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"1002076-10.2024.4.06.9999" - Resultados da Busca – Página 85 de 89

Landulfo Cesar De Oliveira e outros x Landulfo Cesar De Oliveira e outros

ID: 262785327

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011468-08.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef8f15 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b281367; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 828a761). Regular a representação processual (Id 558fff4, 3e2730e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 647ee3d : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 647ee3d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1482c9 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 55b2fb7 ; Condenação no acórdão, id b4f2f4a : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b4f2f4a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffd0f43 : R$ 8.952,52; Custas processuais pagas no RR: id116c96a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 173 do CTN. Consta do acórdão: Não prospera a insurgência, uma vez que as contribuições previdenciárias em questão decorrem de decisão judicial (art. 114, VIII, CR), tratando-se de verba acessória que, nessa qualidade, acompanha a sorte do crédito principal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu, o órgão previdenciário ainda não exerceu o direito de lançamento, descabendo falar em decadência. Em relação ao fato gerador, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal pela Súmula 45 (...). Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Observo, outrossim, que embora a Súmula Vinculante 8 do STF reconheça como inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, não pode ser considerada contrariada, de plano, pelo acórdão, porquanto a Turma analisou especificamente a cobrança de contribuições previdenciárias levando em consideração circunstância diversa: o momento da constituição do crédito. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Oportuno esclarecer que o apontamento de valores na peça de ingresso equivale a pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser cumprido na elaboração da petição inicial, para estabelecimento do valor da causa, com fins processuais de definição do rito e de fixação da perda ou do proveito econômico, para fins de fixação de honorários advocatícios e custas, quando não houver fixação de valor à condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC Consta do acórdão: Como se vê, a prova testemunhal confirmou que o horário de saída não era corretamente anotado, estando correta a sentença que invalidou os cartões de ponto, no aspecto, reconhecendo a jornada do reclamante como sendo das 21h30 às 8h, em consonância com a prova oral, com o princípio da razoabilidade e com o que ordinariamente acontece, não havendo qualquer reparo a se fazer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Comprovada a falta de concessão integral do intervalo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do intervalo intrajornada suprimido, qual seja, 30 minutos, de natureza indenizatória, com o acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas referentes ao ônus da prova. A análise da admissibilidade, em relação aos pleitos de limitação da condenação aos minutos não usufruídos, sem reflexos, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque a decisão recorrida já observou aludidos pedidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do Artigo 790 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurge-se contra a decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob ID. f3f5b4e, pelo que mantenho a concessão do benefício. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Consta do acórdão (Id. b4f2f4a): Registre-se que os ACTs não limitam o pagamento do adicional noturno à jornada compreendida entre 22h e 5h, apenas estabelecendo percentual maior do adicional (30%) a ser aplicado durante este período. Confira-se, por exemplo, a cláusula 9ª do ACT 2021/2022 (ID. dad6981 - Pág. 3): "O período entre 22h00min às 05h00min passa a ser remunerado pela Empresa, com adicional de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal". Sendo certo que o adicional noturno foi pago apenas pelas horas trabalhadas das 22h às 5h, ele é devido nas horas em prorrogação após às 5h. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA

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Landulfo Cesar De Oliveira e outros x Landulfo Cesar De Oliveira e outros

ID: 262785368

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011468-08.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LEANDRO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef8f15 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b281367; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 828a761). Regular a representação processual (Id 558fff4, 3e2730e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 647ee3d : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 647ee3d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1482c9 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 55b2fb7 ; Condenação no acórdão, id b4f2f4a : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b4f2f4a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffd0f43 : R$ 8.952,52; Custas processuais pagas no RR: id116c96a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 173 do CTN. Consta do acórdão: Não prospera a insurgência, uma vez que as contribuições previdenciárias em questão decorrem de decisão judicial (art. 114, VIII, CR), tratando-se de verba acessória que, nessa qualidade, acompanha a sorte do crédito principal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu, o órgão previdenciário ainda não exerceu o direito de lançamento, descabendo falar em decadência. Em relação ao fato gerador, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal pela Súmula 45 (...). Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Observo, outrossim, que embora a Súmula Vinculante 8 do STF reconheça como inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, não pode ser considerada contrariada, de plano, pelo acórdão, porquanto a Turma analisou especificamente a cobrança de contribuições previdenciárias levando em consideração circunstância diversa: o momento da constituição do crédito. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Oportuno esclarecer que o apontamento de valores na peça de ingresso equivale a pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser cumprido na elaboração da petição inicial, para estabelecimento do valor da causa, com fins processuais de definição do rito e de fixação da perda ou do proveito econômico, para fins de fixação de honorários advocatícios e custas, quando não houver fixação de valor à condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC Consta do acórdão: Como se vê, a prova testemunhal confirmou que o horário de saída não era corretamente anotado, estando correta a sentença que invalidou os cartões de ponto, no aspecto, reconhecendo a jornada do reclamante como sendo das 21h30 às 8h, em consonância com a prova oral, com o princípio da razoabilidade e com o que ordinariamente acontece, não havendo qualquer reparo a se fazer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Comprovada a falta de concessão integral do intervalo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do intervalo intrajornada suprimido, qual seja, 30 minutos, de natureza indenizatória, com o acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas referentes ao ônus da prova. A análise da admissibilidade, em relação aos pleitos de limitação da condenação aos minutos não usufruídos, sem reflexos, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque a decisão recorrida já observou aludidos pedidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do Artigo 790 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurge-se contra a decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob ID. f3f5b4e, pelo que mantenho a concessão do benefício. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Consta do acórdão (Id. b4f2f4a): Registre-se que os ACTs não limitam o pagamento do adicional noturno à jornada compreendida entre 22h e 5h, apenas estabelecendo percentual maior do adicional (30%) a ser aplicado durante este período. Confira-se, por exemplo, a cláusula 9ª do ACT 2021/2022 (ID. dad6981 - Pág. 3): "O período entre 22h00min às 05h00min passa a ser remunerado pela Empresa, com adicional de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal". Sendo certo que o adicional noturno foi pago apenas pelas horas trabalhadas das 22h às 5h, ele é devido nas horas em prorrogação após às 5h. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA

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Albert Henrique Rodrigues e outros x Albert Henrique Rodrigues e outros

ID: 259147028

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-87.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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JOANA DARC VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701f643 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERT HENRIQUE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2024; recurso apresentado em 06/03/2024). Regular a representação processual (Id 5215832 ). Preparo dispensado (Id 36d307d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, " ", tendo em vista aindeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na origem (id. 896f62b), "A análise feita pelo perito nomeado após tal audiência não diverge em essência do que foi avaliado pelo perito anterior e, como dito, as partes não tinham outras provas quanto ao objeto fático. Por isso, fica indeferido o pedido .". Com efeito, a prova oral requerida tornou-sedo autor e fica encerrada a instrução processual desnecessária diante das provas periciais. Portanto, como a matéria fática, que o autor pretendia fosse objeto de prova testemunhal, já havia sido suficientemente elucidada pelas perícias, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação do reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 794 da CLT. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pugna pela invalidade da negociação em torno da limitação do pagamento de adicional noturno. Requer sejam "deferidas diferenças do adicional noturno por todo o período laboral, bem como os reflexos destas em horas extras, indenização pelo intervalo para refeição ou descanso indenizados, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas. Requer ainda que o adicional noturno integre o salário base da hora extra prestada, .".nos termos da OJ nº 97 SBDI-1 do C. TST Não lhe assiste razão. Isso porque foi fixada, pelos instrumentos normativos aplicáveis (id. ac27240 e seguintes), a hora noturna correspondente a 60 minutos, restando ainda expressamente estabelecido que seria considerado noturno o trabalho prestado das 22h às 5h, afastando a incidência do art. 73, §5º, da CLT. Em contrapartida, restou convencionado o pagamento do adicional noturno no percentual de 60% (20% + 40%, ou seja, três vezes maior que o índice previsto em lei). É de se conferir plena validade aos dispositivos em questão, tendo em vista a prevalência da negociação coletiva, consagrada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e a tese jurídica firmada pelo STF nos autos do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). Oportuno destacar que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Logo, cada vantagem obtida quase sempre implica a renúncia a outros direitos. No presente caso, em contrapartida à limitação do horário noturno, foi majorado o valor do adicional noturno, de 20% para 60% - tratando-se de vantagem que compensa a referida limitação. Não se olvida que não se trata, aqui, de um direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Vale registrar, também, que o autor não apontou a existência de diferenças de adicional noturno observada a aplicação dos instrumentos normativos aplicáveis, ainda que por amostragem - ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Por fim, ratifico o decidido pelo d. Juízo primevo no sentido de que "No foi feito pedido de diferenças de incidências de adicional noturno pago, registro, pelo que não conheço do apontamento correlato em réplica."" A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC; OJ 97 da SBDI-1 do TST; Súmula 60, II do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O §2º do art. 74 da CLT dispensa o registro diário da fruição do descanso para repouso e alimentação, bastando a pré-assinalação do período respectivo nos controles de ponto. Não sendo obrigatória a marcação diária do descanso intrajornada, mas tão somente a pré-assinalação, cabe ao empregado demonstrar, de forma indene de dúvidas, que o horário anotado não condiz com o período efetivamente gozado. Nesse contexto, conforme consignado pelo d. Juízo de origem, "Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida pelo autor (Samuel Ferreira da Silva), única nos autos, declarou a fruição de 35 minutos nos turnos de 8h, e de 20 minutos nos turnos de 6h. O autor, em depoimento pessoal, reconheceu a fruição regular da pausa no período de seis meses, entre os anos de .".2017 e 2018, quando trabalhou no turno administrativo Alinhando-me ao decidido na instância a quo, é possível extrair dos depoimentos que o intervalo para alimentação e descanso era integralmente usufruído quando o obreiro se ativava na jornada de 6 horas, e que, quando na jornada de 8 horas, o referido intervalo restou parcialmente suprimido, à exceção do período declarado pelo reclamante. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada, nos seus exatos termos." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que o percentual arbitrado na origem (5%), sobre o valor apurado em liquidação de sentença, mostra-se razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - ALBERT HENRIQUE RODRIGUES

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Albert Henrique Rodrigues e outros x Albert Henrique Rodrigues e outros

ID: 259147047

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-87.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701f643 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERT HENRIQUE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2024; recurso apresentado em 06/03/2024). Regular a representação processual (Id 5215832 ). Preparo dispensado (Id 36d307d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, " ", tendo em vista aindeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na origem (id. 896f62b), "A análise feita pelo perito nomeado após tal audiência não diverge em essência do que foi avaliado pelo perito anterior e, como dito, as partes não tinham outras provas quanto ao objeto fático. Por isso, fica indeferido o pedido .". Com efeito, a prova oral requerida tornou-sedo autor e fica encerrada a instrução processual desnecessária diante das provas periciais. Portanto, como a matéria fática, que o autor pretendia fosse objeto de prova testemunhal, já havia sido suficientemente elucidada pelas perícias, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação do reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 794 da CLT. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pugna pela invalidade da negociação em torno da limitação do pagamento de adicional noturno. Requer sejam "deferidas diferenças do adicional noturno por todo o período laboral, bem como os reflexos destas em horas extras, indenização pelo intervalo para refeição ou descanso indenizados, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas. Requer ainda que o adicional noturno integre o salário base da hora extra prestada, .".nos termos da OJ nº 97 SBDI-1 do C. TST Não lhe assiste razão. Isso porque foi fixada, pelos instrumentos normativos aplicáveis (id. ac27240 e seguintes), a hora noturna correspondente a 60 minutos, restando ainda expressamente estabelecido que seria considerado noturno o trabalho prestado das 22h às 5h, afastando a incidência do art. 73, §5º, da CLT. Em contrapartida, restou convencionado o pagamento do adicional noturno no percentual de 60% (20% + 40%, ou seja, três vezes maior que o índice previsto em lei). É de se conferir plena validade aos dispositivos em questão, tendo em vista a prevalência da negociação coletiva, consagrada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e a tese jurídica firmada pelo STF nos autos do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). Oportuno destacar que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Logo, cada vantagem obtida quase sempre implica a renúncia a outros direitos. No presente caso, em contrapartida à limitação do horário noturno, foi majorado o valor do adicional noturno, de 20% para 60% - tratando-se de vantagem que compensa a referida limitação. Não se olvida que não se trata, aqui, de um direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Vale registrar, também, que o autor não apontou a existência de diferenças de adicional noturno observada a aplicação dos instrumentos normativos aplicáveis, ainda que por amostragem - ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Por fim, ratifico o decidido pelo d. Juízo primevo no sentido de que "No foi feito pedido de diferenças de incidências de adicional noturno pago, registro, pelo que não conheço do apontamento correlato em réplica."" A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC; OJ 97 da SBDI-1 do TST; Súmula 60, II do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O §2º do art. 74 da CLT dispensa o registro diário da fruição do descanso para repouso e alimentação, bastando a pré-assinalação do período respectivo nos controles de ponto. Não sendo obrigatória a marcação diária do descanso intrajornada, mas tão somente a pré-assinalação, cabe ao empregado demonstrar, de forma indene de dúvidas, que o horário anotado não condiz com o período efetivamente gozado. Nesse contexto, conforme consignado pelo d. Juízo de origem, "Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida pelo autor (Samuel Ferreira da Silva), única nos autos, declarou a fruição de 35 minutos nos turnos de 8h, e de 20 minutos nos turnos de 6h. O autor, em depoimento pessoal, reconheceu a fruição regular da pausa no período de seis meses, entre os anos de .".2017 e 2018, quando trabalhou no turno administrativo Alinhando-me ao decidido na instância a quo, é possível extrair dos depoimentos que o intervalo para alimentação e descanso era integralmente usufruído quando o obreiro se ativava na jornada de 6 horas, e que, quando na jornada de 8 horas, o referido intervalo restou parcialmente suprimido, à exceção do período declarado pelo reclamante. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada, nos seus exatos termos." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que o percentual arbitrado na origem (5%), sobre o valor apurado em liquidação de sentença, mostra-se razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - ALBERT HENRIQUE RODRIGUES

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ID: 262783792

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-43.2019.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. WEIG HENRIQUE SIMOES

Polo Passivo:

MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. WEIG HENRIQUE SIMOES

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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PAULO ROBERTO SANTOS

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NATHALIA MOTA BORGES

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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ADRIANA RENNO GUIMARAES DE ANDRADE

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010278-43.2019.5.03.0048 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010278-43.2019.5.03.0048 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. E OUTROS (1) : WEIG HENRIQUE SIMOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524e6f9 proferida nos autos. RECURSO DE: WEIG HENRIQUE SIMOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 3a718f2; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id c3cd09a). Regular a representação processual (Id 4b7d21d ). Preparo dispensado (Id e5f554e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. b593c7f): Tenho firmado o entendimento de que o tempo de permanência do empregado nas dependências da empresa, para a espera do ônibus por esta fornecido não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, pois o trabalhador não se encontrava aguardando ou executando ordens. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 366 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º; inciso IV do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. b593c7f): "... Portanto, se a própria Lei 13.467/2017 permite expressamente a negociação coletiva da jornada de trabalho, observados somente os limites constitucionais, sendo certo que o inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário, bem como em trabalho insalubre (art. 611-A, inciso XIII da CLT), não há espaço para a limitação empreendida por meio de Súmula 423 do col. TST, mesmo no período anterior. No que se refere a habitualidade de jornada superior à estabelecida no instrumento normativo, tal circunstância não é suficiente para se desconsiderar o que foi previsto normativamente. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIV, permite o elastecimento da jornada daqueles que trabalham em turnos de revezamento sem estabelecer a limitação de 8 horas." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (ID. b593c7f): "A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. (...)" Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id dbede66; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id d93148d). Regular a representação processual (Id 0f02d5c, ddb6ef8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5f554e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id e5f554e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9a4e97 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8b8a22, 8105152 ; Condenação no acórdão, id b593c7f : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b593c7f : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6003b90 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do ART. 832 DA CLT. ART. 489, §1o , IV, DO CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (ausente trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A da CLT, 114 do CC, art. 73 §4º e 5º da CLT. Consta do acórdão (ID. b593c7f): “[...] Todavia, os Acordos não tratam do trabalho após as 05h e, da leitura na norma autônoma, infere-se que o acréscimo de 40% foi estabelecido apenas para compensar a hora ficta noturna, mas não aquelas em prorrogação. E, a meu ver, restou incontroverso que a reclamada não considerar o término da jornada (mista) após às 05:00h da manhã, conforme se dessume dos termos da sua defesa (fl. 255): Como se não bastasse, o adicional noturno é tido como salário condição. Lógico, por óbvio, o mesmo só é pago pelo labor ocorrido no período noturno, qual seja, entre 22:00 e 05:00 horas." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - WEIG HENRIQUE SIMOES

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Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-43.2019.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010278-43.2019.5.03.0048 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010278-43.2019.5.03.0048 : MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. E OUTROS (1) : WEIG HENRIQUE SIMOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524e6f9 proferida nos autos. RECURSO DE: WEIG HENRIQUE SIMOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 3a718f2; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id c3cd09a). Regular a representação processual (Id 4b7d21d ). Preparo dispensado (Id e5f554e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. b593c7f): Tenho firmado o entendimento de que o tempo de permanência do empregado nas dependências da empresa, para a espera do ônibus por esta fornecido não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, pois o trabalhador não se encontrava aguardando ou executando ordens. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 366 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIV do artigo 7º; inciso IV do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. b593c7f): "... Portanto, se a própria Lei 13.467/2017 permite expressamente a negociação coletiva da jornada de trabalho, observados somente os limites constitucionais, sendo certo que o inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário, bem como em trabalho insalubre (art. 611-A, inciso XIII da CLT), não há espaço para a limitação empreendida por meio de Súmula 423 do col. TST, mesmo no período anterior. No que se refere a habitualidade de jornada superior à estabelecida no instrumento normativo, tal circunstância não é suficiente para se desconsiderar o que foi previsto normativamente. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 7º, inciso XIV, permite o elastecimento da jornada daqueles que trabalham em turnos de revezamento sem estabelecer a limitação de 8 horas." Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (ID. b593c7f): "A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. (...)" Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id dbede66; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id d93148d). Regular a representação processual (Id 0f02d5c, ddb6ef8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5f554e : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id e5f554e : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9a4e97 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c8b8a22, 8105152 ; Condenação no acórdão, id b593c7f : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id b593c7f : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6003b90 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do ART. 832 DA CLT. ART. 489, §1o , IV, DO CPC. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (ausente trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A da CLT, 114 do CC, art. 73 §4º e 5º da CLT. Consta do acórdão (ID. b593c7f): “[...] Todavia, os Acordos não tratam do trabalho após as 05h e, da leitura na norma autônoma, infere-se que o acréscimo de 40% foi estabelecido apenas para compensar a hora ficta noturna, mas não aquelas em prorrogação. E, a meu ver, restou incontroverso que a reclamada não considerar o término da jornada (mista) após às 05:00h da manhã, conforme se dessume dos termos da sua defesa (fl. 255): Como se não bastasse, o adicional noturno é tido como salário condição. Lógico, por óbvio, o mesmo só é pago pelo labor ocorrido no período noturno, qual seja, entre 22:00 e 05:00 horas." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEIG HENRIQUE SIMOES - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Luciana Kazue Nakanishi e outros x Luciana Kazue Nakanishi e outros

ID: 262557155

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010876-94.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KAZUE NAKANISHI NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA KAZUE NAKANISHI NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010876-94.2024.5.03.0056 : LUCIANA KAZUE NAKANISHI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010876-94.2024.5.03.0056 : LUCIANA KAZUE NAKANISHI E OUTROS (1) : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50b9b40 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 925947b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id f19a17c). Regular a representação processual (Id 6babccb, b47e7aa e 0938fae). Preparo satisfeito. Ids a19893e e d8b2242; Ids d11acde e 8c79627 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A reclamada ventila a preliminar de ausência de interesse de agir, a pretexto de o advogado da parte autora ter ajuizado diversas ações, idênticas ao presente feito, grifando que também atua a favor do Sindicato obreiro, participando das negociações/dissídios. Sem razão. É que a própria pretensão resistida evidencia o interesse de agir, da parte autora, em postular em juízo o direito, em face do empregador. E como bem ponderou o d. Juízo a quo, a aplicabilidade ou não das normas coletivas, firmadas entre o sindicato das partes, por intermédio do mesmo procurador do reclamante, não obsta o interesse de agir do obreiro. Por fim, o debate do direito posto em juízo é matéria afeta ao mérito a ser oportunamente analisada nos capítulos a seguir. Rejeito, pois, a preliminar. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI da CR, 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV e XXVI da CR - violação dos arts. 8º, §3º e 611-A, I, da CLT; arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC - contrariedade ao entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral Consta do acórdão: ... Em impugnação à defesa, a reclamante demonstrou, por amostragem, que não foi observado o tempo mínimo de descanso intersemanal, conforme os exemplos citados pela v. sentença, compreendidos entre 01/07/2022 à 11/07/2022 e 24/10/2023 à 03/11/2023. Dessa forma, devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme deferido pela v. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XIII, XIV e XXVI da CR; arts. 8º, §3º e 611-A, I, da CLT, inexistindo, ainda contrariedade ao entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. 485, VI do CPC; 19, 77 (incisos I a VII), 79, 80 (incisos II e III) do Novo Código de Processo Civil. Consta do acórdão: ... A cominação da penalidade pecuniária prevista no artigo 793-C/CLT pressupõe o dolo processual do litigante, caracterizado pela conduta intencionalmente maliciosa, com o objetivo de lesar a parte contrária. Sem a prova consistente do propósito doloso, não há como se impor a sanção em epígrafe. Não se vislumbrando, na hipótese, as situações previstas nos artigos 793-B/CLT, acima transcritas, não há como acolher a pretensão de aplicação da multa por litigância de má-fé. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 485, VI do CPC e 19, 77 (incisos I a VII), 79, 80 (incisos II e III) do Novo Código de Processo Civil. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e § 4º, da CLT; arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC Consta do acórdão: ... Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nessa toada, entendo que a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo não deve ser imposta ao necessitado, sob pena de restringir o acesso à justiça, consagrado na Constituição de 1988 como direito fundamental (art. 5º, XXXV, da CR/88). Ademais, considerando que o processo civil vaticina a presunção legal no sentido de que se presume "(...) verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º da CPC), não há sentido algum afastar a referida presunção do processo do trabalho, eis que é patente a hipossuficiência do trabalhador. Desse modo, a declaração de insuficiência econômica deve ser presumida verdadeira, cabendo à parte contrária o ônus de afastar tal declaração. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º e § 4º, da CLT; arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, da CLT Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir a alegada ofensa legal (art. 791-A, caput, da CLT - percentual fixado), por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI e art. 102, § 2º e art.102, alínea A da CF/88 da CR - violação do art. 73, §2º, 818, da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento do STF relativo ao Tema 1046 Consta do acórdão: ... No aspecto, cumpre anotar que, ainda que a norma coletiva tenha fixado o pagamento do adicional noturno de 30% para as horas compreendidas entre 22h00 e 05h00 (v.g. vide cláusula quinta dos ACTs 2018/2019 e 2019/2020 nos Ids 095f8fe e 4019f85), ela não traz disposição específica no sentido de que o adicional convencional mais benéfico se destinava a quitar as horas laboradas em prorrogação, como quer fazer crer a reclamada. Veja-se que não há afronta à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, porque o entendimento adotado é de que a norma coletiva não tratou especificamente das horas em prorrogação, não havendo disposição normativa para excluir o tratamento de horas noturnas daquelas laboradas em prorrogação, após as 05h00. (...) Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA KAZUE NAKANISHI - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Luciana Kazue Nakanishi e outros x Luciana Kazue Nakanishi e outros

ID: 262557162

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010876-94.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KAZUE NAKANISHI NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

LUCIANA KAZUE NAKANISHI NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010876-94.2024.5.03.0056 : LUCIANA KAZUE NAKANISHI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010876-94.2024.5.03.0056 : LUCIANA KAZUE NAKANISHI E OUTROS (1) : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50b9b40 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 925947b; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id f19a17c). Regular a representação processual (Id 6babccb, b47e7aa e 0938fae). Preparo satisfeito. Ids a19893e e d8b2242; Ids d11acde e 8c79627 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - violação dos arts. 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A reclamada ventila a preliminar de ausência de interesse de agir, a pretexto de o advogado da parte autora ter ajuizado diversas ações, idênticas ao presente feito, grifando que também atua a favor do Sindicato obreiro, participando das negociações/dissídios. Sem razão. É que a própria pretensão resistida evidencia o interesse de agir, da parte autora, em postular em juízo o direito, em face do empregador. E como bem ponderou o d. Juízo a quo, a aplicabilidade ou não das normas coletivas, firmadas entre o sindicato das partes, por intermédio do mesmo procurador do reclamante, não obsta o interesse de agir do obreiro. Por fim, o debate do direito posto em juízo é matéria afeta ao mérito a ser oportunamente analisada nos capítulos a seguir. Rejeito, pois, a preliminar. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Demais disso, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XXVI da CR, 8º, §3º, da CLT e 485, VI, do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST (órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV e XXVI da CR - violação dos arts. 8º, §3º e 611-A, I, da CLT; arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC - contrariedade ao entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral Consta do acórdão: ... Em impugnação à defesa, a reclamante demonstrou, por amostragem, que não foi observado o tempo mínimo de descanso intersemanal, conforme os exemplos citados pela v. sentença, compreendidos entre 01/07/2022 à 11/07/2022 e 24/10/2023 à 03/11/2023. Dessa forma, devido o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme deferido pela v. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 7º, XIII, XIV e XXVI da CR; arts. 8º, §3º e 611-A, I, da CLT, inexistindo, ainda contrariedade ao entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação do art. 485, VI do CPC; 19, 77 (incisos I a VII), 79, 80 (incisos II e III) do Novo Código de Processo Civil. Consta do acórdão: ... A cominação da penalidade pecuniária prevista no artigo 793-C/CLT pressupõe o dolo processual do litigante, caracterizado pela conduta intencionalmente maliciosa, com o objetivo de lesar a parte contrária. Sem a prova consistente do propósito doloso, não há como se impor a sanção em epígrafe. Não se vislumbrando, na hipótese, as situações previstas nos artigos 793-B/CLT, acima transcritas, não há como acolher a pretensão de aplicação da multa por litigância de má-fé. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 485, VI do CPC e 19, 77 (incisos I a VII), 79, 80 (incisos II e III) do Novo Código de Processo Civil. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e § 4º, da CLT; arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC Consta do acórdão: ... Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nessa toada, entendo que a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo não deve ser imposta ao necessitado, sob pena de restringir o acesso à justiça, consagrado na Constituição de 1988 como direito fundamental (art. 5º, XXXV, da CR/88). Ademais, considerando que o processo civil vaticina a presunção legal no sentido de que se presume "(...) verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º da CPC), não há sentido algum afastar a referida presunção do processo do trabalho, eis que é patente a hipossuficiência do trabalhador. Desse modo, a declaração de insuficiência econômica deve ser presumida verdadeira, cabendo à parte contrária o ônus de afastar tal declaração. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 790, §3º e § 4º, da CLT; arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, da CLT Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir a alegada ofensa legal (art. 791-A, caput, da CLT - percentual fixado), por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI e art. 102, § 2º e art.102, alínea A da CF/88 da CR - violação do art. 73, §2º, 818, da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento do STF relativo ao Tema 1046 Consta do acórdão: ... No aspecto, cumpre anotar que, ainda que a norma coletiva tenha fixado o pagamento do adicional noturno de 30% para as horas compreendidas entre 22h00 e 05h00 (v.g. vide cláusula quinta dos ACTs 2018/2019 e 2019/2020 nos Ids 095f8fe e 4019f85), ela não traz disposição específica no sentido de que o adicional convencional mais benéfico se destinava a quitar as horas laboradas em prorrogação, como quer fazer crer a reclamada. Veja-se que não há afronta à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, porque o entendimento adotado é de que a norma coletiva não tratou especificamente das horas em prorrogação, não havendo disposição normativa para excluir o tratamento de horas noturnas daquelas laboradas em prorrogação, após as 05h00. (...) Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA KAZUE NAKANISHI - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Processo nº 1000333-54.2024.8.11.0084

ID: 258425069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000333-54.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA LUCIA PERON CELIA REGINA PERON SCHMITT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIA REGINA PERON SCHMITT ROSICLEIA CRISTINA PERON

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000333-54.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: VALENTIN PERON HERDEIRO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000333-54.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: VALENTIN PERON HERDEIRO: CELIA LUCIA PERON, CELIA REGINA PERON SCHMITT, ROSICLEIA CRISTINA PERON Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de VALENTIN PERON representado pelas herdeiras Célia Lucia Peron, Celia Regina Peron Scmtt e Rosicleia Cristina Peron todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel FAZENDA RECH, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 42,4600 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 210432901.2021, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 42,4600 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no período de 2017 a 2020. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 210441934 lavrado em 30/08/2021: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 152711064). Contestação ao id: 160570759. Realizada audiência de conciliação ao id: 172773040, as partes não conciliaram. Impugnação à contestação ao id: 182967412. Instados, as partes informaram não possuir provas a produzir. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II – DA PRELIMINAR Em sede de contestação, a parte requerida alega sua ilegitimidade passiva, arguindo que a área fora objeto de contrato de compra e venda no ano de 2014 e portanto, não fora causador do dano ambiental. Como prova junta contrato de compra e venda e procuração outorgando poderes para o comprador. Sem razão as requeridas. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Assim, figurando as requeridas como proprietária na matricula do imóvel, não há que se falar em ilegitimidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE ASSENTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO ATUAL E/OU DOS ANTERIORES, BEM COMO DE ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE UM OU OUTRO, OU DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 623 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE VERIFICADA. DECISUM REFORMADO. "A 'jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que 'as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor' (Súmula 623)' (STJ - AgInt no AREsp n. 1.995 .069/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 5/9/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023781-54.2022.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026359-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5026359-87.2022.8.24.0000, Relator.: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, rejeito a preliminar. III – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área das requeridas, originando-se o auto de infração 210432901, por destruir (desmatar a corte raso) 42,46 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 42,46 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 210432901 e Termo de Embargo n° 210441934, por destruir ou danificar uma área total de 42,46 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental do requerido. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. IV – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 219.566,60 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 84.920,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e vinte reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. V - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 84.920,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e vinte reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Processo nº 1000333-54.2024.8.11.0084

ID: 258182845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000333-54.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA LUCIA PERON CELIA REGINA PERON SCHMITT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIA REGINA PERON SCHMITT ROSICLEIA CRISTINA PERON VALENTIN PERON

Sentença

Advogados:

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000333-54.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: VALENTIN PERON HERDEIRO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000333-54.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: VALENTIN PERON HERDEIRO: CELIA LUCIA PERON, CELIA REGINA PERON SCHMITT, ROSICLEIA CRISTINA PERON Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de VALENTIN PERON representado pelas herdeiras Célia Lucia Peron, Celia Regina Peron Scmtt e Rosicleia Cristina Peron todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel FAZENDA RECH, de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 42,4600 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 210432901.2021, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 42,4600 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no período de 2017 a 2020. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 210441934 lavrado em 30/08/2021: A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela, designando na oportunidade audiência de conciliação (id: 152711064). Contestação ao id: 160570759. Realizada audiência de conciliação ao id: 172773040, as partes não conciliaram. Impugnação à contestação ao id: 182967412. Instados, as partes informaram não possuir provas a produzir. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II – DA PRELIMINAR Em sede de contestação, a parte requerida alega sua ilegitimidade passiva, arguindo que a área fora objeto de contrato de compra e venda no ano de 2014 e portanto, não fora causador do dano ambiental. Como prova junta contrato de compra e venda e procuração outorgando poderes para o comprador. Sem razão as requeridas. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Assim, figurando as requeridas como proprietária na matricula do imóvel, não há que se falar em ilegitimidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE ASSENTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO ATUAL E/OU DOS ANTERIORES, BEM COMO DE ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE UM OU OUTRO, OU DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 623 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE VERIFICADA. DECISUM REFORMADO. "A 'jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que 'as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor' (Súmula 623)' (STJ - AgInt no AREsp n. 1.995 .069/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 5/9/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023781-54.2022.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026359-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5026359-87.2022.8.24.0000, Relator.: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, rejeito a preliminar. III – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área das requeridas, originando-se o auto de infração 210432901, por destruir (desmatar a corte raso) 42,46 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 42,46 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 210432901 e Termo de Embargo n° 210441934, por destruir ou danificar uma área total de 42,46 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental do requerido. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. IV – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 219.566,60 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 84.920,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e vinte reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. V - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 84.920,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e vinte reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 16 de abril de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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