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Dirce Maria Vieira De Oliveira x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Cobap

ID: 311133518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-10.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP

Intimação

Advogados:

MORGANA CORRÊA MIRANDA

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MANUELLA PIANCHÃO DE ARAÚJO

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JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002010-10.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Maria Vieira de Oliveira - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Ante… Processo 1002010-10.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Maria Vieira de Oliveira - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e c.c. indenização por danos morais proposta por DIRCE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA em face de COBAP - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e o faço para: i) DECLARAR a inexistência dos débitos mensais descontados do benefício previdenciário da requerente, a título de "CONTRIB. MASTER PREV" (fl. 51); ii) DETERMINAR que sejam cessadas as cobranças da contribuição supracitada, dada a presente declaração de inexistência do débito correlato aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; iii) DETERMINAR A REPETIÇÃO do indébito, em dobro, do montante de todas as contribuições/mensalidades (sem prejuízo de outros meses em que houve desconto da mensalidade a serem comprovados, mediante extrato, em fase de cumprimento de sentença) descontadas da autora, corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP desde cada desembolso até 07/2019 (data de início da vigência da Lei 14.905/2024) e, após, pelo IPCA, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 07/2019, passando, após tal data a incidir juros de mora de acordo com a taxa legal, conforme artigo 406, caput e §§, do Código Civil. iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a presente data (súmula n° 362 do STJ), juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MANUELLA PIANCHÃO DE ARAÚJO (OAB 34007/DF), MORGANA CORRÊA MIRANDA (OAB 41305/DF), JOSÉ IDEMAR RIBEIRO (OAB 8940/DF), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1002010-92.2025.4.01.3901

ID: 280780137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-92.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERLANDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES

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GRACIELE CRUZ SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002010-92.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002010-92.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELE CRUZ SOUZA - PA33780 e WESLLEY DA CUNHA RODRIGUES - TO8996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo acordo, venham-se os autos conclusos para despacho. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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4ª Vara Civel Do Foro Central De São Paulo e outros x Ariane Jacqueline Breyton e outros

ID: 317670999

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-88.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO 7ª VARA CíVEL - FORUM CENTRAL DE SãO PAULO DOUGLAS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON CLAUDE ETIENNE BREYTON DANIELLE MELANIE BREYTON ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA FREDERIC MURILO BREYTON TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES ANTONIO LOUREIRO

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA RECLAMADO: TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825355a proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:8c32a90 e ratificação de #id:2936513. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagas através de depósito na conta corrente do do patronos do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação, o processo retornará ao seu status quo, para regular andamento, prevalecendo para fins de prosseguimento da execução o valor apontado na planilha do débito remanescente sob Id n. 511d11a, no valor líquido de R$ 8.513,39, devidamente atualizado até a data do pagamento, mantida a responsabilidade de todos os demais coexecutados incluídos no polo passivo segundo decisão transitada em julgada de Id n. 8dc3e68. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: não há, uma vez que trata-se de diferenças de juros e mora. 3. Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13). 4. Custas já recolhidas conforme id. 402f2dc. 5. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento da última parcela. 6. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá -por citada do início da execução. 7. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados. 8. Cumprido o acordo: a. determino a retirada de restrição RENAJUD do veículo de placa GAM8854 (#id:f85f610). b. Expeça-se MANDADO (convênio CNIB) para cancelamento da indisponibilidade de bens dos Reclamados (TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A, CNPJ: 61.529.285/0001-47; ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA, CNPJ: 22.500.775/0001-69; FREDERIC MURILO BREYTON, CPF: 089.510.728-78; CLAUDE ETIENNE BREYTON, CPF: 669.465.228-34; DANIELLE MELANIE BREYTON, CPF: 075.850.058-06; ARIANE JACQUELINE BREYTON, CPF: 045.873.658-90), protocolo nº 202311.1312.03029967-IA-770. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:24702ae. c. Devolva-se aos Executados: CLAUDE ETIENNE BREYTON o importe de R$ 1.574,50. REDERIC MURILO BREYTON o importe de R$ 22,94. DANIELLE MELANIE BREYTON o importe de R$ 1.016,70. 9. Cumprido em termos, retornem os autos conclusos para extinção da execução. 10.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ALVES FERREIRA

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Luiz Gustavo Lima Do Nascimento x Pv Academia Ltda

ID: 320406949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-58.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PV ACADEMIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO

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ÉMERSON CALLEJON LINCKA

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Processo 1002010-58.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Gustavo Lima do Nascimento - Pv Academia Ltda - Ante o exposto, JUL… Processo 1002010-58.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Gustavo Lima do Nascimento - Pv Academia Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO em face de PV ACADEMIA LTDA. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. P.I, arquivando-se. - ADV: ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)

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Processo nº 1002010-31.2025.8.11.0005

ID: 331085361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002010-31.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002010-31.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. Trata-se de Ação Consignatória ajuizada por BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002010-31.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. Trata-se de Ação Consignatória ajuizada por BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em face de GENTIL LUIZ GALLETI, visando o depósito parcelado de R$ 37.855,10 para restituição de valores, alegando insuficiência de fluxo de caixa e recusa do réu em aceitar o parcelamento. A ação de consignação em pagamento, prevista no artigo 539 do Código Civil, destina-se a liberar o devedor da obrigação quando o credor obstaculiza ou recusa o recebimento do pagamento (mora accipiendi). Não se presta a impor condições de pagamento ou renegociar dívidas por dificuldades financeiras do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO INADIMPLIDO E A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE FORMA PARCELADA – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 335 DO CC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do artigo 335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. (TJ-MT 10273596420218110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. A ação de consignação em pagamento é inadequada para postular parcelamento de débito inadimplido. Assim, não estando a oferta de pagamento do consignante de acordo com a totalidade da obrigação assumida, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a emenda da inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01625193720168090000 FIRMINOPOLIS, Relator: DES. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 07/06/2016, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2054 de 24/06/2016) No presente caso, a autora, embora reconheça a dívida, busca impor um parcelamento ao réu. A recusa do réu não se refere ao recebimento do valor, mas à aceitação do parcelamento unilateralmente proposto. Tal situação não se amolda às hipóteses legais da consignação, configurando inadequação da via eleita. Diante da aparente ausência de interesse processual, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a petição inicial, demonstrando a adequação da via eleita ou ajustando o pedido para uma ação processualmente adequada, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, intime-se a autora para que, no mesmo prazo, comprove nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002010-44.2023.8.11.0088

ID: 338717844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GENOATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOACIR PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002010-44.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte ajuizada por ANTONIO GENOATTO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002010-44.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte ajuizada por ANTONIO GENOATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que era casado com a pessoa de Seleide Aparecida de Lima Genoatto, a qual faleceu em 26/10/2002, vindo a postular a concessão de benefício de pensão por morte, junto ao INSS, na data de 03/12/2013, a qual foi negada pela ausência de provas da qualidade de segurada especial da falecida. Assim, ingressou com a presente ação pretendendo receber o benefício previdenciário em questão. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em ID 136231148. Citado, o requerido apresentou contestação, com preliminar de coisa julgada, afirmando que a presente ação é cópia daquela ajuizada pelo autor sob o n. 0000094-07.2014.8.11.0088, na data de 21/01/2014, a qual foi julgada improcedente (ID 141710862). O autor apresentou réplica em ID 144165439, mas nada manifestou a respeito da coisa julgada. Intimado para manifestar especificamente a respeito da matéria (ID 195062616), o requerente se manteve inerte nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes, causa de pedir e pedidos são idênticos ao objeto da demanda anterior de n. 0000094-07.2014.8.11.0088, ajuizada na data de 21/01/2014, a qual foi julgada improcedente por este juízo de primeiro grau (ID 141710863), bem como teve seu recurso negado junto ao órgão de segunda instância (ID 141710864). Como cediço, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§2° do art. 337 do CPC/2015). No caso, o autor não fundamentou seu pedido em indeferimento administrativo diverso daquele que deu causa à ação anterior, e também não suscitou a colação de novas provas, a demonstrar a diferença da identidade de ações. Sendo assim, é evidente a ocorrência da coisa julgada no caso em apreço, visto que a presente demanda repete, em todos os seus termos, a ação anterior. Por conseguinte, a extinção prematura do feito é medida que se impõe. Dado o exposto, acolho a preliminar de contestação arguida pela ré, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida em ID 136231148. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002010-50.2024.8.26.0360

ID: 306360824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002010-50.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1002010-50.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos… Processo 1002010-50.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo prazo de trinta dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema Infojud em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 2004/2021 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares, trazendo somente informações sobre movimentação financeira e fiscal da empresa, sem indicar bens passíveis de penhora. Eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. Assim, deverá ser justificada a necessidade da pesquisa de ECF no caso em tela, visto que o que se busca é a pesquisa de bens e poderão ser deferidas, se em termos, outras pesquisas com esta finalidade (Renajud, Bacenjud e Arisp) ou diligências para penhora e avaliação. Portanto, realize a serventia pesquisa através do Infojud(pessoa física) e Renajud, conforme solicitado pela parte credora. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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L. C. M. De O. e outros x J. V. De F. L. F.

ID: 315395296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-02.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M. DE O. M. DE P.

Polo Passivo:

J. V. DE F. L. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO JOSÉ DE SOUZA PEDRO

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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MARINEIDE TOSSI BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-02.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002010-02.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - ReprtateAt: L. C. M. de O. - Apelante: M. de P. - Apelado: J. V. de F. L. F. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIRAJU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFESSOR ESPECIALIZADO A MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CRIANÇA QUE APRESENTA DÉFICITS SIGNIFICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, INTERAÇÃO SOCIAL E APRENDIZAGEM, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM: (I) RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; (II) ADEQUAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA JUSTIFICAR ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO; (III) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL EXCLUSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO GARANTIDO NA CF/1988, ECA, LDB E LEI DE INCLUSÃO. 4. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO POR MÉDICA NEUROLOGISTA, CORROBORADO POR DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS E PSICOPEDAGÓGICOS, ATESTANDO A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA ESPECIALIZADA E ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM SALA DE AULA. 5. CRÍTICA GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL REJEITADA, POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROVA TÉCNICA CAPAZ DE DESCREDIBILIZAR SUAS CONCLUSÕES. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADO. ATRIBUIÇÃO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, POIS O MENOR ESTÁ MATRICULADO EM ESCOLA MUNICIPAL. 7. A EXCLUSIVIDADE DO PROFESSOR AUXILIAR FOI AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PERMITINDO QUE O PROFISSIONAL ATENDA MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA DE AULA. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO NESSE PONTO, ANTE A DECISÃO JÁ FAVORÁVEL A ELE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É DO MUNICÍPIO, CONFORME COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. 2. A PROVA PERICIAL É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. 3. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DO PROFESSOR AUXILIAR, PERMITINDO QUE O PROFISSIONAL ATENDA MAIS DE UM ALUNO NA MESMA SALA DE AULA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marineide Tossi Borges (OAB: 125545/SP) (Procurador) - Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Fábio José de Souza Pedro (OAB: 212948/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rogerio Pereira Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278788092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1002010-75.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rogerio Pereira da Silva - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1002010-75.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rogerio Pereira da Silva - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1".

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4ª Vara Civel Do Foro Central De São Paulo e outros x Ariane Jacqueline Breyton e outros

ID: 317671006

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002010-88.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO 7ª VARA CíVEL - FORUM CENTRAL DE SãO PAULO DOUGLAS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARIANE JACQUELINE BREYTON CLAUDE ETIENNE BREYTON DANIELLE MELANIE BREYTON ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA FREDERIC MURILO BREYTON TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES ANTONIO LOUREIRO

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ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002010-88.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: DOUGLAS ALVES FERREIRA RECLAMADO: TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 825355a proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. As partes apresentaram petição de acordo de #id:8c32a90 e ratificação de #id:2936513. 2. HOMOLOGO o acordo para que produza seus necessários efeitos, nos termos do peticionado. VALOR: a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagas através de depósito na conta corrente do do patronos do reclamante. QUITAÇÃO: do objeto da ação e do contrato laboral. CLÁUSULA PENAL: em caso de inadimplemento da obrigação, o processo retornará ao seu status quo, para regular andamento, prevalecendo para fins de prosseguimento da execução o valor apontado na planilha do débito remanescente sob Id n. 511d11a, no valor líquido de R$ 8.513,39, devidamente atualizado até a data do pagamento, mantida a responsabilidade de todos os demais coexecutados incluídos no polo passivo segundo decisão transitada em julgada de Id n. 8dc3e68. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: não há, uma vez que trata-se de diferenças de juros e mora. 3. Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13). 4. Custas já recolhidas conforme id. 402f2dc. 5. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 15 (quinze) dias a contar do vencimento da última parcela. 6. Em caso de descumprimento de qualquer pagamento antes indicado, a reclamada se dá -por citada do início da execução. 7. Determino a exclusão no BNDT dos Reclamados. 8. Cumprido o acordo: a. determino a retirada de restrição RENAJUD do veículo de placa GAM8854 (#id:f85f610). b. Expeça-se MANDADO (convênio CNIB) para cancelamento da indisponibilidade de bens dos Reclamados (TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A, CNPJ: 61.529.285/0001-47; ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA, CNPJ: 22.500.775/0001-69; FREDERIC MURILO BREYTON, CPF: 089.510.728-78; CLAUDE ETIENNE BREYTON, CPF: 669.465.228-34; DANIELLE MELANIE BREYTON, CPF: 075.850.058-06; ARIANE JACQUELINE BREYTON, CPF: 045.873.658-90), protocolo nº 202311.1312.03029967-IA-770. Encaminhe-se cópia do protocolo de #id:24702ae. c. Devolva-se aos Executados: CLAUDE ETIENNE BREYTON o importe de R$ 1.574,50. REDERIC MURILO BREYTON o importe de R$ 22,94. DANIELLE MELANIE BREYTON o importe de R$ 1.016,70. 9. Cumprido em termos, retornem os autos conclusos para extinção da execução. 10.Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE MELANIE BREYTON - ESTUDIOS SBC CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO DE ESTUDIOS SPE LTDA - TECNICAS ELETRO MECANICAS TELEM S/A - FREDERIC MURILO BREYTON - CLAUDE ETIENNE BREYTON - ARIANE JACQUELINE BREYTON

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