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Processo nº 1002004-98.2025.8.26.0201

ID: 322602021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002004-98.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARCUS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-98.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.A.P. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 45/46), que adoto como forma de … Processo 1002004-98.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.A.P. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 45/46), que adoto como forma de decidir, com fundamento no artigo 6º, da Lei nº 11.804/2008, pautado na situação fática narrada na inicial, na presunção de boa-fé da autora, ainda que em sede de alegações unilateral, FIXO ALIMENTOS GRAVÍDICOS em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, que perdurarão até o nascimento da criança, e serão devidos pelo requerido, C.R.M., cujo valor deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês, em conta PIX, em favor da autora, B.C.A.P., acima qualificada. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 02 de setembro de 2025, às 13h15min, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiário da justiça gratuita. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por mandado, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando o requerido que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da autora ou do requerido à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Por fim, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como informar dados complementares do requerido necessários à consulta pelo sistema Prevjud, tais como número do CPF ou filiação. Intime-se. - ADV: VITOR MARCUS MARTINS (OAB 386153/SP)

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Luciano Henrique Rodrigues x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327187622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000243-25.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SANTA LUZIA AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SINTIA APARECIDA QUINTINO

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MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR

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Processo 0000243-25.2025.8.26.0306 (processo principal 1002004-45.2023.8.26.0306) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Luciano Henrique Rodrigues - PORTO SEGURO COMPANHIA … Processo 0000243-25.2025.8.26.0306 (processo principal 1002004-45.2023.8.26.0306) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Luciano Henrique Rodrigues - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Santa Luzia Agropecuaria Ltda - Vistos. Considerando que as partes controvertem a respeito da perda total ou não do veículo sinistrado, necessária a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio o Perito EDUARDO DE OLIVEIRA MERCURI, e-mail periciasmercuri@gmail.com, celular (11) 974817272, como perito judicial, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser dividido na proporção de 50% para cada parte. No prazo de 15 dias, providenciem as partes o depósito dos honorários periciais a seu cargo. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação da Perita, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, do CPC). Ainda, ficam ambas as partes desde já intimadas a juntar nos autos todos os documentos pertinentes à realização da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados, para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. Após, intimem-se as partes da data, horário e local definidos pela perita para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC). Para o desempenho de sua função, a perita e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). No laudo, a perita deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional da perita e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se a perita para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos (minuta) para apreciação. Intime-se. - ADV: JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327025098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-14.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - A… Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" e outros - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 805/806. ANOTE-SE. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo, verifico que ainda não houve a expedição do mandado de constatação a fim de verificar se o bem é habitado pelo executado Marcelo ou por pessoa de sua família. Assim, DETERMINO a expedição do mandado de constatação. 3. Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado que o executado Marcelo e sua família residem no imóvel rural (matrícula nº 15.730 do CRI de Mococa) e que utilizam o bem como fonte de renda para a subsistência de sua família (fls. 670). Em consulta, verifico que a questão quanto à impenhorabilidade do referido bem foi objeto de análise em outro processo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RESIDÊNCIA FAMILIAR - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral - Tema n.º 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Restou incontroverso que a principal fonte de renda tanto do executado Marcelo, quanto de sua esposa, não é a atividade rural na propriedade em questão, inexistindo elementos probatórios que indiquem que a família trabalhe na terra para o próprio sustento - Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que depende da comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Por outro lado, há comprovação suficiente de que o executado e familiares residem no imóvel em questão - A impenhorabilidade, no caso, deve ser restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90 - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387100-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ainda sobre referido julgado, destaco: "Assim sendo, fica a r. decisão parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade, tão somente, da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem, nos termos do art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90, mantendo-se a penhora do excedente". Em consonância com a fundamentação trazida no precedente mencionado, anoto que Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora do imóvel, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem. Preclusa esta decisão, ADITE-SE o termo de penhora, fazendo constar a impenhorabilidade ora reconhecida. 4. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 5. INTIMEM-SE. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327026430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-14.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - A… Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" e outros - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 805/806. ANOTE-SE. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo, verifico que ainda não houve a expedição do mandado de constatação a fim de verificar se o bem é habitado pelo executado Marcelo ou por pessoa de sua família. Assim, DETERMINO a expedição do mandado de constatação. 3. Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado que o executado Marcelo e sua família residem no imóvel rural (matrícula nº 15.730 do CRI de Mococa) e que utilizam o bem como fonte de renda para a subsistência de sua família (fls. 670). Em consulta, verifico que a questão quanto à impenhorabilidade do referido bem foi objeto de análise em outro processo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RESIDÊNCIA FAMILIAR - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral - Tema n.º 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Restou incontroverso que a principal fonte de renda tanto do executado Marcelo, quanto de sua esposa, não é a atividade rural na propriedade em questão, inexistindo elementos probatórios que indiquem que a família trabalhe na terra para o próprio sustento - Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que depende da comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Por outro lado, há comprovação suficiente de que o executado e familiares residem no imóvel em questão - A impenhorabilidade, no caso, deve ser restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90 - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387100-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ainda sobre referido julgado, destaco: "Assim sendo, fica a r. decisão parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade, tão somente, da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem, nos termos do art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90, mantendo-se a penhora do excedente". Em consonância com a fundamentação trazida no precedente mencionado, anoto que Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora do imóvel, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem. Preclusa esta decisão, ADITE-SE o termo de penhora, fazendo constar a impenhorabilidade ora reconhecida. 4. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 5. INTIMEM-SE. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Adjailson Neres De Meireles e outros x Albuquerque Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 262546247

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002004-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADJAILSON NERES DE MEIRELES ANDERSON CLAYTON DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA GUARD CORP SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO LIMA DA SILVA

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ROSANA LUCIA DE ANDRADE

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FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE LOMBARDO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-40.2024.5.02.0076 : ADJAILSON NERES DE MEIRELES : ALBUQUERQUE EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002004-40.2024.5.02.0076 : ADJAILSON NERES DE MEIRELES : ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70fa2be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto a preliminar de coisa julgada, pronuncio a prescrição da exigibilidade das parcelas constituídas em data anterior a 27/11/2019, declaro a responsabilidade solidária das Reclamadas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ADJAILSON NERES DE MEIRELES em face de ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., GUARD CORP SEGURANÇA EIRELI – EPP e COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e condeno a Reclamada ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao cumprimento da obrigação personalíssima de fazer a anotação de baixa na CTPS Digital do Reclamante e exibir nos autos do processo o cumprimento da obrigação. no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta decisão sob pena de pagamento de multa, fixada no valor de R$ 5,000,00, na data da prolação desta sentença, em favor do Reclamante e de expedição de ofício ao órgão competente do Ministério do Trabalho, em São Paulo, para as medidas administrativas cabíveis. As Reclamadas responderão solidariamente pelo pagamento da multa cominada, se for o caso. A atualização monetária do valor da multa aplicada far-se-á por cálculos. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prolação desta sentença, pela taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. A multa aplicada é isenta da incidência da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, na fonte. Procedente, parcialmente, a pretensão deduzida na ação, arcará a Reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patrono do Reclamante, arbitrados no valor equivalente a 5% do valor da condenação; o Reclamante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, ao patrono da Reclamada, arbitrados no valor equivalente a 5% do valor atribuído aos pedidos indeferidos, nos termos do § 3º, do artigo 791-A, da CLT. Concedo ao Reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, o benefício do § 4º, do artigo 791-A, da CLT Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 110,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 5.500,00. Intimem as partes. Não sendo localizadas as Reclamadas, a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - GUARD CORP SEGURANCA EIRELI - EPP - ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 0006703-85.2000.8.26.0053

ID: 335893275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006703-85.2000.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VENTURA BEATRIZ MONTEIRO FAGUNDES - HERDEIRA DE MáRIO DE ALMEIDA FAGUNDES EDUARDO MONTEIRO FAGUNDES - HERDEIRO DE MáRIO DE ALMEIDA FAGUNDES ELOYDE PEREIRA LANçAS LUCHESI FERDINANDO FALANGUE JANO CARVALHO MARIA APARECIDA NOGUEIRA PIAZZA MARIO DE ALMEIDA FAGUNDES MáRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES ROBERTO VENTURA GROHMANN (HERDEIRO DE ARMANDO VENTURA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO

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MARIO FAGUNDES FILHO

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MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES

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MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO

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JANO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS

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Processo 0006703-85.2000.8.26.0053 (053.00.006703-5) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jano Carvalho - - Ferdinando Falangue - - Maria Aparecida Nogueira Piazza - - Eloyde Pereira Lanças Lu… Processo 0006703-85.2000.8.26.0053 (053.00.006703-5) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jano Carvalho - - Ferdinando Falangue - - Maria Aparecida Nogueira Piazza - - Eloyde Pereira Lanças Luchesi - - Mario de Almeida Fagundes - - Armando Ventura e outros - Roberto Ventura Grohmann (herdeiro de Armando Ventura) - - Beatriz Monteiro Fagundes - herdeira de Mário de Almeida Fagundes - - Mário de Barros Monteiro Fagundes - - Eduardo Monteiro Fagundes - herdeiro de Mário de Almeida Fagundes - VISTOS 1. Fls. 1413: Ante os esclarecimentos prestados, torno sem efeito a decisão de fls. 1408/1409. Anote-se o levantamento da penhora determinada nos autos do processo 1002004-36.2021.8.26.0073, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, com relação a 50% do crédito devido a MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO. 1.1. Autorizo o levantamento de 30% do crédito depositado em favor de Ferdinando Falangue Filho às fls. 1297, retido conforme fls. 1387/1389, em favor do patrono MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO, a título de honorários contratuais. Expeça-se mandado de levantamento. 1.2. Conforme já determinado, cumpra-se a z. serventia a decisão de fls. 1234/1235 Int. - ADV: MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO (OAB 169452/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP)

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Processo nº 1002004-18.2025.4.01.3309

ID: 337355554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-18.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002004-18.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1002004-18.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO MOREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO RICARDO ALVES DE MOURA - BA31398 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por OSVALDO MOREIRA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Lombociatalgia, (CID 10 - M54.4), Transtornos dos discos intervertebrais lombares (CID 10 - M51.1) e Espondiloartrose e discopatia degenerativa Lombar (CID 10 – M47.9), apresentando incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em 19/12/2024. No tocante à qualidade de segurado, não subsiste controvérsia, eis que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial rural, no período de 04/02/2021 a 20/02/2025, conforme dossiê no id. 2190653222. Pelas circunstâncias acima expostas, entendo que o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Fixo a data de início do benefício em 21/02/2025 - data imediatamente posterior à da cessação do benefício na via administrativa. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde a cessação. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 21/02/2025 e DIP em 01/06/2025 e DCB em 01/12/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 5.179,68. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado. Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento à parte autora dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Processo nº 1002004-79.2025.4.01.3903

ID: 294503019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-79.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE REZENDES PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002004-79.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002004-79.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: RAYANE REZENDES PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002004-67.2025.4.01.3907

ID: 282879228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-67.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NILCILENE DIAS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002004-67.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002004-67.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NILCILENE DIAS EVANGELISTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Amanda De Souza Silva Santos x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 318340277

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002004-96.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

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ANA LETICIA MAIER DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002004-96.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be37671 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de ação na qual a parte reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes nesta ou em outra ação. Isto porque o mero recebimento de valores em processo judicial não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Registre-se que incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DE SOUZA SILVA SANTOS

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