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Processo nº 1002003-53.2018.4.01.3802

ID: 335936641

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002003-53.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DO NASCIMENTO CUTRIM FILHO MINISTERIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES-MIIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002003-53.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO : MINISTERIO INTERNACIONAL DAS IGREJAS VIDA ABUNDANTES-MIIVA ADVOGADO(A) : DOLANE PATRICIA SANTOS SILVA SANTANA (OAB RR000493) EXECU…

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F. De F. G. x R. L. Da S.

ID: 309469477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001841-52.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DE F. G.

Polo Passivo:

R. L. DA S.

Intimação

Advogados:

EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

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DENISE APARECIDA FONSECA

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Processo 1001841-52.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Família - F.F.G. - R.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. declaração de alienação parental ajuizada por FABI… Processo 1001841-52.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Família - F.F.G. - R.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. declaração de alienação parental ajuizada por FABIANO DE FREITAS GALINDO em face de ROSANGELA LEITE DA SILVA, envolvendo a menor B.L.G. (nascida em 08/07/2019). A guarda da menor foi inicialmente regulamentada como compartilhada, com visitas livres. O autor alega que a requerida passou a obstruir o acesso do genitor e de seus familiares à menor, restringindo injustificadamente o convívio familiar, o que configuraria alienação parental. Postula a fixação unilateral da guarda em seu favor ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada com alternância de convivência. A requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência do feito. Foi reconhecida a continência com o processo n.º 1002003-47.2024.8.26.0396, ajuizado por ROSANGELA LEITE DA SILVA em face de FABIANO DE FREITAS GALINDO, pleiteando a guarda unilateral da menor e regulamentação de visitas. Em razão da continência, os autos foram apensados para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes. Foram realizados estudos psicológicos (fls. 77/84 e 218/223) e estudos sociais (fls. 173/180 e 224/228), que, em um primeiro momento, não identificaram sinais de alienação parental e sugeriram a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação de visitas ao pai. O Ministério Público, em seu parecer (fls. 238/243), manifestou-se pela improcedência do pedido do autor (processo n.º 1001841-52.2024.8.26.0396) e pela procedência do pedido da requerida (processo n.º 1002003-47.2024.8.26.0396). Após o parecer ministerial, o autor FABIANO DE FREITAS GALINDO apresentou manifestação (fls. 235/240), alegando a unilateralidade dos estudos técnicos, por não ter sido ouvido, bem como seus genitores (avós paternos da infante). Reiterou a alegação de alienação parental, apresentando novos fatos e documentos (Boletins de Ocorrência de n.º MY6784-1/2024 e EI1669-1-2025, e Relatório de Ocorrência da Guarda Civil Municipal de 28/03/2025), que, segundo ele, demonstram a mudança de domicílio da menor sem consentimento e dificuldades na visitação. Requereu a complementação dos trabalhos do Setor Técnico, a expedição de ofícios aos Conselhos Tutelares de Novo Horizonte e Borborema, e a designação de Audiência de Instrução para colheita de depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas. A presente demanda, que envolve a modificação de guarda e a alegação de alienação parental, exige uma análise aprofundada e a coleta de todas as provas necessárias para a formação do convencimento deste Juízo. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe que todas as partes envolvidas e os elementos pertinentes à dinâmica familiar sejam devidamente considerados, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal. Embora os estudos técnicos já acostados aos autos tenham trazido importantes subsídios, a alegação do autor de que foram realizados de forma unilateral, sem a sua oitiva e a de seus genitores, merece ser considerada. O próprio laudo social ressalta que "por se tratar de estudo em serviço social realizado somente com a genitora e a criança, não temos como avaliar as condições de cuidado do genitor". A participação de todos os envolvidos na dinâmica familiar da criança é fundamental para uma avaliação completa e imparcial da situação, especialmente diante da queixa da genitora sobre a viagem e das alegações do autor sobre a obstrução de convívio. Ademais, as novas informações trazidas pelo autor, como os Boletins de Ocorrência e o Relatório da Guarda Civil Municipal, referem-se a fatos supervenientes à propositura da ação e ao parecer ministerial, sendo relevantes para a elucidação da controvérsia, especialmente no que tange à alegação de alienação parental e à efetividade da convivência familiar. Em ações de família, o formalismo processual é mitigado em prol da busca da verdade real, permitindo a juntada de documentos novos a qualquer tempo, desde que pertinentes à causa e que se refiram a fatos ocorridos após os articulados na inicial ou contestação. A expedição de ofícios aos Conselhos Tutelares, órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente, é medida que se impõe para obter informações adicionais sobre eventuais intervenções ou acompanhamentos relacionados à menor e seus genitores. A reunião dos processos por continência impõe que a instrução seja conduzida de forma unificada, e que a decisão final abranja todas as pretensões das partes, garantindo a coerência e a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, e em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, sobretudo, do melhor interesse da criança, DECIDO: Intime-se a requerida ROSANGELA LEITE DA SILVA para que se manifeste sobre a petição e os documentos juntados pelo autor FABIANO DE FREITAS GALINDO às fls. 235/240, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a complementação dos trabalhos do Setor Técnico (Psicossocial e Social), a fim de que seja realizada a oitiva do autor FABIANO DE FREITAS GALINDO e de seus genitores (avós paternos da infante), para que apresentem suas versões e informações relevantes à dinâmica familiar. As partes deverão ser intimadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias para comparecimento, a ser conciliada com a disponibilidade do Setor Técnico. Determino a expedição de ofícios aos Conselhos Tutelares das cidades de Novo Horizonte/SP e Borborema/SP, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem todas as informações e providências eventualmente adotadas referentes à menor B.L.G. e aos genitores FABIANO DE FREITAS GALINDO e ROSANGELA LEITE DA SILVA. Após a manifestação da requerida, a realização dos estudos complementares e a juntada das informações dos Conselhos Tutelares, os autos deverão ser novamente encaminhados ao Ministério Público para manifestação final. Somente após será analisada a necessidade e oportunidade de designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. - ADV: EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP), DENISE APARECIDA FONSECA (OAB 82204/SP)

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Alexandre Augusto Carneiro Leao Marim x Fundacao Do Abc

ID: 333985445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001219-83.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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LUANDERSON DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001219-83.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001219-83.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM AGRAVADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a13dea proferida nos autos. AP 1001219-83.2023.5.02.0312 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM GABRIEL ATLAS UCCI (SP195330) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LUANDERSON DA SILVA NEVES (SP444738) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000555-20.2021.5.02.0313. RECURSO DE: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id eed5da5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id ca48b17). Regular a representação processual (Id c8f6d8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. dbb5e60): "Insurge o executado contra a decisão de ID. nº 3985d20 que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado em sua conta bancária. Afirma o recorrente que "a presente execução provisória já está garantida com a penhora do rosto dos autos n.º 1002003-96.2019.5.02.0313, razão pela qual não há qualquer fundamento para a manutenção da penhora realizada nas contas bancárias do agravante." Ademais, alega que a conta bancária, em que recaiu a penhora, é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV da CLT. Sobre o tema, assim entendeu o Juízo da execução (ID. nº 3985d20): "Da análise dos extratos bancários do executado ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEÃO MARIM, verifica-se que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que há depósitos provenientes de várias origens. Desta forma, não há se falar em impenhorabilidade de salários, nem tampouco em ocorrência das alegadas ilegalidades sobre o bloqueio judicial, na medida em que não restou comprovado se tratar de penhora sobre conta exclusiva para recebimento de salário. Mantenho, portanto, a penhora efetuada na conta bancária do executado." Pois bem. Em consulta realizada junto ao sistema PJe, constata-se que em 11/06/2024 ocorreu trânsito em julgado, conforme certidão de ID. nº 23e4395, aposta no processo principal nº 1000555-20.2021.5.02.0313. Portanto, o cumprimento de sentença provisório passou a ser definitivo. Além disso, a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1002003-96.2019.5.02.0313, trata-se de mera expectativa de crédito, de forma que a constrição realizada nas contas bancárias do recorrente não caracteriza excesso de execução. Em consonância com o entendimento do Juízo a quo, verifica-se nos extratos juntados sob ID. nº 86e79fc, 9a6e35f, 3fb103d, que a conta bancária objeto da penhora parcial do crédito exequendo não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que há vários depósitos provenientes de outras origens. No entanto, mesmo se assim não o fosse, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e congêneres não prevalece quando confrontada com o crédito trabalhista, de natureza alimentar, sendo possível a penhora em tese, desde que, o valor restante ao executado seja suficiente para garantir-lhe a própria subsistência. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição, a fim de manter a penhora sobre a conta bancária do executado." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Alexandre Augusto Carneiro Leao Marim x Fundacao Do Abc

ID: 333985456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001219-83.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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LUANDERSON DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001219-83.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001219-83.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM AGRAVADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a13dea proferida nos autos. AP 1001219-83.2023.5.02.0312 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM GABRIEL ATLAS UCCI (SP195330) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LUANDERSON DA SILVA NEVES (SP444738) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000555-20.2021.5.02.0313. RECURSO DE: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id eed5da5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id ca48b17). Regular a representação processual (Id c8f6d8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. dbb5e60): "Insurge o executado contra a decisão de ID. nº 3985d20 que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado em sua conta bancária. Afirma o recorrente que "a presente execução provisória já está garantida com a penhora do rosto dos autos n.º 1002003-96.2019.5.02.0313, razão pela qual não há qualquer fundamento para a manutenção da penhora realizada nas contas bancárias do agravante." Ademais, alega que a conta bancária, em que recaiu a penhora, é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV da CLT. Sobre o tema, assim entendeu o Juízo da execução (ID. nº 3985d20): "Da análise dos extratos bancários do executado ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEÃO MARIM, verifica-se que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que há depósitos provenientes de várias origens. Desta forma, não há se falar em impenhorabilidade de salários, nem tampouco em ocorrência das alegadas ilegalidades sobre o bloqueio judicial, na medida em que não restou comprovado se tratar de penhora sobre conta exclusiva para recebimento de salário. Mantenho, portanto, a penhora efetuada na conta bancária do executado." Pois bem. Em consulta realizada junto ao sistema PJe, constata-se que em 11/06/2024 ocorreu trânsito em julgado, conforme certidão de ID. nº 23e4395, aposta no processo principal nº 1000555-20.2021.5.02.0313. Portanto, o cumprimento de sentença provisório passou a ser definitivo. Além disso, a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1002003-96.2019.5.02.0313, trata-se de mera expectativa de crédito, de forma que a constrição realizada nas contas bancárias do recorrente não caracteriza excesso de execução. Em consonância com o entendimento do Juízo a quo, verifica-se nos extratos juntados sob ID. nº 86e79fc, 9a6e35f, 3fb103d, que a conta bancária objeto da penhora parcial do crédito exequendo não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que há vários depósitos provenientes de outras origens. No entanto, mesmo se assim não o fosse, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e congêneres não prevalece quando confrontada com o crédito trabalhista, de natureza alimentar, sendo possível a penhora em tese, desde que, o valor restante ao executado seja suficiente para garantir-lhe a própria subsistência. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição, a fim de manter a penhora sobre a conta bancária do executado." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM

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Caroline Carmo Zoner x Fabiano Nunes Faria e outros

ID: 308706549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-72.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARMO ZONER

Polo Passivo:

FABIANO NUNES FARIA REAL E BENEMéRITA ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA,

Intimação

Advogados:

MARCOS TRINDADE DE AVILA

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALEXANDRE GAVAZZI CESAR

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Processo 1002003-72.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Caroline Carmo Zoner - Fabiano Nunes Faria - - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, - Vistos… Processo 1002003-72.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Caroline Carmo Zoner - Fabiano Nunes Faria - - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, - Vistos. 1- Fls. 89/277 e 278/305: Sobre as contestações exibidas nos autos, com ou sem reconvenção, e eventualmente para os fins previstos nos arts. 338, 339, 343 §1º, 350 e 351 do CPC/2015 (hipóteses de ilegitimidade passiva, resposta à reconvenção, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do autor e alegação de matérias preliminares), intime-se a referida autora para manifestação e respostas no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, arts. 212 a 216). 2- Fls. 89/277: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3- O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4- O pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação segura da condição de hipossuficiência. 5- Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6- No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nesse caso, é importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. 7- Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, deve a Embargante trazer aos autos: a) o resumo da última declaração de Imposto de Renda, comprovando o saldo negativo; b) o resumo do balanço do último exercício anual comprovando o saldo negativo; e c) a cópia do demonstrativo de resultado do último exercício. Prazo: 15 (quinze) dias. 8- Intime-se. - ADV: FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO (OAB 172579/SP), ALEXANDRE GAVAZZI CESAR (OAB 335303/SP), MARCOS TRINDADE DE AVILA (OAB 176507/SP)

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Processo nº 1002003-07.2025.8.26.0495

ID: 310993695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-07.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIBENNEN KATHLEEN KLENNER GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CAROLINE MENDES

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Processo 1002003-07.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Libennen Kathleen Klenner Gonçalves - Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para pro… Processo 1002003-07.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Libennen Kathleen Klenner Gonçalves - Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Qualificando-se como operária, atento à declaração de hipossuficiência de fls. 17/18, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no tocante ao periculum in mora, não vislumbro, de imediato, a presença de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, valendo transcrever, por pertinente, a respeito desse requisito, doutrina de Teori Albino Zavascki: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou de prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade antes mencionado" (Antecipação da Tutela. 5.ª edição, página 80, item 6, Saraiva, 2007). Prudente, ainda, prévia oitiva da ré, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni: "Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu somente é possível quando há motivo suficiente para fazer o juiz crer que o adiamento do seu deferimento para depois do momento oportuno à defesa obstaculizará a tutela do direito. A concessão da tutela de urgência antes da ouvida do réu é excepcional e assim deve ser tratada. É preciso atentar para o fato de que o deferimento da tutela inaudita altera parte restringe o direito fundamental de defesa e que isto apenas tem legitimidade quando o direito fundamental de ação, sem a emissão da tutela, não pode encontrar efetividade no caso concreto." (Tutela de urgência e tutela de evidência: Soluções processuais diante do tempo da Justiça, 3. ed. rev., e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, páginas 130/131). Postergo, pois, a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento seguinte à apresentação de defesa ou do decurso do prazo respectivo, em caso de revelia. Cite-se a ré para os atos e termos da ação, preferencialmente por meio eletrônico, ou pelo correio, conforme o caso, com as formalidades legais. Cumpra-se com prioridade. Intime-se. - ADV: NATALIA CAROLINE MENDES (OAB 412096/SP)

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Maurilio Anacleto x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 310731047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-72.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO ANACLETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A. ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1002003-72.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurilio Anacleto - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas… Processo 1002003-72.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurilio Anacleto - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: a) DETERMINAR a resolução do contrato de viagem descrito nos autos; b) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R$ 4.298,74, corrigido monetariamente desde o pagamento, e acrescido de juros de mora a contar da citação, observadas as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/24, art. 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00, devidamente corrigidos pela tabela prática de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da presente data (Súmula n. 362 do Col. Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a contar da citação, observadas as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/24, art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem sucumbência nesta instância. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP)

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Processo nº 1002003-85.2025.8.26.0081

ID: 278407847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-85.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC MONTEIRO DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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ADV: Rogerio Monteiro de Pinho (OAB 233916/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 1002003-85.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isaac Monteiro de Pinho - Vistos. Observ… ADV: Rogerio Monteiro de Pinho (OAB 233916/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Processo 1002003-85.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Isaac Monteiro de Pinho - Vistos. Observo a existência dos requisitos que autorizam a execução forçada. CITEM-SE os executados acima indicados para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do C.P.C. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias, contado da data da juntada aos autos, da carta precatória de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Expeça-se certidão de distribuição, nos termos dos artigos 799, inciso IX e 828 do C.P.C., a qual ficará disponível para impressão junto ao Sistema SAJ. No silêncio da parte credora, em qualquer fase da demanda, remetam-se os autos ao arquivo. Deverá a carta precatória expedida ser distribuída pelo patrono da parte credora, comprovando-se nos autos, oportunamente, em até 15 dias. Caso comprovada a impossibilidade, fica autorizado o envio via malote digital. Intime-se.

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Processo nº 1002003-72.2022.4.01.4300

ID: 277336431

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002003-72.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BORGES GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO LUCENA SIQUEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002003-72.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002003-72.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA BORGES GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO LUCENA SIQUEIRA CAMPOS - PB17139 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Daniel Dadio x Banco Itaucard S/A

ID: 329741009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-93.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DADIO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FREITAS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1002003-93.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Dadio - Banco Itaucard S/A - Vistos. DANIEL DADIO move Ação Revisional contra BANCO ITAUCARD, alegando, em síntese… Processo 1002003-93.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Dadio - Banco Itaucard S/A - Vistos. DANIEL DADIO move Ação Revisional contra BANCO ITAUCARD, alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato de financiamento, notando, posteriormente, a ocorrência de irregularidade quanto à cobrança de taxa de avaliação do bem. Requer a procedência da ação para que tal taxa seja extirpada do financiamento, assim como condenar o banco acionado a restituição da quantia paga a maior, devidamente corrigida. Junta documentos. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 50/70, acompanhada dos documentos de fls. 71/133. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. No mérito, argumenta, em breve resumo, que a parte autora livremente contratou com o requerido e inexiste qualquer vício de vontade da mesma. Discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra o pleito de devolução de valores. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 137/139. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Em recente julgamento, o C. STJ firmou entendimento de que é válida a cobrança da despesa de avaliação de bens, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva (TEMA 958/STJ). Contudo, o documento de fls. 126/127 comprova que o serviço referente à avaliação de bens foi efetivamente prestado e no tocante ao valor cobrado não se observa qualquer abusividade. Também, o contrato de financiamento constitui ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Desse modo, não se desincumbiu o requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), FERNANDO LUIZ FREITAS (OAB 383281/SP)

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