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Acelino Ferreira Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 277786252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-12.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACELINO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002041-12.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acelino Ferreira da Costa - Reqdo: BANCO BMG S/A … ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002041-12.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acelino Ferreira da Costa - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. CONEXÃO DE PROCESSOS/LITISPENDÊNCIA No que tange à quantidade de demandas propostas pela autora contra a ré, havendo substrato fático que embase as demandas com causa de pedir e pedidos autônomos, não há que se falar a afastamento do pronunciamento judicial sobre a matéria judicializada. Ademais, o banco réu não comprovou a existência de conexão entre este processo e as demandas mencionadas pelo requerido por se tratarem de contratos distintos. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NOS AUTOS Rechaço a preliminar de inépcia da inicial, na medida que os documentos juntados comprovam que os descontos provêm do banco réu. Não obstante, o próprio réu juntou aos autos o termo de adesão - cartão de crédito consignado (fls. 175/179), demonstrando a relação entre as partes. INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO: AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 15/69. Diante disso, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (fls. 70/71), razão pela qual rejeito a preliminar em análise. PRESCRIÇÃO Outrossim, não há que se falar em prescrição, porquanto se discute na demanda a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado RMC, com pedido cumulativo de ressarcimento e indenização por danos morais. Assim, tais pleitos são fundados em obrigação de cunho pessoal (contratual), aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. A propósito, é inaplicável à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da lei consumerista, porquanto a questão discutida não trata de vício do produto ou serviço a ensejar a incidência dos prazos decadenciais previstos no artigo 26 do CDC. Ademais, em que pese não haver dúvidas de que a relação existente entre as partes é de consumo, é o caso de se aplicar a lei mais favorável ao consumidor, ou seja, o Código Civil com base na teoria do diálogo das fontes, emanada do artigo 7º da Lei nº 8.078/90. Portanto, considerando que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC é bem menor do que aquele estabelecido no artigo 205 do Código Civil, deve este último ser utilizado em favor do(a) consumidor(a), por lhe ser mais benéfico No tocante a arguição de decadência do direito da parte autora, melhor sorte não socorre a ré, haja vista que é cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Pois bem, tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: Portanto, não prospera a preliminar de decadência suscitada pelo réu. DECADÊNCIA No tocante a arguição de decadência do direito da parte autora, melhor sorte não socorre a ré, haja vista que é cediço que o contrato de empréstimo pessoal/cartão de crédito que enseja descontos mensais realizados no benefício previdenciário do mutuário implica em obrigação de trato sucessivo, que se renova automaticamente até que haja renúncia ou rescisão do pacto. Pois bem, tratando-se a hipótese dos autos de anulação de negócio jurídico de trato sucessivo, em que não incide a prescrição sobre o fundo do direito, inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Situação não ocorrente Cartão de crédito Contrato de trato sucessivo Argumento rejeitado. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) Prova da contratação Não ocorrência de ilegalidade Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo Desacolhimento do pedido Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido. (Apelação Cível 1001678-52.2017.8.26.0288; Rel. Des. Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 31/07/2020; data de Registro: 31/07/2020) Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 70/71. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova grafotécnica nos documentos de fls. 175/177 e 179. Para tanto, nomeia-se perita a senhora Nitacy Natiele Corrêa da Cruz (Rua Sebastião Francisco Ferreira, 119, Jardim Guanabara, Santa Fé do Sul, SP - e-mail: nitacy_perita123@hotmail.com), cadastrada junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, e para apresentar proposta de seus honorários (NCPC, art. 465, § 2º, I). Após, intime-se a parte requerida acerca da proposta dos honorários apresentada pela "expert" (NCPC, art. 465, § 3º), pois a ela incumbe o adiantamento dos honorários periciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistente técnico e formularem quesitos (NCPC, art. 465, § 1º, II e III). Aguarde-se o depósito dos honorários periciais ea apresentação original do(s) contrato(s). Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1002041-94.2025.4.01.3907

ID: 328884714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002041-94.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDITE SENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002041-94.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002041-94.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDITE SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 821.189.222-72 DIB: 09/10/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: NOVO REPARTIMENTO-PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 11.366,18, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009840-63.2025.8.11.0000

ID: 262181039

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1009840-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009840-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009840-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA - CPF: 047.581.201-88 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS ALVES SANTOS - CPF: 854.845.471-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME DOMICILIAR. SAÍDA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. FALTA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da Execução Penal que acolheu a justificativa apresentada por reeducanda quanto à sua saída sem prévia autorização do juízo para comparecimento ao velório de seu irmão, mantendo-lhe o regime de prisão domiciliar e aplicando-lhe advertência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a saída da reeducanda de sua residência, sem autorização judicial prévia, para comparecimento a velório de irmão, configura falta grave apta a ensejar a revogação da prisão domiciliar; (ii) estabelecer se a advertência aplicada pelo juízo de origem é medida suficiente e proporcional diante da conduta praticada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da reeducanda se deu para comparecer ao velório do irmão, tendo sido posteriormente comunicada ao juízo, e devidamente justificada mediante certidão de óbito, o que afasta a caracterização de falta injustificada. 4. O art. 120, I, da LEP autoriza a saída de presos para situações de falecimento de familiares próximos, como o irmão, tratando-se de hipótese que exige sensibilidade e ponderação judicial na análise da necessidade de autorização prévia. 5. A aplicação isolada do histórico de descumprimentos anteriores, já sancionados com a regressão ao regime fechado, configuraria bis in idem, visto que já foram utilizados para determinar a regressão do regime aberto para o fechado. 6. A conduta da reeducanda, ainda que formalmente contrária à exigência de autorização judicial prévia, não demonstra desrespeito contumaz às condições impostas, tampouco foi realizada com o intuito de burlar a execução penal, devendo prevalecer os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. A advertência aplicada pelo juízo de origem se revela suficiente e adequada, cumprindo função pedagógica sem incorrer em rigor excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A saída eventual da reeducanda em prisão domiciliar para comparecimento ao velório de irmão, ainda que sem autorização prévia, mas posteriormente justificada com documentação idônea, não configura falta grave.” 2. “A aplicação de advertência, em casos isolados e excepcionais como o dos autos, respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo medida suficiente para resguardar a finalidade da execução penal.” _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 66, VI; 118, I; 120, I e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 906.951, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 09/08/2024. R E L A T Ó R I O QUARTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) 1009840-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de execução penal tempestivamente interposto [certidão no id. 277972855, p. 428] na forma dos arts. 197 e 198 da LEP, pelo Ministério Público de Mato Grosso, na pessoa do Dr. Marcelo Rodrigues da Silva, em face da decisão lavrada em 05/3/2025, nos autos do processo executivo de pena SEEU n. 2000011-75.2021.8.11.0034 [mov. 250.1], atualmente em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Execuções Penais da comarca de Jaciara, que acolheu a justificativa da reeducanda Joana Darque Tibúrcio Pereira, acerca do descumprimento das condições impostas para o regime domiciliar de cumprimento de pena. Nas razões do agravo, anexas ao id. 277972855, pp. 418-427, o órgão ministerial afirma que a reeducanda se ausentou de sua residência sem prévia comunicação ao Juízo para participar do velório do irmão ocorrido em 04/02/2025, bem como deixou de justificar os motivos pelos quais se ausentou da residência também no dia 06 do mesmo mês, descumprindo condições do regime domiciliar imposto a partir do HC 1000408-20.2025.8.11.0000, vulnerando assim, as disposições do art. 317 do CPP, c/c art. 120, I, da LEP. Pede, pois, a regressão do regime domiciliar em que se encontra atualmente para o fechado. Em sede de contrarrazões, a reeducanda, ora agravada [id. 277972855, pp. 430-434], esclareceu que realmente se ausentou de sua residência para participar do velório do irmão, situação que pela urgência e impacto emocional, influenciaram na conduta omissiva enfocada no agravo ministerial, justificando o descumprimento do regime domiciliar. Além disso, afirmou que a reeducanda possui trabalho lícito, é responsável pelo cuidado da família e não há notícia de seu envolvimento em novos fatos ilícitos, registrando que há previsão de progressão de regime próxima. Assim, postulou o desprovimento do recurso ministerial. O Juízo de origem manteve a decisão invectivada por seus próprios fundamentos [id. 277972855, p. 436]. A distribuição foi realizada na modalidade prevenção, dada à presença de feitos anteriores capazes de ensejar a prevenção de cadeira [id. 278270850]. A certidão no id. 278270854 assinala que o presente feito dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo eminente Dr. Gill Rosa Fechtner, opinou pelo provimento do recurso ministerial: Agravo em execução penal. Irresignação ministerial contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão domiciliar humanitária. Alegação de que a reeducanda descumpriu as condições impostas. Procedência. A apenada, beneficiada com prisão domiciliar, ausentouse de sua residência sem prévia autorização do Juízo da Execução. Hipótese que configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP. A sanção de advertência não se revela proporcional ao caso. Impositiva a revogação da prisão domiciliar e o retorno da reeducanda ao cárcere estatal. Parecer pelo provimento do recurso. [id. 280446352]. É o relatório. Peço dia para julgamento, mediante publicação em pauta. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Relator V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que a agravante Joana Darque Tibúrcio Pereira, beneficiada desde 07/01/2022 com o cumprimento em regime aberto da pena total de 04 anos e 05 meses de reclusão, por força de condenação pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B do ECA, descumpriu reiterada e persistentemente as condições que lhe foram impostas em audiência, deixando de comparecer ao Juízo da Execução Penal nos meses de abril, maio, julho, setembro e novembro de 2022, bem como nos meses de fevereiro, abril, julho, setembro de 2023, e nos meses de janeiro, março, maio, julho e setembro de 2024, sem apresentar justificativa idônea para essas faltas, e por isso teve regredido o regime para o fechado, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, V, ambos da LEP, conforme decisão lavrada em audiência de justificação realizada em 18/12/2024 [id. 264841262, pp. 274-275], nos autos do processo executivo de pena SEEU n. 2000011-75.2021.8.11.0034, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais da comarca de Jaciara, confirmada nos autos de AgEx 1002041-66.2025.8.11.0000, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO HC 1000408-20.2025.8.11.0000. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão da 3ª Vara de Execuções Penais da comarca de Jaciara/MT, que determinou a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, nos termos do art. 118, I, c/c art. 50, V, ambos da LEP, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas. Subsidiariamente, a defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar, nos termos dos arts. 117 da LEP e 318, V, do CPP, por ser mãe de criança menor de 12 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de regressão per saltum do regime aberto para o fechado em razão de descumprimento reiterado das condições impostas; (ii) a viabilidade da concessão de prisão domiciliar à agravante, à luz do art. 117 da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concedida liminar em habeas corpus onde se discute a viabilidade de concessão do regime domiciliar de cumprimento de pena, há perda do objeto do recurso que colimava, dentre outras medidas, a mesma providência. 4. O descumprimento reiterado das condições impostas para o regime aberto configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando a regressão de regime, conforme o disposto no art. 118, I, do mesmo diploma legal. 5. A regressão per saltum encontra amparo na jurisprudência, sendo possível a transferência direta do regime aberto para o fechado quando evidenciado o desrespeito às condições impostas, especialmente pela ausência injustificada da reeducanda em diversas ocasiões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de liminar em habeas corpus determinando a colocação da agravante em regime domiciliar de cumprimento de pena esvazia o conteúdo de parte do recurso aviado com idêntico pedido, tornando-o prejudicado pela perda do objeto.” 2. “O descumprimento reiterado das condições do regime aberto configura falta grave e autoriza a regressão de regime, inclusive por salto, nos termos dos arts. 50, V, e 118, I, da LEP.” _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 118, I, e 117; CP, art. 157, § 2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 967663/PE, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, DJe 19/12/2024, AgRg no HC n. 802.006/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024; TJMT, HC 1000408-20.2025.8.11.0000, 4ª Câmara Criminal, relator Des. Lídio Modesto da Silva Filho; AgEx 1011225-80.2024.8.11.0000, 4ª Câmara Criminal, relator Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 02/7/2024, DJe 05/7/2024. [TJMT, AgEx 1002041-66.2025.8.11.0000, minha relatoria, julgado em 05/3/2025, DJe 10/3/2025, trânsito em julgado final em 26/3/2025]. Consta que a agravada cumpria o regime fechado em regime domiciliar desde 24/01/2025, por força de decisão lavrada nos autos de HC PJe 1000408-20.2025.8.11.0000, em razão de sua condição de mãe de filho menor de 12 anos de idade, estando assim ementada: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTAS INJUSTIFICADAS. REGRESSÃO PER SALTUM PARA O REGIME FECHADO. PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Joana Darque Tiburcio Pereira, condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, incisos I e II, do Código Penal, e ao art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A paciente cumpria pena em regime aberto, mas deixou de comparecer periodicamente em juízo sem justificativa, levando à determinação judicial de regressão per saltum para o regime fechado. A defesa sustenta a ilegalidade da regressão, sob o argumento de violação ao princípio da progressividade e da Súmula 491 do STJ, requerendo o retorno ao regime aberto ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, em razão de a paciente ser responsável por filho menor de 12 anos. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando que a via eleita não substitui o recurso adequado e que não há flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a regressão per saltum do regime aberto para o fechado, determinada em razão do descumprimento das condições impostas, configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus; e (ii) se a condição de mãe de filho menor justifica a substituição da pena pelo regime de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Habeas corpus não é a via adequada para impugnar regressão de regime, salvo em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser manejado o recurso próprio, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência admite a regressão de regime quando o apenado comete falta grave, nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Entretanto, a regressão per saltum deve ser devidamente fundamentada, especialmente diante da inexistência de reincidência faltosa. A regressão imediata ao regime fechado, sem escalonamento progressivo e sem a devida ponderação sobre a gravidade da infração disciplinar, contraria o princípio da proporcionalidade e a Súmula 491 do STJ, que veda a regressão automática sem justificativa concreta. A existência de filho menor de 12 anos impõe a análise da possibilidade de prisão domiciliar, conforme os precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) e o entendimento consolidado na ADPF 347. Diante da inexistência de outras infrações disciplinares e considerando a proteção à criança como princípio fundamental, a concessão de prisão domiciliar à paciente é medida adequada, com a imposição de medidas cautelares para garantir a fiscalização do cumprimento da pena. Assim, não se conhece do habeas corpus, pois a via eleita não é adequada para questionar a regressão de regime, devendo a impugnação ocorrer por meio de agravo em execução penal. No entanto, diante da peculiaridade do caso e da necessidade de proteção ao filho menor, concede-se a ordem de ofício para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e restrições de deslocamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a conversão do regime fechado em prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares. Tese de julgamento: O habeas corpus não é a via adequada para impugnar regressão de regime, salvo em casos de flagrante ilegalidade, devendo ser manejado o recurso próprio. A regressão per saltum do regime aberto para o fechado exige fundamentação concreta e observância ao princípio da proporcionalidade, sendo vedada sua imposição automática. A condição de mãe de filho menor de 12 anos pode justificar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente quando não há reiteração de faltas graves. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, I e II; ECA, art. 244-B; LEP, art. 118, I; CPP, art. 647; CF/1988, art. 5º, LXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 491; STF, HC 143.641/SP; STF, ADPF 347; STJ, HC 720222/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 09/05/2022. [TJMT, HC 1000408-20.8.11.0000, minha relatoria, julgado em 05/3/2025, DJe 10/3/2025, trânsito em julgado final em 26/3/2025.] Esta c. 4ª Câmara Criminal, ao conceder tal beneplácito à paciente, estabeleceu que o cumprimento do regime domiciliar estaria adstrito à observância dos seguintes requisitos: a) a proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem a prévia comunicação ao juízo de execuções penais e sua autorização; b) a saída da residência apenas será permitida para unidades de saúde, com prévia comunicação ao juízo de origem; c) o uso de tornozeleira eletrônica (monitoramento eletrônico); d) o cumprimento das demais medidas eventualmente fixadas pelo juízo a quo. De acordo com o assinalado nas razões do agravo sob debate, durante o cumprimento da prisão-pena domiciliar, reeducanda descumpriu as condições impostas por esta Quarta Câmara Criminal e se ausentou de sua residência sem a prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução. Em justificativa [id. 277972855, p. 394], a apenada alegou que a violação ocorreu em razão de sua necessidade de comparecer ao velório de seu irmão. A escusa foi acolhida pelo Juízo a quo nos seguintes termos: [...] A reeducanda foi beneficiada com a prisão domiciliar no Habeas Corpus n. 1000408- 20.2025.8.11.0000, assim, deve a condenada permanecer em sua residência, podendo ausentar-se dela somente com prévia autorização do Juízo. Nota-se, que a reeducanda JOANA DARQUE TIBURCIO PEREIRA ausentou-se de sua residência, a fim de comparecer ao velório do seu irmão, comunicando posteriormente este Juízo. Desta forma, acolho a justificativa apresentada pela condenada (seq. 247) e a ADVIRTO para que episódios como este não volte a ocorrer, sob pena de revogação da prisão domiciliar. ADVIRTO que a autorização para deslocamento deve ser previamente direcionada ao Juízo. Com relação as condições fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rondonópolis/MT (seq. 217), entendo que o pedido formulado pelo Ministério Público merece acolhimento, a fim de delimitar as hipóteses de saída da recuperanda de seu domicílio. [id. 277972855, pp. 409-410] Irresignado, o órgão do Ministério Público agravou da decisão requerendo a revogação da prisão domiciliar, ao argumento de que ela descumpriu condição previamente imposta, a seu ver, injustificadamente, já que não houve prévio pedido e autorização judicial da saída de sua residência, registrando que “[...] da certidão de óbito que o Sr. Vanderlei Tiburcio Pereira, irmão da apenada, faleceu no dia 04 de fevereiro de 2025 (mov. 238.2). Inobstante, a defesa da apenada quedou-se a informar nos autos acerca da violação das condições da prisão domiciliar no dia 06 de fevereiro do corrente ano (mov. 238.1).” [id. 277972855, p. 426]. Assinalou, ademais, que “[...] mesmo diante de uma ordem recente de regressão de regime, a apenada continua demonstrando irresponsabilidade com o cumprimento da pena, tendo em vista que, de forma contumaz, descumpre as condições estabelecidas para o cumprimento da reprimenda a ela imposta” [idem]. Nesse mesmo sentido, o nobre parecerista enfoca que o descumprimento dos deveres inerentes ao regime domiciliar desaconselha a sua mantença, já que a medida por si só se apresenta absolutamente excepcional, exigindo do beneficiário comportamento compatível com a confiança que lhe foi depositada pelo Estado. Prossegue, adiante: Com efeito, a imposição da sanção de advertência, conforme previsto na decisão ora agravada, revela-se desproporcional e destituída de razoabilidade diante da gravidade da conduta praticada pela apenada. A medida adotada não cumpre sua função pedagógica e disciplinar, demonstrando-se insuficiente para a finalidade de resguardar a integridade do regime de cumprimento da pena. Observa-se que a reeducanda ainda não assimilou, de forma adequada, a condição de que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade, ainda que em regime domiciliar excepcional, o qual, por sua própria natureza, exige elevado grau de responsabilidade, disciplina e observância rigorosa das condições impostas. Dessarte, diante do reconhecimento da falta grave – consubstanciada na violação das condições estabelecidas para o cumprimento da pena na modalidade de prisão domiciliar humanitária – impõe-se a reforma da decisão agravada, com a consequente revogação do benefício anteriormente concedido e o imediato retorno da apenada ao cárcere estatal. Pelo exposto, o parecer é pelo provimento do recurso, com a revogação da prisão domiciliar humanitária e a determinação de retorno da apenada ao regime fechado. [id. 280446352, p. 5]. Analisando percucientemente as aduções postas no anseio acusatório, não vejo motivo para a reforma da decisão invectivada. Inicialmente, é necessário enfatizar que o descumprimento reiterado das condições do regime aberto não pode ser utilizado para a avaliação da necessidade da revogação do regime domiciliar, utilizado anteriormente para validar a regressão do cumprimento da pena em regime aberto para o fechado, de modo que sua nova valoração implicaria abominado bis in idem. No fato subjacente, que é a ausência da agravada de sua residência para comparecer ao velório de seu irmão, falecido em 04/02/2025, há prova do falecimento do irmão da agravada, conforme consta da certidão de óbito encartada aos autos. Embora a lei de execução penal exija o cumprimento de todas as condições impostas para a preservação do regime domiciliar, inquestionavelmente, como bem observa a culta defesa, nas contrarrazões [id. 277972855, p. 433], é certo que nem sempre as saídas temporárias podem ser planejadas. Situações como doenças graves e de morte de ente próximo e querido, são bons exemplos de situações imprevisíveis que podem justificar a saída temporária despida de autorização judicial, pois, nessa senda, a premência da saída – devidamente justificada documentalmente a posteriori – poderá ser comunicada ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá analisar se reflete ou não verdadeira ofensa ao dever imposto a priori, consoante previsão do art. 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal, de acordo com as situações delimitadas no art. 50 do mesmo Diploma Repressivo. Nessa senda, como a própria acusação enaltece, a saída temporária nos casos de falecimento de irmão está autorizada no art. 120, I, da LEP: Art. 120. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; [...] Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso. De acordo com o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, antes transcrito, a permissão de saída será concedida pelo responsável pela custódia, e, a rigor, quando ausentes circunstâncias concretas que determinem o indeferimento da medida, cuida-se de preceptivo legal de natureza cogente. Por sua vez, a interpretação do art. 50, V, da LEP, resulta a conclusão de que o descumprimento de obrigações no regime domiciliar somente enseja falta disciplinar quando ocorra injustificadamente, no que não é o caso. Não houve no caso em tela a demonstração de que a saída temporária da agravada pudesse colocar em risco a execução da pena, tampouco demonstrar qualquer ato de indolência ou irresponsabilidade no cumprimento da pena, visto que a duração da ausência se deu estritamente pelo tempo necessário à finalidade para a qual ocorreu. Ainda, de acordo com o que se estabelece nos autos, nenhum outro vetor desfavorável aportou aos autos desde então, a permitir deduzir que, fora esse evento trágico e imprevisível, a agravada continua a cumprir as condições do regime domiciliar sem quaisquer intercorrências. Aliás, é bom que se diga, foi a própria defesa da agravada, no exercício de seu múnus e investida na boa-fé processual, quem comunicou a ausência ocasional da agravada da residência, consoante se depreende da petição anexa ao id. 277972855, p. 394, e respectiva certidão de óbito, p. 395 e com base neste documento, o órgão do Ministério Público tomou conhecimento da ausência e requereu a revogação do benefício. Em nenhum momento houve qualquer informação de que a ausência da agravada teria ocorrido no dia 06/02/2025, data considerada pelo órgão ministerial como sendo ao do descumprimento. Pelo contrário, da leitura dos autos, percebe-se que a petição da defesa foi subscrita nessa data, e nela não se informa qual foi o dia da ausência, sendo assim, absolutamente contraproducente tomar como verdadeira a premissa ministerial de que a agravada não justificou a ausência do dia 06 de fevereiro embora o falecimento haja ocorrido no dia 04. Assim, por todos esses fundamentos, infiro que, em observância aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, e, ainda, com base no preceptivo constante do art. 120, I, e parágrafo único, da LEP, a revogação da prisão domiciliar da agravada é medida desaconselhada, já que não há evidência de transgressão injustificada aos limites impostos para a mantença do benefício em questão, sendo suficiente a advertência feita pelo magistrado de origem no sentido de que nova incursão em fato análogo poderá ensejar a revogação do benefício. Leciona Cezar Roberto Bitencourt, a esse respeito: O modelo político consagrado pelo Estado Democrático de Direito determina que todo o Estado em seus três Poderes, bem como nas funções essenciais à Justiça resulta vinculado em relação aos fins eleitos para a prática dos atos legislativos, judiciais e administrativos. Em outros termos, toda atividade estatal é sempre vinculada axiomaticamente pelos princípios constitucionais explícitos e implícitos. As consequências jurídicas dessa constituição dirigente são visíveis. A primeira delas verifica-se pela consagração do princípio da proporcionalidade, não como simples critério interpretativo, mas como garantia legitimadora/limitadora de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, deparamo-nos com um vínculo constitucional capaz de limitar os fins de um ato estatal e os meios eleitos para que tal finalidade seja alcançada. Conjuga-se, pois, a união harmônica de três fatores essenciais: a) adequação teleológica: todo ato estatal passa a ter uma finalidade política ditada não por princípios do próprio administrador, legislador ou juiz, mas sim por valores éticos deduzidos da Constituição Federal vedação do arbítrio (Ubermassverbot); b) necessidade (Erforderlichkeit): o meio não pode exceder os limites indispensáveis e menos lesivos possíveis à conservação do fim legítimo que se pretende; c) proporcionalidade "stricto sensu": todo representante do Estado está, ao mesmo tempo, obrigado a fazer uso de meios adequados e de abster-se de utilizar meios ou recursos desproporcionais. [in Tratado de Direito Penal, Parte Geral 1. 17ª Edição. Editora Saraiva. 2012. p. 64-65.] No mesmo sentido, há precedentes no sentido de relativizar a regra do art. 118 da LEP quando, pelo bom senso e a observância dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade assim recomendarem. [...] o descumprimento das condições impostas à execução da pena é considerado falta grave, o que, a princípio, justificaria a regressão de regime. Entretanto, excepcionalmente, deve ser mitigada a interpretação do art. 118 da LEP à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O bom senso indica que encarcerar a condenada, neste momento, frustraria a própria finalidade da execução penal. [STJ, HC n. 906.951, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 09/08/2024.] Assim, se o objetivo da execução penal é efetivar as disposições de sentença criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º), em um país onde a dignidade da pessoa humana é fundamento da República, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, cumpre concluir que falta grave a apenada não praticou. Nessa esteira, não se tratando de conduta reiterada de descumprimento injustificado das condições do regime domiciliar, o reclamo acusatório é de todo improcedente. Ante o exposto, em dissenso ao parecer, NEGO PROVIMENTO ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a r. decisão invectivada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002041-09.2025.8.26.0272

ID: 301241477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-09.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MOMESSO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-09.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliete Momesso do Nascimento - Vistos. I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. I… Processo 1002041-09.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Eliete Momesso do Nascimento - Vistos. I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1002041-37.2025.8.26.0101

ID: 294639604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002041-37.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DAS GRAçAS SANTOS MORAIS PATRíCIA NADINE TOLEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-37.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Nadine Toledo dos Santos - Nair das Graças Santos Morais - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. A) O prese… Processo 1002041-37.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Patrícia Nadine Toledo dos Santos - Nair das Graças Santos Morais - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. A) O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. B) Nomeio Patrícia Nadine Toledo dos Santos como INVENTARIANTE. Lavre-se o termo de compromisso de inventariante e intime-se a parte por ato ordinatório a comparecer em Cartório, pessoalmente ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, no prazo de 15 dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. C) No prazo de 20 dias, contados, automaticamente, da data que se prestar/assinar o compromisso acima, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, com: C.1) a qualificação completa do de cujus (nome completo sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro, se houver, número do RG, número do CPF, último domicílio/residência, dia e lugar em que faleceu e se deixou ou não testamento); C.2) a qualificação completa do cônjuge/companheiro supérstite, bem como, a dos herdeiros e legatários com o respectivo cônjuge/companheiro (nomes completos sem abreviaturas, nacionalidade, profissão, idade, estado civil, período de união estável, data do casamento, regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro se houver, número do RG, número do CPF, domicílio/residência, endereço eletrônico, assinalando expressamente se são incapazes civilmente, por menoridade, interdição etc., juntando a devida certidão do registro competente em caso positivo); C.3) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o(a)(s) inventariado(a)(s) (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, linha reta, linha colateral, por cabeça, por representação etc.); C.4) a representação processual (procuração a advogado) assinada por todos, inclusive, cônjuge/companheiro supérstite, herdeiros e legatários. Na impossibilidade (faltar procuração de algum deles), deverá ser requestada nominal e expressamente a respectiva citação, fornecendo-se a qualificação completa da pessoa a ser citada. C.5) a relação completa e individuada de todos os bens que integram o espólio, inclusive, aqueles que devem ser conferidos à colação, nos seguintes moldes: C.5.a) os bens imóveis, tal como constar no registro imobiliário, com as suas especificações, nomeadamente, local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de aquisição, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; C.5.b) os semoventes, sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; C.5.c) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se especificamente, de todos, a importância, a qualidade, o peso, o estado atual, a origem, eventuais documentos de aquisição, o local em que se encontram; C.5.d) os títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, bem como as ações, cotas e outros títulos representativos de capital de sociedade, mencionando-se o número, o valor e a data; C.5.e) as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas, títulos representativos, origem da obrigação, nomes/identidade e qualificação dos credores e/ou dos devedores, além de já se fazer a correta indicação e reserva de bens suficientes para satisfação de eventual(ais) débito(s) do(a)(s) falecido(a)(s); C.5.f) todos os demais direitos e ações, ainda que não especificamente creditício como no item anterior; C.5.g) todos os outros bens móveis não mencionados acima, com sua quantidade ou número, espécies, marcas e sinais distintivos, além da localização; origem dos títulos de aquisição e ônus que os gravam; C.6) apontamento claro e induvidoso da ocorrência de eventual renúncia translativa da herança, de eventual renúncia abdicativa da herança e de eventual doação propriamente dita de patrimônio; C.7) em caso de partes ideais sobre bens, apontar o exato percentual (%) que será inventariado, segundo o regime de bens de casamento ou união estável, e apresentar o esboço da partilha com a clara divisão dos bens e atribuição a cada sucessor, apontando-se precisamente os respectivos quinhões ou percentuais de cada um. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, no mínimo e indispensavelmente, deverão ser JUNTADOS os seguintes DOCUMENTOS autenticados, podendo, porém, o(a)(s) advogado(a)(s) contratado(a)(s), sob sua responsabilidade, dar, específica e expressamente, por escrito, as cópias reprográficas digitalizadas por autênticas e verdadeiras conforme permitir a legislação em vigor: D.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; D.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; D.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); D.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). D.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; D.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); D.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; D.8) para imóvel em construção, documentos que comprovem o valor pago/gasto pelo de cujus até a data do óbito/a abertura da sucessão; D.9) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; D.10) se imóvel for terreno de marinha: certidão negativa do SPU e certidão de Autorização para transferência (CAT); D.11) se o imóvel for rural: certidão do CCIR (antigo INCRA), certidão do IBAMA e ITR; D.12) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais, estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; D.13) certidão da Receita Federal dando conta que não há débitos envolvendo o falecido/espólio. D.14) declaração de quitação condominial, com firma reconhecida do síndico e cópia simples da Ata de Eleição do síndico (se for o caso) validade de 30 dias; D.15) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; D.16) se houver imóvel financiado juntar a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; D.17) sobre ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos de capital social negociados em Bolsa de Valores, juntar cotações de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores com a cotação média alcançada na data do óbito ou na data imediatamente anterior. No tocante às ações, cotas, participações ou quaisquer títulos representativos do capital social não enquadrados acima, juntar os Atos Constitutivos da entidade atualizados até a data da abertura da sucessão; o Balanço Patrimonial da entidade relativo ao exercício anterior à data da abertura da sucessão e o Demonstrativo do Valor Contábil das cotas, participações, ações ou títulos, atualizado, da data do Balanço Patrimonial até o momento do falecimento, podendo tal Demonstrativo ser elaborado mediante a divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas, ações ou títulos, ou pela multiplicação do valor do patrimônio líquido pela fração da participação; na hipótese dispensa legal do Balanço Patrimonial, nos termos da legislação federal, ou quando o patrimônio líquido indicar valor negativo, será considerado o valor nominal das ações, cotas participações ou quaisquer títulos representativos de capital; em caso de Balanço Patrimonial por ordem judicial, será considerado o valor das ações, cotas, títulos ou participações obtido com base no Balanço de Determinação elaborado pelo perito judicial contábil; D.18) se houver empresa: certidão simplificada da Junta Comercial competente, contrato social e valores das quotas; D.19) se o falecido for produtor rural: certidão negativa de débito de INSS; D.20) depósitos bancários e aplicações financeiras: extratos ou demonstrativos de saldos na data do óbito, com carimbo e assinatura do gerente da(s) Agência(s). O saldo de plano de previdência privada, desde que com prova pronta indicando que o aporte advém de sub-rogação de bem alienado pelo cujus ou de qualquer outra origem que demonstre natureza ou perfil de mero e verdadeiro investimento financeiro (não securitário), integra o acervo hereditário partilhável. Caso contrário, especialmente, se houver divergências, a questão deverá ser objeto de ação autônoma e desvinculada deste feito. Já por outro lado, o capital referente a seguro de vida ou acidentes pessoais com morte não é herança/não integra o monte-mor, pagando-se aos beneficiários indicados pelo segurado, sucessores ou não. Na ausência de indicação deles ou se não prevalecer a realizada, o capital será pago ao cônjuge e aos herdeiros. Também, por isso, desde já, fica indeferido eventual ofício vinculado ao tema. Se necessário, as partes deverão ingressar com ação autônoma para percepção de tal valor, desvinculada destes autos. D.21) carros, caminhões, motocicletas, barcos, jet-ski e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE neste caso considerando o valor real do bem, se seminovo, abaixo até 20%, ou apontar o valor trazido no IPVA ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas e qual o saldo devedor ainda em aberto, bem como se há ou não eventual constituição em mora e eventual abertura de procedimento de busca e apreensão; D.22) Títulos de clubes ou associações, jazigos ou túmulos: declaração da Administração da entidade sobre o valor do bem; D.23) Créditos oriundos de processos judiciais: documento processual ou judiciário que comprove a existência do processo e do crédito, evitando-se ao máximo juntar uma chusma de copias de quaisquer peças do processo sem necessidade; D.24) Demais bens: cotações de preços (no mínimo três), avaliações técnicas ou outros documentos legítimos que comprovem o valor corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações. E) Se até então não era possível apontar com precisão, agora com os documentos acima indicados e capazes de permitir à parte inventariante conhecer o devido valor do monte-mor, corrija o VALOR DA CAUSA junto à petição inicial, e imediatamente recolha-se eventual diferença da taxa judiciária. F) SOMENTE após cumpridas todas as determinações acima, ou seja, com a juntada das primeiras declarações, documentos e eventual correção do valor da causa, VENHAM CONCLUSOS para se ordenar a citação de interessados (cônjuge, herdeiros, legatários etc.) que não estejam representados no autos por advogado(a)(s), bem como proceder à intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, além da publicação de edital para ciência a eventuais interessados incertos ou desconhecidos. Não sobrevindo impugnações contra elas no prazo legal ou após resolvidas as mesmas, o feito prosseguirá com a avaliação apenas se e quando for necessária, apresentação das últimas declarações, eventuais impugnações destas, recolhimento de tributos, pagamento de eventuais dívidas, manifestação do Partidor (Contadoria Judicial), parecer do Ministério Público se atuar no feito, verificação das custas judiciais se não viger a justiça gratuita, e, decididas as questões necessárias e remetidas às vias ordinárias, prolação de sentença. G) Se houver bens em outro Estado da Federação, oportunamente, deverá ser expedida carta precatória para recolhimento do causa mortis, mas somente após a parte inventariante apresentar o cálculo e cópias da comprovação do valor venal de referência, para a correta instrução da deprecata, havendo, então, na ocasião, a retirada da carta precatória para encaminhamento pelo(a)(s) advogado(a)(s), que juntará comprovante da distribuição. H) Se a parte inventariante, no curso do processo, for autorizada a levantar ou sacar alguma importância que tiver em nome do falecido, por exemplo, mediante alvará, deverá cumprir a respectiva ordem judicial, observando eventual necessidade de prestar contas e possibilidade de sofrer sanções, como ser condenado a pagar o saldo, ser destituído, sequestrar-se os bens sob sua guarda, glosar-se o prêmio ou a gratificação a que teria direito e se determinar todas as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo. I) Por fim, lembrando do art. 610 do CPC e da Lei n. 11.441/07, admitindo o inventário e partilha extrajudicialmente, pela via administrativa, muito mais rápido e econômico, desde que permita o caso dos autos, poderá a parte autora desistir da presente ação de inventário, com extinção sem julgamento de mérito. Int. - ADV: GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP), GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP)

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 314975462

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas e outros

ID: 314975499

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 314975367

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FABIANA PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA AGUAS

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ID: 314975401

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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FABIANA PASCOAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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ID: 314975432

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002041-51.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA MATHEUS DA SILVA AGUAS SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO RRAg 1002041-51.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA AGUAS E OUTROS (4) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do TRT da 2ª Região que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as Partes, interpuseram recursos de revista: a) a 4ª Reclamada, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com o intuito de rediscutir o tema da responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços, da abrangência da condenação e da limitação da condenação aos valores indicados na inicial; e b) o Reclamante, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de depósito do FGTS. Admitido apenas o recurso da Reclamada quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, ambas as Partes interpõem agravos de instrumento, pleiteando o prosseguimento de seus apelos quanto aos temas denegados. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista interpostos contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias nele veiculadas (responsabilidade subsidiária do Tomador de Serviços e abrangência da condenação) não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00 (pág. 690), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que a decisão recorrida consona ainda com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252/MG (Rel. Min. Luiz Fux) e da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), em sede de Repercussão Geral (Tema 725), ocasião na qual foi fixada a tese jurídica de que é “[...] lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (grifos nossos). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento da 4ª Reclamada, por intranscendente. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista do Reclamante (diferenças de depósito do FGTS) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor é de R$ 35.421,73 (pág. 18), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Cumpre registrar que, no aspecto, o Tribunal Regional consignou: O reclamante pleiteia a reforma da decisão para condenar a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS, argumentando que cabe ao empregador, conforme a Súmula nº 461 do TST e o art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade dos depósitos. Afirma que, embora o juízo de origem tenha indeferido o pedido alegando falta de especificação, a jurisprudência atribui esse ônus exclusivamente ao empregador. Diante da ausência de comprovação pela reclamada, requer o reclamante o reconhecimento das diferenças devidas de FGTS. Pois bem. Entendo que, de acordo com a disposição contida na Súmula nº 461 do TST, a 1ª reclamada anexou aos autos extrato analítico do FGTS, conforme evidenciado nas fls. 562/568. Em sua impugnação (fls. 678/682), o reclamante não contestou de maneira específica os documentos apresentados, tampouco indicou quais períodos foram desconsiderados ou não adequadamente considerados. Diante dessa omissão e da falta de argumentos concretos que questionassem a validade dos documentos apresentados, não se vislumbra qualquer motivo que justifique a revisão da decisão proferida na instância de origem. Mantenho. (Págs. 768-769, grifos nossos e do original). Sendo assim, para concluir de forma diversa ao entendimento fixado pela Corte a quo, seria necessário revolver fatos e provas, providência vedada nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, que também contamina a transcendência da causa. Assim, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DA 4ª RECLAMADA No que tange ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Quanto ao tema, o Regional negou provimento ao recurso ordinário patronal para manter a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Assentou, in verbis: Pede a recorrente a limitação de sua condenação aos valores constantes da petição inicial. Sem razão. O art. 840, § 1º, da CLT, determina que "... o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Contudo, isso não significa que a condenação deva estar vinculada a esse valor, que se configura como estimativo, para fixação do valor da causa. Portanto, a liquidação não deve estar limitada ao valor da causa. Indefiro. (Pág. 771, grifos nossos e do original). Sabe-se que o entendimento desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. Nesse sentido, seguem os precedentes desta Casa: TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 23/06/17. Ademais, ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicava a literalidade do § 1º do art. 840 da CLT sem interpretação restritiva, a 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), no sentido da mera ressalva permitir condenação em valores superiores aos indicados na inicial, não tem o condão de alterar o entendimento acima indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Min. Dora Maria da Costa, Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, Min. Breno Medeiros, Min. Alexandre Luiz Ramos e Min. Evandro Pereira Valadão Lopes. Ademais, em recentes decisões monocráticas, os Ministros Gilmar Mendes (AgRgRcl 77.179-PR, proferida em 09/06/25) e Alexandre de Moraes (Rcl 79.034-SP, DJe de 13/05/25) cassaram decisões da 5ª Turma do TST (que admitiam condenações acima dos valores indicados na inicial, por reputá-los meramente estimativos), por entenderem que feriam a cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da CF e exigida pela Súmula Vinculante 10 do STF. Sobre a matéria, temos a Instrução Normativa 41 do TST, cujo art. 12 e § 2º assim dispõem: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil (grifos nossos). Por sua vez, os arts. 291 a 293 do CPC apenas explicitam, no que afetam à questão em debate, que: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (grifos nossos). Ou seja, ainda que o conteúdo econômico de uma demanda não seja imediatamente aferível, deverá ser indicado valor certo. E como as demandas trabalhistas são caracterizadas pela cumulação objetiva de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores atribuídos a cada pedido. Ora, a intenção do legislador quando da alteração do § 1º do art. 840 da CLT foi colocar um limite à condenação, conforme o que for pedido pelo reclamante, e facilitar a conciliação, estabelecendo as bases monetárias da negociação entre as partes para colocar fim ao litígio. Registre-se que, na decisão de reconsideração do Min. Gilmar Mendes, entendeu o preclaro magistrado que “a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário” (grifos nossos). Ou seja, considera que, para se admitir que as ressalvas aos valores atribuídos aos pedidos possibilitem condenação em valores superiores aos pedidos, somente seria possível mediante declaração de inconstitucionalidade total ou parcial do preceito legal, sob pena de seu esvaziamento finalístico. Registre-se, outrossim, a existência do Tema 35 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos no âmbito do Pleno do TST (sem determinação de sobrestamento de feitos), assim vazado em seu questionamento: Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos (grifos nossos). Portanto, presumindo-se a constitucionalidade da lei e que sua finalidade foi justamente colocar limites à condenação, nos exatos termos dos arts. 141 e 492 do CPC (que vedam os julgamentos extra e ultra petita), é de se considerar que a própria estimativa do valor do pedido feita pelo reclamante tem por efeito limitar a condenação, em cada pedido, ao valor postulado pelo empregado. Do contrário, o preceito teria sua eficácia esvaziada, como apontado pelo Min. Gilmar Mendes, uma vez que, na prática, generalizou-se a aposição de ressalva aos valores indicados na inicial, como meramente estimativos, invariavelmente justificando tal ressalva pela não detenção de todos os documentos e provas necessárias à apuração do que o reclamado deve ao reclamante. Desse modo, uma vez demonstrada a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e constatada violação do art. 5º, II, da CF, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a)denego seguimento aos agravos de instrumento de ambas as Partes, por intranscendentes, com fulcro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e b)demonstrada a transcendência jurídica e constatada violação do art. 5º, II, da CF no que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conheço do recurso de revista patronal e, no mérito, dou-lhe provimento, de imediato e monocraticamente, nos termos dos arts. 932, V, “a”, do CPC e 251, III, do RITST, para fins de reformar o acórdão recorrido e limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

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