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Prefeitura Municipal De Ilha Comprida x Otávio Ciccarelli e outros

ID: 312315095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002070-90.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

OTáVIO CICCARELLI PRISCILA CICCARELLI VALDECI CICCARELLI

Intimação

Advogados:

ZEILE GLADE

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THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI

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RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA

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Processo 1002070-90.2018.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Valdeci Ciccarelli - - Priscila Ciccarelli - - Otávio Ciccarelli - DISPOSITIVO Diante do … Processo 1002070-90.2018.8.26.0244 - Ação Civil Pública - Flora - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Valdeci Ciccarelli - - Priscila Ciccarelli - - Otávio Ciccarelli - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA em face de espólio de VALDECI CICCARELLI, representado pelos herdeiros PRISCILA CONTIERI CICCARELLI e OTÁVIO AUGUSTO CONTIERI CICCARELL para: (1) Condenar a parte requerida na obrigação de não praticar novos atos de degradação ambiental e/ou paisagística, tais como, construções, derrubadas, queimadas, roçados, acessões, benfeitorias, plantações, criações ou qualquer outra obra lesiva ao meio ambiente, na área objeto do pedido inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (2) condenar a parte requerida a promover a recuperação ambiental, estética, turística e paisagística da área objeto do pedido inicial, nos padrões impostos pela legislação ambiental, consoante laudo pericial produzido nos autos, incluindo a demolição das construções realizadas entre os anos de 2009 a 2015, quais sejam, rampa de concreto, piso de concreto, churrasqueira e depósito em madeira, especificados às f. 438, resguardada a manutenção da casa existente no local, construída na década de 70; a promover a retirada de todo o material incompatível com o ecossistema da referida Unidade de Conservação Ambiental; bem como promover o plantio de espécies florestais nativas, regenerando a área ocupada, no prazo de 01 ano a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00; (4) condenar a parte requerida a adotar medidas que impeçam novas intervenções na área degradada e sinalizá-la com emplacamento contendo os seguintes dizeres: APA Cananéia - Iguape - Peruibe (Federal) / APA - Ilha Comprida (Estadual) em recuperação - Entrada Proibida, no prazo de 60 dias a contar do transito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o final do presente feito ou decisão em sentido contrário, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação desta sentença na matrícula do imóvel, como medida assecuratória do cumprimento das obrigações impostas e para dar ciência a terceiros. Ante a sucumbência reciproca,cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, observadas isenções legais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: RENATO TIUSSO SEGRE FERREIRA (OAB 146808/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), ZEILE GLADE (OAB 182722/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP), THIAGO MARCELO ALMEIDA SARZI (OAB 321704/SP)

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Processo nº 1002070-67.2024.8.26.0022

ID: 316183975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002070-67.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS ROSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI

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ANNA CLARA MANCINI SILVA

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Processo 1002070-67.2024.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia dos Santos Rosin - Maurilio Rosalino - - ROSANGELA ROSALINO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de abertur… Processo 1002070-67.2024.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia dos Santos Rosin - Maurilio Rosalino - - ROSANGELA ROSALINO DA SILVA - Vistos. Trata-se de ação de abertura de inventário ajuizada por PATRÍCIA DOS SANTOS ROSIN em face do espólio de WAGNER ROSALINO, falecido em 23 de abril de 2024, em decorrência de acidente de trânsito. A requerente fundamenta seu pedido na condição de companheira do de cujus, com quem manteve união estável desde 05 de junho de 2017 até a data do óbito, pleiteando a abertura regular do inventário, sua nomeação como inventariante, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A documentação acostada aos autos comprova satisfatoriamente a legitimidade da requerente. A certidão de óbito demonstra que Wagner Rosalino faleceu aos 47 anos de idade, em 23 de abril de 2024, no Hospital São Francisco de Assis, em Bragança Paulista/SP, tendo como causa mortis anemia aguda traumática e traumatismo tóraco-abdominal decorrentes de acidente de trânsito. A união estável entre a requerente e o falecido encontra-se devidamente demonstrada através de robusto conjunto probatório, incluindo ata notarial que comprova a convivência pública, contínua e duradoura no período de 05 de junho de 2017 a 23 de abril de 2024. A coabitação no mesmo endereço resta evidenciada pelo contrato de locação em nome da requerente datado de 19 de janeiro de 2020, bem como pelas contas de água em nome de Patrícia dos Santos Rosin e de energia elétrica em nome de Wagner Rosalino, ambas referentes ao imóvel situado na Rua Pedro Fernandes, nº 58, Jardim Silvestre, Amparo/SP. Ademais, a existência da união estável foi objeto de ação conexa de reconhecimento (processo nº 1002073-22.2024.8.26.0022), a qual já transitou em julgado em 07 de março de 2025, conferindo ainda maior segurança jurídica ao reconhecimento da entidade familiar. O histórico familiar revela que Wagner Rosalino era anteriormente casado com Daniela Rissutti, união dissolvida por divórcio transitado em julgado em 05 de fevereiro de 2014. Do relacionamento anterior não advieram filhos, sendo que o falecido também não possuía descendentes da união estável com a requerente. Quanto aos herdeiros ascendentes, identifica-se seu genitor Maurílio Rosalino, bem como há menção à irmã Rosangela Rosalino da Silva. Ressalte-se que o genitor do falecido já se habilitou nos autos sem apresentar contestação, reconhecendo expressamente a existência da união estável, o que denota consenso entre os interessados. No tocante à legitimidade, o artigo 616 do Código de Processo Civil estabelece que o cônjuge ou companheiro supérstite tem legitimidade concorrente para requerer o inventário, requisito plenamente atendido no caso em exame. A requerente comprova sua condição de companheira através da documentação já analisada, estando, portanto, investida da legitimidade ativa para o presente feito. Relativamente à nomeação como inventariante, o artigo 617 do mesmo diploma legal determina que o juiz nomeará inventariante prioritariamente o cônjuge ou companheiro sobrevivente que estivesse convivendo ao tempo da morte. Os autos demonstram inequivocamente que a requerente convivia com o de cujus no momento do falecimento, conforme se extrai da ata notarial e demais documentos que comprovam a manutenção da vida em comum até 23 de abril de 2024. A ausência de oposição por parte dos demais interessados, aliada ao reconhecimento expresso da união estável pelo genitor do falecido, corrobora a adequação da nomeação pretendida. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, a requerente declara não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. O valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00, mostra-se adequado para esta fase processual, podendo ser posteriormente retificado quando da apresentação das primeiras declarações. A documentação apresentada encontra-se completa e bem instruída, não havendo óbices ao regular processamento do feito. O conjunto probatório demonstra de forma cristalina a existência da união estável, a legitimidade da requerente e os demais pressupostos legais para a abertura do inventário. Ante o exposto, defiro o pedido inicial para determinar a abertura do inventário de WAGNER ROSALINO, falecido em 23 de abril de 2024. Nomeio inventariante PATRÍCIA DOS SANTOS ROSIN, observadas as disposições dos artigos 616 e 617 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente. Expeça-se termo de compromisso da inventariante nomeada. Após, proceda-se às citações dos herdeiros conhecidos, bem como às publicações editalícias para conhecimento de eventuais interessados, observando-se o prazo legal de vinte dias. A inventariante deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, relacionando os bens, direitos e dívidas do espólio, bem como os herdeiros e sucessores do falecido. Intimem-se. - ADV: BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), BRUNA CRISTINA PRUDENCIO LUPORINI (OAB 352136/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP), ANNA CLARA MANCINI SILVA (OAB 516505/SP)

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Processo nº 1002070-89.2025.4.01.3602

ID: 282798379

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002070-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATAIDE PIZAME DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA SILVA CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002070-89.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002070-89.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ATAIDE PIZAME DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA SILVA CAMILO - SP389637 POLO PASSIVO: COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Ataide Pizame dos Santos contra ato atribuído ao Coordenador Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste/Norte, consubstanciado na designação de perícia médica apenas para a data de 13.02.2026 e em cidade diferente daquela onde foi deduzido o requerimento administrativo. O impetrante narra na inicial, em suma, que efetuou requerimento de benefício por incapacidade temporária em 28.04.2025, contudo a perícia médica restou designada apenas para o dia 13.02.2026, além de ter sido agendada para ocorrer na agência do INSS em Rondonópolis, que não é o local de domicílio e nem onde foi deduzido o pedido administrativo, que se deu na APS de Poxoréo. Com essas considerações, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, requereu a concessão de tutela liminar para determinar a remarcação da perícia médica para data mais próxima e na Agência do INSS Agência de Poxoréo. É o relatório. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, verifica-se que o autor protocolou pedido de benefício por incapacidade temporária na Agência do INSS em Poxoréo/MT em 28.04.2025 (id. 2188423007), mas a perícia foi agendada apenas para a data de 13.02.2026 (id. 2188423018), o que realmente configura ofensa ao que restou definido no acordo homologado no bojo do RE 1.171.152/SC. Com efeito, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias. Ficou ainda acordado que a União deveria realizar a perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu protocolo. No caso, como se trata de pedido de benefício por incapacidade temporária, deveria ser respeitado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, para designar a perícia médica. Logo, como a DER corresponde a abril de 2025, o agendamento da perícia médica para o dia 13.02.2026 fere o prazo máximo fixado no acordo acima referenciado, configurando a mora da Administração. Além disso, não obstante o impetrante possuir residência no município de Poxoréo/MT (id. 2188422819) e de ter realizado o protocolo administrativo de seu benefício naquela localidade (id. 2188423007), a autoridade impetrada, sem motivo razoável, agendou a perícia para ser realizada no município de Rondonópolis/MT, que fica há aproximadamente 85 km de sua residência. Nesse passo, afigura-se desarrazoado e desproporcional submeter o segurado, que por vezes não possui condições financeiras nem de saúde, a se deslocar longas distâncias para ter analisado o seu pedido. É certo, portanto, que restou ferido o direito e líquido e certo do impetrante de obter o redirecionamento da perícia médica agendada no local de sua residência ou em local mais próximo. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, tenho que o perigo de dano também se mostra evidente, por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à satisfação das necessidades básicas e mais urgentes do segurado. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que reagende a realização da perícia médica do impetrante, respeitando o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como que referida perícia seja realizada na cidade de Poxoréo/MT. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (Lei 12.016/09, art. 7º, I), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, art. 7º, II), qual seja: UNIÃO (PU). Com a vinda das informações, vista ao MPF (Lei 12.016/09, art. 12, caput). Defiro o benefício da justiça gratuita. Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Aline De Almeida Freitas Santos x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 277506218

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002070-25.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002070-25.2024.5.02.0042 AUTOR: ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS RÉU: HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1002070-25.2024.5.02.0042 AUTOR: ALINE DE ALMEIDA FREITAS SANTOS RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2911df9 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada do(s) expediente(s) #. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. A Exequente apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada. A Executada impugnou o laudo alegando em resumo: 1) a ausência de dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, no período abrangido pelo cálculo; 2) o cálculo do adicional de insalubridade nos períodos de férias (setembro/2020 e julho/2021) sem a dedução dos dias em que a Exequente gozou das férias; 3) a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, sem que houvesse deferimento nesse sentido e 4) o percentual da alíquota SAT (3%), eis que ,para as atividades desenvolvidas pela Autora : atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, o percentual correto da alíquota é de 2%. Passo à análise. 1. O título executivo autoriza a compensação dos valores já pagos. Os recibos apresentados pela executada, bem como o único recibo da exequente (fls. 11 – ID. 7fd3a6b), comprovam o pagamento do adicional de insalubridade em grau inferior ao determinado na sentença. Portanto, o valor devido deve ser deduzido do montante já quitado, conforme os documentos anexados. 2. Com relação aos meses de gozo de férias, os recibos de pagamento anexados indicam que a Autora não usufruiu da totalidade do período de 30 dias. Um exemplo notório é o mês de setembro de 2020, onde o documento informa apenas dez dias de trabalho. Nessas situações, o adicional de insalubridade deve ser computado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados e, como verba reflexa, sobre os dias de férias. Contudo, observamos que os cálculos da Autora não seguiram essa premissa. Eles consideraram a totalidade do adicional de insalubridade mensalmente e, posteriormente, incluíram o valor total do adicional, acrescido de um terço, na apuração do reflexo sobre as férias. Para a metodologia de cálculo utilizada, o correto seria calcular o reflexo apenas sobre o adicional de um terço, e não sobre o valor total. 3. Não há condenação ao pagamento dos reflexos do adicional em questão na multa do art. 477 da CLT e no aviso prévio, sendo que para este último há vedação expressa nesse sentido. 4. Em consulta ao CNPJ da Executada junto ao sítio da Receita Federal constata-se que para a atividade econômica principal da Executada (Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências) código CNAE é o 86.10-1-01. O Anexo do Decreto nº 10.140/2020 informa que para esse código CNAE o percentual da alíquota SAT é de 2%. Embora as impugnações da Executada tenham sido acolhidas, seus cálculos não podem ser homologados. O principal motivo é a divergência na data de ajuizamento da Ação Principal, que é 11/02/2022, e que impacta diretamente a incidência de juros e da taxa SELIC. Além disso, os critérios de correção monetária aplicados nos cálculos da Executada não correspondem ao que foi fixado na decisão judicial, que estabeleceu: 1) Correção monetária: pelo índice IPCA-E e, a partir da distribuição, pela taxa SELIC; 2) Juros compensatórios de mora: (art. 394 e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200 do TST) fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado, a incidir desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991). Impõe-se observar que na fase de liquidação não se pode discutir ou inovar a coisa julgada (art.879, §1º da CLT), devendo limitar-se ao que está expressamente deferido no título executivo. Assim, a Executada deverá, no prazo de 05 dias, refazer os cálculos com a data correta de ajuizamento da Ação principal, corrigindo os marcos iniciais dos juros e taxa SELIC e ajustando os critérios de correção aos critérios fixados no título executivo. Atente-se a Executada que a planilha dos cálculos realizados no PJE Calc deve ser anexada nos autos em formato "PDF" e exportada do Pje Calc Cidadão para o processo através do arquivo formato “PJC”. O arquivo com a extensão .pjc é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar". Realizada a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e salvo o PDF da planilha de cálculos por meio da opção "Imprimir Atualização", exporte o arquivo Pjc (“Exportar”) e salve no computador. Após gravar a petição de apresentação de cálculos no PJE, anexar o PDF da planilha de cálculo informando como Tipo de Documento: “Planilha de Cálculo” - aparecerão os campos “Credor” e “Devedor” e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo formato .PJC). Refeita a conta, dê-se ciência à Exequente pelo prazo de 05 dias. Na inércia da Ré, ou permanecendo a divergência, venham os autos conclusos para nomeação de perícia contábil. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DE OLIVEIRA RAMON

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518267

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA

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Iva Pedreira Ribeiro x 5.ª Vara - Alta Floresta - Tjmt - Tribunal De Justiça De Mato Grosso - Mt

ID: 315922956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVA PEDREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIçA DE MATO GROSSO - MT

Sentença

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO - MT Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, referente a uma Pistola Cz (rep.tcheca) Cal. 9mm, nº de série E039359, juntamente com 07 (sete) unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador. Os bens foram apreendidos por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (A.P.F.D. n.º 55.3.2023.9504), que resultou na autuação de seu esposo, Wilson Ribeiro, pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. A requerente, por meio de seu advogado, apresentou a petição inicial (id. 143637185) alegando que a arma é de sua propriedade, foi adquirida e registrada licitamente, e que seu esposo a esqueceu no veículo do casal. Sustenta que a arma já foi periciada e não possui mais utilidade para a instrução criminal, pugnando pela sua restituição. A procuração (id. 143637186) foi juntada na mesma data. O Ministério Público apresentou sua manifestação (id. 189825757), na qual se manifesta CONTRÁRIO ao pedido de restituição da arma de fogo e munições. O Parquet argumenta que, embora a arma seja de propriedade lícita da requerente e tenha sido periciada, foi utilizada como instrumento de crime (porte ilegal de arma de fogo por Wilson Ribeiro), o que impede sua restituição, conforme o art. 91, II, "a", do Código Penal. O MP destaca, ainda, que o porte de trânsito autoriza o transporte da arma desmuniciada, o que não ocorreu no fato. Afirma que, apesar de não haver cláusula expressa de perdimento no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com Wilson Ribeiro (homologado no processo correlato, id. 144425111, processo 1010172-77.2023.8.11.0007), o perdimento seria uma consequência legal do ilícito. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. A controvérsia posta nestes autos diz respeito à possibilidade de restituição de arma de fogo apreendida em contexto de infração penal resolvida por Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cuja punibilidade foi extinta sem haver condenação e sem cláusula expressa de perdimento. No caso em tela, verifica-se que o esposo da requerente, Wilson Ribeiro, foi beneficiado por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente homologado por este juízo no Inquérito Policial nº 1010172-77.2023.8.11.0007 (id. 144425111). Embora o cumprimento integral do ANPP ainda não tenha sido certificado nestes autos da Restituição, o fato é que o ANPP é um instrumento de política criminal que visa evitar a instauração do processo penal, e não tem o condão de gerar os efeitos de uma condenação. A requerente demonstrou a propriedade lícita da arma de fogo e de suas munições, apresentando o Certificado de Registro de Arma de Fogo, a Guia de Tráfego Especial e a Nota Fiscal de aquisição (id. 148553958). Ademais, o laudo pericial (Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.121685-A01), acostado no Inquérito Policial (id. 148553959), atestou a eficiência da arma e munições, classificando-as como de uso permitido. O Ministério Público sustenta o indeferimento do pedido sob o argumento de que a arma foi instrumento de crime e que, mesmo sendo registrada, seu uso indevido atrairia o perdimento com base no art. 91, II, do Código Penal. Contudo, esta interpretação não se coaduna com a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a celebração e o cumprimento integral do ANPP resultam na extinção da punibilidade do agente, não havendo instauração de ação penal ou condenação que implique na perda dos instrumentos do crime. Em casos onde não há condenação penal, não se aplicam os efeitos previstos no art. 91 do Código Penal, nem as disposições do art. 25 do Estatuto do Desarmamento que determinam a destruição ou doação de armas apreendidas. O que se apresentou, no caso, foi a opção encontrada pelo Ministério Público em não prever o perdimento da arma no bojo do Acordo de Não Persecução Penal, por ocasião de sua oferta e homologação, revelando uma opção tácita do órgão ministerial de não condicionar ao acordo a tal medida. Permitir nas condições fixadas, após acordado, homologado e cumprido o ANPP, com a perda do objeto, tal conduta insere-se em opção contraditória, contrário a boa-fé objetiva que foi depositada quando do acordo proposto, vedada pelo princípio do venire contra factum proprium. Ademais, o art. 25 da Lei 10.826/03, estabelece o encaminhamento de armas apreendidas ao Exército para destruição ou doação quando não mais interessarem à persecução penal, não possui caráter impositivo irrestrito. Sua aplicação automática em casos sem condenação — como o presente — implicaria afronta aos princípios da proporcionalidade, da legalidade e da função social da propriedade. O perdimento é uma consequência da condenação transitada em julgado, o que não ocorreu neste caso em relação ao fato principal. A requerente comprovou a legalidade da posse da arma, não possui antecedentes que a impeçam de ter a arma e não há notícia nos autos de qualquer risco à ordem pública decorrente da restituição. Diante do exposto, com fulcro nos princípios da legalidade, da boa-fé processual, da segurança jurídica e da função social da propriedade, bem como considerando a natureza e os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal, DEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo e todos os seus acessórios formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO. Determino a entrega da pistola Cz (rep.tcheca), calibre 9mm, nº de série E039359, bem como seus acessórios (07 unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador), em favor da requerente, mediante recibo e apresentação de documento oficial com foto. Determino o envio de cópia integral dos autos à Polícia Federal, para que tome as providências que entender cabíveis quanto ao controle e regularidade do registro da arma de fogo restituída, nos termos da legislação aplicável ao Sistema Nacional de Armas (SINARM). Considerando que o presente feito se destina unicamente à restituição dos bens, e a decisão ora proferida exaure a finalidade processual, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas legais e administrativas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1062285-76.2025.8.26.0053

ID: 322423864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062285-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDA MARIA VILMAR LUIZ CARLOS VILMAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA ALVES

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Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Có… Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional, A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tal determinação é repetida na Lei Estadual nº 10.705/2000 que regula o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo conforme se constata: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Especificamente quanto ao valor venal de quotas sociais, o art. 14 da mencionada Lei Estadual nº 10.705/2000 trata do tema de forma específica: Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9°, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (grifei) Desse modo, constata-se que a Fazenda Pública deve se valer do valor patrimonial das quotas sociais para alcançar a base de cálculo do tributo cobrado. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO (COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ITCMD) - Imposto recolhido quando da doação de quotas societárias - O valor patrimonial das cotas deve ser utilizado como base de cálculo do imposto - Inteligência do § 3º do artigo 14 da Lei Estadual nº 10.705/00 - Definição do valor patrimonial das cotas, nos termos Portaria CAT 15/2003, baseada no patrimônio líquido da empresa (quando positivo) ou no valor nominal das cotas (quando negativo o patrimônio líquido), que não contraria o disposto na lei - Impossibilidade do Fisco se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo - Precedentes - Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por apreciação equitativa - Insurgência do patrono - Acolhimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade (art. 85, § 8º, CPC), quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como no caso presente - Fixação com base no proveito econômico auferido, nos termos dos §§ 2º, 3º, incisos I e II, e 11, do artigo 85 do CPC - Sentença reformada, neste aspecto. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos. Apelo do patrono do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1002070-22.2021.8.26.0168; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 423 do STF. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - Ação anulatória de débito fiscal - Cessão por valor inferior ao de mercado - Discordância do fisco - Alegação de que houve doação dissimulada na operação de compra e venda - Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas e não sobre o valor de mercado - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/00 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 - Sentença parcialmente reformada para majorar a verba honorária. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DA FESP E CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1007553-61.2021.8.26.0482; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2022; Data de Registro: 05/03/2022). Numa primeira vista, não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme balanço registrado na Junta Comercial, o valor patrimonial da empresa na época do falecimento era de R$ 3.403.780,86 (fls 75/89), resultando em um valor por cota de R$ 0,30 (quantidade de cotas fls 56). A aplicação do valor nominal, contudo, implica em uma base de cálculo superior em R$ 7.849.325,14. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para seja permitido aos impetrantes recolher o ITCMD incidente sobre a participação societária deixada pelo de cujus com base no valor patrimonial das cotas levantado em balanço imediatamente anterior ao falecimento, bem como para impedir a inscrição em CADIN, lançar protestos extrajudiciais, impor aos impetrantes multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada ao valor declarado de capital social. 3. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.Br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)

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Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA PAULA SANTOS NEVES DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002065-49.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002065-49.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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