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Estado De São Paulo x Anderson Machado De Oliveira

ID: 319418962

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001966-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-89.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Machado de Oliveira - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-89.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Machado de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS 'FÉRIAS INDENIZADAS', DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA' (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001966-06.2025.4.01.3600

ID: 276162528

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001966-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUSA MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001966-06.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001966-06.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO DE SOUSA MESQUITA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1001966-22.2024.8.11.0013

ID: 258227808

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001966-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001966-22.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 90.681,33 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO DE OLIVEIRA TURISMO - ME Endereço: GOIAS, 229, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78052-876 Nome: GILBERTO DE OLIVEIRA Endereço: rua Goiás, 229, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 15:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001966-06.2025.8.11.0007

ID: 257665479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001966-06.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1001966-06.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI POLO PASSIVO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 07/05/2025 Hora: 13:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente na 4ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 10 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Elias De Freitas x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329348310

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-42.2017.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE FREITAS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-42.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: ELIAS DE FREITAS RECLAMADO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-42.2017.5.02.0086 RECLAMANTE: ELIAS DE FREITAS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5276bd proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação no #id5816081. A reclamada impugnou os cálculos no #id d20ec0d. ANALISO. Razão assiste à reclamada. Atentam-se as partes que a presente ação foi distribuída em 08/11/2017, contudo , somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência, se for o caso, para os processos ajuizados a partir de 11.11.2017. Com base no disposto no art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A propósito, não é outro o entendimento do C. TST, conforme disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 41. In verbis: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017(Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Não obstante, a decisão de C.TST de #id aec0aab, é cristalina ao estabelecer " dou-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais ". ( GRIFO NOSSO ). Torno sem efeito o despacho de id bf3b7e5. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 57.893,20, atualizado até 31/05/2025, através de juros simples aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 (MP 905/2019); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021, sendo: 1) R$ 34.880,74 a título de Principal; 2)R$ 18.877,18 a título de Juros de Mora; 3)R$ 4.135,28 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito dr. RICARDO BACCARELLI CARVALHO. Do crédito não haverá descontos previdenciários ou fiscais. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal ou em caso de concordância, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução e expeça-se o competente Ofício Requisitório para a Formação do Precatório e Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor pagamento dos honorários periciais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE FREITAS

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Processo nº 1001966-59.2025.8.26.0016

ID: 319442438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001966-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR TOM MINERBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO MEDINA

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Processo 1001966-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Tom Minerbo - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgam… Processo 1001966-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Victor Tom Minerbo - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE MARIANO MEDINA (OAB 54952/SP)

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Sidnei Dos Santos Oliveira x Food Brands Industria De Produtos Alimenticios S/A

ID: 256262703

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-36.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASSIA DAVID PIRES SANTOS

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LEANDRO DA SILVA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001966-36.2024.5.02.0720 : SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA : FOOD BRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001966-36.2024.5.02.0720 : SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA : FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0dbe7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA contra FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, para condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de 2 horas extras diárias, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 220, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 30.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA

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Sidnei Dos Santos Oliveira x Food Brands Industria De Produtos Alimenticios S/A

ID: 256262715

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-36.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASSIA DAVID PIRES SANTOS

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LEANDRO DA SILVA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001966-36.2024.5.02.0720 : SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA : FOOD BRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001966-36.2024.5.02.0720 : SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA : FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0dbe7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, e, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA contra FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A, para condenar a reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de 2 horas extras diárias, observando-se os seguintes parâmetros: adicional legal ou normativo, divisor 220, globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial da reclamante, com reflexos, por habituais, em DSR’s, 13º’s salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, depósitos de FGTS e indenização de 40%. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 30.000,00. Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FOOD BRANDS INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

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Processo nº 1003813-43.2025.8.11.0007

ID: 297782583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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MARGARIDA KORPALSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1003813-43.2025.8.11.0007 REQUERENTE: JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Alega a requerente que é servidora pública municipal, exercendo a função de técnica de desenvolvimento da Educação Infantil - TDEI, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Aduz que seu filho JEDEÃO CARLOS ROCHA DOS SANTOS (atualmente com 05 anos), foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista nível III (CID-6A02.0), apresentando agitação psicomotora, prejuízo na comunicação verbal e não verbal, necessitando de auxílio permanente para a realização de todas as atividades diárias, inclusive para alimentação e necessidades fisiológicas. Esclarece, ainda, que solicitou a redução de sua jornada de trabalho pela via administrativa, contudo, o ente público indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de respaldo legal no âmbito municipal. Assim, a parte autora requer, em sede de tutela provisória, a redução de sua jornada de trabalho em 50% a fim de preservar os interesses do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Pois bem. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos apresentados, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos acostados aos autos, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, vez que a autora comprovou que seu filho requer cuidados e atenção especial mesmo para as tarefas mais simples do cotidiano, consoante documentos que instruem a petição inicial (laudos e atestados médicos, relatório de avaliação fonoaudiológica, relatório de frequência escolar - Id n. 195620158). No presente caso, cumpre ressaltar que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, em seu artigo 124-A, § 2º traz em seu bojo a possibilidade de redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha filho ou dependente com deficiência: "Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: (...) § 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento." Ademais, o caso reclama a aplicação de precedente vinculante editado pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o tema n. 1.097, de repercussão geral (Leading Case RE 1237867), cuja tese vinculante assim está fixada: Os servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Registre-se que a Lei Federal nº 8.112/90, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mencionada na tese do referido tema, dispõem em seu artigo 98 §§ 2º e 3º: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Além desse cenário jurídico há de se ressaltar outros preceitos constitucionais cuja observância também é obrigatória, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a proteção integral (art. 227). De igual modo, o perigo de dano caso a requerente tenha que aguardar o deslinde do processo é evidente, porquanto o menor necessita da assistência da autora visando resguardar seus direitos fundamentais. Esse tem sido o entendimento da Turma Recursal deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 1.097, fixou a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício, aplicando aos servidores públicos estaduais e municipais, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/19. Agravo de Instrumento Provido.(N.U 1001966-61.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO OU DEPENDENTE COM NECESSIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REDUÇÃO DEVIDA. TEMA 1097 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os servidores públicos, inclusive, os estaduais e municipais, que tenham filho ou dependente portador de necessidades especiais, têm direito a redução da jornada de trabalho, nos termos do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 (STF Tema 1097 de Repercussão Geral. RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023 e art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/1990). Nesse sentido, também já manifestaram o TJMT e a Turma Recursal (N.U 1021721-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2021, Publicado no DJE 24/05/2021,N.U 1001966-61.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024 eTJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023). 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 0050843-38.2015.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM REFLEXOS NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES PARA CUIDAR DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ante a observância dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a tutela de urgência concedida pelo juízo a quo deve ser mantida. 2. Agravo conhecido e não provido. (N.U 1001162-15.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023) Nesse cenário, é de rigor a concessão da tutela provisória a fim de conceder à requerente a redução de sua jornada de trabalho com a finalidade de preservar o melhor interesse do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem qualquer reflexo na remuneração percebida, tendo em vista a proteção maior do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA realize, no prazo de 05 (cinco) dias, as medidas administrativas necessárias para a redução da jornada da requerente JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS em 50%, sem prejuízo remuneratório. Intimem-se. Cite-se o requerido, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de trinta (30) dias, nos termos do enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Regina Maria Ribeiro Teixeira e outros x Hccom S.A.

ID: 263150862

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-81.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA RIBEIRO TEIXEIRA ROSELI MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001966-81.2024.5.02.0317 : ROSELI MARQUES DOS SANTOS : HCCOM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d046ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001966-81.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 07 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h03min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSELI MARQUES DOS SANTOS, reclamante e, HCCOM S/A, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSELI MARQUES DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista contra HCCOM S/A, alegando o trabalho de 08.12.2008 a 23.10.2023. Postula horas extras "excedentes da sétima e vinte diária e quadragésima semanal, com divisor 220", pagamento de intervalo intrajornada suprimido, refeição comercial, indenização concernente ao dia do comerciário, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$235.367,31. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 9b803cd, às fls. 248 e seguintes do pdf. Invocou prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id 59f066c (fls. 401 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando a descrição de cargo apresentada.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Razões finais escritas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA PRESCRIÇÃO A presente ação foi proposta em 12.11.2024. Considerando que, de acordo com a Lei nº 14.010/2020 invocada pela autora na petição inicial, aplicável ao contrato de trabalho em exame (art. 3º), os prazos prescricionais estiveram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020 (140 dias), declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 25.06.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 3. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada sustenta o enquadramento da reclamante na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT: "Durante todo período imprescrito a reclamante exerceu as funções de Gerente e, nesta função, a reclamada não controlava sua jornada pelo exercício do cargo de confiança e receber maior remuneração, em valor superior a 40% do valor recebido por seus subordinados. Quando exerceu referida função não existia qualquer mecanismo de controle por parte da ré da efetiva e real jornada cumprida pela reclamante. A reclamante exerceu a funções de extrema confiança, se inserindo na exceção legal do inciso II do artigo 62 da CLT..." (fls. 259 do pdf). A reclamada anexou à defesa o documento id b792e4c (fls. 321 do pdf) subscrito pela reclamante (conforme ela própria reconheceu em depoimento pessoal), que oficializou a dispensa do controle de jornada na forma do artigo 62, II, da CLT. No caso em apreço, restou suficientemente comprovado o enquadramento da autora na referida exceção, já que: (1) A reclamante percebia remuneração superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (art. 62, parágrafo único, da CLT), como atesta o documento id 3c9d24e apresentado pela reclamada, às fls. 330 e seguintes do pdf; e (2) A reclamante, no período imprescrito, era chefe de departamento e comandava uma equipe de 30 pessoas ("a depoente comandava uma equipe com 30 atendentes e vendedores na loja", como ela própria reconheceu em depoimento pessoal), reconhecendo ainda que assinou as advertências de fls. 335/336 (id a8995cb) e que "tinha a chave da loja e a senha do alarme; que normalmente a depoente fazia o fechamento da loja, mas acontecia de fazer também a abertura...". A redação do art. 62, II, da CLT, abrange expressamente os gerentes exercentes de cargos de gestão, equiparáveis para o fim do disposto no mesmo artigo aos diretores e chefes de departamento ou filial, reconhecendo-se no caso em apreço autonomia suficiente da reclamante a fim de enquadrá-la na exceção do dispositivo legal. O c. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo. Nesse sentido: E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020. Reconhecido o enquadramento adequado da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, improcede a pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de títulos concernentes à duração do trabalho (Capítulo II da CLT). Improcede ainda, por consequência: a) a pretensão de pagamento de refeição comercial normativamente prevista quando do cumprimento de jornada extraordinária superior a 02 horas extras diárias; b) a pretensão de pagamento de diferenças de prêmio normativamente previsto para o “dia do comerciário” fundada na não integração das horas extras na base de cálculo (conforme item 03 da causa de pedir inicial, às fls. 09 e seguintes do pdf). 4. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id 9b803cd, fls. 277 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 5. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 25.06.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSELI MARQUES DOS SANTOS contra HCCOM S/A, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$235.367,31, no valor de R$4.707,35. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MARQUES DOS SANTOS

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