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Maria Ivanete Da Silva Lima x Banco Bmg S/A

ID: 323554658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002045-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002045-98.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Ivanete da Silva Lima - Banco BMG S/A - As preliminares de mérito foram afastadas na decisão de fls.263/267. Conf… Processo 1002045-98.2024.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Maria Ivanete da Silva Lima - Banco BMG S/A - As preliminares de mérito foram afastadas na decisão de fls.263/267. Conforme se verifica à fl. 283, a parte autora compareceu espontaneamente em cartório e ratificou a outorga de poderes ao seu patrono, manifestando, de forma expressa, seu interesse na continuidade da presente demanda. Tal conduta evidencia a inexistência de má-fé processual ou de intento meramente especulativo, afastando, portanto, qualquer alegação de litigância predatória. O feito comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Alterando posicionamento anterior e agora curvando-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça e várias Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o decidido em sede de agravo de instrumento, reconheço a possibilidade do ajuizamento de ação de exibição dos documentos, sem necessidade de alteração de classe ou rito processual, com base no que vem sendo decidido pelo E.STJ, tal como o julgado cuja ementa está abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido (REsp 1.774.987/SP,QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI -julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). O pedido é juridicamente possível, portanto, observando-se interesse processual a princípio, considerando que não vieram aos autos todos os contratos pleiteados na inicial, de modo que também não se pode afastar o interesse sob a justificativa de que todos eles estejam quitados há mais de cinco anos como sustenta a ré. A parte autora comprovou solicitação administrativa dos documentos (fls. 18/22), sem o efetivo atendimento pelo réu. Consigna-se que houve exibição completa dos contratos pleiteados. Assim, não havendo oposição por parte da requerida, conclui-se que ela forneceu os documentos solicitados pela autora, não sendo, portanto, possível afirmar que tenha dado causa à presente demanda. Destarte, com base no princípio da causalidade, não se pode imputar à requerida o ônus da sucumbência, em conformidade com o entendimento do C. STJ: deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de prova e, ao final, é vencido (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial 826.805, Min. Gomes de Barros, julgado em 06.12.2007, DJU 18.12.2007). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença esta produção antecipada de provas, ficando declarado que houve a apresentação da documentação pela ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil. Cumprido o objeto do presente incidente com a apresentação dos documentos solicitados pela requerente, nos termos do artigo 383, parágrafo único, do CPC, estes permanecerão à disposição das partes por um mês, para acesso, digitalização de cópias e emissão de certidões pelos interessados. Após esse período, arquivem-se os autos. Por fim, é importante consignar que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para eventual ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, CPC). As custas e despesas processuais ficam a cargo da requerente. Feito sem sucumbência, ante a inexistência de lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART . 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 11 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002045-43.2025.4.01.3904

ID: 336430928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-43.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002045-43.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002045-43.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ROSA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 276352985

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000778-24.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA POMPEO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000778-24.2022.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, referentes a horas extras pela troca de uniforme, movimentação horizontal no plano de carreira, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus a horas extras pela troca de uniforme; (ii) estabelecer o período correto para a movimentação horizontal da reclamante no plano de carreira; (iii) determinar o cabimento da justiça gratuita e a forma de cobrança dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, a inspeção judicial demonstrou que o tempo gasto pela reclamante para troca de uniforme não ultrapassa o limite tolerável, conforme Súmula nº 366 do TST, mantendo-se a improcedência do pedido. 4. Em relação à movimentação horizontal, a reclamada comprovou a promoção da reclamante em 01/06/2022 para o padrão D, sendo devida a compensação salarial apenas entre os padrões B e C do período de 01/06/2018 a 30/05/2022, considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários (PCCS), a jurisprudência do TST (Tema 67 dos Recursos Repetitivos e precedentes citados) e a ausência de comprovação de falta de disponibilidade financeira pela reclamada para períodos anteriores. 5. Sobre a justiça gratuita, o baixo salário da reclamante e a declaração de pobreza justificam a manutenção do benefício, porém, em consonância com a jurisprudência, os honorários sucumbenciais são devidos mesmo em caso de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares da reclamada, negado provimento ao recurso da reclamante e dado provimento parcial ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. O tempo despendido para a troca de uniforme, comprovadamente inferior ao limite tolerável segundo inspeção judicial, afasta o direito da reclamante ao pagamento de horas extras, conforme a Súmula nº 366 do TST. 2. A promoção da reclamante para o padrão salarial D em 01/06/2022 limita o pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período entre 01/06/2018 e 30/05/2022, correspondentes às diferenças entre os padrões B e C, considerando o PCCS e a jurisprudência do TST (Tema 67 de Recursos Repetitivos e precedentes citados). 3. A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial, mantendo-se a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, § 2º, 40, I, 791-A, § 4º, 840, § 1º; IN 41/2018, art. 12, § 2º, Lei 14.010/2021; Código Civil, arts. 122 e 129; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 366 do TST; Tema 67 de Recursos Repetitivos do TST; RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049 e RR-0001095-48.2023.5.06.0008 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 55fd53f, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9e26cc4, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID d63775c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Horas extras Pretende a reclamante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de horas extras pela troca do uniforme. Diz que impugnou a inspeção judicial realizada, que é obrigada a trabalhar uniformizada e que o uniforme fica na empresa, onde é feita a troca antes e após registrar o horário de trabalho. A autora ainda acrescenta que em julho de 2022 a reclamada mudou o procedimento operacional e que lhe é concedido o tempo de 10 minutos para uniformização, motivo pelo qual faz jus ao pedido de horas extras. Sem razão. A prova existente nos autos, consistente na inspeção judicial de ID ebf48e2 revelou, conforme referido na sentença, o seguinte: "da inspeção extrai-se que dos tempos máximos, a maior demora foi de 9 minutos, 17 segundos, 49 milésimos e o menor de 5minutos, 1 segundo e 55 milésimos. Ora, a média leva a crer que a trabalhadora não demora mais do que 7,5 min para a troca do uniforme. E isso apenas na entrada, porque na saída, a Agente de Segurança que acompanhou a inspeção noticiou que os trabalhadores retiram o uniforme antes de bater o ponto". Tendo em vista o teor da Súmula 366 do TST, andou bem a sentença ao indeferir o pleito formulado. Mantém-se o decidido, pois nada nos autos foi capaz de invalidar o teor da prova documental acima referida. Ofício por crime de falso testemunho A expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho não pode ser excluída da sentença. A divergência entre o teor da inspeção judicial e depoimento da testemunha ouvida, que tratou de um tempo para troca de uniforme bem mais elevado, justifica a cautela adotada em primeiro grau. Mantém-se. RECURSO DA RECLAMADA Preliminares Limitação da condenação Os valores dos pedidos formulados pela autora são uma estimativa de sua pretensão, não vinculando a condenação. Essa é a interpretação dada ao art. 840, § 1º, da CLT pelo TST, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018, ora adotado. Incidência da Lei 14.010/2021 A incidência da Lei 14.010/2021 não pode ser compreendida como uma decisão surpresa, porque se presume que a parte conhece a lei, conforme art. 3º da LINDB. No mais, não há razão para deixar de aplicar a suspensão dos prazos prescricionais ali prevista às causas trabalhistas. Referida norma foi destinada à regulação das relações jurídicas de direito privado, como é o caso das relações de trabalho. Mérito Movimentação horizontal Alega a recorrente que a sentença que deferiu à reclamante 2 movimentações no plano de carreira deve ser reformada. Diz a ré que o julgado de origem desconsiderou que a autora já foi movimentada em duas letras em 01/06/2022, quando passou do padrão salarial B para o D, no cargo de Agente de Segurança. Afirma que isso se passou porque ela foi submetida a avaliações de desempenho em 2018 e 2022, tendo sido promovida por cada uma delas em uma letra, conforme item 1.3.12 do PCCS. Acrescenta que, mantida a progressão, esta deveria se dar a partir de 2018, não 2017, para a letra C, e, a contar de 2022, não 2020, para a letra D, pois o ano da movimentação por antiguidade não pode ser considerado no cômputo do próximo período. A reclamada reconhece que a movimentação na carreira ocorreu somente em 01/06/2022 da letra B para a letra D. Até então, ou seja, desde 2015 nenhuma promoção havia sido realizada, fato que também se observa nos recibos de pagamento juntados. Isso significa dizer que a autora fazia jus às promoções referentes aos triênios 2015-2017 e 2019-2021, aplicáveis em 01/06/2018 e 01/06/2022, respectivamente, tudo conforme itens 1.3.9 e 1.3.12 do PCCS (ID 9ca7e30). Como em 01/06/2022 a reclamante realmente passou para padrão D, conforme recibo de pagamento de ID a18f583 (pág. 61), então é certo que somente é credora das diferenças salariais e reflexos de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, na forma da tabela de ID d40c35f. Disposições do PCCS de 2014 Disponibilidade financeira A reclamada também insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão da progressão postulada e deferida. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Retificação da CTPS O aumento salarial deve importar em anotação da CTPS da trabalhadora. O art. 29, § 2º, da CLT dispõe que as anotações devem ser feitas na data-base, que é quando o empregado tem reajustado seu salário, não sendo diversa a hipótese dos autos. Além disso, segundo o art. 40, I, da CLT, a CTPS faz prova do salário recebido, de tal sorte que obrigação combatida no recurso não pode ser sonegada pelo empregador. Mantém-se. Justiça gratuita O salário recebido pela reclamante não é expressivo e há declaração de pobreza nos autos. Assim, incide ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos e o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuito fica mantido. Honorários sucumbenciais O beneficiário da justiça gratuita também é devedor de honorários em caso de sucumbência, ainda que parcial, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reforma-se a sentença. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para: a) limitar a condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, conforme tabela de ID d40c35f; b) condenar a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 276353012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000778-24.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA APARECIDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA ANDRADE LUCCHESI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA POMPEO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE SENA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDA IONE RODRIGUES FREIRE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000778-24.2022.5.02.0026 RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000778-24.2022.5.02.0026 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: GISLANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, referentes a horas extras pela troca de uniforme, movimentação horizontal no plano de carreira, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a reclamante faz jus a horas extras pela troca de uniforme; (ii) estabelecer o período correto para a movimentação horizontal da reclamante no plano de carreira; (iii) determinar o cabimento da justiça gratuita e a forma de cobrança dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às horas extras, a inspeção judicial demonstrou que o tempo gasto pela reclamante para troca de uniforme não ultrapassa o limite tolerável, conforme Súmula nº 366 do TST, mantendo-se a improcedência do pedido. 4. Em relação à movimentação horizontal, a reclamada comprovou a promoção da reclamante em 01/06/2022 para o padrão D, sendo devida a compensação salarial apenas entre os padrões B e C do período de 01/06/2018 a 30/05/2022, considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários (PCCS), a jurisprudência do TST (Tema 67 dos Recursos Repetitivos e precedentes citados) e a ausência de comprovação de falta de disponibilidade financeira pela reclamada para períodos anteriores. 5. Sobre a justiça gratuita, o baixo salário da reclamante e a declaração de pobreza justificam a manutenção do benefício, porém, em consonância com a jurisprudência, os honorários sucumbenciais são devidos mesmo em caso de justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares da reclamada, negado provimento ao recurso da reclamante e dado provimento parcial ao recurso da reclamada. Tese de julgamento: "1. O tempo despendido para a troca de uniforme, comprovadamente inferior ao limite tolerável segundo inspeção judicial, afasta o direito da reclamante ao pagamento de horas extras, conforme a Súmula nº 366 do TST. 2. A promoção da reclamante para o padrão salarial D em 01/06/2022 limita o pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período entre 01/06/2018 e 30/05/2022, correspondentes às diferenças entre os padrões B e C, considerando o PCCS e a jurisprudência do TST (Tema 67 de Recursos Repetitivos e precedentes citados). 3. A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial, mantendo-se a suspensão da exigibilidade conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 29, § 2º, 40, I, 791-A, § 4º, 840, § 1º; IN 41/2018, art. 12, § 2º, Lei 14.010/2021; Código Civil, arts. 122 e 129; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 366 do TST; Tema 67 de Recursos Repetitivos do TST; RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049 e RR-0001095-48.2023.5.06.0008 do TST. Inconformadas com a sentença de ID 55fd53f, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9e26cc4, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID d63775c). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMANTE Mérito Horas extras Pretende a reclamante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de horas extras pela troca do uniforme. Diz que impugnou a inspeção judicial realizada, que é obrigada a trabalhar uniformizada e que o uniforme fica na empresa, onde é feita a troca antes e após registrar o horário de trabalho. A autora ainda acrescenta que em julho de 2022 a reclamada mudou o procedimento operacional e que lhe é concedido o tempo de 10 minutos para uniformização, motivo pelo qual faz jus ao pedido de horas extras. Sem razão. A prova existente nos autos, consistente na inspeção judicial de ID ebf48e2 revelou, conforme referido na sentença, o seguinte: "da inspeção extrai-se que dos tempos máximos, a maior demora foi de 9 minutos, 17 segundos, 49 milésimos e o menor de 5minutos, 1 segundo e 55 milésimos. Ora, a média leva a crer que a trabalhadora não demora mais do que 7,5 min para a troca do uniforme. E isso apenas na entrada, porque na saída, a Agente de Segurança que acompanhou a inspeção noticiou que os trabalhadores retiram o uniforme antes de bater o ponto". Tendo em vista o teor da Súmula 366 do TST, andou bem a sentença ao indeferir o pleito formulado. Mantém-se o decidido, pois nada nos autos foi capaz de invalidar o teor da prova documental acima referida. Ofício por crime de falso testemunho A expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de falso testemunho não pode ser excluída da sentença. A divergência entre o teor da inspeção judicial e depoimento da testemunha ouvida, que tratou de um tempo para troca de uniforme bem mais elevado, justifica a cautela adotada em primeiro grau. Mantém-se. RECURSO DA RECLAMADA Preliminares Limitação da condenação Os valores dos pedidos formulados pela autora são uma estimativa de sua pretensão, não vinculando a condenação. Essa é a interpretação dada ao art. 840, § 1º, da CLT pelo TST, conforme art. 12, § 2º, da IN 41/2018, ora adotado. Incidência da Lei 14.010/2021 A incidência da Lei 14.010/2021 não pode ser compreendida como uma decisão surpresa, porque se presume que a parte conhece a lei, conforme art. 3º da LINDB. No mais, não há razão para deixar de aplicar a suspensão dos prazos prescricionais ali prevista às causas trabalhistas. Referida norma foi destinada à regulação das relações jurídicas de direito privado, como é o caso das relações de trabalho. Mérito Movimentação horizontal Alega a recorrente que a sentença que deferiu à reclamante 2 movimentações no plano de carreira deve ser reformada. Diz a ré que o julgado de origem desconsiderou que a autora já foi movimentada em duas letras em 01/06/2022, quando passou do padrão salarial B para o D, no cargo de Agente de Segurança. Afirma que isso se passou porque ela foi submetida a avaliações de desempenho em 2018 e 2022, tendo sido promovida por cada uma delas em uma letra, conforme item 1.3.12 do PCCS. Acrescenta que, mantida a progressão, esta deveria se dar a partir de 2018, não 2017, para a letra C, e, a contar de 2022, não 2020, para a letra D, pois o ano da movimentação por antiguidade não pode ser considerado no cômputo do próximo período. A reclamada reconhece que a movimentação na carreira ocorreu somente em 01/06/2022 da letra B para a letra D. Até então, ou seja, desde 2015 nenhuma promoção havia sido realizada, fato que também se observa nos recibos de pagamento juntados. Isso significa dizer que a autora fazia jus às promoções referentes aos triênios 2015-2017 e 2019-2021, aplicáveis em 01/06/2018 e 01/06/2022, respectivamente, tudo conforme itens 1.3.9 e 1.3.12 do PCCS (ID 9ca7e30). Como em 01/06/2022 a reclamante realmente passou para padrão D, conforme recibo de pagamento de ID a18f583 (pág. 61), então é certo que somente é credora das diferenças salariais e reflexos de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, na forma da tabela de ID d40c35f. Disposições do PCCS de 2014 Disponibilidade financeira A reclamada também insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese: "Por se tratar de fato impeditivo, é do empregador o ônus de demonstrar que o empregado descumpre requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão da progressão postulada e deferida. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Retificação da CTPS O aumento salarial deve importar em anotação da CTPS da trabalhadora. O art. 29, § 2º, da CLT dispõe que as anotações devem ser feitas na data-base, que é quando o empregado tem reajustado seu salário, não sendo diversa a hipótese dos autos. Além disso, segundo o art. 40, I, da CLT, a CTPS faz prova do salário recebido, de tal sorte que obrigação combatida no recurso não pode ser sonegada pelo empregador. Mantém-se. Justiça gratuita O salário recebido pela reclamante não é expressivo e há declaração de pobreza nos autos. Assim, incide ao caso o Tema 21 de Recursos Repetitivos e o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuito fica mantido. Honorários sucumbenciais O beneficiário da justiça gratuita também é devedor de honorários em caso de sucumbência, ainda que parcial, cuja exigibilidade permanecerá suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reforma-se a sentença. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para: a) limitar a condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos ao período de 01/06/2018 a 30/05/2022, em valores correspondentes às diferenças entre as letras B e C, conforme tabela de ID d40c35f; b) condenar a reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas pela reclamada sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Márcio Mendes Granconato e as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator: Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1002045-40.2025.8.26.0565

ID: 293482120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002045-40.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PIRCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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Processo 1002045-40.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mauricio Pirchio - Vista dos autos à parte autora para: Providencie os … Processo 1002045-40.2025.8.26.0565 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Mauricio Pirchio - Vista dos autos à parte autora para: Providencie os dados para cadastro do Secretário Municipal de Obras e Habitação do Município de São Caetano do Sul, bem como endereço. Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Joao Gabriel Paranhos Canoba x F. M. Cursos Profissionalizantes Ltda e outros

ID: 331822642

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002045-60.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA

Polo Passivo:

F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA WADISON ALVES DE JESUS

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002045-60.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL PARANHOS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002045-60.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA RECLAMADO: F. M. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b2df61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:b20c459. 2. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 3. Fixo a condenação, atualizada até 30/04/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 11.468,17 JUROS : R$ 24,70 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.528,16 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 13.021,03 DEPÓSITO FGTS: 1.528,16 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 266,38 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 11.226,49 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: 1.528,16 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 1.275,46 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 1.012,39 RECOLHIMENTOS FISCAIS: R$ 0,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 300,85 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.343,35 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DAS RECLAMADAS: R$ 2.412,00 (sob condição suspensiva de exigibilidade). 4. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 6. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Cabe à condenada subsidiária, instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. 7. Nos termos da sentença #id:69d26a0 "Fica deferida a desconsideração da personalidade jurídica. Em face do disposto no art. 795, §1º, do CPC, fica ressalvado o benefício de ordem, de forma que os sócios FRANCIARA BORGES DE OLIVEIRA e WADISON ALVES DE JESUS ficam subsidiariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas reconhecidos nesta ação." 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GABRIEL PARANHOS CANOBA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260104130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000327-86.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000327-86.2024.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2º RECORRENTE: RAFAEL PINHO DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, versando sobre progressão horizontal por antiguidade e merecimento e justiça gratuita. A reclamada contestou a concessão de diferenças salariais por progressão horizontal por antiguidade, alegando indisponibilidade financeira, e questionou o deferimento da justiça gratuita. O reclamante requereu progressão horizontal por merecimento e diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o requisito da alegada indisponibilidade financeira é válido para negar a progressão horizontal por antiguidade; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à progressão horizontal por merecimento diante da ausência de avaliação de desempenho e alegada indisponibilidade orçamentária; (iii) determinar se o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar a falta de requisitos para a concessão de promoções por antiguidade é da reclamada. A jurisprudência do TST, aplicada ao caso, estabelece que o cumprimento do requisito temporal em plano de cargos e salários garante o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição potestativa de dotação orçamentária. 4. A jurisprudência dominante do TST entende que a promoção por merecimento é condicionada à avaliação de desempenho e à disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção, mantendo-se o indeferimento. 5. Os comprovantes de pagamento do reclamante demonstram rendimentos superiores a R$ 7.300,00, sem considerar benefícios, inviabilizando a concessão da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT e no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. O recurso da reclamada foi provido parcialmente, revogando-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto o recurso do reclamante foi desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da indisponibilidade financeira para negar progressão horizontal por antiguidade é da empregadora. 2. O cumprimento do requisito temporal previsto em plano de cargos e salários assegura o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição de dotação orçamentária. 3. A progressão horizontal por merecimento depende de avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção. 4. A percepção de elevados rendimentos afasta o direito à justiça gratuita, conforme o art. 790, § 4º, da CLT e o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; arts. 122 e 129 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Temas 21 e 67 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST; TST, RR-0001095-48.2023.5.06.0008, RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049, RR-567-53.2020.5.05.0038 e Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811. Inconformadas com a sentença de ID 59550c7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 20c2e2a, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 5ed5209). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Progressão horizontal (antiguidade) A sentença deferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais sonegadas pela reclamada em 2018 e 2022, tal como previstas no PCCS de 2014. Com isso não se conforma a reclamada, que, em síntese, insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese (redação provisória): "Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão das progressões postuladas e deferidas. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Fica mantida a sentença. Justiça gratuita A presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos, sucumbiu diante do farto conjunto probatório que aponta para os ganhos atuais do reclamante, que continua com seu contrato de trabalho ativo. À luz do Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST, tem-se que há nos autos comprovantes de pagamento que revelam que o autor recebia salário superior a R$ 7.300,00 em março de 2024, isso sem contar os benefícios previstos em normas coletivas, como vale-alimentação e vale-refeição. Havendo ganhos elevados, notadamente à luz da diretriz do art. 790, § 4º, da CLT, e, por outro lado, inexistindo provas de que as despesas do reclamante são de tal monta que o impeçam de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é o caso de indeferir os benefícios da justiça gratuita e afastar suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Reforma-se. RECURSO DO RECLAMANTE Progressão horizontal (merecimento) Pretende o autor a concessão de seu pedido de promoção por merecimento e consequentes diferenças salariais e reflexos, com base no PCCS de 2014. Afirma que preencheu os requisitos para tanto, mas a reclamada não concedeu esse direito, agindo de forma ilícita. A sentença indeferiu o pleito por acolher, nesse ponto, a tese da reclamada de indisponibilidade orçamentária. O julgado deve ser mantido, posto se encontrar em sintonia com a jurisprudência dominante do TST. Com efeito, essa Corte entende que a ausência de avaliações por parte do empregador impedem a concessão da promoção por merecimento prevista em planos de cargos e salários, acrescentando a isso a validade da condicionante alusiva à disponibilidade orçamentária. Veja-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior tem entendido que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. II. No caso dos autos, a Corte Regional constatou que a Reclamada se omitiu em não avaliar o desempenho da Reclamante, bem como não produziu prova a respeito da indisponibilidade orçamentária alegada. Aplicou-se o entendimento contido na Súmula nº 32 do TRT da 5ª Região, a qual prevê que, "se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código". III. Todavia, conforme jurisprudência deste TST, inviável a concessão das promoções por merecimento de forma automática, de modo que houve má aplicação do art. 129 do Código Civil, que preleciona que "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". IV. Demonstrada a transcendência política da causa. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-567-53.2020.5.05.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho definiu que progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. II. Assim, o Tribunal Regional ao não reconhecer o direito à progressão da parte reclamante em virtude da limitação orçamentária, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, bem como NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ele interposto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PINHO DOS SANTOS

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260104145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000327-86.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RAFAEL PINHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1000327-86.2024.5.02.0039 : RAFAEL PINHO DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1000327-86.2024.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2º RECORRENTE: RAFAEL PINHO DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, versando sobre progressão horizontal por antiguidade e merecimento e justiça gratuita. A reclamada contestou a concessão de diferenças salariais por progressão horizontal por antiguidade, alegando indisponibilidade financeira, e questionou o deferimento da justiça gratuita. O reclamante requereu progressão horizontal por merecimento e diferenças salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o requisito da alegada indisponibilidade financeira é válido para negar a progressão horizontal por antiguidade; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à progressão horizontal por merecimento diante da ausência de avaliação de desempenho e alegada indisponibilidade orçamentária; (iii) determinar se o reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de provar a falta de requisitos para a concessão de promoções por antiguidade é da reclamada. A jurisprudência do TST, aplicada ao caso, estabelece que o cumprimento do requisito temporal em plano de cargos e salários garante o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição potestativa de dotação orçamentária. 4. A jurisprudência dominante do TST entende que a promoção por merecimento é condicionada à avaliação de desempenho e à disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção, mantendo-se o indeferimento. 5. Os comprovantes de pagamento do reclamante demonstram rendimentos superiores a R$ 7.300,00, sem considerar benefícios, inviabilizando a concessão da justiça gratuita, com base no art. 790, § 4º, da CLT e no Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos parcialmente providos. O recurso da reclamada foi provido parcialmente, revogando-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto o recurso do reclamante foi desprovido. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova da indisponibilidade financeira para negar progressão horizontal por antiguidade é da empregadora. 2. O cumprimento do requisito temporal previsto em plano de cargos e salários assegura o direito à promoção por antiguidade, sendo ilícita a condição de dotação orçamentária. 3. A progressão horizontal por merecimento depende de avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária. A ausência de avaliação impede a concessão da promoção. 4. A percepção de elevados rendimentos afasta o direito à justiça gratuita, conforme o art. 790, § 4º, da CLT e o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST. Dispositivos relevantes citados: art. 790, § 4º, da CLT; arts. 122 e 129 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Temas 21 e 67 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST; TST, RR-0001095-48.2023.5.06.0008, RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710, ARR-1002045-35.2017.5.02.0049, RR-567-53.2020.5.05.0038 e Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811. Inconformadas com a sentença de ID 59550c7, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 20c2e2a, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, as partes interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Comprovantes de pagamento de custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Houve juntada de parecer no Ministério Público do Trabalho (ID 5ed5209). É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA RECLAMADA Mérito Progressão horizontal (antiguidade) A sentença deferiu o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões horizontais sonegadas pela reclamada em 2018 e 2022, tal como previstas no PCCS de 2014. Com isso não se conforma a reclamada, que, em síntese, insiste na tese de ausência de disponibilidade financeira no período, o que se traduzia em impeditivo previsto no plano de carreira, pugnando por sua absolvição. No julgamento do RR-0001095-48.2023.5.06.0008, o TST julgou o Tema 67 da Tabela de Recursos Repetitivos, com efeito vinculante, tendo fixado a seguinte tese (redação provisória): "Por aplicação do princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de provar que o empregado não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade". No caso dos autos, a reclamada não comprovou a falta de disponibilidade financeira pretérita, elemento esse que, segundo sua defesa, teria impedido a concessão das progressões postuladas e deferidas. Não bastasse isso, a sentença ainda observou o teor do quanto foi decidido pelo TST nos RRAg-1001764-07.2015.5.02.0710 e ARR-1002045-35.2017.5.02.0049. Segundo esses dois julgados, ora adotados como razão de decidir, "a jurisprudência do TST é de que nessa matéria se aplicam os arts. 122 e 129 do Código Civil. Se o empregado cumpriu o requisito temporal contido no Plano de Cargos e Salários da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária". Fica mantida a sentença. Justiça gratuita A presunção de veracidade da declaração de pobreza juntada aos autos, sucumbiu diante do farto conjunto probatório que aponta para os ganhos atuais do reclamante, que continua com seu contrato de trabalho ativo. À luz do Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST, tem-se que há nos autos comprovantes de pagamento que revelam que o autor recebia salário superior a R$ 7.300,00 em março de 2024, isso sem contar os benefícios previstos em normas coletivas, como vale-alimentação e vale-refeição. Havendo ganhos elevados, notadamente à luz da diretriz do art. 790, § 4º, da CLT, e, por outro lado, inexistindo provas de que as despesas do reclamante são de tal monta que o impeçam de demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é o caso de indeferir os benefícios da justiça gratuita e afastar suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Reforma-se. RECURSO DO RECLAMANTE Progressão horizontal (merecimento) Pretende o autor a concessão de seu pedido de promoção por merecimento e consequentes diferenças salariais e reflexos, com base no PCCS de 2014. Afirma que preencheu os requisitos para tanto, mas a reclamada não concedeu esse direito, agindo de forma ilícita. A sentença indeferiu o pleito por acolher, nesse ponto, a tese da reclamada de indisponibilidade orçamentária. O julgado deve ser mantido, posto se encontrar em sintonia com a jurisprudência dominante do TST. Com efeito, essa Corte entende que a ausência de avaliações por parte do empregador impedem a concessão da promoção por merecimento prevista em planos de cargos e salários, acrescentando a isso a validade da condicionante alusiva à disponibilidade orçamentária. Veja-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No que se refere à progressão funcional por merecimento, este Tribunal Superior tem entendido que a concessão do referido benefício, em razão de seu caráter subjetivo, está condicionada à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. II. No caso dos autos, a Corte Regional constatou que a Reclamada se omitiu em não avaliar o desempenho da Reclamante, bem como não produziu prova a respeito da indisponibilidade orçamentária alegada. Aplicou-se o entendimento contido na Súmula nº 32 do TRT da 5ª Região, a qual prevê que, "se o empregador obsta a implementação da condição necessária à obtenção da promoção por merecimento pelo empregado, não realizando as avaliações de desempenho previstas em plano de cargos e salários, considera-se verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. 129 do novel Código". III. Todavia, conforme jurisprudência deste TST, inviável a concessão das promoções por merecimento de forma automática, de modo que houve má aplicação do art. 129 do Código Civil, que preleciona que "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento". IV. Demonstrada a transcendência política da causa. V. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros". VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-567-53.2020.5.05.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/03/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho definiu que progressões por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, não são automáticas, estando condicionadas à implementação dos requisitos estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, entre os quais a avaliação de desempenho funcional do empregado e disponibilidade orçamentária e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação de desempenho ou demonstrar indisponibilidade financeira, não há como considerar implementada as condições necessárias à progressão por merecimento. II. Assim, o Tribunal Regional ao não reconhecer o direito à progressão da parte reclamante em virtude da limitação orçamentária, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamento. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-20337-68.2020.5.04.0811, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamada, para revogar os benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, bem como NEGAR PROVIMENTO ao que foi por ele interposto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 0000613-87.2025.8.26.0246

ID: 301826305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000613-87.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000613-87.2025.8.26.0246 (processo principal 1002045-61.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início… Processo 0000613-87.2025.8.26.0246 (processo principal 1002045-61.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Com o início do cumprimento de sentença, ficam as partes advertidas de que as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas, para evitar a formação de novos incidentes. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. Após, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), por Carta, com aviso de recebimento, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, com a ressalva do § 3º do mesmo artigo (se o caso - considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos) a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 1.211,57, advertindo-o(a(s) de que o não pagamento ensejará multa no percentual de 10%(dez) por cento. 2.1. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 3. Transcorrido o prazo para pagamento, sem qualquer manifestação da executada, expeça-se mandado para livre penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, que acrescido da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º do CPC, perfaz a quantia de R$ *. Servirá a presente como Mandado. 4. Realizada a penhora, e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação do(s) bem(ns). Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação , por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 4.1. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deve ser feita a intimação pessoal da parte executada, bem como de seu cônjuge, na mesma oportunidade, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. 4.2. No caso do item anterior, a parte exequente deverá providenciar o previsto no art. 844, caput do NCPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.), devendo a serventia realizar a intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4.3. Do auto de penhora e de avaliação será(ão) de imediato intimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), intimando-o(a)(s) de que, querendo, poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, advertindo-os de que os embargos apenas poderão versar sobre o contido no inciso IX, do artigo 52, da Lei nº 9.099/95. 4.4. No mais, dever-se-á seguir os atos de expropriação previstos nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 4.5. Fica, desde já, concedida ordem de arrombamento (art. 846, CPC/15), bem como, autorizada força policial, se necessário (art. 846, § 2º, CPC/15). 4.6. Fica concedido ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil/2015, c.c. artigo 12 da Lei nº 9.099/95. 5. Não localizados bens penhoráveis, determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a restrição de veículos via RenaJud (que posteriormente deve ser penhorado, se presentes os requisitos necessários). De acordo com o Enunciado 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo Juiz. 6. Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado), ou por via eletrônica, para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC), contados da intimação. Intime-se também do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, para oferecer embargos, nos termo do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, que somente poderão versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo, e/ou; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente, realize-se a pesquisa de via sistema Renajud. 7.1. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada, proceda-se ao seu bloqueio (de circulação e transferência). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, titular do veículo, pelo DJE (se tiver advogado) ou por carta (se não tiver advogado), para eventual manifestação em 10 dias. Silente a parte executada, tornem conclusos para novas deliberações. 8. Restando infrutífera a penhora de bens e as pesquisas on-line, intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, independente de intimação das partes, conforme autoriza o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 9. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC (cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como Mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Ana Cleide Alves Costa x A. V. S. C. e outros

ID: 320064075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002045-19.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE ALVES COSTA

Polo Passivo:

A. V. S. C. GUSTAVO SANTANA DA SILVA MARIANA SANTANA DA SILVA NILTON RODRIGUES

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA

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ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002045-19.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002045-19.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLEIDE ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352 SENTENÇA Sob análise ação deduzida em juízo com a finalidade de obter o benefício de pensão por morte. O relatório acha-se dispensado por determinação legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Assinale-se, por primeiro, que a causa deve ser dirimida segundo a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, ora vindicado, qual seja, a morte da pessoa dita segurada. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 340 do STJ: ‘A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado’. Nos autos está devidamente comprovado o óbito de OZIAS SANTANA DA SILVA, ocorrido em 22/01/2023, o (a) qual detinha a qualidade de segurado (a) do RGPS. Os ponto(s) controvertido(s) são: a existência de união estável; a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido. Embora não casado com a requerente, observo haver nos autos elementos hábeis a permitir o reconhecimento da união estável, para fins previdenciários, desde 2018. Nesse aspecto, vale destacar os documentos juntados aos autos que demonstram a constância de sociedade conjugal, com o fim de constituir família em endereço em comum, sobressaindo os seguintes documentos: Certidão de óbito em que a Autora figura como declarante e companheira do falecido; filho(a) em comum; Documentos escolares de Ana Vitória Santana Costa; Cópia de todos os documentos do falecido; Comprovantes de Endereço em comum; Contrato Funerário, constando a autora como dependente; Fotografia. Por fim, a prova testemunhal foi relevante a esclarecer com detalhes o vínculo de união entre os companheiros pelo período em que viveram juntos, sem indicativo efetivo de rompimento da relação, motivo pelo qual reconheço a união estável e consequente dependência econômica que, com base no art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91, é presumida. Assim é a posição assente da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302980366, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2015.). Quanto ao início do benefício, verifico nos autos que são atualmente beneficiários da pensão por morte, desde o óbito, os 4 filhos menores de idade do de cujus, sendo um deles o(a) filho(a) caçula comum da autora com o falecido, nascido(a) em 06/2020. Assim, tenho que o benefício deve ser concedido a requerente a partir da sentença a fim de evitar o pagamento em duplicidade. Esse o quadro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) condenar o INSS a incluir ANA CLEIDE ALVES COSTA como beneficiária da pensão por morte do instituidor OZIAS SANTANA DA SILVA, com termo inicial (DIB e DIP) em 01/07/2025, observando-se o quanto disposto no art. 77, §2º, V, alínea “c”, da Lei 8.213/91, procedendo-se ao cálculo do benefício referente à cota por dependente, nos termos do o art. 23 da EC 103/2019 e a divisão na forma da legislação previdenciária. b) conceder a tutela de urgência, porque evidenciada a probabilidade do direito (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantar o benefício ora concedido. Para o caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais após o decurso do prazo especificado; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Assistência judiciária gratuita deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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