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Processo nº 1002076-40.2025.8.26.0022

ID: 324521422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002076-40.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS CILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002076-40.2025.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os benefícios da Assistência Judiciária. Nomeio c… Processo 1002076-40.2025.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os benefícios da Assistência Judiciária. Nomeio como advogado da parte o(a) Dr(a) Luciano Santos Cilotti , indicado pelo convênio OAB/PGE. Anote-se. De início, acolho o parecer ministerial de fls. 10/11 pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionais (artigo 1.580/1.581 do CC) que norteiam pedidos judiciais desta natureza, nenhum outro aspecto material necessita ser analisado para que haja a dissolução da sociedade conjugal com a decretação do divórcio. O único requisito exigido para a conversão postulada é o transcurso de lapso de 01 ano entre o trânsito em julgado da decisão que decretasse a separação e o pedido de conversão (art. 1.580, caput, do CC/02), pressuposto temporal que hoje, frente a dinâmica trazida pela EC nº 66/09, perdeu espaço, frente a possibilidade de formular-se pedido de divórcio direto sem qualquer outra exigência, independentemente de prévia separação (judicial ou de corpos). Ademais, anoto que eventuais discussões sobre questões acessórias intrínsecas a dissolução (alimentos, guarda, partilha), sequer ventiladas no corpo da inicial, poderão ser objeto de ações autônomas específicas. Por fim, consigno que, em face do documentado na certidão de casamento, a autora reúne interesse em se divorciar, mostrando, a meu sentir, inócua a citação do réu, porquanto ainda que comparecesse aos autos, atendendo ao chamado citatório, integralizando a relação jurídica processual, nada de substancial poderia alegar para impedir o divórcio. Esse julgamento atende, ainda, ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, não constando da inicial pedidos de alteração dos nomes de qualquer dos cônjuges. Intime-se, todavia, o réu, com cópia da presente, para conhecimento de seu teor. (endereços constantes nas pesquisas realizadas). Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão somente após o trânsito em julgado da sentença. Anoto ao advogado a importância de manter consigo cópias das peças necessárias ao encaminhamento da certidão para recebimento junto a PGE, visto que sua retirada não está necessariamente vinculada a permanência dos autos em cartório. Outrossim, a referida certidão apenas estará a disposição para retirada somente após a publicação para tanto. HOMOLOGO, nesta mesma data, a renúncia expressamente manifestada pelas partes quanto ao direito de recorrer. Lavre-se a certidão do trânsito em julgado. Expeçam-se competente mandado de averbação e certidão de honorários, bem como procedam-se as anotações de extinção e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: LUCIANO SANTOS CILOTTI (OAB 248890/SP)

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Antonio Olimpio Nascimento Monteiro Filho x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 338679131

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002076-55.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

AMARO CESAR CASTILHO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002076-55.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002076-55.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, no id 198377122, opôs embargos de declaração em face da sentença de id 197201256, alegando a existência de contradição. No id 199624285 a parte contrária se manifestou acerca dos embargos de declaração. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos por se mostrarem tempestivos (id 198489442), consignando desde já que no mérito os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, não houve o vício alegado na sentença de id 197201256, mas sim inconformismo da parte embargante, devendo ela se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se for o caso, pois os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade. Aliás, cito os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstrando o uníssono entendimento acerca do tema. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA PROCESSUAL INADEQUADA - EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.A motivação contrária ao interesse da parte não autoriza, per si, o acolhimento dos embargos de declaração, os quais somente serão admitidos quando presentes os vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.” (ED 4676/2018, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO.Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC.Apesar dos embargantes pretenderem a concessão da gratuidade do tributo, a usucapião é hipótese de não incidência do ITBI, não se confundido com o benefício da gratuidade.Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado.” (ED 50563/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/07/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Com efeito, em que pese as alegações da parte embargante, a sentença embargada restou satisfatoriamente fundamentada de forma lógica, com a exposição das razões de meu convencimento, os motivos pelos quais ambas as partes foram condenadas a arcar com os honorários de seu patrono. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 198377122, por inexistirem o vício apontado, com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002076-90.2025.4.01.3313

ID: 309248395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002076-90.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISLENE RAVANI RODRIGUES

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JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1002076-90.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1002076-90.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO NASCIMENTO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: CRISLENE RAVANI RODRIGUES - BA23613, JOILSON DE JESUS SANTOS NUNES - BA44438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Francisco Leonildo Do Nascimento x Brookfield Empreendimentos Imobiliarios Sp-14 Ltda e outros

ID: 261037208

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-74.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-74.2024.5.02.0319 : FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO : GRABER SISTEMAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-74.2024.5.02.0319 : FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abb8dd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do retorno do retorno do mandado de Id 15ab7d9 e do que consta nos autos para citação da 2ª reclamada, BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA, verifico que esgotados todos os meios para sua citação. Posto isto, proceda-se a citação 2ª reclamada por EDITAL (providência implementada nesta oportunidade). Considerando a proximidade da audiência, redesigno a audiência una para 22/05/2025 10:40hs, a realizar-se por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se a parte autora e 1ª reclamada. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Francisco Leonildo Do Nascimento x Brookfield Empreendimentos Imobiliarios Sp-14 Ltda e outros

ID: 261037220

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-74.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-74.2024.5.02.0319 : FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO : GRABER SISTEMAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002076-74.2024.5.02.0319 : FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abb8dd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do retorno do retorno do mandado de Id 15ab7d9 e do que consta nos autos para citação da 2ª reclamada, BROOKFIELD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SP-14 LTDA, verifico que esgotados todos os meios para sua citação. Posto isto, proceda-se a citação 2ª reclamada por EDITAL (providência implementada nesta oportunidade). Considerando a proximidade da audiência, redesigno a audiência una para 22/05/2025 10:40hs, a realizar-se por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido neste despacho, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84927069564?pwd=L1BxQkZTd2EyWXRjTEZBRVh0ZWFCdz09 ID da reunião: 849 2706 9564 Senha de acesso: 747790 A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. É ônus da parte intimar sua testemunha para que acesse o ambiente virtual no dia e hora da audiência, portando seu documento de identificação, sob pena de somente serem ouvidos aqueles presentes virtualmente. A intimação se dará na forma do Provimento, aceitando-se a comprovação de intimação virtual realizada e completada com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência. O juízo não aplica o art. 825 da CLT. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intime-se a parte autora e 1ª reclamada. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEONILDO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1002076-12.2016.8.26.0198

ID: 331765713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002076-12.2016.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIETE DA SILVA BRANDãO JOSE ROBERTO SILVA OLIVEIRA MARIA ROSIMEIRE SANTOS OLIVERA RILDO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA CALIXTO PORTO

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HEITOR RONALDO DE FREITAS

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Processo 1002076-12.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Roberto Silva Oliveira - - Maria Rosimeire Santos Olivera - - Rildo Oliveira Santos - - Heliete da Silva Brandão -… Processo 1002076-12.2016.8.26.0198 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Roberto Silva Oliveira - - Maria Rosimeire Santos Olivera - - Rildo Oliveira Santos - - Heliete da Silva Brandão - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação de usucapião para declarar o domínio dos autores: a) RILDO OLIVEIRA SANTOS e HELIETE DA SILVA BRANDÃO quanto à área de 125,00m², descrita como Lote 12B da Quadra 45, do loteamento Parque Vitória (lado esquerdo), conforme planta e memorial de fls. 357/360; b) JOSÉ ROBERTO SILVA OLIVEIRA e MARIA ROSIMERE SANTOS OLIVEIRA quanto à área de 125,00m², descrita como Lote 12A da Quadra 45, do mesmo loteamento (lado direito), conforme planta e memorial de fls. 361/365; Determino que a presente sentença, após o seu trânsito em julgado, sirva de título para registro da propriedade em favor dos autores, extinguindo-se quaisquer gravames anteriores relativos ao titular de domínio originário, por se tratar de aquisição originária. Consto que os autores são beneficiários da justiça gratuita, de modo a se preservar a isenção de taxas e emolumentos conforme a lei. Por conseguinte, declaro a propriedade dos autores sobre a área supra, determinando que esta sentença, juntamente com o trânsito em julgado, sirva de título hábil para o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.241 do Código Civil e art. 167, I, 28, da Lei de Registros Públicos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis encaminhando-se cópia desta decisão e demais peças pertinentes para o cumprimento. Em atenção ao princípio do interesse, eventuais custas e despesas remanescentes são devidas pelos autores, observado no caso, o previsto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, visto que são beneficiários da justiça gratuita. Não se impõe ônus da sucumbência ao titular registral que permaneceu inerte, tampouco aos réus fictamente citados, dada a inexistência de contraposição real ou de comportamento que ensejasse genuíno litígio. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe impor ônus de sucumbência em ação de usucapião não contestada àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, pois não deu causa ou resistência ao pedido". (STJ, 3ª Turma, REsp 10.151-RS, Rel. Ministro Dias Trindade, j. 18/12/1991, DJU 24/02/1992). Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG n. 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Após, transitado em julgado o feito e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Ciência à Defensoria Pública do Estado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), LUZIA CALIXTO PORTO (OAB 179412/SP), LUZIA CALIXTO PORTO (OAB 179412/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), LUZIA CALIXTO PORTO (OAB 179412/SP), LUZIA CALIXTO PORTO (OAB 179412/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP), HEITOR RONALDO DE FREITAS (OAB 303973/SP)

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Natalia Pontes Machado x Academia Telecom Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 335287757

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-71.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA JOHNNY MARCHETTI PEREIRA MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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WILLIAM GRESPAN GARCIA

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FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO RECLAMADO: FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2cef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Analiso os embargos #id:33073cc como simples petição, diante da ausência da garantia do juízo. Retifique-se a autuação. De acordo com art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, por sua vez, abre uma exceção a essa impenhorabilidade, afirmando que o disposto no incisos IV (remunerações e proventos) do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Já esta sedimentado neste tribunal que os créditos oriundos da justiça do trabalho se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade.É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC. Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Por outro lado, há que se ter em conta o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001079-58.2019.5.02.0710; Data: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) - Destaquei. Assim, improcede a alegação de impenhorabilidade dos valores presentes na conta salário do executado. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Necessário esclarecer que não há ordem de bloqueio ativa na conta salário do executado. A ordem foi concluída em 04/07/2025. Libere-se o valor bloqueado ao exequente. Inclusive o valor bloqueado da segunda reclamada ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, tendo em vista que a referida foi intimada do bloqueio parcial no id 5e8165a e manteve-se silente. Ciência ao autor para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução, observando-se o que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA PONTES MACHADO

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Natalia Pontes Machado x Academia Telecom Servicos E Consultoria Ltda e outros

ID: 335287766

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-71.2019.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES MACHADO

Polo Passivo:

ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA JOHNNY MARCHETTI PEREIRA MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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WILLIAM GRESPAN GARCIA

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FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-71.2019.5.02.0603 RECLAMANTE: NATALIA PONTES MACHADO RECLAMADO: FORTHEX SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b2cef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. WILLAMS MELO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Analiso os embargos #id:33073cc como simples petição, diante da ausência da garantia do juízo. Retifique-se a autuação. De acordo com art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, por sua vez, abre uma exceção a essa impenhorabilidade, afirmando que o disposto no incisos IV (remunerações e proventos) do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Já esta sedimentado neste tribunal que os créditos oriundos da justiça do trabalho se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Possibilidade.É possível a penhora de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista. Hipótese prevista na exceção explícita do § 2º do art. 833 do CPC. Interativa e atual jurisprudência do C. TST. Por outro lado, há que se ter em conta o direito do devedor a um mínimo existencial que preserve sua dignidade, ou seja, um valor que possa ser considerado como um "piso" salarial de impenhorabilidade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001079-58.2019.5.02.0710; Data: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) - Destaquei. Assim, improcede a alegação de impenhorabilidade dos valores presentes na conta salário do executado. Pelo exposto, indefiro o requerimento. Necessário esclarecer que não há ordem de bloqueio ativa na conta salário do executado. A ordem foi concluída em 04/07/2025. Libere-se o valor bloqueado ao exequente. Inclusive o valor bloqueado da segunda reclamada ACADEMIA TELECOM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, tendo em vista que a referida foi intimada do bloqueio parcial no id 5e8165a e manteve-se silente. Ciência ao autor para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, para prosseguimento da execução, observando-se o que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Decorrido o prazo in albis, determino o sobrestamento do feito, com o registro “Execução Frustrada(276)”, ficando a parte exequente ciente de que terá início o prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY MARCHETTI PEREIRA - MARCO ANTONIO BORBA JUNIOR

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Processo nº 1002905-77.2025.4.01.3602

ID: 335057360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-77.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO COSTA SILVA LANDIM DUETI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002905-77.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide deconcessão de… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002905-77.2025.4.01.3602 DECISÃO Embora o objeto da presente lide deconcessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária possua identidade com o buscado no processo 1002076-33.2024.4.01.3602, observo que a presente demanda repete a anterior sem o vício anteriormente constatado de ausência de representação processual, constatação que enseja a distribuição por dependência. No que se refere ao processo 1005767-26.2022.4.01.3602, verifica-se que o pedido atual refere-se à concessão do benefício a partir de 25/01/2024, período não analisado nas ações anteriores. Desta forma, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Maria Luciene Cardoso x Hm Engenharia E Construções S/A e outros

ID: 337791847

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002076-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE CARDOSO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A RZK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Luciene Cardoso (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Rzk Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Hm Engenharia e Construções S/A - Magistrado(a) Walter Exner - Conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL C.C. OUTROS PEDIDOS EM ORDEM SUBSIDIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES-RECONVINDOS. PRELIMINARES DE JULGAMENTO CITRA PETITA (NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL) E CERCEAMENTO DE DEFESA (ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 397 DO CPC). REJEIÇÃO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR HOMOLOGADO POR SENTENÇA PASSADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ANULATÓRIA QUE IMPEDE A DISCUSSÃO DE EVENTUAIS ABUSOS OU ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ALCANÇADOS POR REFERIDO ACORDO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. RECONHECIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA CONFESSADA. SENTENÇA QUE ARBITROU O DIREITO DE RETENÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA EM 25% DO VALOR PAGO PELA PROMISSÁRIA-COMPRADORA. PERCENTUAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO PARA AS CONSTRUÇÕES REALIZADAS NO LOTE. RATIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE AS CONSTRUÇÕES FORAM REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. SANEABILIDADE DAS IRREGULARIDADES DAS OBRAS. NÃO RECONHECIMENTO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE, EMBORA SILENCIE A RESPEITO, FORNECE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM ESSA CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 375 DO CPC. RECONVENÇÃO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELO USO/FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMAÇÃO. CASO EM QUE O OBJETO DO CONTRATO É UM LOTE SEM EDIFICAÇÃO, MAS OS AUTORES CONSTRUÍRAM SOBRE ELE POSTERIORMENTE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONSIDERANDO O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INADIMPLEMENTO E A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES DE AFASTAMENTO DESSA TAXA. ALTERAÇÃO APENAS DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO QUE O ACORDO SUPRAMENCIONADO DETERMINA A ADOÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO BEM. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS-RECONVINTES AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria da Piedade Rodrigues Leme (OAB: 411561/SP) - Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - 5º andar

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