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Processo nº 1002071-68.2022.8.11.0045

ID: 278277546

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002071-68.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002071-68.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002071-68.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão da ausência de prova absoluta do nexo causal entre os danos narrados na inicial e a conduta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, considerando a ausência de prova técnica conclusiva e de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283596368) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 282654376). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. 2. Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 20.176,18 (vinte mil cento e setenta e seis reais e dezoito centavos), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 282653860; 282653864; 282653867 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 282654366 – pág. 1-17). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002071-68.2022.8.11.0045

ID: 278277551

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002071-68.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002071-68.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002071-68.2022.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão da ausência de prova absoluta do nexo causal entre os danos narrados na inicial e a conduta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, considerando a ausência de prova técnica conclusiva e de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283596368) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 282654376). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. 2. Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 20.176,18 (vinte mil cento e setenta e seis reais e dezoito centavos), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 282653860; 282653864; 282653867 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 282654366 – pág. 1-17). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002071-39.2025.8.26.0306

ID: 309394483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-39.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002071-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora… Processo 1002071-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Edinalva Maria Da Silva x Banco Itaú Unibanco S.A

ID: 276637143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002071-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS LOPES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanc… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Miqueias Lopes de Souza (OAB 72050/BA) Processo 1002071-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinalva Maria da Silva - Reqdo: Banco Itaú Unibanco S.a - EDINALVA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, também qualificado, alegando, em síntese, que passaram a ser descontadas, diretamente de seu benefício previdenciário, parcelas de um empréstimo consignado no montante total de R$ 12.315,97, com início em novembro de 2020. Entretanto, afirma que não contratou esse empréstimo com banco o réu, a fim de autorizar os descontos em sua aposentadoria, tampouco recebeu o referido crédito em sua conta. Requer, primeiramente, a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos mensais em seu benefício. Ademais, pede a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica com o réu, bem como condena-lo à restituição do indébito em dobro (R$ 16.593,80) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Além disso, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 08/15. A decisão de fls. 16/17 determinou que a requerente emendasse a inicial, esclarecendo se o valor do contrato de empréstimo foi ou não creditado em sua conta bancária. Se isso realmente ocorreu, ficou deferida a promoção do depósito judicial em sua integralidade, no mesmo prazo. Ademais, determinou a correção do cadastro processual da parte ativa. A requerente emendou a inicial em fl. 20 e juntou documentos (fls. 21/26). A decisão de fls. 27/28 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido contestou a ação (fls. 31/47) alegando, em síntese, que, na data de 01/10/2020, as partes celebraram contrato nº 629338661, no valor de R$ 12.315,97, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 286,10 cada, mediante desconto no benefício previdenciário. O referido acordo refinanciou o de nº 585198639, quitando o valor de R$ 8.936,33, sendo liberado na conta da autora o montante de R$ 3.379,64 no dia 13/10/2020. Ademais, afirma que os valores do empréstimo nunca foram contestados pela requerente, uma vez que foram descontados por 28 meses. Relata que o contrato mencionado constituiu em uma renegociação e que o saldo credor liberado à autora foi utilizado para quitar a avença anterior, restando apenas um saldo residual. Sustenta que as assinaturas presentes no contrato são similares àquelas dos documentos da exordial, os quais possuem dados equivalentes. Informa que a autora agiu de má-fé ao não informar o recebimento do valor do empréstimo creditado na sua conta; impugna o valor dos danos materiais; alega ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé. Em caso de procedência, requer a compensação do valor devido ao banco com condenação em verbas de sucumbência. Juntou documentos (fls. 48/126 e 131/154). Houve réplica (fls. 158/160). O feito foi saneado e determinou-se a realização de perícia grafotécnica no contrato que fundamenta a dívida (fls. 240/241). Realizado o exame, sobreveio o laudo pericial de fls. 279/294, sobre o qual ambas as partes manifestaram-se (fls. 299 e 300/305). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação declaratória em que a requerente pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídica junto ao banco réu, referente a um contrato de empréstimo consignado nº 629338661. A ação éparcialmente procedente. Por força da alegação da parte requerente de que sua assinatura foi falsificada no contrato objeto da presente ação, determinou-se a realização de prova pericial grafotécnica. A perícia foi realizada na versão digitalizada do instrumento contratual (fl. 282). Em fl. 285 dos autos, o nobre Perito Judicial concluiu que "Cotejados os padrões de Edinalva Maria da Silva com aquela assinatura constante nos documentos descritos no tópico primeiro, não logrou a Perícia a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-la como a autora das assinaturas questionadas a ela atribuída." (Grifei). O exame grafotécnico foi realizado por meio de confronto entre os padrões de assinatura da requerente, que foram colhidos em fls. 293/294, e aquelas apostas no contrato. Sendo assim, observa-se que restou bem explicado e pormenorizado o trabalho realizado pelo Perito, devendo ser aprovado. Conclui-se, pois, serem falsas as assinaturas constantes do instrumento contratual objeto da presente ação (fls. 104/106). Como cediço, as instituições bancárias são responsáveis pela segurança do serviço prestado, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a elas incumbe exigir a apresentação dos documentos pessoais do contratante, a fim de que possa se certificar de que não se trata de um terceiro estelionatário, mas sim do próprio correntista. Apesar disso, a instituição bancária requerida foi negligente nesse ponto, ocorrendo falhas na prestação dos seus serviços, já que, no caso em tela, um terceiro assinou o instrumento no lugar da requerente, solicitando empréstimo mediante Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento. A responsabilidade das instituições financeiras, nesses casos, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviçosresponde,independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ainda, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Uma vez que a perícia concluiu que as assinaturas apostas no instrumento contratual não pertencem à autora, restou comprovada a falha na prestação dos serviços do banco réu. Não se exime a responsabilidade da instituição financeira pela negligência na verificação das assinaturas e exigência dos documentos originais do contratante e o que mais for necessário para aferir a autenticidade do ato. E essa negligência não pode prejudicar o consumidor. A esse respeito, a jurisprudência em casos semelhantes ao presente: "DECLARATÓRIAc.c. INDENIZATÓRIA empréstimo consignado fraudulento comprovada falsificação da assinatura da autora no contrato discutido através de perícia grafotécnica - fragilidade do sistema de segurança do banco prevalência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços...". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1009414-95.2016.8.26.0405; Des. Rel. Jovino deSylos; j. 05/02/2019). (Grifo meu). "CONTRATO BANCÁRIO Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável Ausência de contratação Devolução de valores Cabimento: Hipótese em que restou demonstrada a falsidade da assinatura aposta no instrumento - Perícia grafotécnica conclusiva Valores descontados no benefícioprevidenciário indevidos. DANO MORAL Empréstimo com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação Assinatura falsa Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização Cabimento: Desconto da reserva de margem consignável incidente sobre o benefício previdenciário da autora que enseja o reconhecimento de dano moral indenizável [...] RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1126702-72.2017.8.26.0100; Des. Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 20/02/2019). Restou comprovado, assim, que o contrato nãofoicelebrado pela parte autora, mas, mesmo assim, houve os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário (fls. 12/15). É, portanto, devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no tocante a esse contrato, com o cancelamento dos descontos e a restituição de todos esses valores, desde o primeiro desconto realizado até o efetivo cancelamento. Não há provas nos autos de que o banco requerido agiu de má-fé ao efetuar os descontos relativos ao empréstimo na aposentadoria da autora. Inclusive, até mesmo possível que a instituição financeira tenha sido vítima de golpe. Certo é que havia contrato aparentemente válido e, diante disso, os descontos das parcelas foram realizados nos benefícios da requerente. Assim, a restituição simples mostra-se suficiente a reparar o prejuízo material sofrido pela autora. Danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio dareparabilidadedo dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto".(YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que, havendo frustrações decorrentes das relações de consumo, postula o consumidor pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não tem dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria,sob penade alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto"(TJSP - 4ª Câm. ap.civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98,v.u.). INDENIZAÇÃO - Veículo - Defeito de fabricação - Lucros cessantes - Substituição do bem - Dano moral - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária - Leasing - Alienação fiduciária - Ônus da prova - Apelação cível - Fato novo. Os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos defeitos dos produtos por elescomercializados.Ofato de o veículo defeituoso estar alienado fiduciariamente ou arrendado não retira a legitimidade do consumidor para reclamar os prejuízos sofridos, pois tem ele o dever de guarda e conservação do bem, o qual adquirira, aofinal.Seo veículo novo retornar a concessionária exageradamente, em curto espaço de tempo, e de se concluir que possui defeitos gerais de fabricação, que o torna imprestável ao consumo normal, devendo substituí-lo osfornecedores.Revestindo-seas alegações do consumidor de verossimilhança e sendo ele hipossuficiente, deve o ônus da prova ser invertido, cabendo aos fornecedores providenciar perícia técnica para demonstrar que os vícios decorreram de culpa exclusiva daquele. Só a dor real e profunda enseja danos morais, não mero aborrecimento ou desgaste emocional.Nenhum empecilho existe no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 para a cobrança dos lucros cessantes, devendo a indenização contemplar todos os prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor. Não se pode trazer aoprocesso, em fase de apelação, questões fáticas não levantadas no juízo anterior, salvo quando se provar que não foramargüidasantes por força maior,maximese a pretensão envolve mudança na causa de pedir e no pedido.(grifei) (TAMG - Ap.Civ. nº 2.436.180/97 - Juiz de Fora - Rel. JuizBelizariode Lacerda - J. 13.11.97 -v.u). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgados que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais:REsp.nº299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, eREsp.nº202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral"(AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso devôohaverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador:"Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homomedius,aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bemestar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a parte autora não suportou ofensa ou agressão que a justifique. Seu nome não foi inserido no rol dos maus pagadores pelo banco réu. Além do mais, não há provas de que os descontos indevidos resultaram em inadimplência de dívidas e outros transtornos semelhantes. Em suma, não há, nos autos, prova dos alegados prejuízos sofridos, os quais teriam o condão de interferir tão profundamente em seu íntimo, que fossem capazes de ensejar a aludida reparação. Em verdade, os dissabores enfrentados são decorrentes de falha nos serviços prestados pelo banco, mas que não atingiram seus direitos da personalidade. Assim, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Inclusive, é caso de confirmar a tutela de urgência concedida em fls. 27/28, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário da autora. Com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, elas precisam retornar ao status quo ante. Dessa forma, tal como determinado, as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário devem ser restituídas à parte autora e, em consequência, o valor disponibilizado a ela pelo empréstimo deve retornar ao banco réu (fl. 107), fazendo-se uma compensação entre os débitos em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Por fim, o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, formulado em defesa, com base no artigo 80 do CPC, não merece prosperar. Referido dispositivo legal traz em seus incisos as hipóteses em que ocorre litigância de má-fé: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação, o que faço para, inclusive em sede de tutela de urgência, determinar o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da autora, relativamente às parcelas do contrato objeto da presente ação, nº 629338661 (fls. 104/106). Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere a esse contrato, e condeno o banco requerido a restituir à autora, de forma simples, todos os respectivos valores descontados do benefício previdenciário dela, desde os primeiros descontos realizados até o efetivo cancelamento. Consigno que o montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC),fazendo-se a devida compensação com o valor comprovadamente disponibilizado pelo banco à requerente (fl. 107), atualizado com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a disponibilização e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA/IBGE. Oficie-se ao INSS, determinando o cancelamento definitivo dos descontos das parcelas do contrato de fls. 104/106 no benefício previdenciário da autora. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com metade das custas processuais, respeitada a gratuidade da autora. Fixo honorários aos patronos de cada parte (art. 85, §14, CPC) em 10% sobre o valor do contrato ora anulado, devendo a parte autora ser cobrada nos termos do art. 98, §3º, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor 500,00, por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A parte autora fica isenta de tais recolhimentos, ante a gratuidade judiciária concedida. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Sueli Terezinha Fernandes Lopes x Fundacao Sao Paulo

ID: 255968628

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002071-50.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELI TEREZINHA FERNANDES LOPES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DARIO ABRAHAO RABAY

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002071-50.2024.5.02.0061 : SUELI TEREZINHA FERNANDES LOPES : FUNDACAO SAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002071-50.2024.5.02.0061 : SUELI TEREZINHA FERNANDES LOPES : FUNDACAO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 907a9e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO SUELI TEREZINHA FERNANDES LOPES, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de FUNDACAO SAO PAULO, expondo, em síntese, que foi contratada pela reclamada em 02/03/2006, na função de Professora, com última remuneração mensal de R$ 10.810,00, tendo sido dispensada imotivadamente em 20/12/2023. Postulou diferenças de verbas rescisórias, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, diferenças salariais, horas extras, adicional noturno, dano moral, indenização convencional e gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 788.919,17. Juntou documentos. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 495 e seguintes), com documentos, avocando, prejudicialmente, a prescrição quinquenal e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. A reclamante apresentou réplica (Fls. 694 e seguintes). Realizada a instrução, com depoimento pessoal da reclamante e da reclamada. Ouvida uma testemunha a rogo da reclamante e uma testemunha a rogo da reclamada. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais escritas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – REFORMA TRABALHISTA A Lei 13.467/2017, que promoveu diversas mudanças no tocante à legislação de direito material e processual na seara trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Em relação ao direito processual, a Lei 13.467/2017 deverá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017, eis que, ao tempo do ajuizamento da ação, o reclamante possui condições de avaliar todos os riscos de um possível insucesso. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 09 de dezembro de 2024, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito processual. Quanto ao direito material, é certo que a Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações que diminuíram o patamar protetivo consolidado anteriormente. A aplicação da lei no tempo deve ser realizada levando-se em consideração as regras constitucionais relativas ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), além dos princípios da norma mais favorável e da proteção do trabalhador (art. 7º, “caput”, CF/88). Assim, a nova legislação é inaplicável aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como às situações anteriores submetidas ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Por outro lado, considerando a natureza sucessiva dos contratos de trabalho, à luz do princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC) e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, é plenamente aplicável a Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, bem como àqueles contratos de trabalho iniciados em período anterior, desde que em curso após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 11/11/2017, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, quanto ao direito material, tendo em vista que o contrato de trabalho do Reclamante foi celebrado antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, sob a égide da CLT anterior, limito a incidência ao período posterior ao dia 11/11/2017. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há que se falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada ação trabalhista em 09.12.2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 09.12.2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com exceção de pedido declaratório. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Na inicial, a Reclamante alega que faz jus ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, pois a Reclamada deixou de considerar a projeção do aviso prévio de 81 dias. Disse que seria devido o valor de R$ 29.186,99, porém a Reclamada só remunerou R$ 10.810,00 (fl. 07). A Reclamada, por sua vez, nega a existência de diferenças a favor da Reclamante. Defende que a rubrica 58 do TRCT aponta o pagamento de R$ 10.810,00, a rubrica 59 o importe de R$ 19.458,00, e a rubrica 61 o montante de R$ 5.405,00 e que os valores descritos no termo de rescisão foram validados pelo Sindicato da categoria (fls. 498). O TRCT de fls. 36 revela que que foram creditados à Reclamante R$ 10.810,00 a título de Aviso-Prévio Indenizado (Rubrica 58), R$ 19.458,00 sob o título Indenização Por Tempo de Serviço (Rubrica 59) e mais R$ 5.405,00 sob o título Aviso Prévio Por Idade (Rubrica 61). A Reclamante, em réplica, não impugnou a tese defensiva e os valores aludidos na defesa, limitando-se a reproduzir as mesmas alegações lançadas na petição inicial (vide fls. 698). Diante disso, e à luz dos pagamentos descritos no TRCT, que, somados, superam o montante de R$ 29.186,99 aludido na prefacial, considero quitada a parcela. Improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Tendo em vista que todas as verbas restaram controvertidas, descabe a multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A autora não alega qualquer atraso no pagamento das verbas rescisórias na petição inicial, mas apenas a existência de diferenças de aviso prévio. A multa do art. 477, § 8º, CLT, é devida apenas no caso de ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Não é aplicada nos casos em que há direito a diferenças. Registre-se que eventuais diferenças de verbas rescisórias deferidas em Juízo não atraem a aplicação da multa prevista no §8º, do art. 477 da CLT. Esse é o entendimento do TRT2, na súmula 33, item II: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) Julgo improcedente o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS (REDUÇÃO SALARIAL INDIRETA) Na prefacial, a Reclamante disse que sofreu uma redução nos seus vencimentos a partir de 01/03/2022. Expõe que, até 28/02/2022, recebia salário por unidade de produção (hora-aula), sendo que, em janeiro de 2022, auferia R$ 54,90 por hora aula, além de DSR (1/6 dessa importância). Disse que, em 01/03/2022, a Reclamada passou a pagar um salário mensal pela jornada de trabalho integral de 40 horas semanais (200 horas mensais), equivalente a R$ 9.218,00, de modo que a hora de trabalho passou a valer apenas R$ 46,09. Diante da redução de mais de 16% no valor da hora-aula, pretende o adimplemento das diferenças salariais, com reflexos. Na defesa, a Reclamada discorda da narrativa lançada na peça de ingresso. Disse que, no mês de fevereiro de 2022 algumas alterações foram operadas na carreira da Reclamante: houve a nomeação como Coordenadora do Curso de Graduação de Pedagogia e houve alteração do regime de hora-aula para o regime em tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais (fl. 500). De acordo com a Reclamada: “O plano de carreira de 2022, época da alteração de regime da Autora, faz referência expressa aos seguintes regimes de trabalho: (i) horista, (ii) mensalista – tempo integral, (iii) mensalista – tempo parcial. O mesmo documento também registra duas tabelas salariais: uma, para os professores horistas, outra, para os professores mensalistas, com previsão de reajuste anual a ser definido em norma coletiva.” (fl. 501). Acrescenta que houve ciência e concordância da Reclamante com a alteração pactuada, conforme Termo Aditivo de Contrato de trabalho que aponta. Às fls. 524, a Reclamada trouxe aos autos termo aditivo de contrato de trabalho (Professor Tempo Integral) assinado pela Reclamante e por meio do qual se operou a alteração do regime de hora-aula para o regime de tempo integral. A cláusula terceira previu que a docente passaria a receber remuneração fixa, de acordo com a sua titulação. Pois bem. No caso dos autos, a reclamante foi contratada, inicialmente, como professora horista (fls. 521), passando ao regime de trabalho em tempo integral de 40 horas semanais, mais benéfico, a partir de fevereiro de 2022. Os contracheques (fls. 578 e seguintes) revelam que, ao ter o seu regime de trabalho modificado de horista para tempo integral, a autora teve seu salário global devidamente majorado de R$ 1.976,76 (36 horas aula) para R$ 9.218,00, não havendo que se falar em redução salarial. Valho-me como complemento das razões de decidir do seguinte julgado: DIFERENÇAS SALARIAIS. Não há que se falar em pagamento de diferenças salariais quando os contracheques comprovam que ao ter seu regime de trabalho modificado de horista para tempo integral, o autor teve seu salário devidamente majorado. (TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: 0101939-40.2017 .5.01.0045, Relator.: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 27/11/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 2019-01-22) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e seus consectários. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Na inicial, a Reclamante informa que cumpria jornada em habitual sobrejornada. Expõe que atuava de segunda-feira a sábado, cerca de 04 a 05 dias por semana, em horários diurnos e noturnos, ministrando aulas das disciplinas do curso de Pedagogia, conforme grade de horários reproduzida às fls. 09 do PDF. A autora afirma que, além das aulas constantes do quadro de horários, atuou nas seguintes atividades extras: - Estudos personalizados: os quais não eram considerados como sendo aula pela faculdade, semanalmente, com duração de 1 hora-aula; - Projeto de intervenção pedagógica e psicopedagógica para crianças: aos sábados das 08h00 às 12h00; - 03 visitações em escolas ao fim de cada semestre, com duração média de 06h00 cada; - Preparação de materiais gravados (12 aulas gravadas): durante sábados e domingos, despendendo 40 horas para a gravação das aulas e mais 20 horas na preparação do conteúdo ministrado. Segundo a Reclamante, foi prometido o valor de R$ 5.000,00 para execução desse trabalho, os quais jamais foram pagos. Diante da escala de aulas informadas, bem como em razão das atividades extras executadas, a Reclamante pretende o recebimento das horas excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, com reflexos (fl. 11). Na contestação, a Reclamada impugnou a jornada aludida na inicial. Disse que o curso de Pedagogia, no qual a Reclamante ministrava aulas, conta apenas com aulas presenciais no período noturno, e que seria impossível que a Reclamante tenha ministrado aulas no formato EAD e/ou em horário diurno. A Reclamada acrescenta que: “No período da pandemia da covid-19 as aulas foram realizadas no formato virtual, o que não desvirtua a modalidade presencial do curso que foi retomada após o fim do período pandêmico. A título de cautela, a Ré também esclarece que eventuais aulas telepresenciais não tem o condão de tornar o curso EAD” (fl. 504). Às fls. 504/505, a Reclamada elenca as disciplinas ministradas pela Reclamante no decorrer do período imprescrito e assevera que, de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023, quando a Reclamante se ativou como “professora de jornada”, as suas atividades eram compostas nos moldes da tabela de fls. 506. Quanto aos sábados laborados, a Reclamada esclarece que: “A Reclamante laborou em pouquíssimos sábados: como participante do programa Residência Pedagógica da CAPES, recebia bolsa específica para a atividade, sem vinculação com a folha de pagamento da Ré e sem ingerência da Reclamada” (fl. 504). Acerca das atividades extras, a Reclamada afirmou que os Estudos Personalizados dependiam da demanda dos alunos e da oferta de aulas, pois a atividade era uma orientação individual, realizada antes do início das aulas (18h30 às 19h20), voltada a disciplinas não ofertadas ou a alunos em recuperação e que a Reclamante, como professora horista, já recebia pelas atividades conforme recibos, sendo que, quando contratada em regime de jornada, essa atividade estava incluída na carga horária semanal; que a atividade de residência pedagógica (com previsão de 10 visitas escolares por semestre) é vinculada à CAPES, com bolsa federal de R$ 2.100,00 e, portanto, não há vínculo com a folha de pagamento da Reclamada, sendo indevida qualquer condenação nesse sentido; que o projeto de intervenção pedagógica, direcionado para crianças com dificuldade de aprendizagem, era coordenado pela Reclamante e realizado aos sábados, sendo que essa atividade, por integrar a matriz curricular do curso de Pedagogia, já constava da carga horária semanal de 40h. Segundo a instituição Ré, em 2023, ocorreram 10 encontros semestrais, sendo que os registros de acesso (catracas) indicam presença da Reclamante em apenas 6. Por fim, quanto à atividade de preparação de material para o curso EAD, a Reclamada alega que deu início ao projeto de ensino à distância para o curso de pedagogia, mas a iniciativa não prosperou. De acordo com a defesa, “Aos professores do curso foi fornecido um cronograma para a gravação de vídeos e de podcast e para a elaboração do material escrito. O importe de R$ 4.000,00 seria pago para os professores que concluíssem as disciplinas.” (fl. 508). A Ré considera que a entrega da Reclamante a esse projeto foi incompleta, porquanto não gravou a sua apresentação da parte 01, não fez o podcast e questões nas etapas 2, 3 e 4 e não realizou qualquer atividade na última etapa do cronograma (fl. 510). Ao exame da prova oral. Durante o depoimento pessoal, a Reclamante disse que trabalhava de manhã e à noite no curso de pedagogia, sendo nos últimos anos como coordenadora; que também dava aulas em filosofia e história; que a depoente passou a ser remunerada por 40 horas após assumir a coordenação, ocasião em que as atividades extracurriculares passaram a fazer parte e ser remuneradas; que antes era horista e não recebia pelas atividades extracurriculares; que participou da atividade Residência Pedagógica e foi remunerada pelo CAPES. A Reclamada, em depoimento pessoal, disse que a jornada de aulas dava-se de acordo com a disponibilidade do semestre, sendo variável; que depois passou a ser 40 horas semanais; que, quando horista, havia atividade extracurricular e recebia no holerite; que a visitação em escolas poderia ocorrer desde que na ficha de atividades; que quando passou a ser 40 horas, a reclamante fez parte do projeto Residência Pedagógica, sendo remunerada pelo CAPES e, nesse projeto, havia visitação em escolas; que a reclamante tinha liberdade para definir a quantidade de visitas junto à CAPES e não à reclamada. Sobre os materiais gravados, a Reclamada respondeu que a reclamante chegou a preparar um material gravado para um projeto específico ao curso de pedagogia EAD, mas não foi adiante; que a reclamante não concluiu todas as atividades; que a reclamante gravou parte das aulas, mas que não sabe dizer quantas. Sobre as orientações de TCC, disse que o atendimento aos alunos era feito no horário da aula; que quando era horista, ela fazia na pré-aula e recebia o tempo em holerite; que quando passou a ser 40 horas, a reclamante preenchia uma ficha de atividades por semestre e disponibilizava o horário que atenderia em pré-aula ou durante a aula; que havia controle de jornada mediante assinatura do ponto que era emitido pelo sistema da secretaria. A testemunha Claudemir, ouvida a rogo da autora, disse que trabalhou na ré de 1998 ao final de 2023, sendo que era professor de administração e biblioteconomia; que trabalhou com a reclamante desde que ela entrou até o fim; que o depoente nunca trabalhou no mesmo curso da reclamante, mas a via quase todos os dias. Indagado sobre a jornada da autora, respondeu que, além da docência, a reclamante fazia tarefas como orientação de TCC, atividades de estudos personalizados e atividades complementares; que a orientação de TCC era realizada no “pré aula” a partir das 17h até às 19h20, quando, então, iam dar aula; que a reclamante ministrava palestras em semanas do curso e também externas para divulgar cursos em escolas de ensino médio, o que ocorria no final do semestre (antes do processo seletivo), por cerca de 2 a 3 horas na escola, mais a preparação e o deslocamento; que a reclamante fez gravação de material para curso EAD, vídeos, questões e material e exame final; que o depoente sabe disso, pois trabalhava na parte de EAD de todos os cursos; que, em regra, a reclamante dava aula das 08h às 11h40, mas que ficavam até 12h atendendo dúvidas; que depois davam aulas das 19h às 22h55; que a reclamante trabalhava aos sábados das 8h às 12h, sabendo disso pelo fato de que os horários ficavam na entrada em um mural, mas que nunca viu presencialmente a reclamante, pois o depoente não trabalhava sábado; que os horários de trabalho eram impressos em papel com horário, número da sala, nome do professor e tinha um campo vazio para assinatura. A testemunha Solange, a rogo da Reclamada, disse que trabalha na ré desde 2004, sendo coordenadora e no curso de filosofia e algumas licenciaturas, como pedagogia; que a depoente ministra aulas em cursos, como pedagogia; que trabalhou com a reclamante por muito tempo, desde que ela entrou até ela sair, em 2023; que tinham contato no trabalho. Indagada sobre a jornada, respondeu que as aulas de pedagogia ocorrem no período noturno, no horário das 19h20 às 22h40; que houve aula de manhã um período, mas que não sabe quando e o horário, pois não trabalhou nesse período; que, além das aulas, a reclamante foi coordenadora de curso em um período; que trabalharam juntas em um projeto de residência pedagógica, da CAPES, que os professores se cadastram e recebem uma bolsa da CAPES; que os estudantes iam para a escola, os professores então orientavam os estudantes presencialmente ou virtualmente e iam à escola se necessário; que o projeto de intervenção pedagógica acontece aos sábados das 9h às 13h e os professores orientam os estudantes da comunidade com dificuldade de aprendizagem; que se trata de uma disciplina que funciona aos sábados; que a reclamante participou desse projeto apenas no período em que era coordenadora do curso de pedagogia; que tal projeto pôde ser feito à distância no pós pandemia, mas depois passou a ser presencial. Sobre os estudos personalizados, a testemunha respondeu que a reclamante ministrou; que eles funcionam em pré aula e depende se tem público ou não; que se junta um grupo de alunos e se faz esse estudo personalizado; que ele entra na carga horária do professor mensalista; que a depoente não sabe dizer como funciona com o professor horista; que o tempo dependia da carga horária da disciplina, podendo ser de 6 ou 12 encontros e funcionava 1 hora pré aula; que a orientação de TCC e projeto de extensão também compõem a carga horária do professor; que a orientação de TCC era combinada com o estudante, sendo feita geralmente na pré-aula ou poderia ser feita online; que o tempo de orientação depende de cada professor, sendo 40 minutos a 1 hora; que o curso de pedagogia nunca foi oferecido como EAD; que apenas se começou a montar uma proposta de EAD; que os professores produziram um material, gravaram vídeos, podcast e fizeram questões para avaliações; que a depoente preparou material para duas disciplinas; que a reclamante também participou da proposta, mas que não sabe se ela entregou o material completo; que a reclamante ministrou palestras em encontros, encontros pedagógicos, sempre dentro do horário da instituição; que geralmente ocorria à noite; que as visitações em escolas poderiam ocorrer no projeto de residência pedagógica ou em algumas oportunidades de feiras de profissões em escolas, podendo ocorrer, por exemplo, de manhã; que a depoente nunca deu essas palestras, mas sabe que acontece; que no fomento da CAPES a reclamante fez visitações em escolas. Na condição de Magistrada que presidiu a instrução e colheu os depoimentos, resolvo atribuir baixo valor probatório às declarações da testemunha Claudemir, convidada pela parte Reclamante. Isso porque, após ser especificamente indagada sobre os horários da Reclamante, a testemunha respondeu que “em regra” a reclamante dava aulas das 8h às 11h40, mas que ficavam até 12h atendendo dúvidas, e depois davam aulas das 19h às 22h55. No entanto, em detida análise do histórico de aulas informado pela própria Reclamante na petição inicial (fls. 337), não se verificam aulas pela manhã ao longo do período imprescrito como regra, mas tão somente em uma quarta-feira por semana (das 08h00 às 09h40) no 2º semestre de 2019 e em alguns poucos sábados. Pontuo, ainda, que a testemunha Claudemir nem sequer trabalhava aos sábados. Nesse contexto, conclui-se que a testemunha Claudemir exagerou em suas afirmações a respeito da jornada exercida pela Reclamante. Não há coerência e harmonia entre os relatos da autora e da testemunha ouvida a seu rogo, razão pela qual as suas declarações não são aptas a convencer este Juízo. Feita essa ponderação, passo a analisar, separadamente, cada um dos períodos trabalhados. - Período como horista (do marco prescricional até 28/02/2022): Compulsando os contracheques desse período, visualizo pagamentos a título de ESTUDOS PERSONALIZADOS (Código 2017), POS GRADUAÇÃO (Código 2004) e REMUNERAÇÃO TCC (Código 2018). A Reclamada admitiu em depoimento pessoal que havia controle de jornada mediante assinatura do ponto que era emitido pelo sistema da secretaria, no entanto, não os trouxe aos autos. Ressalto que os relatórios de catraca de fls. 612 e seguintes não são destinados ao controle de jornada, mas sim ao controle de acesso de pessoas às dependências da Ré. Ademais, abrangem o curto período de março a dezembro de 2022, ou seja, não contemplam o período como horista. Em conformidade com a Súmula 338, I, do C. TST, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, recai sobre a reclamada o ônus de comprovar a jornada de trabalho da autora (art. 818, II, da CLT). A Ré, contudo, não se desvencilhou do seu encargo probatório com sucesso. Nesse cenário, acolho a jornada indicada na petição inicial (conforme quadro de horários de fls. 337), para, em cotejo com o depoimento pessoal da Reclamante e da testemunha Solange, fixar que a autora, no decorrer do período laborado como horista (ou seja, do marco prescricional a 28/02/2022), se ativou da seguinte forma, como média: - 2º semestre de 2019 (de 09/12/2019 em diante): quartas-feiras, das 08h00 às 09h40 e sextas-feiras das 19h20 às 22h40. Ressalto que as aulas durante 04 sábados indicadas na exordial ocorreram em agosto de 2019, ou seja, em período prescrito. - 1º semestre de 2020: quarta, quinta e sexta-feira, das 19h20 às 21h00, e aos sábados, das 08h00 às 12h00 (Bancas de TCC Pós-Graduação). Além disso, a Reclamante despendia 01 hora por semana na atividade de Estudos Personalizados, nas terças-feiras (online). - 2º semestre de 2020: terça-feira e quinta-feira, das 19h20 às 22h40, sexta-feira, das 18h00 às 19h00 (Orientação de TCC’s) e durante 04 sábados do mês de novembro de 2020, das 08h00 às 14h00 (aulas no curso de Pós-graduação). - 1º semestre de 2021: terça-feira e sexta-feira, das 19h20 às 22h40, e quinta-feira, das 19h20 às 21h00. - 2º semestre de 2021: segunda-feira e quarta-feira, das 19h20 às 21h00; quinta-feira, das 19h20 às 22h40. Além disso, a Reclamante despedia 01 hora por semana, às quartas-feiras, na orientação de TCC’s. - 1º semestre de 2022 (até 28/02/2022): terça-feira, das 19h20 às 22h40; quinta-feira, das 19h20 às 21h00. Além disso, fixo que a Reclamante despendia 01 hora por semana, às quartas-feiras, das 18h00 às 19h00 na atividade de Estudos Personalizados, e mais 01 hora por semana, das 18h00 às 19h00, às quintas-feiras, na Orientação de TCC’s. Fixo, ainda, um limite de 09 encontros por semestre para a atividade de Estudos Personalizados, conforme depoimento da testemunha Solange. Assim sendo, defiro as horas extras que se façam apuradas conforme jornada fixada na presente decisão para o período compreendido entre o marco prescricional e o dia 28/02/2022, acrescidas do adicional convencional, ou, na ausência, do adicional de 50%, observado o valor hora-aula devido à época da prestação dos serviços. Ante a habitualidade, defiro também os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Autorizo, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, conforme demonstrativos de fls. 554 e seguintes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, inclusive o adicional noturno para as horas laboradas em tal período (OJ 97 da SBDI-I do TST), observando-se a evolução salarial da reclamante. Não há o que se falar em divisor pois a reclamante era horista, sendo a base de cálculo o salário-hora. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Registre-se que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1, do C. TST, ao verbete supra, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, somente se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023, não sendo, portanto, aplicável ao período em exame. Quanto às visitações em escolas, destaco que a testemunha Solange comprovou que estas poderiam ocorrer no contexto do projeto de residência pedagógica, atividade esta remunerada pela CAPES – conforme reconhecido pela Reclamante em depoimento pessoal – e, portanto, sem vinculação com Reclamada. Considerando que não foram comprovadas quantas dessas visitações ocorreram mediante remuneração da CAPES e quantas ocorreram em razão do labor na Reclamada, afasto o pleito quanto às horas laboradas em visitações em escolas. Não há que se falar, ainda, em horas laboradas aos sábados nos projetos de intervenção pedagógica nesse período. Veja-se que a testemunha Solange, a rogo da Ré, comprovou que a Reclamante participou desse projeto apenas no período em que era coordenadora do curso de pedagogia. Afasto. - Período com dedicação em tempo integral/mensalista (de 01/03/2022 até 20/12/2023): Durante o depoimento pessoal, a Reclamante confessou que, quando passou a ser remunerada por 40 horas e após assumir a coordenação, ou seja, de março de 2022 em diante (fl. 524) as atividades extracurriculares passaram a fazer parte da sua carga horária e serem remuneradas. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Solange. Reforço que, ao ser indagada a respeito, a testemunha informou que o estudo personalizado entra na carga horária do professor mensalista, assim como as orientações de TCC e projetos de extensão. Finalmente, a testemunha demonstrou que as palestras/encontros pedagógicos também ocorriam dentro do horário da instituição. Logo, considero que as horas prestadas, inclusive nas atividades extras, foram devidamente remuneradas nesse período. Improcedente, no particular. Finalmente, quanto às horas despendidas na elaboração do material para o curso na modalidade EAD, entendo que cabia à Reclamante o ônus de comprovar que entregou todos os materiais exigidos pela instituição (vide proposta de fls. 641 e seguintes) para o recebimento do valor pactuado. O que não foi feito. Improcede. ADICIONAL NOTURNO Pleiteia a Reclamante o recebimento das diferenças de adicional noturno, ao argumento de que auferia valor inferior ao devido. Os contracheques de fls. 554 e seguintes revelam créditos mensais a título de adicional noturno 25% no período horista. Diante da jornada ora reconhecida para o período horista, julgo procedente o pleito de diferenças de adicional noturno que se façam apuradas em regular liquidação de sentença, conforme jornada fixada na presente decisão para o período de 09.12.2019 a 28.02.2022, observado o adicional convencional de 25% e a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos). Deverá, pois, refletir em férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. Por outro lado, os recibos de pagamento do período com dedicação em tempo integral (fls. 580 e seguintes), não contam com qualquer crédito do adicional noturno. Reitero que a Reclamada, embora tenha admitido que havia controle de jornada mediante assinatura do ponto, não coligiu os espelhos ao feito. Nesse cenário, acolho as alegações da petição inicial (vide quadro de horas de fls. 337), para, em cotejo com o depoimento da testemunha Solange, fixar que, no período de 01/03/2022 até a dispensa em 20/12/2023 a Reclamante se ativou em período noturno, das 22h00 às 22h40, da seguinte forma: - 1º semestre de 2022: uma vez por semana, às terças-feiras; - 2º semestre de 2022: duas vezes por semana, às segundas e quintas-feiras; - 1º semestre de 2023: duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras; - 2º semestre de 2023: duas vezes por semana, às terças e sextas-feiras. Assim, julgo procedente o pedido de adicional noturno, de acordo com a jornada noturna ora reconhecida para o período de 01/03/2022 a 20/12/2023, observado o adicional convencional de 25% (Cláusula 11ª – fl. 341) e a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos), conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. Deverá, pois, refletir em férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observados os limites do pedido na petição inicial. INDENIZAÇÃO CONVENCIONAL (GARANTIA SEMESTRAL DE SALÁRIOS) A Reclamante requer, ainda, o pagamento da indenização prevista na Cláusula 22ª, §3º, alínea b, da CCT da categoria, em razão da dispensa às vésperas do início do semestre letivo (fl. 15). Argumenta que a dispensa deveria ter sido formalizada até um dia antes do recesso escolar, porém ocorreu em 20/12/2023, data de encerramento do semestre letivo. Na contestação, a Reclamada impugnou a pretensão. Sustenta que a rescisão contratual entre as partes ocorreu em 20/12/2023, ou seja, antes do final de um semestre letivo, e que a Ré está dispensada do pagamento da indenização pretendida conforme disposto na 22ª Cláusula, § 3º, ‘b’, da Convenção Coletiva de Trabalho vigente de março de 2022 a fevereiro de 2024. Aponta que o semestre letivo seguinte (1º semestre de 2024) se iniciou em 26 de fevereiro para alunos veteranos e docentes (fl. 516). Incontroverso nos autos que a Reclamante foi dispensada em 20/12/2023. Nesse sentido, o aviso prévio do empregador de fls. 541 do PDF. Assim dispõe a CCT vigente à época da dispensa (fl. 403): “22. Garantia semestral de salários Ao PROFESSOR demitido sem justa causa, a MANTENEDORA garantirá: a) no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, as remunerações mensais integrais até o dia 30 de junho; b) no segundo semestre, as remunerações mensais integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 5º. (...) Parágrafo terceiro – No caso de demissões efetuadas no final do segundo semestre letivo, para não ficar obrigada a pagar ao PROFESSOR os salários do primeiro semestre do ano seguinte, a MANTENEDORA deverá observar as seguintes disposições: a) com aviso prévio a ser trabalhado, a demissão deverá ser formalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do recesso escolar de cada ano de vigência; b) sendo o aviso prévio indenizado, a demissão deverá ser formalizada até um dia antes do início do recesso escolar de cada ano de vigência.” Embora o calendário acadêmico do ano de 2023 (fls. 60 e fls. 617), revele que o encerramento das atividades dos professores para o 2º semestre de 2023 ocorreu no dia 20/12/2023, a Cláusula 44 da CCT define o mês de janeiro de 2024 para o recesso escolar (vide fls. 410), de forma que a comunicação da Ré observou o disposto no item b do §3º da clausula 22. Julgo improcedente o pedido. DANO MORAL Às fls. 12/15, a Reclamante requer o pagamento de compensação por danos morais, sob o fundamento de que teve a sua dignidade e imagem violados pela Reclamada nos momentos finais de sua carreira. Alega que entre outubro e novembro de 2023, passou a ser “escanteada” pela instituição e contra a ordem de seus próprios regulamentos, de sua posição de coordenadora do curso de Pedagogia. A autora narra que: “Até o segundo semestre de 2023 a reclamante ocupava a posição de coordenadora do curso de pedagogia da instituição. O estatuto da ré, em seu art. 41, prevê que os coordenadores dos cursos serão escolhidos pelo reitor, entre nomes indicados pelos próprios professores do curso: (...) Em 30/10/2023, conforme demonstra a ata de sessão anexa, a reclamada convocou todos os professores da cadeira de pedagogia, e colheu, em assembleia, os votos de todos quanto à formação da lista tríplice para a escolha do reitor: (...) Contudo, logo após essa reunião, a autora foi comunicada pela vicereitoria que teria que fazer outra reunião, pois a Reitoria queria colocar um outro professor também em votação. A reclamada então promoveu uma outra reunião e mesmo tendo esse professor se candidatando à vaga de coordenador, a demandante seguiu sendo a preferida entre os colegas. Foram 11 votos para ela, contra 09 para o outro professor. A segunda assembleia havida em 06/11/2023, decidiu-se a lista da seguinte forma: (...) Como se vê, a Reitoria não considerou a vontade dos docentes da instituição, e forçou a candidatura de um outro professor que, a seu gosto, deveria ocupar o cargo de coordenador.” (fl. 12/14). Além disso, a Reclamante alega que, enquanto estava desempenhando suas atividades de fim de semestre, foi “surpreendida com um e-mail” convocando-a para comparecer na Reclamada para tratar de “assunto do interesse pessoal”, porém ao chegar na ré, em 20/12/2023, recebeu a comunicação da sua demissão, “o segundo golpe contra sua dignidade” (fl. 14). A autora argumenta que: “foi demitida depois de mais de uma década de intensa dedicação para com a instituição educacional, sem qualquer justifica minimamente razoável, e logo após a uma clara movimentação da alta administração da faculdade, para sacá-la, grosseiramente, de uma posição de destacada importância no seio da academia, como coordenadora do curso” (fl. 14). Na defesa, a Reclamada se opõe ao pleito. Assevera que a Autora não foi ‘escanteada’ da coordenação, que sempre foi de sua ciência que o mandato teria duração de 02 anos e que a recondução era uma possibilidade. Segundo a Reclamada, o coordenador de curso é escolhido pela reitoria após o recebimento de uma lista tríplice e, portanto, não foi criada nenhuma expectativa de direito, não houve indício ou promessa de que a recondução da Reclamante seria consumada. Ademais, a Reclamada nega a prática de qualquer ato desrespeitoso ou vexatório no momento do comunicado da dispensa da Reclamante (fl. 513). Passo ao exame da prova oral. Durante o depoimento pessoal, a Reclamante disse que o mandato na coordenação é de 4 anos, sendo que a depoente ficou 2; que, a bem da verdade, o mandato é de 2 anos, com uma recondução por mais 2 anos; que a dispensa foi feita por e-mail, sem contato físico nem telefonema. A Reclamada, em depoimento pessoal, afirmou que a reclamante recebeu um comunicado para ir presencialmente no RH com data e hora marcada; que ela foi atendida em uma sala e foi informada sobre a sua dispensa; que isso ocorreu dia 20/12, último dia do ano letivo. A testemunha Solange, a rogo da Reclamada, disse que não participou de reunião antes da dispensa da reclamante; que houve um processo de eleição da coordenação; que a depoente não se recorda se a reclamante foi eleita. Decido. Destaco que a narrativa envolvendo a suposta preterição da Reclamante para a posição de Coordenadora do curso de Pedagogia, é situação que, por si só, não têm o condão de ensejar o pagamento da indenização pretendida, sob pena de se banalizar a reparação por danos morais, que visa ressarcir prejuízos advindos de grave violação aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento, contrariedade, irritação ou sensibilidade estão fora da órbita do dano moral. No mais, esclareço que a dispensa imotivada decorre do exercício do poder diretivo garantido ao empregador e não implica, por si só, em danos ao empregado. Há que existir prova de que o empregador tenha extrapolado o seu direito e violado a imagem e a honra de seu empregado, o que não restou demonstrado por qualquer meio. Não restou comprovada qualquer conduta abusiva, desarrazoada ou ilegal por parte da Reclamada. Sendo assim, e considerando que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a alegada situação vexatória e humilhante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88), embora a Reclamante recebesse salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, defiro o benefício da justiça gratuita, eis que juntou declaração de hipossuficiência (fls. 28). A declaração é suficiente para a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas (art. 790, §4º, CLT), conforme art. 99, §3º, CPC (art. 769 da CLT), tendo em vista que a reclamada não produziu qualquer prova em sentido contrário. Nesse sentido, ainda, súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E DA GARANTIA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUA COTA PARTE) A reclamada pretende o reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social, sendo destinatária de isenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, além de outras benesses que aponta (fls. 496). Quanto ao depósito recursal, a reclamada deverá apresentar os documentos atualizados, pertinentes à sua declaração como entidade beneficente no ato de interposição do recurso, momento processual oportuno para análise dos requisitos da alegada isenção, na forma do art. 899, §10 da CLT. Ainda, a aplicação do art. 833, IX, do CPC e do art. 884, § 6º da CLT é matéria afeta à fase de execução, quando será apreciada, se for o caso. Finalmente, o art. 195 da CF, em seu parágrafo 7º, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: Art. 195. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A Lei Complementar 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:” Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei fala em requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DEDUÇÃO Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, fixo o marco da prescrição quinquenal em 09.12.2019 e declaro prescritas as pretensões anteriores a referida data, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com exceção de pedido declaratório; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SUELI TEREZINHA FERNANDES LOPES em face de FUNDACAO SAO PAULO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - Horas extras que se façam apuradas conforme jornada fixada na presente decisão para o período compreendido entre o marco prescricional e o dia 28/02/2022, acrescidas do adicional convencional, ou, na ausência, do adicional de 50%, observado o valor hora-aula devido à época da prestação dos serviços. Ante a habitualidade, defiro também os reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - Diferenças de adicional noturno que se façam apuradas em regular liquidação de sentença, conforme jornada fixada na presente decisão para o período de 09.12.2019 a 28.02.2022, observado o adicional convencional de 25% e a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos). Deverá, pois, refletir em férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; - Adicional noturno, de acordo com a jornada noturna ora reconhecida para o período de 01/03/2022 a 20/12/2023, observado o adicional convencional de 25% (Cláusula 11ª – fl. 341) e a hora noturna reduzida (52 minutos e 30 segundos), conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença. Deverá, pois, refletir em férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observados os limites do pedido na petição inicial. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e com fulcro no art. 927, I, CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 791-A da CLT, razão pela qual determino a suspensão da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI TEREZINHA FERNANDES LOPES

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