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Processo nº 1002075-90.2025.8.26.0075

ID: 312195762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002075-90.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-90.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Mateus dos Santos - Vistos. O uso da consignatória é franqueado ao devedor, tanto q… Processo 1002075-90.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Mateus dos Santos - Vistos. O uso da consignatória é franqueado ao devedor, tanto quando o credor se recusa injustificadamente a receber a prestação, como quando o devedor não consegue efetuar validamente o pagamento voluntário por desconhecimento ou incerteza quer em torno de quem seja o credor, quer em razão de sua ausência ou não localização ao tempo do cumprimento da obrigação (Lei 10.406 de 10/01/2002 no artigo 335 e seus incisos, do Código Civil). No caso em tela, a incerteza de quem seja o real credor, por parte do autor a fim de adimplir a dívida, é de se admitir a concessão da medida pleiteada, posto que, conforme os termos da inicial e documentos adunados, não se logra entrever irreversibilidade fática dos efeitos do provimento, na eventualidade de sua revogação ou posterior modificação. Há, sob o ângulo do pleito deduzido pelo autor, a constatação de fundado receio de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, caso ele tenha de aguardar o natural desfecho da causa para retirar a obrigação de pagar, de seu nome, correndo o risco de se ver denunciado junto aos órgãos de proteção trabalhista, fruto da obrigação que hora se busca honrar. Assim, DEFIRO a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, postulada pelo autor, para a consignação da dívida pleiteada, devendo o requerente depositar em Juízo, no prazo de 05 dias, o valor apontado na inicial, referente à RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO de fls. 09/10, devido a passagem de ALMIRO FERREIRA LIMA, (Cert. Óbito de fls. 11) devidamente atualizadas. 1. Consignado e comprovado nos autos o depósito, Cite-se e intime-se as partes Requeridas para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: JOÃO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS (OAB 369922/SP)

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Processo nº 1002075-90.2025.8.26.0075

ID: 312196501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002075-90.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002075-90.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Mateus dos Santos - Vistos. O uso da consignatória é franqueado ao devedor, tanto q… Processo 1002075-90.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Mateus dos Santos - Vistos. O uso da consignatória é franqueado ao devedor, tanto quando o credor se recusa injustificadamente a receber a prestação, como quando o devedor não consegue efetuar validamente o pagamento voluntário por desconhecimento ou incerteza quer em torno de quem seja o credor, quer em razão de sua ausência ou não localização ao tempo do cumprimento da obrigação (Lei 10.406 de 10/01/2002 no artigo 335 e seus incisos, do Código Civil). No caso em tela, a incerteza de quem seja o real credor, por parte do autor a fim de adimplir a dívida, é de se admitir a concessão da medida pleiteada, posto que, conforme os termos da inicial e documentos adunados, não se logra entrever irreversibilidade fática dos efeitos do provimento, na eventualidade de sua revogação ou posterior modificação. Há, sob o ângulo do pleito deduzido pelo autor, a constatação de fundado receio de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, caso ele tenha de aguardar o natural desfecho da causa para retirar a obrigação de pagar, de seu nome, correndo o risco de se ver denunciado junto aos órgãos de proteção trabalhista, fruto da obrigação que hora se busca honrar. Assim, DEFIRO a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, postulada pelo autor, para a consignação da dívida pleiteada, devendo o requerente depositar em Juízo, no prazo de 05 dias, o valor apontado na inicial, referente à RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO de fls. 09/10, devido a passagem de ALMIRO FERREIRA LIMA, (Cert. Óbito de fls. 11) devidamente atualizadas. 1. Consignado e comprovado nos autos o depósito, Cite-se e intime-se as partes Requeridas para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). - ADV: JOÃO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS (OAB 369922/SP)

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L. S. C. x A. P. D.

ID: 316647052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000196-37.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

A. P. D.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA

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LUZIA PIACENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000196-37.2025.8.26.0246 (processo principal 1002075-04.2021.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.C. - A.P.D. - Vistos. Como é cediço, … Processo 0000196-37.2025.8.26.0246 (processo principal 1002075-04.2021.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.C. - A.P.D. - Vistos. Como é cediço, uma das normas fundamentais do processo civil é a solução consensual de conflitos. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Desse modo, ao setor de conciliação/CEJUSC para tentativa de solução consensual de conflito entre as partes. O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Intimem-se. - ADV: LUZIA PIACENTI (OAB 56894/SP), SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP)

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Emerson Nogueira De Oliveira x Acos Rezende Ltda e outros

ID: 277748810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002075-29.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOS REZENDE LTDA FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002075-29.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: EMERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002075-29.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: EMERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7155750 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ALAN DIEGO DE ALMEIDA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante do silêncio das reclamadas, apesar de regularmente intimadas, e nos termos do artigo 129, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, HOMOLOGO os cálculos de ID. cf0eae5, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 40.519,32; Juros de mora: R$ 216,84 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') FGTS principal: R$ 645,92; Juros de mora FGTS: R$ 223,80 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') Honorários advocatícios: R$ 4.109,54; Custas processuais: R$ 611,76; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.245,16; Honorários periciais fase de conhecimento: não há. TOTAL: R$ 47.572,34 Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 510,51; Imposto de Renda (IRRF): R$ 19,58; Valores atualizados até: 31/05/2025. Com a publicação desta decisão em nome dos seus patronos, estarão as reclamadas (solidárias) NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressalte-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições Previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Emerson Nogueira De Oliveira x Acos Rezende Ltda e outros

ID: 277748817

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002075-29.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACOS REZENDE LTDA FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002075-29.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: EMERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002075-29.2024.5.02.0242 RECLAMANTE: EMERSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7155750 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ALAN DIEGO DE ALMEIDA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante do silêncio das reclamadas, apesar de regularmente intimadas, e nos termos do artigo 129, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, HOMOLOGO os cálculos de ID. cf0eae5, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 40.519,32; Juros de mora: R$ 216,84 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') FGTS principal: R$ 645,92; Juros de mora FGTS: R$ 223,80 (A atualização até a data do efetivo pagamento deverá ser realizada pelo índice 'SELIC') Honorários advocatícios: R$ 4.109,54; Custas processuais: R$ 611,76; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.245,16; Honorários periciais fase de conhecimento: não há. TOTAL: R$ 47.572,34 Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 510,51; Imposto de Renda (IRRF): R$ 19,58; Valores atualizados até: 31/05/2025. Com a publicação desta decisão em nome dos seus patronos, estarão as reclamadas (solidárias) NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressalte-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições Previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACOS REZENDE LTDA - FERNANDA NAILY ALENCAR OLIVEIRA REZENDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

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Processo nº 1002075-72.2025.4.01.3906

ID: 261269308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002075-72.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONICE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SANTOS BICALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002075-72.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002075-72.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LEONICE RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA SANTOS BICALHO - PA20251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Rafael Jose Rosvailer x Credores e outros

ID: 329320342

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002075-66.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE ROSVAILER

Polo Passivo:

CREDORES IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RAPHAELA PIZELLI DA SILVA

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CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA DEBORA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THALITA REBECCA MONTANHA RAMOS MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUCAS TEIXEIRA STEPHAN

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LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RICHA SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO FUNKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS COELHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARHAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA DARGAINS MATTUA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LUZ LUGON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002075-66.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER, RAFAEL JOSE ROSVAILER REQUERIDO: CREDORES ADMINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002075-66.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RAFAEL JOSE ROSVAILER, RAFAEL JOSE ROSVAILER REQUERIDO: CREDORES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. MARDEN TORTORELLI Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos em razão de petição do recuperando e da credora Pantanal Agrícola, que ventilam irregularidade na convocação da Assembleia Geral de Credores, prevista para o dia 18/07/2025. As peticionantes alegam, em resumo, que o edital de convocação foi disponibilizado nos autos em 01/07/2025, não havendo comprovação de publicação com antecedência mínima de 15 dias, conforme exigido pelo art. 36 da Lei nº 11.101/2005. O recuperando reforça que não houve tempo hábil para publicação oficial do edital em conformidade com o prazo legal, o que comprometeria a validade da Assembleia – e requer que o ato seja remarcado para o próximo mês. DECIDO. Pois bem. O artigo 36 da Lei 11.101/2006 dispõe que: “Art. 36. A assembleia-geral de credores será convocada pelo juiz por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias" No caso dos autos, houve a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), o que cumpre o requisito do artigo legal – uma vez que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já asseverou que o DJEN é o instrumento de publicação oficial dos atos judiciais nos processos que tramitam no Pje. Trago à baila: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC)– AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DJEN DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. A Resolução TJMT/OE n. 05 regulamentou a adoção do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como instrumento de publicação oficial dos atos judiciais dos processos que tramitam pelo sistema PJE, em cumprimento à Resolução n. 455/2022 do CNJ.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0008863-22.2015.8.11.0006, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, julgado em 29/05/2024, publicado em 31/05/2024). Inobstante a isso, o que se vê dos autos é que o edital foi publicado na edição do dia 03 de Julho: Assim, entre o primeiro dia da contagem do prazo (04 de Julho) e a data agendada para a realização da AGC, não terá decorrido o prazo de antecedência de 15 dias. Por esta razão, DETERMINO A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES e a expedição de novo edital para que o conclave seja realizado no dia 15 DE AGOSTO DE 2025 AS 10:00 HORAS. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Amilton Luiz Jambergi

ID: 329970460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000670-71.2019.8.26.0352

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AMILTON LUIZ JAMBERGI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ CALIGARIS NETO

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000670-71.2019.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000670-71.2019.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Amilton Luiz Jambergi - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO ASSEGURAR O DIREITO À APOSENTADORIA NA CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO, SEM A EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA POR CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO À APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, SEM A EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NA MESMA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, RECONHECIDO DOCUMENTALMENTE SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O ARTIGO 40, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO, NÃO NA CLASSE. A PROMOÇÃO NÃO ACARRETA MUDANÇA DE CARGO, APENAS SUBIDA NAS CLASSES/NÍVEIS DA CARREIRA. 4. O IMPETRANTE OBTEVE PROMOÇÃO E EXERCEU POR MAIS DE CINCO ANOS O CARGO QUE OCUPAVA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA GARANTIR AO IMPETRANTE A APOSENTADORIA NA CLASSE EM QUE SE ENCONTRAVA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS DIZ RESPEITO À PERMANÊNCIA NO CARGO, NÃO NA CLASSE. 2. A PROMOÇÃO NÃO ALTERA O CARGO, APENAS A CLASSE, NÃO IMPEDINDO A APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 1º, III; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; CPC, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1029888-66.2022.8.26.0053, REL. EVARISTO DOS SANTOS, J. 05/10/2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002075-35.2020.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, J. 01/06/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - João Luiz Caligaris Neto (OAB: 487390/SP) - 1º andar

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Modesto Ataide Da Silva x Alceu Adams e outros

ID: 334955488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002075-47.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MODESTO ATAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

ALCEU ADAMS ANTONIO CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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FERNANDO MANOEL DIAS MUNHOZ

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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CLARICE BAGNARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002075-47.2020.8.11.0087. AUTOR(A): MODESTO ATAIDE DA SILVA REU: ANTONIO CARDOSO DA SILVA, MUNICIPIO DE NOVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002075-47.2020.8.11.0087. AUTOR(A): MODESTO ATAIDE DA SILVA REU: ANTONIO CARDOSO DA SILVA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO, ALCEU ADAMS Vistos etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de tutela de urgência ajuizada por MODESTO ATAIDE DA SILVA em face de ANTONIO CARDOSO DA SILVA, ALCEU ADAMS e MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT. Na fase de saneamento do processo, conforme decisão de ID 140147077, foi acolhida a preliminar aventada e reconhecida a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO-MT, determinando-se sua exclusão do polo passivo da demanda. No curso processual, após regular tramitação, inclusive com a produção de prova pericial (ID 187615980), que foi devidamente homologada por este juízo (ID 192762807), e com audiência de instrução designada para 24/07/2025 às 13h30, a parte autora, por meio da petição de ID 201938720, manifestou expressamente sua desistência da presente ação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da audiência designada. Os requeridos foram devidamente intimados acerca do pedido de desistência, tendo o requerido ANTONIO CARDOSO DA SILVA manifestado sua concordância através da petição de ID 201960065, e o requerido ALCEU ADAMS, juntamente com os assistentes simples ANTÔNIO MARCOS ARILDO ORFO e MARCIELE KRAEMER, apresentado concordância por meio da petição de ID 201964977, pugnando pela condenação do autor ao pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. É o relatório necessário. Decido. Tendo em vista a manifestação expressa da parte autora pela desistência da ação, bem como a concordância dos requeridos com o pleito, a homologação é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação formulada pela parte autora (ID 201938720), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CANCELO a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/07/2025. Em razão da desistência, considerando que o pedido foi posterior à citação, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, caput, do Código de Processo Civil (decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita sob id 140147077). Tendo em vista que as partes renunciaram o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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M. F. C. J. x L. G. C.

ID: 326799471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029314-88.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. J.

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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MAIKE ANDERSON DAMACENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029314-88.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029314-88.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: M. F. C. J. - Apdo/Apte: L. G. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Dá-se provimento ao apelo do réu e nega-se provimento ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM NOME DA FILHA MENOR, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 1,8 PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS ALIMENTOS EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. A PARTE RÉ RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E QUESTIONANDO A NECESSIDADE DA ALIMENTADA. A PARTE AUTORA TAMBÉM APELOU, SUSTENTANDO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA FILHA E CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU OU NAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS AUTOS NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU OU AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.4. O VALOR DA PENSÃO FIXADO NO ACORDO INICIAL JÁ ERA SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS DA MENOR, CONSIDERANDO A GUARDA COMPARTILHADA E A PERMANÊNCIA DA FILHA COM O PAI POR 15 DIAS AO MÊS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER PROVA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A GUARDA COMPARTILHADA E A DIVISÃO EQUITATIVA DE DESPESAS DEVEM SER CONSIDERADAS NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, ART. 1.699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º, ART. 101, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002075-63.2019.8.26.0346, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005151-52.2017.8.26.0286, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maike Anderson Damaceno (OAB: 307744/SP) - Patricia Martins Barbosa Jeanneau (OAB: 162202/SP) - 4º andar

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