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Processo nº 1002021-60.2025.4.01.3307

ID: 313960172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDA LUCIA ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE EMANUELLA SILVA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDA LUCIA ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE EMANUELLA SILVA TRINDADE - BA51467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurada aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, ainda que mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). Portanto, nas demandas especificamente previdenciárias, há exigência expressa de início de prova material. O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização – TNU aduz que, para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, o que reafirma o §2º do art. 51 do Decreto 3.048/99, de que a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, deve ser atestada através do período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Analisando os autos, entendo merecer acolhida a pretensão exposta na exordial, tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para comprovar o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário. O preenchimento do requisito etário está comprovado por meio do documento de identidade (ID 2171118781). Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Nota de crédito (ID 2171118954); Declaração de ITR’s, referentes à “Fazenda Barreiro”, em nome da autora, durante o ano de 2009 (ID 2171118954, p. 4); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ituaçu/BA (ID 2171118954, p. 5-6); Certidão de inteiro teor de nascimento da filha (ID 2171119098); Concessão de aposentadoria por idade para Adalicio Teodorico Ferreira (ID 2171119098); Certidão de casamento (ID 2171119098, p. 4); Documento com endereço rural (ID 2171119098, p. 6); Certidão de nascimento do filho (ID 2171119098, p. 7); Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ituaçu/BA do esposo da autora autenticado em 19/10/1995 (ID 2171119098, p. 8); Carteira do INAMPS do esposo (ID 2171119098, p. 9); Ficha do Eleitor do esposo da autora (ID 2171119098, p. 12); Certificado de Cadastro (ID 2171119098, p. 14-15); DARF (ID 2171119098, p. 16-22); ITR’s, em nome de Juvenal Teodorico Ferreira, durante o período de 1985-1996 (ID 2171119190); Declaração de Aptidão ao Pronaf, em nome do esposo, emitido em 05/10/2006; Contrato de parceria agrícola, reconhecido firma em 23/10/2014 (ID 2171119390); CTPS (ID 2171119510); Comprovante de resdiência com endereço rural (ID 2171119628); Certidão Eleitoral (ID 2171119766); Estatuto da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado da Cobra – Ituaçu/BA (ID 2171119963); Documento particular de doação de área de terra (ID 2171119963 p. 12-13); Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (ID 2171119963, p. 14-22); CNPJ (ID 2171119963, p. 23). Os documentos citados acima são contemporâneos em relação aos últimos 15 anos anteriores à data do requerimento administrativo e atestam sua condição de segurado(a) especial, e, apesar da não completude dilatória, revelam o início de prova, permitindo o reconhecimento da situação jurídica discutida, o que ganhou maior relevo probatório quando reafirmada pela prova oral robusta produzida em audiência. Insta salientar também que o entendimento na Corte do TRF1 e no STJ é pacífico no sentido de que "o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal." (AC 0106865-33.2000.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.48 de 04/11/2010). De acordo com o enunciado da Súmula 577 do STJ “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Recursos Especiais 1.321.493 e 1.348.633). No tocante à prova oral, o depoimento pessoal da Autora e a oitiva das testemunhas corroboram com o início de prova material acolhido. Há coerência entre os depoimentos colhidos em audiência, os documentos coligidos e os fatos narrados na inicial e ao INSS, o que acaba demonstrando o exercício de atividade rurícola pela parte Autora e sua inerência ao regime de economia familiar. Ademais, não descaracteriza a qualidade de segurado especial da autora os vínculos de emprego registrados no CNIS com o Município de Ituaçu/BA entre os anos de 2001 a 2013. Isso porque, além de serem curtos, foi esclarecido em audiência que tais vínculos foram exercidos na função de merendeira, em unidade escolar situada na própria zona rural onde reside a autora. Também foi esclarecido que o trabalho foi exercido em curto período de tempo diário e de forma concomitante com o trabalho rural. Atento aos critérios de interpretação da lei para alcançar os fins sociais a que se destina, a jurisprudência do STJ vem dando relevo ao valor social da aposentadoria por idade rural, que busca a um só tempo os fins do amparo social e da distribuição de renda. Daí, não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador do campo, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação. Diante do conjunto probatório, entendo, portanto, existentes elementos suficientes para concluir que a parte Autora realmente dedicou parte de sua vida ao trabalho na roça, na agricultura de subsistência, no período de carência exigido. Por fim, em virtude do reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do novo CPC, condenando, assim, o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em favor do(a) demandante, com DIB em 11/07/2022 (data do requerimento administrativo) e DIP em 01/06/2025; pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até 06/2025, a importância de R$ 58.412,65. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Concedo a antecipação da tutela vindicada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro/mantenho o benefício de Justiça Gratuita. Sem custas judiciais e honorários, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda, a secretaria à expedição de Requisição de Pequeno Valor. Ao final, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinatura eletrônica)

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Andre Luiz De Campos Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323662783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001484-15.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9808f2c proferida nos autos. ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7635520; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 1ab04cf). Regular a representação processual (Id 6cf8819). Preparo dispensado (Id b76374a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 2x2 nos períodos em que não houve norma coletiva ou lei autorizativa. Consta do v. acórdão: "Da jornada 2x2. Da ausência de norma coletiva. O reclamante requer a modificação do julgado quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho realizado além da 8ª hora diária, sob o argumento de que, entre janeiro e julho de 2021, não havia norma coletiva que acobertasse tal regime excepcional, ferindo diretamente o artigo 59-A da CLT. Ressalta-se que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve, de nº 1000684-04.2015.5.02.0000, autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª (fls. 498 e seguintes - Id. e312f7f), nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais.". Dessa maneira, é de amplo conhecimento dos trabalhadores, que atuam nessa carga horária, sobre o regime 2x2 adotado pela ré e referendado por este E. Regional. Tanto é assim, que o contrato de trabalho do reclamante, firmado em 2005, já previa essa disposição, conforme fls. 352 dos autos - Id. 363ebf1. Assim, não cabe ao recorrente vir em juízo requerer o pagamento de horas extras, alegando que não havia norma coletiva à época, ou seja, no primeiro semestre de 2021, e que somente a partir de julho/2021 a reclamada transacionou novamente acerca do regime 2x2. A norma prevista em dissídio coletivo, como já dito, pressupõe que esse é o regime adotado para os agentes socioeducativos, não podendo se amparar o autor de breve período em que o acordo coletivo foi postergado. Além desses fatores, observe-se que a reclamada regulamentou, por meio de portaria interna (Portaria nº 337/2020), a continuidade da escala 2x2, ou seja, a que compreende dois dias de trabalho, de 12 horas cada, e dois dias de descanso (fls. 597 - Id. e6ce9a2), mantendo-se a regularidade das normas que já vinham sendo aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não há que se falar em inaplicabilidade pelo juízo das regras da CLT em detrimento da jornada mais benéfica praticada pelo empregado, como alega o recorrente. Pelo contrário, no caso em análise, diferentemente de um contrato de trabalho comum, o autor possui esse mesmo regime de jornada há longo tempo, havendo diversas normas coletivas firmadas ou referendas pelo Poder Judiciário que ratificam a escala 2x2. No mais, com razão o entendimento da origem de que o autor se beneficia de jornada de trabalho muito mais favorável do que o trabalhador comum, já que folga por dois dias seguidos, exercendo seu ofício em período de tempo inferior às 44 horas semanais. Por todo o exposto, considerando que a ausência ínfima de acordo coletivo não tem o condão de afastar a escala 2x2 adotada pela reclamada, por todos os motivos expostos na fundamentação, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quando previamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 79c5b04; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 190d4bd). Regular a representação processual (Id 690e542). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras formulado pela parte autora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA

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Processo nº 1002021-54.2025.4.01.3600

ID: 318002902

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS FRANCISCO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002021-54.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002021-54.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS FRANCISCO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 27/08/2024). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Dor articular - CID M 25.5, Espondilose - CID M 47, Lombalgia - CID M 54.5, Outros transtornos de discos intervertebrais - CID M 51 e Espondilose - CID M 47.2, bem como respondeu aos seguintes quesitos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): R- Periciando relata ser portador de lombalgia há mais de 20 anos, utiliza analgésicos com melhora dos sintomas. Após quadro álgico intenso procurou atendimento médico especializado onde foi diagnosticado com hérnia de disco lombar. Atualmente com lombalgia que piora aos esforços. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Periciando em bom estado geral, traje adequado, eutímico, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores simétricos com forla muscular e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, limitação discreta da flexo-extensão em coluna lombar. Coluna cervical sem alterações. [...] 2. O (A) periciando (a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Servente de pedreiro. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Periciando relata não estar trabalhando há 08 anos. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim, lombalgia. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Parcial. Periciando incapaz para atividades laborais com demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar como servente de pedreiro, trabalho rural, serviços gerais, dentre outras. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Permanente. Periciando portador de impedimento de caráter progressivo e irreversível. [...]. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Sim. Periciando capaz para desempenhar atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar como operador de caixa, recepcionista, telefonista, dentre outras. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim, em 25/08/2023 – ressonância magnética da coluna lombar. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Não comprova tratamento atual. [...] Pois bem, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário, verifica-se que a parte autora manteve vínculos de emprego no período de 2020 a 2023, e recebeu benefício de auxílio doença, no período de 08 a 10/2023, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e carência. De qualquer modo, o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, desde 25/08/2023, para o exercício de atividades que não exigem demanda física moderada ou intensa na coluna lombar. Para tanto, constatou mediante exame clínico que parte autora apresenta marcha sem alterações, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, limitação discreta da flexo-extensão em coluna lombar e coluna cervical sem alterações. Observa-se, pois, que a incapacidade para as atividades habituais não impede o desempenho de atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar. De fato, levando-se em conta a idade laborativa da parte autora (52 anos) e limitação apenas parcial, não se pode descartar a possibilidade de reabilitação profissional, tal como afirmado pela perícia judicial. Considerando a fixação da data de início de incapacidade, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária desde o requerimento de 27/08/2024, com posterior encaminhamento para reabilitação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) IMPLANTAÇÃO do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 503.874.561-04 DIB: 27/08/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 25/08/2023 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844699

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RILDA PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844701

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA RABELO BEZERRA TAVARES

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844704

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL GALDINO RABELO PEREIRA TAVARES FILHO

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 0801029-61.2024.8.15.0311

ID: 315844709

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Princesa Isabel Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ BEZERRA DE MACENA NETO

Sentença

Advogados:

MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA

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EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801029-61.2024.8.15.0311 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: R. P. D. M. Advogado do(a) REQUERENTE: CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779 REQUERIDO: T. R. B. T., M. G. R. P. T. F., J. B. D. M. N. Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUEL FAGNER DE OLIVEIRA E SILVA - PE58651, MARTHA MARIA GUARANA MARTINS DE SIQUEIRA - PE25356 SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO R. P. D. M., devidamente qualificada nos autos, move ação de reconhecimento de união estável post mortem e partilha de bens em face de T. R. B. T., M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N., todos igualmente qualificados. Alega a requerente que conviveu em união estável com o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES no período de junho de 2010 até 05 de maio de 2024 (data do óbito), mantendo convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, residindo no Sítio Rancho dos Homens, zona rural de Princesa Isabel/PB. Informa que o de cujus, embora convivesse maritalmente com a promovente há mais de 14 anos, ainda era casado civilmente com a primeira requerida T. R. B. T., contudo estavam separados de fato desde junho de 2010. Os demais requeridos M. G. R. P. T. F. e J. B. D. M. N. são filhos do falecido. Requer o reconhecimento da união estável para produção dos efeitos legais decorrentes, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, juntando documentos comprobatórios da relação. Decisão inicial com gratuidade parcial concedida, e determinada a citação dos requeridos, em03/06/2024. A réus apresentaram contestação conjuntamente, alegando que nunca houve separação de fato do casamento de TEREZINHA RABELO com o falecido, que a autora da presente ação era apenas cuidadora e não restaram configurados os requisitos legais para reconhecimento da união estável. O Ministério Público apresentou manifestação pela dispensa da sua intervenção, em 04/11/2024. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas da autora: JOÃO EDSON TAVARES ALVES, MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO e testemunhas dos promovidos: BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE e NILDA MARIA CORDEIRO LOPES, em 05/02/2025. As partes apresentaram alegações finais reiterando suas posições. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A união estável encontra amparo constitucional no art. 226, §3º da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil. Dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Para o reconhecimento da união estável são necessários os seguintes requisitos: Convivência pública; Convivência contínua e duradoura; Objetivo de constituição de família (affectio maritalis); Ausência de impedimentos matrimoniais. Os autos contêm robusta documentação demonstrando a união estável: a) Certidão de Óbito (Id. 93724744): Documento de fundamental importância, onde a própria contestante T. R. B. T. foi a declarante do óbito e declarou expressamente que o falecido MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES residia no Sítio Rancho dos Homens, Princesa Isabel/PB, comprovando inequivocamente a separação de fato do casal e a coabitação do falecido com a autora. b) Documentos diversos (Ids. 93724747, 93724748, 93725099, 93725101, 93725105, 93725108): Conta conjunta, procurações, requerimento de aposentadoria, licença prêmio e fatura de cartão de crédito, todos indicando como endereço do falecido a cidade de Princesa Isabel, enquanto a promovida TEREZINHA permanecia em João Pessoa, demonstrando vidas separadas. c) Carta manuscrita (Id. 106490724): Documento escrito de próprio punho pela requerida T. R. B. T., onde reconhece tanto a ruptura do matrimônio com o falecido quanto o relacionamento entre a autora e MANOEL GALDINO. d) Movimentação processual (Id. 106490723): Comprova a tramitação de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia movida pelo falecido em face dos filhos, evidenciando que não havia mais convivência conjugal com TEREZINHA. e) Recibos de aluguel (Id. 106490725): Demonstram que o falecido residiu de aluguel em Princesa Isabel entre 2007 a 2009, período anterior à convivência com a autora, comprovando a separação de fato há longo tempo. f) Processo de separação judicial: Descobriu-se a existência de Ação de Separação Judicial (Proc. 118/97) proposta pela própria TEREZINHA em 1997, tramitando por aproximadamente um ano, evidenciando problemas conjugais pretéritos. g) Abaixo-assinado (Id. 91066272): Documento com 20 páginas contendo assinaturas da população local, atestando o conhecimento público da união entre a autora e o falecido. h) Registros fotográficos e vídeos: Material audiovisual demonstrando a convivência familiar do casal em diversos momentos. Ademais, as testemunhas da autora ouvidas em audiência de instrução, foram categóricas em confirmar a existência da união estável, falando todas em benefício da autora: - JOÃO EDSON TAVARES ALVES confirmou que conhecia a autora e o falecido há muitos anos; que viviam como casal no Sítio Rancho dos Homens há mais de 10 anos; que era amigo íntimo do falecido, que frequentava a residência do casal e sempre os encontrava juntos; que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade e familiares, e que o falecido estava separado de fato há muitos anos de TEREZINHA; que esta morava em João Pessoa há muito tempo. - MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA disse que conhecia RILDA E MANOEL GALDINO como casal, acrescentando que praticamente todo final de semana ia jogar baralho na residência do casal, no Sítio Rancho dos Homens; que presenciou os filhos do falecido frequentarem a casa de RILDA e GALDINO em Princesa Isabel normalmente, inclusive o filho de GALDINO chamado Zé tocando violão na referida casa; que durante todo o período o casal nunca se separou. - DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO confirmou conhecer a autora há 15 anos e o de cujus GALDINO há mais de 40 anos, sendo amigo próximo e colega de trabalho do referido; que o casal residia no Sítio Rancho dos Homens; que frequentava a residência do casal aos finais de semana; que presenciou JOSÉ (filho do falecido) frequentar a casa do casal, que a convivência era pública e de conhecimento de toda a cidade, e que assinou o abaixo-assinado por conhecer a veracidade dos fatos. As testemunhas de defesa apontaram os seguintes fatos: - BÁRBARA RANIELLY TAVARES FERREIRA que não sabe porque TEREZINHA foi morar em João Pessoa; que GALDINO ficava na casa de TEREZINHA quando viajava para João Pessoa; que não tem costume de vir para Princesa Isabel; que não sabe onde TEREZINHA e GALDINO moravam em Princesa Isabel. - MARIA DO SOCORRO LIMA DUARTE que não sabe se TEREZINHA e GALDINO ficavam na mesma casa em Princesa Isabel; que acredita que TEREZINHA e GALDINO sempre foram casados; que RILDA mora no Sítio e que GALDINO morava em um Sítio próximo ao povoado de Lagoa da Cruz. - NILDA MARIA CORDEIRO LOPES confirmou conhecer a autora como professora, que ela reside no sítio, e que o falecido GALDINO morava no sítio na casa de RILDA. Analisando o conjunto probatório, restaram amplamente demonstrados todos os requisitos legais de união estável: a) Convivência pública: A relação era conhecida por familiares, vizinhos, amigos e toda a comunidade local, conforme atestado pelas testemunhas, pelo abaixo-assinado com centenas de assinaturas e até mesmo pelo reconhecimento indireto da própria TEREZINHA na certidão de óbito e carta manuscrita. b) Convivência contínua e duradoura: O relacionamento perdurou por aproximadamente 14 anos (junho de 2010 a maio de 2024), caracterizando inequívoca estabilidade temporal, superior inclusive a muitos casamentos formais. c) Objetivo de constituição de família: Comprovado pela coabitação no imóvel da autora, cuidados mútuos, administração conjunta da vida doméstica e patrimonial, construção de patrimônio comum, e pelo tratamento recíproco como verdadeiros cônjuges perante a sociedade. d) Ausência de impedimentos: Embora o falecido fosse casado civilmente com TEREZINHA, restou cabalmente demonstrada a separação de fato desde junho de 2010, inclusive com a existência de processo de separação judicial em 1997, afastando qualquer impedimento legal. Com base na prova produzida, especialmente nos documentos e depoimentos testemunhais, fica estabelecido que a união estável teve início em junho de 2010 e perdurou até 05 de maio de 2024, data do óbito de MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES. As alegações da contestação no sentido de que a autora era "apenas cuidadora" e que não houve separação de fato restaram completamente refutadas pela prova produzida. Ora, se a autora fosse mera cuidadora, não haveria razão para: O falecido constar seu endereço como Princesa Isabel em todos os documentos oficiais; A própria TEREZINHA declarar na certidão de óbito que ele residia no Sítio Rancho dos Homens; A existência de processo de pensão alimentícia para os filhos; O reconhecimento público da união por centenas de pessoas da comunidade; A convivência ininterrupta por 14 anos no mesmo domicílio. Durante a constância da união estável, os conviventes adquiriram patrimônio comum, conforme demonstrado nos autos: Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Aplicando-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC), é devida à autora a meação sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a união estável quando presentes os requisitos legais, independentemente de formalização ou da existência de casamento civil não dissolvido quando comprovada a separação de fato: “UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, QUE COMPROVA A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO E AFFECTIO MARITALIS ALEGADA NA INICIAL. Coabitação sob o mesmo teto que não é requisito indispensável para o reconhecimento da união estável. Entidade familiar caracterizada. Ação julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJSP; AC 1019577-69.2017.8.26.0577; Ac. 15003935; São José dos Campos; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Augusto Rezende; Julg. 13/09/2021; DJESP 15/09/2021; Pág. 1677)” (GRIFO NOSSO) “APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723, CAPUT, DO CC. Convivência pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família demonstrada. (2012 a 2017). Documentos e depoimentos de testemunhas que corroboram a existência de união estável. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$ 800,00, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC), respeitada a gratuidade concedida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1002021-20.2019.8.26.0404; Ac. 14818005; Orlândia; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 15/07/2021; DJESP 22/07/2021; Pág. 1767)” (GRIFO NOSSO) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. P. D. M. para: 1) DECLARAR a existência de união estável entre R. P. D. M. e MANOEL GALDINO PEREIRA TAVARES, no período de junho de 2010 a 05 de maio de 2024 (data do óbito), declarando sua dissolução por força do falecimento, para que produza todos os efeitos previstos em lei. 2) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, cabendo à autora a meação sobre: · Veículo Renault Kwid Intense, ano 2018, placas KSM-3240; · Veículo Chevrolet S10 Deluxe, ano 1997, placas KGI-2743; · Motocicleta Honda 125, ano 2021, placa RLS-4E18. Havendo dificuldade na destituição dos veículos, ficam as partes cientes que poderão apresentar em Juízo, eventual proposta de compra para viabilizar a venda dos bens. Custas pelos requeridos, devendo ser observado o desconto concedido na decisão inicial, como também, devem pagar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o valor econômico da questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

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Processo nº 1002021-37.2024.4.01.3908

ID: 329279131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-37.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KALINE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-37.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002021-37.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KALINE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 e JOSE ANTONIO DUTRA - MT4470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha KEMILLY SANTOS ALMEIDA , nascido em 14 de JULHO de 2019. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. Nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Deve, então, haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106, incisos da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a requerente requer a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Verifico que a maioria da documentação acostada é particular, recente e declaratórios, que se reservam a comprovar apenas o domicílio rural, a exemplo do CadUnico (Data de cadastro 2019); Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental (2020) e Histórico Escolar do Ensino Médio; Contrato Particular de Comodato de Imóvel Rural em nome da requerente (2022) - reconhecido em firma em 2023. Atestado da Escola - requerente estudou na escola; Declaração de residência da associação de moradores de vila de Andrelândia; ou Pública, que aponta indícios do exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar, Certidão de Casamento (27/08/2022) - qualifica a requerente e a requerente como agricultores; indicando endereço urbano; Certidão de nascimento da criança (14/07/2019), que ualifica o esposos e a requerente como agricultores, indicando endereço urbano; Certidão da Superintendência Regional de Santarém/PA - em nome de Sabino Gomes de Almeida (2024) - Avô do esposo da requerente; Cadastro Ambiental Rural em nome do Sabino Gomes de Almeida; Salienta-se que a autora já recebeu benefício de salário maternidade em 2022 referente a outro filho. A autora alega, em depoimento pessoal, que trabalha em regime de economia familiar juntamente com a família do seu esposo. Essas informações foram confirmadas pela prova testemunhal firme e convincente, corroborando a documentação acostada aos autos. Embora se possa verificar a parte autora possua documento de terra de terceiros, o avô do esposo da requerente, verifica-se a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, instrumento desenvolvido de guia para que seja alcançada a igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história e que exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas. Sendo assim, é palpável praticar um olhar sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurado especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural, com base no conjunto probatório, inclusive testemunhal, para reconhecer que a parte autora é segurada especial. Por essas razões, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, tendo em vista se encontrar dentro do conceito trazido pelo art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91 - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008), sendo o contato com a parte autora, em audiência, fator preponderante à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário Maternidade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança, em 14/07/2019, com data de cessação de benefício 4 meses a partir da DIB (14/11/2019). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (14/07/2019) até o termo de 4 meses depois (15/11/2021), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 6.686,23, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Salário Maternidade Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002021-29.2024.8.11.0059

ID: 259608069

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

GIORGY WILLIAN GOMES LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059. 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002021-29.2024.8.11.0059. 1. Relatório Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de LEONARDO FERREIRA DE ARAÚJO, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2025 (ID. 180536063). Após a citação regular, o réu apresentou resposta à acusação. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas, por fim, realizou-se o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos, pugnando pela absolvição do réu das condutas imputadas, e, subsidiariamente, pela aplicação da pena base no mínimo legal (ID. 182595829). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Considerando a ausência de preliminares e presença dos demais pressupostos processuais, passa-se à análise do mérito. 2.1 Do crime de lesão corporal A materialidade dos delitos está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, cito o auto de prisão em flagrante (157121829), boletim de ocorrência (ID. 157121831), exame de corpo de delito, (ID 157121993), além dos depoimentos da vítima e das testemunhas. De igual forma, a autoria em relação ao delito também é inconteste. Em juízo, a vítima Nilvanda Ribeiro de Souza Silva informou que foi vítima de violência doméstica em duas ocasiões distintas. A primeira ocorrência se deu no dia 29 de abril de 2024, ocasião em que sofreu lesão corporal causada pelo agressor. Já na segunda vez, houve apenas ameaça verbal. Relatou ainda que, em ambos os episódios, o agressor havia ingerido bebida alcoólica. A vítima declarou que, atualmente, não se sente ameaçada pelo agressor e que o casal retomou o relacionamento conjugal. O policial militar André Luiz Rodrigues Leite, informou ao Juízo que foram acionados à residência da vítima, a qual relatou ter sido agredida pelo companheiro de diversas formas, afirmando que não seria a primeira vez que tal situação ocorria. E que segundo a vítima, o agressor também a teria ameaçado de morte utilizando uma faca. De igual forma, a testemunha Welson Pereira de Abreu, policial militar, relatou em Juízo que não se recorda com precisão dos detalhes da ocorrência, lembrando-se apenas das informações registradas no boletim de ocorrência. Conforme o documento, a vítima apresentava lesões aparentes e relatou ter sofrido ameaças com o uso de uma faca. Por sua vez, o réu negou os fatos que lhe foram imputados. Afirmou que, na data da ocorrência, havia participado de uma confraternização na empresa em que trabalha e, ao retornar para casa mais tarde do que o habitual, sua companheira demonstrou irritação com o atraso. Segundo o réu, a companheira teria partido para cima dele de forma agressiva, sendo que ele apenas segurou os braços dela com o intuito de se defender e evitar possíveis agressões, negando ter praticado qualquer ato de violência física contra a mesma. Acrescentou ainda que, em razão da confraternização, havia ingerido bebida alcoólica naquele dia. Nesse sentido, está evidenciado o dolo do agente em praticar lesões contra vítima, sendo ela, sua companheira. O laudo pericial concluiu que houve ofensa à integridade corporal da vítima provocando equimoses e hematomas em diversas partes do corpo da vítima. (ID 157121994), não havendo o que se falar em absolvição por ausência de provas. Dessa forma, considerando as provas colhidas durante a instrução, especialmente as declarações da vítima e testemunha policial, entendo que restou demonstrado nos autos que o réu praticou lesão corporal. Ressalta-se que, em que pese a negativa do réu, frisa-se que em crimes dessa natureza, qual seja violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, e como se nota, ela não foi isolada nos autos. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024). Diante disso, o conjunto probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revela-se robusto em relação à autoria delitiva do acusado. Quanto à caracterização do delito imputado, ou seja, o crime de violência doméstica contra mulher com lesão corporal leve (art.129, §13 do CP), o tipo penal exige que a lesão na mulher seja praticada por razões da condição do sexo feminino (art. 121, §2º-A do CP). Ressalte-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve (I) violência doméstica e familiar ou (II) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. No caso dos autos, as lesões corporais restaram demonstradas. Além disso, a lesão corporal contra a vítima foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, ou seja, no âmbito das relações domésticas e familiares (relação íntima de afeto). No caso, houve data vênia, a configuração da chamada violência de gênero; uma vez que ocorreu agressão física do companheiro da vítima, nas dependências do lar comum, valendo-se o acusado da relação familiar e da vulnerabilidade da vítima (em razão do gênero feminino), na forma dos artigos 1º, 5º, I e II, e 7º, I, todos da Lei nº 11.340/06. Portanto, comprovada a materialidade e a autoria, não existindo quaisquer causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade que possam beneficiar o réu, pois era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude da sua conduta e lhe era exigível conduta diversa, restando consubstancialmente comprovada à existência da culpabilidade, merece acolhimento à pretensão acusatória. Até mesmo porque, não restam dúvidas sobre a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o denunciado LEONARDO FERREIRA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal (com redação anterior à Lei 14.994/2024), com as cominações da Lei n. 11.340/06. 3.1 Disposições gerais A pena prevista para o crime de lesão corporal previsto no art. 129, §13 do Código Penal (com redação anterior à Lei 14.994/2024) é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 3.2 DO MÉTODO TRIFÁSICO Na primeira fase, a culpabilidade revela-se normal à espécie, eis que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal. Quanto aos antecedentes criminais, verifico que o réu não possui sentença condenatória com o trânsito em julgado. A conduta social e a personalidade sem elementos nos autos para valorá-las. Os motivos são neutros. As circunstâncias do crime punidos pelo próprio tipo penal. Comportamento da vítima sem elementos que influenciem negativamente. Dessa forma, considerando que todas as circunstâncias judiciais foram valoradas favoráveis ou neutras, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, de modo que torno provisória a pena de 01 ano de reclusão. Na terceira fase, verifica-se que não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, assim, torno DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano de reclusão. O regime da pena será o ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c” do Código Penal. Como o crime foi praticado com violência doméstica e familiar, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. Descabe a análise do instituto da detração penal no presente momento processual, que deverá ser oportunamente analisado pelo juízo da execução penal, dada a ausência, por ora, de documentação hábil à aplicação dessa benesse, e porque a Lei nº 12.736/2012, que inseriu o parágrafo 2° do artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, inciso III, alínea 'c', da Lei de Execução Penal. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração (STJ - AgRg no REsp:1675877 MS 2017/0140323-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento:26/09/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2017). A jurisprudência contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano, o material e o moral, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo magistrado, de acordo com seu prudente arbítrio, possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. Dito isso, por considerar que os danos materiais dependem da efetiva comprovação do prejuízo, FIXO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação dos danos morais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Ressalto que havendo interesse da vítima em executar o presente título executivo, deverá propor ação em apartado na vara competente. 4. Considerações finais CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, pois assistido por advogado constituído. Intime-se a vítima na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva e encaminhe-se ao juízo de execução competente. Comuniquem-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, aos Institutos de Identificação Criminal e ao Cartório Distribuidor desta Comarca para as anotações pertinentes, arquivando-se, em seguida, os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CAIO ALMEIDA NEVES MARTINS Juiz Substituto

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Claudelan Da Silva Alves x Sp Tecn Spool Terceirizacao Eireli

ID: 255706993

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002021-24.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDELAN DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002021-24.2024.5.02.0061 : CLAUDELAN DA SILVA ALVES : SP TECN SPOOL TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ef5bd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA No Processo do Trabalho, dá-se a revelia com a ausência da parte ré à audiência inicial ou una. A reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência e não apresentou defesa, razão pela qual declaro-a revel e confessa quanto à matéria fática (art. 844, “caput”, CLT). Assim, presumo verdadeiros os fatos descritos na petição inicial. VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 06/07/2023, mas só teve sua CTPS anotada em 27/07/2023. Assim, declaro a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Considerando a revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Presumo verdade que o superior hierárquico do Reclamante o trata de forma grosseira e desrespeitosa, utilizando tom autoritário em cobranças e criando um ambiente de trabalho hostil e opressor. Ainda, considero que não houve entrega dos EPIs necessários para execução do contrato de trabalho. Por fim, considero verdade a ausência de depósitos de FGTS. Frise-se que o FGTS é direito social fundamental do trabalhador, previsto no art. 7º, CF/88 e regulamentado pela Lei 8.036/90, devendo haver o depósito mensal de 8% da remuneração (art. 15 da Lei do FGTS) Portanto, diante das faltas praticadas pela ré, resta caracterizado o descumprimento de uma das mais básicas obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual se enquadra na hipótese de rescisão indireta, constante no art. 483, “d”, CLT. Nesse mesmo sentido, ampla jurisprudência no tocante ao FGTS: LATENTE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO (ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT). A falta grave do empregador como fundamento para a rescisão do contrato de trabalho nos mesmos moldes da despedida imotivada exige, em correlação com a imputação feita ao empregado, prova persuasiva, pelo trabalhador, da incursão do detentor do poder diretivo nas figuras típicas do artigo 483 Consolidado, tornando inviável, pela irremediável quebra do elo de confiança entre as partes, a continuidade do vínculo de emprego. Com efeito, ressoa firme a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, ensejadora da rescisão indireta do pacto laboral. Precedentes. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000656-13.2020.5.02.0048; Data: 28-05-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) “Rescisão indireta. FGTS. O não recolhimento do FGTS a tempo e modo é falta grave o suficiente para justificar a rescisão indireta, conforme artigo 483, "d", da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000417-66.2020.5.02.0611; Data: 17-12-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . O Regional não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS. Considerou não caracterizado, isoladamente, nenhum dos casos estampados pelo artigo 483 da CLT, e, ainda, concluiu que o ônus de demonstrar irregularidade dos depósitos do FGTS era da trabalhadora. Essa decisão está dissonante da jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. Não tendo , a empregadora , se desincumbido do ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme preconiza a Súmula 461 do TST, entende-se pela sua irregularidade. A ausência de comprovação dos depósitos do FGTS é causa ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, d , da CLT. O art. 483, d , da CLT , faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-3210-37.2015.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020). (Grifos acrescidos). Assim, caracterizada a infração empresarial, reconheço a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024, (data do ajuizamento da ação). Nessa linha intelectiva, considerando que o contrato de trabalho da autora perdurou de 06/07/2023 a 29/11/2024, e a rescisão indireta ora reconhecida, o reclamante faz jus ao pagamento dos seguintes haveres decorrentes da extinção do contrato de trabalho, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC, fl. 09): - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. BAIXA NA CTPS OBREIRA Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considero verdadeiros os seguintes fatos: - Cobrança excessiva e de maneira grosseira, caracterizada por tom ríspido, autoritário e desrespeitoso, incompatível com um ambiente de trabalho saudável. - Ambiente de trabalho hostil, em que qualquer comunicação sobre questões de saúde ou ausências inevitáveis era motivo de repreensão injustificada e em tom agressivo, gerando temor e desconforto emocional no Reclamante; - Exposição a condições degradantes, com excesso de tarefas e ausência de medidas de segurança adequadas, que culminaram no ferimento da mão do Reclamante durante o manuseio de lixo, sem a devida assistência ou preocupação por parte da Reclamada. Concluo, assim, que houve lesão aos seus direitos da personalidade (arts. 5º, V e X, CF/88 e arts. 186 e 927 CC). Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base nos arts. 223-G da CLT e 944 do CC, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por CLAUDELAN DA SILVA ALVES em face de SP TECN SPOOL TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo de emprego com a reclamada desde o dia 06/07/2023. Declarar a rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea “d”, da CLT, com data de extinção do contrato de trabalho em 29/11/2024. Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de 29 dias; - Aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011; - Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3 constitucional; - Férias proporcionais de 6/12, acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário integral de 2024; - FGTS devido durante todo o contrato e também sobre verbas rescisórias; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS; - Pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Determino a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para requerimento do seguro-desemprego. Diante da revelia, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação da data de admissão para 06/07/2023 e à anotação da baixa na CTPS obreira para fazer constar data de saída a ser calculada, considerando-se a último dia 29/11/2024 mais 33 dias do aviso prévio indenizado. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDELAN DA SILVA ALVES

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