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Processo nº 0006210-37.2025.4.05.8400

ID: 304804465

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006210-37.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ODECIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JOSÉ ODECIO RODRIGUES em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022.… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JOSÉ ODECIO RODRIGUES em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Publica federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. II- DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se.

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Processo nº 0004031-33.2025.4.05.8400

ID: 306663973

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004031-33.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Sentença

Advogados:

LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

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VENICIO BARBALHO NETO

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SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação proposta por GILZA VIDAL DE NEGREIROS LIMA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pe… SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação proposta por GILZA VIDAL DE NEGREIROS LIMA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022, com os devidos reflexos remuneratórios, cumulada com o recebimento de valores atrasados. II – Fundamentação Rechaça-se eventual alegação de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidores estatutários não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que, embora em maior parte seja consistente em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pela autora, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias, que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente, desde o advento da Emenda n.º 63, de 2010, que caberia a lei federal dispor sobre o tema: “Art. 198. (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs o mesmo artigo da CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: “§ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colhe-se o seguinte julgado: “Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023).” Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que, fixado o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: “AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (PROCESSO: 00023911420244058405, RECURSO INOMINADO CÍVEL, CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, PRESIDÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN, JULGAMENTO: 19/12/2024)” No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos da demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, desde 01.07.2022. A atualização dos valores será feita de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, uma vez que os rendimentos da parte autora não a fazem necessitada da assistência prevista na Lei 1.060/1950. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.

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Processo nº 0012909-44.2025.4.05.8400

ID: 299772404

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012909-44.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MILTON DA ROCHA em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- F… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MILTON DA ROCHA em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

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Processo nº 0010936-54.2025.4.05.8400

ID: 299772406

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010936-54.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

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SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO FERNANDES em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/20… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDO NONATO FERNANDES em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

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Processo nº 0005504-54.2025.4.05.8400

ID: 277292757

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005504-54.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILTON TOSCANO DONATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por HILTON TOSCANO DONATO em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022.… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por HILTON TOSCANO DONATO em face da FUNASA, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Publica federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

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Processo nº 0015602-98.2025.4.05.8400

ID: 330662050

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015602-98.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por PEDRO GOMES DE LIMA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por PEDRO GOMES DE LIMA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

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Processo nº 0015602-98.2025.4.05.8400

ID: 331011622

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015602-98.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por PEDRO GOMES DE LIMA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por PEDRO GOMES DE LIMA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

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Processo nº 0016645-70.2025.4.05.8400

ID: 334849210

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016645-70.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERGMA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por BERGMA GOMES DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por BERGMA GOMES DO NASCIMENTO em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Publica federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III- DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

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Processo nº 0016420-50.2025.4.05.8400

ID: 334849252

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016420-50.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALIPIO DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

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SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por EDMILSON ALIPIO DE MACEDO em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/20… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por EDMILSON ALIPIO DE MACEDO em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Publica federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III- DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

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Processo nº 0016474-16.2025.4.05.8400

ID: 334849080

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016474-16.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO SIEBRA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JOSE MARTINS FEITOSA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. I… SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JOSE MARTINS FEITOSA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a implementação do piso salarial fixado pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. II- FUNDAMENTAÇÃO Rechaço a alegação da ré de que os agentes de saúde pública e os guardas de endemia que compõem os quadros da Administração Pública federal na condição de servidor estatutário não estão abarcados pela disposição constante da Emenda Constitucional n.º 120/2022. Isso porque a referida emenda altera o artigo 198 da Constituição Federal, norma inserida na Seção II da Carta Magna, atinente à Saúde, que embora em maior parte seja consiste em ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada (SUS), também é implementada por outros setores da sociedade, como é o caso da atividade desempenhada pelo autor, ocupante da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei n.º 11.350/2006. Não se pode ignorar que a ratio legis do §7º do artigo 198, norma alterada pela emenda, é a valorização do trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, não sendo razoável excluir dessa finalidade os profissionais agentes de endemias que realizam as mesmas atividades de risco no combate às doenças da comunidade, sob o fundamento de que não possuem vínculos de emprego locais, com estados ou Municípios. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido, ainda, que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 – Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, colho o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ambas editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir desta data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. A Turma Recursal do Rio Grande do Norte vem se posicionando no sentido de que estando o vencimento básico do servidor federal – agente de saúde - inferior ao valor do piso salarial previsto na Lei n.º 11.350/06, é devida a aplicação do princípio constitucional do equilíbrio federativo: "AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido condenando-a "(...) a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal." 2. Em suas razões (5376337), aduz que o piso instituído pela EC nº 120/2022 não se aplica a servidores estatutários da União vinculados ao Ministério da Saúde, como os agentes de saúde pública e guardas de endemia, batendo-se pela improcedência do pedido. 3. Ao dirimir a lide, destacou o juízo a quo: "[...] No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico da parte autora é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 05/2022. [...]" (ID 10086265). 4. Dispõe o artigo 198, §§ 5º a 8º, da Constituição Federal: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)” 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 (Leading Case RE 1279765), analisou a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão salarial, fixando a seguinte tese: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. 6. Não parece ter sentido, em face do princípio constitucional do equilíbrio federativo (art. 18 da CF/1988), instituir piso salarial para servidores estatutários dos entes subnacionais (Estados, municípios e Distrito Federal), e não assegurá-lo também aos servidores estatutários da União, especialmente para aqueles que foram cedidos, como é o caso do autor, a esses entes federativos. 7. Não se trata de conceder aumento ou vantagens funcionais sem amparo legal a servidores com base na isonomia, consoante veda a Súmula Vinculante nº 37 do STF. O que está em jogo neste caso é o equilíbrio federativo entre os entes, que se encontraria seriamente ameaçada, se fosse garantido o piso salarial para servidores estaduais, municipais e distritais, e não o fosse para os federais. Aliás, o piso salarial consagrado no art. 198, § 9º, da Constituição Política de 1988, é nacional e, como tal, deve incluir também a União, sobretudo quando o seu servidor serve aos demais entes federativos. 8. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. 9. A parte autora faz jus à percepção do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022, pois exerce o cargo de agente de saúde pública com provento básico inferior a dois salários mínimos, conforme se observa em suas fichas financeiras (id. 10086254 a 10086256). 10. Sentença infensa a qualquer alteração. 11. Custas e honorários pela recorrente vencida em 10% do valor da condenação. 12. Improvimento do recurso inominado interposto pela União. 13. É como VOTO. (CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA - Juiz Federal Relator -1ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN ) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal Relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO 0002391-14.2024.4.05.8405 – Data da Assinatura do Julgado: 19/12/2024)" No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a União seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. III - DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal Intimem-se.

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