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Processo nº 1002029-72.2025.8.26.0602

ID: 290749098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemar Ferreira dos Reis - Vistos. Trata-se de ação em que o autor pretende obter resc… Processo 1002029-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemar Ferreira dos Reis - Vistos. Trata-se de ação em que o autor pretende obter rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel, bem como adevolução de valores já pagos à ré. Liminarmente, requer a rescisão imediata do contrato e a suspensão da exigibilidade das prestações devidas à ré, bem como de quaisquer obrigações em relação ao contrato. É o relatório. Decido. O pedido de antecipação de tutela comporta parcial deferimento, ao menos por ora. Em 15.02.2024, as partes firmaram compromisso de compra e venda de cota/fração de unidade residencial a ser construída pela ré (fls. 23/74). Sustenta o autor, todavia, a impossibilidade de manutenção do vínculo contratual, em virtude do que foi prometido não atendia às expectativas, tendo inclusive, requerido o encerramento/distrato. Diante de tal manifestação e dada a possibilidade de ruptura contratual, determino a suspensão da exigibilidade das prestações financeiras inerentes a esse contrato, inclusive de eventuais obrigações, como IPTU e de prestações condominiais, de sorte que a ré deverá se abster de incluir o nome do autor em cadastros de inadimplentes ou de realizar protestos em seu desfavor, sob pena de multa diária de R$300,00, limitado ao importe de R$ 10.000,00. Caso já tenha havido negativação/protesto, deverá a ré providenciar a exclusão do apontamento no prazo de 05 dias, sob pena das astreintes já anotadas. A medida não importará prejuízo imediato à ré, haja vista que conservará a propriedade imobiliária comprometida ao autor. Meras cobranças deverão ser apenas desconsideradas, não ensejando, por ora, a incidência de astreintes. Por outro lado, indefiro a rescisão imediata do contrato, uma vez que se confunde ao mérito da ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE (OAB 42107/CE)

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Claudete Marcelino Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 315994896

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-89.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARCELINO DA SILVA MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

DORIVAL DA SILVA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002029-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDETE MARCELINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002029-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDETE MARCELINO DA SILVA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc4db9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, após extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de intervalo intrajornada, nos termos do art. 485, VIII, CPC/15, bem como após extinguir o processo com resolução de mérito quanto às pretensões anteriores a 05.12.2019, nos termos do art. 487, II, CPC, este juízo julga PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE MARCELINO DA SILVA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., para: 1. determinar o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário base), por todo o período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço e 13º salários. Defere-se o FGTS + 40% sobre o pagamento do adicional, nos termos legais. 2. determinar pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, devido em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por todo período contratual , bem como reflexos em: aviso prévio, férias acrescidas do terço e 13º salários. Defere-se o FGTS + 40% sobre o pagamento do adicional, nos termos legais. A autora deverá optar por apenas um dos adicionais. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 2 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 55.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE MARCELINO DA SILVA

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Claudete Marcelino Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 315994901

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-89.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARCELINO DA SILVA MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

DORIVAL DA SILVA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002029-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDETE MARCELINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002029-89.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDETE MARCELINO DA SILVA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc4db9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, após extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de intervalo intrajornada, nos termos do art. 485, VIII, CPC/15, bem como após extinguir o processo com resolução de mérito quanto às pretensões anteriores a 05.12.2019, nos termos do art. 487, II, CPC, este juízo julga PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE MARCELINO DA SILVA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., para: 1. determinar o pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário base), por todo o período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço e 13º salários. Defere-se o FGTS + 40% sobre o pagamento do adicional, nos termos legais. 2. determinar pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, devido em grau máximo (40% sobre o salário mínimo) por todo período contratual , bem como reflexos em: aviso prévio, férias acrescidas do terço e 13º salários. Defere-se o FGTS + 40% sobre o pagamento do adicional, nos termos legais. A autora deverá optar por apenas um dos adicionais. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1 e 2 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 55.000,00). Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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João Cleber Martins Constantino x Banco Master S.A.

ID: 316083735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-14.2024.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLEBER MARTINS CONSTANTINO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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GISLAINE DOS SANTOS INÁCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-14.2024.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-14.2024.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: João Cleber Martins Constantino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, ESTANDO PRESENTE HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS INCONTESTE A DESVALIA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO REQUERENTE, MOSTRANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA POR SOBRE TAL ELEMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REQUERIDO A QUEM CABIA O ÔNUS DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR FERRAMENTA NÃO UTILIZADORA DO PADRÃO ICP-BRASIL QUE, CONTROVERTIDO, FAZ SURGIR AO REQUERIDO O ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA VALIA, POR MEIOS DIVERSOS, TRANSBORDANTES POR ALÉM DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA O REQUERENTE CONTRAÍDO A OBRIGAÇÃO. FATO NÃO PROVADO É FATO INEXISTENTE. INESCAPÁVEL RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE RIGOR, AO PASSO QUE RECEBEU O REQUERIDO CONTRAPRESTAÇÃO POR RAZÃO DE NEGÓCIO INEXISTENTE E A DEVE RETORNAR AO PAGADOR. REPETIÇÃO DOBRADA INESCAPÁVEL, POIS AGIU O REQUERIDO EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL OCORRIDO, POIS O AVANÇO PATRIMONIAL INDEVIDO E SIGNIFICATIVO, TIDO POR SOBRE PARCAS RENDAS DE DEFICIENTE VISUAL, TRADUZ-SE EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA POR ALÉM DO MERO DISSABOR OU DESCONTENTAMENTO, CARACTERIZANDO VERDADEIRA LACERAÇÃO À SUBJETIVIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE MOSTRAM PERTINENTE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL EM R$5.000,00. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATRIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaine dos Santos Inácio (OAB: 486708/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - 3º andar

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Joel Vieira Ambar x Avaya Brasil Ltda

ID: 316740434

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-94.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA AMBAR

Polo Passivo:

AVAYA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE BASTOS GUEDES

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REGINA CELIA PEZZUTO RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-94.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOEL VIEIRA AMBAR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-94.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOEL VIEIRA AMBAR RECLAMADO: AVAYA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df3e795 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 19.12.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL VIEIRA AMBAR em face de AVAYA BRASIL LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de premiação, no importe de R$572.982,84; b) férias indenizadas em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e férias indenizadas simples do período aquisitivo de 2023/2024; c) verbas rescisórias e contratuais: aviso prévio indenizado (90 dias), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; d) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; e) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, não há verbas tributáveis. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 18.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 900.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVAYA BRASIL LTDA

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Joel Vieira Ambar x Avaya Brasil Ltda

ID: 316740450

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-94.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA AMBAR

Polo Passivo:

AVAYA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE BASTOS GUEDES

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REGINA CELIA PEZZUTO RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-94.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOEL VIEIRA AMBAR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002029-94.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOEL VIEIRA AMBAR RECLAMADO: AVAYA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df3e795 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 19.12.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL VIEIRA AMBAR em face de AVAYA BRASIL LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de premiação, no importe de R$572.982,84; b) férias indenizadas em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e férias indenizadas simples do período aquisitivo de 2023/2024; c) verbas rescisórias e contratuais: aviso prévio indenizado (90 dias), FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; d) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; e) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, não há verbas tributáveis. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 18.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 900.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOEL VIEIRA AMBAR

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Lucky Time Eletronicos E Acessorios Ltda

ID: 256136123

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-13.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI KAYQUE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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ANGELICA TATIANE REIS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-13.2024.5.02.0057 : KAYQUE RAFAEL DA SILVA : LUCKY TIME ELETRONICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-13.2024.5.02.0057 : KAYQUE RAFAEL DA SILVA : LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9684f2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DESPACHO Id c93d9ab: A reclamada requer a nulidade da citação inicial, alegando, em síntese, que não recebeu a notificação, tendo ciência da presente ação por meio do contato do Sr. Perito. Sustenta que o horário registrado no E-Carta é após o horário de funcionamento do estabelecimento, não havendo ninguém para receber a notificação. O reclamante manifestou-se no Id d2ffc08, declarando que a citação foi válida nos termos da Súmula 16 do C. TST, além de alegar a fragilidade da prova produzida. DECIDO A Súmula 16 do C. TST estabelece que se presume recebida a notificação 48 horas após a sua postagem, sendo do destinatário o ônus de provar que não recebeu a notificação. Na hipótese dos autos, a despeito de constar no serviço E-Carta que o objeto foi entregue ao destinatário, fato é que no horário registrado (16/12/2024 às 17:43 cf. Id ae745c6), o estabelecimento da reclamada estava fechado, já que encerra suas atividades às 16:00 horas (cf. “print” da página “Google” estampado em sua manifestação, que indica funcionamento das 7:30 às 16:00 de segunda à sexta-feira e das 7:30 às 12:00 aos sábados), havendo presunção de que realmente estava vazio, sem a presença de seu representante legal e/ou terceiro para receber a notificação. Afasto a alegação da parte autora no sentido de que as provas digitais (“Google”) são frágeis por “ser facilmente alteradas pelo próprio usuário ou por terceiros, não refletindo necessariamente a realidade da empresa no momento da citação”, uma vez que o horário comercial mencionado é corroborado pela jornada contratual descrita na própria petição inicial. Portanto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 16 do C. TST, sendo de rigor declarar a nulidade da citação inicial, determinando a inclusão do feito em pauta. Fica designada audiência UNA-RS presencial para o dia 24/06/2025 às 10:50 horas, ocasião em que serão observadas as regras do art. 844 da CLT. Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAYQUE RAFAEL DA SILVA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Lucky Time Eletronicos E Acessorios Ltda

ID: 256136128

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002029-13.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI KAYQUE RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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ANGELICA TATIANE REIS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-13.2024.5.02.0057 : KAYQUE RAFAEL DA SILVA : LUCKY TIME ELETRONICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-13.2024.5.02.0057 : KAYQUE RAFAEL DA SILVA : LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9684f2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ERINA TOMITA DESPACHO Id c93d9ab: A reclamada requer a nulidade da citação inicial, alegando, em síntese, que não recebeu a notificação, tendo ciência da presente ação por meio do contato do Sr. Perito. Sustenta que o horário registrado no E-Carta é após o horário de funcionamento do estabelecimento, não havendo ninguém para receber a notificação. O reclamante manifestou-se no Id d2ffc08, declarando que a citação foi válida nos termos da Súmula 16 do C. TST, além de alegar a fragilidade da prova produzida. DECIDO A Súmula 16 do C. TST estabelece que se presume recebida a notificação 48 horas após a sua postagem, sendo do destinatário o ônus de provar que não recebeu a notificação. Na hipótese dos autos, a despeito de constar no serviço E-Carta que o objeto foi entregue ao destinatário, fato é que no horário registrado (16/12/2024 às 17:43 cf. Id ae745c6), o estabelecimento da reclamada estava fechado, já que encerra suas atividades às 16:00 horas (cf. “print” da página “Google” estampado em sua manifestação, que indica funcionamento das 7:30 às 16:00 de segunda à sexta-feira e das 7:30 às 12:00 aos sábados), havendo presunção de que realmente estava vazio, sem a presença de seu representante legal e/ou terceiro para receber a notificação. Afasto a alegação da parte autora no sentido de que as provas digitais (“Google”) são frágeis por “ser facilmente alteradas pelo próprio usuário ou por terceiros, não refletindo necessariamente a realidade da empresa no momento da citação”, uma vez que o horário comercial mencionado é corroborado pela jornada contratual descrita na própria petição inicial. Portanto, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos da Súmula 16 do C. TST, sendo de rigor declarar a nulidade da citação inicial, determinando a inclusão do feito em pauta. Fica designada audiência UNA-RS presencial para o dia 24/06/2025 às 10:50 horas, ocasião em que serão observadas as regras do art. 844 da CLT. Testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCKY TIME ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 1002029-78.2025.8.26.0115

ID: 331820951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002029-78.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MILANO SILVA

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Processo 1002029-78.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se… Processo 1002029-78.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: ( x ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ANA MARIA MILANO SILVA (OAB 26004/SP)

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Processo nº 1002029-77.2024.8.26.0062

ID: 336848166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002029-77.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LURDES APARECIDA PINHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SABBAG

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Processo 1002029-77.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lurdes Aparecida Pinho Rodrigues - Vistos. 1. Fl. 121: apesar da Fazenda do Município ter realizado contrato de locaçã… Processo 1002029-77.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lurdes Aparecida Pinho Rodrigues - Vistos. 1. Fl. 121: apesar da Fazenda do Município ter realizado contrato de locação de imóvel em favor da autora em data anterior à concessão da liminar (fls. 117/119), indefiro a revogação da tutela concedida na inicial, pois o contrato realizado pelo Município tem vigência de apenas 6 meses, não havendo notícia se haverá prorrogação. A permanência da liminar, ademais, em nada prejudica a Fazenda que já está arcando voluntariamente com o aluguel social. 2. Esclareçam as partes se a municipalidade continua arcando com o aluguel de imóvel à autora. 3. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada tanto pela Fazenda do Município de Bariri quanto pelo Saemba, pois os documentos juntados na inicial não apuram se os danos decorrem apenas das águas pluviais, já que a vistoria de fl. 77 constatou que os danos na residência decorrem da falta de escoamento das águas pluviais que se somam ao retorno do esgoto. Como bem referido no agravo de fl. 253, "o expert não concluiu de forma categórica se o problema esteve relacionado ao sistema de drenagem pluvial de responsabilidade da autarquia ou à falta de manutenção adequada da via pública, que é de responsabilidade da municipalidade (...)". A questão da ilegitimidade será analisada na sentença. 4. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Assim, determino a realização de perícia técnica (engenheiro civil, se possível, especializado em áreas como hidráulica, saneamento ou gestão de recursos hídricos) para avaliação do imóvel objeto da inicial, nomeando-se perito cadastrado no portal dos auxiliares da justiça, intimando-o, a seguir, para estimar seus honorários no prazo de 10 dias. Após, intimem-se os réus (que requereram a realização da perícia) para depositar os honorários estimados na proporção de 50% cada um, no prazo de 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 5 dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), cabendo às partes a cientificação dos assistentes técnicos contratados. Recolhidos os honorários, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento e aguarde-se o laudo que deverá ser entregue 30 dias após a perícia. 5. Fls. 244/266: ciente do resultado do agravo interposto pela Fazenda do Município (negado provimento). Int. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP)

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