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Processo nº 1002020-88.2025.8.26.0189

ID: 308095050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, art… Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 13 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1002020-69.2025.4.01.3309

ID: 325629136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-69.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS PAULO SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-69.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002020-69.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DONIZETE FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO SOUZA COSTA - BA19866 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Dorsalgia (CID: M54), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1) e Epilepsia (CID: G409), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Concluiu o expert no laudo (id. 2187680641, pág. 03): (...) Durante avaliação pericial observa-se a independência sem uso de dispositivos auxiliares, mobilidade preservada, ausência de sinais clínicos de radiculopatia, não corroborando a hipótese de impedimento em longo prazo (FOTOS DO EXAME FÍSICO), como exerce atividade com diversas atuações não essencial que haja esforço físico intenso e contínuo nem ramo de atividade específica, metas ou produtividade; associado ao quadro clinico em que não houve comprovação de agudização ou impedimento de longo prazo, não foi notada incapacidade laboral. Foi detectada discopatia degenerativa em segmento lombar, não condizente com a condição clinica atual, além disso passível de tratamento. Concluo que não preenche critérios para portador de deficiência física, não está incapacitado para suas atividades, não faz tratamento medicamentoso de alto custo, nem demanda de cuidador em período integral. Grifei. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, (Assinado digitalmente) Juíz(a) Federal

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Processo nº 1002020-89.2025.8.26.0318

ID: 335028353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-89.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOKADIA HELENA ROGIERO TRALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA PASETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leokadia Helena Rogiero Traldi - O pedido de concessão do benefício da Gratuidade Processual feit… Processo 1002020-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leokadia Helena Rogiero Traldi - O pedido de concessão do benefício da Gratuidade Processual feito pela parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a documentação que existe mostra que a situação financeira da parte autora é incompatível com o benefício perseguido. Conforme se verifica nos comprovantes de rendimentos (páginas 78 à 80) a requerente percebe uma renda mensal acima de R$13.000,00, o que já é indicativo de que não estamos diante de pessoa que é equiparada a quem não tem condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, se somarmos o valor da parcela mensal do financiamento firmado em março de 2024 com a instituição financeira ré, que é de R$1.473,40 (pg. 43), com as últimas faturas dos cartões de crédito PortoBank (p. 95) e Visa (p. 107), chegamos a um total de R$4.370,20. Com efeito, quem tem condições financeiras de assumir encargo de tal patamar não pode ser considerado pobre juridicamente. Veja que, as movimentações na conta corrente mantida pela autora (pg. 65/75) chegam ao patamar de R$11.503,61 no mês de março; R$20.273,56 no mês de abril e R$38.948,81 no mês de maio. Observando ainda, um PIX no valor de R$30.975,63 (p.74) Pessoas em situação de miserabilidade jurídica não movimentam em uma conta bancária em pouco espaço de tempo quantias superiores ao seu rendimento mensal declarado. Não é só, porque o salário mensal da parte autora chega a ultrapassar três salários mínimos mensais, conforme constam dos recibos dos meses de março à maio do corrente ano (pgs. 78 à 80). Por fim, não é demais ressaltar que a parte autora está sendo patrocinada por advogada constituída (pg. 19). Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente, mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). Assim, indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo a autora o recolhimento das custas iniciais de preparo, assim como eventuais despesas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, e até cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do CPC. O pedido de tutela provisória será analisado posteriormente ao recolhimento. - ADV: THAIS LIMA PASETTO (OAB 359297/SP)

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Teofilo Fraga De Carvalho x Faustino E Sestari Comercio De Veiculos Ltda

ID: 334686247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEOFILO FRAGA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): TEOFILO FRAGA DE CARVALHO REQUERIDO: FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000133-60.2025.8.11.0036. AUTOR(A): TEOFILO FRAGA DE CARVALHO REQUERIDO: FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de reparação civil c/c obrigação de fazer proposta por TEOFILO FRAGA DE CARVALHO, em face de FAUSTINO E SESTARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente representada pelo sócio proprietário Magno Cabreira Faustino, todos já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu coisa móvel da empresa requerida, consistente em um automóvel “Fiat/Uno Way 1.0, ano fabricação/modelo: 2010/2011, placa: NUA3J16, cor: preta, RENAVAM: 00280111444, Chassi: 9BD195162B0104511” pelo valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Narra que, aproximadamente um mês após a tradição, o bem apresentou vício oculto, sendo necessário promover a retífica no motor, causando-lhes prejuízos no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), vez que a parte requerida recusou custear ou ressarcir os mencionados reparos. Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), além de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a condenação na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo. Documentos que acompanham a inicial encontram-se ao id. 183330746. Em decisão de id. 184058446, recebeu-se a inicial e emenda, indeferiu os pedidos liminares, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, bem como determinou a remessa do feito ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 188167157. Devidamente citada (id. 187801854), a requerida apresentou contestação (id. 190316767), alegando, em síntese, que o veículo foi vendido na condição de "repasse", com mais de dez anos de uso e com desconto em relação ao valor de mercado. Sustenta que o autor assinou termo de responsabilidade isentando a empresa de qualquer responsabilidade por defeitos. Afirma ainda que o veículo já foi transferido para o nome do autor conforme CRLV juntado aos autos. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 194474732), rebatendo os argumentos da defesa e sustentando a nulidade da cláusula de exclusão de responsabilidade. Aduz que o veículo foi transferido apenas após o ajuizamento da ação, o que não afasta a responsabilidade da requerida. As partes foram intimadas para especificar provas (id. 195930349), tendo ambas requerido a produção de prova testemunhal (ids. 199025677 e 199030366). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação de convencimento deste julgador, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, em relação ao pedido de obrigação de fazer para transferência do veículo, verifica-se a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a requerida comprovou nos autos (id. 190316775) que o veículo já foi transferido para o nome do autor em 17/03/2025. Quanto ao mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelo vício no motor do veículo e, por consequência, arcar com os custos do reparo efetuado pelo autor, bem como se há danos morais a serem indenizados. De início, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Contudo, a aplicação das normas protetivas do CDC não significa a procedência automática dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo necessária a análise das circunstâncias específicas do caso. O cerne da questão reside na existência de cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre as partes (id. 183330756), bem como na natureza da negociação realizada. No caso em apreço, observa-se que o autor adquiriu conscientemente um veículo usado, fabricado em 2010/2011, portanto, com mais de dez anos de uso na época da aquisição. O veículo foi vendido como "repasse", sendo que o autor assinou termo de responsabilidade que expressamente estabelecia: "EU, TEOFILO FRAGA DE CARVALHO, DECLARO TER ADQUIRIDO UM VEÍCULO, PLACA NUAJ16, CHASSI 9BD195162B0104511, RENAVAN 00280111444, COM 125.136 MIL KM, NA CONDIÇÃO DE REPASSE COM DESCONTO DE R$7.982,00 VALOR DA VENDA R$19.900,00, ESTANDO CIENTE DAS MINHAS OBRIGAÇÕES DE REPARAR QUALQUER DEFEITO, ISENTANDO ASSIM QUAISQUER RESPONSABILIDADE DE GARANTIA DO VENDEDOR." (id. 183330756) O art. 24 do CDC, de fato, estabelece que "a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". No entanto, a jurisprudência tem feito distinção quando se trata de veículos usados com considerável tempo de uso, especialmente quando adquiridos conscientemente nessa condição. Neste sentido, é importante destacar que o autor, ao adquirir um veículo com mais de dez anos de fabricação, assumiu os riscos inerentes a essa condição, ainda mais quando não realizou uma vistoria prévia ou levou o veículo a um mecânico de sua confiança antes da compra. A experiência comum demonstra que veículos com mais de dez anos de uso estão naturalmente sujeitos a apresentar problemas mecânicos, inclusive no motor, decorrentes do desgaste natural pelo tempo e uso. Não se trata, nesses casos, de vício oculto propriamente dito, mas de deterioração natural do bem, previsível em razão de sua idade e utilização. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS ANTERIORES À TRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DESGASTE NATURAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexiste cerceamento de defesa, na hipótese de o Julgador entender que a produção de prova é desnecessária para formação de sua convicção. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente de veículo usado comprovar o vício oculto e anterior à tradição do bem, sob pena de não fazer jus ao reembolso dos gastos efetuados para a correção do vício. (N.U 1001206-55.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO APRESENTADO DOIS MESES APÓS A COMPRA . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO COMPRADOR. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO . Tratando-se de veículo automotor com mais de 10 (dez) anos de uso, e com mais 219.721Km rodados, é dever do comprador antes de formalizar a sua aquisição solicitar a avaliação deste com um mecânico de sua confiança para assegurar as reais condições do automóvel. Não configura vício oculto passível de rescisão do contrato e indenização a necessidade de realização de reparos e substituição de peças no veículo automotor, após os vários anos de utilização do veículo. Recurso Provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002710-87.2023.8.11 .0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002020-06.2021.8.11.0041 APELANTE: JOSE ANIBAL MOTTA TORRES APELADO: HUDSON NEVES DE PAULA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIOS OCULTOS – NÃO COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO –RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao comprador, ao adquirir o automóvel usado, realizar uma vistoria técnica, por meio de mecânico de sua confiança ou empresas especializadas em vistorias de veículos para checagem geral do carro e de seus componentes. Do mesmo modo, é responsabilidade do comprador certificar-se sobre o histórico relativo aos sinistros do veículo, bem como verificar junto aos órgãos competentes sobre a existência de multas, gravames e tributos, conforme as regras de experiência, de modo a conferir as reais condições do veículo ser adquirido. 2. Assim, se além de o contrato ter sido celebrado de forma verbal, de o veículo recebido pelo autor já possuir aproximadamente seis anos de uso, de o próprio requerente confirmar que não foi realizada vistoria prévia da camionete, e das testemunhas relatarem que os problemas apresentados no veículo são decorrentes do degaste natural do próprio uso, há de ser mantida a sentença de improcedência da ação. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002020-06.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 05/02/2025) No caso concreto, o autor deixou de realizar a vistoria prévia do veículo, assumindo os riscos de eventual problema mecânico, principalmente por se tratar de um automóvel com mais de dez anos de fabricação. O fato de o problema ter surgido um mês após a aquisição não indica necessariamente que se trata de vício oculto preexistente à compra, podendo ser decorrente do desgaste natural pelo tempo e uso. Nesse ponto, em que pese tenha havido a inversão do ônus probatório, competia ao requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tanto em relação a vistoria prévia à compra do bem móvel, quanto a pré-existência do vício oculto, limitando-se a juntar somente as notas fiscais dos reparos realizados. Quanto ao argumento de que o termo de responsabilidade seria nulo, é importante destacar que, embora o CDC vede cláusulas que exonerem o fornecedor de responsabilidade por vícios do produto, a jurisprudência tem mitigado essa regra quando se trata de veículos usados com considerável tempo de uso, especialmente quando adquiridos nessa condição de forma expressa e com ciência inequívoca do adquirente. No que tange aos danos morais, não se verifica a ocorrência de situação excepcional que tenha causado abalo à dignidade, honra ou imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Portanto, impõe-se a improcedência da ação. Por fim, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo, como já mencionado, houve perda superveniente do objeto, uma vez que o documento juntado aos autos (id. 190316775) comprova que o veículo foi transferido para o nome do autor em 17/03/2025. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação formulada, por consequência, extingo o presente feito com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de obrigação de fazer para transferência do veículo, DECLARO a perda superveniente do objeto, uma vez que já foi realizada a transferência do bem para o nome do autor. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0818796-81.2022.8.10.0001

ID: 295606692

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0818796-81.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0818796-81.2022.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do reclamante: MONICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB 5329-MA) PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado(s) do reclamado: EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA (OAB 8657-MA). DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após a renúncia da advogada Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins (ID 97204032, de 18/07/2023), por suposta ausência de intimação da nova patrona Dra. Ana Carina Saraiva Castro, formulado por A. R. B.O DE A.O. Aduz o executado que o processo seguiu curso sem a intimação, acerca das decisões e despachos, da advogada constituída, Dra. Ana Carina, o que configura nulidade insanável dos seguintes atos processuais: a) Despacho (ID 139297038) de 24/01/2025, que determinou a intimação do executado para pagamento de valores de meação e alugueis; b) Decisão (ID 147781742), de 08/05/2025, que determinou o bloqueio integral da conta salário do executado e o leilão judicial do veículo; c) todos os atos processuais subsequentes aos da renuncia protocolada em 18/07/2023, sob ID 97204032. Para tanto, junta ao feito imagem da aba de expedientes do sistema PJE, na qual consta as intimações supostamente dirigidas à advogada renunciante, Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins. Não anexou ao feito cópia das intimações do DJEN. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que, em petição de ID 97204031, a advogada Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins informou a renúncia do mandato ao executado, sendo que este constituiu nova procuradora à Id 98040008. Após a constituição de nova advogada, foi proferida a decisão de ID 128921797, que fixou alugueis a cargo do executado e determinou o pagamento do valor de R$10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais). Em que pese a alegação do executado que a nova advogada habilitada não foi intimada acerca da decisão, consta extrato do DJEN, no qual consta a devida intimação da advogada Ana Carina Saraiva Castro, conforme ID 150996861. Do mesmo modo, consta a intimação, via DJEN, da advogada Ana Carina Saraiva Castro, acerca do despacho de ID 139297038, que determinou a intimação do executado para pagar o débito, sob pena de multa e honorários de 10%, sem prejuízo de penhora de bens, bem como acerca do decisão de ID 147781742, que determinou o leilão do automóvel penhorado, tudo conforme extrato de publicação do DJEN de ID 150982021 e ID150972821. Com efeito, a Resolução-GP-1002020 do TJMA estabeleceu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional como instrumento de comunicação oficial, nos termos do art. 1º da referida resolução. Art. 1º Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas processuais do Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos da Resolução CNJ n. 234, de 13 de julho de 2016, e limites estabelecidos por este ato normativo. Do mesmo modo, a Resolução Nº 455 de 27/04/2022 do CNJ, alterada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024 do CNJ, regulamentou o DJEN como instrumento oficial para publicação das decisões, intimações, exceto aquelas que a lei exija intimação pessoal, não sendo o este o caso em análise. Senão vejamos: Art. 11. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constitui a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. § 1o O DJEN pode ser utilizado como instrumento para publicação das decisões proferidas em processos administrativos de competência das corregedorias ou em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados contra magistrados, servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial. § 2o A publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006. § 3o Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados na forma do art. 224 do CPC/2015, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Destaca-se que, na forma do parágrafo terceiro supracitado, eventuais publicações em outro meio possuem valor meramente informacional e, em caso de eventual concomitância, prevalece a intimação publicada no DJEN. Neste caso, percebe-se que a parte executada baseia-se no sistema informativo do PJE, na aba expedientes, que consta informações sobre as intimações. Todavia, conforme demonstrado pelas certidões de ID150982021, ID 150972821 e ID 150996861, o executado foi devidamente intimado via DJEN, por sua advogada regularmente habilitada há época, ANA CARINA SARAIVA CASTRO, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade processual e mantenho todas as decisões e despachos impugnados. Aguarde-se o leilão designado, conforme ID 150617981. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA

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Processo nº 1002020-24.2025.8.26.0081

ID: 278601476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA ZERBINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Vitória Moreira Morini (OAB 486971/SP) Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Vieira Zer… ADV: Kelly Fernanda de Albuquerque Ferro (OAB 245643/SP), Vitória Moreira Morini (OAB 486971/SP) Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Vieira Zerbini - 2025/001000 Vistos. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais e tutela provisória de urgência, proposta por SIMONE VIEIRA ZERBINI contra HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, em que aduz a autora que no dia 26/01/2025 estava no parque de diversões Thermas dos Laranjais com sua família, quando foi abordada por consultora/vendedora da requerida e foi induzida mediante abordagem agressiva de marketing com promessa de vantagens como rentabilidade e brindes a firmar instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade e de outras avenças, tendo por objeto a unidade HBY-PP4112-C-TER, nº fração 4112 C, que lhe permite a hospedagem por apenas alguns dias do ano no imóvel em sistema de multipropriedade, com lazer e diversão inserido no contexto de um parque aquático e demais prestações de serviços correlatos, sendo fixado o preço de R$ 47.796,00 com prazo de entrega da obra aos 31/03/2029. Restou acordado que a entrada seria de R$ 5.690,00, dividido em 10 parcelas, sendo a primeira aos 27/01/2025 e a última aos 25/11/2025 e o saldo devedor de R$ 42.106,00 foi dividido em 74 parcelas, com o primeiro vencimento aos 25/12/2025. Contudo, dada a grave crise econômica vivenciada, resolveu cancelar o contrato, mas a empresa não aceita a resilição sem aplicação de multa calculada em R$ 5.064,10, o que a autora não considera razoável e socorre-se do Código de Defesa do Consumidor para alegar má-fé da parte requerida, que utilizando de táticas abusivas de "venda emocional", induziu a autora a erro, sem prestar-lhe as informações devidas e nem entregar o contrato para conhecer as reais vantagens e desvantagens do negócio. Como quitou apenas uma parcela de R$ 569,00 em janeiro de 2025 e do imbróglio sobre o distrato, teme que seu nome seja inserido no rol de inadimplentes. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes e determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial e de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No mérito requer a procedência da ação para que seja decretada a rescisão contratual do contrato de compra e venda de fração de unidade autônoma em regime de multipropriedade. DECIDO. O pedido da autora afigura-se plausível e merece a tutela jurisdicional antecipatória. Há verossimilhança nas alegações da autora, que alega ter sido induzida a erro na contratação, cuja resilição extrajudicial foi tentada, sem êxito, antes de pleitear seu intento em juízo. Além disso, a inserção indevida de nome em rol de inadimplentes é passível de causar danos de difícil e incerta reparação, por violar direitos da personalidade. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que se ABSTENHA de cobrar extrajudicial ou judicialmente as parcelas vincendas do contrato celebrado entre as partes e de inserir qualquer inscrição negativa, pejorativa ou informativa sobre o débito objeto da presente demanda, que envolve a requerente e a requerida no rol de inadimplentes do SERASA e SCPC ou outros órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, posto que poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO a citação da requerida, VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL DE MANDADOS COMPARTILHADA, para apresentar, dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da citação/intimação, contestação escrita, em querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada a apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se.

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Processo nº 1002020-63.2025.4.01.3602

ID: 277606623

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002020-63.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENEDINA RAINHA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002020-63.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002020-63.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ENEDINA RAINHA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCELIA SILVA DE OLIVEIRA - MT23561/O POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO DO SETOR DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Enedina Rainha de Oliveira Silva, contra ato atribuído ao(à) Gerente-Executivo do Setor de Análise de Reconhecimento da Agência da Previdência Social, em que se objetiva o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, nos termos determinados em decisão judicial, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa. Narra a impetrante, em essência, que: a) obteve judicialmente a concessão de benefício por incapacidade temporária (NB 6488426536), com determinação para manutenção por 30 dias; b) o benefício foi cessado em 17.05.2025 sem que fosse oportunizado o pedido de prorrogação; c) realizou diversas tentativas de prorrogação via central 135 e "Meu INSS", entre 06.05.2025 e 12.05.2025, sem sucesso, por falha do sistema; d) a justificativa fornecida foi a existência de pedido em aberto, o que não era verdadeiro; e) houve descumprimento da sentença judicial pela autoridade coatora. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente a peça inaugural, vislumbra-se, de plano, a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita. Deveras, a fundamentação do direito requestado se alicerça descumprimento de decisão judicial que determinou a implantação de benefício previdenciário, em processo que se encontra em tramitação. Ocorre que a inobservância, pelo INSS, de comandos contidos em sentença judicial deve ser noticiada nos autos em que proferida, na medida em que somente o juízo que a prolatou possui competência para lhe conferir efetividade. Assim, revela-se incabível a impetração do mandado de segurança, assim como o ajuizamento de ação cominatória em juízo diverso daquele que proferiu a sentença, o que induz ao reconhecimento da carência da ação por inadequação da via ora eleita. Citem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento de decisão judicial - sentença proferida em outra ação, no que se refere à implantação de benefício previdenciário. 2. Apelação desprovida.”(Ap 00006682320164036003, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 27.03.2018). “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EMANADA DE OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a utilização do mandado de segurança para tutelar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo. Como bem assinalado pelo juízo de origem, basta que a parte noticie ao juízo prolator do julgado o descumprimento do que decidido, nos próprios autos em que proferido o provimento jurisdicional, para que sejam, então, adotadas medidas com vistas à efetivação do pronunciamento judicial. 2. Apelação a que se nega provimento.” (AMS 00000835020124013809, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26.01.2018). “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Insurge-se a impetrante, no caso, contra descumprimento de julgado pelo INSS, de implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, obtido mediante decisão proferida em outra ação anteriormente ajuizada. 3. É incabível a utilização do mandado de segurança como instrumento para efetivar o cumprimento de decisão judicial que lhe havia assegurado o direito à percepção de determinado benefício, caracterizando-se, nesse caso, a falta de interesse de agir da parte impetrante. 4. Apelação da parte autora desprovida, nos termos do voto.”(AC 00221670620144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07.06.2017). Assim, sendo evidente a inadequação da via eleita, conclui-se não ser possível o prosseguimento do presente mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego a segurança pleiteada, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c.c. o art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009, por inadequação da via eleita. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (CPC, art. 98, § 3º). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002020-45.2025.8.26.0268

ID: 276810065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002020-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1002020-45.2025.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. de A. N. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. … ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1002020-45.2025.8.26.0268 - Guarda de Família - Reqte: F. de A. N. - Vistos. 1. Defiro o beneficio da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação do regime de regulamentação de vistas. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 26/27). Diante dos fatos articulados na inicial em relação a visita, entendo prudente a realização de audiência entre as partes para melhor compreensão da forma pela qual as visitas poderão ocorrer. Sem prejuízo, enquanto pendente a realização da audiência, as visitas poderão ser exercidas pelo pai, quinzenalmente, aos domingos, onde o pai buscará a menor na casa da genitora às 10h00, e entregará no mesmo dia na residência da genitora às 18h00, visando a gradual adaptação da menor as mudanças em sua rotina. 3. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 4. O prazo do réu para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Nos termos do art. 697 do CPC, decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002020-49.2023.8.11.0004

ID: 311700451

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-49.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VENDE MAIS SERVICOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANDRIOLO

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ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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FABIO MONTANINI FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002020-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002020-49.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [VENDE MAIS SERVICOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 26.223.474/0002-77 (APELANTE), FABIO MONTANINI FERRARI - CPF: 222.347.288-51 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA - CPF: 348.641.028-80 (ADVOGADO), ANA PAULA ANDRIOLO - CPF: 382.582.578-70 (ADVOGADO), GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO. REMESSA INTERESTADUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. PENALIDADE FISCAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com anulatória de débito e multa fiscal. A sentença determinou a liberação de maquinário apreendido, mas manteve a exigência de ICMS e penalidade fiscal decorrente de suposta infração por emissão de nota fiscal considerada inidônea. A empresa apelante defende que a operação configurou remessa de bem do ativo imobilizado para prestação de serviços em outra unidade da federação, sem ocorrência de circulação jurídica da mercadoria. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa de maquinário do ativo imobilizado para execução de serviço fora do estabelecimento configura fato gerador de ICMS e se é legítima a imposição de penalidade fiscal por suposta inidoneidade da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço. III. Razões de decidir: 3. O ICMS incide sobre operações de circulação de mercadorias, o que exige a mudança de titularidade do bem. No caso, a remessa do ativo imobilizado para prestação de serviços não caracteriza fato gerador do tributo, conforme entendimento consolidado na Súmula 573/STF e na legislação estadual. 4. A nota fiscal foi emitida conforme as disposições do Ajuste SINIEF 15/20, que atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pela emissão do documento fiscal. 5. A autuação e a multa aplicadas com base em suposta ausência de documentação idônea carecem de fundamento, pois a operação realizada não configura fato gerador de ICMS, tampouco violação de obrigação acessória. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária e a consequente anulação do lançamento fiscal e da penalidade. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A remessa de bem integrante do ativo imobilizado para prestação de serviço fora do estabelecimento não configura fato gerador de ICMS. 2. A emissão de nota fiscal pelo prestador do serviço, nos termos do Ajuste SINIEF 15/20, não caracteriza infração tributária.” _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 4º, V; RICMS/MT, art. 5º, XV; Ajuste SINIEF 15/20, cláusula quarta. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1000406-29.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.3.2025, Publicado no DJe em 31.3.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito e multa fiscal n. 1002020-49.2023.8.11.0004 manejada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedente os pedidos, apenas para determinar a imediata liberação do maquinário apreendido. E ainda condenou a parte autora ao pagamento honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta, em síntese, que a natureza da operação – remessa de bem ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento – não configura fato gerador do ICMS, circunstância que, por conseguinte, afasta a incidência da respectiva regra matriz de tributação. Defende, ainda, que inexiste comprovação de descumprimento de obrigação acessória, visto que emitiu a nota nos termos da legislação pertinente, não havendo falar em conversão em obrigação principal de pagar tributo. À vista disso, requer o provimento do recurso, com o afastamento da cobrança de ICMS e da multa. A parte apelada apresentou contrarrazões no movimento de Id. 281178993, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado ao Id. 292061369, apontou a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c anulatória de débito e mula fiscal n. 1002020-49.2023.8.11.0004 manejada contra o ESTADO DE MATO GROSSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a imediata liberação do maquinário apreendido. Infere-se dos autos, notadamente do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1161927-8, que a apreensão ocorreu em razão da mercadoria estar desacompanhada da documentação considerada idônea pelo Fisco. Consta do TAD que o condutor apresentou nota fiscal considerada inidônea, uma vez que o documento fiscal apresentado – relativo ao retorno de bem integrante do ativo imobilizado, anteriormente remetido para uso fora do estabelecimento – foi emitido pela empresa VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., quando, na realidade, a emissão deveria ter sido realizada pelo destinatário, parte responsável pela saída do maquinário, após a conclusão dos serviços prestados, com destino ao Estado de Mato Grosso. A empresa, por sua vez, esclareceu que emitiu a nota fiscal n. 93, correspondente à remessa de ativo imobilizado para uso externo, bem como a nota fiscal n. 97, correspondente ao retorno do referido bem ao estabelecimento de origem, em conformidade com a legislação vigente, notadamente com o disposto na Cláusula Quarta do Ajuste SINIEF 15/20, que atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pela emissão das notas fiscais. Nota-se do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1161927-8, lavrado em 11.2.2023, que o bem foi apreendido em razão da infração dos artigos 2º e 3º, 71, I, 95, 174, 325, 326, 351 e 354, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n. 2.212/2014 c/c artigos 17, VIII e X, 35-A, 35-B, 11, § 2º, I, da Lei Estadual n. 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05. Essa infração tem como penalidade o artigo 47-E, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/1998. Como se vê, a autoridade, além de apreender o maquinário, autuou e multou a empresa proprietária do bem, com fundamento na Lei Estadual n. 7.098/1998. Proposta a presente ação anulatória, o d. Juízo a quo tão somente deferiu a liberação do bem. Irresignada, a contribuinte VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. interpôs o presente recurso de apelação cível arguindo que a natureza da operação afasta a incidência do ICMS. 1.1. DA INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE ATIVO IMOBILIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É sabido que, para a cobrança do ICMS, é necessário que se verifique a efetiva circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a mudança de titularidade do bem, caso contrário não se configura ocorrência da obrigação tributária. Dessa forma, a simples transferência física de bens entre estabelecimentos da mesma empresa ou para a execução de prestação de serviços não configura fato gerador do ICMS, pois não há transmissão da propriedade. Essa interpretação está consolidada no princípio da não-cumulatividade (art. 155, § 2º, I, CF/88) e na Súmula n. 573/STF, que dispõe: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.” A Lei Estadual n. 7.098/1988, que consolida as normas referentes ao ICMS, e o RICMS/MT, em consonância com essa diretriz constitucional, afastam a incidência do ICMS nos casos em que os bens são deslocados para fins de prestação de serviço e retornam à origem dentro do prazo estipulado. Lei Estadual n. 7.098/1988 “[...] Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] V - operações, efetuadas por estabelecimento prestador de serviços, relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas pelo próprio autor da saída, na prestação de serviço de qualquer natureza, definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei; [...]”. [sem destaque no original]. RICMS/MT “[...] Art. 5° O imposto não incide sobre: [...] XV – as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da data de remessa: [...]”. [sem destaque no original]. Conforme demonstram os documentos apresentados pela autora, verifica-se que a empresa VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. foi contratada por E. B. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA. para a colheita da safra de 2023 em propriedade da contratante, conforme consta no contrato de prestação de serviços de mecanização agrícola (Id. 281178914). Nessa perspectiva, resta demonstrado que o bem móvel não estava sendo objeto de operação mercantil apta a configurar fato gerador do ICMS, mas sim de um deslocamento vinculado a uma relação de prestação de serviços previamente formalizada. Os documentos fiscais apresentados pela apelante não comprovam a circulação jurídica de mercadorias, limitando-se a evidenciar o deslocamento de seus próprios bens para outro estado para a prestação de serviços, razão pela qual não há como se justificar a cobrança do tributo. Nesse sentido, já decidiu esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, in verbis: “[...] Tese de julgamento: “1. A transferência de ativo imobilizado para prestação de serviços não constitui fato gerador do ICMS, pois não há circulação jurídica da mercadoria. 2. A apreensão de bem desacompanhado de documentação fiscal pode ser realizada para fins de fiscalização, mas sua manutenção é indevida quando a irregularidade for sanada. 3. A multa tributária não pode ultrapassar o valor do tributo devido, sob pena de confisco.” [...]”. (TJMT, apelação cível n. 1000406-29.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.3.2025, Publicado no DJe em 31.3.2025). [sem destaque no original]. Assim, resta inequívoco que não há incidência de ICMS sobre a transferência de ativo imobilizado para prestação de serviços, razão pela qual a exigência do tributo deve ser afastada. 1.2. DA LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO, DA APREENSÃO DA MERCADORIA E DA MULTA APLICADA. Quanto à apreensão de mercadorias, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Respetivas (IRDR) n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema n. 2), conforme ementa do acórdão: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (TJMT, incidente de resolução de demandas repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Seção de Direito Público, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 08.10.2019). Do julgado, conclui-se que: (I) a súmula 323 do STF proíbe a utilização da apreensão de mercadorias quando essa é usada como meio coercitivo para a cobrança de débitos pretéritos; (II) não há ilegalidade de apreensão para coibir infrações contínuas, desde que esteja estritamente relacionada à operação fiscalizada e ausente a cobrança de valores pretéritos; (III) isso inclui as situações exemplificativas em que: a) ausente a documentação fiscal; b) a mercadoria está desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; e c) o ICMS não é recolhido devido ao regime especial do contribuinte, em conformidade com a legislação estadual. Sob essa ótica, da análise do TAD discutido, percebe-se que a apreensão da mercadoria ocorreu em razão de o Fisco concluir que a operação encontrava-se desacompanhada da nota fiscal idônea, na medida em que a nota fiscal n. 97 – referente à saída do maquinário do Estado do Maranhão e retorno ao Estado do Mato Grosso –, deveria ter sido emitida pelo contribuinte destinatário E. B. SERVIÇOS DE COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA., por estar regularmente credenciado para emissão de NF-e. Ocorre que o Ajuste SINIEF 15/20, de 30 de julho de 2020 – que disciplina os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo – estabelece, em sua Cláusula Quarta, que caberá ao prestador de serviços a emissão de NF-e referente ao retorno do bem do ativo mobilizado remetido para a prestação do serviço. Senão, vejamos: “[...] Cláusula quarta. Ao término da prestação dos serviços de que trata a cláusula segunda deste ajuste, o estabelecimento prestador emitirá: I - NF-e relativa à venda ou troca em garantia da peça ou material novo utilizado em substituição àquele com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o tomador, proprietário ou arrendatário do bem objeto da prestação do serviço e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: "NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020"; II - NF-e de entrada que deverá acompanhar o retorno, ao estabelecimento prestador, dos bens do ativo imobilizado e outras peças e materiais remetidos para a prestação dos serviços de que trata este ajuste, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes nas NF-e emitidas nos termos do nos termos do caput e do § 2° da cláusula segunda deste ajuste, sem destaque do imposto, indicando no grupo “Documento Fiscal Referenciado” as chaves de acesso das NF-e de remessa e, no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Ajuste SINIEF 15/2020”. [...]”. [sem destaque no original]. No tocante à imposição de multa, verifica-se que a infração está fundamentada no artigo 47-E, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n. 7.098/98, consistente na “entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação”. Todavia, não se verifica qualquer discrepância entre o documento fiscal e a operação descrita, sendo a natureza da transação devidamente destacada nas notas fiscais acostadas aos próprios TADs, conforme dispõe o Ajuste SINIEF 15/20. Dessa forma, não há fundamento jurídico para sustentar a suposta inobservância de obrigação acessória, visto que a questão se limita à responsabilidade por apresentar as notas fiscais, as quais, como exposto, foram acertadamente apresentadas pelo prestador do serviço no momento da autuação. Diante disso, a apreensão da mercadoria e a multa aplicada mostram-se ilegais e desprovidas de amparo normativo. À luz de todo o exposto, impõe-se reconhecer a ilegalidade do lançamento tributário combatido, com o afastamento da penalidade imposta, em prestígio ao princípio da legalidade tributária e à hermenêutica constitucional em matéria de incidência do ICMS. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por VENDE MAIS SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à operação descrita na nota fiscal objeto do TAD n. 1161927-8, afastando-se, por consequência, a exigência do ICMS e a penalidade pecuniária correlata. 2.2. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial, condenando o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. 2.3. MANTENHO a sentença nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000739-75.2025.8.11.0008

ID: 291807131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000739-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE ALVES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000739-75.2025.8.11.0008 Requerente: JOAO DA CRUZ NASCIMENTO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000739-75.2025.8.11.0008 Requerente: JOAO DA CRUZ NASCIMENTO Requerido: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. JOAO DA CRUZ NASCIMENTO, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, por meio da qual a autora pugna por leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, diante do grave estado de saúde, diagnosticado com quadro de hemiplegia, hemiparesia à direita e dislalia, conforme relatórios médicos anexados. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Pleiteia o autor a obrigação de fazer, consistente fornecimento da vaga em UTI. Consta dos autos que o autor deu entrada em unidade hospitalar local após episódio agudo de vômito e diarreia, evoluindo para comprometimento neurológico grave e necessidade de entubação. A equipe médica reiterou a urgência de transferência para UTI com suporte neurológico especializado, inexistente na unidade atual. Relatórios médicos (ID 186225258, 186225262) indicam risco iminente de morte e apontam diversas tentativas frustradas de regulação de vaga pela Central Estadual. A parte autora pleiteou tutela de urgência para garantir a transferência, com base no direito à saúde previsto na Constituição Federal. A liminar foi concedida (ID 186892787), determinando a imediata providência de vaga de UTI ao paciente. Pois bem. O ente público tem o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, como sendo direito básico de todo cidadão, de acordo com os artigos 196 e 197, sendo dever do Estado desenvolver e assegurar políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde. De outro turno, é necessário ter cautela na apreciação dos pedidos desta natureza, sob pena do Judiciário imiscuir-se na esfera de competência do Executivo e do Legislativo, interferindo na política de distribuição de saúde a todos os cidadãos, priorizando o direito de uma pessoa em detrimento do direito da coletividade. In casu, verifico que a parte autora necessita de transferência para hospital com UTI para tratamento apropriado, estando em quadro clínico gravíssimo, comprovando suas alegações mediante a documentação carreada a exordial. É de se registrar que o direito à saúde inclui a obrigação de o Poder Público custear tratamento, internações, cirurgias, bem como o de fornecer medicamentos e demais meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves. Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social que dimana da própria Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É impossível afastar a responsabilidade do Município que se obriga solidariamente com o Estado, pelo fornecimento do procedimento cirúrgico necessário à garantia da saúde da reclamante, conforme regra expressa na Constituição Federal, no artigo 196. 2- A autora demonstrou de forma satisfatória a necessidade de transferência para hospital que dispunha de suporte de cardiologia para realizar exame de cateterismo cardíaco, tendo em vista que foi diagnosticado infarto agudo do miocárdio. 3- Recurso conhecido e provido. (N.U 1002020-74.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Assim sendo, considerando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor necessita realizar procedimento, sendo necessário a intervenção do poder público, não podendo este eximir-se de cumprir com o determinado na Constituição, sob o argumento de falta de recursos. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Assim sendo, considerando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o autor necessita realizar tratamento médico com especialista em hematologia, sendo necessário a intervenção do poder público, não podendo este eximir-se de cumprir com o determinado na Constituição, sob o argumento de falta de recursos. Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade Dispositivo Posto isso, julgo o processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para disponibilizar vaga em leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) tratamento do autor, que tenha condições técnicas para dar suporte ao seu caso, torno definitiva a liminar concedida ao ID 186892787. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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