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Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 260241778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000840-78.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA DAVID CARVALHO SENA MOREIRA GILBERTO RAIMUNDO MEDEIROS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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THIAGO AUGUSTO VEIGA RODRIGUES

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000840-78.2016.5.02.0251 : WAGNER LUIZ SANTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000840-78.2016.5.02.0251 : WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dee566 proferida nos autos. 1000840-78.2016.5.02.0251 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS Recorrido(a)(s): 1. ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA 2. DAVID CARVALHO SENA MOREIRA 3. GILBERTO RAIMUNDO MEDEIROS 4. WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA RECURSO DE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 1feb19d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d47304a). Regular a representação processual (Id b5b47c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 73f4f85; Depósito recursal recolhido no RR, id 6a2eebc; Custas processuais pagas no RR: id83057e2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que o tempo de deslocamento do reclamante até o refeitório não deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, de modo que é indevida a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos correspondentes. Consta do v. acórdão: "4- DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SUPREÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO (MATÉRIA COMUM AOS TRÊS RECURSOS) A r. sentença julgou o pedido procedente em parte, ponderando o seguinte: "O §2º, do art. 74, da CLT autoriza os empregadores que contam com mais de 10 trabalhadores, a pré-assinalação do repouso intrajornada. No caso dos autos, os cartões contam não com a pré-anotação, tampouco com o registro diário do intervalo. Portanto, cumpria a reclamada o ônus da prova quanto à fruição do intervalo, ônus do qual não se desvencilhou. Em sendo assim, fixo que o intervalo do autor era de 30 minutos, enquanto Operador de Ponde Rolante (até 31.05.2013), conforme depoimento pessoal. Após 31.05.2013, o autor assumiu a função de Supervisor, oportunidade que gozava, em média, 10 minutos de intervalo, consoante esclareceu a testemunha Rafael Cortez. Destaco que o depoimento da testemunha ouvida por carta precatória não convence este juízo de que o autor fruía integralmente o intervalo, já que, como regra, se ativava em turno distinto daquele exercido pelo autor. Consequentemente, acolho parcialmente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos até 31.05.2013 e de 50 minutos a partir de 01.06.2013 até a rescisão contratual, por dia efetivamente laborado, em decorrência da violação do intervalo intrajornada. Registro, outrossim, que compartilho do entendimento segundo o qual o tempo utilizado pelos empregados para dirigirem-se até o refeitório da empresa, bem como aquele tempo gasto na fila para se servir, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador, pois não estão aguardando ou executando ordens, conforme estabelecido no art. 4º, da CLT. Igual situação ocorre com empregados que almoçam em sua residência ou em outros restaurantes. Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: Salário da época própria, observada a evolução salarial. Divisor 220. Adicional legal. Devem ser desconsiderados os períodos de afastamento como férias, feriados e licenças. Ante a natureza indenizatória da verba, não há que se falar em reflexos. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, por meio da Lei n. 13.467/17, deixou expresso entendimento antes adotado por este juízo." Manifestando inconformismo, aduzem as reclamadas que: 1) as normas coletivas da categoria dispensam o registro dos períodos de intervalo para refeição e descanso; 2) o autor confessou que usufruía integralmente do intervalo, nele incluído o tempo gasto com deslocamento e fila de refeitório. Por sua vez, insurge-se o autor pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento do período integral dos intervalos suprimidos e reflexos decorrentes da natureza salarial da parcela em debate. Examina-se. O contrato de trabalho vigorou no período de 22.01.2010 a 20.11.2015. A cláusula 43 do Acordo Coletivo de 2009/2011 da categoria autoriza a concessão de apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, dispensando o correspondente registro de ponto (ID. 5130b87 - Pág. 16). No mesmo sentido a cláusula 41ª do ACT de 2011/2013 (ID. 774de95 - Pág. 16). A Norma Coletiva concernente ao período de 2013/2015 determina a concessão de 60 (sessenta) minutos de intervalo, dispensado o registro do ponto (ID. bea765e - Pág. 14). Após intenso debate acerca da validade de norma coletiva de trabalho que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, limitava ou restringia direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046, em decisão vinculante proferida nos seguintes termos: "Assunto: DIREITO DO TRABALHO | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho. Data de afetação do Recurso:03/05/2019 Data de sobrestamento:01/08/2019 Relator: Ministro Gilmar Mendes Órgão Julgador: Tribunal Pleno/STF Decisão proferida: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Data de Julgamento do tema: 02/06/2022 Ata de julgamento publicada: 13/06/2022 (Ata DEJT)" Sendo assim, incumbia ao autor o ônus da prova de suas alegações, sendo válida a concessão de apenas 30 (trinta) minutos de intervalo no período anterior a 31/10/2013. Em depoimento pessoal, o autor confessou que "demorava 15 minutos deslocando-se ao refeitório; as vezes havia filas, mas não sabe precisar o tempo de espera; não sabe estimar em quanto tempo se alimentava; depois que passou a supervisor, em 2011, não conseguia usufruía de intervalo; foi dito ao depoente que o supervisor não tinha direito de se alimentar; quando trabalhava como operador, usufruía de 25 a 30 minutos para se alimentar, dentro do refeitório" (ID. 3952d1a - Pág. 1) A primeira testemunha ouvida a convite do autor declarou que não usufruía período de intervalo junto com o reclamante e confirmou que demorava aproximadamente 15 (quinze) minutos para se deslocar até o refeitório. No mesmo sentido, a testemunha ouvida por meio de carta precatória (Id 80700db). A segunda testemunha obreira confirmou que demoravam aproximadamente 15 (quinze) minutos para se deslocarem até o refeitório, informando ao juízo que somente uma vez por semana conseguia fazê-lo. A única testemunha ouvida a convite da reclamada não trabalhava no mesmo turno do reclamante. No conjunto, a prova oral produzida em audiência indica que o autor usufruía regularmente do intervalo de 30 minutos até maio de 2013, período em que se ativou como operador de ponte rolante (ID. 053feff - Pág. 19); sendo que passou a supervisor de turno em junho de 2013 (ID. 053feff - Pág. 20 e ID. f6954db - Pág. 2). Feitas estas considerações, provejo o recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento de horas extras por supressão do intervalo para refeição e descanso no período anterior a 31 de maio de 2013. Quanto ao período posterior a 01/06/2013, em que o autor trabalhou como supervisor, considerando o tempo gasto com deslocamento e tempo de espera em filas, entendo que o autor conseguia usufruir de 60 (sessenta) minutos de intervalo apenas uma vez por semana. Patente a natureza remuneratória ou salarial das horas extras pelo intervalo suprimido, vez que consiste em contraprestação ao trabalho ininterrupto, e, portanto, mais estafante e penoso. A redação do dispositivo legal então vigente (artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação da Lei 8.923, de 27.07.1994) não permitia o entendimento a considerar a infração como multa, punição ou indenização. O texto legal utilizava remuneração correspondente àquela da hora normal, com o adicional de, no mínimo, 50%, direcionando, claramente, para a natureza salarial e a adoção do adicional normativo eventualmente previsto para as horas extras de determinada categoria. Nesse sentido a Súmula nº 437 do C. Tribunal Superior do Trabalho: "437. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. (...) Nessa esteira, entendo que as horas extras pagas pelo intervalo para refeição e descanso não usufruído são consideradas como contraprestação ao trabalho realizado no período de repouso, verba salarial com adicional normativo e reflexos nos demais títulos do contrato de trabalho. Provejo o apelo do autor para acrescer à condenação a integração salarial das horas extraordinárias devidas pela supressão do intervalo para refeição e descanso no período posterior a 01.06.2013, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias, décimo terceiros salários e depósitos de FGTS." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 71, §2°, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No mais, conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Caixa Economica Federal x Wanderley Leal Chagas

ID: 319335877

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068717-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

WANDERLEY LEAL CHAGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDERLEY LEAL CHAGAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068717-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1068717-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 POLO PASSIVO:WANDERLEY LEAL CHAGAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY LEAL CHAGAS - DF18259 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra WANDERLEY LEAL CHAGAS, objetivando o pagamento do valor de R$ 172.039,79 (cento e setenta e dois mil, trinta e nove reais e setenta e nove centavos), saldo devedor decorrente dos contratos n. 0000000059527912 (cartão de crédito Visa Platinum Multiplo) e n. 0000000223942020 (cartão de crédito Elo Diners Club). Contestação apresentada (Id 2149211615). O réu alegou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência do Juízo, bem como a inépcia da inicial. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e de prioridade na tramitação do feito. Afirmou a obrigação de restituição em dobro dos valores cobrados pela CEF (art. 42, parágrafo único do CDC, e art. 940 do CC) e a litigância de má-fé da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora na inicial, mediante o reconhecimento da inexigibilidade e de inexistência dos débitos. Por fim, pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Réplica apresentada. Sem requerimentos de provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e de incompetência do Juízo O réu alegou que a CEF não tem legitimidade ativa para cobrança de dívida oriunda de contrato firmado com terceiro, no caso, com a CAIXA CARTÕES HOLDING S/A, sociedade anônima por ações de capital fechado, bem como que, por tal razão, a competência para processamento e julgamento do feito seria do Juízo comum do Distrito Federal. Rejeito a preliminar, tendo em vista que a CEF possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra cliente que não adimpliu com a dívida de cartão de crédito disponibilizado pelo banco (cf. AC 0001269-35.2007.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/04/2023). Ademais, a impugnação à pretensão deduzida na inicial, manifestada pelo réu em contestação constitui o fundamento expresso do interesse de agir da parte autora. Da preliminar de inépcia da inicial Rejeito a preliminar. Não vislumbro nos autos nenhum dos pressupostos do Código de Processo Civil que induzem à inépcia da petição inicial. Verifico que a peça inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis. Do requerimento de concessão da gratuidade da justiça Relativamente ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo réu, adoto como fundamento para decidir o julgado proferido no IRDR 25/TRF da 4ª Região, por definir critério que entendo ser justo e razoável sobre a questão (acesso gratuito à Justiça até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social - RGPS). No caso dos autos, considerando que os valores recebidos pela parte autora são superiores ao teto do RGPS em 2024 (R$ 7.786,02), conforme documento Id 2149211682 (bruto - R$30.542,92; líquido - R$10.335,55), INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça ao réu. Prejudicada a análise da impugnação ao requerimento de concessão da gratuidade da justiça apresentada pela parte autora. Da alegação de intempestividade da réplica e do requerimento de exclusão da referida peça Não há que se falar em desentranhamento da réplica eventualmente apresentada fora do prazo, à míngua de previsão legal nesse sentido. Da impugnação aos documentos apresentados pelo réu Rejeito a impugnação da CEF à admissibilidade dos documentos acostados pelo réu, tendo em vista que estão em consonância com o disposto nos arts. 369 e 435 do CPC. Dos documentos necessários ao ajuizamento da ação de cobrança Registro que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso, a parte autora instruiu a inicial com as cláusulas gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (Id 2145661782), ficha de abertura e autógrafos (Id 2145661785), faturas (Id 2145661787 e Id 2145661789), demonstrativos de débito e planilha de evolução da dívida (Id 2145661790 e Id 2145661791), que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, o valor do crédito utilizado pela ré, as parcelas pagas e os encargos incidentes sobre o débito em atraso. Quanto ao mérito, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos acostados nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dos encargos incidentes e da previsão contratual De acordo com os documentos apresentados pela CEF, os encargos incidentes no saldo devedor dos contratos foram os seguintes: - CORRECAO: I-GPM + 1% AM (MORA SEM CAPITALIZAÇÃO); - MULTA DE ATRASO. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Outrossim, registro que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Da cláusula contratual que estipula a verba honorária De acordo com a jurisprudência do TRF1, é abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial, pois tal atribuição cabe ao magistrado. Por outro lado, a previsão contratual em comento não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Da cláusula contratual que estipula o pagamento das custas judiciais É indevida a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, a cobrança de despesas judiciais, uma vez que a exigência pode representar duplicidade de pagamento. Conclusão Do cotejo entre os fundamentos acima expostos com os elementos extraídos dos documentos juntados ao processo, é possível afirmar que, relativamente aos contratos que são objeto da presente ação: 1) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização e utilização dos créditos; 2) no cálculo da dívida, incidiram encargos na forma prevista no contrato; 3) os demonstrativos de débitos/planilhas de evolução da dívida apresentadas pela CEF estão em harmonia com as cláusulas do contrato; 4) não ficou demonstrado que a taxa de juros excedeu à média do mercado, de modo a criar vantagem exagerada à autora; 5) não houve cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais; 6) há ilegalidade na aplicação de multa convencional sobre o valor do débito; 7) não ficou demonstrada a prática de anatocismo; 8) não está caracterizada a litigância de má-fé por parte da CEF; 9) está afastada a hipótese de restituição em dobro dos valores cobrados pela CEF. Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Nessa conformidade, é procedente o pedido formulado na inicial. Noutro giro, cumpre destacar que o pedido formulado pelo réu no sentido da condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais deve ser recebido como reconvenção. Diante disso, outro não pode ser o entendimento deste Juízo, senão considerar que os termos da fundamentação aqui apresentada implicam a improcedência da pretensão formulada em sede reconvencional, não havendo que se cogitar de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO principal, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento do saldo devedor referente ao saldo devedor dos contratos n. 0000000059527912 (cartão de crédito Visa Platinum Multiplo) e n. 0000000223942020 (cartão de crédito Elo Diners Club). Determino à CEF que, após o trânsito em julgado, apresente cálculo atualizado do débito em conformidade com esta sentença e considerando os demonstrativos de débito anteriormente apresentados (e encargos incidentes), caso postule a execução. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios à parte adversa no importe de 10% sobre o valor da causa (danos morais R$20.000,00). Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei n. 10.741/2003, c/c art. 1.048, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002054-20.2025.8.26.0462

ID: 324991526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002054-20.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA ZWARG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-20.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Janaina Aparecida Zwarg - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1002054-20.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Janaina Aparecida Zwarg - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual, aduzindo que o seu adicional por quinquênio, bem como a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida não foram calculados corretamente, uma vez que não incluem em suas bases de cálculo o piso salarial docente (abono complementar) previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Assim, requer que seja reconhecido o seu direito de que a referida verba integre a base de cálculo do quinquênio e da GDPI, com a condenação da fazenda ré no pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a fazenda requerida sustenta a improcedência da ação. A pretensão da requerente é procedente. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência: Mandado de Segurança - Apelação Cível - Funcionários Públicos Estaduais Adicionais por tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) - Verbas que devem incidir sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações não incorporadas - Inteligência do artigo 129, da Constituição Paulista Sentença concedeu parcialmente a segurança - Recursos oficial e voluntário do réu improvidos e recurso dos autores provido. (TJ/SP-4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 436119220108260053, rel. Des. Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012) *** Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço - Quinquenio e sexta-parte - Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora de 6% ao ano com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 - Honorários advocatícios mantidos - Sentença de Procedência - Recurso voluntário parcialmente provido. (TJ/SP-12ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 160708420108260053, rel. Des. Burza Neto, j. 07.11.2012) Nesse contexto, excluem-se da base de cálculo dos mencionados adicionais as verbas pagas em caráter transitório e eventual. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente (abono complementar), prevista no Decreto Estadual nº 62.500/17. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 62.500/17, editado em cumprimento ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, prevê a concessão do abono complementar, nos seguintes termos: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado ao Professor Educação Básica I - PEB I, com formação em nível médio, na modalidade Normal, que se encontre enquadrado na Faixa 1, Níveis 1 e 2, para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 1.724,10 (um mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.379,28 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 689,64 (seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1º deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 3º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos docentes ocupantes de função-atividade, bem como aos docentes contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas. Como se vê, o abono complementar possui natureza de reajuste salarial, a fim de majorar a remuneração paga aos docentes integrantes do Quadro do Magistério paulista, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Ou seja, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra o valor do salário base do servidor da educação, sendo inconteste se tratar de aumento geral de vencimentos, na medida em que contempla servidores inativos e pensionais, além do que, sobre tal verba, incidem os descontos previdenciários e de assistência médica. Portanto, é certo tal verba deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso inominado 1003051-36.2022.8.26.0291; Relator(a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Comarca: Jaboticabal; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 31/01/2023; Data de publicação: 31/01/2023) *** Piso Salarial Docente - Decreto Estadual 62500/2017". Incidência na base de cálculo do quinquênio. Admissibilidade. Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1000723-43.2022.8.26.0515; Relator(a): Deyvison Heberth dos Reis; Comarca: Rosana; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de publicação: 30/01/2023) *** Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação É como voto. (Recurso inominado 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator(a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 1º Turma Cível Santos; Data do julgamento: 06/12/2022; Data de publicação: 06/12/2022) Além disso, conforme se depreende dos holerites de fls. 10/28, a autora, durante o período de fevereiro de 2021 a maio de 2022, recebeu, juntamente com o piso salarial docente, a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI. A Lei Complementar nº 1.164/2012, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012, instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Parágrafo único - Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI é vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, durante o horário de funcionamento da Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral. (...) Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Portanto, verifica-se que a GDPI representa vantagem pecuniária condicional, atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Além disso, a sua base de cálculo corresponde a 75% do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor. Por conseguinte, tendo em vista que a base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral corresponde aos vencimentos do servidor, bem como considerando que o piso salarial docente (abono complementar), conforme já analisado, compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista, é de rigor reconhecer o direito da autora à inclusão do referido abono na base de cálculo da aludida gratificação. Nesse sentido: PROFESSOR ESTADUAL. Pretensão de inclusão na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência decretada em primeira instância. Insurgência da Fazenda Pública. Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério Paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Cabimento da inclusão do abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004303-45.2023.8.26.0451; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) *** APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (.rt. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007237-29.2022.8.26.0477; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023) Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo do quinquênio e da Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI recebidos pela autora, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 08 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 294869123

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CÁSSIO BRUNO BARROSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO CAMPOS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 0003396-09.2009.8.09.0142

ID: 294869128

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003396-09.2009.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 294751320

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 294751334

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MANOEL DUARTE

Decisão

Advogados:

CÁSSIO BRUNO BARROSO

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DIOGO CAMPOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5434504-41.2025.8.09.0142

ID: 319327198

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5434504-41.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVI DE PAULA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5434504-41.2025.8.09.01421ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S AAGRAVADO : SEBASTIÃO MANOEL DUARTE DECISÃO LIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S A, em face da decisão (mov. 220, dos autos de origem nº 5434504-41.2025.8.09.0142) proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Thalene Brandao Flauzino de Oliveira, no “cumprimento de sentença”, ajuizado por SEBASTIÃO MANOEL DUARTE. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valor remanescente, com pedidos formulados pelo terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA. Em fase de levantamento de valores, o agravante impugnou a legitimidade do referido terceiro para requerer o cumprimento da sentença, além de pleitear a suspensão do feito, sob o argumento de que a controvérsia discutida nos autos estaria abarcada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1290, cujo objeto consiste na definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, quando prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, questão atinente às diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor em operações de crédito rural. Por conseguinte, sobreveio a decisão agravada, proferida nos seguintes termos (mov. 220): O executado questiona a legitimidade do terceiro interessado, RENATO SOARES DA SILVA, para requerer o cumprimento de sentença.O terceiro interessado juntou aos autos decisão judicial que determinou a "penhora no rosto dos autos de n. 0003396-09.2009.9.8.09.0142" (doc. relatorio1746635506505.pdf), havendo comprovação da penhora efetivada até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos).O TJGO já se posicionou no sentido de que o credor com penhora no rosto dos autos possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução (TJ-GO 5474592-38.2020.8.09 .0000, Relator.: GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020).Nesse sentido, o terceiro interessado com penhora no rosto dos autos possui interesse jurídico no desfecho da ação, sendo legitimado para requerer o prosseguimento do feito e adotar medidas para impulsionar o processo, desde que resguardados os direitos e interesses do exequente originário.Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.Outrossim, o executado requereu a suspensão do processo, argumentando que a matéria discutida nos autos - diferenças de correção monetária aplicadas ao mês de Março/1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural - está abrangida pela decisão do STF que reconheceu repercussão geral no Tema 1290 ("Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança").Compulsando os autos, verifica-se que o processo encontra-se em fase avançada de cumprimento de sentença, com sentença homologando cálculo pericial (ev 193) e depósito parcial já realizado pelo executado em 23/03/2021 no valor de R$ 142.449,75.Da análise da determinação de suspensão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF - Tema 1290/STF, observa-se que esta se refere especificamente à suspensão "de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça".Conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n. 6004176-31.2024.8.09.0137, de relatoria do Desembargador Fernando Braga Viggiano, "os acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça a que se refere a decisão de sobrestamento decorrem do julgamento dos recursos interpostos na Ação Coletiva Originária n. 94.0008514-1 da 3ª Vara Federal de Brasília/DF (ACP n. 0008465-28.1994.4.01.3400)."No caso em tela, o processo em questão não se trata de liquidação ou cumprimento de sentença lastreado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça decorrente da referida Ação Coletiva, mas sim de cumprimento de sentença individual que já transitou em julgado.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 94.0008514-1). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM O BANCO CENTRAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA FEDERAL. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ. OBSERVÂNCIA AO RESP 1.948.316/SP DO STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1290 DO STF. RECONHECIMENTO APENAS DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Ao interpor Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC, o Recorrente deve demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida e sustentar a insurgência em elementos convincentes o bastante que justifiquem o pedido de reconsideração.2. Ausentes argumentos relevantes que possam modificar a Decisão Monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno e submete a análise ao órgão colegiado.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5137917-13.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, considerando que o presente feito se trata de cumprimento de sentença individual com cálculos já homologados judicialmente, não há falar em sobrestamento em razão do Tema 1290 do STF, devendo a execução prosseguir regularmente.Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito.Qaunto à tese de excesso de execução, tem-se que o executado reconhece como incontroverso o valor de R$ 30.271,34, argumentando que os valores anteriormente depositados e atualizados em conta judicial perfazem o montante de R$ 150.398,36, que somados totalizam R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado.Observo que, conforme documentação acostada aos autos, o valor do débito apurado em laudo pericial homologado pelo juízo em sentença transitada em julgado é de R$ 180.669,70 (ev. 160 e 193).Há indicação nos autos de valor depositado em 23/03/2021 de R$ 142.449,75 para garantia do juízo. Considerando a atualização desse valor em conta judicial para R$ 150.398,36, conforme indicado pelo executado, remanesce valor a ser depositado de R$ 30.271,34.Destaca-se que o exequente SEBASTIÃO MANOEL DUARTE manifestou-se expressamente nos autos (ev. 214) concordando com o pleito do Banco devedor (ev. 213), não se opondo aos valores que o executado entende serem devidos na impugnação, inclusive quanto ao valor complementar de R$ 30.271,34 a ser depositado.Portanto, não vislumbro fundamento para seu acolhimento, uma vez que o próprio executado reconhece ser devido o valor total de R$ 180.669,70, conforme laudo pericial homologado judicialmente, havendo concordância expressa do exequente com tais valores.Por demais, compulsando os autos, verifica-se a existência de duas penhoras no rosto dos autos:- Penhora decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142 no valor de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos); - Penhora referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos). - Considerando a existência das referidas penhoras, bem como a necessidade de correta distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos, faz-se necessário obter informações sobre os valores atualizados disponíveis em conta judicial antes de proceder a qualquer deliberação sobre o levantamento de valores. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕESO exequente manifestou-se nos autos (ev. 214) concordando expressamente com o pleito do Banco devedor (ev. 213), requerendo:- A expedição de alvará do valor remanescente de R$ 150.398,36 (valor atualizado do depósito referente ao valor depositado em 23/03/2021), em favor de seu patrono, Sr. Luciano Monteiro Lima, CPF 71176586149, Banco Itaú S/A, Agência 0322, Conta-corrente 47184-8; - A intimação do Banco do Brasil para complementar o depósito no valor de R$ 30.271,34 do valor depositado em 16/04/2025; - Considerando o termo de penhora de evento 171, requer a intimação do advogado Dr. DAVI DE PAULA LEITE OAB/GO 21.146, representante do credor terceiro interessado nos autos, para informar se concorda com o recebimento dos valores devidos e penhorados nos autos, concordando o exequente que o valor complementar de R$ 30.271,34 seja liberado em favor do terceiro interessado, via advogado constituído.O perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA, nomeado nos autos, apresentou petição requerendo a liberação do alvará judicial (ev. 218) referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme valor atualizado constante na respectiva conta judicial.Ressalta o perito que o Laudo Pericial já foi devidamente apresentado e homologado, conforme consta no ev. 193, razão pela qual requer a expedição do competente alvará judicial para levantamento da quantia remanescente, nos termos já autorizados nos autos. Assim, expeça-se.Por fim, foi juntado aos autos Ofício n. 1170/2025, oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), referente ao processo n. 1002054-69.2021.8.11.0044, no qual figura como exequente RENATO SOARES DA SILVA e como executado o espólio de SEBASTIÃO MANOEL DUARTE.No referido ofício, solicita informações sobre a existência de concurso de credores no tocante aos créditos a serem auferidos em favor do espólio do de cujus Sebastião Manoel Duarte (CPF 125.220.151-68) e, em caso afirmativo, se houve a instauração de concurso singular de credores.Dessa forma, caberá ao cartório prestar as informações solicitadas.ANTE O EXPOSTO:(a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do terceiro interessado RENATO SOARES DA SILVA;(b) INDEFIRO o pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1290 do STF;(c) DETERMINO ao executado BANCO DO BRASIL S/A que efetue o depósito complementar no valor de R$ 30.271,34 (trinta mil duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;(d) INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do exequente, considerando a existência de duas penhoras no rosto dos autos, conforme mencionado anteriormente;(e) DEFIRO o pedido do perito judicial ISAC SILVA DE SOUZA e DETERMINO a expedição de alvará judicial referente ao saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, por se tratar de verba de natureza alimentar;(f) DETERMINO que o Cartório certifique os valores atualizados disponíveis em conta judicial, discriminando os depósitos realizados, suas atualizações e eventuais levantamentos já efetuados;(g) INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista o disposto no art. 525, § 6º do CPC;(h) Em resposta ao Ofício n. 1170/2025 oriundo da 2ª Vara Cível e Criminal de Paranatinga (MT), DETERMINO a expedição de ofício informando sobre a existência de duas penhoras no rosto dos autos: (i) uma em favor de RENATO SOARES DA SILVA até o limite de R$ 246.892,62 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), decorrente da Carta Precatória n. 5032647-59.2024.8.09.0142; e (ii) outra referente aos autos n. 0187479.71 no valor de R$ 26.701,73 (vinte e seis mil, setecentos e um reais e setenta e três centavos), esclarecendo que não foi instaurado concurso singular de credores formalmente.Após a certificação dos valores pelo Cartório e o depósito complementar pelo executado, tornem os autos conclusos para deliberações quanto à distribuição dos valores entre os credores habilitados nos autos.Intime(m)-se. Cumpra-se. (Grifo Original) Em suas razões recursais, o requerido, ora agravante, BANCO DO BRASIL S/A, sustenta a necessidade de suspensão do feito com fundamento na repercussão geral reconhecida no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a presente demanda versa sobre supostas diferenças de correção monetária incidentes no mês de março de 1990, por ocasião do Plano Collor, em operações de crédito rural firmadas entre as partes litigantes. Argumenta que a suspensão determinada no referido tema abrange, expressamente, liquidações de sentença e cumprimentos de sentença originados da Ação Civil Pública Rural, bem como processos individuais ou revisionais que envolvam expurgos inflacionários do Plano Collor, seja com pedido exclusivo relacionado ao expurgo, seja em ações revisionais genéricas em que o pedido referente à correção monetária de março de 1990 esteja cumulado com outras pretensões. Diante disso, defende que o presente feito se insere na hipótese de incidência da tese firmada, porquanto trata de cumprimento de sentença oriundo de processo individual que discute precisamente os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor. Ainda, sustenta a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso ao argumento de que o prosseguimento da execução poderá ocasionar sérios prejuízos financeiros de natureza irreparável ao agravante, sobretudo diante da possibilidade de homologação de valores a serem pagos ao agravado, o que, segundo alega, agravaria ainda mais sua situação, sendo-lhe assegurado o direito de ver a demanda suspensa até decisão definitiva pelos Tribunais Superiores. Ademais, assevera que o entendimento consolidado no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal determina o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria até o julgamento final do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF, razão pela qual pugna pelo sobrestamento do presente feito. Ao final, requer, em sede preliminar, a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento, bem como a suspensão do processo originário até a deliberação final no Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Preparo recolhido (mov. 1, arquivo 02 e 03). Vieram os autos conclusos (mov. 03). É o relatório. Decido. 1. DO EFEITO SUSPENSIVO A concessão do efeito suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento do aludido efeito, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, calha consignar que a atividade jurisdicional ora instaurada deve se limitar ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sendo pertinente analisar tão somente o aspecto da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, seria adentrar ao julgamento do mérito da demanda, o que importaria na vedada supressão de instância. Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, sobre o assunto registra: Existem duas espécies de tutela de urgência podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser parcial ou total.O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.(…).Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previsto no art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do direito. (Ob. cit. 8ª ed., 2016, Juspodivm, p. 1.572/1.573). Destaquei. Logo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado, é necessário verificar, de forma inequívoca, a presença da relevância na fundamentação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação, requisitos que devem ser demonstrados de plano, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de sua concessão. Da análise dos autos, constato que a matéria suscitada no presente recurso envolve, dentre outras questões, a controvérsia relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, nos contratos em que prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, temática atualmente submetida à sistemática da repercussão geral no âmbito do Tema 1290, objeto do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162/DF. Todavia, verifica-se que o feito de origem transitou em julgado desde 2021, conforme se extrai do movimento 33 dos autos originários, de modo que a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal, atinente às diferenças de correção monetária do Plano Collor, não pode ser aplicada ao caso, por força da coisa julgada material já constituída. Outrossim, não se evidencia nos autos a presença de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a concessão da medida liminar pleiteada, uma vez que a parte agravante não demonstra prejuízo irreparável decorrente da continuidade regular da tramitação do feito, cujo processamento do recurso, por sua natureza instrumental, observa rito célere e compatível com a urgência invocada. Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão recorrida que exija intervenção antecipada, sendo mais prudente aguardar o julgamento do mérito do agravo. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada. Certifique-se o juízo a quo (art. 1.019, inciso I, parte final, do CPC) acerca dos termos desta decisão, inclusive para fins de retratação, se for o caso. Em seguida, intime-se a parte agravada para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo legal, conforme artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 1050674-13.2022.4.01.3400

ID: 312285392

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050674-13.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050674-13.2022.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050674-13.2022.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281 POLO PASSIVO:ATHIE BENIGNA DE SOUSA SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ingressou com a presente Monitória em desfavor de ATHIE BENIGNA DE SOUSA, objetivando o recebimento da importância de R$ 178.807,41 (cento e setenta e oito mil, oitocentos e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao saldo devedor do Contrato de Financiamento de Veículo n. 0000009957293484 (cessão de crédito do Banco PAN). Procedida à citação da ré. A parte ré, por meio da DPU, apresentou Embargos à Monitória. A CEF apresentou impugnação aos Embargos à Monitória. Foi indeferido o requerimento de realização da prova pericial formulado pela DPU. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Dos Embargos à Monitória Nos Embargos à Monitória foi alegada a prejudicial de prescrição. No mérito, a Embargante sustentou: 1) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; 2) a falta de fixação prévia dos juros; 3) que os juros remuneratórios não podem ser capitalizados e devem ser limitados à media de mercado; 4) a abusividade da cláusula contratual que estipula a incidência de honorários advocatícios. Da impugnação aos embargos A CEF requereu a rejeição liminar dos embargos à Monitória. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos à Monitória. I –QUESTÕES PRELIMINARES Da preliminar de indeferimento liminar dos embargos (CEF) Sem razão a CEF. No contexto em que o excesso de execução não foi a única matéria ventilada, como no caso dos autos, não se aplicam as disposições dos parágrafos segundo e terceiro do art. 702 do CPC, que induzem à rejeição liminar dos embargos. Dos documentos necessários ao ajuizamento da Monitória e da preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo Cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória, não se exigindo a prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Assim, a cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo de débito e de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, cumprem os requisitos legais para o ajuizamento da Monitória. Ainda, de acordo com a jurisprudência, não se exige à instrução da Monitória documento emitido pelo devedor ou que conste a sua assinatura, sendo suficiente que ele sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. ÚNICO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRÉSTIMO EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO PREVISTA NO CONTRATO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. (...) 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que o comprovante apto à instrução da ação monitória não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. 3. A Caixa Econômica instruiu a petição inicial com o contrato de relacionamento - abertura de contas e adesão a produtos e serviços - pessoa física devidamente assinado pelas partes, no qual há previsão de abertura de limite de crédito de crédito para contratação de empréstimo na modalidade Crédito Direto Caixa - CDC, a ser feita pelo cliente diretamente em terminais de autoatendimento ou pela Internet. 4. Além do contrato bancário, a petição inicial foi instruída com o demonstrativo de débito contendo o número de cada contrato na modalidade Crédito Direto Caixa, a data da contratação, o valor e a taxa de juros, bem como com a planilha de evolução da dívida e os extratos da conta bancária do réu, demonstrando a disponibilização dos créditos provenientes dos empréstimos na conta do réu. Tais documentos, provam a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento contratual. (...) (AC 1000006-69.2018.4.01.3823, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão controvertida diz respeito à necessidade de juntada do contrato de cartão de crédito para o ajuizamento de ação de cobrança, mediante a qual busca o agente financeiro o recebimento de valores utilizados e não pagos pela parte ré. 2. A sentença não está em sintonia com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, no sentido de que a falta do contrato de crédito não é causa de extinção da ação de cobrança, uma vez que no procedimento ordinário ou comum, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos, sendo, pois, suficiente para o seu processamento, a demonstração da existência e da utilização do crédito, como a planilha de evolução da dívida e dos extratos bancários ou faturas. Jurisprudência selecionada. 3. Na situação concreta dos autos, os demonstrativos de débito (faturas de cartão de crédito) e de evolução da dívida são documentos hábeis ao processamento da ação, podendo a parte autora, ainda, utilizar-se de outros meios de prova para corroborar a afirmação de existência de relação jurídica entre as partes e uso do cartão de crédito pela parte ré a fim de garantir a procedência do pleito, pelo que merece censura a sentença recorrida. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1052278-81.2023.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/01/2025) Outrossim, registro que no caso de ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 530 do STJ, segundo o qual “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No caso, verifica-se que a CEF ajuizou Monitória, apresentando prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, contendo os elementos necessários à verificação de sua regularidade ou não, a saber: 1) cédula de crédito bancário (Id 1259054786); 2) demonstrativo de débito e planilha atualizada da dívida (Id 1259054787); 3) demonstrativo de utilização do crédito (Id 1259054789). II - QUESTÕES PREJUDICIAIS Da alegação de prescrição No caso dos autos, conforme documento Id 1259054787, a inadimplência ocorreu a partir da 5ª prestação (20/11/2013), quando o houve o vencimento antecipado da dívida, momento em que foi apurado, mediante cálculo aritmético, o saldo devedor de R$ 3.921,76. Por essa razão, aplicam-se as disposições do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, segundo as quais prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.742.514/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Conforme documentos Id 1259054786 e Id 1259054787, o contrato foi celebrado em 19/06/2013, estabelecendo a liberação do valor total de R$41.990,78, com prazo de 60 (sessenta) meses para restituição do capital em parcelas de R$ 1.078,88. Assim, o contrato em questão envolve obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês (cf. AC 1007875-37.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). No caso, a inadimplência ocorreu 20/11/2013 e a presente ação monitória foi ajuizada em 08/08/2022. Assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança dos valores vencidos entre 20/11/2013, data do início da inadimplência, e 08/08/2017, data que antecede os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III – QUESTÕES DE MÉRITO Dos encargos incidentes de acordo com o demonstrativo de débito - valor contratado - R$41.490,78 - taxa de juros remuneratórios (CL) - 1,46 - taxa de juros remuneratórios (AP) - 1,57 - juros de mora/dia - 0,88 - custas judiciais e despesas - R$872,00 - honorários advocatícios – R$0,00 - multa - 2% do valor da parcela de R$1,078,88 (R$21,58) Das previsões contratuais Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do requerimento de inversão do ônus da prova Impende consignar que o STF, ao examinar a ADI n. 2591/DF, decidiu que "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." Por sua vez, o STJ editou a Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, registro que não são aceitas alegações genéricas para o fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. Nesse sentido, o simples fato de o contrato ser de adesão não gera a presunção da onerosidade excessiva para o réu, sobretudo, quando o cálculo da dívida está em consonância com as disposições contratuais legalmente avençadas. É oportuno destacar, ainda, que não obstante a possibilidade prevista no CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, mas depende da demonstração em juízo da excessiva dificuldade do consumidor na produção da prova, o que não é o caso. Dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros De acordo com a Súmula n. 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nessa linha de intelecção, havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da capitalização mensal de juros moratórios ou remuneratórios/compensatórios. Sob outro aspecto, a vedação à incidência de capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) somente ocorre na hipótese de amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros, e o excedente passa a integrar o saldo devedor remanescente e sujeitados à incidência de novos juros, e não diante pela simples ocorrência de capitalização de juros em si ou da utilização da Tabela Price. Por outro lado, a cobrança de juros moratórios e correção monetária são consectários da mora e independem de previsão contratual, conforme disposto nos arts. 389 e 395 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. A cobrança de juros moratórios e correção monetária é inerente à mora, conforme expressa previsão dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, e independem de previsão contratual. (Acórdão 1153641, 0724629-95.2018.8.07.0001, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no DJe: 25/02/2019.) Conforme a jurisprudência do TRF1, “A licitude dos juros remuneratórios cobrados por bancos em suas operações não depende da exata coincidência das taxas praticadas com as taxas médias de mercado para operações bancárias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo essas últimas apenas um parâmetro para análise dos percentuais cobrados pelos bancos, seja pelo consumidor, na hora de contratar um empréstimo, seja pelo juiz, na hora de analisar a alegação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados.” (Precedente: AC 0005466-06.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 26/04/2017). Nessa conformidade, sendo a taxa média de mercado apenas um referencial a ser considerado, é necessário ficar cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do credor, considerando as peculiaridades do caso concreto (AC 0037870-16.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/05/2020). Também a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Noutro giro, os juros praticados nos contratos bancários não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto n. 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias), de modo que a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital é do Conselho Monetário Nacional. Nesse sentido, o STF editou o enunciado da Súmula n. 596, in verbis: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor não alterou tal entendimento, sendo possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. Além disso, nos termos da Súmula n. 382/STJ, a simples estipulação de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade. Quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), o STJ já se manifestou favoravelmente à sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula n. 295, in verbis: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." Registre-se, ainda, que, diante da fundamentação acima exposta, não se sustentam eventuais alegações de inconstitucionalidade da MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001, e de presunção de onerosidade dos contratos de mútuo destinados para fins econômicos como argumentos para afastar a capitalização de juros e limitar a taxa de juro (Enunciado n. 34 do CJF). Por fim, é legítima a estipulação contratual das taxas efetiva ou nominal de juros. Outrossim, é legitima a previsão das duas taxas no contrato. A propósito, já decidiu o STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, que “A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Da prática de anatocismo Como regra geral, a vedação à incidência de “capitalização de juros” (ou “juros sobre juros” ou “anatocismo”) somente ocorre na hipótese da capitalização de juros com amortização negativa, ou seja, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: CIVIL. CONTRATO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à ação monitória e condenou a Caixa Econômica Federal a excluir a amortização negativa praticada no contrato. 2. É entendimento consolidado no Colendo STJ ser correto o prévio reajuste do saldo devedor, antes que se proceda à sua amortização com o abatimento das prestações pagas. Ocorrerá anatocismo apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Caberá ao agente financeiro proceder à evolução da planilha de modo a considerar os juros de modo apartado, a fim de exclui-los de nova incidência de juros, não incorporando-os ao saldo devedor antes da incidência dos encargos contratuais. 3. Apelação improvida. (PROCESSO: 08005267520144058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017) Dos juros de mora No tocante aos juros de mora, a Súmula 379 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Ainda, sendo a obrigação de pagar positiva e líquida, com vencimento certo, a mora do devedor se constitui com o não pagamento na data estipulada em contrato, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil. Ou seja, incidem juros moratórios a partir do vencimento da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1342873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES - DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. - Tratando-se de obrigação de pagar contratada como positiva, líquida e com vencimento certo, a mora do devedor se constitui, de pleno direito, com o não pagamento na data avençada, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil, devendo incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, correção monetária e juros moratórios, independentemente de ter o credor optado pela cobrança por meio de ação monitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.493132-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 30/09/2020) Da cumulação de comissão de permanência com outras taxas De acordo com as Súmulas 30[1], 294[2], 296[3] e 472[4] do STJ, a comissão de permanência, desde que pactuada, é legal, porém, deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios ou multa. Com efeito, é vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, notadamente, com a taxa de rentabilidade. Veja-se a jurisprudência: CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, inclusive multa contratual e juros moratórios. II - Não se pode cumular a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa CDI com a taxa de rentabilidade, devendo essa última, na espécie, ser afastada. Precedente desta Quinta Turma. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AC 0032922-22.2011.4.01.3500, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/02/2020) Da multa contratual/pena convencional Relativamente à multa contratual/pena convencional, de acordo com a jurisprudência do TRF1, não há ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação e sobre o valor da dívida (AC 1002054-88.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020). Das cláusulas contratuais que estipulam o pagamento de verba honoraria e despesas judiciais O TRF1 já decidiu que a previsão contratual que estipula verba honorária não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (AC 0006875-13.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/06/2017). Por outro lado, a cláusula que prevê a cobrança de despesas judiciais fere o disposto no art. 51, XII, do CDC. Conclusão Do cotejo das alegações da Embargante/ré com os fundamentos acima expostos e os documentos juntados ao processo, notadamente o contrato e o demonstrativo de débito/planilha de evolução da dívida apresentadas pela CEF, é possível afirmar que em relação ao contrato em questão: 1) ficou demonstrada a prescrição da pretensão de cobrança entre 20/11/2013 e 08/08/2017; 2) os documentos juntados pela CEF demonstram a disponibilização do crédito; 3) de modo geral, os encargos não destoam dos comumente aplicados em contratos da natureza daqueles que são objeto da presente ação; 4) de modo geral, não se vislumbra abusividade nos juros cobrados, registrando-se que não se verifica a aplicação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e que há previsão de capitalização de juros; 5) não ficou demonstrada a ocorrência de anatocismo (amortização negativa); 6) embora haja irregularidade quanto à previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios, não foi incluída na cobrança, conforme demonstrativo de débito; 7) não é regular a cobrança de custas judiciais e despesas de cobrança; 8) em razão da ausência de previsão contratual, não é regular a incidência de multa. Registre-se que não é extra petita ou ultra petita a sentença que analisa a abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira, tendo em vista que as normas de proteção ao consumidor autorizam esse exame (Precedente TRF1 - AC 0006028-77.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/03/2015 PAG 226). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à Monitória para: - pronunciar a prescrição da pretensão de cobrança em relação ao período de 20/11/2013 a 08/08/2017; - determinar que em relação ao cálculos dos débitos relativos ao Contrato n. 0000009957293484 sejam excluídos os valores relacionados ao período em que reconhecida a prescrição, à multa contratual e aqueles indicados como “CUSTAS JUDICIAIS + DESPESA”. Fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, §8º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes. Não havendo interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte autora para atualização da dívida, nos termos da presente sentença, inclusive para os fins do art. 513, § 1º, do CPC. Apresentado memorial atualizado, decotando-se os valores relacionados ao período em que reconhecida a prescrição, à multa contratual e aqueles indicados como “CUSTAS JUDICIAIS + DESPESA”, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da dívida, com a advertência do disposto nos artigos 523, §§ 1º e 3º, e 525, ambos do CPC. Todas as obrigações de pagamento mencionadas nesta sentença, no que tange aos índices de correção monetária, taxas de juros e respectivos termos iniciais, para fins do disposto no art. 491 do CPC, serão atualizadas de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data do seu cumprimento.

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Igor Lenon Matuszewski De Castro x Microtecnica Informatica Ltda e outros

ID: 319004287

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-24.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO

Polo Passivo:

MICROTECNICA INFORMATICA LTDA MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS RIULENA

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FRANCISCO PARAÍSO RIBEIRO DE PAIVA

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FERNANDO MARTINS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000509-24.2024.5.10.0021 RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000509-24.2024.5.10.0021 RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO RECORRIDO: MICROTECNICA INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000509-24.2024.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO ADVOGADO : LUCAS RIULENA RECORRIDO : MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA. ADVOGADO : FRANCISCO PARAÍSO RIBEIRO DE PAIVA RECORRIDO : MR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP. ADVOGADO : FERNANDO MARTINS DE FREITAS ORIGEM : 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO REAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, ao fundamento de que a prestação de serviços se deu sem pessoalidade. 2. O fato relevante. O juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas arroladas pelo reclamante, por considerar que a confissão real produzida pelo autor é suficiente para formar convencimento acerca da controvérsia. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. III. Razões de decidir 5. A decisão de indeferimento da prova oral foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, com base no art. 765 da CLT, ao entender que a confissão real produzida pelo autor é suficiente para o julgamento da lide. 6. A confissão real produzida pelo autor indica a inexistência de pessoalidade na prestação dos serviços e confirma que o reclamante poderia delegar as tarefas recebidas. 7. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que não há nulidade por cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária, irrelevante ou meramente protelatória, desde que a decisão seja fundamentada. 8. No mérito, a análise das provas revelou prestação de serviços sem pessoalidade, sem os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 3º, 765; CPC, arts. 370, 373, 443, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 06.12.2024; TST, RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 06.12.2024. RELATÓRIO O Juiz RENAN PASTORE SILVA, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO em desfavor de MICROTECNICA INFORMATICA LTDA e MR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP (id. 2b83705). O reclamante interpõe recurso ordinário (ID. a7d12e9). Apenas a primeira reclamada apresenta contrarrazões (ID. 2640fc0). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões em ordem. PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. O juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pelo reclamante na audiência de instrução. E, na sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes litigantes, sob o fundamento de que o próprio recorrente reconheceu que não havia a exigência da pessoalidade. O reclamante alega em seu apelo que o indeferimento do seu pleito de produção de prova testemunhal obstou seu direito de demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais para a caracterização da relação de emprego, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. O art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do processo do trabalho, o art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir provas que considerar desnecessárias ou irrelevantes. A análise do caso concreto deve, portanto, equilibrar o direito à ampla defesa com o poder instrutório do magistrado, avaliando se houve efetiva supressão de elementos probatórios essenciais à parte. No presente caso, o indeferimento da prova oral pretendida pelo autor foi devidamente fundamentado pelo magistrado de primeiro grau, que considerou que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. Esclareceu que o autor confessou em seu depoimento que seu contrato não impunha, como exigência, a pessoalidade na execução das tarefas, razão pela qual julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários. Examinando o conteúdo do depoimento do autor, de fato, ele reconheceu a ausência de pessoalidade na prestação de serviços. A produção de prova oral sobre esses aspectos teria caráter meramente reiterativo, sem acrescentar elementos novos à instrução. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a prova indeferida é desnecessária ao esclarecimento dos fatos: "(...) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que as testemunhas não teriam condição de prestar qualquer esclarecimento técnico e que a prova pericial detalhou as condições em que o trabalho da reclamante era desenvolvido. Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação, com expressa constatação de que o acervo probatório (especialmente a prova pericial) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)a" (Ag-AIRR-1002054-63.2017.5.02.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2024). Ademais, o poder instrutório do magistrado deve ser respeitado, especialmente quando devidamente fundamentado no art. 765 da CLT: "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado, no exercício da liberdade de condução do processo, pode indeferir diligências que entenda desnecessárias ao esclarecimento da causa (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). (...)" (RRAg-Ag-10949-13.2019.5.03.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). Os elementos probatórios já constantes dos autos foram amplamente analisados. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob o fundamento de confissão real do autor da inexistência de pessoalidade na prestação de serviços, nos seguintes termos (ID. 61b61b7): FUNDAMENTAÇÃO O autor formulou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Anoto que a causa de pedir é genérica, não havendo qualquer descrição fática que dê suporte à alegada existência de subordinação (CPC, arts. 141 e 492, CLT, art. 840, § 1º). Em contestação, o réu sustentou a inexistência de relação empregatícia, alegando que o trabalho era autônomo e prestado com impessoalidade. Transcreve-se, a seguir, o resumo do interrogatório do autor: A MR LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP me contratou como estagiário para atuar na MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA. Após o término do contrato de estágio, eu estava me formando e me propuseram a vaga de comprador. A pessoa que realizou a entrevista me enviou o contrato e perguntou se eu possuía CNPJ; disse: "abra um MEI que vou te contratar". Foi basicamente isso. Li o contrato, pois considero imprescindível quando se tem o contrato em mãos, e sugeri algumas alterações. Sobre a possibilidade de transferir a atividade do contrato para terceiros, não era viável, pois eu precisava gerar o token no celular; seria necessário acessar o celular e fornecer o código. Embora não houvesse vedação no contrato para que eu repassasse as atividades via plataforma, o valor da remuneração e a necessidade de autenticação pelo celular inviabilizavam a contratação de terceiros para execução do serviço." Da mesma forma, o autor, como testemunha (ID e3624e0), após prestar o compromisso de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho, a declarou que: [00:16:04 --> 00:16:06] Advogado da reclamada: Você assinou um contrato de prestação de serviços? 00:16:06 --> 00:16:06] Primeira testemunha do reclamante: Correto. [00:16:07 --> 00:16:12] Advogado da reclamada: Esse contrato foi espontânea a assinatura? Alguém te obrigou a assinar esse contrato? [00:16:13 --> 00:16:15] Primeira testemunha do reclamante: Não, ninguém me obrigou. Foi de livre e espontânea vontade. [00:16:15 --> 00:16:23] Advogado da reclamada: Perfeito. As cláusulas desse contrato eram claras para você? Eram objetivas? Você leu e compreendeu o que estava no contrato? Você ficou... [00:16:2 --> 00:16:23] Primeira testemunha do reclamante: Correto. [00:16:23 --> 00:16:25] Advogado da reclamada: Sim. Eram claras, correto? [00:16:25 --> 00:16:25] Primeira testemunha do reclamante: Eram claras. (...) 00:19:09 --> 00:19:12] Primeira testemunha do reclamante: Você tá falando como se eu tivesse algum assistente? [00:19:13 --> 00:19:13] Advogado da reclamada: Isso. (...) 00:19:48 --> 00:19:58] Primeira testemunha do reclamante: Entendi, entendi. Eu pegar pra demandar alguém e aí se alguém me mandar um resultado de repente eu incluir na plataforma. Acredito que sim, mas eu nunca vi ninguém fazer isso. [00:19:58 --> 00:19:59] Advogado da reclamada: Perfeito, mas você podia fazer? [00:20:00 --> 00:20:05] Primeira testemunha do reclamante: Acredito que sim. Não tenho uma resposta concreta, porque eu nunca explorei essa possibilidade. A pessoalidade é requisito essencial do contrato de emprego, referindo-se ao fato de que o empregado, e somente ele, pode prestar pessoalmente o serviço contratado (CLT, art. 2º). No caso concreto, embora o autor tenha mencionado dificuldades de ordem operacional ou juízo de valor quanto à desvantagem econômica de transferir as atividades, em razão da remuneração, reconheceu que seu contrato não impunha, como exigência, a pessoalidade na execução das tarefas. Julgo improcedente o pedido de vínculo de emprego e consectários. Ademais, como exposto, a causa de pedir é genérica, não havendo qualquer descrição fática que dê suporte à alegada existência de subordinação (CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 840, § 1º). Anoto que, no caso concreto, conforme confessado pelo autor, não há vício na manifestação de vontade, uma vez que declarou ter compreendido e assinado os termos do contrato, inclusive discutindo suas cláusulas. Anoto, ainda, que, ressalvado o entendimento deste magistrado, é pacífico, nos termos da decisão vinculante proferida na ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é constitucional a terceirização de atividades- fim, seja por intermédio de empresa prestadora de serviços ou por pessoa física. Cito, nesse sentido, decisões recentes que analisaram casos análogos ao da parte autora, reconhecendo a ampliação do conceito de terceirização e o alcance da ADPF 324, e entendendo lícita a contratação por meio de pessoa jurídica, desde que ausente vício na manifestação da vontade Rcl 62997 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03- 2025, Rcl 64390 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024 REPUBLICAÇÃO: Dje-s /n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024 e Rcl 53688 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12- 023. De toda forma, como exposto anteriormente, diante da ausência de pessoalidade, julgo improcedentes os pedidos. O reclamante sustenta em seu recurso que o juízo originário, ao considerar que o contrato firmado entre as partes não exigia pessoalidade, desconsiderou a realidade fática da prestação dos serviços, que seria corroborada pela oitiva de testemunhas. Afirma que a possibilidade de delegar as tarefas recebidas era inviável. Diz que o contrato proíbe o autor de ceder ou transferir as obrigações do contrato, o que afasta a conclusão do juízo. Para a caracterização do vínculo empregatício, é necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Segundo lições de Alice Monteiro de Barros, "no campo da ciência jurídica, ao lado de casos típicos, cujo enquadramento, no art. 3º da CLT, não acarreta dúvidas, existem situações intermediárias, cuja classificação enseja certas dificuldades, em face do conteúdo diversificado do trabalho, em que a subordinação é insuscetível de especificação antecipada passível ser utilizada por qualquer relação de trabalho" (in Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed., São Paulo; LTr, 2011, página 173). A doutrinadora enfatiza que "a qualificação, em concreto, de uma determinada relação como de trabalho subordinado ou autônomo poderá ser difícil e controvertida, principalmente nas hipóteses de trabalhadores que tanto poderão ser enquadrados como empregados quanto como autônomos, fora da órbita do Direito do Trabalho. A jurisprudência tem sustentado que a questão deverá ser resolvida em face das circunstâncias específicas de cada caso concreto" (op. cit. páginas 250/251). Para não sucumbir diante das demais formas da relação de trabalho, em face do princípio da primazia da realidade, é necessário que sejam observadas as características que permeiam a prestação de serviços autônomos. Diante das consequências jurídicas que o vínculo de emprego acarreta, é de suma importância que fique cabalmente comprovada a sua existência. Para tanto, incursiona-se, obrigatoriamente, pelo sistema do ônus da prova no processo do trabalho, o qual incumbe às partes, na forma do artigo 818 da CLT, secundado pela regra distributiva do artigo 373 do CPC. A prova judiciária é a demonstração da verossimilhança da existência de uma determinada realidade. Quanto ao ônus da prova, admitida a prestação de serviços, cabe à reclamada provar que não estão presentes as características inseridas no mencionado dispositivo. No caso, inegável que o autor confessou que inexistia pessoalidade na execução das tarefas. O próprio autor admite em suas razões recursais a possibilidade de delegar as tarefas recebidas, embora considere essa possibilidade inviável por questões de ordem operacional ou juízo de valor quanto à desvantagem econômica. Conforme artigo 443, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte. Correto assim o indeferimento do pleito obreiro de produção de prova testemunhal. Ressalto que o juízo concedeu na audiência de instrução prazo de 2 dias para o autor se manifestar sobre a documentação juntada pelas rés, mas ele não se manifestou. O contrato de prestação de serviços invocado pelo autor não possui a proibição de transferência das obrigações do contrato, sobretudo diante da confissão real produzida pelo autor. Por todo o exposto, não há como acolher o recurso ordinário do reclamante. Mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho PRETENSÃO OBREIRA VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CLT PRESTIGIAM O TRABALHO FORMAL REGULADO E SOCIALMENTE PROTEGIDO. DIREITOS DO TRABALHO. REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. VALORAÇÃO DA PROVA E ENQUADRAMENTO JURÍDICO 1. TRABALHO REGULADO E FORMAL PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELO DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, sem o reconhecimento, porém, de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 e 168, entre outras). 2. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BRASILEIRA. NECESSIDADE DE REGISTRO DA CTPS OBREIRA E DEMAIS CONSECTÁRIOS. Em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo (intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade (salário). Reunidos os pressupostos antes declinados, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Revelando o conjunto probatório a presença de inconteste relação de emprego entre as partes, com a descrição de cada um de seus elementos formadores, despicienda a tentativa patronal de mascarar a relação empregatícia. É também para situações como essa que se aplica o princípio da primazia da realidade, ou seja, tanto para desmoronar formalidades as quais não resistem ao que sucede no terreno dos fatos (PLÁ RODRIGUEZ), quanto para conferir eficácia à oralidade desafiadora da informalidade levada a curso pelo empregador. 4.RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar que o reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atrai para si o ônus probandi deste fato (CLT, artigos 818 e 769; CPC, artigo 333, inciso II). Não cumprido o encargo probatório e, presentes os pressupostos da relação de emprego, impositivo reconhecer-se a natureza empregatícia do vínculo. " Trata-se de reclamação trabalhista, na qual se discute a relação jurídica entre as partes. O Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição julgou improcedentes o pedido de reconhecimento da relação de emprego. Em seu voto condutor, o relator assim resume a controvérsia para manter a sentença: " O reclamante sustenta em seu recurso que o juízo originário, ao considerar que o contrato firmado entre as partes não exigia pessoalidade, desconsiderou a realidade fática da prestação dos serviços, que seria corroborada pela oitiva de testemunhas. Afirma que a possibilidade de delegar as tarefas recebidas era inviável. Diz que o contrato proíbe o autor de ceder ou transferir as obrigações do contrato, o que afasta a conclusão do juízo.". À análise. Nunca é demais relembrar que a Constituição brasileira de 1988, resultante do processo político condutor do fim da ditadura militar (1964-1985) e de seu próprio processo constituinte umbilicalmente vinculado ao desmonte das estruturas autoritárias e socialmente excludentes fincadas por governos ilegítimos assentados no poder por um golpe militar(1964), embora repleta de contradições inerentes à tensionada sociedade de classes, possui rasgado compromisso com o direito ao trabalho, o direito do trabalho, a organização sindical livre, o trabalho digno e o trabalho regulado. Não bastassem os primados da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como princípios fundamentais da República ou fundamentos do Estado Democrático de Direito(CRFB, artigo 1º, incisos III e IV), o texto constitucional, no Título do Direitos e Garantias Fundamentais, reconhece o trabalho como direito social fundamental(art.6º) para, logo em seguida, realçar o seu compromisso inarredável com o trabalho regulado pelo Estado, apto a assegurar aos trabalhadores urbanos e rurais elenco considerável de garantias, sem prejuízo de outras que visem à melhoria de sua condição social(artigo 7º). O trabalho formal e regulado é objeto de cuidadosa normatização, a ponto de a Constituição da República identificar extenso rol de direitos sociais a serem usufruídos pela classe trabalhadora frente aos sujeitos do capital ou de entes sem fins lucrativos que do trabalho alheio se aproveitam. Não é do trabalho sem proteção social que a Constituição brasileira trata. É da proteção social a qualquer tipo de trabalho humano desenvolvido por pessoa natural em prol de empresas ou pessoas as quais recorrem à força de trabalho alheia para o desenvolvimento de suas atividades. Por isso mesmo, toda vez que estiver em debate a existência ou não da relação de emprego entre uma pessoa física trabalhadora e determinada empresa (ou outra forma de organização social) que fez uso dessa força de trabalho em seu benefício, de forma direta ou indireta, há que se ter em mente o caráter compromissório da Constituição brasileira de 1988 com o contrato de trabalho formal e regulado. Em tal perspectiva contramajoritária às forças dominantes na sociedade de classes, ou seja, na qualidade da gênese de um texto jurídico bastante avançado, capaz de não ignorar as acentuadas assimetrias econômicas, políticas e sociais entre o capital e o trabalho, cuja premissa da liberdade do funcionamento do mercado capitalista sem regulação estatal, portanto, esvaziaria por completo todas as normas de conteúdo protetivo ao hipossuficiente, a Constituição da República, em caráter de complementariedade à exigência de trabalho regulado e formal, assegura a organização sindical sem a interferência do Estado e dos patrões (artigo 8º), garante o exercício do direito de greve pela classe trabalhadora (artigo 9º) e proclama finalmente, no Título da Ordem Econômica e Financeira, mais especificamente quando cuida dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (artigo 170). É forçoso concluir que as tentativas vistas no seio da sociedade brasileira, notadamente nos últimos anos sob a condução das classes empresariais e das instituições públicas representadas pelos poderes constituídos da República, voltadas à desregulação das relações de trabalho, seja sob a forma de "uberização", "pejotização" "empreendedorismo do trabalhador" ou lastreada em outros pressupostos da economia de mercado avessa à regulação e formalização das relações de emprego com trabalhadores os quais lhes prestam serviços, expressam, sem nenhuma dúvida, a refutação veemente do texto constitucional de 1988. Em outras palavras, o Direito Constitucional de 1988 deveria ser o suficiente para rechaçar formas fraudulentas de contratação e absorção de mão de obra em prol de atividade empresarial permanente e lucrativa cujo desempenho prescinde inexoravelmente da força de trabalho humana, sendo a plataforma digital, por exemplo, tão somente o instrumento eletrônico ou a máquina dos novos tempos para teleguiar todas as ações a serem empreendidas pela parte obreira. A Constituição da República não proíbe o uso de ferramentas eletrônicas nas relações de trabalho, incluindo as plataformas digitais. Apenas veda a criação de subterfúgios econômicos e jurídicos capazes de colocar em xeque o trabalho regulado e formal nela assegurado, a exemplo do método uberista em voga no Brasil, mas que boa parte do mundo, registre-se, começa a despertar para os seus efeitos sociais profundamente perversos com o conjunto de cada sociedade organizada sob a modalidade da democracia constitucional formal burguesa. Com efeito, o trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, em prol de atividade econômica permanente, é inexoravelmente regulado e protegido pela Constituição da República, sendo inconstitucionais todos e quaisquer atos privados e públicos consistentes na subtração a tais trabalhadores de direitos tais como, limitação da jornada, pagamento de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e de penosidade, férias anuais remuneradas, 13º salário anual, adoção de medidas contra adoecimentos laborais e acidentes de trabalho outros, FGTS, seguro-desemprego e tantas outras garantias tratadas com zelo no artigo 7º do documento jurídico mais importante da nação brasileira. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170). De igual maneira, a ausência de formalização do contrato de trabalho mantido entre as partes viola o Direito Internacional do Trabalho incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro (CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º), tanto por tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil, quanto pelo uso do Direito Comparado, naquilo que não tenha sido objeto de ratificação expressa. As Convenções da OIT - Organização Internacional do Trabalho, como expressão da mais elevada representatividade atinente à incorporação de normas internacionais de proteção ao trabalho humano ao ordenamento jurídico brasileiro, em semelhante perspectiva à Constituição brasileira de 1988, têm como ponto fulcral de sua atividade, a partir da observância do caráter tripartite de seus atos decisórios - patrões, classe trabalhadora e Estados, o respeito ao trabalho regulado e formal. Não por acaso, o objeto central da atuação da OIT é assegurar o exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, entre tantos outros não nomeados aqui, os seguintes: a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 29); a Organização do Serviço de Emprego (Convenção nº 88); a proteção ao Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Convenção nº 89); a Proteção do Salário (Convenção nº 95); o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (Convenção nº 98); o Salário Igual para Trabalho de Igual Valor entre o Homem e a Mulher (Convenção nº 100); o Amparo à Maternidade (Convenção nº 103); a Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena (Convenção nº 104); a Abolição do Trabalho Forçado (Convenção nº 105); o Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios (Convenção nº 106); a vedação à Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação (Convenção nº 111); a Proteção Contra as Radiações (Convenção nº 115); a Política de Emprego (Convenção nº 115); a Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento (Convenção nº 131); as Férias Anuais Remuneradas (Convenção nº 132); a Idade Mínima para Admissão no Emprego (Convenção nº 138); a Licença Remunerada para Estudos (Convenção nº 140); a Segurança e Saúde na Construção (Convenção nº 167); a Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego (Convenção nº 168) e o Trabalho Noturno (Convenção nº 171). Quase todas as Convenções da OIT foram ratificadas pelo Brasil, sendo consideradas como as principais não ratificadas apenas as seguintes: 87, 90, 102, 128, 150, 151, 157, 158 e 173(SÜSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT e Outros Tratados. São Paulo: LTR, 2007). Para além da proteção ao trabalho regulado assegurador do exercício de direitos sociais pela classe trabalhadora, frente aos seus empregadores e tomadores de serviço, incluindo a proteção do emprego, a garantia de salário-mínimo, a não-discriminação entre homens e mulheres, a adoção de medidas para o afastamento dos acidentes de trabalho, a proibição de trabalho forçado, o veto ao trabalho infantil, as férias anuais remuneradas, a política de emprego e contra o desemprego, entre tantos outros limites civilizatórios a serem observados nas relações de trabalho, a Organização Internacional do Trabalho exige o trabalho decente em quaisquer atividades humanas, modalidade que não se compactua com nenhuma opressão ao trabalho humano e a sua forma de organização coletiva, muito menos com a supressão dos patamares mínimos estabelecidos em algumas de suas Convenções. Sobre o trabalho decente como princípio estabelecido pela OIT, Crivelli compreende que esta "É uma ideia-chave que articula, ao mesmo tempo, a noção do direito do trabalho, a proteção de direitos básicos, a equidade no trabalho, segurança social, uma representação dos interesses dos trabalhadores e, ainda, que o trabalho esteja envolto num ambiente social e político adequado à noção de liberdade e dignidade humana. Segundo a proposta implícita ao relatório de 1999, posteriormente acatada pela conferência e pelo Conselho de Administração, a promoção do trabalho decente no mundo - observados os objetivos estratégicos e as condições de sua realização - passou a ser a proposta central da OIT e a ela devem se adequar todos os seus programas de cooperação técnica, a política normativa e até mesmo o seu sistema de controle de normas(CRIVELLI, Ericson. Direito Internacional do Trabalho Contemporâneo. São Paulo: LTR, 2010, p.175 ). Ofendendo a Constituição da República, as normas internacionais e o primado do trabalho decente estabelecido pela OIT para quaisquer relações de trabalho, desafiando, ainda, a dignidade humana laboral, é negável que qualquer método de trabalho contrário ao mais remoto direito de natureza trabalhista a ser desfrutado pela parte obreira, constitui-se em flagrante instrumento de corrosão social e de inegável aprofundamento da miséria decorrente das desigualdades brasileiras, contra o ordenamento jurídico nacional e internacional, reitere-se. Do ponto de vista do Direito Constitucional do Trabalho e do Direito Internacional do Trabalho, a regulação com a proteção social dos direitos do trabalho no Brasil constitui-se no padrão jurídico a ser observado nas relações laborais entre os agentes econômicos e os trabalhadores que lhes prestam serviços. Uma relação cujo trabalho é prestado de forma pessoal em atividade econômica permanente, de modo não eventual, mediante subordinação e remuneração, porém, sem o reconhecimento de quaisquer direitos sociais a trabalhadoras e trabalhadores, é notoriamente ofensiva à Constituição da República de 1988(artigos 1º, incisos III e IV; 6º, 7º, 8º, 9º e 170) e às normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil( CRFB, artigo 5º, §2º e §3º; caput do artigo 7º; CLT, artigo 8º; Convenções da OIT 29, 88, 89, 95, 98, 100, 103 104, 106, 111, 115, 131, 132, 138, 140, 167 E 168, entre outras). A legislação infraconstitucional brasileira cuida de explicitar os pressupostos da relação de emprego, mais especificamente no artigo 3 º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao exigir para a sua configuração os pressupostos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual, sob a dependência (subordinação) do sujeito tomador qualificado na lei como empregador e por meio oneroso, com o pagamento de salário, portanto. O primeiro requisito da relação de emprego consiste na necessidade de o trabalho ser desenvolvido por pessoa física(pessoa natural). Surgiu o Direito do Trabalho para regular e proteger a pessoa trabalhadora em sua relação desenvolvida com quem adquire o direito, pelas leis do mercado capitalista, de usufruir dessa prestação laboral em seu proveito. Quem contrata a parte trabalhadora para a execução de atividades diversas não está locando um serviço senão adquirindo mão de obra de uma determinada pessoa natural. É inviável cogitar da existência de relação de trabalho, muito menos de emprego, entre empresas as quais comercializam os seus produtos como fornecedoras e revendedoras. Relação de trabalho como gênero, da qual a relação de emprego é espécie, demanda necessariamente a presença de pessoa física prestando serviços em favor de outrem. Por outro lado, sempre que houver prestação laboral por pessoa física haverá, inegavelmente, uma relação de trabalho, que pode ser relação de emprego ou não. Na forma sintetizada por Maurício Godinho Delgado, "a própria palavra trabalho já denota, necessariamente, atividade realizada por pessoa natural, ao passo que o verbete serviços abrange obrigação de fazer realizada por pessoa física, quer pela jurídica" ( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.291). Sempre que alguém, pessoa física, prestar serviço a outrem, dispendendo a sua energia física e mental em prol de quem o contratou para executar determinado serviço, haverá inafastável relação de trabalho entre as partes. Seja qual for nomenclatura atribuída ao contrato celebrado entre pessoa física prestadora de serviços e a respectiva tomadora, existirá, em tal hipótese, inescondível relação de trabalho, tanto do ponto de vista sociológico em torno do que vem a ser trabalho humano, quanto da perspectiva estritamente jurídica. Este é o primeiro suposto também para a relação de emprego: trabalho prestado por pessoa física para outrem. Além do trabalho prestado por pessoa física, deve haver pessoalidade, o caráter intuitu personae, de modo que a pessoa contratada não realize ela própria a contratação de outras pessoas para a execução das tarefas. Não desnatura, contudo, o requisito da pessoalidade as substituições ocasionais da parte trabalhadora regularmente admitidas pela tomadora de serviços. O caráter personalíssimo da relação de emprego, em relação à pessoa trabalhadora, é um dos seus traços mais marcantes. Citado por Amauri Mascaro Nascimento, Manuel Alonso Olea, pontifica o seguinte: "A prestação do trabalhador é estritamente personalíssima, e o é em duplo sentido. Primeiramente, porque pelo seu trabalho compromete o trabalhador sua própria pessoa, enquanto destina parte das energias físicas e mentais que dele emanam e que são constitutivas de sua personalidade à execução do contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, sendo cada pessoa um indivíduo distinto dos demais, cada trabalhador difere de outro qualquer, diferindo também as prestações de cada um deles, enquanto expressão de cada personalidade em singular. Em vista disso, o contrato de trabalho não conserva sua identidade se ocorrer qualquer alteração na pessoa do trabalhador. A substituição deste implica um novo e diferente contrato com o substituto"(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 7ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 297). Para além das substituições perceptíveis no âmbito de determinada relação jurídica, há outras formas de trabalho, notadamente quando o labor é prestado à distância ou na residência da parte obreira, cuja delegação de atividades não é forte o suficiente para desmoronar por completo o requisito da pessoalidade. Nos dizeres de Mozart Victor Russomano, "quanto ao trabalhador, porém, sempre, a relação de emprego é personalíssima. Por mais humilde que seja a função de trabalhador, o empregador o admite tendo em vista suas qualidades pessoais[...] . O caráter personalíssimo da relação de emprego, no tocante ao trabalhador, impede que se faça substituir na execução do serviço. O trabalhador tem a obrigação de executar o trabalhador deve fazê-lo nas condições ajustadas.[...]. Não pode,portanto, o empregador saber quem, realmente, executou a peça ou tarefa. Nem isso lhe importa. Interessa-lhe, sim, a produtividade desejada do trabalhador a domicílio, esteja ele, coadjuvado por terceiros. A pessoalidade reduz-se, portanto; mas, insistimos, não desaparece, porque o empregador sempre tem em vista as qualidades e identidade pessoal daquele que é admitido como trabalhador a domicílio e faz a entrega das peças confeccionadas ou do serviço feito, assumindo a responsabilidade direta do trabalho realizado"(RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá Editora, 1991. p.58 e 59). Tratando do caráter da infungibilidade, no que tange ao trabalhador, Maurício Godinho Delgado aponta situações excepcionais de substituições realizadas a partir do consentimento do empregador e que não descaracterizam a pessoalidade como requisito do contrato de trabalho, entre outras, as substituições consentidas pelo tomador de serviços, aquelas decorrentes de férias, licença gestante ou para o exercício de mandato sindical(DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.292). Quando a empresa contrata determinada parte trabalhadora para o desempenho de atividades diversas o faz tendo em conta o conjunto de atributos profissionais apresentados, cuja delegação meramente eventual ou circunstancial de parte dessas atividades laborativas para um terceiro nem sempre é suficiente para abolir o caráter intuitu personae da relação. De igual maneira, as substituições autorizadas pela tomadora nem de longe colocam em xeque a pessoalidade. Em outra perspectiva, fratura o critério da pessoalidade a subcontratação permanente de mão de obra, pela pessoa física contratada, para executar as tarefas que deveriam ser suas, salvo quando esta figura humana funciona como verdadeiro preposto ou encarregado da empresa principal contratante. Estando presente o quadro último delineado, é relevante aferir a verdadeira qualidade da pessoa física contratada, ou seja, se ela é parte trabalhadora responsável pelo supervisionamento de outros trabalhadores, atuando, assim, como encarregado ou preposto de outrem, contexto fático-jurídico que não desnatura a pessoalidade, ou, por outro lado, se exerce ela verdadeira atividade empresarial por conta própria, com todos os beneplácitos e riscos daí inerentes. Não por outra razão o suposto da pessoalidade precisa ser investigado sempre que a tomadora o refute de modo peremptório. O terceiro requisito da relação de emprego é a natureza não eventual da prestação de serviços. É necessário que o trabalho seja executado com um razoável caráter de permanência e não de maneira absolutamente ocasional ou esporádica. Em outros termos, eventual é o trabalho prestado uma vez ou outra, sem caráter de permanência, com longas pausas entre um dia e outro de serviço, na maioria das vezes, registre-se, trabalho este executado muito distante da razão de ser(atividade permanente e finalística) de determinado negócio capitalista. A espécie sob o manto de labor eventual não se coaduna com as atividades obreiras desenvolvidas de forma rotineira, inclusive na atividade finalística da empresa contratante. Não obstante a enorme controvérsia que paira na literatura especializada em torno do que venha a ser, para fins jurídicos, trabalho prestado de forma eventual, "difícil será configurar-se a eventualidade do trabalho pactuado se a atuação do trabalhador contratado inserir-se na dinâmica normal da empresa- ainda que excepcionalmente ampliada essa dinâmica"( DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho,6ª Edição. São Paulo: LTR, 2007. p.296). Cumpre esclarecer que a relação de emprego, constituindo espécie do gênero contrato-realidade, não se apega a registros formais, mas se revela em função da presença no plano real dos requisitos inscritos nos artigos 2º e 3º, da CLT. Também é oportuno frisar que situações contratuais várias gravitam em torno da relação jurídica de emprego, tanto em função da própria forma como são executadas, apesar da boa-fé dos contratantes, quanto em decorrência de fraudes arquitetadas com o objetivo deliberado de elidi-la, reduzindo os encargos sociais incidentes. Seja como for, fato é que entre os elementos constitutivos da relação de emprego figura a subordinação jurídica, que está presente quando manifesto o poder do tomador dos serviços de dirigir e fiscalizar a execução dos serviços (DÉLIO MARANHÃO), apropriando-se de seus resultados ("ajenidad", ALONSO OLEA; alteridade, MAGANO). Como preconizam EVARISTO DE MORAES FILHO e ORLANDO GOMES, "por subordinação jurídica entende-se um estado de dependência real criado por um direito, o direito do empregador de comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens. ... Trata-se, aqui, ao contrário, do direito completamente geral de superintender a atividade de outrem, de interrompê-la ou suscitá-la à vontade, de fixar limites, sem que para isso seja necessário controlar continuamente o valor técnico dos trabalhos efetuados. Direção e fiscalização, tais são os dois pólos de subordinação jurídica"( MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. FGV. p. 51). A subordinação de que trata o art. 3º da CLT é "(...) aquela em que o trabalhador deve ser curvar aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas determinações quanto aos métodos de execução, usos e modalidade próprios da empresa, da indústria ou do comércio"( GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Elson. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Forense, 1994. p. 131). A subordinação assim identificada a partir do fenômeno do trabalho por conta alheia, como mencionado antes (MANUEL ALONSO OLEA), na alienação do trabalho alheio em proveito de outrem, parece-me ser um conceito clássico do mais destacado suposto da relação de emprego. A apropriação do trabalho alheio em proveito próprio encontra-se necessariamente revestida de subordinação jurídica, mas, segundo legislação infraconstitucional brasileira, faz-se imprescindível que também estejam presentes, para a configuração do vínculo empregatício, os supostos da prestação laboral por pessoa física, com pessoalidade(intuitu personae), em caráter não eventual e mediante onerosidade(retribuição salarial). Para além da subordinação jurídica clássica, em tempos de acelerada revolução tecnológica, época da Indústria 4.0, do predomínio da robótica e dos instrumentos da microeletrônica, da crescente intelectualização do trabalho humano, cujo controle do processo, em muitas atividades econômicas, não se dá mais pelo método presencial exercido antes pelos patrões e seus prepostos, vez que é possível fazê-lo de forma ainda mais contundente mediante o uso de recursos eletrônicos, devemos examinar o requisito jurídico da subordinação tendo em conta mudanças de forma as quais não mitigam o conteúdo do extremo domínio dos proprietários dos meios de produção sobre os donos da força de trabalho. Manifestações outras de subordinação no encontro do capital com o trabalho, habilmente escamoteadas na era da revolução da cibernética, quando rasgadas as aparências da forma, apenas reforçam a presença do mais destacado pressuposto para a configuração da relação de emprego entre proprietários dos bens e serviços(meios de produção) e os trabalhadores por eles contratados. Em magnífica obra clássica de Direito do Trabalho, verificando o desenvolvimento de teorias jurídicas originárias da Itália, Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena percebia, nos anos 1970, que o capital, a tecnicidade, o crescimento do trabalho intelectual e a revolução tecnológica muito embrionária quando comparada com a robótica dos dias de hoje, estavam alterando a forma de controle empresarial do trabalho humano, saindo do passo a passo físico, do controle presencial de jornada ou de outras ordens a serem cumpridas pelos empregados, para novas maneiras de fiscalização com o intuito de mascarar a relação de emprego. Por isso mesmo, compreendeu o juslaboralista mineiro que a subordinação não estava desaparecendo das relações de trabalho, mas precisava ser olhada também a partir de novas lentes, conforme trecho escolhido para ser aqui destacado: "Abertura de vivas consequências traz De Ferrari, quando sustenta que devemos defender-nos de outro(conceito) que confunde a subordinação com o cumprimento de horário e convivência de empregado e empregador, porque este modo de ver concederia a uma das partes a possibilidade material de dar ordenas e controlar diretamente seu cumprimento, o que a rigor, não tem importância. Na dinâmica e na estrutura da empresa, que pressupõe integração e coordenação de atividades. A exteriorização da subordinação em atos de comando é fenômeno de ocorrência irregular, variável, muitas vezes impercptível e esses atos sofrem um processo de diluição, até quase desaparecem, à medida em que o trabalho se tecniciza e se intelectualiza. A pesquisa jurídica incumbe vencer, tanto quanto possível, a barreira do aleatório, do aparente, e localizar um ponto de intersecção, a partir do qual se pode afirmar, com um mínimo de arbítrio, a existência de subordinação. Muito feliz a expressão de Ferrari, ao aludir à subordinação como poder cujo exercício é contingente" ( RIBEIRO DE VILHENA, Paulo Emílio. Relação de Emprego- Estrutura Legal e Supostos . São Paulo: Saraiva, 1975, p. 233). Independente da nomenclatura conferida à subordinação, integrativa ou estrutural como aquela "que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento"( DELGADO, Maurício Godinho. Direitos fundamentais na relação de trabalho. In: Revista LTr. São Paulo: Ltr, 2009.70-06/667), o fato é que qualquer atividade laboral submetida às diretrizes traçadas para a consecução dos objetivos da empresa, por si só, configura trabalho subordinado, independentemente do seu desenvolvimento à distância ou por qualquer meio telemático. Na subordinação integrativa ou estrutural não se exige que o empregador, ou seus prepostos, emitam ordens diretas à figura do trabalhador. O controle se realiza mediante o resultado do trabalho, rompendo-se assim, com o conceito clássico de hierarquia funcional. Aliás, no particular, a CLT não realiza qualquer distinção entre o controle presencial das atividades obreiras e o realizado pelos meios telemáticos, para fins de configuração da subordinação e dos limites da jornada de trabalho (artigo 6º, parágrafo único). Trabalho prestado por pessoa física, de maneira pessoal, mediante assalariamento, em caráter não eventual e com subordinação jurídica clássica ou integrativa/estrutural compõem a realidade das relações de trabalho desenvolvidas no âmbito das plataformas digitais, daí ressaindo a conclusão de que as práticas uberistas sonegadoras de direitos trabalhistas, depois de violarem a Constituição da República e o Direito Internacional do Trabalho, também desafiam o Direito infraconstitucional brasileiro. Quanto ao quinto critério, o da onerosidade ou da percepção de salário como retribuição pelos serviços obreiros prestados, o fato é que toda vez que não houver trabalho verdadeiramente voluntário existirá a necessidade de pagamento de remuneração à parte trabalhadora. É uma decorrência natural da compra da força de trabalho por pessoa jurídica ou pessoa física: o trabalhador cede a sua mão de obra em prol de determinada atividade e o tomador, em contrapartida, o remunera conforme pactuado pelas partes, daí ressaindo o caráter bilateral mais expressivo desta relação jurídica. Algumas vezes, ao final, registre-se, a retribuição oferecida pelo tomador de serviços pode ser reconhecida como modalidade distinta daquela salarial stricto sensu devida a empregadas e empregados, desde que os outros supostos da relação de emprego não estejam presentes. Sintetizando: em harmonia com o texto da Constituição da República e com as normas internacionais do trabalho, a legislação infraconstitucional brasileira, na concreta perspectiva de valorização do trabalho formal por ela regulado, exige, para a caracterização da relação de emprego, o labor prestado por pessoa física em prol de outrem, em caráter pessoal ou personalíssimo(intuitu personae), de forma não eventual, com subordinação jurídica e onerosidade(salário). Reunidos esses supostos, o vínculo empregatício entre as partes encontra-se irremediavelmente configurado, com todos os consectários daí decorrentes, a começar pela necessidade de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira desde o primeiro dia de labor. ------------------------------------------------------------------------------- CASO CONCRETO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PROVA DOS AUTOS Na hipótese, é incontroversa a prestação laboral da parte reclamante em prol da reclamada, restando em debate somente a natureza desta relação jurídica. Ao alegar que a parte reclamante lhe prestava serviços sem a presença dos requisitos típicos da relação de emprego, a reclamada atraíu para si o ônus probandi desse fato (CLT, artigos 818, II, e 769; CPC, artigo 373, inciso II), uma vez presumível, em tais circunstâncias, a existência do contrato de trabalho stricto sensu, com a presença da subordinação e demais requisitos prescritos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, a controvérsia reside em definir se a situação vivenciada pelas partes se desenvolveu sob os moldes de relação jurídica autônoma ou de vínculo de emprego. Reitere-se: a reclamada, ao ventilar a tese da existência de uma relação de natureza autônoma com a reclamante, no período indicado na inicial, , a referida empresa atrai para si o ônus da prova, tanto porque o ordinário, havendo prestação pessoal de serviços, importa na presunção do reconhecimento do vínculo empregatício, quanto a hipótese aventada na contestação se configurar como fato impeditivo do direito pleiteado, tudo nos termos do CPC e do art. 818, da CLT. Em outras palavras, se não houver prova firme no sentido de revelar a autonomia na prestação de serviços, impõe-se declarar que existiu relação de emprego em todo o período de manutenção de vínculo jurídico entre as partes. Tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao alegar que a parte trabalhadora havia lhe prestado serviços de forma autônoma. Ademais, extraio dos elementos existentes nos autos que havia prestação pessoal de serviços, em caráter não eventual, mediante subordinação jurídica e onerosidade, restando preenchidos, desse modo, todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Nota-se que o trabalho era prestado por pessoa física(reclamante) à reclamada, algo absolutamente incontroverso nos autos. Ao contrário da tese defensiva, verifica-se que a relação entre reclamante e reclamada era qualificada também pela pessoalidade, porquanto havia obrigatoriedade de comparecimento pessoal da parte autora, sendo que eventual ausência estava sujeita a comunicações e avisos aos superiores hierárquicos. Reitere-se: estão suficientemente demonstrados, nos autos, o trabalho prestado pelo reclamante, na qualidade de pessoa física, em prol da reclamada, e a pessoalidade, de modo que o obreiro não poderia se fazer substituir quando e por quem ela designasse ao seu bel prazer, como se dá, aliás, muitas vezes nas relações entre pessoas jurídicas. A onerosidade, de igual modo, é incontroversa nos autos, assim como a habitualidade ou a não eventualidade na prestação laboral. Em síntese, na hipótese sub-examen, inexiste relevante celeuma em torno do labor prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Todos esses supostos da relação de emprego foram comprovados de maneira robusta e irrefutável. Outrossim, a subordinação jurídica encontra-se plenamente demonstrada, vez que a parte autora sujeitava-se às determinações de empregados ou gestores detentores de poder hierárquico superior na reclamada. Na relação jurídica mantida entre as partes, havia quem prestasse labor, o reclamante, reitere-se, e quem se apropriava desse trabalho para auferir ganhos financeiros, a empresa reclamada. Havia, inegavelmente, uma relação jurídica laboral marcada pelo encontro clássico de trabalho e capital. Ressai do conjunto da prova produzida, portanto, que a parte reclamante exerceu as suas atividades laborais em prol da reclamada, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 2º, 3º e 4º, da CLT .Recurso obreiro provido para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, nas condições declinadas na exordial. Dou provimento ao recurso obreiro quanto ao tema principal da demanda. Na hipótese de prevalecer esta divergência, sugiro a suspensão do julgamento para a devida análise das demais questões recursais em uma outra sessão, considerando a teoria da causa madura, sem a devolução dos autos à origem, nos termos autorizados pelo CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho(CLT, art. 769). BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR LENON MATUSZEWSKI DE CASTRO

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