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Larissa Silva Goncalves x Batystaka Seg Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325174039

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-33.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME LATICINIOS XANDO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE LIRA ROCHA

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FERNANDA CAMPOS

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CAROLINE CHAGAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-33.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: LARISSA SILVA GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-33.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: LARISSA SILVA GONCALVES RECLAMADO: BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6363632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada BATYSTAKA SEGURANÇA PORTARIA E LIMPEZA LTDA – ME e subsidiariamente a reclamada LATICÍNIOS XANDÔ LTDA a pagarem à reclamante LARISSA SILVA GONÇALVES o que resultar apurado em liquidação a título de: diferenças de folgas laboradas valor de R$271,08. O fundo de garantia acrescidos da multa de 40% deve incidir sobre referido valor; diferenças de vale-transporte correspondente a duas conduções (intermunicipal) por folga trabalhada, no valor unitário de R$ 6,40, totalizando R$ 12,80 por dia; vales refeição referentes aos dias trabalhados em folgas, no valor de R$ 22,93 consoante estabelece a cláusula 19ª da convenção coletiva; indenização do intervalo para refeição do período não usufruído de acordo com o registro no controle de ponto. participação nos lucros e resultados proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$146,30; multa normativa; aviso prévio (30 dias); natalina proporcional (7/12); férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12); os depósitos do fundo de garantia incidirão sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio a teor da súmula 305 do TST. multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do fundo de garantia do período contratual. indenização adicional e justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10%, a ser dividido entre as reclamadas, sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Procederá a reclamada baixa na carteira profissional digital para fazer constar 08 de dezembro de 2024 (com a projeção jurídica do aviso prévio), no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado e após a intimação da ré, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00. Na inércia, efetue a Secretaria da Vara. Defere-se a compensação do valor pago a título de verbas rescisórias consoante comprovante bancário às fls. 147 dos autos. Entregará a reclamada, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, as guias para saque dos depósitos do fundo de garantia e os formulários para obtenção do seguro-desemprego. Na inércia, a Secretaria da Vara expedirá alvarás judiciais. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SRTE tendo em vista o endereçamento de folgas sem que constassem nos holerites. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$6.000,00, no importe de R$120,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS XANDO LTDA - BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

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Larissa Silva Goncalves x Batystaka Seg Portaria E Limpeza Ltda - Me e outros

ID: 325174050

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002050-33.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME LATICINIOS XANDO LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL DE LIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-33.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: LARISSA SILVA GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002050-33.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: LARISSA SILVA GONCALVES RECLAMADO: BATYSTAKA SEG PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6363632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a reclamada BATYSTAKA SEGURANÇA PORTARIA E LIMPEZA LTDA – ME e subsidiariamente a reclamada LATICÍNIOS XANDÔ LTDA a pagarem à reclamante LARISSA SILVA GONÇALVES o que resultar apurado em liquidação a título de: diferenças de folgas laboradas valor de R$271,08. O fundo de garantia acrescidos da multa de 40% deve incidir sobre referido valor; diferenças de vale-transporte correspondente a duas conduções (intermunicipal) por folga trabalhada, no valor unitário de R$ 6,40, totalizando R$ 12,80 por dia; vales refeição referentes aos dias trabalhados em folgas, no valor de R$ 22,93 consoante estabelece a cláusula 19ª da convenção coletiva; indenização do intervalo para refeição do período não usufruído de acordo com o registro no controle de ponto. participação nos lucros e resultados proporcional ao tempo trabalhado, no valor de R$146,30; multa normativa; aviso prévio (30 dias); natalina proporcional (7/12); férias proporcionais acrescidas de um terço (7/12); os depósitos do fundo de garantia incidirão sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio a teor da súmula 305 do TST. multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do fundo de garantia do período contratual. indenização adicional e justiça gratuita. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10%, a ser dividido entre as reclamadas, sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Procederá a reclamada baixa na carteira profissional digital para fazer constar 08 de dezembro de 2024 (com a projeção jurídica do aviso prévio), no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado e após a intimação da ré, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$2.000,00. Na inércia, efetue a Secretaria da Vara. Defere-se a compensação do valor pago a título de verbas rescisórias consoante comprovante bancário às fls. 147 dos autos. Entregará a reclamada, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, as guias para saque dos depósitos do fundo de garantia e os formulários para obtenção do seguro-desemprego. Na inércia, a Secretaria da Vara expedirá alvarás judiciais. Providencie a Secretaria a expedição de ofícios à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SRTE tendo em vista o endereçamento de folgas sem que constassem nos holerites. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$6.000,00, no importe de R$120,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA GONCALVES

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Processo nº 1002050-21.2025.8.26.0417

ID: 328789844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002050-21.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DA SILVA BERTOLACCI

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Processo 1002050-21.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.C.F. - DEFIRO a gratuidade judiciária a(o) demandante. ANOTE-SE. Atendo ao parecer ministerial (fls. 27/28) e ao di… Processo 1002050-21.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.C.F. - DEFIRO a gratuidade judiciária a(o) demandante. ANOTE-SE. Atendo ao parecer ministerial (fls. 27/28) e ao disposto no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para prática de determinados atos.), e aos males que afetam o interditando (fls. 08), liminarmente, conclui-se que ele(a) não detenha compreensão do significado, implicações e consequências, para si ou para terceiros, de atos que pretenda realizar ou realizou. Assim, DEFIRO, por ora, a curadoria provisória e nomeio M. H. C. F.O, Brasileira, Casada, do lar, RG 155660159, CPF 25256354850, Nicolau Giudice, 41, Vila Athaide, CEP 19703-044, Paraguacu Paulista - SP, compromissando-se. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela curadora acima indicada como termo de compromisso de curador provisório. Proceda o patrono a impressão da presente, coleta da assinatura e posterior juntada aos autos, no prazo de 05 dias. Assinado o termo, EXPEÇA-SE Certidão de Curador Provisório (modelo 203), a qual servirá para comprovação junto a quaisquer órgão de que a parte autora foi nomeada curadora provisória. Fica limitada a curatela para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), tudo de acordo com os artigos 85 e 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). CITE-SE o interditando, nos termos dos artigos 751 e 752 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do interditando, ficando dispensado, por ora, o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o interditando não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa da curadora provisória (acima mencionada). Caso não oferecida a impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do interditando, que não constituiu advogado (art. 752, § 2º, do CPC). Nomeado curador especial, INTIME-O, através do D.J.E., para apresentar impugnação, no prazo de quinze (15) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para manifestação em quinze (15) dias. ANTECIPO a realização da perícia médica. OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de data para a realização da PERÍCIA, consignando que o ônus do pagamento da perícia cabe à parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Após, aguarde-se a resposta do ofício por 60 dias. Decorrido o prazo acima sem resposta, reitere-se através de ato ordinatório específico (código 366.165) e aguarde-se por mais 60 dias. Designada a perícia, INTIME-SE as partes da data designada através de seus procuradores (D.J.E.) No mais, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 180 dias, contado da data da perícia. Decorrido o prazo (180 dias) sem a vinda do laudo, cobre-se através de ato ordinatório específico (código 365.860). Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público e, depois, retornem os autos conclusos para deliberação quanto a necessidade de entrevista pessoal do(a) interditando(a). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA DA SILVA BERTOLACCI (OAB 169837/SP)

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Luciana Sappia Gonzales x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 330380210

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002050-59.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SAPPIA GONZALES

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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WILDINER TURCI

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002050-59.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA SAPPIA GONZALES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002050-59.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA SAPPIA GONZALES RECLAMADO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6446005 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

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Luciana Sappia Gonzales x Vmt Telecomunicacoes Ltda

ID: 330380240

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002050-59.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SAPPIA GONZALES

Polo Passivo:

VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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WILDINER TURCI

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002050-59.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA SAPPIA GONZALES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002050-59.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCIANA SAPPIA GONZALES RECLAMADO: VMT TELECOMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6446005 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SAPPIA GONZALES

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Jose Antonio Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 329730201

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-82.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c67a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. O reclamante apresenta impugnação quanto à aplicação de taxa Selic (Receita Federal), indicando que deve ser utilizada a Selic Composta, não lhe assiste razão. As ADCs 58 e 59 fazem referência aos termos do art. 406 do CC, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, assim correta a apuração pela Taxa Selic (Receita Federal), ainda, a aplicação da taxa composta implicaria juros sobre juros, tal entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento da Reclamação Constitucional nº 54.886/PS, publicada em 09/08/2022 e transitada em 07/10/2022. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 0f14b01). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 115.353,44 (valor bruto), em 01/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 66.443,26 de principal corrigido; e -R$ 48.910,18 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 5.739,02 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 3.305,40 (valor principal) e R$ 2.433,62 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor, face a impossibilidade de soerguimento no momento. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 26.418,49 sendo R$ 13.042,72 cota parte reclamada; R$ 13.375,77 de juros sobre cota reclamada. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1002050-37.2016.5.02.0067 (ID. a63d8f8). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Antonio Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 329730212

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-82.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001083-82.2025.5.02.0614 REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c67a61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença. O reclamante apresenta impugnação quanto à aplicação de taxa Selic (Receita Federal), indicando que deve ser utilizada a Selic Composta, não lhe assiste razão. As ADCs 58 e 59 fazem referência aos termos do art. 406 do CC, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”, assim correta a apuração pela Taxa Selic (Receita Federal), ainda, a aplicação da taxa composta implicaria juros sobre juros, tal entendimento foi ratificado pelo STF no julgamento da Reclamação Constitucional nº 54.886/PS, publicada em 09/08/2022 e transitada em 07/10/2022. Homologo os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 0f14b01). Fixo o crédito do autor no importe de R$ 115.353,44 (valor bruto), em 01/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 66.443,26 de principal corrigido; e -R$ 48.910,18 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 5.739,02 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 3.305,40 (valor principal) e R$ 2.433,62 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor, face a impossibilidade de soerguimento no momento. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. A reclamada responde pelo INSS no importe de R$ 26.418,49 sendo R$ 13.042,72 cota parte reclamada; R$ 13.375,77 de juros sobre cota reclamada. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. Custas processuais a cargo recolhidas nos autos principais, 1002050-37.2016.5.02.0067 (ID. a63d8f8). Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DA SILVA

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João Rosa Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 334106957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198204-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROSA NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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DESPACHO Nº 2198204-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198204-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: João Rosa Neto - Agravado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e isento de preparo (em razão da matéria), interposto em face da decisão proferida às fls. 119/120 dos autos 1002050-51.2025.8.26.0407 que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor, nos seguintes termos: [...] Apesar de sustentar não possuir condições de arcar com os custos do processo, aparte autora optou por contratar advogada com escritório em Piacatu/SP, bem como não fez uso do Juizado Especial, onde não se falaria em recolhimento de custas. O benefício da gratuidade não tem por escopo dar guarida a ânimo litigante como o da parte autora, mas sim possibilitar, a quem não possui condições, ter acesso ao Poder Judiciário. [...] Desta forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Irresignado, recorre o autor, aduzindo, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Afirma que juntou aos autos documentos que comprovam a comprovação de hipossuficiência, já que não tem registro em CTPS e recebe do INSS R$ 876,00. Afirma descumprimento dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão, para concessão de gratuidade processual. É a síntese do necessário. Em sede de cognição sumária, vislumbro o risco de indeferimento da petição inicial, em virtude da ausência de pagamento das custas e despesas processuais, sendo, pois, necessária a atribuição de efeito suspensivo para evitar prejuízo à parte agravante, ex vi do que dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, suspendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do Col. Órgão Colegiado, no tocante ao recolhimento das custas e despesas processuais. Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juízo a quo, por e-mail funcional, que servirá como ofício. Dispenso a prestação de informações, bem como o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, com fulcro na ausência de citação do agravado nos autos de origem. No âmbito das providências preliminares tendentes a nortear o livre convencimento judicial motivado acerca da gratuidade processual, determino, sob pena de indeferimento do benefício requerido, que proceda o agravante à juntada dos seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos três meses; (ii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iii) estimativa das despesas com subsistência; (iv) relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; (v) duas últimas declarações de IRPF (anos 2025 e 2024); (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; e, como se declarou casado (fl. 01), de seu cônjuge, os mesmos documentos, sem prejuízo de outros documentos que reputar oportunos para a comprovação da hipossuficiência alegada. Eventual ausência de juntada dos documentos deverá ser justificada. Após, tornem conclusos. Publique-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002050-07.2025.4.01.3503

ID: 337148806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-07.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002050-07.2025.4.01.3503 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002050-07.2025.4.01.3503 AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KAMILA BUENO DA SILVA - GO26562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário, com requerimento de concessão de tutela de urgência. Para a concessão do benefício pleiteado a parte autora deve comprovar a presença de incapacidade. Por sua vez, o art. 300 do CPC dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a cognição sumária, característica da tutela de urgência, não é suficiente para a análise do direito da parte autora, vez que o pedido indicado na petição inicial demanda análise minuciosa dos documentos carreados aos autos, bem como a realização de prova pericial. Assim, torna-se necessário submeter o feito à perícia judicial, bem como ao contraditório, tornando mais segura a cognição judicial com relação ao pedido deduzido na inicial. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Cumpra-se, a providência determinada no ato ordinatório ID 2197237256. Designe a Secretaria do Juízo data e local para a realização de perícia médica, juntando-se os quesitos pertinentes. Com a juntada do laudo, cite-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação. Intimem-se e cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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O. S. C. F. E I. x E. R. D. L.

ID: 305873393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-35.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

E. R. D. L.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002050-35.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - E.R.L. - réu revel - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002050-35.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - E.R.L. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento em face de EVERALDO RIBEIRO DE LIMA alegando, em síntese, que celebrou contrato de abertura de crédito, tendo como garantia o bem descrito na inicial. Aduz que a parte requerida está inadimplente com as prestações, perfazendo o débito o valor de R$ 15.571,67. Por conta disso requereu a busca e apreensão do veículo e a constituição do domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. A liminar foi concedida (fls. 37/38) e efetivada (fls. 44/45). Citada (fl. 64), a parte requerida não ofereceu resposta (fl. 65). É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, II, do NCPC, porquanto o réu é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no artigo 344, do NCPC e diante da ausência de requerimento para a produção de prova. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, os documentos acostados com a inicial comprovam que efetivamente foi celebrado contrato garantido por alienação fiduciária, bem como que o devedor foi devidamente constituído em mora. Dessa forma, não ocorrendo a purgação da mora e nem comprovada a extinção do ônus pelo pagamento dos valores devidos, ao credor cabe o domínio do bem. De rigor, então, a procedência do feito. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda, consolido nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem: Veículo: VOLKSWAGEN-GOL, espécie Passeio, placa DQY4H90, chassi 9BWCA05W06T045539, fabricado em 2006, modelo 2006, cor cinza. Faculto sua venda, na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69. Eventuais questões referentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo desta da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. É necessária a propositura de ação própria (STJ. 4ª Turma. REsp 1.742.102-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 - Info 769). Proceda-se ao desbloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, caso tenha havido o bloqueio. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), EVERALDO RIBEIRO DE LIMA

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