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Processo nº 1002047-90.2018.8.11.0009

ID: 322708903

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-90.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MANGOLIM SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002047-90.2018.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002047-90.2018.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), CARLOS ALBERTO SOUZA COUTINHO - CPF: 031.660.108-07 (EMBARGANTE), IGOR MANGOLIM SOUZA - CPF: 069.446.331-08 (EMBARGADO), JULIANO SGUIZARDI - CPF: 005.177.381-39 (ADVOGADO), CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.008.521/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MORISON GRECO MENEZES - CPF: 051.310.898-08 (ASSISTENTE), JOSE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 271.674.101-87 (ASSISTENTE), THAISA BABILONIA DE LIMA LEAO - CPF: 022.896.711-26 (ASSISTENTE), RENES LEAO SILVA - CPF: 025.276.865-59 (ASSISTENTE), BRUNO VILELA GOMES - CPF: 015.398.951-30 (ASSISTENTE), LUIZ AFONSO DIAS MATOS - CPF: 621.155.701-97 (ASSISTENTE), ALBERTO KAZUNORI KINOSHITA - CPF: 073.979.428-06 (ASSISTENTE), PAULO TARSO RECK DE MENDONCA - CPF: 604.269.341-72 (ASSISTENTE), GEIZER JADSON DE OLIVEIRA - CPF: 035.777.681-00 (ASSISTENTE), MIRIAN RIBEIRO DA COSTA - CPF: 769.435.501-87 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, e manteve a sentença que condenou o embargante ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento temporário em favor do embargado. Alega contradição entre a fundamentação expressa na ementa e o dispositivo do acórdão quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão embargado quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios, uma vez que na ementa consta que "os juros moratórios devem observar os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF", enquanto o dispositivo manteve integralmente a sentença que fixou juros de mora de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir contradição, quando houver afirmações inconciliáveis no julgado, conforme previsto no art. 1.022, I, do CPC. 2. O acórdão embargado apresenta manifesta contradição ao afirmar em sua fundamentação que os juros moratórios devem observar os índices oficiais da caderneta de poupança e, simultaneamente, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que fixou os juros moratórios em 1% ao mês. 3. A contradição apontada constitui vício a ser sanado mediante a integração do julgado, especialmente porque afeta diretamente o cálculo dos valores devidos pelo Estado de Mato Grosso. 4. A matéria foi expressamente decidida pelo STF no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947), estabelecendo que, nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. 5. A reforma parcial do acórdão quanto aos juros moratórios implica em provimento parcial do recurso de apelação, devendo o dispositivo refletir essa modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos. 1. Existe contradição no acórdão quando há discrepância entre a fundamentação e o dispositivo quanto aos índices aplicáveis aos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública. 2. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os juros moratórios devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra acórdão proferido por esta e. Câmara nos autos do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, que à unanimidade de votos, negou provimento. A Embargante sustenta que do acordão embargado existe contradição, no que diz respeito aos juros moratórios consignados na ementa. Pugna para que haja manifestação expressa acerca da manutenção da sentença e desprovimento do recurso do Estado, conforme consta na parte dispositiva do acórdão, ou deve-se observar os índices aplicáveis a caderneta de poupança conforme consta na ementa. Ao final, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões, oportunidade em que, requer seja rejeitado os presentes aclaratórios. (id. 290408380). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, contra acórdão proferido por esta e. Câmara nos autos do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, que à unanimidade de votos, negou provimento. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, nos termos estabelecidos no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante discorda do julgamento proferido por esta Câmara, aduz que o aresto é contraditório. Pois bem. É sabido que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES). No caso, a parte embargante aduz que merece esclarecer a contradição do acórdão, em análise ao acordão embargado, verifico que o recurso de apelação foi desprovido, e a sentença mantida. Todavia, consta na ementa que “Os juros moratórios devem observar os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF e na parte dispositiva que mantém a sentença que fixou os juros moratórios em 1% ao mês. E a sentença consignou, “Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;” Assim, a contradição é patente e precisa ser sanada, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê o cabimento dos embargos de declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição". Nesse contexto, identificado o erro material que gerou a contradição entre a ementa e a parte dispositiva do acordão, com essas considerações, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada. Dessa forma, é necessário sanar a contradição apontada para fazer constar que o recurso de apelação é parcialmente provido apenas para adequar os juros moratórios aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência do STF, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO para sanar a contradição apontada, modificando parcialmente o acórdão embargado para fazer constar que o recurso de apelação é parcialmente provido, apenas para determinar que os juros moratórios sejam calculados com base nos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002047-50.2016.8.11.0045

ID: 332876794

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002047-50.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BAUER SOBRINHO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1002047-50.2016.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Acessão]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JUSSARA CASSIANE VARGAS Endereço: Av. Tocantins, 1517, Rio Verde, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: NERI HARTMANN CONFINANTE: GILBERTO BAUER SOBRINHO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO CONFINANTE GILBERTO BAUER SOBRINHO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: "A requerente em 02 de junho de 2014 adquiriu da Sra. Ivone Tereza Giacomini, o imóvel urbano, com área de 400 metros quadrados, mediando 10 metros de frente por 40 metros de comprimento, situado na Av. Tocantins, n. 2081, lote 03, quadra 78, bairro Rio Verde- MT, localizado sobre uma área maior de 800 metros quadrados. O imóvel assim se caracteriza: “Lote 03-B, da quadra 78, do bairro Rio Verde, com área de 400 m2, localizado na Avenida Tocantins, com as seguintes confrontações: Ao Norte, com o lote 03-A; Ao Sul, com o Lote 02; Ao Leste com o lote 14, a Oeste com a Av. Tocantins.” Desde a época em que lhe fora transmitida a posse do imóvel, que se deu ainda em 2014, a requerente a exerce de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de ninguém, acreditando ser proprietária do imóvel. No entanto, desde 2003, o referido imóvel vem sendo ocupado pelas antecessoras da autora, de forma mansa, pacífica e com animus domini, conforme se comprova pelos inclusos documentos. (contrato particular de permuta e contrato particular de compra e venda). Os dois elementos para caracterizar a aquisição da propriedade através do Usucapião é o efetivo exercício da posse e o tempo, exigindo-se, ainda, o animus domini. A lei, mediante suas disposições, deu amparo legal a este tipo de aquisição da propriedade, fazendo menção em seu art. 1242 do Código Civil ao Usucapião, que se consuma no espaço de dez anos, ao possuidor que possuir o imóvel com justo titulo e boa-fé. No caso em tela, o Usucapião poder ser reconhecido com fundamento no artigo 1242, do Código Civil, eis que a posse que busca ser reconhecida ultrapassa 13 anos e a requerente reside no imóvel. A declaração de propriedade pela forma de usucapião, com base no disposto no art. 1242 do C.C. exige como pressuposto básico para sua declaração o exercício por dez anos, sem interrupção, nem oposição, de posse sobre imóvel, bem como justo titulo e boa fé. A posse, pressuposto indispensável para o reconhecimento do pedido da autora, vem sendo exercida por esta e por seus antecessores há mais de 15 anos, de forma mansa, pacifica, continua e sem qualquer oposição. Os contratos de compra e venda (justo Titulo), comprovam que o referido imóvel vinha sendo possuído por mais de 15 anos pelos primitivos possuidores, inicialmente pelo Sr. Nery Hartmann, posteriormente pela senhora Lurdes Lima Felisberto e posteriormente pela senhora Ivone T. Giacomini, que transmitiu a posse a autora, conforme contratos anexo. Exteriorizam o exercício da posse mediante vigilância do bem, que se dá de forma continuada, bem como pela manutenção das divisas, sendo publica a posse, a qual é respeitada pelos lindeiros. Esclareça-se que o imóvel esta cadastrado junto ao Poder Publico em nome de Nery Hartmann, contudo este por mera formalidade não levou seu titulo de propriedade a registro junto ao Registro de Imóveis, estando o imóvel urbano registrado junto ao CRI de Lucas do Rio Verde em nome do Poder Publico. No entanto o Poder Público reconhece como de propriedade do ora requerido o imóvel que inclusive emite o imposto de propriedade territorial urbano em nome deste. O lapso temporal ensejador do reconhecimento do usucapião, esta presente no caso em tela. Para o preenchimento do requisito temporal a autora utiliza-se da posse exercitada por seus antecessores, consoante autorizam as disposições contidas no artigo 1243 do Código Civil. Assim, resta patente o exercício da posse por mais de 10 anos, de forma continua e pacifica. Assim reza o dispositivo legal supra mencionado: “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1242, com justo título e de boa-fé.” O animus domini restara comprovado quando da oitiva das testemunhas, oportunidade em que ficara demonstrado que a posse sempre foi exercida com o animo de proprietário, sendo que sobre referido imóvel foi construído salas onde a requerente exerce sua atividade de cabelereira. O animus domini, que é a intenção do possuidor de ter como sua a coisa possuída, de ser realmente o titular do direito sobre a coisa, esta presente no caso em exame. O pedido consiste na obtenção de sentença judicial que declare ter a autora adquirido a propriedade do imóvel acima descrito através do Usucapião, como autoriza o artigo 1242 do Código Civil, ante a presença dos requisitos estatuídos no referido diploma legal." DECISÃO: 1 –Em atenção ao requerimento de evento n. 123378762, OFICIE-SE ao Município de Lucas do Rio Verde/MT solicitando informações a respeito de eventual título de domínio a respeito da área discutida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – PROCEDA-SE a intimação por edital do confinante Gilberto Bauer Sobrinho, expedindo o necessário. 3 – Em seguida, após a juntada da informação do tópico “1”, diante da manifestação da parte autora (id n. 124561619) e da manifestação de evento n. 123378762, ABRA-SE vista ao curador especial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na qualidade de curador especial do requerido Neri. 4 – CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE GARZELLA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Avícola Paulista Ltda

ID: 305851763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002047-02.2015.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

AVíCOLA PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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Processo 1002047-02.2015.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Avícola Paulista Ltda - Pelo entendimento atual firmado no S… Processo 1002047-02.2015.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Avícola Paulista Ltda - Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra Superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídico, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social." Em casos análogos, o Tribunal de Justiça Bandeirante já tem se posicionado. Confira-se: "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa a prescrição intercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato de prestação de serviços educacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível nº 0013900-96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). "Ação de execução Notas promissórias Emissão dos títulos no ano de 2003 com distribuição da ação de execução antes de operada a prescrição Citação da executada em 2005 Ausência de bens passíveis de penhora Inúmeras diligências infrutíferas Violação do princípio da duração razoável do processo Decurso de 11 (onze) sem que fossem realizados atos efetivos para a prestação da tutela jurisdicional Prescrição intercorrente Configuração Precedentes do STJ e deste ETJSP Sentença de extinção Manutenção Recurso desprovido.". (TJSP - Apelação nº 0002559- 94.2005.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Maurício Pessoa, julgado em 23 de setembro de 2016). "APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pela prescrição intercorrente - Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562; Relator (a): HÉLIO FARIA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). (grifo nosso). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). A execução foisuspensa em 19/07/2023(fls. 279) por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do CPC. Oprazo prescricional(5 anos, conforme art. 206, §5º, I, do CC) foi deflagrado após1 ano de suspensão(art. 921, §4º, CPC). Aparte exequentealega que não houve inércia, apresentando diversas petições para prosseguir com a execução (fls. 288). Aexecutadasustenta que, mesmo com as tentativas,não foram localizados benspor mais de5 anos, configurando a prescrição intercorrente (fls. 291). O STJ e o TJ-SP consolidaram o entendimento de que aprescrição intercorrente é objetiva, não dependendo de inércia subjetiva do credor. O prazo de5 anos(art. 206, §5º, I, CC) já foi ultrapassado, considerando o Termo inicial: 08/07/2016 (primeira intimação de ausência de bens - fls. 104), período de suspensão: 24/08/2017 a 14/05/2020 (mais de 1 ano, conforme art. 921, §1º, CPC). Total transcorrido:7 anos, 8 meses e 17 dias(fls. 291), excedendo o prazo legal. As recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.195/21, tiveram o condão de deixar mais claro os marcos para configuração da fluência do prazo prescricional, mas não implicaram efetiva inovação na ordem jurídica até então vigente. Nem se alegue, aliás, que as teses fixadas no REsp 1.340.553, do C. STJ, se apliquem exclusivamente às execuções fiscais. A similitude das disposições legais constantes tanto da Lei de Execução Fiscal, quanto do diploma processual civil, conduz a mesma interpretação quanto a fluência do prazo prescricional. Nessa ordem de ideias, destaco o seguinte trecho do voto condutor externado no REsp 1.604.412 de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze: "O novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito." É possível conferir, a propósito, a existência de inúmeros outros julgados no STJ, através dos quais se constata que as teses fixadas no REsp 1.340.553 estão sendo aplicadas para as relações jurídicas de direito privado, em especial quanto a orientação no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). Nesse sentido: (AgRg no AREsp 769027/SP, AREsp 1978421 SE, AREsp 1844726 - SE e AREsp 1766200 PR). O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno da prescrição intercorrente caso não se localize bens passíveis de Constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Em consequência, reconheço de ofício a prescrição da pretensão da exequente, o que faço para EXTINGUIR o presente feito, com fulcro art. 924, V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais bloqueios de valores. Sem condenação no ônus da sucumbência, por força do disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as devidas anotações de extinção. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP)

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Processo nº 1002047-49.2025.8.11.0008

ID: 343518451

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-49.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GESICA BANDEIRA LIMA L. V. B. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002047-49.2025.8.11.0008. AUTOR: L. V. B. P. REPRESENTANTE: GESICA BANDEIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002047-49.2025.8.11.0008. AUTOR: L. V. B. P. REPRESENTANTE: GESICA BANDEIRA LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por L. V. B. P., neste ato representado pela genitora Gésica Bandeira Lima Fagundes, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora foi diagnosticado com o Espectro Autista. Requereu o benefício administrativamente, mas foi negado pela autarquia pela alegação de não preenchimento do critério de deficiência. Por esta razão, requer a concessão de Benefício Assistencial a pessoa com deficiência. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do mesmo. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita à autora, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há, nos autos, a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – acaso existente. Portanto, para a aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, e levá-la ao crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, às 14H20, para realização da perícia médica judicial. O endereço/local para realização da perícia será no Prédio do Fórum. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. Outrossim, DETERMINO a elaboração de estudo psicossocial, a ser realizado com a parte autora, pretenso interditando, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a equipe multidisciplinar pormenorizar as condições sociais, físicas e psíquicas da parte a qual se busca interditar, descrevendo, ainda, as informações que entenderem pertinentes à elucidação do quadro clínico apresentado pela requerida. Com a juntada do estudo, e do Laudo Pericial INTIME-SE parte autora para que querendo manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003685-44.2025.8.11.0000

ID: 295833040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003685-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J.B.M.FORTES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003685-44.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: J.B.M.FORTES JUNIOR AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se recurso de agravo de instrumento Nº 1003685-44.2025.8.11.0000 interposto pela pessoa jurídica J.B.M.Fortes Júnior, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execução Fiscal Estadual 4.0 que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1002047-18.2023.8.11.0041 proposta pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade a qual objetivava o reconhecimento da nulidade da penhora realizada, dada a ausência de citação válida. Em suas razões recursais, aduz a recorrente, em suma, que a penhora realizada no caso concreto, mostra-se ilegal, uma vez que não foram esgotadas todas as possibilidades de citação possíveis no caso concreto. Reforça que, nos autos não foram realizadas diligências para localização da executada, de modo a violar o inciso II, §3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil. Assevera que, por erro atribuível exclusivamente ao oficial de justiça, não houve a citação via mandado, logo, entende que não pode ser prejudicado por falhas alheias. Ao final pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão objurgada, no sentido de reconhecer nulidade da constrição realizadas no executivo fiscal. Realizado julgamento monocrático, este se deu sem oportunizar a parte contrária, a apresentação de contrarrazões. Em razão disso, o Estado de Mato Grosso interpôs agravo interno (Id. 278571873), no qual fora exercido o juízo de retratação para reconhecer o vício formal, e na mesma oportunidade, fora dada abertura de prazo para apresentação de contrarrazões pelo Ente Federativo (Id. 285362879). Contraminuta devidamente apresentada pelo Estado de Mato Grosso, conforme se infere do Id. 288745387. Dispensável a intimação da douta Procuradoria de Justiça, em face do que preconiza a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que mostra-se desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT, quando a decisão está em consonância ou manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Conforme relatado, pretende a pessoa jurídica recorrente, que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, onde se arguiu a nulidade do ato de constrição realizado, dada a ausência de citação válida. Sobre o assunto, sabe-se que para a realizar nas execuções fiscais, devem ser observadas as determinações previstas no art. 8º da Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo”. Extrai-se do citado dispositivo legal que, tratando-se de execução fiscal, a citação do devedor será realizada pelo correio, quando esta não for possível, deve ser realizada por Oficial de Justiça, e posteriormente por edital. No caso dos autos, observa-se que, a após frustrada a tentativa de citação por carta, sobreveio a tentativa de citação através de mandado. Contudo, por um descuido, ou falta de proatividade do oficial de justiça, a citação deixou de se perfectibilizar. Explico. In casu, o servidor do Poder Judiciário dirigiu-se ao endereço informado, contudo, registrou que não encontrou “a empresa J.B.M. Fortes Júnior – ME”, além de consignar que, “em frente a FETAGRI a numeração é 1170 e 1174, ao lado da casa de carne Martins” (Id. 267548758, fl.04). Ora, a Case de Carne Martins, nada mais é que o nome fantasia da própria pessoa jurídica executada, J.B.M. Fortes Júnior – ME; de maneira que, é razoável concluir que caso o Oficial de Justiça tivesse procedido com diligências nos arredores, fatalmente encontraria o endereço buscado, de modo a concretizar a citação via mandado. Contudo, como assim não o fez, a parte agravante restou prejudicada, com a constrição de numerários bancários. Nessa linha de raciocínio, o cerne da questão reside em determinar se a penhora realizada antes da citação válida do executado deve ser mantida diante do posterior comparecimento espontâneo nos autos. Na hipótese em apreço, conforme já explicitado alhures, observa-se que, após frustrada a tentativa de citação por carta, houve tentativa de citação por oficial de justiça, que não logrou êxito devido a falha do próprio meirinho, que não foi diligente na localização do endereço da empresa executada. Dessa forma, nota-se que o feito executivo em questão, não se harmoniza com a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça e art. 8º da Lei de Execução Fiscal, uma vez que não se esgotaram todas as possibilidades de citação. A propósito: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. [...] "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018). 3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço, seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.662.782/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020). Já sob outra perspectiva, verifica-se que, de fato, conforme a jurisprudência colacionada pelo Ente Federativo agravado em sede de contrarrazões, o comparecimento espontâneo nos autos supre o vício de ausência de citação, sendo a data de comparecimento o dies a quo da citação efetiva. No entanto, se houver a efetiva constrição patrimonial, sem a citação plena e válida do executado, a penhora mostra-se ilegal, motivo pelo qual os valores constritos anteriormente ao comparecimento da parte devem ser considerados ilegais e liberados pelo juízo. Assim, embora o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, mediante a apresentação de exceção de pré-executividade, tenha sanado o vício da citação a partir daquela data, não tem o condão de convalidar a penhora realizada anteriormente, quando a parte ainda não havia sido regularmente citada. Nesse sentido, é o entendimento do próprio TJMT, inclusive citado pelo agravante em suas razões recursais: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIARIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRIMENTO - PENHORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PERDA DA CHANCE DE INDICAR BENS À PENHORA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. (...) 2. O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a nulidade da citação. 3. É garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIV, o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal, de tal sorte que a penhora realizada antes da citação válida do executado torna o ato eivado de nulidade por afronta às garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, ainda, ao princípio da menor onerosidade da execução, ante a perda da chance de indicação de bens à penhora. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte para declarar a nulidade da penhora realizada antes da citação da Agravante nos autos. (N.U 1011339-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Observe-se que, conforme o precedente acima transcrito, mesmo reconhecendo que o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, o TJMT entendeu pela nulidade da penhora realizada antes da citação válida, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A penhora realizada antes da citação válida priva o executado da oportunidade de adimplir voluntariamente o débito ou indicar bens à penhora, o que viola o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. Portanto, embora o comparecimento espontâneo do executado mediante a apresentação de exceção de pré-executividade tenha suprido o vício da citação a partir daquela data, a penhora realizada anteriormente permanece eivada de nulidade, não podendo ser convalidada. Ademais, a manutenção da penhora realizada antes da citação válida representaria violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais que não podem ser desconsideradas em nome da celeridade processual ou do interesse público. Assim, diante da ausência de cumprimento das medidas descritas na Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, evidente que a constrição do numerário realizado na conta da agravante, motivo pelo qual a liberação dos valores ilegalmente penhorados é medida de rigor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a ilegalidade da constrição dos valores bloqueados, bem como determinar a liberação dos mesmos em favor da agravante, e ainda, determino a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de 10% de honorários advocatícios os quais deverão incidir sobre o proveito econômico obtido. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000256-86.2024.8.11.0038

ID: 305495628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V M PIVETA COMBUSTIVEIS - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte cc repetição de indébtio cc danos morais ajuizada V M PIVETA COMBUSTIVEIS em face de OI S.A., através da qual lega a parte autora, em síntese, que: i) contratou plano telefônico com a ré no valor mensal de R$ 269,60 e taxa de adesão de R$ 399,60 para quatro linhas telefônicas; ii) na data do primeiro vencimento os valores cobrados eram divergentes dos contratados; iii) por falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento de duas das quatro linhas telefônicas; iv) as demais linhas telefônicas teriam sido bloqueadas por falha na prestação do serviço; v) realizou pagamentos a maior, de forma indevida. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento das linhas telefônicas bloqueadas, com sua posterior confirmação, além da condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 144710223). Citada, a requerida contestou o feito (ID nº 158881375) alegando em síntese que: i) agiu no exercício regular do direito; ii) não há provas de ação de má-fé de sua parte; iii) não há dano moral a ser compensado no caso. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 161034314). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor nada manifestou e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 183109242). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. 2. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). Deixo de inverter o ônus probante. Como dito no tópico anterior, o feito já está pronto para julgamento, sendo que a dilação probatória não iria alterar a conclusão abaixo firmada, notadamente porque o contexto fático encontra-se claro pela narrativa das partes e pela prova documental. Logo, desnecessária e inoportuna a análise da redistribuição do encargo probatório neste momento, sendo inclusive vedada essa providência por ocasião do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim, deixo de realizar a inversão do ônus probatório. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4.1. Consoante preconiza o art. 6º, X, da Lei n. 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços em geral. No mesmo sentido, preceitua que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No presente feito, alega a parte autora que contratou serviço de telefonia com a parte ré, cujas cobranças foram realizadas de forma errônea, bem como que houve a suspensão do serviço de forma inadvertida pela ré. Denota-se que a requerida, em sua contestação, não apresentou nenhuma prova de que as cobranças realizadas estavam regulares, de modo que os valores indevidamente pagos pelo autor devem ser restituídos. Ademais, o autor/consumidor, em momento algum requereu o cancelamento das linhas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que procedeu com ação diversa daquela requerida pelo consumidor. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, mas sim em sentido contrário, deve ser considerada a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço público essencial, tem o condão de gerar o dano moral, diante dos inúmeros aborrecimentos dela decorrentes. O cancelamento de linha telefônica móvel do consumidor sem que haja qualquer solicitação sua neste sentido ocasiona prejuízos significativos a qualquer pessoa ou empresa, visto que atualmente o meio de comunicação eficiente é essencial para o bom funcionamento de qualquer atividade, justificando a condenação em indenização por dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de ter cancelado indevidamente a linha telefônica do consumidor sem qualquer solicitação deste, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação . 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002047-60.2022.8.11 .0006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023). Saliento, oportunamente, que à ré cabia o ônus da prova contrária às alegações da parte autora (CPC, art. 373, II), diligência da qual não se desincumbiu. 4.2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em complemento, o art. 940 do Código Civil fundamenta: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre a matéria, a Ministra Relatora do STJ no EAREsp n. 600.663, Maria Thereza de Assis Moura, recentemente fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." No caso em apreço, diante da inexistência de prova de má-fé da parte requerida (a qual não se presume) eventuais valores indevidamente pagos pela parte autora devem ser restituídos da forma simples. Saliente-se que o valor pode ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, através da apresentação dos extratos bancários da parte interessada. 4.3. Em relação ao dano moral, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5.º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, por sua vez, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Lado outro, o dano moral não se configura quando há mero aborrecimento, mas sim quando a conduta danosa for suficiente para modificar o comportamento da vítima ou comprometer o seu bem-estar de forma duradoura. Com efeito, a reparação indenizatória por abalo anímico, sob pena de se conduzir o instituto à interpretação desassociada da jurídica, deve ser restrita às situações hábeis a malbaratear interesses existenciais do indivíduo. Nessa perspectiva, afigura-se por imprescindível afastar o equívoco de se vincular o dano moral a toda sorte de prejuízo materialmente imensurável, ou mesmo com intuito isoladamente punitivo. Então, rompimentos contratuais, contratempos em relações de consumo ou na seara administrativa, e mesmo simples discussões familiares ou no ambiente laboral, embora sabidamente lastimáveis, demandam soluções próprias, no seu âmbito respectivo. Salvo conjunturas extremas, não importam em interferência no equilíbrio psíquico do indivíduo ou violação a direito de personalidade, daí por que não merecem a tutela da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Pela narrativa apresentada pela requerente, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, na medida em que não apresentou provas de que a situação tenha lhe ferido a honra subjetiva perante a clientela ou que tenha sido exposta de forma vexatória e pública. DISPOSTIVO Ante todo o exposto, procede-se com a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, “a” do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer de manter em funcionamento as linhas telefônicas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092 pelo prazo e valores contratados pela parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores a maior comprovadamente pagos pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento (efetivo prejuízo – súmulas nº 43 e 54 do STJ). A partir de 28/06/2024 incide apenas a taxa SELIC, que abrande ambos consectários (CC, art. 406, parágrafo único). c) dada a sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Se cumprida voluntariamente a obrigação, EXPEÇA-SE alvará. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000256-86.2024.8.11.0038

ID: 305495632

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000256-86.2024.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cc pedido liminar inaudita altera parte cc repetição de indébtio cc danos morais ajuizada V M PIVETA COMBUSTIVEIS em face de OI S.A., através da qual lega a parte autora, em síntese, que: i) contratou plano telefônico com a ré no valor mensal de R$ 269,60 e taxa de adesão de R$ 399,60 para quatro linhas telefônicas; ii) na data do primeiro vencimento os valores cobrados eram divergentes dos contratados; iii) por falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento de duas das quatro linhas telefônicas; iv) as demais linhas telefônicas teriam sido bloqueadas por falha na prestação do serviço; v) realizou pagamentos a maior, de forma indevida. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento das linhas telefônicas bloqueadas, com sua posterior confirmação, além da condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 144710223). Citada, a requerida contestou o feito (ID nº 158881375) alegando em síntese que: i) agiu no exercício regular do direito; ii) não há provas de ação de má-fé de sua parte; iii) não há dano moral a ser compensado no caso. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 161034314). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor nada manifestou e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 183109242). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. 2. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). Deixo de inverter o ônus probante. Como dito no tópico anterior, o feito já está pronto para julgamento, sendo que a dilação probatória não iria alterar a conclusão abaixo firmada, notadamente porque o contexto fático encontra-se claro pela narrativa das partes e pela prova documental. Logo, desnecessária e inoportuna a análise da redistribuição do encargo probatório neste momento, sendo inclusive vedada essa providência por ocasião do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim, deixo de realizar a inversão do ônus probatório. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 4.1. Consoante preconiza o art. 6º, X, da Lei n. 8.078/90, constitui direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços em geral. No mesmo sentido, preceitua que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No presente feito, alega a parte autora que contratou serviço de telefonia com a parte ré, cujas cobranças foram realizadas de forma errônea, bem como que houve a suspensão do serviço de forma inadvertida pela ré. Denota-se que a requerida, em sua contestação, não apresentou nenhuma prova de que as cobranças realizadas estavam regulares, de modo que os valores indevidamente pagos pelo autor devem ser restituídos. Ademais, o autor/consumidor, em momento algum requereu o cancelamento das linhas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092. Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela ré, na medida em que procedeu com ação diversa daquela requerida pelo consumidor. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SERVIÇO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo prova de que os serviços foram prestados com qualidade e eficiência, mas sim em sentido contrário, deve ser considerada a falha e consequentemente a conduta ilícita. 2. A falha na prestação de serviço, que priva o consumidor do uso de serviço público essencial, tem o condão de gerar o dano moral, diante dos inúmeros aborrecimentos dela decorrentes. O cancelamento de linha telefônica móvel do consumidor sem que haja qualquer solicitação sua neste sentido ocasiona prejuízos significativos a qualquer pessoa ou empresa, visto que atualmente o meio de comunicação eficiente é essencial para o bom funcionamento de qualquer atividade, justificando a condenação em indenização por dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de ter cancelado indevidamente a linha telefônica do consumidor sem qualquer solicitação deste, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 4. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação . 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002047-60.2022.8.11 .0006, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2023). Saliento, oportunamente, que à ré cabia o ônus da prova contrária às alegações da parte autora (CPC, art. 373, II), diligência da qual não se desincumbiu. 4.2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único dispõe acerca do direito de repetição do indébito quando o consumidor for cobrado em quantia indevida: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em complemento, o art. 940 do Código Civil fundamenta: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Sobre a matéria, a Ministra Relatora do STJ no EAREsp n. 600.663, Maria Thereza de Assis Moura, recentemente fixou a seguinte tese: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." No caso em apreço, diante da inexistência de prova de má-fé da parte requerida (a qual não se presume) eventuais valores indevidamente pagos pela parte autora devem ser restituídos da forma simples. Saliente-se que o valor pode ser apurado por mero cálculo aritmético em cumprimento de sentença, através da apresentação dos extratos bancários da parte interessada. 4.3. Em relação ao dano moral, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5.º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, por sua vez, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Lado outro, o dano moral não se configura quando há mero aborrecimento, mas sim quando a conduta danosa for suficiente para modificar o comportamento da vítima ou comprometer o seu bem-estar de forma duradoura. Com efeito, a reparação indenizatória por abalo anímico, sob pena de se conduzir o instituto à interpretação desassociada da jurídica, deve ser restrita às situações hábeis a malbaratear interesses existenciais do indivíduo. Nessa perspectiva, afigura-se por imprescindível afastar o equívoco de se vincular o dano moral a toda sorte de prejuízo materialmente imensurável, ou mesmo com intuito isoladamente punitivo. Então, rompimentos contratuais, contratempos em relações de consumo ou na seara administrativa, e mesmo simples discussões familiares ou no ambiente laboral, embora sabidamente lastimáveis, demandam soluções próprias, no seu âmbito respectivo. Salvo conjunturas extremas, não importam em interferência no equilíbrio psíquico do indivíduo ou violação a direito de personalidade, daí por que não merecem a tutela da responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. Pela narrativa apresentada pela requerente, o pedido de indenização por dano moral é improcedente, na medida em que não apresentou provas de que a situação tenha lhe ferido a honra subjetiva perante a clientela ou que tenha sido exposta de forma vexatória e pública. DISPOSTIVO Ante todo o exposto, procede-se com a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, “a” do CPC e JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer de manter em funcionamento as linhas telefônicas de nº 65-3261-1620 e 65-3261-1092 pelo prazo e valores contratados pela parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, na forma simples, os valores a maior comprovadamente pagos pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual, os valores devem ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento (efetivo prejuízo – súmulas nº 43 e 54 do STJ). A partir de 28/06/2024 incide apenas a taxa SELIC, que abrande ambos consectários (CC, art. 406, parágrafo único). c) dada a sucumbência mínima da parte autora, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, (CPC, art. 85, § 2°, I a IV). Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos no prazo de 10 (dez) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Se cumprida voluntariamente a obrigação, EXPEÇA-SE alvará. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1002047-97.2025.4.01.3100

ID: 320660988

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002047-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002047-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002047-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR RAMOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1032967-18.2020.4.01.0000

ID: 282687368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1032967-18.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032967-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006057-88.2020.4.01.3900 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: ADERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032967-18.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006057-88.2020.4.01.3900 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES - PA15519-A POLO PASSIVO:JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ e outros RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora, Aderson de Jesus Malcher Figueiredo, nos autos de ação pelo rito ordinário por ela ajuizada, objetivando a condenação da União na abstenção de proceder descontos a título de restituição ao erário do que recebeu de diárias por participação em capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, no valor de R$ 1.918,92 (mil novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). Conforme consta dos autos, o feito foi originariamente ajuizado perante o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a matéria em razão da competência absoluta do JEF pelo valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimos, e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, eis que não se trata de pretensão de nulidade de ato administrativo. Encaminhados os autos, o Juízo da 12ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária/PA reconheceu sua incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, ao argumento de que “a pretensão da parte autora diz respeito à nulidade de atos administrativos da Polícia Rodoviária Federal que ensejaram na cobrança de diária recebida pelo autor no valor de R$ 1.918,92”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Como delineado no relatório, o conflito de competência foi suscitado pela parte autora em face do reconhecimento da incompetência absoluta de juízo dos Juizados Especiais Federais em feito originariamente ajuizado perante juízo federal comum, que também reconheceu sua incompetência em virtude do valor da causa e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. Confira-se a redação do mencionado dispositivo legal, verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) § 3º No foro onde estiver implantada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Ademais, a Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. Nesse sentido, vide os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. ATO COMPLEXO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. I A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva. II 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. (CC 0043279-46.2015.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Primeira Seção, e-DJF1 05/02/2020 PAG.). III No caso, pretende a parte autora a anulação de ato administrativo que indeferiu sua transposição do extinto Território de Rondônia para os quadros em extinção da União Federal. Sendo a transposição dos servidores do extinto Território de Rondônia para o quadro em extinção da administração federal ato complexo, pois formado pela manifestação de vontade da CEEXT (Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima) e pela Câmara Recursal, cuja conclusão exige prévia concordância expressa do servidor optante, fica afastada a competência dos Juizados Especiais Federais. IV Competência do d. Juízo suscitado. (CC 1002047-90.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/04/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. Esta 1ª Seção, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese, o autor pretende o pagamento de diferença atinente ao adicional de insalubridade, de modo que, para se alcançar o pretendido é necessário anular o ato administrativo que negou o direito ao seu recebimento, não se incluindo a causa entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado. (CC 0043279-46.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 05/02/2020 PAG.) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO POSITIVA COM ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas a que se refere o § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. 2. Esta 1ª Seção tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259, de 2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 3. Na hipótese dos autos, a pretensão do autor é a de obter sua reintegração ao Exército, com o fim de que lhe seja assegurado tratamento médico, de modo que, para se alcançar o pretendido, é necessário anular o ato de licenciamento, por isso que a causa não se inclui entre as de competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, Suscitado." (CC 0014152-63.2015.4.01.0000/RR; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA; Órgão: PRIMEIRA SEÇÃO; Publicação: 24/07/2015 e-DJF1 P. 185) Na hipótese dos autos, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos – da ordem de R$ 1.918,92 (mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) –, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que determinou o ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de diárias naquele montante, em virtude de sua participação em curso de capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, em maio de 2018, por possuir residência naquela mesma cidade, pois, somente com o reconhecimento de sua nulidade, será possível atingir a pretensão inicial de condenar a União à obrigação de não fazer a cobrança da devolução daquelas diárias e também de não fazer restrições a outras solicitações e pagamentos do mesmo benefício quando necessárias ao seu deslocamento em virtude do exercício de suas funções como servidor. Assim, o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão narrada na exordial. Portanto, cuidando-se de pedido de anulação do ato administrativo, o que se configura como pretensão desconstitutiva, cumulada com pretensão condenatória, sendo questionados os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, a competência é do Juízo Federal. Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1032967-18.2020.4.01.0000 SUSCITANTE: ADERSON DE JESUS MALCHER FIGUEIREDO Advogado do(a) SUSCITANTE: PEDRO SARRAFF NUNES DE MORAES - PA15519-A SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA - PA, JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Conflito de competência foi suscitado pela parte autora em face do reconhecimento da incompetência absoluta de juízo dos Juizados Especiais Federais em feito originariamente ajuizado perante juízo federal comum, que também reconheceu sua incompetência em virtude do valor da causa e por não reconhecer a incidência das hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. Os Juizados Especiais Federais Cíveis, a teor do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 3. A Primeira Seção desta Corte Regional, revendo posicionamento antes adotado, tem fixado o entendimento de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão condenatória. 4. Na hipótese, evidenciado está que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos – da ordem de R$ 1.918,92 (mil, novecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos) –, o que atrairia a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa. Contudo, a parte autora objetiva a anulação do ato administrativo que determinou o ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de diárias naquele montante, em virtude de sua participação em curso de capacitação Treinamento em Identificação Macroscópica de Madeira, realizado em Belém/PA, pelo Comando de Operações Especiais – COE, em maio de 2018, por possuir residência naquela mesma cidade, pois, somente com o reconhecimento de sua nulidade, será possível atingir a pretensão inicial de condenar a União à obrigação de não fazer a cobrança da devolução daquelas diárias e também de não fazer restrições a outras solicitações e pagamentos do mesmo benefício quando necessárias ao seu deslocamento em virtude do exercício de suas funções como servidor. Assim, o ato administrativo, objeto do pedido principal, é atacado em seus pressupostos e requisitos, de sorte que, sem verificar e pronunciar sua nulidade, o juiz não poderá assegurar o reconhecimento da pretensão narrada na exordial. 5. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA. ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária/PA, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1002047-35.2023.4.01.3305

ID: 278406003

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002047-35.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA CRUZ VIANA

Intimação

Advogados:

VALTERCIO MENDES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002047-35.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002047-35.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF POLO PASSIVO:FRANCISCO DA CRUZ VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTERCIO MENDES DA SILVA - BA44648 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança, proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, em desfavor de FRANCISCO DA CRUZ VIANA, no bojo da qual pretende obter provimento judicial que condene a parte demandada “condenação do réu no pagamento da presente ação de cobrança, em razão do inadimplemento contratual e seus reflexos, no montante atualizado de R$ 88.788,63 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos),, conforme planilha específica em anexo” (Id 1556515882). A autora alega que, “foi celebrado contrato particular de financiamento entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, representada pelo Banco do Nordeste do Brasil, e FRANCISCO DA CRUZ VIANA, cujo objeto era o financiamento destinado à implantação de infraestruturas de irrigação parcelares no âmbito do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Parcelar dos Lotes Agrícolas Familiares do Perímetro Irrigado Salitre, no Estado da Bahia, área de Atuação da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF”. No entanto, assevera a parte autora, que “durante o prazo de vigência do contrato, o réu deixou de cumprir diversas cláusulas obrigacionais, inclusive com atraso no pagamento da 2ª (segunda), 3ª (terceira), e 4ª (quarta) parcelas, vencidas em 16/11/2017, 16/11/2018 e 16/11/2019, conforme demonstrativo de débito em anexo, culminando, na forma contratual, no vencimento antecipado das demais parcelas em 09/06/2020 e, consequentemente, na exigência do imediato pagamento das parcelas vencidas e vincendas.”. Assevera a parte autora que, em que pese tenha sido notificado, o réu não buscou negociar a dívida, razão pela qual optou pelo ajuizamento da presente demanda. A petição inicial vem acompanhada de procuração e documentos. Citada (Id 1931009649), a parte ré, apresentou contestação requerendo o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. No mérito alega que renegociou a supracitada Cédula com o Banco do Nordeste, estando adimplente em relação à referida dívida. Réplica apresentada no Id 2144934638. É o relatório no essencial. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, importa consignar que o processo se encontra suficientemente instruído e dispensa a produção de qualquer prova ulterior, enquadrando-se a hipótese na fase do julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Impugnação à Justiça Gratuita A presunção de miserabilidade milita em favor daqueles que possuem rendimentos mensais líquidos até o valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos, conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção do eg. TRF-1ª Região (Nesse sentido: EDAC 0002413-48.2015.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 09/08/2018; AC 0023609-70.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 29/09/2017). O requerido não apresenta quaisquer documentos que possam comprovar que seus rendimentos não ultrapassam o valor de 10 (dez) salários-mínimos, o que impossibilita a concessão da gratuidade de justiça pleiteada. 2.2. Aplicação do código de defesa do consumidor De saída, afasto a incidência do CDC às operações de créditos firmadas entre as partes, pois o crédito liberado em razão do financiamento para implantação de infraestruturas de irrigação parcelares no âmbito do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Parcelar dos Lotes Agrícolas Familiares do Perímetro Irrigado Salitre é utilizado para aquisição de equipamento para irrigação e não para o consumo final. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATODE ABERTURA DE CRÉDITO. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DEINSUMOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA.INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃOCOMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitosde admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos doEnunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador semanifesta de forma fundamentada sobre todos os pontos necessários ao julgamento dacausa.3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta que, no contrato decompra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser consideradodestinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.4. Tendo sido rejeitadas as alegações de nulidade/abusividade dos encargos financeirosdo contrato, não há como desconstituir da mora do devedor.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.318/MT, relator MinistroMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURALPIGNORATÍCIA. EMPRÉSTIMO DESTINADO AO FOMENTO DOAGRONEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NALEGISLAÇÃO CONSUMERISTA: NÃO CABIMENTO. MULTA DIÁRIAINDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato em execução consiste em cédularural pignoratícia e hipotecária para custeio de safra de milho no âmbito doPRONAMP - Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural. Trata-se,portanto, de um programa de Governo destinado a fomentar o agronegócio. 2. Não hárelação de consumo nos contratos de financiamento para fomento da atividadeagrícola. Precedente. 3. Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nocaso, incabível a inversão do ônus da prova nos termos em que determinada.Consequentemente, deve ser afastada a cominação de multa diária caso os documentossolicitados pelos embargantes não sejam apresentados pela agravante. 4. Agravo deinstrumento provido. (TRF-3; AI nº 5027511-33.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. HélioNogueira, j. 25/06/19, Publ. 02/07/19) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVILPÚBLICA COLETIVA N. 94.0008514-1. LIMITAÇÃO DE LITISCONSORTES.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. CDC. NÃOINCIDÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 1. Conquanto se constate a solidariedade entre os réus, na Ação CivilPública n. 94.0008514-1, não se verifica a formação de litisconsórcio passivonecessário neste procedimento de liquidação de sentença, em razão da faculdade docredor escolher de quem demanda o pagamento da dívida, nos termos do art. 275,caput, do Código Civil. 2. Resta obstacularizado o pedido de chamamento ao processoda União Federal e do Banco Central do Brasil, nos termos do art. 130, III, do CPC.pois o credor, ora Agravado, renunciou, tacitamente, à solidariedade em comento, aorequerer o seu procedimento de liquidação individual de sentença coletiva, somente,em desfavor do Banco do Brasil S/A. 3. A hipótese dos autos não contempla matériadisciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.1. A relação jurídica foiinstrumentalizada através de empréstimo de mútuo, destinado a fornecer crédito,através de cédula de crédito rural, com o fim de obter insumo para a atividade deprodutor rural, para propiciar aumento de ganhos. 4. Descabe a aplicação doCDC para a resolução de questão jurídica de delimitação da competência parajulgar liquidação de sentença, cujo negócio jurídico discutido na fase cognitiva éoriginário em cédula de crédito rural, em razão do exequente não poder serequiparado a consumidor final. 5. É relativa, territorial e estadual a competência parajulgamento de liquidação individual de sentença coletiva, requerida, somente, emdesfavor de sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), conquanto na fase deconhecimento tenham figurado no polo passivo a União Federal e o Banco Central doBrasil, em razão da impossibilidade de ampliação da competência absoluta, em razãoda pessoa, da c. Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CRFB, c/c, arts. 44, 45,caput e 54 (a contrario sensu), todos do CPC, c/c, Súmulas n . 508, 517 e 556, todas doSTF. 6. O credor/exequente possui a faculdade processual de requerer a liquidação, ocumprimento ou a ação executiva de sentença proferida em ação civil pública coletiva,no foro do seu domicílio, de acordo com a tese jurídica firmada pelo STJ (Tema 480),conforme o julgamento do REsp nº 1.243.887/PR, submetido à sistemática dosrecursos repetitivos. 7. A obrigação da instituição financeira de exibir a documentaçãoapta a viabilização do cálculo não se encontra prescrita. 7.1. Como não houve otrânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, não há que se falar emprescrição da pretensão do credor de ter acesso aos documentos essenciais ao recálculodo débito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT; Acórdão 1407248,07287887920218070000, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data dejulgamento: 10/3/2022, publicado no PJe: 23/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.5. Mérito A lei processual dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, inciso III, do CPC), que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” (art. 783 do CPC) e que é nula a execução cujo título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 618 do CPC/1973 e art. 803 do CPC atual). De forma sucinta, a certeza diz respeito à existência da obrigação, a liquidez à determinação do valor e a exigibilidade à possibilidade de executar a obrigação, independe de termo ou condição. Em relação aos contratos bancários, não há dúvidas de que a Cédula de Crédito Bancário, prevista no art. 28 da Lei n. 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, desde que acompanhada dos demonstrativos acerca dos valores utilizados pelo cliente, conferindo-lhe liquidez e exequibilidade, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo n. 1.291.575/PR, relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção em 14/08/2013, DJe 02/09/2013. Quanto aos demais contratos de mútuo bancário, alguns não são aptos a instruir a execução de título extrajudicial por lhes faltar os atributos de certeza e liquidez, tais como os contratos de abertura de crédito. É que o limite de crédito é disponibilizado ao cliente, que pode utilizá-lo parcial ou totalmente, segundo taxas de juros vigentes no período de utilização – que variam –, e sem prazo delimitado, ou não o utilizar. O exemplo mais comum dessa espécie de contrato é o de crédito rotativo, amplamente conhecido como cheque especial. Em 16/11/2010, o requerido firmou com a CODEVASF contrato de financiamento destinado à implantação de infraestruturas de irrigação parcelares no âmbito do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Parcelar dos Lotes Agrícolas Familiares do Perímetro Irrigado Salitre, no valor de R$ 35.031,72 (Trinta e cinco mil e trinta e um reais e setenta e dois centavos), com pagamento em 25 (vinte e cinco) prestações mensais, no valor de: R$ 1.751,59 (mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos) (contrato – id. 1556515891). No entanto, consoante os fatos e documentos carreados aos autos, sucedeu que a parte ré não efetuou o pagamento das prestações, tornando-se inadimplente, o que ocasionou o vencimento antecipado da integralidade da dívida contratada. Ou seja, a ausência do pagamento das parcelas trouxe como consequência a responsabilidade da parte devedora fiduciante de efetuar o pagamento de todo o débito, conforme cláusula contratual n. 23 (id.1556515891 – pág. 6). Destarte, a falta de pagamento das parcelas mensais, no tempo e modo pactuados, ensejou ao requerente, o vencimento antecipado da integralidade da dívida. A parte RÉ não questiona as obrigações firmadas no contrato, reserva-se o devedor a no mérito, questionar de forma genérica a divida, alegando renegociação com o banco do nordeste. Ocorre que, a parte autora esclarece o caso em sua réplica (Id 2144934638), trata-se de contratos diferentes, o financiamento que o réu contraiu junto à Codevasf, com a intermediação do Banco do Nordeste, tem como operação o de nº B000154101/1, enquanto que o contrato renegociando pela parte Ré tem como operação o de nº B000155101/003. Observa-se que a documentação apresentada pela parte AUTORA contém não apenas o contrato firmado entre as partes n° B000154101/1 (Id 1266927757), devidamente assinado pelos devedores e por duas testemunhas, com identificação e qualificação de todos, em consonância com a regra do art. 784, III, do CPC, e que, portanto, possui força executiva, mas também pelo demonstrativo de débito (Id 1556531349) e fichas financeiras (Id’ 1556531350; 1556531351). Cabe destacar que, não se observa qualquer irregularidade na atualização da dívida, o contrato em questão foi celebrado após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 31 de março de 2000, admitindo-se, assim, a capitalização mensal de juros, na forma como pactuada no instrumento contratual. A insurgência da parte RÉ consubstancia, portanto, mera impugnação genérica do seu dever de cumprir a obrigação de pagar (art. 308 e 389 do Código Civil), sem juntar elemento capaz de ilidir a presunção de veracidade dos documentos dotados de fé pública, fornecidos por empresa pública federal prestadora de serviço público, cujo ônus lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487 I, CPC, para condenar o réu ao pagamento da dívida contraída por meio do contrato nº B000154101/1 , no valor de R$ 88.788,63 (Oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até 03/2023, devendo incidir juros e correção monetária na forma como pactuado no contrato. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista no Título II, Livro I, da Parte Especial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a mudança de classe processual, para que a presente demanda passe a ser processada na forma prevista Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença). Determino a intimação da parte credora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente, apresentando, em caso de prossecução, planilha/demonstrativo com o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 524 do CPC. Quedando-se inerte a parte credora, remeta-se o feito ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à(o) presente despacho/ decisão/ sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Juazeiro, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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