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"1001999-10.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 85 de 87

Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257793811

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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ID: 257793853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

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Notificação

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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ID: 257793881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923037

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923045

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

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Anderson Dos Santos e outros x Anderson Dos Santos e outros

ID: 332923048

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-21.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 RECORRENTE: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09aef6a proferida nos autos. ROT 1001504-21.2023.5.02.0007 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) CAMILA GALDINO DE ANDRADE (SP323897) RECURSO DE: ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 721522a; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 8dedb5f). Regular a representação processual (Id 4a3b195). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus à progressão por antiguidade, visto que preenchidos os requisitos objetivos. Consta do v. acórdão: "1.1- Diferenças salariais. Progressão por antiguidade. A r. decisão de origem condenou a ré em diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade a cada 3 anos, não concedidas ao tempo do Plano de Cargos e Salários de 2014, ao fundamento de que "[...] deve haver previsão do critério para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, sob pena de violar a alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos determinados pela antiga redação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT". Inconformada com a condenação, a reclamada busca a sua reforma, alegando, em breve resumo, que o caso não envolve equiparação salarial e, portanto, não se aplica o artigo 461 da CLT. Sustenta, ainda, o PCCS 2014 não prevê promoção por antiguidade de forma automática ou obrigatória e o critério nele estabelecido não é puramente o lapso temporal, dependendo, entre outros fatores, da existência de recurso orçamentário. Procede o inconformismo. O autor alegou na inicial que o Plano de Cargos e Salários instituído pela ré no ano de 2014 prevê progressão horizontal por antiguidade, no caso de o empregado não ter sido movimentado nas 3(três) últimas avaliações. Sustentou que adquiriu o direito a duas progressões, uma em 2017 e a outra em 2020, mas, na prática, o empregador só reconheceu ambas as promoções em junho/2022, razão pela qual requereu as diferenças daí decorrentes. Pois bem, em que pese o decidido na origem, que considerou aplicável ao caso a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, por se tratar de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, dele não compartilho. A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, aos contratos de trabalho em curso, conforme inteligência do artigo 912 da CLT. Aliás, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo, referente ao Tema 23, em sessão de 25/11/2024, o C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatores geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Logo, como a discussão envolve o período imprescrito de 16/09/2018 em diante, entendo que o pedido da inicial deve ser analisado unicamente à luz da nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (em vigor desde 11/11/2017) ao artigo 461 da CLT, cujo § 3º passou a autorizar que o plano de cargos e salário instituído pelo empregador contemple apenas promoção por merecimento, o que, por si só, demonstra a improcedência do pedido da inicial. De qualquer modo, ainda que ao caso em apreço fosse aplicada a antiga redação do artigo 461, § 2º, da CLT, melhor sorte não teria o reclamante. É que a exigência contida no citado dispositivo celetista, no sentido de que "[...] as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" objetivou apenas dificultar as regras de exceção para quem invoca a existência de quadro de carreira como óbice ao direito à equiparação salarial, e não de impor ao empregador, uma vez optando pela instituição de plano de cargos e salários, a obrigação de promover o empregado, conforme os critérios de merecimento e antiguidade. No caso em apreço, diversamente do alegado pelo demandante, o PCCS 2014 não obriga a reclamada a promover o empregado apenas com base no tempo de serviço. Eis o que diz o item 1.3.12 (fl.79): "1.3.12. Progressão horizontal e promoção vertical por antiguidade De acordo com o limite orçamentário definido para as áreas, os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: Maior tempo de casa; Maior tempo de casa e no cargo; Maior tempo de casa, no cargo e idade" (grifei). Como se nota, o texto da norma acima reproduzida utiliza o termo "poderão ser movimentados por antiguidade" (e não "deverão") para deixar claro que a progressão por antiguidade não é automática e depende de disponibilidade orçamentária. Aliás, o mesmo plano de cargos e salários autoriza o empregador a suspender a sua aplicação, em caso de insuficiência de recursos financeiros, conforme estabelece o item 1.3.14.1, alínea "a" (fl.80): 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, casos haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamento cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano" (grifei). O comunicado de fl. 649, datado de 18/09/2015, demonstra que a CPTM foi obrigada a valer-se da cláusula acima para suspender temporariamente o processo de progressão dos empregados, em virtude de insuficiência financeira, como ora reproduzo: "Considerando o cenário econômico atual que o País está enfrentando, com a consequente repercussão que afeta diretamente a Companhia, por ser uma empresa dependente do Tesouro Nacional, comprometendo seus recursos financeiros, a CPTM, em conformidade com o estabelecido na Cláusula das Condições Transitórias, item 1.3.14.1 Gerais, "a" do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, comunica aos empregados que o processo de movimentações previsto no PCCS está provisoriamente suspenso" (grifei). É certo, no entanto, que a suspensão do processo de progressão não foi permanente pois é incontroverso que o autor obteve promoção de 2 padrões em junho/2022, sendo reenquadrado da letra "B" para a letra "D". Finalmente, anoto que a Súmula 56 deste E. Regional e a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-I do C. TST não têm lugar no caso dos autos, visto que o plano de cargos e salários instituído pela reclamada (CTPM) não condiciona a concessão da progressão por antiguidade à deliberação da diretoria (condição potestativo), mas à existência de recursos financeiros (condição objetiva), o que é plenamente razoável. Isso porque, se não houver prévia dotação orçamentária, a ré, como órgão da Administração Pública indireta, não pode conceder qualquer aumento de remuneração a seus empregados, conforme art. 169, § 1º, I, da CF. Por tais razões, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão por antiguidade" O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 122 do Código Civil. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a gratificação anual integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "2.2- Diferenças de adicional de periculosidade. Integração dos anuênios. A r. decisão de origem julgou indevidas as diferenças de adicional de periculosidade decorrentes da integração dos anuênios em sua base de cálculo, por entender que o reclamante não é empregado eletricitário, não fazendo jus ao referido adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Inconformado com a sentença, o demandante pretende a sua reforma, ao argumento de que recebe o adicional de periculosidade, em virtude de sua exposição a energia elétrica, motivo pelo qual a base de cálculo do respectivo adicional deve ser a soma de todas parcelas de natureza salarial, na forma da Lei nº 7.369/1985. A decisão de improcedência deve ser mantida, mas por outro fundamento. O adicional de periculosidade elétrica previsto na Lei nº 7.369/85 não se restringe aos eletricitários, tampouco aos empregados de empresas voltadas ao setor de energia elétrica, sendo devido a todos os empregados que, independentemente do cargo, categoria ou ramo de empresa, tenham contato com sistema elétrico de potência em condições de risco (Decreto n. 93.412/86, art. 2º, § 1º e OJ n. 347 da SDI-I). No caso, é fato incontroverso que, apesar de pertencer à categoria dos ferroviários, o autor sempre recebeu adicional de periculosidade, em razão do labor em contato com energia elétrica. Tanto é que nos holerites constam o pagamento de "AD. PERICULOS. ENERGIA ELÉTRICA" (v.g. holerite de março/2023 - fl. 430). De outro lado, embora tenha ocorrido alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade elétrica a partir do advento da Lei nº 12.740/2012, quando passou a ser o salário básico, é certo que tal modificação não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que teve início antes da vigência da citada lei, conforme Súmula 191, III, do C. TST. Entretanto, as diferenças de adicional de periculosidade pretendidas pelo demandante decorrem unicamente da integração dos anuênios. E, nesse ponto, o pedido não procede. Os anuênios não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de expressa vedação na norma regulamentar que instituiu a citada vantagem. De fato, a alínea "i', item 5.2, da Norma Implementadora 04/2003 (fl.149) é de absoluta clareza ao estabelecer que "A gratificação não pode servir de base para a incidência de qualquer outra vantagem ou benefício voluntário concedidos pela CTPS [...]". A interpretação da referida norma implementadora há de ser restritiva (art. 114, Código Civil), uma vez que a gratificação por tempo de serviço não tem previsão em lei, devendo ser respeitados as condições e limites expressamente fixados no regulamento que a instituiu. Mantenho, portanto, o r. julgado de origem e negou provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido é o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, envolvendo a mesma reclamada: “EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que os metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência fazem jus à percepção do adicional de periculosidade nos mesmos moldes pagos aos eletricitários. Óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.” (AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017) Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, por possível contrariedade à Súmula 191, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

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Maryjus Modas E Confeccoes Ltda - Epp x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307542504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045 AUTOR: MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP REU: BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045 AUTOR: MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora ajuizou ação declaratória em 2013, na qual foi firmado acordo entre as partes durante mutirão de conciliação, com reconhecimento da inexistência de débito e compromisso de exclusão das restrições de crédito e cancelamento de contrato relacionado ao Contrato nº 400941-6. Alega que, em dezembro de 2023, ao tentar obter financiamento, foi surpreendida com a existência de restrição interna no Banco requerido e hipoteca gravada sobre imóvel, que, em tese, deveriam estar excluídas em razão do referido acordo. Sustenta que buscou solucionar administrativamente a questão, sem sucesso, e que a restrição e hipoteca persistem, o que vem impedindo o acesso ao crédito e gerando transtornos. Requereu tutela provisória para determinar a exclusão da restrição e a baixa da hipoteca, além de indenização por danos morais e materiais. Foi proferida decisão inicial que deferiu o pedido de tutela de urgência. Determinou-se a exclusão de qualquer anotação relativa ao contrato mencionado, bem como a baixa da hipoteca gravada sobre o imóvel, condicionada à juntada de matrícula atualizada que comprove a correlação entre a hipoteca e a cédula de crédito mencionada. (ID. 155228501) Designada audiência de conciliação, realizada por videoconferência em 01/08/2024, restou infrutífera, tendo em vista a ausência de proposta de acordo pela parte requerida (ID. 164241048). A parte requerida apresentou contestação (ID. 166317119), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por parte da autora, argumentando que não deu causa ao suposto ilícito. Impugnou ainda o valor atribuído à causa e questionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, aduzindo que a exclusão da restrição foi providenciada, restando apenas pendente o envio do comprovante pela diretoria responsável. Argumentou também que atuou em exercício regular de direito e se opôs à inversão do ônus da prova. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID. 168508826), ocasião em que alegou que as preliminares suscitadas pela parte requerida se confundem com o mérito. Sustentou a legitimidade da parte ré e reiterou os fundamentos da petição inicial, afirmando que a hipoteca deveria ter sido baixada pela instituição financeira. Defendeu o valor da causa com base no dano moral suportado e refutou a alegação de ausência de hipossuficiência econômica, mencionando que as custas processuais estão sendo devidamente recolhidas. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por conseguinte, a desnecessidade de iniciar fase instrutória (Código de Processo Civil, Art. 355, inciso I). 1. PRELIMINARES Superadas as preliminares suscitadas pelo réu – ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e indeferimento da justiça gratuita – cumpre registrar que nenhuma delas merece acolhida. 1.1. Ilegitimidade passiva No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. O Banco do Brasil S.A. figura como parte legítima para responder à presente demanda, uma vez que foi o signatário do acordo judicial homologado nos autos n. 8010099-18.2013.8.11.0045, no qual reconheceu a inexistência de débito relativo ao Contrato n. 400941-6 e comprometeu-se expressamente a providenciar o cancelamento da hipoteca dele decorrente, além da exclusão de restrições cadastrais. Consoante o disposto no artigo 251 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), "o cancelamento da hipoteca depende de declaração expressa do credor hipotecário, autorizando o registro do cancelamento no cartório competente". Dessa forma, competia exclusivamente ao banco, na qualidade de credor hipotecário, adotar as medidas necessárias junto ao cartório para formalizar a baixa do gravame, o que somente veio a ser cumprido após determinação judicial proferida nos presentes autos. A omissão quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação pactuada revela não apenas o vínculo direto do banco com a controvérsia posta, mas também a sua responsabilidade direta pelo descumprimento da obrigação assumida, configurando inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo. 1.2. Ausência de interesse processual Outrossim, há interesse processual evidente na tutela jurisdicional que vise compelir o cumprimento do pactuado há mais de 10 anos, diante da inércia da instituição financeira em efetivar, por iniciativa própria, as medidas necessárias para o cancelamento do gravame hipotecário e da restrição interna que impediu a autora de obter novo crédito. O comportamento omissivo do réu, ao não cumprir espontaneamente obrigação judicial anteriormente assumida, enseja não apenas a sua legitimidade para integrar o polo passivo da ação, como também reforça a pertinência da via jurisdicional escolhida para a obtenção de provimento eficaz. Ademais, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe o dever de lealdade e cooperação entre as partes, a resistência infundada ao cumprimento de obrigação previamente reconhecida em juízo constitui violação direta ao ordenamento jurídico, o que justifica a atuação do Judiciário para garantir a efetividade do direito da parte autora. 1.3. Valor da causa Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor de R$ 89.505,22 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos), atribuído pela parte autora à causa, encontra-se em estrita conformidade com os critérios estabelecidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil, notadamente seu inciso V, segundo o qual, nas causas em que não houver previsão específica, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso concreto, verifica-se que o valor dado à causa decorre da soma de dois pedidos cumulados pela parte autora: a) a declaração de inexigibilidade e o consequente cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, cuja dívida averbada junto à matrícula é de R$ 59.505,22 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos); e b) a reparação por danos morais, estimada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A soma de tais valores resulta exatamente no montante atribuído à causa, refletindo, portanto, de maneira objetiva e proporcional o valor econômico pretendido com a demanda. A parte requerida limita-se a alegar, de forma genérica, a suposta exorbitância do valor, sem indicar qualquer equívoco na composição dos valores que o fundamentam, tampouco apresenta justificativa concreta ou proposta de quantia alternativa. A mera alegação de que o valor elevado comprometeria eventual preparo recursal não constitui fundamento idôneo para a modificação do valor da causa, tampouco caracteriza, por si só, má-fé processual, cuja configuração exige prova inequívoca, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer desproporcionalidade ou inadequação na quantia atribuída à causa, revela-se incabível a impugnação apresentada, devendo ser rejeitada de plano, com a manutenção do valor constante da petição inicial. 1.4. Justiça gratuita No que se refere à preliminar de indeferimento da gratuidade de justiça, observa-se que, embora a parte autora tenha formulado requerimento de concessão do benefício, optou pelo recolhimento das custas processuais de forma parcelada, conforme documentos acostados aos autos. Tal conduta revela que não houve, de fato, o deferimento do benefício, tampouco efetiva necessidade demonstrada que justificasse o acolhimento do pedido. Assim, a insurgência do réu a esse respeito resta prejudicada, por ausência de provimento judicial anterior a ser revisto. 2. MÉRITO De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Contudo, houve pedido de inversão do ônus probatório por ocasião da distribuição da inicial, sem, contudo, enfrentamento anterior à enunciação do julgamento precedido, o que se faz nesta sentença. Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor. Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (art.373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não pode ser operar em sede de sentença: (...) 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF . Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório . Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução . 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (STJ - REsp: 1985499 RS 2021/0196036-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022).(grifei) Assim, as regras quanto ao ônus da prova deverão seguir a sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima declinada. O cerne da questão reside na comprovação da extinção da dívida (Contrato nº 400941-6) que originou a hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.385 e, por conseguinte, no direito do autor à baixa do respectivo gravame. Verifica-se, dos elementos probatórios constantes dos autos, que assiste razão, em parte, à parte autora. Restou incontroverso que, no bojo da ação judicial n.º 8010099-18.2013.8.11.0045, as partes celebraram acordo homologado judicialmente, no qual o réu reconheceu a inexistência de débito relacionado ao Contrato n.º 400941-6 e comprometeu-se a adotar as providências necessárias à exclusão das restrições creditícias e ao cancelamento da hipoteca que incidia sobre o imóvel de matrícula n.º 3.385. Comprovou-se, por meio da certidão de matrícula acostada (ID. 144653044), que a hipoteca permaneceu registrada mesmo após a homologação do acordo, tendo sido cancelada apenas após determinação judicial proferida nos presentes autos, o que evidencia o descumprimento da obrigação anteriormente assumida. Nos termos do artigo 1.499 do Código Civil, extingue-se a hipoteca com a extinção da obrigação principal. Assim, considerando-se o reconhecimento judicial da inexistência do débito, impunha-se ao credor hipotecário a adoção tempestiva das medidas administrativas e registrais necessárias ao cancelamento do gravame. Consoante o disposto no artigo 251 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), "o cancelamento da hipoteca depende de declaração expressa do credor hipotecário, autorizando o registro do cancelamento no cartório competente". Dessa forma, cabia ao banco promover o ato registral, o que somente veio a ser cumprido após provocação judicial (ID. 166317120), em 13/06/2024, confirmando o descumprimento da obrigação assumida no acordo de 2013. Por outro lado, não tem cabimento a indenização por danos morais pleiteada, uma vez que tal pretensão só se verifica quando a violação à honra causar dano capaz de ultrapassar a esfera patrimonial, lesionando também a integridade física, mental, bem-estar e reputação do ofendido, o que não se verificou no caso presente. Na presente demanda o autor não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrem cobrança vexatória ou qualquer outra consequência obstativa da convivência dos autores em sociedade, bem como de impedimentos relacionados ao bem imóvel. A simples existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização, aliado ao fato da desídia dos autores em buscar a baixa do gravame quando houve a extinção da obrigação no ano de 2013. Embora tenha havido demora no cancelamento da hipoteca, tal situação, por si só, não caracteriza violação grave ou agressão à dignidade do autor. A jurisprudência é pacífica ao entender que o mero registro de gravame, quando não acompanhado de prova de prejuízo concreto ou restrição significativa ao uso da propriedade, não enseja reparação por danos morais. Na hipótese dos autos não houve demonstração de ocorrência de fatos mais graves e capazes de atingir os direitos da personalidade do autor, impondo-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR Banco do Brasil S.A. que proceda baixa da hipoteca R-03/3.385 anotada no objeto da matrícula n. 3.385 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde (MT), determinando o seu cancelamento no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa. Ante a sucumbência recíproca, CONDENAR a autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atribuído ao pedido julgado improcedente (dano moral); Considerando o proveito econômico obtido com o cumprimento da obrigação de fazer - correspondente ao valor da dívida averbada na matrícula do imóvel, no montante de R$ 59.505,22 -, CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre referido valor. Custas cobradas de forma pro rata. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Thomaz Eduardo Roque Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 331254954

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-26.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: VALIM TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara PROCESSO n° 0010304-26.2024.5.15.0147 - ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDAS: VALIM TELECOM LTDA - ME e CLARO S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. a5cdc77), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante com as razões objeto do ID. 7a93b8e. Pugna pela reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Contrarrazões foram juntadas apenas pela 2ª reclamada (ID. f80eecc ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada (VALIM TELECOM LTDA - ME) de 1º.7.2021 a 8.9.2022 quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de agente de vendas de serviços, mediante a remuneração última de R$ 1.320,00 por mês. (3.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A): A origem reputou existente entre as reclamadas um contrato de parceria comercial, que se assemelha a um contrato de representação comercial e julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Discorda o autor do decidido e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto, mencionando que se trata de terceirização de mão-de-obra para a comercialização exclusiva de produtos da 2ª reclamada, sendo aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST. À análise. O fenômeno da terceirização, consequência do processo de "racionalização produtiva" que emergiu nos países de capitalismo avançado a partir da década de 1980, consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros. No plano contratual, contempla relação jurídica triangular, que envolve o trabalhador, a empresa prestadora dos serviços (terceirizada) e a empresa tomadora (contratante), que se beneficia diretamente dos resultados do trabalho humano fornecido em favor de sua atividade econômica. De início, a terceirização encontrou resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com o objetivo de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais", a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula nº 331, firmou-se inicialmente no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza e, ainda assim, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições. A Lei nº 13.429, de 31.03.2017, alterou substancialmente as disposições da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 (que antes regulamentava o trabalho temporário das empresas urbanas), introduzindo no texto original as disposições dos arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D, que passaram a regulamentar a "prestação de serviços a terceiros", assim compreendida a "transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização, portanto, decorre: (a.) da interpretação analógica do disposto no artigo 455 da CLT - que estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada; (b.) do disposto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017), segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991"; e do disposto nos artigos 932, inciso III, 933 e 942, par. único, do CC de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente (assim entendida a pessoa que encarrega outra da prestação de certa atividade, embora sem vínculo laboral) por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto no artigo 8º da CLT, constitui meio de integração das normas jurídico-trabalhistas, notadamente no que tange à superposição de interesses coletivos sobre particulares. Além disso, a responsabilidade em análise decorre igualmente da culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços (artigos 186 e 927 do CC de 2002) quando, ao contratar a terceirização de serviços e obras, não se cerca das necessárias garantias e tampouco fiscaliza de modo adequado o cumprimento do pactuado. Destaque-se que o E. STF, no exame da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 de repercussão geral), a despeito de fixar que não há ilegalidade na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da contratante - superando, nesse ponto, a construção jurídica do C. TST (Súmula nº 331) que prevaleceu durante anos-, manteve a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, nos termos seguintes: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, segue atual e em plena consonância com a jurisprudência do E. STF o item IV da Súmula nº 331 do C. TST, com o teor adiante transcrito: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Todavia, não é essa a situação verificada no caso em exame pois infere-se do contrato celebrado entre as reclamadas (ID. 135dd54 ), que tem como objeto a venda dos produtos e serviços da 2ª ré, o que se assemelha a uma contratação de representação comercial, nos termos em que decidiu o MM. Juízo de 1º grau. Narrou inclusive o reclamante na peça de ingresso, que se tratava de um vendedor de "porta em porta", confirmando a existência de uma relação eminentemente comercial entre as reclamadas, apenas para a comercialização de produtos e serviços, não se tratando a hipótese, de terceirização de mão-de obra. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou tratar-se de um vendedor (ID. f4bc521 ): (...) a empregadora do reclamante era a empresa VALIM TELECOM e também a empresa CLARO; na CTPS do depoente consta que os empregadores são VALIM E CLARO; o depoente fazia venda de produtos exclusivos para a empresa CLARO; o depoente atuava como vendedor porta a porta (PAP) entre as localidades de Campos do Jordão e Cruzeiro/SP, sendo que a base era situada em Guaratinguetá; o depoente estava subordinado ao sr. Gleison, proprietário da reclamada VALIM e também era subordinado ao sr. Rafael, coordenador da reclamada CLARO; o depoente tinha contato presencial com o coordenador Rafael; nada mais. Ademais, sobre a matéria, transcrevo julgados do C. TST em casos semelhantes: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover a fundamentação erigida no despacho agravado, referente à não caracterização da terceirização e à não incidência da Súmula 331, IV, do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, por se tratar, no caso dos autos, de contrato civil de representação comercial firmado entre as Reclamadas, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, I e IV, respectivamente, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado solidária ou subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora original. 2 . No caso em exame, o acórdão regional entendeu ser o caso de responsabilização solidária, e a decisão agravada manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização lícita no setor de vendas da Claro S.A.. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram um contrato de representação comercial, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, para excluir a responsabilidade da Recorrente também na modalidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada . Recurso de revista provido. (TST - Ag-RR: 1001999-55.2016.5 .02.0704, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N .º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S .A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em oposição ao entendimento desta Corte, no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, pois não se reconhece a responsabilidade subsidiária . Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00203257220205040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial . II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD .GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora . Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos ( AIRR-20-16.2016.5 .08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia ( ARR-750-18.2013.5 .09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art . 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III . A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV . Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A. , a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas, bem como da natureza das atividades realizadas, mantenho a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré (Claro S/A). Nego provimento. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário de THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS (reclamante) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Bruno Chinazzo. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

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Thomaz Eduardo Roque Dos Santos x Claro S.A. e outros

ID: 331255107

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010304-26.2024.5.15.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. VALIM TELECOM LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010304-26.2024.5.15.0147 RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDO: VALIM TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª Câmara PROCESSO n° 0010304-26.2024.5.15.0147 - ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE: THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS RECORRIDAS: VALIM TELECOM LTDA - ME e CLARO S/A ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE DA CRUZ E SOUZA WENZEL Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. a5cdc77), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre o reclamante com as razões objeto do ID. 7a93b8e. Pugna pela reforma do julgado em relação à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Contrarrazões foram juntadas apenas pela 2ª reclamada (ID. f80eecc ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso ordinário, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante trabalhou para a 1ª reclamada (VALIM TELECOM LTDA - ME) de 1º.7.2021 a 8.9.2022 quando foi dispensado sem justa causa. Exercia a função de agente de vendas de serviços, mediante a remuneração última de R$ 1.320,00 por mês. (3.) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA (CLARO S/A): A origem reputou existente entre as reclamadas um contrato de parceria comercial, que se assemelha a um contrato de representação comercial e julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (Claro S/A). Discorda o autor do decidido e pugna pela reforma da r. sentença nesse ponto, mencionando que se trata de terceirização de mão-de-obra para a comercialização exclusiva de produtos da 2ª reclamada, sendo aplicável o entendimento contido no item IV da Súmula 331 do C. TST. À análise. O fenômeno da terceirização, consequência do processo de "racionalização produtiva" que emergiu nos países de capitalismo avançado a partir da década de 1980, consiste no fracionamento da cadeia produtiva de grandes empresas, conjugado à entrega parcial de algumas de suas atividades a terceiros. No plano contratual, contempla relação jurídica triangular, que envolve o trabalhador, a empresa prestadora dos serviços (terceirizada) e a empresa tomadora (contratante), que se beneficia diretamente dos resultados do trabalho humano fornecido em favor de sua atividade econômica. De início, a terceirização encontrou resistência à sua generalização no âmbito do Direito Laboral brasileiro, em especial quando os serviços eram confiados a empresas sem idoneidade financeira para suportar os ônus da relação. Com o objetivo de evitar a precarização da relação empregatícia - cuja tutela constitucional insere-se no campo de proteção dos "direitos fundamentais", a jurisprudência do C. TST, cristalizada na Súmula nº 331, firmou-se inicialmente no sentido de que o repasse a terceiros de parte das atividades que compõem a cadeia produtiva somente seria admissível na hipótese de serviços especializados ligados à atividade-meio, como vigilância, conservação e limpeza e, ainda assim, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto aos créditos trabalhistas dos empregados contratados nessas condições. A Lei nº 13.429, de 31.03.2017, alterou substancialmente as disposições da Lei nº 6.019, de 03.01.1974 (que antes regulamentava o trabalho temporário das empresas urbanas), introduzindo no texto original as disposições dos arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D, que passaram a regulamentar a "prestação de serviços a terceiros", assim compreendida a "transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em casos de terceirização, portanto, decorre: (a.) da interpretação analógica do disposto no artigo 455 da CLT - que estabelece a responsabilidade do empreiteiro principal na hipótese de subempreitada; (b.) do disposto no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (com a redação dada pela Lei nº 13.429/2017), segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991"; e do disposto nos artigos 932, inciso III, 933 e 942, par. único, do CC de 2002, que estabelecem a solidariedade do empregador ou comitente (assim entendida a pessoa que encarrega outra da prestação de certa atividade, embora sem vínculo laboral) por ato de seus empregados, prepostos e serviçais no exercício do trabalho que lhes competir. A analogia, por força do disposto no artigo 8º da CLT, constitui meio de integração das normas jurídico-trabalhistas, notadamente no que tange à superposição de interesses coletivos sobre particulares. Além disso, a responsabilidade em análise decorre igualmente da culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços (artigos 186 e 927 do CC de 2002) quando, ao contratar a terceirização de serviços e obras, não se cerca das necessárias garantias e tampouco fiscaliza de modo adequado o cumprimento do pactuado. Destaque-se que o E. STF, no exame da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725 de repercussão geral), a despeito de fixar que não há ilegalidade na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da contratante - superando, nesse ponto, a construção jurídica do C. TST (Súmula nº 331) que prevaleceu durante anos-, manteve a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, nos termos seguintes: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desse modo, segue atual e em plena consonância com a jurisprudência do E. STF o item IV da Súmula nº 331 do C. TST, com o teor adiante transcrito: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Todavia, não é essa a situação verificada no caso em exame pois infere-se do contrato celebrado entre as reclamadas (ID. 135dd54 ), que tem como objeto a venda dos produtos e serviços da 2ª ré, o que se assemelha a uma contratação de representação comercial, nos termos em que decidiu o MM. Juízo de 1º grau. Narrou inclusive o reclamante na peça de ingresso, que se tratava de um vendedor de "porta em porta", confirmando a existência de uma relação eminentemente comercial entre as reclamadas, apenas para a comercialização de produtos e serviços, não se tratando a hipótese, de terceirização de mão-de obra. Em seu depoimento pessoal o autor confirmou tratar-se de um vendedor (ID. f4bc521 ): (...) a empregadora do reclamante era a empresa VALIM TELECOM e também a empresa CLARO; na CTPS do depoente consta que os empregadores são VALIM E CLARO; o depoente fazia venda de produtos exclusivos para a empresa CLARO; o depoente atuava como vendedor porta a porta (PAP) entre as localidades de Campos do Jordão e Cruzeiro/SP, sendo que a base era situada em Guaratinguetá; o depoente estava subordinado ao sr. Gleison, proprietário da reclamada VALIM e também era subordinado ao sr. Rafael, coordenador da reclamada CLARO; o depoente tinha contato presencial com o coordenador Rafael; nada mais. Ademais, sobre a matéria, transcrevo julgados do C. TST em casos semelhantes: I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. Considerando que o agravo apresentado pela 2ª Reclamada conseguiu demover a fundamentação erigida no despacho agravado, referente à não caracterização da terceirização e à não incidência da Súmula 331, IV, do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, por se tratar, no caso dos autos, de contrato civil de representação comercial firmado entre as Reclamadas, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido . II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA - CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA VENDA DE PRODUTOS - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - PROVIMENTO. 1. A Súmula 331, I e IV, respectivamente, desta Corte dispõe que o tomador de serviços será responsabilizado solidária ou subsidiariamente na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora original. 2 . No caso em exame, o acórdão regional entendeu ser o caso de responsabilização solidária, e a decisão agravada manteve a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, sob o fundamento de que houve terceirização lícita no setor de vendas da Claro S.A.. 3. Contudo, depreende-se dos autos que a 1ª e a 2ª Reclamadas firmaram um contrato de representação comercial, em que a 1ª Reclamada atuava como agente autorizado na comercialização de produtos que a própria Recorrente também vendia a seus consumidores. 4. Assim, merece reforma o acórdão regional, por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, para excluir a responsabilidade da Recorrente também na modalidade subsidiária e julgar improcedente a ação em relação à 2ª Reclamada . Recurso de revista provido. (TST - Ag-RR: 1001999-55.2016.5 .02.0704, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 21/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N .º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que as reclamadas celebraram contrato comercial estabelecendo condições para que o agente autorizado, nesse caso, a reclamante, comercializasse produtos e serviços da reclamada Claro S .A. diretamente ao cliente e, especificamente nas lojas. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal Regional está em oposição ao entendimento desta Corte, no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária entre as empresas envolvidas em contrato de relação comercial, pois não há contratação específica de mão de obra, mas sim para comercialização de produtos e serviços, tratando-se de contrato de natureza civil, o qual não comporta a aplicação da diretriz da Súmula 331, IV, do TST, pois não se reconhece a responsabilidade subsidiária . Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00203257220205040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13 .015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as Reclamadas, decorrentes de contrato de parceria comercial . II. Demonstrada transcendência política por contrariedade (má aplicação) da Súmula nº 331, IV, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD .GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora . Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos ( AIRR-20-16.2016.5 .08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018) ou de contratos de franquia ( ARR-750-18.2013.5 .09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). II. Do mesmo modo, não há que se falar em terceirização se a hipótese é de representação comercial típica, assim definida como a "mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios" (art . 1º da Lei nº 4.886/65). Isso porque, nesse caso, a representada não é tomadora dos serviços do empregado daquela com quem mantém contrato de representação comercial, nem o representante comercial fornece mão de obra para a empresa representada, mas sim utiliza seus empregados na sua própria atividade econômica. III . A Corte de origem entendeu que a hipótese é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada (CLARO S.A.), em razão de ter a Recorrente se beneficiado do trabalho do Reclamante. IV . Ao concluir que a hipótese dos autos é de terceirização, com consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Reclamada CLARO S.A. , a Corte de origem contrariou, por má aplicação, a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00212730720165040303, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Assim, em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas, bem como da natureza das atividades realizadas, mantenho a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária da 2ª ré (Claro S/A). Nego provimento. (4.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário de THOMAZ EDUARDO ROQUE DOS SANTOS (reclamante) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, mantendo inalterada a r. sentença de origem. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias a Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Bruno Chinazzo. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HEIDY DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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