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Processo nº 1002072-93.2025.4.01.4302

ID: 304768434

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002072-93.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARVALHO MACIEL TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002072-93.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: EMILIA CARVALHO MACIEL TELES Advogados do(a) IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002072-93.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: EMILIA CARVALHO MACIEL TELES Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, JOAO LUCAS BORGES ARAUJO - TO12.090 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por segurada da previdência social em face de alegado ato coator perpetrado pelo GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS (CEAB), postulando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de obter certidão de tempo de contribuição. Alega que em 10/01/2025, a parte impetrante apresentou requerimento de emissão de CTC junto ao INSS, o qual foi autuado sob o protocolo nº 112085179. Afirma que decorridos mais de 147 (cento e quarenta e sete) dias desde o requerimento administrativo, a pretensão não foi analisada e tampouco a certidão emitida. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Requereu concessão da tutela de urgência determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo referente ao protocolo acima, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes), caso haja o descumprimento da medida. Decisão id 2185416120 deferiu pedido de tutela determinado que a autoridade coatora expeça a Certidão de Tempo de Contribuição (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 112085179) no prazo de 30 dias, devendo, no referido prazo, comprovar o atendimento da medida. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. Id 2185964801 O INSS requereu ingresso no feito. Id 2191415697. No id 2191505744 requereu a reconsideração da decisão que deferiu tutela. Notificação da autoridade coatora id 2187282117. É o resumo. Decido. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo protocolizado em 10/01/2025. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 5 meses e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50. MEDIDA URGENTE Segundo o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, o juiz deve se convencer da probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e, de que haja fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). O cerne da questão diz respeito ao direito do impetrante em obter certidão de tempo de contribuição, requerida em 06.07.2020, para fins de instruir pedido de aposentadoria do autor. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, cuidou em prescrever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (destaquei) O pleito do autor, portanto, está consubstanciado no seu direito à certidão, consubstanciado no dispositivo constitucional supra e a respeito do qual o Supremo Tribunal Federal já afirmou: “O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas.” (RE 472.489-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-4-2008, Segunda Turma, DJE de 29-8-2008.) Compulsando os autos, verifico que o pedido administrativo foi apresentado em 10/01/2025 e que a Certidão de Tempo de Contribuição ainda não foi emitida. Destaque-se, também, que a certidão de tempo de serviço não constitui, por si mesma, o direito ao benefício previdenciário, mas revela, tão-somente, um dos requisitos necessários - no caso, o tempo de serviço - no conjunto de exigências legais à obtenção do referido benefício. Logo, a certidão não tem cunho decisório, mas meramente reprodutivo de informações (ela traz simples constatações), o que não justifica a demanda de tão longo lapso para sua elaboração. Com relação ao perigo da demora, restou demonstrado pelo razoável tempo de contribuição como professora e idade do autora, já teria condições de se aposentar em breve. Ante o exposto, defiro o pedido liminar ora pleiteado, determinando ao INSS que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 112085179) no prazo de 30 dias, devendo, no referido prazo, comprovar o atendimento da medida. cominar multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão; limitar o valor mensal da multa ao dobro do teto de benefícios do INSS. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo de 90 dias. (...) A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No caso, verificou demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171.152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que, em 16/03/2023, o recurso manejado pela parte impetrante em processo administrativo instaurado em razão de requerimento de aposentadoria por idade rural foi provido pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, com o consequente reconhecimento do direito ao benefício pleiteado (Id n. 419061355), sendo conveniente destacar que o referido recurso fora interposto em 21/10/2022. Sucede, porém, que, até a data da impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (14/12/2023, ou seja, passados quase 9 nove meses desde a prolação do acórdão administrativo), o mencionado benefício previdenciário ainda não havia sido implantado, o que só veio a ocorrer após a concessão da segurança pelo juízo de origem. 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que "[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 5. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 6. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de aposentadorias, salvo por incapacidade permanente, no prazo máximo de 90 (sessenta) dias, que, nos moldes do item n. 2.2 da cláusula segunda, terá início a partir da data do requerimento para a concessão inicial do benefício, observada a cláusula quinta. 7. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício previdenciário apreciado e concluído em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a efetiva implantação do benefício já concedido, sobretudo se considerado o seu caráter alimentar. 8. Remessa oficial não provida.(Acórdão 1016734-39.2023.4.01.4300, Relator convocado JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1048149-78.2024.4.01.3500

ID: 318917730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048149-78.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048149-78.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048149-78.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO GOMES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PEREZ COUTINHO - SP487308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária revisional ajuizada por CLAUDIO GOMES MARQUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando o cômputo dos salários de contribuição das atividades concomitantes, relativo às competências de 01/1998 a 12/2014, para reajuste da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.941.471-4; DIB/DER: 27/06/2019). O INSS apresentou proposta de acordo (Id 2168913942), que foi rejeitada (Id 2172832959). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. De início, quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/10/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/10/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. Já a Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19, caput, da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Por sua vez, quanto ao exercício de atividades concomitantes dentro do RGPS, registro que a redação original do artigo 32 da Lei n° 8.213/91, trazia a disposição sobre o cálculo do benefício quando do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, sem que tivessem sido preenchidos integralmente os requisitos para aposentação em relação a todos os vínculos. Todavia, com a alteração do art. 29 da Lei. 8.213/91, implementada pela Lei 9.876/1999, que resultou na ampliação do período de cálculo para todo o período contributivo, restou evidenciada a possibilidade de que as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes fossem somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário de benefício, não mais se justificando a aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91. Com efeito, estes incisos tinham como função impedir que, próximo a implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, o segurado passasse a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa, com o fim de obter uma RMI mais vantajosa, já que seriam considerados apenas os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. Entretanto, com a mudança do art. 29 da Lei. 8213/91, tais disposições perderam a sua ratio. Necessário dizer que a correta aplicação das disposições legais relativas ao exercício de atividades concomitantes já foi discutida pela TNU, em processo representativo de controvérsia, por meio qual se fixou o entendimento de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, deverão ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991 (TNU - PEDILEF 50077235420114047112 , citado na Decisão do Presidente em 5008658-33.2016.4.04.7205, TNU, 30/08/2017). No mesmo sentido, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Destaca-se ainda que, para essa soma, é irrelevante a natureza das atividades desenvolvidas - se iguais ou diversas entre si - pois o que de fato interessa é que elas tenham sido desempenhadas em efetiva concomitância, isto é, com remunerações concomitantes. Outrossim, destaco situação distinta, quando há períodos concomitantes de trabalho no regime geral e no regime próprio da previdência social. Nesse ponto, a teor do art. 201, §9º, da CF/88, que permite a compensação financeira entre os regimes previdenciários, o STJ permite a contagem recíproca, sendo assente o entendimento de que “a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AREsp 1535984/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). A TNU também já se manifestou no sentido de possibilidade de utilização do tempo de contribuição separadamente, inclusive em regimes previdenciários diferentes, mediante regras de contagem recíproca (PUIL (Turma) 5002249-69.2015.4.04.7013, Bianor Arruda Bezerra Neto, Dje 07/07/2020; PUIL (Turma) 5004155-20.2017.4.04.7015, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Dje 28/07/2020). Por sua vez, o art. 96, II e III, da Lei n. 8.213/1991, veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, assim como a contagem do tempo de serviço já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime previdenciário. Ou seja, a vedação à contagem de tempo relativa a vínculos concomitantes, em regimes diferentes, somente deve incidir quando se tratar de benefício concedido no mesmo regime, pois o objetivo da lei é evitar a contagem em dobro de tempo de contribuição ou o cômputo do mesmo período em regimes distintos. Não há, todavia, qualquer óbice à utilização de períodos concomitantes em regimes diversos, para os quais tenha havido recolhimentos próprios, desde que o tempo não tenha sido aproveitado para a concessão de aposentadoria no outro regime (TRF1, AC 1002072-68.2020.4.01.3300, Primeira Turma, Marcelo Albernaz, PJe 06/09/2023; TRF1, AC 1005840-79.2018.4.01.3200, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 21/03/2023; TRF1, AC 1001629-67.2018.4.01.3307, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 08/03/2023; TRF1, AC 1010654-30.2020.4.01.3600, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 20/03/2023). Nesses termos, tem-se que o exercício de atividades concomitantes vinculadas a regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS), impossibilita a soma, para o cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas para cada regime. Ou seja, as contribuições para o RPPS não poderão ser somadas àquelas destinadas ao RGPS, para fins de aumento do salário de contribuição, e, por conseguinte, da renda mensal inicial de aposentadoria previdenciária concedida, de período em atividade concomitante em regimes diferentes (TRF1, AMS 0025192-69.2007.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 25/04/2019). Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. No presente caso, segundo CNIS (Id 2165841784), o autor possui recolhimentos de 22/05/1984 a 26/09/1993 (emprego); 10/1993 a 06/1994, 07/1994 a 11/1999, 12/1999 a 04/2003, 04/2003 a 09/2019, como contribuinte individual; e período de atividade como segurado especial reconhecido pelo INSS – atividade primitiva/CAFIR - de 26/01/1998 a 19/09/2019, consoante informações extraídas do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que no CNIS há registro somente da data inicial – Indicador (ISE-CVU – período segurado especial concomitante com outro período urbano) - Id 2168/157029, p. 10 e 19-24. Por sua vez, infere-se da carta de concessão (Id 2154922199), que não houve o somatório dos salários de contribuição dos períodos concomitantes, ou seja, das contribuições individuais com o período como segurado especial. Dessa forma, faz jus à revisão pretendida. VI– DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 193.941.471-4) em favor de CLAUDIO GOMES MARQUES, desde a DIB (DER: 27/06/2019), para o somatório dos salários de contribuição dos períodos concomitantes. b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias em razão da revisão, compensando-se o que tenha sido pago na via administrativa e respeitada a prescrição quinquenal; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2154922064), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 5017150-23.2025.8.13.0024

ID: 298112618

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017150-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5017150-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULA MENDES DE FIGUEIREDO CPF: 195.131.436-00 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por PAULA MENDES DE FIGUEIREDO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a indenização pelos danos morais suportados, no valor de um salário-mínimo, R$ 1.518,00. Narra a autora que é aposentada, recebe benefício do INSS e constatou uma redução no valor depositado em sua conta, no início do ano de 2024. Alega que observou um desconto indevido de R$42,36 por mês, referente a uma contribuição associativa que nunca autorizou. Afirma que celebrou acordo extrajudicial com o requerido, visando à cessação dos descontos, contudo o requerido continuou descontando em sua verba alimentar. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443707675, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão da autora. No caso dos autos, não é possível aplicar as regras previstas no CDC, uma vez que a associação não dispõem no mercado de consumo os serviços que oferta aos seus associados. Com efeito, a celebração de acordo por si só não resulta em assunção de culpa, contudo, não havendo como a autora fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria, bem como a sua manutenção após a celebração do acordo. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, dado o curto lapso temporal entre as cobranças e as tentativas da requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte da autora. Nessa ordem de ideias, diante da realização de descontos sem a autorização da beneficiária, cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Marcia Gomes Viana x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 295855296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007174-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES VIANA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007174-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação de… Processo 1007174-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A insurgindo-se quanto à cobrança em duplicidade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no valor de R$ 89,93, referente a um contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Sustentou que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiros já incluem todos os encargos fiscais e operacionais, tais como IOF, incidentes sobre as operações contratadas, de modo a sua cobrança separada no contrato empréstimo celebrado entre as partes caracterizou bis in idem, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Postulou, assim, com base no CDC, a restituição, em dobro, do valor cobrado de IOF no empréstimo celebrado entre as partes (R$ 89,93), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 24/57. Proferida decisão deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita, fls. 85. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 90/104. Preliminarmente, arguiu o comportamento contraditório da autora, bem como a violação ao princípio do venire contra factum próprio. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo, objeto da lide, arguindo a inexistência de falha na prestação dos serviços. Arguiu que a autora foi devidamente informada de todas as condições do empréstimo contratado, incluindo valores das parcelas, taxas de juros e encargos, em cumprimento à boa-fé objetiva, bem como recebeu a quantia emprestada em sua conta corrente. Sustentou a ausência mínima de prova do direito alegado pela autora em sua inicial, bem como a validade da contratação, ainda que de forma digital. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição de indébito, arguindo, ainda, a litigância de má-fé da autora. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 105/167. Réplica a fls. 172/183. A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 187. A requerida postulou a oitiva da parte autora e expedição de ofício, fls. 195/196. É o relatório Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Indefiro os pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora, bem como de expedição de ofício, postulado pela ré a fls. 195/196, pois a requerente, em nenhum momento, negou a contratação do empréstimo, muito menos que recebeu o valor da contratação. O único ponto controvertido da lide diz respeito a cobrança de IOF na operação contratada, em duplicidade, questão essa unicamente de direito, podendo ser dirimida pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade do depoimento pessoal da autora e/ou a expedição de ofício, como pretendido pela ré a fls. 195/196. No mérito, a pretensão é improcedente. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato firmado entre as partes. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297. Por outro lado, a autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer a princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que a autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. O contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário), objeto da lide, de nº 671357267, celebrado entre as partes foi juntado aos autos a fls. 158/163, e dele constam expressamente os juros pactuados (1,6% a.m. e 20,98% a.a., além da CET de 1,7% a.m. e 22,42% a.a.), bem como a quantidade de parcelas pré-fixadas e seu valor. Em relação à taxa de juros, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, a autora teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquelas cujas taxas atendiam melhor os seus interesses. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura não é aplicável aos contratos bancários, salvo aqueles regidos por leis especiais, a exemplo das cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1061489/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Com relação à taxa CET (Custo Efetivo total), prevista no contrato, não vislumbro qualquer abusividade. Isto porque, nas operações de crédito contratadas, a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET). Referido custo é calculado com base nos fluxos relativos às liberações e aos pagamentos previstos e inclui a taxa de juros propriamente dita, além de tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, servindo de parâmetro comparativo de produtos disponíveis no mercado e para ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). De outro giro, ao que se infere da inicial, a requerente insurgiu-se em face da cobrança do valor de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no total de R$ 89,93 (item 3 de fls. 158), existente no contrato de empréstimo, alegando que tal cobrança ocorreu em duplicidade, haja vista que na taxa de juros pactuada na avença já estava incluído o IOF, de modo que sua cobrança, realizada à parte, no contrato, caracterizou bin in idem. Em que pese as alegações da requerente, não se vislumbrou nenhuma irregularidade na cobrança do IOF realizado no empréstimo contratado, no valor de R$ 89,93, em apartado, muito menos que a cobrança do referido imposto tenha sido efetuada em duplicidade. O IOF (Imposto sobre Operações financeiras), de responsabilidade do contratante e/ou arrendatário, podia ser exigido quando da assinatura do contrato. A validade dessa estipulação, inclusive com a incidência de encargos contratuais sobre o IOF financiado foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, a 28.08.2013, Segunda Seção, Relatora a Ministra Maria Isabel Galotti. A respeito: Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL Revisão de contrato Pretensão julgada parcialmente procedente Cobrança de tarifa de cadastro (abertura de crédito) e IOF financiado que se tem por legítima Tarifa de emissão de boleto inexigível Recurso provido, em parte. 0913581-77.2012.8.26.0506 Apelação / Bancários Relator(a): Sá Duarte Comarca: Barueri Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/03/2015 Data de registro: 17/03/2015. De outro giro, não há de se falar em afastamento da cobrança de IOF, porquanto o contrato entre as partes se encontra em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 621 do C. STJ, a qual dispõe: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. O contrato de empréstimo celebrado entre as partes admitiu que o valor exigido a título de IOF fosse financiado junto com o montante emprestado formando o custo total, não se podendo falar em excesso, haja vista que a dinâmica do contrato prevê que o tributo é calculado junto com o empréstimo e não com este e ainda isoladamente, a ensejar a falta de fundamento para se identificar a duplicidade da cobrança do imposto. Em suma, as alegações genéricas de abusividade e de cobrança em duplicidade do IOF não encontram respaldo probatório nos autos, razão pela qual não há como se acolher a tese de cobrança em duplicidade do imposto, a ensejar a declaração da sua exigibilidade e consequente devolução, em dobro, como pretendido na inicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TETO NORMATIVO. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, cuja controvérsia versa sobre suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios e duplicidade na exigência de IOF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada; e (ii) averiguar a ocorrência de cobrança em duplicidade do IOF no contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, 1,55% ao mês, é inferior ao teto normativo vigente à época da contratação, 1,66% ao mês, previsto na Resolução CNPS/MPS nº 1.365, não se caracterizando qualquer abusividade contratual. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não configura, por si só, prática abusiva, nos termos das Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ. 3. Os cálculos apresentados pela parte autora, com base na Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, não se prestam como prova técnica idônea, dada sua finalidade meramente referencial, não considerando encargos e capitalização de juros previstos contratualmente. 4. A cobrança do IOF no contrato encontra respaldo na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 621, sendo legítimo seu financiamento como encargo acessório ao mútuo principal. 5. Não demonstradas condutas ilícitas por parte da instituição financeira, é incabível a reparação por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1002072-11.2024.8.26.0063, Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino, Comarca: Barra Bonita, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data do julgamento: 30/05/2025, Data de publicação: 30/05/2025). Nesse contexto, não se vislumbrando qualquer ao ilícito da ré quanto à cobrança do IOF no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, no montante de R$ 89,93, não há como se acolher a pretensão de declaração de inexigibilidade do pagamento do imposto, com a consequente restituição do valor pago, de forma simples ou em dobro, muito menos há que se falar em pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, caberá à autora arcar com as custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 213272/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Maria Angela Brasil x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316496316

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064074-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BRASIL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BRASIL SIMPLICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5064074-92.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ANGELA BRASIL RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA ANGELA BRASIL em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. A autora narra que é beneficiária do INSS, tendo se aposentado por idade em 2709/2009 sob o Número de Benefício (NB) 139.500.688-9. Alega que, a partir de março de 2022, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria, sem qualquer autorização ou consentimento, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme detalhado nos Extratos de Pagamento de Benefício. A requerente assevera que jamais contratou qualquer serviço ou se associou à ré, configurando os descontos uma prática indevida que compromete sua única fonte de sustento, dado que sua renda é correspondente a um salário mínimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato que não contou com sua anuência; a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, vindicou que a ré seja compelida a cessar os descontos de seu benefício do INSS, até a decisão final da lide, sob a alegação de que tais descontos são indevidos, uma vez que jamais contratou tal serviço. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10412802347. O requerido, devidamente citado para comparecer à Audiência de Conciliação (ID.10431188944) não se fez presente ao ato, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, consoante artigo 20 da Lei 9.099/95 (ID.10474644779). Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO Em razão do não comparecimento da ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC à audiência de conciliação, foi decretada sua revelia. Todavia, a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência dos pedidos deduzidos na inicial, haja vista que seus efeitos conduzem a uma presunção relativa da veracidade dos fatos narrados. O artigo 374, III, do CPC/15, estabelece que os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de provas. A regra, portanto, se aplica adequadamente à espécie, incorrendo o réu nos efeitos da revelia (art. 344, do CPC/15), havendo o que a doutrina e a jurisprudência denominam como confissão ficta. Tal preceito legal deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 341 c/c art. 345, ambos do CPC/15, que versam, respectivamente, sobre quando não haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e quando a revelia não induzirá os seus efeitos. Ocorre que, no caso vertente, não se verifica nenhuma dessas hipóteses legais. Destarte, um dos corolários da revelia é o de emprestar presunção de veracidade aos fatos alegados pelo autor, não o dispensando, todavia, de trazer à colação elementos mínimos de convicção quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, a autora não se exime de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, devendo existir uma relação entre os fatos narrados na exordial e os documentos que a instruem, bem como uma consequência jurídica lógica decorrente destes. A autora relata que, a partir de março de 2022, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria, sem qualquer autorização ou consentimento, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme detalhado nos Extratos de Pagamento de Benefício. A requerente assevera que jamais contratou qualquer serviço ou se associou à ré, configurando os descontos uma prática indevida que compromete sua única fonte de sustento, dado que sua renda é correspondente a um salário mínimo. A par do relato, requereu a declaração de nulidade do contrato que não contou com sua anuência; a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Do acervo probatório acostado aos autos, destaca-se ao ID.10411679490 e ID.10411691060 o extrato dos pagamentos recebidos pela autora, constando os descontos reclamados. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício (ID.10411679490 e ID.10411691060). Em contrapartida, regularmente citado, o requerido não veio aos autos comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo aos autos documentos que pudessem comprovar o contrato firmado entre as partes, a legalidade da cobrança, ou que os fatos não ocorreram conforme descrito pela autora. De igual modo, não impugnou a documentação apresentada, tornando seu conteúdo incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria da requerente definitivamente, bem como a restituição à autora, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, vez que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no benefício da autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando definitivo o comando para que o réu se abstenha de realizar cobranças pelos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa já fixada na mencionada decisão; c) condenar o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5064074-92.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ANGELA BRASIL RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015398-16.2025.8.13.0024

ID: 311220278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015398-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015398-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: WALDIR JOSE DOS SANTOS CPF: 006.732.696-04 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por WALDIR JOSE DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico discutido nos autos; a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu efetue o cancelamento definitivo dos descontos mensais em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP”. Narra o autor que, nos meses de março/2024 e abril/2024, foi descontado indevidamente o valor de R$77,86, em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são indevidos. Sustenta que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve êxito. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente ao ID10377792332, sendo determinada a suspensão dos descontos. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443555387, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Com efeito, não havendo como o autor fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). O requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, considerando as tentativas do requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte do autor. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico objeto da lide, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e a restituição ao autor dos valores cobrados indevidamente é a medida que se impõe. Por outro lado, justificado está o ressarcimento em dobro, uma vez que os descontos se amoldam no parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do autor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pelo autor. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos oriundos do contrato ora declarado nulo, no benefício do INSS do autor, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; b) declarar nulo o contrato versado nos autos/termo de filiação, bem como a inexigibilidade das mensalidades dele decorrentes; c) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1010199-13.2025.8.11.0000

ID: 311494559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010199-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL MELLO DOS SANTOS - CPF: 014.696.096-30 (ADVOGADO), MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA. - CNPJ: 08.935.885/0001-22 (AGRAVANTE), LUCIANA VIEIRA BONFIM - CPF: 009.882.291-88 (AGRAVADO), OLAVO LUIZ DE ARRUDA - CPF: 298.533.111-00 (ADVOGADO), PATRICIA COSTA DE MENEZES - CPF: 000.228.091-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR LIMA DE ARRUDA - CPF: 877.177.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação rescisória ajuizada por empresa de segurança, com fundamento na reiteração de controvérsia já decidida em reclamação anterior e na vedação legal do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2.A ação rescisória pretende desconstituir acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando falsidade documental, erro de fato e prova nova, com fundamento no art. 966, incisos VI, VII e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior reclamação constitucional impede o ajuizamento da ação rescisória por configurar preclusão lógica; e (ii) saber se é juridicamente admissível ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em face do art. 59 da Lei nº 9.099/1995, à luz da exceção prevista no Tema 100 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação constitucional e a ação rescisória possuem objetos jurídicos distintos, o que afasta a preclusão lógica, mas as alegações apresentadas repetem, com nova roupagem, os mesmos fundamentos anteriormente decididos. 5. A vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede o manejo da ação rescisória contra decisões dos Juizados Especiais, salvo hipóteses excepcionais de violação direta à Constituição, o que não se verifica no caso concreto. 6. A agravante não demonstrou que o acórdão rescindendo contrariou norma declarada inconstitucional ou tese vinculante da Suprema Corte, sendo inaplicável o Tema 100 da repercussão geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível ação rescisória contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2. A exceção prevista no Tema 100 do STF exige demonstração de violação direta à Constituição, inexistente no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, VI, VII e VIII, e 1.021; Lei nº 9.099/1995, art. 59. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019436-08.2024.8.11.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por MM – Formação e Treinamento de Segurança e Vigilantes Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória, ao fundamento de se tratar de reiteração de controvérsia já apreciada por esta Corte nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, configurando, assim, preclusão lógica. Na decisão ora agravada, pontuou-se que o acórdão rescindendo foi proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, incidindo, em tese, a vedação contida no art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito do microssistema dos Juizados. Assinalou-se, ainda, que a exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100 da Repercussão Geral, voltada à situações absolutamente excepcionais de violação direta à Constituição, não se aplica ao caso concreto, pois o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma declarada inconstitucional, tampouco contraria tese com eficácia vinculante da Suprema Corte. Por fim, consignou-se que os fundamentos invocados na presente demanda, erro de fato, prova nova e falsidade documental, reproduzem, com roupagem diversa, as mesmas matérias já deduzidas e decididas na referida reclamação, revelando-se ausente interesse jurídico qualificado para justificar a nova tentativa de desconstituição do julgado. A agravante propôs ação rescisória com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII do CPC, sustentando a falsidade de documentos utilizados para a reforma de sentença em sede de recurso inominado, o que teria ensejado a sua condenação ao pagamento de valores expressivos a título de danos materiais e morais. Em suas razões de agravo, a requerente defende a autonomia e especificidade da ação rescisória, distinta da reclamação, cuja finalidade e objeto não seriam coincidentes. Argumenta, ainda, que houve demonstração suficiente de falsidade documental apta a justificar o prosseguimento da ação rescisória. Com base nesses argumentos, requer (a) o recebimento e processamento do presente agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 e 968, §3º do CPC, bem como do art. 17-B, II, “b”, e art. 134-A do Regimento Interno deste Tribunal; (b) a reconsideração da decisão agravada, nos moldes do art. 1.021, §2º do CPC, para que seja recebida a petição inicial da ação rescisória, com a determinação de seu regular processamento; (c) subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso, com o consequente provimento do agravo interno e a reversão da decisão atacada, a fim de permitir a tramitação regular da ação rescisória, afastando-se o indeferimento liminar. Certificado o decurso do prazo, sem que a agravada oferecesse contrarrazões (id. 290010368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo interno, interposto pela parte autora da ação rescisória, insurge-se contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória. Diante do contexto delineado, passo à análise do recurso, à luz dos requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória e dos precedentes pertinentes à matéria. De acordo com a parte autora, ora agravante, a ação rescisória tem fundamento nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Defende, ainda, que a ação rescisória possui natureza e objeto distintos da reclamação constitucional anteriormente ajuizada, e afirma que a demonstração da falsidade documental é suficiente para autorizar o regular prosseguimento da ação rescisória. 1. Da alegada distinção entre a Reclamação nº 1019436-08.2024.8.11.0000 e a Ação Rescisória A controvérsia inicialmente instaurada repousa sobre a existência de suposta reiteração de teses já decididas nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, manejada anteriormente pela mesma parte autora, ora agravante. A teor o art. 988, do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional, instrumental restrita, destinada à preservação da competência do tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões, não se confundindo, portanto, com os instrumentos típicos de impugnação de decisões judiciais, tampouco se presta à revisão de matéria fático-probatória ou de injustiça do julgado. Na referida reclamação a parte autora, ora agravante sustentou que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais teria desrespeitado precedente vinculante deste Egrégio Tribunal, articulando, em essência, ofensa à autoridade das decisões desta Corte e usurpação de sua competência. O pedido, contudo, foi julgado improcedente, com expressa rejeição das teses então apresentadas. A seguir transcrevo a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – INADEQUAÇÃO – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial (Reclamação 1019436-08.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, unânime, Turma Julgadora, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Gonçalves, Carlos Alberto Alves da Rocha, Célia Regina Vidotti, Dirceu dos Santos, Márcio Aparecido Guedes, Márcio Vidal, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Rubens de Oliveira Santos Filho, Sebastião Barbosa Farias, Sebastião de Arruda Almeida, Serly Marcondes Alves, Tatiane Colombo, julgado em 21/11/2024). (id. 254101176 dos autos da reclamação). De fato, o objeto da presente ação rescisória se distingue, tanto sob o aspecto processual quanto sob o substancial, daquele debatido na reclamação anteriormente ajuizada. Isso porque, na presente ação rescisória, a parte autora fundamenta seu pedido nas hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, notadamente com base na alegação de falsidade documental, erro de fato e prova nova, fundamentos estes que não seriam admitidos na reclamação, em virtude de seus limites voltados à defesa da competência e autoridade dos tribunais. Os fundamentos, portanto, extrapolam o objeto da reclamação constitucional, instrumento voltado exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Assim, realmente não se afigura como adequada a invocação da preclusão, porquanto não há identidade substancial entre os fundamentos e o objetivo das ações. Destaco, todavia, que ainda que as vias processuais apresentem distinções formais e finalidades diversas, os fatos e alegações trazidos nesta ação rescisória se limitam a repetir, com nova roupagem argumentativa, o que já fora submetido à apreciação desta Corte na reclamação anterior, que evidencia a ausência de inovação relevante ou de interesse jurídico qualificado para justificar nova análise da controvérsia. 2. Da vedação legal à ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais Superada essa questão, passo à análise do outro fundamento adotado na decisão agravada, que diz respeito ao óbice previsto no art. 59, da Lei 9.099/1995, que veda expressamente a propositura de ação rescisória em relação às causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta Lei.” A vedação legal ao manejo da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995, impede que decisões emanadas das Turmas Recursais, como é o caso dos autos, sejam objeto de desconstituição por essa via excepcional, ressalvadas apenas hipóteses extraordinárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido a inadmissibilidade jurídica da ação rescisória ajuizada contra sentença ou acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, por afronta direta ao disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/1995. A título exemplificativo, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI 9099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVISÃO NO ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADOS. I- Observada a vedação expressa do ajuizamento da ação rescisória, que objetiva rescindir sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível (artigo 59 da Lei 9099/95), é caso de indeferimento da peça inicial, com a extinção sem resolução do mérito, com espeque no artigo 51, II da Lei 9099/95. (...). (N.U 1011808-07.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) (destaquei) · (N.U 1001871-36.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) · (N.U 1005929-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) · (N.U 1002072-04.2016.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 17/10/2016, Publicado no DJE 16/02/2017) 3. Da inaplicabilidade do Tema 100 da Repercussão Geral (RE 586.068/RS) A agravante invoca, ainda, o Tema 100 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de flexibilizar a vedação legal à propositura de ação rescisória contra decisões oriundas dos Juizados Especiais, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. No entanto, o referido precedente apenas admitiu, de forma excepcional, o afastamento da coisa julgada em hipóteses em que a decisão rescindenda tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, o que não se confunde com a situação ora examinada. Na hipótese, não há qualquer elemento que indique que o acórdão da 2ª Turma Recursal tenha se baseado em norma declarada inconstitucional, tampouco que tenha violado entendimento consolidado da Suprema Corte em sede de repercussão geral ou controle concentrado. Ao revés, os fundamentos trazidos pela agravante, conquanto revestidos de gravidade, referem-se à valoração da prova nos autos e à análise de matéria infraconstitucional, o que afasta, por completo, a incidência da exceção firmada no Tema 100 ao presente caso. Registro, por fim, que, conquanto a presente ação rescisória invoque fundamentos formalmente distintos e tenha objeto jurídico diverso daquele da reclamação anteriormente manejada, o que afasta a configuração de preclusão lógica, a autora, ora agravante, na verdade, reapresenta os mesmos fatos e alegações anteriormente deduzidos, apenas com nova roupagem argumentativa. Não se verifica, portanto, qualquer elemento novo ou interesse jurídico qualificado capaz de justificar a excepcional reabertura da controvérsia, sobretudo diante da vedação legal expressa à utilização da via rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. A discordância da agravante quanto ao resultado do julgamento proferido pela Turma Recursal, não legitima o ajuizamento de ação rescisória, sobretudo quando dirigida contra acórdão cuja rescindibilidade é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, nos termos do art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência de interesse jurídico qualificado e a manifesta inadmissibilidade da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1010199-13.2025.8.11.0000

ID: 311494560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010199-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA VIEIRA BONFIM

Acórdão

Advogados:

OLAVO LUIZ DE ARRUDA

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PATRICIA COSTA DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL MELLO DOS SANTOS - CPF: 014.696.096-30 (ADVOGADO), MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA. - CNPJ: 08.935.885/0001-22 (AGRAVANTE), LUCIANA VIEIRA BONFIM - CPF: 009.882.291-88 (AGRAVADO), OLAVO LUIZ DE ARRUDA - CPF: 298.533.111-00 (ADVOGADO), PATRICIA COSTA DE MENEZES - CPF: 000.228.091-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR LIMA DE ARRUDA - CPF: 877.177.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação rescisória ajuizada por empresa de segurança, com fundamento na reiteração de controvérsia já decidida em reclamação anterior e na vedação legal do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2.A ação rescisória pretende desconstituir acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando falsidade documental, erro de fato e prova nova, com fundamento no art. 966, incisos VI, VII e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior reclamação constitucional impede o ajuizamento da ação rescisória por configurar preclusão lógica; e (ii) saber se é juridicamente admissível ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em face do art. 59 da Lei nº 9.099/1995, à luz da exceção prevista no Tema 100 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação constitucional e a ação rescisória possuem objetos jurídicos distintos, o que afasta a preclusão lógica, mas as alegações apresentadas repetem, com nova roupagem, os mesmos fundamentos anteriormente decididos. 5. A vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede o manejo da ação rescisória contra decisões dos Juizados Especiais, salvo hipóteses excepcionais de violação direta à Constituição, o que não se verifica no caso concreto. 6. A agravante não demonstrou que o acórdão rescindendo contrariou norma declarada inconstitucional ou tese vinculante da Suprema Corte, sendo inaplicável o Tema 100 da repercussão geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível ação rescisória contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2. A exceção prevista no Tema 100 do STF exige demonstração de violação direta à Constituição, inexistente no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, VI, VII e VIII, e 1.021; Lei nº 9.099/1995, art. 59. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019436-08.2024.8.11.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por MM – Formação e Treinamento de Segurança e Vigilantes Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória, ao fundamento de se tratar de reiteração de controvérsia já apreciada por esta Corte nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, configurando, assim, preclusão lógica. Na decisão ora agravada, pontuou-se que o acórdão rescindendo foi proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, incidindo, em tese, a vedação contida no art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito do microssistema dos Juizados. Assinalou-se, ainda, que a exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100 da Repercussão Geral, voltada à situações absolutamente excepcionais de violação direta à Constituição, não se aplica ao caso concreto, pois o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma declarada inconstitucional, tampouco contraria tese com eficácia vinculante da Suprema Corte. Por fim, consignou-se que os fundamentos invocados na presente demanda, erro de fato, prova nova e falsidade documental, reproduzem, com roupagem diversa, as mesmas matérias já deduzidas e decididas na referida reclamação, revelando-se ausente interesse jurídico qualificado para justificar a nova tentativa de desconstituição do julgado. A agravante propôs ação rescisória com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII do CPC, sustentando a falsidade de documentos utilizados para a reforma de sentença em sede de recurso inominado, o que teria ensejado a sua condenação ao pagamento de valores expressivos a título de danos materiais e morais. Em suas razões de agravo, a requerente defende a autonomia e especificidade da ação rescisória, distinta da reclamação, cuja finalidade e objeto não seriam coincidentes. Argumenta, ainda, que houve demonstração suficiente de falsidade documental apta a justificar o prosseguimento da ação rescisória. Com base nesses argumentos, requer (a) o recebimento e processamento do presente agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 e 968, §3º do CPC, bem como do art. 17-B, II, “b”, e art. 134-A do Regimento Interno deste Tribunal; (b) a reconsideração da decisão agravada, nos moldes do art. 1.021, §2º do CPC, para que seja recebida a petição inicial da ação rescisória, com a determinação de seu regular processamento; (c) subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso, com o consequente provimento do agravo interno e a reversão da decisão atacada, a fim de permitir a tramitação regular da ação rescisória, afastando-se o indeferimento liminar. Certificado o decurso do prazo, sem que a agravada oferecesse contrarrazões (id. 290010368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo interno, interposto pela parte autora da ação rescisória, insurge-se contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória. Diante do contexto delineado, passo à análise do recurso, à luz dos requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória e dos precedentes pertinentes à matéria. De acordo com a parte autora, ora agravante, a ação rescisória tem fundamento nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Defende, ainda, que a ação rescisória possui natureza e objeto distintos da reclamação constitucional anteriormente ajuizada, e afirma que a demonstração da falsidade documental é suficiente para autorizar o regular prosseguimento da ação rescisória. 1. Da alegada distinção entre a Reclamação nº 1019436-08.2024.8.11.0000 e a Ação Rescisória A controvérsia inicialmente instaurada repousa sobre a existência de suposta reiteração de teses já decididas nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, manejada anteriormente pela mesma parte autora, ora agravante. A teor o art. 988, do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional, instrumental restrita, destinada à preservação da competência do tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões, não se confundindo, portanto, com os instrumentos típicos de impugnação de decisões judiciais, tampouco se presta à revisão de matéria fático-probatória ou de injustiça do julgado. Na referida reclamação a parte autora, ora agravante sustentou que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais teria desrespeitado precedente vinculante deste Egrégio Tribunal, articulando, em essência, ofensa à autoridade das decisões desta Corte e usurpação de sua competência. O pedido, contudo, foi julgado improcedente, com expressa rejeição das teses então apresentadas. A seguir transcrevo a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – INADEQUAÇÃO – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial (Reclamação 1019436-08.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, unânime, Turma Julgadora, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Gonçalves, Carlos Alberto Alves da Rocha, Célia Regina Vidotti, Dirceu dos Santos, Márcio Aparecido Guedes, Márcio Vidal, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Rubens de Oliveira Santos Filho, Sebastião Barbosa Farias, Sebastião de Arruda Almeida, Serly Marcondes Alves, Tatiane Colombo, julgado em 21/11/2024). (id. 254101176 dos autos da reclamação). De fato, o objeto da presente ação rescisória se distingue, tanto sob o aspecto processual quanto sob o substancial, daquele debatido na reclamação anteriormente ajuizada. Isso porque, na presente ação rescisória, a parte autora fundamenta seu pedido nas hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, notadamente com base na alegação de falsidade documental, erro de fato e prova nova, fundamentos estes que não seriam admitidos na reclamação, em virtude de seus limites voltados à defesa da competência e autoridade dos tribunais. Os fundamentos, portanto, extrapolam o objeto da reclamação constitucional, instrumento voltado exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Assim, realmente não se afigura como adequada a invocação da preclusão, porquanto não há identidade substancial entre os fundamentos e o objetivo das ações. Destaco, todavia, que ainda que as vias processuais apresentem distinções formais e finalidades diversas, os fatos e alegações trazidos nesta ação rescisória se limitam a repetir, com nova roupagem argumentativa, o que já fora submetido à apreciação desta Corte na reclamação anterior, que evidencia a ausência de inovação relevante ou de interesse jurídico qualificado para justificar nova análise da controvérsia. 2. Da vedação legal à ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais Superada essa questão, passo à análise do outro fundamento adotado na decisão agravada, que diz respeito ao óbice previsto no art. 59, da Lei 9.099/1995, que veda expressamente a propositura de ação rescisória em relação às causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta Lei.” A vedação legal ao manejo da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995, impede que decisões emanadas das Turmas Recursais, como é o caso dos autos, sejam objeto de desconstituição por essa via excepcional, ressalvadas apenas hipóteses extraordinárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido a inadmissibilidade jurídica da ação rescisória ajuizada contra sentença ou acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, por afronta direta ao disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/1995. A título exemplificativo, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI 9099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVISÃO NO ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADOS. I- Observada a vedação expressa do ajuizamento da ação rescisória, que objetiva rescindir sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível (artigo 59 da Lei 9099/95), é caso de indeferimento da peça inicial, com a extinção sem resolução do mérito, com espeque no artigo 51, II da Lei 9099/95. (...). (N.U 1011808-07.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) (destaquei) · (N.U 1001871-36.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) · (N.U 1005929-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) · (N.U 1002072-04.2016.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 17/10/2016, Publicado no DJE 16/02/2017) 3. Da inaplicabilidade do Tema 100 da Repercussão Geral (RE 586.068/RS) A agravante invoca, ainda, o Tema 100 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de flexibilizar a vedação legal à propositura de ação rescisória contra decisões oriundas dos Juizados Especiais, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. No entanto, o referido precedente apenas admitiu, de forma excepcional, o afastamento da coisa julgada em hipóteses em que a decisão rescindenda tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, o que não se confunde com a situação ora examinada. Na hipótese, não há qualquer elemento que indique que o acórdão da 2ª Turma Recursal tenha se baseado em norma declarada inconstitucional, tampouco que tenha violado entendimento consolidado da Suprema Corte em sede de repercussão geral ou controle concentrado. Ao revés, os fundamentos trazidos pela agravante, conquanto revestidos de gravidade, referem-se à valoração da prova nos autos e à análise de matéria infraconstitucional, o que afasta, por completo, a incidência da exceção firmada no Tema 100 ao presente caso. Registro, por fim, que, conquanto a presente ação rescisória invoque fundamentos formalmente distintos e tenha objeto jurídico diverso daquele da reclamação anteriormente manejada, o que afasta a configuração de preclusão lógica, a autora, ora agravante, na verdade, reapresenta os mesmos fatos e alegações anteriormente deduzidos, apenas com nova roupagem argumentativa. Não se verifica, portanto, qualquer elemento novo ou interesse jurídico qualificado capaz de justificar a excepcional reabertura da controvérsia, sobretudo diante da vedação legal expressa à utilização da via rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. A discordância da agravante quanto ao resultado do julgamento proferido pela Turma Recursal, não legitima o ajuizamento de ação rescisória, sobretudo quando dirigida contra acórdão cuja rescindibilidade é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, nos termos do art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência de interesse jurídico qualificado e a manifesta inadmissibilidade da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1002072-24.2025.8.26.0306

ID: 318766249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-24.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002072-24.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora… Processo 1002072-24.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Aparecida de Souza - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1002072-63.2024.4.01.3903

ID: 258883242

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002072-63.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELIANE CARVALHO DOS SANTOS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MARIA DE JESUS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Subseção Judiciária de Altamira-PA PROCESSO: 1002072-63.2024.4.01.3903 AUTOR:Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DELIANE CARVALHO DOS SA… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Subseção Judiciária de Altamira-PA PROCESSO: 1002072-63.2024.4.01.3903 AUTOR:Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DELIANE CARVALHO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) em face de DELIANE CARVALHO DOS SANTOS, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Alega, em síntese, que: o réu desmatou ilegalmente de 31,77 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica, localizado no Sítio São Pedro – Gleba Federal Belo Monte, Município de Senador José Porfírio/PA; (b) uso de motosserras e fogo entre os meses de julho e novembro de 2023, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente; (c) danos à função ecológica da área, com grave impacto ao equilíbrio ambiental e ao cumprimento dos compromissos climáticos internacionais assumidos pelo Brasil; (d) os danos foram constatados pelo IBAMA em procedimento fiscalizatório que resultou na lavratura de auto de infração ambiental, relatório técnico e termo de notificação. A ré citada apresentou contestação (ID 2159525393) argumentando: (a) preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União; (b) nulidade do auto de infração, por vício insanável (art. 100 do Decreto 6.514/08), ausência de conduta dolosa ou culposa, e inexistência de nexo causal; (c) inexistência de prova técnica confiável: os pontos geográficos apresentados não coincidiriam com os limites de seu imóvel, e não haveria nexo entre as imagens/fotos e sua propriedade; (d) apresentação de documentos como CAR, contrato de compra e venda, e licença ambiental municipal SEMAT nº 023/2023 como prova de regularidade; (e) condição de hipossuficiência econômica e alegação de intenção de uso agropecuário legal da área; (f) defesa da proporcionalidade da sanção, considerando que a multa ambiental imposta (R$ 240.000,00) seria excessiva. O Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 2165925525) refutando os argumentos da ré e destacando: (a) a competência da Justiça Federal em razão da localização do imóvel em Gleba Federal, bem como por envolver interesses ambientais federais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil; (b) a legitimidade passiva da ré, invocando a teoria da asserção e a responsabilidade objetiva ambiental (risco integral); (c) a legitimidade ativa e interesse processual do MPF, com fundamento constitucional e precedentes do STJ; (d) reforço ao pedido de inversão do ônus da prova, em razão do princípio da precaução e do in dubio pro natura; (e) manutenção de todos os pedidos iniciais, por considerar comprovado o dano e a autoria, com base nos documentos oficiais do IBAMA. É o relatório. SENTENCIO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares II.1.1. Competência da Justiça Federal Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que figure como parte o Ministério Público Federal, na qualidade de substituto processual em defesa de interesses difusos e coletivos ambientais, especialmente quando envolvida área localizada em gleba pública federal, como se verifica no presente caso. Ademais, a proteção ao meio ambiente constitui interesse jurídico da União, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal. NO MÉRITO Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, pois, não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, suficientes para formar o convencimento do juízo. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, em casos de infração ambiental, o dano ambiental é presumido in re ipsa, dispensando a necessidade de produção de prova técnica adicional para comprovação de lesividade (STJ, REsp nº 1.539.783 - SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/12/2015, DJe 22/11/2019, p. 13). No mais, assentou que reparação integral inclui tanto os danos permanentes quanto os intercorrentes (STJ. 2ª Turma. REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022. Resta incontroverso nos autos que houve a supressão de vegetação nativa em área correspondente a 31,77 hectares do bioma amazônico, conforme demonstrado pelo Auto de Infração Ambiental, relatório técnico do IBAMA (ID 2126649131), imagens de satélite (ID 2126649131, págs. 15-16 e 56) e termo de notificação (ID 2126649131-pág.17). As análises multitemporais das imagens revelam a progressiva degradação da vegetação nativa entre os meses de julho e novembro de 2023, sem sinais de regeneração natural. A autoria do ato lesivo foi atribuída à ré, Deliane Carvalho dos Santos, titular do imóvel conforme contrato de compra e venda e registro no CAR apresentados na contestação, caracterizando-se assim o nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. Em matéria ambiental, aplica-se a responsabilidade propter rem, de modo que o dever de reparação incide sobre o atual possuidor ou proprietário do imóvel, independentemente de ter sido o autor direto do desmatamento (Súmula 623/STJ). Além disso, o dano ambiental é presumido in re ipsa, conforme orientação do STJ (REsp 1.539.783/SC), dispensando-se a demonstração de prejuízo concreto, bastando a constatação do ilícito ambiental. A alegada existência de licença ambiental municipal não ilide a ilicitude da conduta, pois a autorização para supressão de vegetação em áreas federais deve partir da autoridade ambiental competente, no caso o IBAMA, conforme disposto no art. 13 da Lei nº 6.938/81 e art. 2º, II, do Decreto nº 6.514/2008. Conduta do agente: A responsabilidade da ré decorre de sua ação direta de desmatamento, conforme id.ID 2126649131, sendo essa uma atividade que, por sua natureza, impõe risco ao meio ambiente, gerando a obrigação de reparação com base na teoria do risco integral. Essa teoria, consagrada nos artigos 225, § 3º, da CF, Art. 14, § 1º, da Lei 6938/81 c/c 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe a responsabilização do agente que desenvolve atividade com potencial lesivo, independentemente de dolo ou culpa. Conforme a jurisprudência consolidada, o dano ambiental em casos de desmatamento ilegal é considerado in re ipsa, ou seja, presume-se o prejuízo ambiental sem a necessidade de prova técnica adicional (STJ, REsp nº 1.539.783 - SC). A conduta lesiva ao meio ambiente, por sua própria natureza, impõe ao agente a responsabilidade de restaurar a área degradada e reparar os danos morais coletivos decorrentes da degradação ambiental. Além disso, a imprescritibilidade dos danos ambientais, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 654833/AC), assegura que, mesmo transcorridos vários anos desde o ato ilícito, a reparação do dano permanece exigível, garantindo a perpetuidade da obrigação de reparar o meio ambiente. Por fim, a legislação ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem a obrigação propter rem do réu, vinculada ao imóvel e à área desmatada. Independentemente de eventuais mudanças de titularidade da área, a obrigação de restaurar o meio ambiente e reparar os danos causados é de responsabilidade do proprietário ou possuidor atual. Diante do exposto, resta claro que o réu deve ser condenado a reparar integralmente o dano ambiental causado, em estrita conformidade com a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais, como a Súmula 629 do STJ, que prevê a cumulatividade das obrigações de fazer (restaurar o meio ambiente) e de não fazer (abster-se de novos desmatamentos). IV - Liquidação das Indenizações de Dano Material e Moral Coletivo Quanto aos danos materiais, convém frisar que não configura bis in idem cumular a obrigação de recuperar a área degradada com a obrigação de pagar, porque esta última se direciona a indenizar, além do dano moral coletivo, os danos ambientais que ocorrem até a recuperação da área (dano interino), aqueles que se persistirão apesar da recuperação da área (dano residual ou permanente), bem como o proveito econômico indevido que se teve com o empreendimento degradador (mais-valia ecológica). Sobre a quantificação, a inicial utilizou como critério a Nota Técnica Nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 773302465) No ponto, entendo que a parte autora trouxe parâmetros que, embora não quantifiquem exatamente o dano material no caso concreto, norteiam e servem de ponto de partida para a quantificação do dano material. É dizer, a autora apontou a extensão da área degradada e metodologia que visa apurar o valor do custo de recuperação de área degradada. Mas considerando que não há informação nos autos de que a degradação tenha cessado (regeneração da área), o quantum dos danos materiais deverá ser apurado em fase de liquidação por procedimento comum (art. 509, II, do CPC). Em apoio a essa conclusão, colaciono o seguinte precedente do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA SITUADA NA AMAZÔNIA LEGAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA. IMPACTO AMBIENTAL E SOCIAL DIRETO E INDIRETO NO BIOMA AMAZÔNICO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 7.345/85, ART. 18). I - Na espécie, o promovido foi autuado, em 01/07/2009, por destruir 2.164,606 hectares de floresta Amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, restando os prejuízos ambientais plenamente comprovados por meio de Auto de Infração e Termo de Embargo, que desfrutam de presunção de legitimidade e de legalidade, assim como pelos documentos que acompanharam a petição inicial, sabendo-se, portanto, a extensão do desmatamento, além do impacto ambiental causado e demais consequências em função, principalmente, de ter ocorrido na região amazônica. II - Há de se destacar que a responsabilidade ambiental, na espécie, não se esgota na reparação in natura, devendo-se sopesar, para fins de reparação integral dos prejuízos causados, tanto o dano aparente como o dano material interino ou intermediário - consistente no prejuízo ecológico que medeia temporalmente o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota e o dano material residual ou permanente, entendido como a lesão ambiental que persiste, a despeito dos esforços de restauração. III - Assim, a impossibilidade momentânea de definição do quantum debeatur não impede a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista que está egrégia Corte Federal tem admitido, em casos que tais, o cabimento de liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 523, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC/2015. Precedentes. IV - No que tange aos honorários de sucumbência, não merece prosperar a pretensão recursal do IBAMA, uma vez que não há condenação em verba honorária em sede de ação civil pública, exceto em caso de má-fé do autor, o que não se verifica na espécie, a teor do art. 18 da Lei nº 7.347/85. V - Apelações do MPF provida e Apelação do IBAMA parcialmente provida, condenar o réu à indenização dos danos materiais causados, devendo o quantum indenizatório ser definido por arbitramento em liquidação de sentença, e cobrado de acordo com a disciplina do art. 523, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC. (AC 0024975-12.2010.4.01.3900, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/12/2020). Portanto, o requerido deve ser condenado ao pagamento de danos materiais, cujo valor será liquidado pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC. Já o dano moral coletivo decorre da violação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que consistiu, na espécie, em degradação de 396 hectares de floresta nativa. O STJ tem sólido posicionamento a esse respeito: “XX - Por fim, confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só.” (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019) Em relação ao quantum, apesar de o valor referente à indenização poder ser fixado por estimativa, é “recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1152541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF-1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que na presente ação a área degradada de XXXX hectares corresponde aproximadamente 1,18% da área avaliada no precedente em questão, e como não há indicação de peculiaridades que denotem excepcional gravidade do evento (isto é, algo para além da gravidade que é inerente a um desmatamento), é razoável e proporcional estabelecer a quantia de R$ 11.826,81 (onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) a título de indenização por danos morais. Por fim, a legislação ambiental e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem a obrigação propter rem do réu, vinculada ao imóvel e à área degradada. Isso significa que, independentemente de eventuais mudanças de titularidade da área, a obrigação de restaurar o meio ambiente e reparar os danos causados é de responsabilidade do proprietário ou possuidor atual. Diante de todo o exposto, resta claro que o réu deve ser condenado a reparar integralmente o dano ambiental causado, em estrita conformidade com a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais, como o disposto na Súmula 629 do STJ, que prevê a cumulatividade das obrigações de fazer (restaurar o meio ambiente) e de não fazer (abster-se de novos desmatamentos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, e assim o faço com base no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar o réu à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada, apresentando Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no prazo de 90 (noventa) dias perante o IBAMA, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. 2. Condenar o réu à obrigação de não fazer, para que se abstenha de realizar novas infrações ambientais na área sob sua posse, com imposição de multa diária de igual valor (R$ 50.000,00) em caso de desobediência. 3. Condenar em danos materiais, cujo valor será objeto de liquidação por meio de por procedimento comum (art. 509, II, do CPC). O valor apurado será revertido ao Fundo de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7347/85, incluído nesse valor o denominado dano residual. 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 11.826,81 (onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). 5. Decretar a perda de benefícios fiscais e a suspensão do acesso a linhas de crédito públicas por um período de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão. 6. Abster-se de promover o desmatamento ou qualquer outra espécie de exploração ou atividade econômica agropecuária ou florestal sobre as áreas irregularmente desmatadas, sem a devida reparação e autorização dos entes ambientais, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hectares explorado irregularmente; 7. Proceder à averbação da reserva legal do imóvel, seja no Cartório de Registro de Imóveis, seja no Cadastro Ambiental Rural (CAR), na forma do art.18 §4º da Lei 12.651/2012, bem como a averbação da obrigação de recuperação do dano ambiental à margem da matrícula imobiliária competente Registro de Imóveis, transferindo-se, desta forma, a todos os herdeiros e sucessores a obrigação. Condeno a requerida em custas processuais. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, em face do MPF, na forma do art. 128, § 5º, II, “a”, da Constituição Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado. Certifique-se. Intime-se as partes. Promova-se cobrança das custas, e, oportunamente, arquive-se. Altamira, data da assinatura (assinatura eletrônica). JUIZ FEDERAL

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