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Processo nº 1002005-66.2025.8.26.0045

ID: 310695005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-66.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002019-50.2025.8.26.0045

ID: 310695026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002019-50.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002168-46.2025.8.26.0045

ID: 310695044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002168-46.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferente… Processo 1002005-66.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Anoto que foram distribuídas ações semelhantes junto a este Juízo, com partes passivas diferentes, com pedidos no mesmo sentido, sob os nº 1002005-66.2025.8.26.0045 1002007-36.2025.8.26.0045, 1002010-88.2025.8.26.0045, 1002015-13.2025.8.26.0045, 1002019-50.2025.8.26.0045, 1002021-20.2025.8.26.0045, 1002088-82.2025.8.26.0045, 1002168-46.2025.8.26.0045 e 1002170-16.2025.8.26.0045. Revendo posicionamento anterior. 1. Considerando que este Juízo tem observado o aumento significativo de distribuição de feitos da mesma natureza, em circunstâncias muito semelhantes as dos autos, adotando posicionamento diverso e seguindo orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada procuração outorgada ao patrono com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos trinta dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Observo também que petição inicial é vaga, genérica e não está acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, não tendo a parte autora sequer juntado comprovante de que solicitou administrativamente a cópia do contrato que justifica a anotação de dívida e órgão não restritivo, não sendo possível o seu processamento, podendo caracterizar litigância predatória, ficando a parte e o subscritor, desde já advertidos da possibilidade de aplicação das penas por litigância de má fé inclusive aos beneficiários da gratuidade. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O PATRONO DA PARTE AUTORA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. Diante da suspeita de que a propositura da demanda se deu de forma fraudulenta, a d. Magistrada determinou a intimação da autora para prestar depoimento pessoal a fim de confirmar sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo - Parte supostamente patrocinada pelo advogado, regularmente intimada, não compareceu, sem que fosse justificada sua ausência - Advogado se ocupou apenas de afirmar que o não comparecimento pessoal se deveu ao fato de não existirem outras provas a serem produzidas, entendendo desnecessário o ato - Inobservância do dever de cooperação (artigo 6º do CPC) e do disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - Efetiva configuração de movimentação atípica e uso indevido do Poder Judiciário - Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça - Litigância predatória constatada - Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito - Condenação do patrono por litigância de má-fé afastada, por ausência de previsão legal - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Eventual responsabilização deverá ocorrer pelas vias cabíveis - Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e eventuais providências - Jurisprudência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10290027320218260224 SP 1029002-73.2021.8.26.0224, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, além da providência do item 1, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos o pedido administrativo de disponibilização do contrato que atrela as partes, não bastando a alegação de desconhecimento. 3. Deverá o autor também adequar descrever como se deram os fatos, de forma minunciosa, adequando o pedido a causa de pedir. Int. Arujá, 27/06/2025 - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Patricia Fernanda Garcia Berti x Mauricio Venancio

ID: 319232363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-10.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

Polo Passivo:

MAURICIO VENANCIO

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI

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DANIEL TRIDICO ARROIO

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Processo 0000539-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1002015-42.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Patricia Fernanda Garcia Berti - Mauricio Venancio - Vistos. Defiro a penh… Processo 0000539-10.2025.8.26.0189 (processo principal 1002015-42.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Patricia Fernanda Garcia Berti - Mauricio Venancio - Vistos. Defiro a penhora do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY 2009/2010 (Placa DNT 1C92) de titularidade de MAURICIO VENANCIO, CPF 310.275.108-33. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Determino à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Considerando ter o credor manifestado interesse no depósito, o encargo ficará sob sua responsabilidade e desde que forneça os meios necessários (CPC, art. 840, § 1º e 2º). Neste sentido: "Nomeação do exequente como depositário do veículo. Possibilidade, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2356422-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024); "Há expressa discordância do credor quanto à posse do bem permanecer com a parte devedora e não se trata de bem de difícil remoção. Presença dos requisitos necessários previstos no art. 840, § 2º, do CPC para a nomeação da credora como depositária do veículo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2272104-35.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Israel Góes dos Anjos - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/11/2024). Portanto, também deverá ser cumprida, na mesma diligência, a remoção do bem. Deverá o credor estabelecer contato com o Seção responsável pela distribuição de mandados (comunicando-se com o Oficial de Justiça a ser designado e disponibilizando o que for necessário para o depósito). Não realizando tais providências (ou se negando a fazê-lo), o depósito ficará automaticamente a cargo do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Para a Comarca de Fernandópolis, a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados pode ser contatada intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) por seu(s) Advogado(s) constituído(s) (CPC, art. 841, § 1º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: DANIEL TRIDICO ARROIO (OAB 243425/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI (OAB 291344/SP)

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Processo nº 1008781-66.2024.8.26.0482

ID: 276805190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008781-66.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE MARTINS

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RODRIGO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

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ADV: Rodrigo Aparecido dos Santos Silva (OAB 413533/SP), Stephanie Caroline Martins (OAB 440186/SP) Processo 1008781-66.2024.8.26.0482 - Usucapião - Reqte: M. C. M. B. - Vistos. Cuida-se de ação de u… ADV: Rodrigo Aparecido dos Santos Silva (OAB 413533/SP), Stephanie Caroline Martins (OAB 440186/SP) Processo 1008781-66.2024.8.26.0482 - Usucapião - Reqte: M. C. M. B. - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião familiar em que a autora alega que preenche os requisitos do artigo 1.240-A do Código Civil, quanto ao tempo de posse, tamanho do imóvel e abandono do lar pelo convivente. Verifica-se, que as partes detêm direitos sobre o imóvel, que entretanto continua registrado em nome de terceira pessoa (fls. 144/146). Uma vez que a autora e seu ex-convivente não são proprietários do imóvel, inviável a usucapião familiar. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião familiar. Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Recurso interposto pelas autoras. Caso em que não há prova de propriedade do imóvel, que não se encontra registrado em nome das autoras ou do requerido. A copropriedade entre os cônjuges é requisito essencial para a caracterização da usucapião familiar. Transferência da propriedade imobiliária que se dá exclusivamente por meio do registro. Precedentes. Falta de interesse processual. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.41090).(TJSP; Apelação Cível 1002186-77.2017.8.26.0100; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) APELAÇÃO. Ação de usucapião familiar. Sentença que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora. Partes que são possuidoras do imóvel. Não preenchido o requisito previsto no art. 1240-A do Código Civil referente ao dever de copropriedade entre cônjuges ou companheiros. Imóvel não foi objeto de transcrição no registro imobiliário, cuja titularidade pertence a terceiros estranhos à lide. Impossibilidade de se buscar a prescrição aquisitiva em relação a direitos possessórios. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1093700-09.2020.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021). APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A copropriedade entre os cônjuges é requisito imprescindível para a caracterização da usucapião familiar, modalidade de prescrição aquisitiva excepcionalíssima de prazo bienal. Transferência da propriedade imobiliária que se dá exclusivamente por meio do registro. Inteligência do art. 1245 do Código Civil. Ausência dos pressupostos necessários ao processamento da pretensão da recorrente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002015-62.2016.8.26.0066; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 20/10/2016) DIVÓRCIO C.C. USUCAPIÃO FAMILIAR. Ação proposta pela esposa. Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio das partes, partilhando em frações ideais iguais os direitos de compromissários compradores do bem imóvel e afastando a usucapião familiar. Inconformismo da autora. Pretensão de reconhecimento da usucapião familiar. Abandono do lar pelo réu que restou comprovado. Porém, o artigo 1240-A do Código Civil elenca como um dos requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar a existência de copropriedade entre os cônjuges. Ausência de provas sobre a propriedade do imóvel, apenas dos direitos possessórios. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007253-37.2017.8.26.0451; Relator (a): Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; j.: 24/07/2020). Nem se alegue que a usucapião não tem por objeto a declaração de propriedade do imóvel, mas dos direitos sobre ele, pertencentes ao ex-convivente. O instituto presta-se tão somente à aquisição de direitos reais, seja a propriedade, sejam direitos reais sobre coisa alheia. Não se presta, portanto, à transferência ou aquisição de direitos obrigacionais, de natureza pessoal, como os oriundos do contrato de compromisso de compra e venda celebrado em comum pelos então conviventes. Em síntese, inviável a usucapião de direitos pessoais. Por essa razão, o caso é de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, já que não cabe usucapião de direitos obrigacionais. Nessas condições não existe o direito de invocar o usucapião familiar. Indefiro o processamento com fundamento no artigo 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Custas ex leges. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Arquivem-se.

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Processo nº 1002015-14.2025.8.26.0659

ID: 307361716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002015-14.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. R. R. H. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF

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Processo 1002015-14.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.R.C. - - L.R. - 1) Tendo em vista que os requerentes são patrocinados por advogado constituído nos termos d… Processo 1002015-14.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.H.R.C. - - L.R. - 1) Tendo em vista que os requerentes são patrocinados por advogado constituído nos termos do convênio DPE/OAB, defiro-lhes os benefícios da justiça. anote-se. 2) Haja vista a cumulação de pedidos de alimentos em favor das menores, guarda e regulamentação de visitas, proceda a serventia à correção da classe processual do feito, o qual deverá tramitar pelo rito do Procedimento Comum e não pelo rito da Lei de Alimentos como cadastrado inicialmente pelo patrono. 3) Comprovada a filiação (fls. 27), fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos recebidos pela parte requerida (se empregado ou exercendo trabalho formal) ou 30% do salário mínimo vigente (se desempregado ou trabalho informal), considerando a inexistência de maiores elementos capazes de aferir as possibilidades financeiras da parte requerida, a qual deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária da representante legal da parte autora, até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação desta decisão. servirá a presente decisão como ofício. 4) Quanto ao requerimento de guarda provisória do menor em favor da genitora, defiro o pedido tutela de urgência para conceder a guarda provisória, considerando que a requerente noticiou que o menor está em sua companhia de fato, além de que inexiste, ao menos no momento, notícia que desabone a conduta da autora, defiro a guarda provisória do menor à sua genitora, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória. 5) Em que pese a manifestação dos requerentes, designo audiência virtual para o dia 16 de julho de 2025 às 15h00, quando será tentada a conciliação das partes, a qual será realizada virtualmente, pelo conciliador do cejusc, por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link para participação será enviado ao e-mail das partes e dos advogados. Nos termos da resolução n. 809/2019 do tjsp, acaso não sejam beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão remunerar o conciliador designado para o ato, o qual informará a conta para depósito no ato da audiência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado no patamar básicoda tabela de remuneração (nível 1 de remuneração). o pagamento do valor acima estabelecido será realizado em 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida, nos termos do artigo 10º da resolução n.º 809/2019. ficam isentas do pagamento as partes beneficiárias da gratuidade processual. 6) Ficam as partes cientes de que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: endereço de e-mail válido, telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, e acesso à internet. Ademais, deverão ser observadas as seguintes orientações para as partes e seus patronos: a) Recebido o convite virtual, o interessado deverá confirmar a sua participação na audiência clicando no respectivo botão (sim / aceita /confirma). após o aceite, a audiência virtual ficará agendada no respectivo calendário do usuário. b) Deverão ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. o ingresso na audiência poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo teams a ser instalado no seu dispositivo ou clicando diretamente no link recebido por e-mail. c) Depois de ingressarem na audiência, deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do tribunal de justiça. Eventuais dúvidas para participação na audiência podem ser esclarecidas pelo e-mail vinhedo3@tjsp.jus.br. 7) Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, devendo o oficial de justiça anotar o celular e o e-mail para possibilitar que a parte ré participe da audiência virtual acima designada e receba o link de ingresso da audiência de conciliação. servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. cumpra-se em tempo hábil para realização da audiência virtual. 8) Não sendo possível a conciliação, o prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da audiência acima designada, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, i, c.c artigo 341, 2ª parte do código de processo civil). todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do cpc. 9) Por fim, ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 334 § 8º do cpc, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do estado. 10) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP), SILVANA APARECIDA COLODINO IVANOFF (OAB 284379/SP)

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Processo nº 1002015-93.2025.8.26.0568

ID: 291252936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002015-93.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WLM PARTICIPAçõES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

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Processo 1002015-93.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wlm Participações e Comercio de Maquinas e Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1002015-93.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wlm Participações e Comercio de Maquinas e Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento da quantia de R$46.302,05, representada pelas notas fiscais e duplicatas juntadas na inicia. Com a inicial, os documentos de fls. 05/43. Relatório fls.44/46, determinando a regularização da representação processual, o recolhimento da despesa processual com citação, bem como o aditamento da inicial para (juntar aos autos comprovante de entrega da mercadoria, devidamente correlacionado com os valores cobrados na inicial). Certidão da Serventia constando que "haver decorrido o prazo de 15 dias em 27/05/2025 sem cumprimento pela exequente dos itens I e III da r. Decisão de fls. 44/46, e em relação ao item II, foi cumprido parcialmente, tendo sido recolhido valor menor ao Sr. Oficial de Justiça, restando recolher o valor de R$ 74,04 - fls. 56." É o relatório. DECIDO. I DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls.44/46, cabia a parte exequente as seguintes providências: i) a regularização da representação processual nos autos; ii) o recolhimento da despesa processual com citação; iii) aditamento da inicial para (juntar aos autos comprovante de entrega da mercadoria, devidamente correlacionado com os valores cobrados na inicial). Ocorre que, conforme certidão emitida pela Serventia decorreu "o prazo de 15 dias em 27/05/2025 sem cumprimento pela exequente dos itens I e III da r. Decisão de fls. 44/46, e em relação ao item II, foi cumprido parcialmente, tendo sido recolhido valor menor ao Sr. Oficial de Justiça, restando recolher o valor de R$ 74,04." Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido. II DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com a condenação em custas processuais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Condeno o(a(s) exequente(s) a custas finais, se o caso, devendo ser recolhidas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem a providência, expeça-se a certidão digital I - RECURSOS Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Serventia observar o disposto no art. 485, § 7º, do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação, se o caso). P.I. - ADV: JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP)

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Processo nº 1002015-33.2024.4.01.4101

ID: 277758219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002015-33.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NILSA RODRIGUES DE SOUZA BRAGANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HEBERT MARCELO SANTINI ANTONIO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002015-33.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NILSA RODRIGUES DE SOUZA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1002015-33.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NILSA RODRIGUES DE SOUZA BRAGANCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. MARIA NILSA RODRIGUES DE SOUZA BRAGANCA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora, com 55 anos de idade, formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 16/10/2023 – DER (ID 2125018560), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “falta de carência” (ID 2125018560, p. 32). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 14/10/1966 completou 55 anos de idade em 14/10/2021 (ID 2125018062). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, foram juntados os seguintes documentos: ITR (id 2125018560, p. 11-13), CCIR (id 2125018560, p. 15), certidão INCRA (id 2125018560, p. 16), título de propriedade (id 2125018560, p. 17 e 21), todos em nome de seu genitor Deraldo. Nesse diapasão, não vislumbro a possibilidade de utilização dos documentos juntados como início de prova material da qualidade de segurado especial, posto que estão exclusivamente em nome de terceiros. Esclareço que, para fins de concessão do benefício previdenciário perseguido, nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à demonstração da atividade rurícola. Ademais, no período de alegado trabalho rural a autora teve vínculo de emprego urbano (id 2125018560, p. 37, 2125018269), bem como, participação em sociedade empresária (id 2125018560, p. 35). Nesse contexto, não há elementos que apontem que a autora é segurada especial, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para rejeitar a condenação do INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, e, consequentemente, a pagar os valores retroativos. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Heitor Souza Ribeiro Dos Santos e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 328324578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-67.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS HERCULES SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS LEONIDAS RIBEIRO DOS SANTOS THALITA DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FERNANDA CRISTINA SALVATORE

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Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thalita de Souza - - Leonidas Ribeiro dos Santos - - Heitor Souza Ribeiro dos Santos - - Hercules Souza Ribeiro … Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thalita de Souza - - Leonidas Ribeiro dos Santos - - Heitor Souza Ribeiro dos Santos - - Hercules Souza Ribeiro dos Santos - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Como nos autos existem vários documentos que dizem respeito à vida íntima dos autores, bem como vários protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, decreto o segredo de justiça no presente feito, com base no artigo 189, inciso III, do CPC. Anote-se. A assistência judiciária gratuita deve ser deferida em relação aos autores HEITOR e HÉRCULES, que são menores absolutamente incapazes (pgs. 14 e 17) e os documentos juntados mostram que eles não possuem qualquer patrimônio. Pela idade e pela proibição legal ao trabalho de menores que são considerados crianças como é o caso de ambos (artigo 60 do ECA - Lei 8.069/90), evidente que não possuem renda própria. Assim, defiro aos autores HEITOR e HÉRCULES os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Mas não é o caso de garantir esse benefício aos outros dois autores, THALITA e LEÔNIDAS, que são seus pais. Na inicial, é afirmado que ambos são empreendedores mas estão passando atualmente por dificuldades financeiras, possuindo a família renda mensal abaixo de R$ 4.000,00 mensais. Ocorre que pelas declarações de imposto de renda de LEONIDAS, verifica-se que o mesmo experimentou ganho patrimonial entre 2023 e 2024: seu patrimônio declarado à Receita Federal do Brasil aumentou de R$ 15.658,06 para R$ 27.276,02 (pg. 316). Além disso, ele é titular de bens que são incompatíveis com o benefício da Assistência Judiciária: tem mais de uma aplicação em renda fixa e saldo em conta corrente de mais de dezesseis mil reais. Quem está na posição de pobre no sentido jurídico do termo tem rendimentos de capital ou do trabalho que são apenas suficientes para os gastos básicos do cotidiano de toda gente, sendo impossível nesse cenário haver sobra de recursos para aplicação em títulos. A autora Thalita, por sua vez, trouxe apenas declaração de imposto de renda de dois anos atrás (pgs. 322/330). Ela é empresária, tanto que o contrato de plano de saúde foi firmado com a ré usando sua empresa individual cujo nome de fantasia é PROMO VENDAS (pg. 172). Além disso, tem veículo em seu nome (pg. 294). E sua movimentação bancária em apenas uma conta trazida aos autos mostra que a situação é também incompatível com o benefício perseguido. Com efeito, veja que em maio do corrente ano, a conta bancária no banco NU de titularidade de Thalita movimentou mais de R$ 6.000,00, sendo que no dia 12 daquele mês houve um resgate de aplicação "RDB" de R$ 5.000,00 (pgs. 298/300). Mesmo raciocínio usado para indeferimento da Assistência Judiciária para Leonidas: quem está na posição de pobre no sentido jurídico do termo tem rendimentos de capital ou do trabalho que são apenas suficientes para os gastos básicos do cotidiano de toda gente, sendo impossível nesse cenário haver sobra de recursos para aplicação em títulos. Assim, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores Thalita e Leonidas. Apesar de os outros dois autores terem a Assistência Judiciária, o certo é que pela natureza da questão discutida aqui, a sentença deverá resolver a lide de maneira idêntica para todos os autores. Ou seja, a intervenção judicial pretendida na inicial no contrato de plano de saúde coletivo firmado com a ré deverá dar solução necessariamente igual para todos os autores, pois todos eles são titulares de direitos decorrentes dos serviços de saúde prestados pela ré e o valor a ser pago de acordo com o que ficar decidido deverá ser idêntico para todos. Não pode haver acolhimento da redução do reajuste para uns autores e improcedência dessa pretensão para outros autores, pois todos estão ligados pelo mesmo contrato de plano de saúde. O caso é de litisconsórcio ativo necessário, sob pena de nulidade da sentença (artigo 115, inciso I, do CPC). A análise da tutela de urgência ficará para momento posterior, assim que forem recolhidas as custas pelos autores Thalita e Leonidas. Os autores Thalita e Leonidas deverão recolher as custas iniciais de preparo de maneira proporcional, ou seja, 1/4 (um quarto) para cada um (pois são quatro os autores da demanda) em relação ao total devido, no prazo do artigo 290 do CPC, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito. Pgs. 88/276: ciente da contestação e documentos apresentados pela ré. Diante do comparecimento da requerida, com apresentação de contestação por meio de advogados constituídos, dou a mesma por citada (artigo 239, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP)

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H. S. R. Dos S. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 337670032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-67.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. S. R. DOS S. L. R. DOS S. T. DE S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SALVATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S. - - L.R.S. - - H.S.R.S. - - H.S.R.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de pgs. 336/340… Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S. - - L.R.S. - - H.S.R.S. - - H.S.R.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de pgs. 336/340 como emenda à inicial. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Em regra, não há ilegalidade ou abusividade inerente a cláusula de contrato coletivo que preveja o reajuste da mensalidade para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que prevista no contrato, sem necessidade de intervenção da ANS. Ocorre que, conforme exposto na inicial, ainda que se trate, formalmente, de plano coletivo de assistência à saúde, o contrato firmado pelas partes possui apenas 4 (quatro) beneficiários, todos integrantes do mesmo grupo familiar (fls. 19/22 e 249/274). Sendo assim, em que pese ser intitulado coletivo empresarial, o contrato é na verdade o que se convencionou chamar de falso coletivo, por se tratar de contrato familiar, com abrangência de apenas 4 (quatro) beneficiários, o que atrai a aplicação das diretrizes da ANS, que regulamenta os contratos individuais e familiares. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar (REsp n. 1.701.600/SP, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 09.03.2018). "() 2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. ()" (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O mesmo posicionamento vem sendo seguido no âmbito do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Plano de assistência à saúde Resilição de contrato coletivo empresarial Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo) Denúncia de contrato de plano de assistência à saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde Três vidas seguradas, uma delas em tratamento médico para neoplasia maligna Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada Precedentes do STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028698-06.2023.8.26.0224; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também existe porque sendo mantido o aumento como está ocorrendo, os autores poderão ficar inadimplentes com o pagamento das mensalidades e isso obviamente dará direito à ré de suspender a cobertura do plano dos mesmos, diante do alto custo dos encargos mensais. Ora, nesse cenário, os autores poderão além de ficar em dívida com a ré, sujeitando-se a todas as consequências jurídicas disso (inclusive nome inscrito em cadastros de inadimplentes) principalmente ficar sem a proteção do serviço de saúde e ao precisarem recorrer ao sistema hospitalar por eventual sinistro que coloque em risco a saúde e a vida dos mesmos, poderão ter que desembolsar valores incompatíveis com seus rendimentos e patrimônio. Assim, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para que o plano de saúde dos autores, que é o UNIMED NA05 BÁSICO, números 08650003089649118, 08650003098649100, 08650003089649029 e 08650003089649002, todos com cobertura e abrangência nacional, sejam reajustados de acordo com o percentual anual estipulado pela ANS, que atualmente é de 6,93%. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição.] Como já se percebe dos autos, a ré foi considerada citada pelo juízo, pois compareceu espontaneamente ao processo através de advogados constituídos e apresentou contestação com documentos. Assim, manifestem-se os autores em 15 dias em termos de réplica (artigos 350 e 351 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP)

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