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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Frei Caneca Shopping E Convention Center Ltda e outros

ID: 337403851

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-32.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-32.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-32.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88c81f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto as preliminares arguidas, absolvo a terceira Reclamada IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A do pedido de declaração da responsabilidade subsidiária, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA, durante todo o contrato de trabalho, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) anotação de baixa na CTPS do Reclamante, a ser cumprida pela primeira Reclamada, com a data de 29/02/2024, mediante oportuno impulso do Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de petição do cumprimento da obrigação, instruído pela CTPS física, acondicionada em envelope, contendo o nome da Reclamante e o número do processo, no prazo de 8 dias a contar da sua intimação, sob pena de pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 em favor do Reclamante; B) 2/12 de 13º salário proporcional; C) 10/12 de remuneração de férias proporcionais; D) 1/3 de remuneração de férias proporcionais; E) comprovação dos depósitos rescisórios do FGTS de fevereiro/2024 incidentes sobre saldo de salário e o 13º salário proporcional, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta, para depósitos na conta vinculada do FGTS, por ordem deste Juízo; F) 8/12 da PLR proporcional de 2023 no valor de R$ 150,33; G) 2/12 da PLR proporcional de 2024 no valor de R$ 24,71. A liquidação far-se-á por cálculos, observando-se o último salário no valor de R$ 1.789,16, conforme holerites juntados aos autos. Quando da fase de liquidação, fica autorizada a dedução do valor pago de R$ 183,37 do montante das verbas rescisórias devido, conforme comprovante fls. 385. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas e PLRs. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As duas primeiras Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e o Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais ao Perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, no valor de R$ 806,00, a cargo do Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo o Reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, transitada em julgado, requisite a Secretaria a remuneração do Perito, ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Custas pelas duas primeiras Reclamadas, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 2.500,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Frei Caneca Shopping E Convention Center Ltda e outros

ID: 337403847

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-32.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-32.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-32.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88c81f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto as preliminares arguidas, absolvo a terceira Reclamada IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A do pedido de declaração da responsabilidade subsidiária, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA, durante todo o contrato de trabalho, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA em face de VERZANI & SANDRINI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) anotação de baixa na CTPS do Reclamante, a ser cumprida pela primeira Reclamada, com a data de 29/02/2024, mediante oportuno impulso do Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de petição do cumprimento da obrigação, instruído pela CTPS física, acondicionada em envelope, contendo o nome da Reclamante e o número do processo, no prazo de 8 dias a contar da sua intimação, sob pena de pagamento de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 1.000,00 em favor do Reclamante; B) 2/12 de 13º salário proporcional; C) 10/12 de remuneração de férias proporcionais; D) 1/3 de remuneração de férias proporcionais; E) comprovação dos depósitos rescisórios do FGTS de fevereiro/2024 incidentes sobre saldo de salário e o 13º salário proporcional, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta, para depósitos na conta vinculada do FGTS, por ordem deste Juízo; F) 8/12 da PLR proporcional de 2023 no valor de R$ 150,33; G) 2/12 da PLR proporcional de 2024 no valor de R$ 24,71. A liquidação far-se-á por cálculos, observando-se o último salário no valor de R$ 1.789,16, conforme holerites juntados aos autos. Quando da fase de liquidação, fica autorizada a dedução do valor pago de R$ 183,37 do montante das verbas rescisórias devido, conforme comprovante fls. 385. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de remuneração de férias indenizadas e PLRs. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As duas primeiras Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e o Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido ao Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Honorários periciais ao Perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, no valor de R$ 806,00, a cargo do Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Sendo o Reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, transitada em julgado, requisite a Secretaria a remuneração do Perito, ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021. Custas pelas duas primeiras Reclamadas, no importe de R$ 50,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 2.500,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO SANTOS DE SOUSA

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Processo nº 1002043-03.2025.4.01.3313

ID: 320834569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-03.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONICA FRANCO GURUTUBA Y. G. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002043-03.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. G. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS - ES25442 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002043-03.2025.4.01.3313

ID: 320834604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-03.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002043-03.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. G. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIANE SANTOS BARRETO MEDEIROS - ES25442 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Gustavo Ribeiro Gonzaga Do Nascimento e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323274765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GONZAGA DO NASCIMENTO LETíCIA RIBEIRO GONZAGA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003153-05.2025.8.26.0248 (processo principal 1002043-51.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Ribeiro Gonzaga do Nascimento - - Gustavo Ribeiro G… Processo 0003153-05.2025.8.26.0248 (processo principal 1002043-51.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Ribeiro Gonzaga do Nascimento - - Gustavo Ribeiro Gonzaga do Nascimento - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos Diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente nos autos principais, estendo a referida benesse a estes autos de cumprimento de sentença. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Gustavo Ribeiro Gonzaga do Nascimento e Letícia Ribeiro Gonzaga do Nascimento; e executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 10 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP)

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Gustavo Ribeiro Gonzaga Do Nascimento e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323274952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RIBEIRO GONZAGA DO NASCIMENTO LETíCIA RIBEIRO GONZAGA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003153-05.2025.8.26.0248 (processo principal 1002043-51.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Ribeiro Gonzaga do Nascimento - - Gustavo Ribeiro G… Processo 0003153-05.2025.8.26.0248 (processo principal 1002043-51.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Ribeiro Gonzaga do Nascimento - - Gustavo Ribeiro Gonzaga do Nascimento - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos Diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente nos autos principais, estendo a referida benesse a estes autos de cumprimento de sentença. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Gustavo Ribeiro Gonzaga do Nascimento e Letícia Ribeiro Gonzaga do Nascimento; e executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 10 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP)

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Processo nº 1002043-21.2021.4.01.3805

ID: 307968380

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-21.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLINDISNALVA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002043-21.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : OLINDISNALVA SILVA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 1002043-21.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : OLINDISNALVA SILVA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB SP273192) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1000888-95.2025.8.11.0000

ID: 324549349

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000888-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000888-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000888-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA - CNPJ: 70.494.158/0001-40 (AGRAVADO), LUIZ DIDOMENICO - CPF: 453.033.041-91 (AGRAVADO), ANA CAROLINA SAAD DIDOMENICO - CPF: 003.761.179-82 (AGRAVADO), CLAUDIO DIDOMENICO - CPF: 632.781.621-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Extingue o Feito em Relação ao Avalista. Falecimento Do Réu Anterior À Propositura Da Ação. Ilegitimidade Passiva Originária. Possibilidade De Emenda À Inicial Para Regularização Do Polo Passivo. Precedentes STJ. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1.Recurso interposto em virtude de decisão que, na Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito em relação a uma das Executadas, por constatar que esta havia falecido antes do ajuizamento da Ação. O Recorrente requereu a suspensão do processo para viabilizar a habilitação dos herdeiros ou do espólio, com vistas à regularização do polo passivo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto, ou desacerto, da decisão que extinguiu o feito em relação a um dos executados, dado o seu falecimento antes da propositura da Ação, ou se é possível permitir a emenda à petição inicial para substituir no polo passivo da Execução, por seu espólio ou herdeiros. III. Razões De Decidir 3. A propositura de Ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de Ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. 4.O correto enquadramento jurídico da situação em que uma Ação é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da falta de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao Espólio ou dos herdeiros. Precedentes STJ. 5.No caso, sendo ajuizada ação em desfavor do réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da falta de ato citatório válido. IV. Dispositivo E Tese 6.Recurso provido. Tese de julgamento: “O falecimento do réu anterior à propositura da demanda caracteriza ilegitimidade passiva originária, sanável mediante emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 317 e 329, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31.08.2018; STJ, REsp n. 2.025.757/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05.05.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 17.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.715/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000888-95.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1002043-37.2023.8.11.0087 ajuizada em desfavor de Compensados São Francisco Ltda. e outros, extinguiu o feito em relação à avalista Ana Carolina Saad Didomenico, em razão do falecimento anterior à propositura da Ação. O Agravante defende que a extinção imediata é indevida, pois deveria ter sido facultada a emenda à inicial para incluir o Espólio ou os herdeiros. Requer o provimento do Recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja deferida a habilitação dos herdeiros. Não houve pedido liminar (Id. 263360298). Os Agravados foram intimados e deixaram de apresentar contraminuta (Id. 278538886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em 03/08/2023, o Banco do Brasil S.A. ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor da devedora principal Compensados São Francisco Ltda., e dos avalistas Luiz Didomenico, Ana Carolina Saad Didomenico e Cláudio Didomenico, em virtude do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, emitida em 19/06/2020. Com o recebimento da Inicial, foi determinada a citação dos Executados; contudo, somente não foi possível citar Ana Carolina Saad Didomenico em razão do falecimento (Id. 139835878). O Banco requereu a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros e proceder à substituição processual. Entretanto, o Juiz singular extinguiu o feito em relação à Ana Carolina Saad Didomenico, ante a ilegitimidade passiva. Destacou que “o espólio ou herdeiro será responsável pelo débito executado desde que o falecimento do devedor originário tenha ocorrido após a citação válida, o que não ocorreu no vertente caso.” Por fim, ressaltou que o feito deve prosseguir em relação aos demais Executados, que foram citados. Inconformado, o Banco interpôs este Recurso, no qual busca a possibilidade de regularizar o polo passivo, com a inclusão do Espólio ou dos herdeiros da falecida, por meio da emenda à inicial. A insurgência merece acolhimento. É incontroverso que a Ação foi ajuizada após o óbito da avalista, que ocorreu em 06/04/2021, conforme Certidão de óbito (Id. 139837469). Nesses casos, em que a propositura da Ação em face do réu já falecido, “não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. De acordo com o STJ, o correto enquadramento jurídico para essa situação em que uma Ação é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao Autor, diante da falta de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. A hipótese em exame trata de ilegitimidade passiva originária, sanável mediante o aditamento à inicial, conforme dispõe o art. 329, inciso I, do CPC. Esse entendimento é permitido de forma a privilegiar os princípios da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Vale esclarecer que se já houver sido ajuizada a Ação de Inventário e o inventariante prestado o compromisso, a este caberá a representação judicial do Espólio; contudo, se ainda não proposta a Ação de Inventário, caberá ao administrador provisório a representação judicial do Espólio. A Terceira e Quarta Turma do STJ firmaram o entendimento no seguinte sentido: "Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015." (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) “O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado.” (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 17/11/2023) Ainda que não se trate de entendimento pacífico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de reconhecer a possibilidade de o autor emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, direcionando a demanda ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros. Em que pese este Tribunal de Mato Grosso, em precedentes pontuais, tenha, em sua maioria, chancelado a extinção imediata da Execução em hipóteses semelhantes, é importante reconhecer que há uma flexibilidade no STJ, no sentido de que a extinção imediata da demanda revela formalismo excessivo, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da jurisdição e do devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.165.715/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Outros tribunais, também caminham nessa linha: TJ-PR – Agravo de Instrumento: 00521941920248160000, Rel. Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/08/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50061431120238130216, Rel. Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/06/2024. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, reformo a decisão agravada e determino que seja oportunizada ao Agravante a emenda à inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000888-95.2025.8.11.0000

ID: 324549350

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000888-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA SAAD DIDOMENICO CLAUDIO DIDOMENICO COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA LUIZ DIDOMENICO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000888-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000888-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), COMPENSADOS SAO FRANCISCO LTDA - CNPJ: 70.494.158/0001-40 (AGRAVADO), LUIZ DIDOMENICO - CPF: 453.033.041-91 (AGRAVADO), ANA CAROLINA SAAD DIDOMENICO - CPF: 003.761.179-82 (AGRAVADO), CLAUDIO DIDOMENICO - CPF: 632.781.621-53 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que Extingue o Feito em Relação ao Avalista. Falecimento Do Réu Anterior À Propositura Da Ação. Ilegitimidade Passiva Originária. Possibilidade De Emenda À Inicial Para Regularização Do Polo Passivo. Precedentes STJ. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1.Recurso interposto em virtude de decisão que, na Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito em relação a uma das Executadas, por constatar que esta havia falecido antes do ajuizamento da Ação. O Recorrente requereu a suspensão do processo para viabilizar a habilitação dos herdeiros ou do espólio, com vistas à regularização do polo passivo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto, ou desacerto, da decisão que extinguiu o feito em relação a um dos executados, dado o seu falecimento antes da propositura da Ação, ou se é possível permitir a emenda à petição inicial para substituir no polo passivo da Execução, por seu espólio ou herdeiros. III. Razões De Decidir 3. A propositura de Ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de Ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. 4.O correto enquadramento jurídico da situação em que uma Ação é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da falta de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao Espólio ou dos herdeiros. Precedentes STJ. 5.No caso, sendo ajuizada ação em desfavor do réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujus, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da falta de ato citatório válido. IV. Dispositivo E Tese 6.Recurso provido. Tese de julgamento: “O falecimento do réu anterior à propositura da demanda caracteriza ilegitimidade passiva originária, sanável mediante emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros.” __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 317 e 329, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31.08.2018; STJ, REsp n. 2.025.757/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05.05.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 17.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.715/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1000888-95.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1002043-37.2023.8.11.0087 ajuizada em desfavor de Compensados São Francisco Ltda. e outros, extinguiu o feito em relação à avalista Ana Carolina Saad Didomenico, em razão do falecimento anterior à propositura da Ação. O Agravante defende que a extinção imediata é indevida, pois deveria ter sido facultada a emenda à inicial para incluir o Espólio ou os herdeiros. Requer o provimento do Recurso e a reforma da decisão agravada, a fim de que lhe seja deferida a habilitação dos herdeiros. Não houve pedido liminar (Id. 263360298). Os Agravados foram intimados e deixaram de apresentar contraminuta (Id. 278538886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em 03/08/2023, o Banco do Brasil S.A. ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor da devedora principal Compensados São Francisco Ltda., e dos avalistas Luiz Didomenico, Ana Carolina Saad Didomenico e Cláudio Didomenico, em virtude do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, emitida em 19/06/2020. Com o recebimento da Inicial, foi determinada a citação dos Executados; contudo, somente não foi possível citar Ana Carolina Saad Didomenico em razão do falecimento (Id. 139835878). O Banco requereu a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros e proceder à substituição processual. Entretanto, o Juiz singular extinguiu o feito em relação à Ana Carolina Saad Didomenico, ante a ilegitimidade passiva. Destacou que “o espólio ou herdeiro será responsável pelo débito executado desde que o falecimento do devedor originário tenha ocorrido após a citação válida, o que não ocorreu no vertente caso.” Por fim, ressaltou que o feito deve prosseguir em relação aos demais Executados, que foram citados. Inconformado, o Banco interpôs este Recurso, no qual busca a possibilidade de regularizar o polo passivo, com a inclusão do Espólio ou dos herdeiros da falecida, por meio da emenda à inicial. A insurgência merece acolhimento. É incontroverso que a Ação foi ajuizada após o óbito da avalista, que ocorreu em 06/04/2021, conforme Certidão de óbito (Id. 139837469). Nesses casos, em que a propositura da Ação em face do réu já falecido, “não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. De acordo com o STJ, o correto enquadramento jurídico para essa situação em que uma Ação é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao Autor, diante da falta de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo. A hipótese em exame trata de ilegitimidade passiva originária, sanável mediante o aditamento à inicial, conforme dispõe o art. 329, inciso I, do CPC. Esse entendimento é permitido de forma a privilegiar os princípios da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Vale esclarecer que se já houver sido ajuizada a Ação de Inventário e o inventariante prestado o compromisso, a este caberá a representação judicial do Espólio; contudo, se ainda não proposta a Ação de Inventário, caberá ao administrador provisório a representação judicial do Espólio. A Terceira e Quarta Turma do STJ firmaram o entendimento no seguinte sentido: "Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015." (REsp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) “O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado.” (AgInt no REsp n. 2.003.599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 17/11/2023) Ainda que não se trate de entendimento pacífico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de reconhecer a possibilidade de o autor emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, direcionando a demanda ao espólio ou, conforme o caso, aos herdeiros. Em que pese este Tribunal de Mato Grosso, em precedentes pontuais, tenha, em sua maioria, chancelado a extinção imediata da Execução em hipóteses semelhantes, é importante reconhecer que há uma flexibilidade no STJ, no sentido de que a extinção imediata da demanda revela formalismo excessivo, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da jurisdição e do devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.165.715/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Outros tribunais, também caminham nessa linha: TJ-PR – Agravo de Instrumento: 00521941920248160000, Rel. Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/08/2024; TJ-MG - Apelação Cível: 50061431120238130216, Rel. Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/06/2024. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso, reformo a decisão agravada e determino que seja oportunizada ao Agravante a emenda à inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Vera Lucia Gonçalves Fontes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297679460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-47.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONçALVES FONTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PAULO ALCEU DALLE LASTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO

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Processo 1002043-47.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Vera Lucia Gonçalves Fontes - Instituto Nacional do Seguro Social - INS… Processo 1002043-47.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Vera Lucia Gonçalves Fontes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de Ação de revisão de benefício ajuizada por VERA LUCIA GONÇALVES FONTES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega, em síntese, que recebe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.11.2022, entretanto, não foi computado como especial alguns períodos laborados. Requer o reconhecimento dos períodos especiais de01/09/1983 a 12/11/2002, 17/11/2004 a 14/04/2009, 17/11/2004 a 14/04/2009, 01/09/2007 a 14/04/2009e a conversão do tempo especial em comum para revisão do benefício de aposentadoria com revisão dos valores da RMI. Juntou documentos de fls. 50/422. Às fls. 430/431 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Devidamente citada, a autarquia ré ofertou a contestação às fls. 439/457. Discorre, ao mérito, de que o autor não preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade. Manifestação sobre a contestação às fls. 463/475. Saneado o processo, foi deferida a produção de prova técnica pericial às fls. 477/478. Determinada perícia por similaridade às fls. 536/538. Nomeou-se o perito às fls. 548. Depósito judicial feita pela parte autora às fls. 578/580. Laudo Pericial às fls. 596/684. Manifestação da autarquia às fls. 689/714 e da parte autora às fls. 716. Laudo Complementar às fls. 721/724. Manifestação da autora às fls. 732/733, da autarquia às fls. 734. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, há de se observar que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Portando, não há necessidade de dilação probatória. Deste modo, HOMOLOGO o laudo pericial de fls.596/684 e sua complementação de fls. 721/724 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Os pedidos são de parcial procedência. A aposentadoria especial, surgida com a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n° 3.807/91), é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em funções nocivas à saúde em que o trabalho é realizado. Atualmente, essa espécie de benefício previdenciário vem disposta no art. 57 da Lei n° 8.213/91, que assim estabelece. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei Portanto, o requisito essencial para sua concessão é a exposição, pelos períodos fixados no citado dispositivo, a agentes agressivos, dependendo do grau de nocividade do agente, bem como o tempo de exposição a ele, conforme dispuser o ordenamento. Após a EC103/19, além da carência mínima, foi instituído a idade mínima, para ambos os sexos, conforme ao agente nocivo exposto. Se o agente nocivo for enquadrado no tempo mínimo de 15 anos, a idade mínima é de 55 anos, se for enquadrado no tempo mínimo de 20 anos, a idade mínima é de 58 anos, e se for enquadrado no tempo mínimo de 25 anos, a idade mínima é de 60 anos. Até 05.03.97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para efeito de comprovação de atividade especial. A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528/97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523/96. A própria autarquia levava em conta esse entendimento, que era acolhido pacificamente pela jurisprudência, tanto que o Decreto nº 4.827, de 03.09.2003, determina que a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação vigente à época da prestação de serviço, aplicando-se as regras de conversão a o trabalho prestado em qualquer período. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. Tendo em vista que decorrem de regras diversas que são estabelecidas em caráter genérico, as hipóteses de tempo especial constituem exceções e, assim, devem ser interpretadas restritivamente. A limitação hermenêutica deve ser logicamente entendida. Nesse sentido, a legislação, originariamente, se caracterizava por descrever agentes nocivos ou condições adversas e categorias profissionais presumidamente mais desgastantes daquilo considerado normal (desde o Decreto n° 2.172/97, não há mais enquadramento por categoria profissional). Sendo assim, tais agentes e categorias eram e são previstas em rol fechado e não se podem considerar nocivos, para fins previdenciários, agentes ou categorias que não foram previstos na legislação previdenciária. É importante reforçar, neste ponto, que, para as finalidades ora em estudo, a previsão deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito - e não o trabalhista - é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Na hipótese em exame: a) 01/09/1983 a 12/11/2002 - FAL FRIGORIFICO AVES DE LINDOIA LTDA - Atividade Especial comprovada perante o laudo pericial às fls. 643. b) 17/11/2004 a 14/04/2009 - DG BIG CHICKEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA- Atividade Especial não comprovada às fls. 643 e fls. 724. c) 17/11/2004 a 14/04/2009 - URBANO URBANO LTDA - Atividade Especial não comprovada às fls. 643 e fls. 724. d) 01/09/2007 a 14/04/2009 - DG BIG CHICKEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA -Atividade Especial não comprovada às fls. 643 e fls. 724. Deste modo, verifica-se que a autora faz jus a revisão do benefício previdenciário com recalculo de sua renda mensal. Ante o exposto e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, para: a) RECONHECER como tempo especial os períodos de01/09/1983 a 12/11/2002; b) CONDENAR a ré a revisão do benefício da autora conforme os períodos reconhecidos como especiais, assim como efetuar o pagamento das diferenças desde a data da concessão da aposentadoria, observando a prescrição quinquenal. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux no RE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastar a aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. Diante da sucumbência maioritária, condeno ao réu ao honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sem condenação em custas, em face da isenção do réu. Pagamentos dos honorários periciais conforme decisão de fls. 581. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3°, inciso I, do CPC. P. I. C.. - ADV: ALINE PRADO DE MORAES FRANCISCO (OAB 241980/SP), PAULO ALCEU DALLE LASTE (OAB 225043/SP)

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