Resultados para "1001997-03.2024.5.02.0382" – Página 85 de 87

Processo nº 0802776-83.2021.8.10.0022

ID: 278275524

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802776-83.2021.8.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EDERSON WILLIAM GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0802776-83.2021.8.10.0022 Sessão Virtual : 6 a 13.5.2025 Apelante : João Rodrigues do Nascimento Advogado : Ederson William Guimarães (OAB/MA 20.276-A) Apelado : Instituto Nacional de Seg… APELAÇÃO N. 0802776-83.2021.8.10.0022 Sessão Virtual : 6 a 13.5.2025 Apelante : João Rodrigues do Nascimento Advogado : Ederson William Guimarães (OAB/MA 20.276-A) Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS Procurador : Ruy Carvalho Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DEMANDA IDÊNTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência de coisa julgada, diante da existência de sentença transitada em julgado no processo n. 0004799-80.2017.4.01.3701, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. 2. O apelante pleiteia a concessão de auxílio-doença desde 1/10/2013 ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho. 3. O juízo de origem reconheceu a coisa julgada, considerando que a pretensão já foi objeto de análise e rejeição em ação anterior, transitada em julgado em 2/3/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre as demandas e, em caso positivo, se a coisa julgada material impede a rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível decisão de mérito transitada em julgado, conforme artigo 502 do CPC. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito se justifica quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, conforme artigo 485, V, do CPC. 7. A alegação de incompetência absoluta do juízo na ação anterior não afasta a incidência da coisa julgada, pois sua desconstituição somente é possível por meio de ação rescisória, nos termos do artigo 966, II, do CPC. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, uma vez transitado em julgado algum capítulo da sentença, sua imutabilidade deve ser observada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A coisa julgada impede a rediscussão de demanda idêntica, abrangendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo vedada sua desconstituição por via recursal. 2. A alegação de incompetência absoluta do juízo que proferiu decisão transitada em julgado não autoriza a rediscussão da matéria em nova demanda, devendo ser questionada por meio de ação rescisória”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113, 485, II e V, 502, 966, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.548.467/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.02.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos, Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 13 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por João Rodrigues do Nascimento contra proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA (ID n. 28079087), que extinguiu a presente ação previdenciária sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada, haja vista a existência de sentença de mérito transitada em julgado proferida em demanda idêntica, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, processo n. 0004799-80.2017.4.01.3701. Da petição inicial (ID n. 28079052): O apelante pleiteia a concessão de auxílio-doença desde 01.10.2013, data em que requereu o benefício administrativamente, ou a sua conversa em aposentadoria por invalidez, haja vista se encontrar incapacitado para as atividades laborais. Da apelação (ID n. 28079089): Em suas razões recursais, o apelante requer o provimento do recurso, para o fim de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando todos os atos realizados no processo n. 0004799-80.2017.4.01.3701, e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Das contrarrazões (ID n. 28079091): O apelado requer o desprovimento do recurso com a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 42199119): Manifestou-se no sentido de que seja o apelo conhecido e, no mérito, desprovido. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Ocorrência da coisa julgada Cinge-se a controvérsia recursal à análise da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo n. 0004799-80.2017.4.01.3701, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, com a anulação da sentença e de todos os atos nele praticados. Segundo o disposto no artigo 502 do CPC, “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”, e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, e deve ser analisada de ofício pelo juiz ou tribunal (artigo 485, § 3º, do CPC). Sobre a coisa julgada, assim leciona o escólio de Alexandre Freitas Câmara1: Instaurado novo processo cujo objeto já tenha sido apreciado por sentença que tenha alcançado a autoridade de coisa julgada, deverá esse novo feito ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da existência da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). A coisa julgada funciona, pois, como impedimento processual, o que significa dizer que sua existência impede que o juiz exerça cognição sobre o objeto do processo. Trata-se, como se vê, de questão preliminar ao mérito (do novo processo), que deve ser sempre apreciada (ou seja, deve o juiz, em qualquer processo, de ofício ou mediante provocação, verificar se existe coisa julgada que impeça a apreciação do mérito da causa e, caso exista tal impedimento processual, proferir sentença terminativa). Trata-se o feito em análise de ação previdenciária, ajuizada em 11/6/2021, proposta com o objetivo de renovar auxílio-doença (NB 613.751.572-2) ou converter o benefício em aposentadoria por invalidez. Sucede que, em 10/8/2017, o recorrente já havia ajuizado ação idêntica junto ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA, tombado sob o número 0004799-80.2017.4.01.3701, igualmente pleiteando concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez (NB 6137515722), no qual foi proferida sentença de improcedência (ID n. 28079077) em 13/4/2018, transitada em julgado em 2/3/2020. Como sabido, em ações previdenciárias, o julgador não fica adstrito ao pleito inicial, podendo ser concedido benefício diverso do postulado, em face do caráter social da Previdência e por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Apesar disso, é evidente a identidade dos objetos pleiteados, a saber, a concessão de auxílio-acidente ou a sua conversão em aposentaria por invalidez, com base em laudos produzidos perante a Justiça Federal, não havendo que falar sequer em moléstia diversa a embasar o pedido desta demanda ou mesmo agravamento do quadro clínico. Sabe-se que a competência do juízo constitui requisito de validade da relação jurídica processual e a sua ausência torna nulos os atos decisórios, podendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da decisão, segundo o artigo 113 do CPC. Contudo, os julgamentos do juízo absolutamente incompetente valem e produzem efeitos diante de outros juízes, sobrepondo a estes que não podem alterá-la e nem julgar novamente a causa, sejam estes juízos cíveis ou juízos penais. Isso porque, nos termos dos artigos 475, I, § 1º e 489 do CPC, a sentença do juízo absolutamente incompetente continua a produzir efeitos, enquanto não for rescindida ou reformada em grau recursal, tanto que é possível a execução ou cumprimento do julgado. Como se vê, na esteira do artigo 485, II, do CPC, a alegação de incompetência do juízo somente poderá constituir fundamento para ação rescisória, razão pela qual a decisão transitada em julgado, ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente, produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal. No caso, à sombra da incompetência do juízo, o apelante pretende desconstituir sentença de improcedência transitada em julgado por meio desta demanda, no entanto, a decisão primeva se tornou irrecorrível, estando, por isso, preclusa a discussão acerca da competência. A respeito, o entendimento do STJ2 é no sentido de que “uma vez transitado em julgado algum capítulo da sentença, a sua imutabilidade deve ser observada, inclusive diante de matéria de ordem pública, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada”. Disso se deflui que, diante do reconhecimento da identidade das partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, deve a sentença ser mantida em todos os seus termos, porquanto o magistrado acertadamente reconheceu a ocorrência da coisa julgada material em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA, processo nº 1001997-24.2019.4.01.3701 transitada em julgado, restando vedada a rediscussão da matéria tanto pela via ordinária, quanto pela recursal. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com observância aos arts. 93, IX, da CF/1988 e 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO para manter a sentença na forma como prolatada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 13 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 1 ed. Barueri: Atlas, 2022. p. 485. 2 STJ - AgInt no REsp: 1629962 AM 2016/0259721-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002215-05.2021.4.01.9999

ID: 306903779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002215-05.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002215-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0459881-73.2008.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIVINO PEREIRA DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002215-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0459881-73.2008.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1002215-05.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida na fase de liquidação que indeferiu a expedição de requisição de pequeno valor complementar para o pagamento dos juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e o pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nas razões recursais, sustenta que são devidos os juros moratórios entre a data da apresentação dos cálculos, em 31/10/2012, e a data da expedição da requisição de pequeno valor (RPV), em 13/05/213, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 579.431 (Tema 96). Argui que o referido julgamento iniciou em 29/10/2015 e, posteriormente, em 19/04/2017 foi reconhecida a existência de repercussão geral e afetação do tema, cujo acórdão do julgamento do mérito foi publicado em 30/06/2017. Nas contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social alega que a pretensão está preclusa, em virtude de os valores devidos terem sido pagos e a execução extinta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002215-05.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Dos juros moratórios na requisição de pequeno valor A Constituição Federal disciplina no art. 100 o regime de pagamento pelos entes federativos, cuja redação atual foi dada pela Emenda Constitucional n.º 62/09, que incluiu a redação do §12 para definir a incidência dos juros moratórios, ao dispor que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Depreende-se que os valores requisitórios devem ser atualizados até o efetivo pagamento pela remuneração básica da caderneta de poupança com incidência de juros simples, vedada a incidência dos juros compensatórios. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 579.431/RS (Tema 96), firmou entendimento de que incidem juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV): JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (RE 579.431, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJe 30/06/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a revisão do entendimento assentado no Tema 291/STJ (REsp 1.143.677/RS), adequando-o à orientação firmada pela Suprema Corte para admitir expressamente a incidência de juros da mora no mesmo período, conforme nova redação dada ao referido tema no julgamento da questão de ordem, in verbis: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019) Nesse contexto, é necesssário salientar que o crédito oriundo da relação jurídica envolvendo a Fazenda Pública submete-se ao prazo da prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, cujo cômputo inicia-se da data da em que tem ciência da lesão ou possibilidade de exercer plenamente sua pretensão, conforme preconiza a teoria da actio nata. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º DA LEI N. 13.463/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TERMO INCIAL. CANCELAMENTO DA REQUSIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com relação à suposta violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). Precedentes. 4. É fato notório, o qual independe da análise de provas (art. 374, I, do CPC/2015), que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos desde o cancelamento do requisitório, tendo em vista que o início da vigência da Lei n. 13.463/2017 é anterior a esse lapso temporal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.947.651/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 6/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO COLLOR. DECISÃO 59/1994 DO TCDF. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. (AgRg no AREsp n. 442.669/AC, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURM, julgado em 10/6/2014, DJe 4/8/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.818/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) Destarte, o termo inicial dar-se-á da data da expedição do requisitório, ocasião em que o credor terá conhecimento do valor a ser pago, podendo, assim, aferir se houve a inclusão dos juros moratórios correspondente ao interregno entre a data da elaboração do cálculo e a expedição da RPV. Desse modo, não há o transcurso do prazo prescricional entre a homologação do cálculo e a expedição do requisitório. Caso em exame A controvérsia reside em verificar a legitimidade da incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data de apresentação dos cálculos homologados e a data da expedição da RPV. No presente caso, a parte autora postula a expedição de RPV complementar relativa ao pagamento dos juros de mora no interstício entre a data da elaboração dos cálculos em 31/10/2012 e a data da sua expedição em 13/05/2013, cuja pretensão foi indeferida sob o fundamento de que o pagamento complementar representaria afronta à coisa julgada. Registro, por oportuno, que o Juízo a quo ao proferir a sentença exequenda reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por idade rural a partir de 22/10/2008, condenando o INSS no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, momento a partir do qual seriam devidos juros de 0,5% ao mês ou outro índice equivalente à remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não obstante o trânsito em julgado da sentença que fixou os critérios de atualização das parcelas pretéritas, a incidência de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença não se confunde com o título executivo judicial. A propósito, ressalto que a referida questão é de índole eminentemente processual e, por isso, não se caracteriza em ofensa à coisa julgada, cuja aplicação submete-se à legislação vigente à época do pagamento e aos precedentes vinculantes firmados pelos Tribunais Superiores em consonância com o princípio tempus regit actum e o art. 927, §§1º e 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentindo, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, de modo a abarcar inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2021; AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.2.2021. 3. In casu, a RPV foi homologada e depositada após a fixação do entendimento emanado pelo STF e pelo STJ, que deve ser aplicado aos processos em curso, como o presente feito, sobretudo porque houve impugnação dos critérios de cálculo em momento propício. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.979.310/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. INCIDÊNCIA. RE 579431/RS (TEMA 96). REPERCUSSÃO GERAL. 1. É cabível a expedição de precatório ou RPV complementar para pagamento de diferenças relativas à atualização do cálculo. Note-se que a questão não trata de atualização de valores após a expedição da RPV, mas sim de atualização dos cálculos considerados na execução até a expedição da primeira requisição. Ademais, o fato de a parte exequente não haver, desde logo, pleiteado, nos primeiros cálculos, a execução do julgado em toda sua extensão, não gera qualquer preclusão, pois a legislação processual não estabelece prazo para que o credor promova a execução dos remanescentes do título judicial. 2. O Plenário do STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, julgou o RE 579.431/RS, nele fixando tese assim consubstanciada: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96). 3. A vasta compreensão jurisprudencial do STJ sobre a questão em relevo (por ocasião do julgamento da QO no RESP 1.665.599/RS), acompanhada por esta Corte Regional, alinhou-se conforme as diretrizes do STF quando do julgamento do referido RE 579.431/RS (Tema 96), com repercussão geral, pacificando o entendimento no sentido da incidência de juros no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a respectiva expedição de precatório/RPV. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Diante desse quadro, são devidos, na espécie, os juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução até a expedição da RPV. 5. Condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 6. Apelação provida, para reconhecer a incidência de juros de mora até a expedição da requisição, devendo prosseguir a execução complementar, com a expedição da requisição do valor remanescente devido pela parte executada. (AC 1001997-74.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 579.431. TEMA 96. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte exequente contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, reconhecendo a extinção da execução complementar requerida, nos termos do artigo 513, "caput" c/c o artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia destes autos restringe-se à possibilidade ou não de inclusão de juros moratórios entre a data de elaboração do cálculo da execução (julho/2013) até a apresentação da requisição ao Tribunal (abril/2016). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório. 4. Inversão do ônus da sucumbência, com a consequente condenação do INSS em honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (correspondente ao valor devido a título de juros de mora, a ser apurado), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 5. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito na instância de origem, para expedição de precatório complementar, com a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo da execução (julho/2013) até a apresentação da requisição ao Tribunal (abril/2016). (AC 0057872-36.2012.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/02/2024 PAG.) Ademais, eventual análise dos juros de mora no curso da execução não representa reexame do título judicial, mas simples correção de erro de cálculo ao seu caráter de norma processual, o que igualmente não vulnera a autoridade da coisa julgada, e, portanto, são aplicáveis de imediato aos processos, inclusive àqueles em fase de execução, ainda que já tenha havido o trânsito em julgado da sentença, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO QUE SE REFERE À DECISÃO QUE ESTABELECEU OS RESPECTIVOS CÁLCULOS. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ, que se firmou no sentido de que o instituto da coisa julgada não impede a correção de mero erro de cálculo, consubstanciado na (indevida) incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, tendo em vista que tal verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exequendo (RMS 33.904/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2011, DJe 9/6/2011). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.461/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 10/12/2021.)(grifo nosso) Portanto, considerando que a expedição da RPV ocorreu na vigência da atual redação do art. 100, §2º da Constituição Federal, são devidos os juros moratórios no interstício entre a data da homologação do cálculo e a expedição do requisitório. Com efeito, o credor deverá postular o referido pagamento antes do decurso de 5 anos a contar da data da sua expedição por se referir a crédito proveniente de relação jurídica contra Fazenda Pública, aplicando-se, inexoravelmente, o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, independentemente de a questão controvertida encontrar-se afetada sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ante a ausência de regra autorizativa da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, já que havia expressa previsão constitucional do crédito, ora requerido. No presente caso, porém, constato que a pretensão da parte autora encontra-se prescrita, tendo vista que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre adata em que o requisitório foi expedido em 30/07/2013 (id 94741065, p. 79) e o requerimento do respectivo pagamento em 06/09/2018 (id 94741065, p. 69 - 75). Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desa. Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002215-05.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0459881-73.2008.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIVINO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR.JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento dos juros moratórios incidentes entre a data de apresentação dos cálculos e a expedição do requisitório. A decisão fundamentou-se na alegação de afronta à coisa julgada. 2. Nas razões recursais, a parte autora, sustenta a legitimidade do pedido, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96), no qual se reconheceu a incidência de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da RPV. Argui que o referido julgamento iniciou em 29/10/2015 e, posteriormente, em 19/04/2017 foi reconhecida a existência de repercussão geral e afetação do tema, cujo acórdão do julgamento do mérito foi publicado em 30/06/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se são devidos os juros moratórios no interstício entre a data da apresentação dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento; e (ii) se é aplicável a prescrição quinquenal da pretensão executória relativa ao pedido de RPV complementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), estabelece, de forma expressa, a incidência de juros moratórios no intervalo entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório, sejam precatórios ou RPV. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, revendo o entendimento inicialmente firmado no Tema 291, acompanhou a orientação do STF, consolidando o mesmo entendimento quanto à incidência dos juros, conforme julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS. 6. A natureza jurídica dos juros moratórios e da correção monetária no âmbito do cumprimento de sentença é eminentemente processual. Nessa condição, a aplicação de normas supervenientes sobre a matéria não caracteriza violação à coisa julgada material. Trata-se de matéria regida pelo princípio tempus regit actum, incidindo imediatamente aos atos processuais pendentes. 7. Nesse contexto, a jurisprudência tanto do STJ como deste Tribunal reconhece que a análise da existência ou não dos juros moratórios entre a homologação dos cálculos e a expedição da RPV não importa reexame do título judicial, tampouco afeta sua autoridade da coisa julgada. 8. Quanto à prescrição, a pretensão de expedição de nova RPV fundada em diferença de juros moratórios submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial para contagem desse prazo é a data da expedição da requisição anterior, momento em que o credor teve ciência do valor efetivamente requisitado. 9. No caso concreto, a RPV foi expedida em 30/07/2013, enquanto que o pedido de pagamento complementar foi formulado somente em 06/09/2018, já ultrapassado, portanto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. São devidos juros de mora entre a data da apresentação dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 96 da repercussão geral. 2. A inclusão desses juros no cumprimento de sentença não caracteriza ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de natureza processual. 3. A pretensão executória relativa ao pagamento complementar de juros moratórios submete-se à prescrição quinquenal, contada da expedição da requisição." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 12; CPC, art. 927, §§ 1º e 4º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 19/04/2017, DJe 30/06/2017 (Tema 96/RG); STJ, QO no REsp 1.665.599/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 20/03/2019, DJe 02/04/2019; STJ, REsp 1.947.651/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23/09/2021, DJe 06/10/2021; TRF1, AC 1001997-74.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 22/02/2024; TRF1, AC 0057872-36.2012.4.01.9199, Rel. Des. Fed. Luis Gustavo Amorim de Sousa, Primeira Turma, j. 05/02/2024; STJ, AgInt no REsp 1.938.461/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/11/2021, DJe 10/12/2021. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001156-06.2024.8.11.0059

ID: 282368558

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001156-06.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSALIA MARIA DE PINA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE ADORNO BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001156-06.2024.8.11.0059 ROSALIA MARIA DE PINA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1001156-06.2024.8.11.0059 ROSALIA MARIA DE PINA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se “ação de concessão de benefício previdenciário” proposta por ROSALIA MARIA DE PINA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que é segurada do INSS e que, por meio de ação judicial anterior, foi celebrado acordo judicial com o Réu, por meio do qual lhe foi concedido benefício previdenciário em razão de sua condição de saúde. Sustenta, contudo, que referido benefício, mesmo diante da juntada de laudos e documentos que comprovariam sua incapacidade laborativa, foi cessado em 14/01/2024. Afirma que a enfermidade que a acomete é crônica, irreversível e sem prognóstico de melhora, o que a impede de exercer atividade laborativa. Mesmo assim, ao solicitar a prorrogação do benefício, este foi cessado. Diante disso, propôs a presente ação, requerendo a “concessão benefício de auxílio-doença, retroativa à data do requerimento, e, subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, retroativa à data do requerimento. [...]””. Em decisão ao id. 152041971, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a realização de perícia médica. O laudo médico, elaborado por perita nomeada pelo Juízo, constatou a incapacidade para a função laboral desempenhada pela autora. (id. 154574249). As partes foram intimadas a se manifestar sobre o conteúdo do laudo pericial, tendo o Réu apresentado contestação (id. 159327098), oportunidade em que suscitou preliminar dede “FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU”, sob o argumento de que: “Quando houve deferimento do pedido, a parte autora foi informada que o pedido de prorrogação poderia ser feito pelo telefone 135, pela internet (www.previdencia.gov.br) ou em uma das Agências da Previdência Social” e que “embora a parte autora tenha sido antecipadamente informada a respeito da Data de Cessação do Benefício (DCB) e da possibilidade de requerimento de pedido de prorrogação (em cumprimento ao disposto no §3° do art. 78, do decreto 3.048/1999), a mesma permaneceu inerte, aguardando passivamente a cessação do auxílio-doença, o que, evidentemente, faz presumir seu desinteresse na manutenção do benefício”. Aduziu, ainda, que, “A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia no restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde sua cessação, sem que tenha sido solicitada administrativamente a prorrogação do benefício”. [...] “somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge, então, interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Antes disso, a pretensão da autora é de mera burla à legislação hoje em vigor e, por conseguinte, ela esbarra na ausência de interesse de agir.” Requereu, por fim que: “seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, ante a inexistência de pedido de prorrogação do benefício que se quer ver restabelecido, medida que deve ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil”. Na impugnação (id. 173397525), a parte autora alegou que: “ao solicitar prorrogação junto à Autarquia Federal, o sistema estava sem funcionamento, lhe sendo informado que iria ser reagendado para outra data, o que não ocorreu. Desta forma, a Autora aguardou o reagendamento administrativo, para solicitar a devida prorrogação do seu benefício previdenciário. No entanto, a mesma foi supreendida com a cessão do benefício”. Requereu, assim, o indeferimento das impugnações e defesas apresentadas pela parte Ré, bem como o julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Por fim, em manifestação ao id 177170638, a autora esclareceu que busca “o restabelecimento do benefício já concedido nos autos do processo judicial de n.º 1001997-69.2022.8.11.0059. [...]”, e não a concessão desde o requerimento, conforme pleiteou na inicial. Vieram-me os autos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar 2.1.1 Da falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. tema 350 do STF. tema 277 da TNU. Em sua contestação, o Réu, INSS, arguiu preliminar de falta de interesse de agir. Alega que a parte Autora não formulou pedido de prorrogação do benefício na esfera administrativa após a cessação em 14/01/2024, embora tenha sido informada antecipadamente sobre a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a possibilidade de requerer a prorrogação. O INSS sustenta que a simples cessação na data fixada não configura indeferimento administrativo, o que exigiria a análise do quadro de saúde pela Administração11. Cita os entendimentos firmados pelo STF no RE n. 631.240/MG (Tema 350), pela TNU no PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema 277) e pelo STF no RE 1269350/RS, no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo, incluindo o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade temporária, é imprescindível para a configuração do interesse de agir. Por sua vez, a autora alega que recebeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária em virtude de acordo judicial nos autos n.º 1001997-69.2022.8.11.0059 e que este foi cessado em 14/01/2024, mesmo persistindo sua incapacidade. Sustenta, sem provas, que tentou solicitar a prorrogação, mas enfrentou falha no sistema da Autarquia, aguardando reagendamento que nunca ocorreu. A preliminar de ausência de interesse de agir merece acolhimento. Conforme se depreende dos autos, o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária da parte Autora, concedido judicialmente, teve sua Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada para 14/01/20244. A comunicação da decisão administrativa de prorrogação de 25/09/2023, que manteve o benefício até 14/01/2024, informou expressamente a parte Autora sobre a possibilidade de solicitar nova prorrogação dentro do prazo de 15 dias antes da cessação, indicando os canais para tal solicitação (telefone 135 ou site meu.inss.gov.br) (id 148470413). O INSS defende que não houve pedido de prorrogação, o que configura ausência de pretensão resistida e, portanto, falta de interesse de agir. Tal alegação encontra amparo em recente entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL Nº 2115021 - RS (2023/0450419-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RODRIGO HAMDAN MARQUES, com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 611): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. INTERESSE DE AGIR. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Mantém-se a sentença que decidiu pela falta de interesse de agir relativamente ao pedido de restabelecimento de benefício cessado na via administrativa sem pedido de prorrogação, quando o segurado é comunicado da possibilidade de formular pedido de prorrogação do benefício no prazo legal, a teor da legislação vigente, e não o realiza. Em suas razões, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/1988, 277, 485, VI, 1.013, § 3º, do CPC/2015, 103 da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que, ao contrário do decidido, não está caracterizada a ausência de interesse processual, porquanto a cessação do auxílio-doença anterior é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte da autarquia. Afirma que efetuou novo protocolo administrativo, em 21/12/2019, de benefício assistencial, e usufrui atualmente desse benefício, razão pela qual deve ser considerado o princípio da fungibilidade no presente caso. Ressalta que "a cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, ainda que não tenha havido prévio requerimento ou pedido de prorrogação do auxílio-doença na esfera administrativa" (e-STJ fl. 627). Requer ao final o provimento de seu apelo especial, bem como a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor das diferenças de prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 658/660. Passo a decidir. De início, no pertinente aos arts. 5º, XXXV, da Constituição da Republica, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço". 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Portanto, na espécie, há incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 651.943/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). No mérito, a pretensão recursal não pode ser conhecida, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais destaco (e-STJ fls. 605/608): Interesse de agir A parte autora postulou o benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício (DCB em 31/01/2017, NB 611.708.467-0) evento 1, INDEFERIMENTO12). Alegou encontrar-se incapacitada para as atividades laborativas devido às mesmas patologias incapacitantes, agravado o quadro clínico. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pedido de prorrogação do benefício, verbis: Portanto, considerando que a parte autora não apresentou pedido de prorrogação perante o INSS, não se constata controvérsia sujeita à resolução e, por consequência, está ausente o interesse processual, motivo pelo qual indefiro a inicial, o que enseja a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. A parte autora apela sustentando que a incapacidade laborativa decorre do agravamento da doença, e alega que após a prorrogação, cessada em 31/01/2017, solicitou o benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência (em 21/12/2019, NB 711.749.641-0, benefício ativo), não havendo pois se falar em falta de interesse de agir, em face do princípio da fungibilidade. Sustenta também que a cessação do benefício de auxílio-doença é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir. No caso dos autos, foi concedido, em prorrogação, o benefício de auxílio-doença até 31/01/2017. Conforme se extrai da comunicação administrativa, o INSS informou que o autor poderia requerer a prorrogação do benefício, DCB em 31/01/2017, acaso ainda se considerasse incapaz para o trabalho, nos 15 dias antes da DCB: [...] Nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio- doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz para sua atividade laborativa: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Portanto, somente após constatada a cessação da incapacidade do segurado, o que deve se dar necessariamente por perícia médica, é que o benefício pode ser cessado ou interrompido. De outro lado, houve importantes alterações trazidas pelas Medidas Provisórias nº 739/2016 e nº 767/2017, esta última convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017, a qual modificou a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, trazendo inovações acerca da denominada alta programada. Em razão da vigência da Medida Provisória nº 739, de 7.7.2016, restaram alterados diversos dispositivos da Lei nº 8.213/91, dentre eles os §§ 8º e 9º do artigo 60, que passaram a contar com a seguinte redação: Art. 60. (...) .... § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. Embora a referida Medida Provisória tenha gerado efeitos a partir de 7.7.2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4.11.2016, por meio do ato declaratório do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2016. Não obstante, em 6.1.2017 sobreveio a edição da Medida Provisória nº 767, a qual foi convertida na Lei nº 13.457, de 26.6.2017, que, dentre outras disposições, alterou definitivamente os §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91. Assim, passou a ser norma legal a exigência de que, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (artigo 60, § 8, da Lei nº 8.213/1991). Além disso, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62" (artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991). É possível, ainda, forte no art. 71 da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 60, § 10, da Lei n.º 8.213/91, que o segurado em gozo de auxílio-doença "concedido judicial ou administrativamente" seja convocado a submeter-se a nova perícia na via administrativa. Portanto, os benefícios de auxílio-doença concedidos na vigência da MP nº 739/2016 (7.7.2016 a 4.11.2016) e a partir da vigência da MP nº 767/2017 (6.1.2017) sempre terão prazo de cessação já fixado no ato da concessão ou da reativação, o qual não é prazo final para recuperação da capacidade laboral, mas prazo para realização de nova avaliação do segurado, sendo certo, aliás, que o INSS possui a faculdade de convocá-lo a qualquer momento para a realização de nova perícia administrativa para verificação da continuidade do quadro incapacitante. A fixação de data pré-determinada para o término da incapacidade em nada prejudica o segurado, que, sentindo-se incapaz para retornar ao trabalho após a data pré-fixada pela perícia, poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, o qual somente será cessado se o perito administrativo, na perícia de prorrogação, constatar o término da incapacidade laboral. No caso dos autos, cabível a fixação da data de cessação do benefício (DCB) pelo INSS, nos termos das alterações legais trazidas. A sentença decidiu corretamente no ponto, verbis: Do Pedido de Prorrogação Nos termos do disposto no art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91: [...] Como sabido, antes das alterações promovidas pelas Medidas Provisórias nº 739, de 7 de julho de 2016 (com vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016), e nº 767/2017 (com vigência a partir de 06/01/2017), convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. 767 de 2017, que estabeleceram prazo para a cessação do benefício, legalizando a "alta programada", o entendimento era de que na hipótese de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderia ser formulado diretamente em Juízo. Contudo, entre 08/07/2016 e 04/11/2016 e a partir de 06/01/2017, em face da previsão legal da alta programada, que se destina à reavaliação do segurado e, por consequência, à eventual manutenção do benefício em gozo, a inexistência de pedido de prorrogação configura falta interesse de agir. No presente caso, a parte autora não solicitou a prorrogação do benefício de auxílio-doença, evento 8. Assim, resta configurada ausência de interesse de agir. {...] Portanto, considerando que a parte autora não apresentou pedido de prorrogação perante o INSS, não se constata controvérsia sujeita à resolução e, por consequência, está ausente o interesse processual, motivo pelo qual indefiro a inicial, o que enseja a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. Observo que o autor se encontra em fruição do amparo social ao portador de deficiência desde 21/12/2019: [...] Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. Por sua vez, o recurso especial limitou-se a defender genericamente a não caracterização da ausência de interesse processual, sem discorrer sobre os dispositivos legais que tratam especificamente das normas para prorrogação do benefício (art. 60 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991), a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violados dispositivos de lei federal que não possuem comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(...) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Prejudicado o pleito atinente à verba honorária. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de novembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 2115021, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 02/12/2024) E ainda: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Após a edição da MP 739/16 – que perdeu eficácia mas teve seu conteúdo posteriormente reeditado, vigorando atualmente a redação dada à Lei 8 .213/91 pela Lei 13.457/17 – conclui-se que a ausência de pedido de prorrogação administrativo (ou de análise de situação de consolidação de lesões com sequelas) induz em ausência de interesse de agir. 2. No caso concreto, não foi comprovado o pedido de prorrogação do benefício ou a interposição de recurso administrativo. 3. Recurso do INSS provido. (TRF-3 - RI: 00449652120214036301, Relator.: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 10/02/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/02/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C R Park Estacionamento Ltda Me x Sérgio Ricardo Quintiliano e outros

ID: 321478227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013449-87.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C R PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

SéRGIO RICARDO QUINTILIANO SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

Intimação

Advogados:

SUEIDY SOUZA QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013449-87.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C R Park Estacionamento Ltda Me - Sérgio Ricardo Quintiliano - - Sueidy Souza Quintiliano - Vistos. … Processo 1013449-87.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C R Park Estacionamento Ltda Me - Sérgio Ricardo Quintiliano - - Sueidy Souza Quintiliano - Vistos. Fls. 402/464. Ante os documentos acostados, DEFIRO aos requeridos os benefícios da Justiça Gratuita. Anotei nesta data. C R Park Estacionamento Ltda Me ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Sérgio Ricardo Quintiliano e Sueidy Souza Quintiliano, aduzindo que contratou os serviços dos requeridos para atuarem em seu favor no Proc. n. 1090048-81.2020.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central desta Capital; que, dentre os serviços advocatícios contratados, foi incluída a defesa de seus interesses, a confecção e juntada da contestação; que contratou os serviços em 04.06.2021, sendo que em 08.06.2021 foi juntada procuração nos autos, bem como foi feito requerimento de devolução de prazo por nulidade de citação, todavia, se prestaram apenas a arguir a nulidade de citação, não fazendo qualquer menção à contestação em específico; que o comparecimento do advogado aos autos, com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação, conforme o presente caso, configura comparecimento espontâneo e supre o ato citatório, deflagrando-se, assim, o prazo para apresentação de resposta, todavia, não o fizeram; que os requeridos apresentaram outras manifestações nos autos, insistindo na nulidade de citação e, mais uma vez, sem fazer alusão à defesa; que aquele Juízo julgou procedente a demanda, fundamentando a sentença na falta de apresentação de defesa a tempo e modo, ou seja, revelia; que consta ainda em r. sentença que, embora o Juízo tenha reconhecido a nulidade de citação, tal ato foi suprido pelo comparecimento do advogado aos autos, todavia, ele deixou de apresentar a defesa, atraindo a revelia; que os requeridos agiram de forma negligente, pois deixaram transcorrer o prazo para defesa, gerando prejuízo de, pelo menos, R$ 91.000,00, prejuízo esse que poderia ser evitado, ou ao menos amenizado se houvesse a apresentação de defesa a tempo e modo; que lhe foi retirada a chance de, ao menos, amenizar o prejuízo, pois com a apresentação de defesa estaria formado o contraditório, existindo grande possibilidade de procedência em parte da ação, ou ainda a possibilidade de acordo, direito que lhe foi tolhido pela omissão dos requeridos; que, conforme consta naquele processo, não foram juntadas sequer as notas fiscais ou comprovantes de pagamentos dos supostos equipamentos subtraídos, todavia, pela revelia, foi condenada no pagamento, o que não aconteceria se houvesse a defesa em tempo hábil. No mais, requereu a procedência da ação para condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 91.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 07/96). Citados (fls. 158), os requeridos apresentaram contestação (fls. 159/170), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Sueidy. No mérito, aludiram que, quando tomaram ciência do processo, ela já era revel e tentaram somente remediar a situação, além do fato de ela não possuir documento comprobatório para instruir a defesa, tanto que também não apresentou nestes autos prova alguma de que poderia obter êxito na demanda; que, de comum acordo, as partes convencionaram que os contestantes tentariam a devolução do prazo já perdido através da alegação de nulidade de citação, enquanto buscariam provas que pudessem ajudar na apresentação da defesa, porém, apesar de seus esforços, nada foi encontrado, nem os sócios da autora apresentaram provas; que, ao contrário do alegado pela autora, foram contratados para atendê-los no formato de advocacia de partido, ou seja, representavam a empresa em todas as demandas e não exclusivamente naquele processo, conforme contrato de prestação de serviços; que, naqueles autos, a ora autora foi citada na pessoa do sócio em 22.04.2021, tendo findado o prazo o prazo de 15 dias úteis em 14.05.2021, sendo decretado o decurso de prazo pelo Juízo em 31.05.2021; que, desde a entrega de substabelecimento a outro patrono até a prolação da sentença, transcorreram 165 dias, porém, mesmo após a transferência do patrocínio, nada foi feito, ao contrário, as únicas tentativas de defesa nos autos partiram dos contestantes; que mesmo após a juntada do substabelecimento nada foi juntado aos autos para demonstrar o direito da ora autora; que não houve culpa ou negligência de sua parte, vez que, quando ingressaram na ação, a revelia já havia se consumado; que a requerida Sueidy sequer conhece os sócios da autora, eis que eles sempre foram atendidos exclusivamente pelo requerido Sérgio, o qual sempre atuou sozinho nos processos; que Sueidy sempre teve seus próprios clientes e nunca assinou uma petição, participou de audiências ou interpôs recurso para a autora, de modo que sua presença nos autos sempre foi meramente figurativa no cabeçalho das petições; que, naqueles autos, segundo relatado pela autora daquele processo, um carro foi deixado no estacionado então requerido, por um Sr. Chinês, para ir em um bingo e, minutos depois, outra pessoa apareceu no local se dizendo dono do veículo, alegando que chamaria a polícia caso o veículo não fosse liberado, momento em que houve a liberação, sem que ele tivesse deixado qualquer documento, sendo que o chinês ficou indignado e informou que faria um B.O. e ingressaria com uma ação; que a ora autora foi citada no endereço da residência do Sr. Valdeci em abril de 2021; que os sócios da empresa tinham plena ciência da situação do processo, bem como de que precisariam de documentação para apresentação de defesa, além da citação já ocorrida, o que ocasionou a perda de prazo e ausência de provas; que o combinado, então, foi de tentar a devolução do prazo para defesa para que buscassem provas e apresentassem a contestação; que, quando da decisão de decretação da revelia, contra a qual caberia recurso de agravo de instrumento, já não eram mais os advogados da ora autora. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 171/388). Réplica (fls. 392/394). Instadas à especificação de provas, as partes silenciaram. Manifestação das partes (fls. 395/464 e 465). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos para a formação do convencimento desta magistrada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Sueidy, posto que a procuração de fls. 45 também foi outorgada em seu favor e, portanto, versando a presente ação sobre eventual falha na prestação de serviços advocatícios, ela é sim parte legítima. No mérito, a ação improcede. É dos autos que os requeridos foram contratados para atuar em favor da autora no Proc. 1090048-81.2020.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Central desta Capital, em que a autora figurava como requerida. É dos autos também que a procuração lhes foi outorgada em 04.06.2021, tendo sido apresentada a primeira manifestação nos autos em 08.06.2021 (fls. 51/53). Igualmente incontroverso que a ora autora saiu vencida no processo, sendo reconhecida a sua revelia (fls. 69/75). Cinge-se a controvérsia a eventual falha na prestação de serviços e a eventuais danos materiais indenizáveis. Em resumo, argumenta a autora que foi vencida no processo porque os requeridos não apresentaram a contestação a tempo e modo corretos, acarretando a revelia, o que caracteriza perda de uma chance, tendo em vista que poderia obter êxito na demanda ou, ao menos, amenizar o prejuízo. Por outro lado, argumentam os requeridos que, quando foram comunicados do processo, a revelia já havia se operado, tendo, então, envidado outros meios para tentar amenizar a situação, de comum acordo com a autora. Dizem ainda que, apesar de solicitarem diversas vezes, a autora não lhes enviou os documentos comprobatórios para instruir a defesa. Da análise dos autos observo que houve, sim, falha grave por parte dos requeridos, posto que sabiam, ou ao menos deveriam saber, que não há que se falar em restituição de prazo para apresentação de defesa. Conforme petição de fls. 51/53, a autora compareceu espontaneamente nos autos, deu-se por citada, aplicando-se, por conseguinte, o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Logo, a partir desta data flui o prazo de apresentação de defesa. Em outras palavras, cabia aos requeridos a apresentação de contestação regularmente. E, a esse respeito, deve ser afastada a alegação de que a forma de atuação se deu de comum acordo com a autora. A capacidade técnica para avaliar a melhor estratégia processual na defesa dos interesses do cliente era de atribuição dos requeridos. Apesar disso, fato é que, para caracterização de perda de uma chance, é necessário que ela seja séria e com reais chances de provimento do pedido, o que não se vislumbra no presente caso. Isso porque, ainda que os requeridos tivessem apresentado a contestação no prazo correto, é impossível saber se o resultado da demanda seria diferente, mormente porque, ao que consta, a então requerida, ora autora, carecia de provas desconstitutivas ou modificativas do direito do então autor. Diante disso, não se pode afirmar que o prejuízo sofrido se deu exclusivamente pela negligência dos requeridos. Improcede, assim, o pedido indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados: MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Julgamento conjunto. Perda de uma chance. Sentença de improcedência do pedido indenizatório e extinção, sem resolução do mérito, da prestação de contas. Insurgência do autor que afirma que a ré falhou na prestação de serviços advocatícios ao não promover as ações judiciais relacionadas ao falecimento de seu genitor, causando a perda de chance séria e real de provimento judicial benéfico. Responsabilidade pela perda da chance não caracterizada. A despeito da inércia da douta causídica, não há elementos que possam indicar, ainda que remotamente, a possibilidade de êxito nas demandas mencionadas pelo autor que, ademais, deixou de fornecer qualquer documento capaz de albergar as pretensões que deduziria perante o judiciário. Pedido indenizatório julgado improcedente. Prestação de contas extinta pela perda de interesse, considerando que não há contas a serem prestadas, uma vez não ajuizadas as respectivas demandas judiciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 1001997-26.2017.8.26 .0577 São José dos Campos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - Inobservância do prazo legal para propositura da ação trabalhista - Informações vagas e equivocadas prestadas ao constituinte - Desídia do advogado réu demonstrada de forma suficiente para sustentar a condenação por danos morais - Danos materiais corretamente afastados - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Ausência de elementos que demonstrem a real possibilidade de êxito - Precedentes - Evento danoso para início da aplicação dos juros de mora considerada a data final de quando deveria ter sido proposta a ação trabalhista - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10111403320188260309 SP 1011140-33.2018.8 .26.0309, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 05/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por C R Park Estacionamento Ltda Me contra Sérgio Ricardo Quintiliano e Sueidy Souza Quintiliano. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), SUEIDY SOUZA QUINTILIANO (OAB 247148/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP), SERGIO RICARDO QUINTILIANO (OAB 257520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001997-26.2025.4.01.3600

ID: 309679658

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DA CUNHA SALVATERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001997-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001997-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANI DA CUNHA SALVATERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. In casu, o laudo médico pericial apresentou a seguinte conclusão (com destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Periciado refere que vem apresentando quadro de dor crônica em região de coluna vertebral que irradia para os membros inferiores, o que o impede de realizar suas atividades profissionais. Consciente, orientado no tempo e no espaço, normocorado, acianótico, anictérico, afebril e hidratado; ACV: Bulhas normofonéticas, RCR em 2 tempos, sem sopros; Aparelho respiratório: MVF (+), sem RA bilateralmente; Abdome: Flácido, RH (+), indolor à palpação superficial e profunda; Coluna vertebral: Dor de leve intensidade à palpação em região de coluna lombar; Mobilidade preservada; Membros superiores: Sem atrofias, hipotrofias ou contraturas; mobilidade ativa e passivas preservadas; força muscular preservada; sem sinais neurológicos; Membros inferiores: Sem atrofias, hipotrofias ou contraturas; mobilidade ativa e passivas preservadas; força muscular preservada; sem sinais neurológicos; 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Não se aplica. Outros transtornos de discos intervertebrais + Dorsalgia não especificada + História pessoal de tratamento médico - CID10: M51 + M54.9 + Z92 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): R: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA LOMBAR 10/05/2024 CRMMT 5070 13/08/2024 CID10: M54.9 DR CLAYSON - CRM 5388 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim. Em acompanhamento médico ambulatorial e em tratamento farmacológico prescrito pelo médico assistente. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Como qualquer outro medicamento, os medicamentos utilizados pelo periciado podem apresentar diversos efeitos adversos, porém, o periciado nega quaisquer efeitos colaterais relacionados ao uso dos medicamentos prescritos pelo médico assistente. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Várzea Grande – Zona urbana; b) qual a sua idade? R: 51 anos c) qual a sua escolaridade? R: 1º grau completo d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Profissão: pedreiro; anterior: trabalhador rural; e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. Não se aplica. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Não se aplica. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Não 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R: Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: Não se aplica. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Não se aplica. 14. Outras conclusões/anotações: Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as comorbidades constatadas, que o periciado possui 51 anos, 1º grau completo e que trabalha como pedreiro, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de enfermidade ou deficiência que gere algum tipo de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial no momento. No caso, verifica-se que a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência/impedimento para a vida em sociedade, com base nos exames/laudos médicos apresentados, nem naqueles realizados durante a perícia. A parte autora se encontra em tratamento medicamentoso e em acompanhamento médico ambulatorial e alega não haver efeitos colaterais da medicação, de modo que não há motivos para constatar a existência de impedimento. O requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que reitera a existência de deficiência, ao tempo em que postula pela concessão dos pedidos formulados na inicial. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que inviabilize a vida independente e em sociedade, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a deficiência, prevista no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antônio Sebastião Porto x Banco Do Brasil S/A

ID: 277987483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017588-12.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SEBASTIãO PORTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1017588-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Sebastião Porto - Reqdo: … ADV: Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1017588-12.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Sebastião Porto - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. ANTONIO SEBASTIÃO PORTO ajuizou ação revisional do PASEP contra BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que foi cadastrado no PASEP sob nº 1.008.008.413-0. Aduz que ao realizar o saque, em 01/11/1996, junto ao banco réu, recebeu um valor irrisório. Aponta que os cálculos sobre o benefício devem ser refeitos. Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, com a devida atualização e correção monetária aplicada ao PASEP, considerando as atualizações decorrentes da incorporação dos expurgos inflacionários atinentes aos planos econômicos. De forma alternativa, caso haja entendimento de não incidência dos expurgos inflacionários, que seja aplicada a devida atualização monetária do período, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos a fls. 09/36. Citado, o banco réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 56/186, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida. Ainda em preliminar, arguindo, a ilegitimidade passiva, competência exclusiva da Justiça Federal. Ainda arguiu como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, indicou as formas de correção aplicadas. Aduz que desde 1988, com o advento da nova constituição, não houve mais depósito nas contas individuais do PASEP. Afirma que anualmente eram pagos rendimentos diretamente na conta de pagamento do segurado. Aponta, ainda, o permissivo de saques anuais, e para o cotista que o empregador possui convênio, com o ora réu, ocorria automaticamente. Impugnou os valores apresentados pela parte autora, apontando a necessidade de perícia técnica. Pugnou pela improcedência do pedido. Não houve réplica a ser anotada (certidão de fls. 192). Encerrada a instrução (fls. 193), somente o banco réu apresentou as suas alegações finais (fls. 197/212). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Com efeito, o tema em questão era regulamentado pelo Decreto nº 78.276/76 e atualmente pelo Decreto nº 9.978/2019 que estabelece, no art. 2º, que a responsabilidade pela gestão do fundo é do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, e dentre as diversas atribuições do colegiado previstas no art. 4º estão: "(...) a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; (...)". Nestes termos, não tem o réu competência para definir índices de correção monetária e taxa de juros, incidentes nas contas do PIS /PASEP, sendo certo que tal atribuição é do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União Federal, cabendo ao banco réu apenas a administração dos valores depositados, mediante remuneração, também definida pelo referido conselho (art. 4º, XII, do Decreto nº 9.978/2019). Ademais, na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 corrobora que os rendimentos do Fundo competem ao Conselho Diretor: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Observa, ainda, em sua fundamentação: "5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. " (REsp ìs 1.895.936/TO, 1.895.936/TO e 1.951.931/DF) Logo, o banco réu não é parte legítima para responder os termos da presente lide. Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgamento do Recurso Especial nº 1885931-DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, de 21/08/2020: "(...) No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça, há muito tem entendimento no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS /PASEP. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 405.146/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJ 14/12/2007, p. 379). ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (REsp747.628/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 225). RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. PIS- PASEP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 77/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. A Súmula n. 77 deste Sodalício consagrou entendimento no sentido de que"a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para configurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS /PASEP". Esse raciocínio, por analogia, é extensivo ao Banco do Brasil, pois, consoante ressaltado pelo ilustre magistrado sentenciante,"se a Caixa tinha a administração do PIS e o réu a administração do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos financeiros a administração deles, como acabou reconhecido, não obstante apenas acerca da Caixa, pela referida Súmula". Divergência jurisprudencial admitida para que prevaleça o entendimento esposado no REsp 35.734/SP, Relator Min. Hélio Mosimann, in DJU 01.04.96, no qual restou consignado que"o PIS /PASEP é gerido por um conselho Diretor, que é o gestor do negócio, designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 9º e 10º do Decreto nº 78.726/76, que regulamentou a Lei complementar nº 26). O artigo 12 do mesmo Decreto cuida das atribuições do Banco". Recurso especial provido. (REsp 333.871/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 309), Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença" . No mesmo sentido o e. TJSP: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS /PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS- PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008029-47.2021.8.26.0079 Jundiaí, Data de Julgamento: 13/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Programa PIS- PASEP - Alegação de má administração pelo Banco do Brasil - Diferenças do PISPASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS- PASEP, não possuindo competência para calcular correção monetária e juros sobre os valores depositados - Gestão do fundo que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à União Federal, nos termos do Decreto nº 9.978/2019 - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil corretamente reconhecida - Precedentes do C. STJ, desta 37a C. Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11)." (TJSP - Apelação Cível nº 1001997-10.2020.8.26.0322 37a Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO j. 19/02/2021). É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Nesse tópico, mantenho a Justiça gratuita concedida ao autor e isso porque a parte impugnanate não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que ele não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 22 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackeline Andrade Nascimento Almeida x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 298679228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000375-05.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAMOS VON FLACH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERENA NUNES MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEVES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000375-05.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000375-05.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKELINE ANDRADE NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000375-05.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000375-05.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A e FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA24022-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO - DF43743-A, VERENA NUNES MARTINS - SE499-A e FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia nos autos da ação ordinária ajuizada por JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES) que julgou improcedente a ação para o cômputo da pontuação referente ao item experiência profissional, preterindo a classificação da autora na 23ª (vigésima terceira) colocação no concurso público 03/2014 – EBSERH/HUPE – UFBA, para a vaga de médico, na especialidade clínica médica. Em suas razões recursais, a apelante, sustenta, em resumo, que as contestações apresentadas não impugnaram especificamente os argumentos da inicial, invoca o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, aduz a ocorrência de falta de motivação na decisão administrativa e requer a eventual condenação em honorários sucumbenciais de acordo com o §2º do art. 85 do CPC/15. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. Não houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo é a discussão acerca da pontuação concedida pelo certame organizado pelas apeladas, no item experiência profissional, à apelante, que afirma ter apresentado toda a documentação necessária ao atingimento da pontuação máxima no quesito, enquanto as apeladas apontam incorreção nos documentos apresentados. No caso em comento a apelante juntou documentação comprovando exercer a função de Cardiologista Intensivista no Hospital Jorge Valente durante 14 (catorze) anos e prestação de serviços ao Centros Médicos da Promédica na especialidade de Cardiologia pelo ínterim de 7 (sete) anos. A respeitável sentença de primeira instância considerou que a documentação apresentada era diferente da requerida, uma vez que não se trataria de residência em clínica médica, conforme previsão editalícia. Ocorre, que para que seja aceito na residência de Cardiologia, o candidato deve obrigatoriamente ter passado pela Residência em Clínica Médica, expediente previsto na Resolução CNRM Nº 02 /2006, de 17 de maio de 2006, em seu artigo 1º, inciso II, a saber: Art. 1º. Os Programas de Residência Médica credenciáveis pela Comissão Nacional de Residência Médica poderão ser de acesso direto ou com PRÉ-REQUISITO. II – COM PRÉ-REQUISITO: A – COM PRÉ-REQUISITO EM CLÍNICA MÉDICA Cardiologia Parágrafo único – O pré-requisito corresponde ao cumprimento de um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto ao reconhecimento de que havendo pré-requisito indispensável de Residência em Clínica Médica para o ingresso em Residência posterior, esta deve ser considerada: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVA DE TÍTULOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. É pacífico na jurisprudência que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. O princípio da vinculação ao Edital garante, portanto, transparência ao certame, e assegura, igualmente, que as regras nele estipuladas serão aplicadas da forma como previstas. 3. O apelante teve a pontuação indeferida ao fundamento de que o título é requisito do emprego pleiteado, possibilidade vedada pelo Edital nº 2/2015. 4. A Residência em Clínica Médica é pré-requisito indispensável para o ingresso na Residência em Hematologia e Hemoterapia, conforme art. 2º da Resolução nº 15/2021 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Além disso, a Residência em Clínica Médica é genérica, não havendo afinidade direta com a área e não podendo ser reconduzida ao emprego pleiteado, como exige o edital. 5. Apelação desprovida. (AMS 1001709-48.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/01/2024 PAG.) O artigo 50 da Lei Federal 9.784/99 deixa clara a necessidade de motivação dos atos administrativos, quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como os afetos a processos administrativos e concursos públicos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. No caso em apreço, constata-se que não houve motivação suficiente apresentada pelas apeladas a justificar a não pontuação da candidata, uma vez que foram apresentados documentos hábeis a comprovar sua experiência profissional na área da cardiologia por pelo menos 14 (catorze) anos, ainda que o edital proíba a contagem dupla anual. Conforme melhor jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, ao desconsiderar a documentação apresentada, as apeladas incorrem em formalismo desnecessário e desatendem os princípios de razoabilidade e proporcionalidade das decisões: CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL N. 02 - ÁREA MÉDICA/2019 HC-UFU. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre prova de títulos de concurso público, na qual a segurança foi deferida para anular o ato impugnado e assegurar que a impetrante tenha nova análise e valoração dos documentos apresentados na etapa de avaliação de títulos com a consequente reclassificação, sendo-lhe atribuída a pontuação que lhe foi indevidamente suprimida (1,2 da residência médica + 1,8 do mestrado + 5 da experiência profissional = 8 pontos), promovendo-se a sua reclassificação no certame, para todos os fins, inclusive o de ser convocada, oportunamente, quando chegar a sua vez, para a devida contratação como médica intensivista. 2. Na sentença, considerou-se: a) a impetrante foi classificada em terceiro lugar no certame, para a especialidade de Medicina Intensiva, tendo obtido a nota 78. Na prova de títulos, nenhum dos documentos apresentados foram pontuados; b) o cumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório não autoriza a Banca Examinadora a se valer de excessivo e estéril rigorismo formal, a ponto de prejudicar demasiadamente um determinado candidato; c) a postura administrativa ora combatida, atribuindo nota zero aos diversos títulos apresentados pela impetrante, prejudicando-a sobremaneira, ofendeu, às escâncaras, o princípio da razoabilidade, por se afigurar bastante arbitrária. 3. Já decidiu o STJ que a finalidade da exigência de títulos é demonstrar que o candidato reúne atributos e conhecimentos técnicos que o colocam, ainda que em tese, numa posição de maior capacidade para o exercício das atividades em relação a seus concorrentes (RMS 23878/RS). 4. Alega a EBSERH que a documentação apresentada pela candidata, para fins de pontuação na prova de títulos, não obedeceu às regras contidas no edital de abertura do certame. Quanto ao título de mestrado, o atestado e o histórico escolar apresentados pela candidata demonstram que o curso foi concluído anteriormente à convocação para apresentação de títulos, restando apenas ser emitido o diploma. O certificado ou declaração de conclusão de curso pode suprir, temporariamente, a exigência de apresentação do diploma. Atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito (TRF-1, AMS 1001997-72.2019.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe, 14/07/2020). 5. A parte impetrante também apresentou, além do certificado de conclusão de residência médica em Medicina Intensiva, outro certificado demonstrando a conclusão de residência em Clínica Médica, de forma que este deve ser pontuado como título, nos termos do edital, ainda que aquele não mereça pontuação por configurar pré-requisito para investidura no cargo. 6. No que tange à experiência profissional, a candidata apresentou declaração que demonstra o exercício de mais de cinco anos na função de médico intensivista plantonista e diarista, contendo relação das atividades realizadas, bem como juntou aos autos notas fiscais que demonstram o pagamento de serviços médicos prestados durante o período (fls. 141-142). 7. Os documentos trazidos aos autos e apresentados à banca examinadora cumprem os requisitos estabelecidos pelo Edital n. 02 Área Médica/2019. A desconsideração dos títulos nesse contexto é medida que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo a banca examinadora incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. 8. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 1054704-62.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença e determinar que a banca examinadora atribua a apelante a pontuação referente à experiência profissional demonstrada através da documentação entregue por esta e, após reclassificação dos candidatos, convoque os aprovados obedecendo à nova ordem. Considerando o baixo valor da causa, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, §8º, do CPC, conforme tese firma da pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076: "Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, condenando as partes recorridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 Processo de origem: 0000375-05.2015.4.01.3300 APELANTE: JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL 03/2014 – EBSERH/HUPES – UFBA. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ESCORREITA. APELAÇÃO PROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO E DEFINIDO POR ARBITRAMENTO CONSOANTE ART. 85,§ 8º, do CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente a ação para o cômputo da pontuação referente ao item experiência profissional, preterindo aa classificação da autora na 23ª (vigésima terceira) colocação no concurso público 03/2014 – EBSERH/HUPE – UFBA, para a vaga de médico, na especialidade clínica médica. 2. No caso em comento a apelante juntou documentação comprovando exercer a função de Cardiologista Intensivista no Hospital Jorge Valente durante 14 (catorze) anos e prestação de serviços ao Centros Médicos da Promédica na especialidade de Cardiologia pelo ínterim de 7 (sete) anos. 3. Para que seja aceito na residência de Cardiologia, o candidato deve obrigatoriamente ter passado pela Residência em Clínica Médica, expediente previsto na Resolução CNRM Nº 02 /2006, de 17 de maio de 2006, em seu artigo 1º, inciso II. 4. O artigo 50 da Lei Federal 9.784/99 deixa clara a necessidade de motivação dos atos administrativos, quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como os afetos a processos administrativos e concursos públicos. 5. Constata-se que não houve motivação suficiente apresentada pelas apeladas a justificar a não pontuação da candidata, uma vez que foram apresentados documentos hábeis a comprovar sua experiência profissional na área da cardiologia por pelo menos 14 (catorze) anos 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar que a banca examinadora atribua a apelante pontuação referente à experiência profissional demonstrada através da documentação entregue por esta e, após reclassificação dos candidatos, convoque os aprovados obedecendo à nova ordem. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando as partes recorridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante art. 85, § 8º. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackeline Andrade Nascimento Almeida x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 298679232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000375-05.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAMOS VON FLACH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERENA NUNES MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEVES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000375-05.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000375-05.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKELINE ANDRADE NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000375-05.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000375-05.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A e FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA24022-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO - DF43743-A, VERENA NUNES MARTINS - SE499-A e FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia nos autos da ação ordinária ajuizada por JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES) que julgou improcedente a ação para o cômputo da pontuação referente ao item experiência profissional, preterindo a classificação da autora na 23ª (vigésima terceira) colocação no concurso público 03/2014 – EBSERH/HUPE – UFBA, para a vaga de médico, na especialidade clínica médica. Em suas razões recursais, a apelante, sustenta, em resumo, que as contestações apresentadas não impugnaram especificamente os argumentos da inicial, invoca o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, aduz a ocorrência de falta de motivação na decisão administrativa e requer a eventual condenação em honorários sucumbenciais de acordo com o §2º do art. 85 do CPC/15. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. Não houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo é a discussão acerca da pontuação concedida pelo certame organizado pelas apeladas, no item experiência profissional, à apelante, que afirma ter apresentado toda a documentação necessária ao atingimento da pontuação máxima no quesito, enquanto as apeladas apontam incorreção nos documentos apresentados. No caso em comento a apelante juntou documentação comprovando exercer a função de Cardiologista Intensivista no Hospital Jorge Valente durante 14 (catorze) anos e prestação de serviços ao Centros Médicos da Promédica na especialidade de Cardiologia pelo ínterim de 7 (sete) anos. A respeitável sentença de primeira instância considerou que a documentação apresentada era diferente da requerida, uma vez que não se trataria de residência em clínica médica, conforme previsão editalícia. Ocorre, que para que seja aceito na residência de Cardiologia, o candidato deve obrigatoriamente ter passado pela Residência em Clínica Médica, expediente previsto na Resolução CNRM Nº 02 /2006, de 17 de maio de 2006, em seu artigo 1º, inciso II, a saber: Art. 1º. Os Programas de Residência Médica credenciáveis pela Comissão Nacional de Residência Médica poderão ser de acesso direto ou com PRÉ-REQUISITO. II – COM PRÉ-REQUISITO: A – COM PRÉ-REQUISITO EM CLÍNICA MÉDICA Cardiologia Parágrafo único – O pré-requisito corresponde ao cumprimento de um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto ao reconhecimento de que havendo pré-requisito indispensável de Residência em Clínica Médica para o ingresso em Residência posterior, esta deve ser considerada: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVA DE TÍTULOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. É pacífico na jurisprudência que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. O princípio da vinculação ao Edital garante, portanto, transparência ao certame, e assegura, igualmente, que as regras nele estipuladas serão aplicadas da forma como previstas. 3. O apelante teve a pontuação indeferida ao fundamento de que o título é requisito do emprego pleiteado, possibilidade vedada pelo Edital nº 2/2015. 4. A Residência em Clínica Médica é pré-requisito indispensável para o ingresso na Residência em Hematologia e Hemoterapia, conforme art. 2º da Resolução nº 15/2021 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Além disso, a Residência em Clínica Médica é genérica, não havendo afinidade direta com a área e não podendo ser reconduzida ao emprego pleiteado, como exige o edital. 5. Apelação desprovida. (AMS 1001709-48.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/01/2024 PAG.) O artigo 50 da Lei Federal 9.784/99 deixa clara a necessidade de motivação dos atos administrativos, quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como os afetos a processos administrativos e concursos públicos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. No caso em apreço, constata-se que não houve motivação suficiente apresentada pelas apeladas a justificar a não pontuação da candidata, uma vez que foram apresentados documentos hábeis a comprovar sua experiência profissional na área da cardiologia por pelo menos 14 (catorze) anos, ainda que o edital proíba a contagem dupla anual. Conforme melhor jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, ao desconsiderar a documentação apresentada, as apeladas incorrem em formalismo desnecessário e desatendem os princípios de razoabilidade e proporcionalidade das decisões: CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL N. 02 - ÁREA MÉDICA/2019 HC-UFU. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre prova de títulos de concurso público, na qual a segurança foi deferida para anular o ato impugnado e assegurar que a impetrante tenha nova análise e valoração dos documentos apresentados na etapa de avaliação de títulos com a consequente reclassificação, sendo-lhe atribuída a pontuação que lhe foi indevidamente suprimida (1,2 da residência médica + 1,8 do mestrado + 5 da experiência profissional = 8 pontos), promovendo-se a sua reclassificação no certame, para todos os fins, inclusive o de ser convocada, oportunamente, quando chegar a sua vez, para a devida contratação como médica intensivista. 2. Na sentença, considerou-se: a) a impetrante foi classificada em terceiro lugar no certame, para a especialidade de Medicina Intensiva, tendo obtido a nota 78. Na prova de títulos, nenhum dos documentos apresentados foram pontuados; b) o cumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório não autoriza a Banca Examinadora a se valer de excessivo e estéril rigorismo formal, a ponto de prejudicar demasiadamente um determinado candidato; c) a postura administrativa ora combatida, atribuindo nota zero aos diversos títulos apresentados pela impetrante, prejudicando-a sobremaneira, ofendeu, às escâncaras, o princípio da razoabilidade, por se afigurar bastante arbitrária. 3. Já decidiu o STJ que a finalidade da exigência de títulos é demonstrar que o candidato reúne atributos e conhecimentos técnicos que o colocam, ainda que em tese, numa posição de maior capacidade para o exercício das atividades em relação a seus concorrentes (RMS 23878/RS). 4. Alega a EBSERH que a documentação apresentada pela candidata, para fins de pontuação na prova de títulos, não obedeceu às regras contidas no edital de abertura do certame. Quanto ao título de mestrado, o atestado e o histórico escolar apresentados pela candidata demonstram que o curso foi concluído anteriormente à convocação para apresentação de títulos, restando apenas ser emitido o diploma. O certificado ou declaração de conclusão de curso pode suprir, temporariamente, a exigência de apresentação do diploma. Atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito (TRF-1, AMS 1001997-72.2019.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe, 14/07/2020). 5. A parte impetrante também apresentou, além do certificado de conclusão de residência médica em Medicina Intensiva, outro certificado demonstrando a conclusão de residência em Clínica Médica, de forma que este deve ser pontuado como título, nos termos do edital, ainda que aquele não mereça pontuação por configurar pré-requisito para investidura no cargo. 6. No que tange à experiência profissional, a candidata apresentou declaração que demonstra o exercício de mais de cinco anos na função de médico intensivista plantonista e diarista, contendo relação das atividades realizadas, bem como juntou aos autos notas fiscais que demonstram o pagamento de serviços médicos prestados durante o período (fls. 141-142). 7. Os documentos trazidos aos autos e apresentados à banca examinadora cumprem os requisitos estabelecidos pelo Edital n. 02 Área Médica/2019. A desconsideração dos títulos nesse contexto é medida que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo a banca examinadora incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. 8. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 1054704-62.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença e determinar que a banca examinadora atribua a apelante a pontuação referente à experiência profissional demonstrada através da documentação entregue por esta e, após reclassificação dos candidatos, convoque os aprovados obedecendo à nova ordem. Considerando o baixo valor da causa, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, §8º, do CPC, conforme tese firma da pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076: "Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, condenando as partes recorridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 Processo de origem: 0000375-05.2015.4.01.3300 APELANTE: JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL 03/2014 – EBSERH/HUPES – UFBA. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ESCORREITA. APELAÇÃO PROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO E DEFINIDO POR ARBITRAMENTO CONSOANTE ART. 85,§ 8º, do CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente a ação para o cômputo da pontuação referente ao item experiência profissional, preterindo aa classificação da autora na 23ª (vigésima terceira) colocação no concurso público 03/2014 – EBSERH/HUPE – UFBA, para a vaga de médico, na especialidade clínica médica. 2. No caso em comento a apelante juntou documentação comprovando exercer a função de Cardiologista Intensivista no Hospital Jorge Valente durante 14 (catorze) anos e prestação de serviços ao Centros Médicos da Promédica na especialidade de Cardiologia pelo ínterim de 7 (sete) anos. 3. Para que seja aceito na residência de Cardiologia, o candidato deve obrigatoriamente ter passado pela Residência em Clínica Médica, expediente previsto na Resolução CNRM Nº 02 /2006, de 17 de maio de 2006, em seu artigo 1º, inciso II. 4. O artigo 50 da Lei Federal 9.784/99 deixa clara a necessidade de motivação dos atos administrativos, quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como os afetos a processos administrativos e concursos públicos. 5. Constata-se que não houve motivação suficiente apresentada pelas apeladas a justificar a não pontuação da candidata, uma vez que foram apresentados documentos hábeis a comprovar sua experiência profissional na área da cardiologia por pelo menos 14 (catorze) anos 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar que a banca examinadora atribua a apelante pontuação referente à experiência profissional demonstrada através da documentação entregue por esta e, após reclassificação dos candidatos, convoque os aprovados obedecendo à nova ordem. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando as partes recorridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante art. 85, § 8º. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackeline Andrade Nascimento Almeida x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 298679238

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000375-05.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RAMOS VON FLACH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VERENA NUNES MARTINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEVES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000375-05.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000375-05.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKELINE ANDRADE NA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000375-05.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000375-05.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEVES BARRETO - BA15904-A e FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA - BA24022-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAIKO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO - DF43743-A, VERENA NUNES MARTINS - SE499-A e FERNANDA RAMOS VON FLACH - BA32354-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia nos autos da ação ordinária ajuizada por JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (IADES) que julgou improcedente a ação para o cômputo da pontuação referente ao item experiência profissional, preterindo a classificação da autora na 23ª (vigésima terceira) colocação no concurso público 03/2014 – EBSERH/HUPE – UFBA, para a vaga de médico, na especialidade clínica médica. Em suas razões recursais, a apelante, sustenta, em resumo, que as contestações apresentadas não impugnaram especificamente os argumentos da inicial, invoca o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, aduz a ocorrência de falta de motivação na decisão administrativa e requer a eventual condenação em honorários sucumbenciais de acordo com o §2º do art. 85 do CPC/15. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. Não houve manifestação do Ministério Público. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo é a discussão acerca da pontuação concedida pelo certame organizado pelas apeladas, no item experiência profissional, à apelante, que afirma ter apresentado toda a documentação necessária ao atingimento da pontuação máxima no quesito, enquanto as apeladas apontam incorreção nos documentos apresentados. No caso em comento a apelante juntou documentação comprovando exercer a função de Cardiologista Intensivista no Hospital Jorge Valente durante 14 (catorze) anos e prestação de serviços ao Centros Médicos da Promédica na especialidade de Cardiologia pelo ínterim de 7 (sete) anos. A respeitável sentença de primeira instância considerou que a documentação apresentada era diferente da requerida, uma vez que não se trataria de residência em clínica médica, conforme previsão editalícia. Ocorre, que para que seja aceito na residência de Cardiologia, o candidato deve obrigatoriamente ter passado pela Residência em Clínica Médica, expediente previsto na Resolução CNRM Nº 02 /2006, de 17 de maio de 2006, em seu artigo 1º, inciso II, a saber: Art. 1º. Os Programas de Residência Médica credenciáveis pela Comissão Nacional de Residência Médica poderão ser de acesso direto ou com PRÉ-REQUISITO. II – COM PRÉ-REQUISITO: A – COM PRÉ-REQUISITO EM CLÍNICA MÉDICA Cardiologia Parágrafo único – O pré-requisito corresponde ao cumprimento de um programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto ao reconhecimento de que havendo pré-requisito indispensável de Residência em Clínica Médica para o ingresso em Residência posterior, esta deve ser considerada: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVA DE TÍTULOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como pela nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. É pacífico na jurisprudência que o edital constitui a lei do concurso público, vinculando não apenas os que a ele aderem, mas também a própria Administração Pública. O princípio da vinculação ao Edital garante, portanto, transparência ao certame, e assegura, igualmente, que as regras nele estipuladas serão aplicadas da forma como previstas. 3. O apelante teve a pontuação indeferida ao fundamento de que o título é requisito do emprego pleiteado, possibilidade vedada pelo Edital nº 2/2015. 4. A Residência em Clínica Médica é pré-requisito indispensável para o ingresso na Residência em Hematologia e Hemoterapia, conforme art. 2º da Resolução nº 15/2021 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Além disso, a Residência em Clínica Médica é genérica, não havendo afinidade direta com a área e não podendo ser reconduzida ao emprego pleiteado, como exige o edital. 5. Apelação desprovida. (AMS 1001709-48.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/01/2024 PAG.) O artigo 50 da Lei Federal 9.784/99 deixa clara a necessidade de motivação dos atos administrativos, quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como os afetos a processos administrativos e concursos públicos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. No caso em apreço, constata-se que não houve motivação suficiente apresentada pelas apeladas a justificar a não pontuação da candidata, uma vez que foram apresentados documentos hábeis a comprovar sua experiência profissional na área da cardiologia por pelo menos 14 (catorze) anos, ainda que o edital proíba a contagem dupla anual. Conforme melhor jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, ao desconsiderar a documentação apresentada, as apeladas incorrem em formalismo desnecessário e desatendem os princípios de razoabilidade e proporcionalidade das decisões: CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL N. 02 - ÁREA MÉDICA/2019 HC-UFU. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre prova de títulos de concurso público, na qual a segurança foi deferida para anular o ato impugnado e assegurar que a impetrante tenha nova análise e valoração dos documentos apresentados na etapa de avaliação de títulos com a consequente reclassificação, sendo-lhe atribuída a pontuação que lhe foi indevidamente suprimida (1,2 da residência médica + 1,8 do mestrado + 5 da experiência profissional = 8 pontos), promovendo-se a sua reclassificação no certame, para todos os fins, inclusive o de ser convocada, oportunamente, quando chegar a sua vez, para a devida contratação como médica intensivista. 2. Na sentença, considerou-se: a) a impetrante foi classificada em terceiro lugar no certame, para a especialidade de Medicina Intensiva, tendo obtido a nota 78. Na prova de títulos, nenhum dos documentos apresentados foram pontuados; b) o cumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório não autoriza a Banca Examinadora a se valer de excessivo e estéril rigorismo formal, a ponto de prejudicar demasiadamente um determinado candidato; c) a postura administrativa ora combatida, atribuindo nota zero aos diversos títulos apresentados pela impetrante, prejudicando-a sobremaneira, ofendeu, às escâncaras, o princípio da razoabilidade, por se afigurar bastante arbitrária. 3. Já decidiu o STJ que a finalidade da exigência de títulos é demonstrar que o candidato reúne atributos e conhecimentos técnicos que o colocam, ainda que em tese, numa posição de maior capacidade para o exercício das atividades em relação a seus concorrentes (RMS 23878/RS). 4. Alega a EBSERH que a documentação apresentada pela candidata, para fins de pontuação na prova de títulos, não obedeceu às regras contidas no edital de abertura do certame. Quanto ao título de mestrado, o atestado e o histórico escolar apresentados pela candidata demonstram que o curso foi concluído anteriormente à convocação para apresentação de títulos, restando apenas ser emitido o diploma. O certificado ou declaração de conclusão de curso pode suprir, temporariamente, a exigência de apresentação do diploma. Atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito (TRF-1, AMS 1001997-72.2019.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe, 14/07/2020). 5. A parte impetrante também apresentou, além do certificado de conclusão de residência médica em Medicina Intensiva, outro certificado demonstrando a conclusão de residência em Clínica Médica, de forma que este deve ser pontuado como título, nos termos do edital, ainda que aquele não mereça pontuação por configurar pré-requisito para investidura no cargo. 6. No que tange à experiência profissional, a candidata apresentou declaração que demonstra o exercício de mais de cinco anos na função de médico intensivista plantonista e diarista, contendo relação das atividades realizadas, bem como juntou aos autos notas fiscais que demonstram o pagamento de serviços médicos prestados durante o período (fls. 141-142). 7. Os documentos trazidos aos autos e apresentados à banca examinadora cumprem os requisitos estabelecidos pelo Edital n. 02 Área Médica/2019. A desconsideração dos títulos nesse contexto é medida que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo a banca examinadora incorrido em excesso de formalismo, passível de correção pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. 8. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AMS 1054704-62.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/08/2021 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença e determinar que a banca examinadora atribua a apelante a pontuação referente à experiência profissional demonstrada através da documentação entregue por esta e, após reclassificação dos candidatos, convoque os aprovados obedecendo à nova ordem. Considerando o baixo valor da causa, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 85, §8º, do CPC, conforme tese firma da pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076: "Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Em consequência, inverto o ônus da sucumbência, condenando as partes recorridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000375-05.2015.4.01.3300 Processo de origem: 0000375-05.2015.4.01.3300 APELANTE: JACKELINE ANDRADE NASCIMENTO ALMEIDA APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EDITAL 03/2014 – EBSERH/HUPES – UFBA. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ESCORREITA. APELAÇÃO PROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO E DEFINIDO POR ARBITRAMENTO CONSOANTE ART. 85,§ 8º, do CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente a ação para o cômputo da pontuação referente ao item experiência profissional, preterindo aa classificação da autora na 23ª (vigésima terceira) colocação no concurso público 03/2014 – EBSERH/HUPE – UFBA, para a vaga de médico, na especialidade clínica médica. 2. No caso em comento a apelante juntou documentação comprovando exercer a função de Cardiologista Intensivista no Hospital Jorge Valente durante 14 (catorze) anos e prestação de serviços ao Centros Médicos da Promédica na especialidade de Cardiologia pelo ínterim de 7 (sete) anos. 3. Para que seja aceito na residência de Cardiologia, o candidato deve obrigatoriamente ter passado pela Residência em Clínica Médica, expediente previsto na Resolução CNRM Nº 02 /2006, de 17 de maio de 2006, em seu artigo 1º, inciso II. 4. O artigo 50 da Lei Federal 9.784/99 deixa clara a necessidade de motivação dos atos administrativos, quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como os afetos a processos administrativos e concursos públicos. 5. Constata-se que não houve motivação suficiente apresentada pelas apeladas a justificar a não pontuação da candidata, uma vez que foram apresentados documentos hábeis a comprovar sua experiência profissional na área da cardiologia por pelo menos 14 (catorze) anos 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar que a banca examinadora atribua a apelante pontuação referente à experiência profissional demonstrada através da documentação entregue por esta e, após reclassificação dos candidatos, convoque os aprovados obedecendo à nova ordem. 7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando as partes recorridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante art. 85, § 8º. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Lourde Aparecida De Oliveira Matoso

ID: 299575994

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0031689-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOURDE APARECIDA DE OLIVEIRA MATOSO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0031689-70.2025.8.16.0000 Recurso: 0031689-70.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0031689-70.2025.8.16.0000 Recurso: 0031689-70.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): LOURDE APARECIDA DE OLIVEIRA MATOSO I - Banco do Brasil S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do TJSP (Apelação Cível nº 1001997 10.2020.8.26.0322), em torno da interpretação dos artigos 17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, arguindo a ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo para responder o processo sobre índices aplicáveis ao saldo PASEP. Requereu a concessão de efeito suspensivo, ao final, o provimento do presente recurso especial. II – Com efeito, na decisão recorrida constou: De início cumpre esclarecer que não se pode falar que o Agravado questiona atos do Conselho Diretor mas sim a má-gestão executada pelo BANCO DO BRASIL tanto que o Agravado assim disse em sua manifestação de mov. 19.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0090791-57.2024.8.16.0000 AI. (...) Na decisão agravada (mov. 21) restou delineado que o Autor da demanda busca ser indenizado pela má gestão da Instituição Financeira e foram aplicadas as teses delineadas ao Tema Repetitivo 1150 do Colendo STJ que refletem a “má-gestão”, vejamos: (...) Como bem demostrado na decisão agravada a demanda versa a indenização por má-gestão como reforçado pelo Agravado. Diante do cenário narrado acima salta aos olhos o não provimento do recurso. Nesse contexto, o entendimento do Colegiado, acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para o recorrente responder por eventuais desfalques na conta bancária vinculada ao PASEP, harmoniza-se às teses consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Dessa forma, incidente o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. III – Do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, com base exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 862 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes