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"1002027-04.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 85 de 87

Patricia Vituriano Silva De Souza x Sociedade Beneficente Caminho De Damasco

ID: 325840219

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002027-66.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO

Despacho

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002027-66.2024.5.02.0017 RECORRENTE: PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1002027-66.2024.5.02.0017 RECORRENTE: PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do despacho de #desp, conforme abaixo copiado: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 14 de julho de 2025. DESPACHO A reclamada (Sociedade Beneficente Caminho de Damasco) alega que é entidade filantrópica, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com a consequente isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal, possibilitando o processamento de seu Recurso Ordinário. A análise do processado revela que nada veio aos autos a confirmar que a recorrente seja efetivamente entidade filantrópica. O CEBAS da ré venceu em 7/12/2020, mas em razão do pedido de renovação, sua validade permanece (fls. 303/305). Contudo, em que pese a agravante alegar ser entidade filantrópica, fato é que ela não ostenta tal condição, pois se trata apenas de entidade beneficente. Filantrópica é a entidade que destina a totalidade das rendas ao atendimento gratuito das suas finalidades, sem qualquer contrapartida, e que seus diretores ou sócios não percebam remuneração e vantagens a qualquer título. Já a beneficente, conquanto atue com o mesmo objetivo, podem exercer atividade remunerada economicamente (cobrar pelos serviços), sendo vedada apenas a distribuição de lucros. A recorrente não pode ser considerada entidade filantrópica, porque não presta apenas serviços de forma altruísta, conforme se verifica de seu Estatuto Social, artigo 56, no qual consta que (fl. 202 - g.n.): “Artigo 56. Os recursos financeiros necessários à manutenção da Caminho de Damasco poderão ser obtidos por: i. Contratos de Gestão, Convênios e Contratos com o Poder Público; ii. Contratos, Convênios e acordos firmados com pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; iii. Doações, legados, heranças e subvenções; iv. Prestações de serviços ou fornecimentos afetos à sua área de atuação; v. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros; vi. Contribuições dos associados; vii. Receitas decorrentes de bolsas ou auxílio para pesquisas e estudos realizados pela Caminho de Damasco ou sob sua supervisão; viii. Recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais ou industriais que possua ou que tenha direito de explorar; ix. Da prestação de serviços e outras rendas eventuais;” Outrossim, a concessão do CEBAS não transforma uma entidade em filantrópica, pois, repise-se, essa espécie de ente é aquela que se mantém exclusivamente por doações. Oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre a questão, na liminar proferida na ADI 2.028-5, em que se analisou a semântica de "entidade beneficente", presente no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, assim assentou: "(...) Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. [...] É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas [...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente (...). " Nesse sentido, também é a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Como bem pontuado pelo Tribunal Regional por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica capaz de afastar a exigência de garantia do juízo prevista no art. 884, § 6º da CLT, não socorrendo a agravante a Portaria que reconhece sua condição de entidade beneficente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que entidades filantrópicas e beneficentes possuem características distintas, sendo que a exigência de garantia de juízo é afastada apenas nos casos em que a entidade atua inteiramente de forma gratuita, em prol do benefício coletivo, não sendo este o caso das entidades beneficentes, que podem ser remuneradas pelos serviços prestados. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-916-58.2015.5.05.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2023). Dessa forma, o CEBAS não se confunde com a previsão do artigo 899, § 10º, da CLT, pois essa certificação é conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, desde que atendam ao estabelecido na Lei Complementar 187/2021. Logo, o mencionado certificado, desacompanhado de outros elementos, não basta para conferir à pessoa jurídica o título de entidade filantrópica, tendo em vista que nem toda entidade beneficente ostenta essa condição Especificamente quanto à condição financeira alegada, embora o artigo 790, § 4º, da CLT propicie a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, o dispositivo legal em exame somente autoriza a concessão de tal benesse na hipótese de se ver comprovada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas dos processos. No caso em exame, a recorrente não comprovou a propalada impossibilidade de recolhimento das despesas processuais, pois nenhum documento foi juntado nesse sentido. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica (CLT, art. 790, § 4º), o que não ocorre no caso, porquanto a recorrente não juntou qualquer documento apto a comprovar suas alegações (Súmula 463, do C. TST). Portanto, não podem ser atribuídos os benefícios aqui requeridos de modo a possibilitar a isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal previstos nos arts. 789, § 1° e 899, ambos da CLT. Nesse passo, nego o benefício requerido. Assim, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e OJ 269, II, da SBDI-1, do C. TST, concedo à reclamada o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas e do depósito recursal exigidos para o processamento do Recurso Ordinário apresentado, sob pena de não conhecimento do apelo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. SIDNEI ALVES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CRISTIANE GIBIM BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO

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Processo nº 1000033-78.2025.8.11.0045

ID: 329363858

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000033-78.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMOS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WURIAS PACHECO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000759-86.2024.8.11.0045

ID: 329363922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000759-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEUZA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002365-18.2025.8.11.0045

ID: 329379216

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002365-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO WENTZ

Despacho

Advogados:

WEYLLA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEYLLA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003420-04.2025.8.11.0045

ID: 329379220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003420-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO ZIELINSKI

Despacho

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003189-74.2025.8.11.0045

ID: 329376933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003189-74.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO REGO SILVA

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE OLIVEIRA GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045;… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - MUTIRÃO Número do(s) Processo(s): 1008476-86.2023.8.11.0045; 1010048-43.2024.8.11.0045; 1002524-92.2024.8.11.0045; 1000033-78.2025.8.11.0045; 1010019-90.2024.8.11.0045; 1010105-61.2024.8.11.0045; 1010963-29.2023.8.11.0045; 1008447-02.2024.8.11.0045; 1003712-86.2025.8.11.0045; 1010469-67.2023.8.11.0045; 1010671-44.2023.8.11.0045; 1003919-85.2025.8.11.0045; 1009018-70.2024.8.11.0045; 1000281-44.2025.8.11.0045; 1011040-38.2023.8.11.0045; 1002166-64.2023.8.11.0045; 1010117-75.2024.8.11.0045; 1010967-66.2023.8.11.0045; 1001441-07.2025.8.11.0045; 1002503-82.2025.8.11.0045; 1001523-38.2025.8.11.0045; 1001551-06.2025.8.11.0045; 1000759-86.2024.8.11.0045; 1002815-58.2025.8.11.0045; 1001966-86.2025.8.11.0045; 1010966-81.2023.8.11.0045; 1010379-59.2023.8.11.0045; 1002006-68.2025.8.11.0045; 1002434-50.2025.8.11.0045; 1002144-35.2025.8.11.0045; 1007159-19.2024.8.11.0045; 1002008-38.2025.8.11.0045; 1000043-25.2025.8.11.0045; 1001586-63.2025.8.11.0045; 1010763-85.2024.8.11.0045; 1009727-08.2024.8.11.0045; 1002365-18.2025.8.11.0045; 1001730-37.2025.8.11.0045; 1010877-24.2024.8.11.0045; 1002354-86.2025.8.11.0045; 1002457-93.2025.8.11.0045; 1002345-27.2025.8.11.0045; 1002379-02.2025.8.11.0045; 1003420-04.2025.8.11.0045; 1011298-82.2022.8.11.0045; 1009990-40.2024.8.11.0045; 1001615-16.2025.8.11.0045; 1002221-44.2025.8.11.0045; 1001801-39.2025.8.11.0045; 1002281-17.2025.8.11.0045; 1004363-89.2023.8.11.0045; 1002027-15.2023.8.11.0045; 1003732-77.2025.8.11.0045; 1003007-88.2025.8.11.0045; 1004314-77.2025.8.11.0045; 1009955-80.2024.8.11.0045; 1003325-71.2025.8.11.0045; 1003015-65.2025.8.11.0045; 1003189-74.2025.8.11.0045; 1004003-86.2025.8.11.0045; 1008945-98.2024.8.11.0045; 1002227-51.2025.8.11.0045; 1004225-88.2024.8.11.0045; 1004793-70.2025.8.11.0045; 1004792-85.2025.8.11.0045; 1003107-43.2025.8.11.0045; 1000001-44.2023.8.11.0045; 1007187-84.2024.8.11.0045 – PJe Classe: Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO Parte Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Data e horário: quinta-feira, 17 de julho de 2025, 13h00min PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Maurício Alexandre Ribeiro Promotor de Justiça: Dr. Osvaldo Moleiro Neto Defensor Público: Dr. Guilherme Ribeiro Rigon Advogado(s) Constituído(s): Dra. Daiana Sanchez Silveira (OAB/MT n. 34.893) - em representação processual de Ana Paula da C. dos Santos; Dr. Humberto Nonato dos Santos (OAB/MT n. 3.286) - em representação processual de Aline Oliveira de Souza; Dra. Weylla de Souza (OAB/MT n. 24.666) - em representação processual de Marcio Rogerio Wentz; Dra. Francisca de Oliveira Goes (OAB/MT n. 35.195) - em representação processual de Sebastião Rego Silva; Dr. Wurias Pacheco Ribeiro (OAB/MT n. 35.566) - em representação processual de Amós dos Santos; Dra. Camila de O. Souza (OAB/MT n. 18.857) - em representação processual de Eliane Benedita; Dr. Alex da Cruz Cordeiro (OAB/MT n. 28.127) - em representação processual de Edineuza Maria da Silva; Dr. Fabio do Nascimento (OAB/MT n. 16.947) - em representação processual de Lucas Henrique Pesavento. OCORRÊNCIAS 1. Aberta a audiência constatou-se a presença dos(as) autores(as) do fato, conforme lista de presença realizada em apartado que segue em anexo ao termo de audiência. Ausente os(as) autores(as) do fato ALEX MATOS FIGUEIREDO; CARLOS EDUARDO VIEIRA MARTINS; CLAUDILHA ROCHA; CLEONICE FERREIRA DOS SANTOS; COSME DO NASCIMENTO SANTANA; CREUSIMAR FERREIRA DE SOUZA; DANIEL DA SILVA ROSAS; DENILSON CASTRO MOTA; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELAINE REIS DA SILVA; FRANCISCO JUSTINO FERREIRA DE SOUZA; JANAINA PEREIRA DA CUNHA; JEFFERSON ADRIANO DA SILVA OLIVEIRA; JOÃO PAULO RAMOS ALVES BATISTA; JOSE QUITERIO FEITOSA DA SILVA; MARCIO ROGERIO WENTZ; MARIA FRANCISCA PEREIRA MACHADO; MAURICIO PEREIRA ALMEIDA; NOILDO CLEMENTE DE SOUZA; ROSILEIA DO ESPIRITO SANTO; WANDERLEY MARCELO TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR; WILLIAN MOTA CARGNELUTTI. 2. O Magistrado e o Promotor de Justiça esclareceram aos presentes o instituto da transação penal, consistente no benefício proposto pelo Ministério Público para extinção do processo sem, contudo, ser admitida a eventual culpa no(s) delito(s) perpetrado(s) permanecendo-se, assim, a(s) sua(s) primariedade(s). 3. Posteriormente, o Ministério Público ofertou aos presentes a proposta de transação penal, consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, perfazendo o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), podendo ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, a ser depositado diretamente na Conta Única do Poder Judiciário, em procedimento distribuído para este fim. 4. Os(as) autores(as) do fato AMOS DOS SANTOS; AUGUSTO CESAR PEREIRA RANDO; CLEYSON FELIPE REIS DE BRITO; ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS; ELTON ANTONIO LANZARIN; ELVIO MAFFINI LOPES; EVERTON DOS SANTOS ROCHA; FABIO ALVES DE LIMA; JEAN CARLOS MACIEL FERREIRA; JHEVIDY DOS REMEDIS SOUSA LOPES; JOELSON SILVA CUNHA; LUCAS HENRIQUE PESAVENTO; MARCELI ORGANISTA; NADSON MANTOVANI; RAVY DANIEL DA SILVA SANTOS; RENIVALDO SOUZA VASCONCELOS; VICENTE JESUS VIEIRA; JOSE ANTONIO ALVES e ISRAEL PEREIRA RODRIGUES, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, optando por realizar(em) o pagamento à vista. 5. O autor do fato FRANK FELIPE DA SILVA CARDOSO, e a sua defesa aceitou a proposta apresentada pelo Ministério Público, porém, optou por realizar o pagamento parcelado em 03 (três) vezes. 6. Os(as) autores(as) do fato ABILIO SOARES DE SOUSA; ADALBERTO QUINTINO DOS SANTOS; ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; ANDRESSA DE SOUZA NASCIMENTO; CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DANTAS; DOVAL DOS SANTOS DUARTE; EDINEUZA MARIA DA SILVA; ELIANA BENEDITA NOGUEIRA SOUZA; GECILENE ALVES RODRIGUES; GILVAN PEREIRA DE SOUZA; JAINE DA SILVA CONCEIÇÃO; JOSIE APARECIDA DE OLIVEIRA; JULIANA BRUNELLI DO NASCIMENTO BRAZ; LUCIO MATHEUS SENA SAMPAIO; MAICON JONATAN ROGRIDUES DOS SANTOS; MARCELA ORGANISTA; MARCIO NUNES DA SILVA; MAURICIO SILVA RIBEIRO; RENAN CORREA DE SOUZA; RICARDO MESQUITA MEDEIROS; ROWAN MENDES DA SILVA ENGELS; SEBASTIÃO REGO SILVA; VINNY DE SOUSA NERES; WILSON NOBRES DA SILVA e VANESSA MICHELY VIEIRA DOS SANTOS, e sua(s) defesa(s) aceitaram a proposta apresentada pelo Ministério Público, todavia, optando por realizar(em) o pagamento parcelado em 04 (quatro) vezes. 7. Já o(s) autor(es/as) do(s) fato(s) abaixo indicado(s), através de sua(s) defesa(s), apresentou(aram) a(s) seguinte(s) contraproposta(s) abaixo delimitadas, o que foi(ram) aceita(s) pelo Ministério Público. A autora do fato ANNE CAROLINE FERNANDES NERES e JESSICA ALESSANDRA FONTANELI DA SILVA requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 06 (seis) vezes; As autoras do fato KAREM ANDRESSA ALVES, MARIA ELIETE FERREIRA DA COSTA, RAUDINA GRALHADO SOUSA e RHAFAELLA DE PAIVA COSTA CAMPOS requereram o pagamento do valor ofertado na forma parcelada, em 10 (dez) vezes; 8. O(s) autor(es/as) do fato ALINE OLIVEIRA DE SOUSA; ANDERSON DE SOUSA MORAIS; FELIPE VIRGULINO DE OLIVEIRA SCHUSLER; LUIZ FABIANO ZIELINSKI; TERESINHA FERREIRA MENDES não aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. 9. Em relação ao(s) autor(res) do fato ausentes e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, o Ministério Público pugnou pela concessão de vista para manifestação. 10. Ao final, o Magistrado salientou aos presentes sobre a necessidade de comparecimento à Secretaria do Juízo ou através de contato telefônico para emissão/retirada do boleto a ser adimplido, com a consequente comprovação do pagamento da transação penal aos autos – no prazo de até 30 (trinta) dias para, assim, ser extinta a sua punibilidade. Ainda, informou o contato telefônico/WhatsApp da Secretaria, sendo (65) 3548-2120 ou (65) 3548-2108. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1) Tomando-se em consideração que o(a) autor(a) do fato, delimitados no item “4”; “5”; “6” e “7”, juntamente com sua(s) defesa(s), de maneira expressa, aceitou a proposta veiculada por parte do Ministério Público, ACOLHO e HOMOLOGO o pedido de transação penal, com fundamento no artigo 76, § 4° da Lei 9.099/95, registrando-se que o descumprimento injustificado, poderá ensejar o prosseguimento do feito. 2) Saem os presentes devidamente intimados a comprovar ou dar início ao adimplemento da transação penal, no prazo exíguo de 30 (trinta) dias. 3) Em relação ao(a) autor(a) do fato ausente(s), estando devidamente intimado(a), e aquele(s) que não aceitou(aram) a proposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Nada mais havendo a consignar, por mim, Wellyton Fabricio Pereira Mundim – Assessor de Gabinete I, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, ante o regime de mutirão. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Valdecir João David x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328556728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOãO DAVID

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir João David - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de I… Processo 1002027-80.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir João David - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2104746-11.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Considerando a deliberação da e. Instância Superior, determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 17 de julho de 2025. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP), ROGÉRIO ADRIANO ALVES NARVAES (OAB 258293/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1002027-54.2018.8.26.0083

ID: 330348850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002027-54.2018.8.26.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONTREM PARTICIPAçOES LTDA IBéRIA INDúSTRIA DE EMBALAGENS LTDA IBEROS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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TONY CRISTIANO NUNES

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THIAGO PINTO MIGUEL

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THIAGO DINIZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO COURA CONDEZ

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TATTIANA AFFONSO FREZZA

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TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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SHEILA APARECIDA PINILHA

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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RICARDO WILSON AVELLO CORREIA

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RICARDO MARCELO TURINI

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RICARDO LABATE

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RAFAEL RIGO

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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RAFAEL BODAS

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PEDRO HENRIQUE KRACIK

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PAULO BASSIL HANNA NEJM

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PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

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NELSON RANGEL LUCIANO

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MOACIR FERNANDO THEODORO

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MICHEL AMARAL PASSAGNE

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MAURO ZAMARO

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MAURÍCIO SURIANO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MAURICIO CAMPOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MARIE ROSE HANNA NEJM RIBEIRO

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCIO VASCONCELOS MARQUES

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MARCELO SIBIN DELCARO

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MARCELO CARLOS PARLUTO

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MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCAS SEBBE MECATTI

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LEONOR SILVA COSTA

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ

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KAREN FRATIC BACIC

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JULIO CESAR PETRUCELLI

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JULIANO NAVES BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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JOSE RENAND BULGARELLI JUNIOR

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOÃO VICTOR DI FIORE CECON

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JAIR APARECIDO PIZZO

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ISABELLE CAVALCA RODRIGUES

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IDA MARIA FALCO

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HUGO DE LEON MACHADO DE AZEVEDO

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HELIO LOPES LEAL

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GUILHERME NAVES BARBOSA

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GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GERALDO SOARES DE OLIVEIRA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ELZA MEGUMI IIDA

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EDISON MARCOLINO ARANTES

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DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI

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DIB ANTONIO ASSAD

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DEBORA SEGALA

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DAVID FERNANDES PEREIRA

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO

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BASSIL HANNA NEJM FILHO

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BASSIL HANNA NEJM

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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ANTONIO LUCIANO GARZAO

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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ANDRE PERUZZOLO

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ANA VARELA REGGES

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ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI

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Processo 1002027-54.2018.8.26.0083 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Iberos Transportes Ltda - - Contrem Participaçoes Ltda - R4c Assessoria E… Processo 1002027-54.2018.8.26.0083 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Iberos Transportes Ltda - - Contrem Participaçoes Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Tec Tor Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - Pull Corporation Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Warley Aparecido de Lima - - Industria de Maquinas Miruna Ltda - - Industria de Papeis Sudesta Ltda - - Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - - Alx Brasil Com Rep Prod Quimicos Eireli - - Lgc Distribuidora de Embalagens Industriais Ltda. - - Cartonificio Valinhos S/A - - Ultra Coleta e Processamento de Reciclaveis Ltda - - Tirolixo Gestão de Resíduos Ltda - - Suleste Aparas e Serviços Ltda - - Ecosilva Comercio e Servico de Gerenciamento de Aparas Eireli EPP - - Roulannd do Brasil Correias Ltda - - Inpaembel Representações Ltda - - Dionísio Recicláveis - Indústria e Comércio Eireli - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Julio Cesar da Silva - - Milton Ienco - - Arrow Ecs Brasil Distribuidora Ltda. - - Renovadora de Pneus Rosim Ltda - - Soarcred Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - - Soarcred Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Partner Bb Fomento Mercantil Ltda - - Arzu Industria e Comercio Ltda - - Abecom Rolamentos e Produtos de Borracha Ltda - - Leandro Antunes - - Luiz Pedro de Oliveira e Cia Ltda - - Scrap - Sociedade Comercial de Residuos e Aparas Ltda - - Transportes Rodoviarios EJM Ltda - - João Carvalho Transportes-Eireli - - M. Colarites Carvalho & Cia Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - J V Pack Representações Comerciais Ltda - - Granada Industria de Paletes e Embalagens de Madeira Ltda - - Detomaso Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Multissetorial - - Terra Tecnologia e Finanças Ltda - - Garson Fundo de Investimento Em Direito Creditício - - Telmac Comércio, Importação e Exportação Eireli - - Companhia Bandeirantes de Armazéns Gerais - - Companhia Ultragaz S/A - - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda - - Thales Trebesqui Pires - - São Gabriel Papéis Ltda - - André Ricardo de Oliveira - - Mogiseg Comércio de Equipamentos de Segurança Eireli - - Aurelio Palaveri Zamaro 25996750813 - - Eurosud Comércio e Importação de Máquinas Gráficas Ltda - Me - - São João Diesel Peças e Acessórios Eirelli Me - - Juarez Aparecido Bernardo - - Nc Energia S/A e outros - CAIO DONIZETI REIS PANCIELE - Bm Strap Ind. e Com. de Plásticos Ltda - - Occ Quimica Ltda - - Antonio Marcos Cordeiro e outros - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - Ferreira e Passos Industria, Comercio e Serviços Ltda - Epp - - Daniel Costa Machado - Me - Eco Logistica Comercio de Aparas Ltda - - Michel Amaral Passagne - - Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A - - Four Credit Securitizadora S/A - - Fernando Augusto Oliveira dos Santos Gazato e outros - Tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o quanto sugerido pelo Administrador Judicial às p. 7.821/7.828. Expeçam-se ofícios para o Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública de São Paulos, processos nº 0412946-19.1996.8.26.0053 e 0433794-03.1991.8.26.0053 informando o encerramento da recuperação judicial da empresa IBERIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e a concordância do Administrador Judicial com o levantamento dos valores de titularidade da empresa em seu favor. Responda-se, ainda, ao ofício da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista, instruindo-o com cópia da manifestação do Administrador Judicial de p. 7.821/7.828 com a informações solicitadas por aquele Juízo. Por fim, p.7.739/7.742: manifeste-se a requerida IBERIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), TATIANA SCARANELLO CARREIRA (OAB 348148/SP), CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA (OAB 332135/SP), MAURICIO CAMPOS (OAB 353697/SP), KAREN FRATIC BACIC (OAB 357291/SP), MARCELA VOMERO DE OLIVEIRA (OAB 372187/SP), MARIE ROSE HANNA NEJM RIBEIRO (OAB 320569/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), PAULO BASSIL HANNA NEJM (OAB 257085/SP), JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), MOACIR FERNANDO THEODORO (OAB 291141/SP), BRUNO CARRA ALMEIDA CARDOSO (OAB 304874/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), THIAGO COURA CONDEZ (OAB 325950/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), THIAGO PINTO MIGUEL (OAB 322586/SP), MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), RICARDO WILSON AVELLO CORREIA (OAB 267340/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), EDISON MARCOLINO ARANTES (OAB 59224/MG), PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB 13867/SC), VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA (OAB 435980/SP), MARCIO VASCONCELOS MARQUES (OAB 148579/RJ), DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB 41847/PR), RAFAEL BODAS (OAB 104448/RJ), HUGO DE LEON MACHADO DE AZEVEDO (OAB 23552/MS), MICHEL AMARAL PASSAGNE (OAB 178115/MG), ISABELLE CAVALCA RODRIGUES (OAB 478696/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), HELIO LOPES LEAL (OAB 396732/SP), SHEILA APARECIDA PINILHA (OAB 422027/SP), ANA VARELA REGGES (OAB 47359/SC), MAURO ZAMARO (OAB 421466/SP), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ (OAB 33577/SC), DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB 41847/PR), GUILHERME NAVES BARBOSA (OAB 77406/MG), JULIANO NAVES BARBOSA (OAB 76554/MG), DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB 150381/MG), DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB 41847/PR), DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI (OAB 41847/PR), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL (OAB 181711/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS (OAB 167743/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), ANTONIO ROBERTO MARCHIORI (OAB 185120/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), ALEXANDRE PINHEIRO BREVILIERI (OAB 192948/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), GERALDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 137912/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), ANTONIO LUCIANO GARZAO (OAB 149151/SP), IDA MARIA FALCO (OAB 150749/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), BASSIL HANNA NEJM FILHO (OAB 260922/SP), MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), BASSIL HANNA NEJM (OAB 60427/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), JOSE RENAND BULGARELLI JUNIOR (OAB 75103/SP), RICARDO MARCELO TURINI (OAB 77371/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), TATTIANA AFFONSO FREZZA (OAB 263267/SP), TATTIANA AFFONSO FREZZA (OAB 263267/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), NERCI DE CARVALHO (OAB 210140/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), TONY CRISTIANO NUNES (OAB 231520/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), LUCAS SEBBE MECATTI (OAB 236856/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP)

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Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037

ID: 257076676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002641-15.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. BARISON EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A. F. BARISON EIRELI e ANTONIO FERNANDO BARISON. Citação de Antônio via AR – id 83908975. Remessa de ordem de bloqueio de valores via sisbajud –ids 109325491/109325660. Comparecimento da empresa executada constituindo advogado (id 111291994 e seguinte), alegando nulidade da CDA. Antônio apresentou exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade (id 111382366). Impugnação à exceção de pré executividade (id 113792914). Sisbajud negativo – id 115183739. Executado sustentou bloqueio de valores em contas apesar do extrato negativo do sisbajud – id 115720443. Novos extratos do sisbajud juntados no id 119741595 e seguinte, demonstrando bloqueio positivo. No id 119739338 a tese de impenhorabilidade foi indeferida, rejeitando-se a exceção de pré executividade do executado. Oposto recurso de agravo de instrumento, foi negado provimento- id 128232081. No id 121995639 o executado, por meio de nova exceção de pre-executividade, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Contrarrazões no id 127427613. Reiterado o pedido de id 111291994 no id 122172372. No id 131981984, foram rejeitados os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de id 121995639. Requerida nova penhora online, após a atualização da dívida, foi a constrição deferida, sem que tenham sido encontrados valores, dando-se prosseguimento nos atos de busca patrimonial por meio do renajud e infojud. Juntados os extratos, a Fazenda Pública postulou pela penhora dos veículos encontrados no renajud (id 160278477), o que foi deferido no id 160646771. Penhora negativa, sendo que nem mesmo a empresa executada foi encontrada (id 169759124). Novo endereço informado pela exequente, no qual também não foram encontrados os devedores, não havendo confirmação de recebimento dos documentos via telefone (id 179489407). Nova exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade de Antônio, a inconstitucionalidade dos juros e correção monetária, a necessidade de cancelamento da restrição de circulação (id 177741485). Contrarrazões (id 187036274). É o relato. Decido: 1- Da exceção de pre-executividade A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento sumulado pelo STJ a despeito da ferramenta processual em questão:: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393) Partindo-se desse pressuposto, passo a análise das teses do executado/excipiente: A) ILEGITIMIDADE A excipiente alega ilegitimidade passiva para responder pelo crédito desde a distribuição da ação, uma vez que não teriam havido tentativas anteriores de localização da pessoa jurídica, bem como, o requerimento de inclusão do sócio ao polo passivo, por consequência de citação infrutífera a este Juízo. No caso vertente, no que tange aos débitos tributários, o Código Tributário Nacional prevê a responsabilização pessoal dos sócios administradores nos casos de infrações à lei ou ao contrato social, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. In casu, o contrato social juntado pelo executado converge para indicar a sua responsabilidade e consequente legitimidade, na forma do art. 135, do CTN, por ser Antonio Fernando Barison único sócio e administrador da empresa devedora (id 177743647). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a dinâmica de recurso repetitivo do REsp nº 1.110.925/SP (2009/0016209-8), Tema nº 108, firmou entendimento de que “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Assim, é pacífico que se o nome do sócio administrador da empresa executada estiver indicado na CDA, como co-responsável, é possível conferir-lhe legitimidade passiva e autorizar a citação e o prosseguimento da execução em seu desfavor de pronto, pois a CDA goza de presunção de legitimidade. Logo, a teor da súmula 393 do STJ acima mencionada, deveria o excipiente demonstrar que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, sendo incabível a exceção na hipótese em que tal demonstração demandar dilação probatória, sob pena de se preterir a previsão legal de cabimento dos embargos à execução. Neste caso, não tendo o excipiente atendido tal ônus, precisa se valer de embargos à execução para impugnação do direcionamento da cobrança, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para a finalidade. Colhe-se o entendimento do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.223/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 7/8/2019.) Do mesmo modo, é o entendimento uniforme do TRF1 e do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação ou em vício procedimental, haja vista que, ao contrário do que alega o agravante, a exequente incluiu no polo passivo da execução fiscal tanto a Empresa de Transportes São Luiz LTDA quanto os sócios José Ângelo da Silva e Maria do Socorro Lima e Silva, requerendo a citação de todos os devedores. 2. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que ‘a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)’ ( AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014)” (STJ, AgRg no AREsp 708.225/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe de 01/09/2015). 3. Na hipótese, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e os sócios, cujos nomes constam descritos na CDA juntada aos autos, incumbindo ao agravante, na via própria, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 4. Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 5. “Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução” ( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe de 04/05/2009). 6. Assim, não há elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, vez que à época do fato gerador do crédito tributário o agravante fazia parte da sociedade. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10166715220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: REPDJ 23/02/2023 PAG REPDJ 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –– REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020) 2. Recurso provido. (TJ-MT 10118672920198110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) Ademais, a alegação já foi enfrentada por este Juízo no id 131981984, que não foi objeto de recurso. Logo, sendo vedado a parte rediscutir questão já decidida (art. 507 do CPC). Deste modo, à míngua de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a dilação probatória, entendo não ser possível acolher a ilegitimidade passiva de ANTONIO FERNANDO BARISON alegada na exceção de pre-executividade. B) INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese a alegação de que a aplicação dos encargos moratórios e da correção monetária, com a combinação do índice IGPDI, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês excederia o limite da taxa Selic, em desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062, analisando os autos, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, no contexto existente, especialmente probatório, a discussão quanto à necessidade de incidência da taxa SELIC como critério de atualização monetária revela-se inadequada por meio de exceção de pré-executividade, porquanto não há prova pré-constituída e inequívoca a demonstrar as alegações de que os índices de correção monetária utilizados pelo ente exequente superam a taxa SELIC. Frise-se que os documentos acostados pelo excipiente/executado não são capazes de demonstrar que os índices de correção monetária e juros aplicados pelo ente exequente estejam em dissonância com o que foi decidido pelo STF, motivo pelo qual inexiste demonstração clara e inequívoca capaz de compelir o acolhimento da tese ventilada na exceção. Logo, em havendo necessidade de dilação probatória ou realização de perícia contábil para o devido esclarecimento, torna-se inviável a análise de plano do pedido formulado, notadamente porque a via eleita (exceção de pré executividade) se presta apenas às questões de ordem pública, as quais não admitem dilação probatória. Nesse sentido o STF assim se posicionou, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 167, 168 E 170 DO CTE. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.062 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis motivo pelo qual sua análise encontra-se adstrita à questão efetivamente decidida, vedando-se o enfrentamento de questões que não foram objeto da decisão combatida, sob risco de supressão de instância. 2. Nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se deve conhecer da exceção de pré executividade quando a matéria suscitada necessite de dilação probatória, notadamente quando se trate de excesso de execução, sendo ônus do excipiente a demonstração da incorreção do cálculo, não podendo transferi-lo ao credor. Como regra, os Estados, em conjunto com a União, possuem competência legislativa concorrente para estabelecer os índices de correção de seus próprios créditos tributários, eis que se trata de matéria afeta ao direito financeiro, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, e desde que a previsão não exceda os índices de correção dos tributos federais. Logo, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE nº1.216.078/SP (Tema 1.062), os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. Não se deve conhecer de pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 167, 168 e 170 do Código Tributário Estadual, que tratam dos juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês) e dos índices de correção monetária (IGP-DI, da FGV) incidentes nos impostos e multas recolhidos após o vencimento, ao argumento de que referidos índices são superiores à Taxa Selic adotada pela Fazenda Nacional pois, embora se trate de matéria de ordem pública, demanda dilação probatória, mediante perícia contábil, de forma que a exceção de pré-executividade não é a via inadequada para aferição da superioridade ou não das aludidas taxas. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão mantida. (STF - ARE: 1330861 GO 5356243-76.2020.8.09.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021). Portanto, pelas razões esposadas, rejeito a exceção de pre-executividade nesse ponto. C) A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO Não verifico razão suficiente para a baixa da restrição de circulação, a qual visa garantir a execução com a localização dos veículos sob a titularidade do executado para efetiva penhora e subsequentes atos expropriatórios, o que foi impossível até o presente momento diante da não localização do bem - ids 169759124 e 179489407. Desse modo, impositivo manter a restrição de circulação, ao menos por ora. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Condiciono, todavia, a substituição da restrição de circulação pela de transferência à apresentação do veículo restrito para efetiva penhora, avaliação e depósito do bem para seguimento da execução. Intime-se o executado para, em cinco dias, informar nos autos principais nº 1002027-44-2020 o endereço em que os bens podem ser encontrados para penhora, avaliação e depósito. Remeta-se cópia da restrição veicular inserida nestes autos ao processo principal. Além disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direto no processo principal ("piloto"). 2- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores depositados nos autos. 3- O presente feito se encontra reunido, ou seja, associado no Pje a outras ações movidas pelo Estado em face dos mesmos executados, todas em idêntica fase processual, por força do art. 28 da LEF, conforme decisão prolatada no proc. nº 1003588-69.2021.8.11.0037. Logo, o processo de distribuição mais antiga continuará em curso e os demais feitos associados, incluindo o presente processo, permanecerão suspensos, em arquivo provisório, aguardando diligência útil para aproveitamento dos atos. Para ciência das partes e controle, seguem as demandas: Processo piloto em curso Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1002027-44.2020.8.11.0037 15/04/2020 em 22/08/2023 – R$ 128.516,72 2020/157721 Processo associado/ aguardando Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1003415-79.2020.8.11.0037 23/06/2020 em 13/11/2023 – R$ 99.989,10 2020/276700 1002053-08.2021.8.11.0037 26/03/2021 em 17/02/2025 – R$ 82.788,49 2020/737351 1002233-24.2021.8.11.0037 31/03/2021 em 30/09/2024 – R$ 155.928,80 2018/1005931 1002641-15.2021.8.11.0037 15/04/2021 em 17/10/2024 – R$ 37.624,28 2019/36860 1003588-69.2021.8.11.0037 20/05/2021 em 02/05/2023 – R$ 48.831,05 2020/522243 1004346-48.2021.8.11.0037 14/06/2021 em 11/07/2023 – R$ 139.794,00 2019/98537 2019/1596467 2019/1713694 2019/2097835 2019/2761606 Assim, suspenda-se o presente feito e remeta-se ao arquivo provisório para seguimento dos atos expropriatórios no processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPDO Juíza de Direito _____________________________________________________________ ¹ Tema 108 do STJ: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” REsp n. 1.110.925/SP , relator Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.

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Raquel Augusta Bonati x Carlos Alberto Lissoni e outros

ID: 297824285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000590-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AUGUSTA BONATI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LISSONI MáRCIA CRISTINA MüLLER LISSONI

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

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MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR

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MARCO AURELIO DE MORI

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os execu… Processo 1000590-05.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raquel Augusta Bonati - Carlos Alberto Lissoni - - Márcia Cristina Müller Lissoni - Vistos. Os executados Carlos e Márcia, após serem citados e após o decurso do prazo para embargos, apresentaram exceção de pré executividade alegando que o instrumento particular de confissão de dívida assinado por ambos em favor da exequente é nulo de pleno direito. E isso porque os executados assumiram que iriam formalizar escritura pública de renúncia de direitos de herança de MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI. Segundo os executados, como Miriam e Maria do Carmo não assinaram os termos de confissão, nem outorgaram poderes a quem quer que seja para dispor de seus direitos hereditários, a obrigação é inexequível, pois ninguém, nem os executados, pode obrigar quem quer que seja a dispor de direitos personalíssimos. Além disso, a renúncia exige forma prevista em lei, não podendo ser objeto de instrumento particular como ocorre com os termos de pgs. 10/17, mas apenas consentimento livre e expresso mediante escritura pública ou termo judicial, conforme exige o artigo 1.804 do Código Civil. Assim, requerem a suspensão da execução e sua extinção, por estar fundada em título inexigível e nulo (pgs. 122/130). Houve manifestação da parte exequente (pgs. 136/141). É o relatório. Decido. As exceções não podem ser acohidas, data venia. Além disso, os executados excipientes litigam com evidente má fé, pois provocam incidente manifestamente infundado e procedem de modo temerário e protelatório ao apresentarem tais impugnações. Ora, os instrumentos de confissão de dívida são bem claros no sentido de que os executados assumiram a obrigação de fazer consistente em encaminharem para assinatura de escritura de renúncia de todos os direitos hereditários que as senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI possuíam e possuem sobre os imóveis constantes do inventário (autos nº 1003601-18.2020.8.26.0318) que tramita na E. 2ª Vara Cível local, e isso no prazo improrrogável de 30 dias contados da assinatura de acordo de quitação nos autos nº 1002027-23.2021.8.26.0318 desta Vara. Acontece que, como bem salientou a exequente, em primeiro lugar não está sendo cobrada essa obrigação de fazer nesta lide executiva. Não se nega que o artigo 1.806 do Código Civil exige que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo judicial. Acontece que os instrumentos de confissão de dívida não envolvem a renúncia de herança das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI!!! Os executados omitem maliciosamente que os instrumentos de confissão, além de não disporem sobre a renúncia dos direitos de herança das senhoras mencionadas, e sim de obrigação de fazer assumida pelos próprios executados, prevêem uma conversão de tal obrigação em perdas e danos no montante de R$ 16.700,00 para cada instrumento, caso os executados não conseguissem obter a renúncia das heranças de Miriam e Maria do Carmos, montantes esses que deveriam ser pagos até 10 de janeiro do corrente ano (pgs. 11 e 15). Essa obrigação de pagar quantia certa que está sendo executada. Evidente que não existe assinatura das senhoras MIRIAM INÊS APARECIDA BONATI OLIVEIRA DE GODÓI E MARIA DO CARMO BONATTO LISSONI nos instrumentos de confissão de dívida, pelo simples fato de que não eram elas que eram devedoras da exequente e sim os executados, estes sim que por conta disso assumiram a obrigação de fazer, e a possibilidade de a mesma se converter em perdas e danos. Como as obrigações de fazer assumidas pelos executados nos dois termos de confissão envolviam prestação personalíssima e ainda por cima de terceiras pessoas, era mais do que óbvio que iriam se converter em perdas e danos - o que também foi previsto nos negócios jurídicos. Tal previsão de conversão é perfeitamente lícita e encontra abrigo expresso no artigo 248 do Código Civil. Não se deve passar desapercebido ainda que o executado Carlos é advogado militante nesta Comarca (pg. 91), o que torna sua conduta de assinar instrumento de confissão de dívida para depois alegar sua nulidade quando cobrado ainda mais condenável, pois é um profissional do Direito. Ora, se os termos eram nulos, porque então o advogado devedor iria concordar em assiná-los? E a má fé vem escancarada quando os devedores agora alegam uma nulidade absolutamente inexistente nos títulos, alegando a própria torpeza. Devem ser punidos com rigor os comportamentos contraditórios das partes, já que fica evidente que os executados querem se beneficiar da própria torpeza. Por todo esse quadro, fica clara a tentativa dos executados e excipientes de procrastinarem o andamento da fase executiva e protelarem o desfecho da causa com a satisfação do legítimo crédito da ora excepta. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de execução Embargos protelatórios Manifesta intenção de prolongar deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito Sentença que julgou os embargos improcedentes, condenando o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1.056.769-0/2 Marília 35ª Câmara de Direito Privado Relator: Mendes Gomes 23.07.07 V.U. Voto n. 12410)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Caracterização Presença de afirmações que visam alterar a verdade dos fatos, bem como deduzidas pretensões contra texto expresso de lei Aplicação dos artigos 17, incisos I, II e V, e 18, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 7.127.990-2 São Paulo - 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Renato Rangel Desinano 31.05.07 - V.U. Voto n. 1.240)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Reconhecimento Incidente. Alteração da verdade dos fatos, utilizando-se do meio processual para conseguir objetivo ilegal - Conduta tipificada no artigo 17, incisos I a III do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível com Revisão n. 758.422-0/3 - Comarca de Santa Bárbara D'Oeste - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Mendes Gomes - J. 23.04.2007 - V.U. - Voto n. 12.435)" (grifos meus) "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos - Hipótese em que a autora valeu-se do processo para tentar conseguir objetivo ilegal - Admissibilidade da cumulação da multa e da indenização à parte contrária e os encargos sucumbenciais ordinários (honorários advocatícios e custas processuais) - Inteligência da disposição contida no artigo 18, "caput", do Código de Processo Civil (...) Recurso não provido. (Apelação Cível n. 940.352-9 - Cajuru - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa - 08.11.05 - V.U. - Voto n. 1.953)" (grifos meus) Pelos motivos já expostos, e também por serem inviáveis de alterar o posicionamento do presente julgado, a petição e documentos de pgs. 145/183 são considerados prejudicados. Assim, JULGO IMPROCEDENTES AS EXCEÇÕES de pgs. 122/130, nos termos da fundamentação supra. Ainda, CONDENO AS PARTES EXCIPIENTES, ORA EXECUTADAS, PELAS SUAS LITIGÂNCIAS DE MÁ-FÉ, a pagarem solidariamente à exequente uma multa de 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado cobrado do mesmo mais uma indenização pelos prejuízos sofridos pela exequente que ora arbitro em 10 % (dez por cento) do valor do débito atualizado, por terem infringido o dever de lealdade que é imposto às partes e por terem praticado as condutas vedadas e previstas nos incisos V a VII do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, combinado ainda com o artigo 81, caput e § 3º do mesmo Diploma legal. Apresente a credora novos cálculos com os valores das verbas decorrentes da litigância de má fé reconhecida aqui, em 10 dias. Sem prejuízo, expeça-se a certidão para fins do artigo 828 do CPC conforme já deferido (pg. 76) e, como não foi pago o débito nem apresentados bens suficientes para garantir a execução até o momento, defiro a penhora nos rostos dos autos mencionados pela exequente nas pgs. 102/103, até o limite do crédito atualizado de R$ 46.396,28 até 8/4/2025 (já incluídas custas e honorários de sucumbência desta execução fixados no inicio do processo), nos termos do artigo 860 do CPC, experdindo-se o necessário. Intimem-se ainda os devedores indicados na pg. 103 para que não paguem diretamente ao ora executado Carlos, sob pena de não ser considerado válido o pagamento, nos termos do artigo 855 do CPC, expedindo-se cartas de intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA (OAB 202216/SP), MARCO AURELIO DE MORI (OAB 28270/SP), MARCO AURELIO DE MORI JUNIOR (OAB 112174/SP)

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