada na cidade de São José do Xingu/MT, na ROD MT 437 KM 117,5, SN, Filial 1036, ZONA RURAL - São Jose do Xingu – MT. Informa que o motorista se dirigiu para o referido endereço e chegou no mesmo dia (25/04/2025), acessando o pátio da empresa AGRÍCOLA ALVORADA S/A, ocasião em que foi imediatamente convocado para proceder com a descarga. No entanto, o Requerido acionou o Sindicato da categoria e informou que somente iria concluir a entrega da soja mediante o recebimento de mais R$ 18.000,00 a título de indenização por tempo de espera (estadias) na forma da Lei 11.442/2007, pois afirma que estava há vários dias na empresa CEREAL OURO AGROPECUÁRUA LTDA aguardando para carregar seu caminhão e realizar esse frete. Aduz que, a fim de solucionar a questão e cumprir com a obrigação de entregar a mercadoria, ainda no dia 25/04/2025 a Autora ofereceu propostas de acordo ao Requerido, porém, nenhuma foi aceita, e diante disso, ele se recusou a entregar a mercadoria no dia 25/04/2025 e passou a retê-la, no interior de seu caminhão, como condição para receber os valores que entende devidos. Do exposto, requer, em sede de Tutela de Urgência, de natureza antecipada, que este Juízo determine, liminarmente, a obrigação de fazer, consistente no cumprimento do contrato de transporte firmado com a Autora, determinando que o Requerido proceda, de forma imediata, com a entrega da carga constante da nota fiscal de n.º. 000.001.840, na ROD MT 437 KM 117,5, SN, Filial 1036, ZONA RURAL, na cidade de São Jose do Xingu – MT, sob pena de incorrer em multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria debatida se enquadra no plantão judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante Resolução n. 71 de 31/03/2009, do CNJ (art. 1º, inciso VII). Sobre o pedido, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial permitem constatar a presença de requisitos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência tem como escopo a efetividade do resultado do processo, para salvaguardar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. No caso em análise, o perigo de demora é evidente, porquanto a carga de soja é perecível e corre grandes riscos de deterioração da coisa caso a medida liminar não seja concedida. Além disso, a retenção de mercadorias (que sequer são de propriedade da Transportadora) como forma de coagir a Autora ao pagamento da indenização por tempo de espera é medida que não possui respaldo no ordenamento jurídico, possuindo o credor os meios adequados para tanto. Colhe-se jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS MERCANTIS C/C SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RETENÇÃO DA CARGA TRANSPORTADA COMO MEIO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DO FRETE . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . (TJ-GO 0151068-56.2016.8.09 .0051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Assim, para fins de juízo sumário de cognição, os argumentos expostos na inicial são suficientes à demonstração da probabilidade de seu direito, em especial quando observada a lide sob o prisma da boa-fé que deve orientar a conduta das partes em Juízo. A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo o deferimento medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, forte no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, nos termos do pedido vertido na inicial, uma vez que, presente os requisitos legais, para fins de DETERMINAR que o Requerido proceda, de forma imediata, com a entrega da carga constante da nota fiscal de n.º. 000.001.840, na ROD MT 437 KM 117,5, SN, Filial 1036, ZONA RURAL, na cidade de São Jose do Xingu – MT, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpra-se, expedindo o necessário, autorizado, inclusive, a utilização de força policial caso se faça necessário Às providências. Com urgência. Após, prossiga-se na forma do art. 303, §1º, do CPC. Porto Alegre do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto em plantão

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Processo nº 1001949-67.2025.4.01.3600

ID: 307215509

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-67.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARCY LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DA SILVA PIMENTA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001949-67.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001949-67.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DARCY LOPES DE FREITAS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 04 de setembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 04/2023, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 24 meses, em virtude de incidir, no presente caso, a hipótese de prorrogação do período de graça por mais 12 meses em razão de a parte autora ter efetuado 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a extensão do período de graça prevista no art. 15, §1º da Lei n.º 8.213/91 (120 contribuições mensais sem interrupção) deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001377-02.2014.4.03.6303, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 20/08/2018). Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 24/04/2025, data da citação, pois o requerimento apresentado pela parte autora se refere a espécie diversa de benefício, com requisitos diferentes. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 20/09/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 24/04/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 20/09/2025 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001949-06.2025.4.01.3200

ID: 313957586

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-06.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MORAES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SALES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001949-06.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: VALERIA MORAES LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 05/08/2024. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Caderneta da Gestante, constando endereço em localidade rural (Comunidade Cristo Rei) e consultas no período de 01/2024 a 07/2024; - Caderneta de direitos sociais, indicando a residência na Aldeia Mura; - Cartão da Criança, indicando o endereço no Rio Curupira - Castanha Açu; - Carteira de comunitária da parte autora e do companheiro; - Declaração de nascido vivo, indicando a ocupação da autora como agricultora e residência na Aldeia Moura; e - Ficha de atendimento de crédito rural(IDAM) em nome do companheiro da autora. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 05/08/2024. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF). A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Antonio Vivaldo Cabral Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332869756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-21.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIVALDO CABRAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-21.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO VIVALDO CABRAL NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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