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Processo nº 1002077-25.2025.8.26.0022

ID: 324514340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002077-25.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SHIRLEI SILVA SIMõES MEZZACAPPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LUIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-25.2025.8.26.0022 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Espólio de Shirlei Silva Simões Mezzacappa - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que o espóli… Processo 1002077-25.2025.8.26.0022 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Espólio de Shirlei Silva Simões Mezzacappa - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que o espólio autor postulou pela concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito. Muito embora seja possível a concessão da gratuidade processual para espólios em ações como a presente, tal concessão fica condicionada a comprovação documental da insuficiência de recursos deste para arcar com as custas e despesas processuais.O benefício não depende apenas da condição financeira do inventariante ou dos herdeiros, mas sim da análise da capacidade financeira do conjunto de bens deixados pelo falecido.Nada disso consta destes autos. A comprovação da hipossuficiência pode ser feita através de documentos que demonstrem a falta de liquidez do espólio, como a ausência de bens facilmente convertíveis em dinheiro ou a existência de dívidas que comprometam o patrimônio, não apenas a indicada/objeto nestes autos. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar comprovação documental da insuficiência de recursos do espólio autor para arcar com as custas e despesas processuais.Repito: O benefício não depende apenas da condição financeira do inventariante ou dos herdeiros, mas sim da análise da capacidade financeira do conjunto de bens deixados pelo falecido. A comprovação da hipossuficiência poderá ser feita através de documentos que demonstrem a falta de liquidez do espólio, como a ausência de bens facilmente convertíveis em dinheiro ou a existência de dívidas que comprometam o patrimônio, não apenas a indicada/objeto nestes autos. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: EDISON LUIS ALVES (OAB 313417/SP)

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Luciana Rodrigues Garcia e outros x Samela Bar E Restaurante Ltda

ID: 323428435

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-71.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES GARCIA RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

SAMELA BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HEBER HERNANDES

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002077-71.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: LUCIANA RODRIGUES GARCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002077-71.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: LUCIANA RODRIGUES GARCIA RECLAMADO: SAMELA BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21d30c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: " CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar o julgado, determinando que o vínculo de emprego deferido compreenda o período de 01/01/2021 à 10/05/2024. Sobre o período ora reconhecido, observando os limites do pedido, deverá ser acrescida a indenização correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período reconhecido, acrescido da multa de 40%, o aviso prévio proporcional (39 dias), as férias dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. Mantém-se o julgado nos demais aspectos, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Rearbitra-se o valor provisório da condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00." São Paulo, 10 de julho de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1 - Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2- Fica a parte reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, depositar na conta vinculada da reclamante o valor devido a título de FGTS durante todo o vínculo empregatício, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, sob pena de execução. 3- Nos termos do julgado, intime-se a reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à habilitação da CTPS DIGITAL mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia, informando nos autos quando da efetiva realização do cadastro. Após, intime-se a reclamada para proceder às anotações na CTPS do reclamante (admissão 01/01/2021, saída: 10/05/2024, considerada a projeção do aviso prévio; função: auxiliar de cozinha; remuneração mensal: R$ 1.680,00), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor da autora. 4- Sem prejuízo das determinações acima, considerando as informações constantes dos autos, entendo que o presente feito comporta potencial conciliatório, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste, para designação de audiência para tentativa de conciliação 5- Expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos da sentença ( Id 55e0c31). 6- Em cumprimento à r. sentença, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do Seguro Desemprego suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: FAVORECIDO: LUCIANA RODRIGUES GARCIA, CPF: 275.307.998-60 Advogado: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS, OAB: 282473 CTPS nº 79947 Série: 00134-SP PIS: 124.27339.17-4 Admissão: 01/01/2021 Demissão: 10/05/2024 Reclamada: SAMELA BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 07.945.739/0001-15. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: rescisão indireta. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 7- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA RODRIGUES GARCIA

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Luciana Rodrigues Garcia e outros x Samela Bar E Restaurante Ltda

ID: 323428452

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-71.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES GARCIA RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

SAMELA BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HEBER HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002077-71.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: LUCIANA RODRIGUES GARCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002077-71.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: LUCIANA RODRIGUES GARCIA RECLAMADO: SAMELA BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21d30c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que o E.TRT decidiu: " CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar o julgado, determinando que o vínculo de emprego deferido compreenda o período de 01/01/2021 à 10/05/2024. Sobre o período ora reconhecido, observando os limites do pedido, deverá ser acrescida a indenização correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período reconhecido, acrescido da multa de 40%, o aviso prévio proporcional (39 dias), as férias dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas do terço constitucional. Mantém-se o julgado nos demais aspectos, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Rearbitra-se o valor provisório da condenação para R$ 20.000,00, com custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 400,00." São Paulo, 10 de julho de 2025 CLAUDIANE ARAUJO DA SILVA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1 - Apresente(m) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 dias, os cálculos que entender(em) devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-partes de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT, observando-se especialmente o inciso V da Súmula nº 368 do TST), bem como do imposto de renda. Decorrido o prazo acima, sucessivamente e independentemente de nova intimação, a parte reclamante deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pela(s) reclamada(s) e/ou apresentar os cálculos que entender devidos, no prazo sucessivo de 8 dias, nos mesmos termos acima, justificando eventual discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos juntados pelas partes devem ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJe-Calc, em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. 2- Fica a parte reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, depositar na conta vinculada da reclamante o valor devido a título de FGTS durante todo o vínculo empregatício, com o acréscimo de 40% sobre o total devido, sob pena de execução. 3- Nos termos do julgado, intime-se a reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à habilitação da CTPS DIGITAL mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia, informando nos autos quando da efetiva realização do cadastro. Após, intime-se a reclamada para proceder às anotações na CTPS do reclamante (admissão 01/01/2021, saída: 10/05/2024, considerada a projeção do aviso prévio; função: auxiliar de cozinha; remuneração mensal: R$ 1.680,00), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, em favor da autora. 4- Sem prejuízo das determinações acima, considerando as informações constantes dos autos, entendo que o presente feito comporta potencial conciliatório, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste, para designação de audiência para tentativa de conciliação 5- Expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais, nos termos da sentença ( Id 55e0c31). 6- Em cumprimento à r. sentença, a presente decisão tem FORÇA DE ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do Seguro Desemprego suprindo a inexistência do TRCT, das guias de SD/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo da baixa da CTPS. Para tanto: FAVORECIDO: LUCIANA RODRIGUES GARCIA, CPF: 275.307.998-60 Advogado: ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS, OAB: 282473 CTPS nº 79947 Série: 00134-SP PIS: 124.27339.17-4 Admissão: 01/01/2021 Demissão: 10/05/2024 Reclamada: SAMELA BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 07.945.739/0001-15. Modalidade de extinção do contrato de trabalho: rescisão indireta. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio eletrônico ou no QR Code indicados no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital (validade legal nos termos da Lei nº 11.419/2006). Observe-se que o alvará a ser levantado tem prazo de validade de 120 dias. 7- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMELA BAR E RESTAURANTE LTDA

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Elisangela Ribeiro Boarato e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 335485737

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-25.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO BOARATO INGRYD CUSTODIA AFONSO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-25.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: INGRYD CUSTODIA AFONSO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-25.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: INGRYD CUSTODIA AFONSO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6712a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move INGRYD CUSTÓDIA AFONSO, Reclamante, em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, Reclamada, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - saldo de salário de 12 dias; - 5/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; - depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas); - adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário-mínimo; e reflexos em horas extras, 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS. Ainda, deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital da Autora em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar a rescisão por iniciativa da empregada, como data de 12/03/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. n. 368 do C.TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - adicional de insalubridade e reflexos 13º salário e horas extras. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da Reclamada em R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intime-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRYD CUSTODIA AFONSO

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Elisangela Ribeiro Boarato e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 335485749

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002077-25.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA RIBEIRO BOARATO INGRYD CUSTODIA AFONSO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-25.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: INGRYD CUSTODIA AFONSO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002077-25.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: INGRYD CUSTODIA AFONSO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6712a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move INGRYD CUSTÓDIA AFONSO, Reclamante, em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, Reclamada, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, para condenar a Reclamada ao pagamento de: - saldo de salário de 12 dias; - 5/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025; - depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas); - adicional de insalubridade em grau médio de 20% sobre o salário-mínimo; e reflexos em horas extras, 13º salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, e depósitos do FGTS. Ainda, deverá a Reclamada anotar a baixa na CTPS digital da Autora em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar a rescisão por iniciativa da empregada, como data de 12/03/2025, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. n. 368 do C.TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - adicional de insalubridade e reflexos 13º salário e horas extras. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamante e a parte Reclamada a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais a cargo da Reclamada em R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Intime-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1002125-33.2022.8.11.0013

ID: 258185453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002125-33.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES ALVES DA CUNHA JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ OSCAR LEONEL DE MENEZES

Decisão

Advogados:

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002125-33.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA REU: EURIPEDES ALVES DA CUNHA, JANETE GARCIA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002125-33.2022.8.11.0013. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA REU: EURIPEDES ALVES DA CUNHA, JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ, OSCAR LEONEL DE MENEZES Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA em desfavor da OSCAR LEONEL DE MENEZES, JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ e EURIPEDES ALVES DA CUNHA, todos qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que por meio do Decreto n.º 148/2021, parte da área descrita na matrícula n.º 6.341, no C.R.I. local, correspondente a 9.744,79 m², foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, uma vez que objetiva no local a construção da nova sede da Prefeitura de Pontes e Lacerda. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Pontes e Lacerda em R$ 828.307,15 (oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e quinze centavos). Afirma que tentou amigavelmente desapropriar o imóvel, contudo sem êxito. Por essas razões, requer a autorização de depósito judicial da importância da avaliação, e a consequente imissão prévia e imediata do Município na posse da área objeto da desapropriação, mediante liminar, a fim de dar-lhes, imediatamente, as finalidades que lhe são destinadas, face à premência dos serviços e obras. Tutela de urgência concedida, id 84646064, com o deferimento da imissão provisória na posse do imóvel. Contestação de OSCAR LEONEL DE MENEZES, id 105599034. No mérito, a parte impugna os valores da avaliação realizada pelo Município. Estimam que o imóvel valha em R$ 6.923.000,00. Réplica, id 106066403. Este Juízo oportunizou que as partes especificassem as provas a produzir. O autor pugnou pela designação de perícia técnica. O réu reiterou o pedido do autor. O réu pugna pelo levantamento do valor incontroverso, ID. 121213618. Pedido deferido, id 133941008. Na mesma decisão, nomeou-se expert para realizar a avaliação do imóvel. Laudo pericial encartado, id 176684229. A parte requerida se insurgiu contra os valores apresentados, id 179318404. Esclarecimentos do perito, id 183420063. Nova insurgência da parte requerida, id 184831921. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Do laudo pericial. É importante ressaltar que não restam dúvidas de que a realização de perícia, em casos como o destes autos, revela-se indispensável para o deslinde da controvérsia, haja vista que é o único meio hábil a comprovar o real valor de mercado do bem imóvel a ser desapropriado. Sabe-se que a realização de nova perícia somente é possível quando a primeira apresentar omissão ou inexatidão dos resultados, conforme artigo 480 e parágrafos do CPC: “Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.” Sobre o tema, veja-se lição de Humberto Theodoro Júnior: “Quando o juiz entender que, não obstante o laudo, a matéria controvertida não restou "suficientemente esclarecida", poderá determinar "a realização de nova perícia" (art. 437). (...) A nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o juiz só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de uma situação obscura refletida nos elementos de prova dos autos. (...) Sua finalidade, portanto, é apenas eliminar a perplexidade do julgador, gerada pela prova existente nos autos. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 495/496). Não passa desapercebido por este Juízo que, nos autos nº 1002077-74.2022.8.11.0013, foram utilizados os mesmos critérios do Laudo Pericial destes autos e, cabalmente, a sentença foi anulada com determinação de nova perícia. Em tempo de evitar a nulidade do julgamento vindouro, trago à baila parte da fundamentação utilizada no Acórdão do TJMT: Com efeito, o laudo pericial informou ter utilizado o Método Comparativo de Dados de Mercado (MCDM), que consiste na análise de transações imobiliárias semelhantes para definir o valor de mercado do imóvel avaliado. O Método Comparativo Direto de Dados de Mercado utilizado pela expert consiste na escolha preferencial para fins de avaliação do valor de mercado do bem imóvel, conforme indicado pela própria ABNT NBR 14653-2:2011 – norma técnica aplicável às avaliações imobiliárias, a qual fornece um quadro normativo claro e rigoroso que assegura a qualidade e a confiabilidade dos laudos de avaliação de imóveis urbanos. Veja-se: “8.1 Procedimentos Gerais 8.1.1 Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados do mercado, conforme definido em 8.2.1 da ABNT NBR 14653-1:2001.” Contudo, os elementos amostrais considerados pelo expert são manifestamente insuficientes, e não possuem confiabilidade das fontes ou da validação dos dados no mercado local, violando os critérios de representatividade exigidos pela referida NBR 14.653-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), visto que o perito utilizou como referência apenas dados retirados de um site de imobiliárias, restringindo-se a imóveis de dimensões e localizações distintas, sem a devida correção estatística para ajustar as diferenças. Essas falhas violam o dever do perito de considerar amostras compatíveis e amplas, comprometendo a precisão do valor atribuído ao imóvel. Verifica-se, ainda, que os quesitos respondidos pelo perito demonstram inconsistências quanto à análise das benfeitorias e da infraestrutura do imóvel, pois o laudo afirma não haver benfeitorias relevantes, mas admite a existência de uma academia ao ar livre e de iluminação pública na área circundante, sem atribuir valor específico a essas melhorias. Quanto à infraestrutura do entorno (asfalto, energia elétrica e abastecimento de água), o perito limitou-se a afirmar a ausência de determinadas melhorias sem realizar estudos comparativos com imóveis que possuem tais características, prejudicando a valoração adequada do bem. Essa ausência de detalhamento técnico prejudica a análise da valorização do imóvel e descumpre a exigência de considerar todas as características intrínsecas e extrínsecas do bem para determinar seu valor de mercado. O laudo também menciona a utilização do Método Involutivo, que estima o valor do imóvel com base no rendimento potencial de empreendimentos projetados para a área. Entretanto, a aplicação desse método não foi acompanhada de um estudo detalhado do potencial construtivo do terreno, nem de uma análise comparativa com outros imóveis da região. A ausência de simulações claras e a falta de justificativas quanto às deduções aplicadas aos custos do empreendimento tornam o resultado obtido insuficientemente fundamentado, desconsiderando o impacto econômico real das possibilidades de uso do imóvel. Assim, embora o laudo fixe o valor médio do metro quadrado do imóvel em R$ 184,48, há divergências significativas em relação aos valores praticados no mercado local, indicados pelos corretores de imóveis e pelo assistente técnico dos apelantes, conforme laudos e pareceres juntados nos autos; tais registros apontam valores muito superiores, inclusive em propriedades menores e menos bem localizadas. Também merece consideração o fato de que, antes da notificação da desapropriação, o imóvel em questão foi objeto de um contrato de permuta de imóveis – celebrado entre os apelantes e a associação de moradores requerida –, com fixação de obrigações, possuindo o ajuste o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não havendo nenhum elemento ou fator relevante que indique a desvalorização do imóvel em questão à época da elaboração do laudo pericial. Tais vícios apontados demonstram que o laudo pericial apresenta falhas metodológicas e técnicas, sendo incapaz de refletir o valor justo do imóvel desapropriado. Logo, merece ser provido o recurso interposto pelos requeridos, todavia, não para considerar o valor indicado nos laudos e pareceres por eles juntados, mas sim, para anular a sentença, a fim de que a empresa nomeada como perita do juízo elabore um novo laudo pericial, utilizando elementos amostrais idôneos à demonstração do valor de mercado do imóvel objeto da desapropriação, de acordo com os critérios de representatividade exigidos pela NBR 14.653-2. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Desapropriação e servidão administrativa – Sentença de parcial procedência, com acolhimento a título de justa indenização dos valores do laudo pericial – Inconformismo da expropriante – Cabimento – Reexame necessário não conhecido – Expropriante pessoa jurídica de direito privado – Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público – Laudo pericial elaborado em desconformidade às normas técnicas da ABNT/NBR 14653-2 e da CAJUFA – Avaliação por meio do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, mas desacompanhada de no mínimo três elementos comparativos concretos – Precedentes deste E. Tribunal – Necessidade de elaboração de novo laudo, à luz das normas técnicas pertinentes – Sentença anulada – Recurso provido e reexame necessário não conhecido, com observação para se anotar a tramitação prioritária. (TJ-SP - Apelação: 10037825120218260587 São Sebastião, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 14/11/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2024)” (Destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a empresa nomeada como perita (Real Brasil) elabore um novo laudo pericial, utilizando elementos amostrais idôneos à demonstração do valor de mercado do imóvel objeto da desapropriação, de acordo com os critérios de representatividade exigidos pela NBR 14.653-2.” Desta forma, as insurgências da parte requerida estão em consonância com a jurisprudência do TJMT e, por consequência, devem ser acolhidas. DISPOSITIVO. Ante o exposto, desde já, com base no que restou decidido nos autos nº 1002077-74.2022.8.11.0013, em trâmite nesta comarca e vara, DETERMINO que a empresa REAL BRASIL promova ou elabore um novo laudo pericial utilizando elementos amostrais idôneos à demonstração do valor de mercado do imóvel objeto da desapropriação, de acordo com os critérios de representatividade exigidos pela NBR 14.653-2. Com o novo laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 15 dias, e volte-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002077-48.2025.4.01.3904

ID: 309872326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002077-48.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS REIS QUADROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002077-48.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002077-48.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA DOS REIS QUADROS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002077-53.2023.4.06.0000

ID: 283574780

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002077-53.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA HELENA DE PAULA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 1002077-53.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA HELENA… Agravo de Instrumento Nº 1002077-53.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : GABRIEL FELIPE SOUSA DE JESUS NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SONIA HELENA DE PAULA RAMOS (OAB MG175131) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. EXIGÊNCIA DE ESCOLA PÚBLICA BRASILEIRA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha/MG, que indeferiu a matrícula do agravante no curso técnico em Mecatrônica do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG). 2. O agravante sustenta que o fato de ter cursado parte do ensino fundamental em escola pública na República Portuguesa não descaracteriza o cumprimento dos requisitos do edital, pois a Lei nº 12.711/2012 não veda expressamente a concorrência às vagas reservadas para alunos oriundos de escolas públicas estrangeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de ter cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas brasileiras pode ser interpretada de forma restritiva para impedir a matrícula de candidato que estudou parte desse período em escola pública estrangeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei nº 12.711/2012 não distingue escolas públicas nacionais e estrangeiras, estabelecendo apenas a necessidade de que o candidato tenha cursado integralmente o ensino médio em instituições públicas. 5. A interpretação restritiva adotada pelo CEFET/MG não encontra respaldo na legislação vigente nem no edital do certame, criando uma exigência não prevista expressamente na norma. 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, sobretudo quando isso implica restrição de direitos (AgRg no RE nº 547.900/MG). 7. O indeferimento da matrícula do agravante com base na origem da instituição pública de ensino cria distinção injustificada e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Precedentes do TRF1 e TRF4 reconhecem o direito de candidatos que cursaram parte do ensino público no exterior a ingressarem pelo sistema de cotas, reforçando a interpretação favorável ao agravante. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.711/2012, arts. 1º e 3º; Decreto nº 7.824/2012, arts. 2º e 4º; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE nº 547.900/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 13.12.2011; TRF1, AMS nº 00293432520144013803, Rel. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, j. 16.05.2016; TRF4, Apelação nº 5011127-57.2022.4.04.7200, Rel. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 15.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão a qua, e determinar que o Diretor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Unidade de Varginha/MG proceda à matrícula da parte agravante no curso técnico de Mecatrônica, ficando prejudicada a análise do agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Carlos Magno Kneip Rosa x Estevao De Arruda Filho

ID: 315834301

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

Polo Passivo:

ESTEVAO DE ARRUDA FILHO

Decisão

Advogados:

CARLOS MAGNO KNEIP ROSA

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FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA EXECUTADO: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO Vistos... Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002751-27.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA EXECUTADO: ESTEVAO DE ARRUDA FILHO Vistos... Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença na qual o devedor sustenta, em síntese, que, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita nos autos, estaria suspensa a exigibilidade da obrigação executada, consistente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que a presente execução não poderia prosseguir. O exequente, por seu turno, pugna pela rejeição da impugnação, asseverando que a gratuidade não obsta a busca de bens para a satisfação do crédito, notadamente porque se trata de honorários advocatícios de natureza alimentar, além do que ao ser proferida sentença nos autos não foi suspensa a exigibilidade. Aduz, ainda, que o impugnante figura como autor/credor em diversas execuções de título extrajudicial e ações monitórias em trâmite neste Juízo, postulando valores que, em algumas demandas, aproximam-se da cifra de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que revela flagrante incompatibilidade com o estado de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. É O RELATÓRIO. DECIDO: A alegação do devedor de que a assistência judiciária gratuita inviabilizaria o prosseguimento da execução não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada. Nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, mas apenas suspende a exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Eis o teor do referido dispositivo: Art. 98, §3º, CPC: Concedida a gratuidade, a parte não será obrigada a adiantar despesas processuais nem os honorários advocatícios e periciais e, se vencida, não os pagará, enquanto não deixar de existir a situação que justificou a concessão do benefício. Todavia, tal suspensão não impede o credor de adotar medidas voltadas à satisfação do crédito, tais como a busca e localização de bens penhoráveis, que permanecem plenamente legítimas, sobretudo quando se trata de honorários advocatícios de natureza alimentar. Portanto, a tese sustentada pelo executado não se sustenta juridicamente, devendo ser rejeitada para que a execução prossiga em seus ulteriores termos, inclusive com a possibilidade de adoção das medidas executivas cabíveis à satisfação do crédito. Causa ainda mais estranheza, não beirasse as raias da torpeza e teratologia, o pedido de condenação do credor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em seu favor, olvidando-se claramente que é ele – executado – quem foi condenado ao pagamentos de tais verbas na ação originária. DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Outro aspecto que merece detida análise refere-se à situação econômica do executado, que ensejou o deferimento da gratuidade da justiça. Consoante bem articulado pelo exequente o devedor figura como autor em diversas ações de execução de título extrajudicial e ações monitórias neste Juízo, com créditos que se aproximam ou superam valores vultosos. Dentre essas, destaca-se a Ação Monitória nº 1002077-78.2020.8.11.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, na qual o réu daquela demanda (aqui credor) alega que o autor — ora executado — atua como titular de múltiplos créditos elevados e dedica-se à prática da agiotagem, ou seja, realiza empréstimos informais à margem do sistema financeiro oficial, cobrando juros exorbitantes (Id. 179488668). Tais fatos, se não bastassem para causar perplexidade, evidenciam incompatibilidade material com a declaração de hipossuficiência apresentada para obtenção da gratuidade da justiça. O art. 99, §2º, do CPC, dispõe que: “O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a gratuidade da justiça se verificar que o requerente não mais satisfaz os requisitos legais para a concessão.” A gratuidade judicial é medida de exceção, fundada no princípio da isonomia material e da boa-fé objetiva, devendo ser revista sempre que se constatar que a parte beneficiária detém capacidade econômica incompatível com o deferimento do benefício. Por conseguinte, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado, devendo este, doravante, suportar o pagamento das custas processuais e demais despesas incidentes. Por oportuno, embora presentes fortes indícios de incompatibilidade entre a condição econômica real do executado e o benefício outrora deferido e, quiçá, indução do juízo a erro, deixo de aplicar a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, que impõe multa correspondente ao décuplo das custas judiciais por não estar sobejamente demonstrado o dolo ou fraude qualificada a ensejar a aplicação de tal penalidade. DIANTE DISSO, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, autorizando o regular prosseguimento da execução, inclusive com a adoção de medidas executivas para a satisfação do crédito exequendo; Ainda, REVOGO a assistência judiciária gratuita concedida initio litis ao executado (Id. 12708335), que deverá arcar com as custas processuais e despesas pertinentes, tomando-se por base o valor atribuído à causa por ocasião da distribuição do feito. Sem prejuízo, ao credor para atualizar a dívida e impulsionar o feito com as medidas que entender cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1002077-54.2024.8.26.0638

ID: 322964453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002077-54.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA DRACENA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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Processo 1002077-54.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se pedido da parte exequente para que seja def… Processo 1002077-54.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se pedido da parte exequente para que seja deferida penhora de 20% dos rendimentos mensais da executada, mediante ofício a seu suposto empregador. De início, é importante considerar que, até o momento, foi praticada uma única tentativa de busca de bens a penhorar, a saber, a pesquisa via SISBAJUD de fls.88/109, que restou infrutífera. Decido. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de prioridade de bens a serem buscados pela execução forçada. Trata-se, é verdade, de ordem flexível, ajustável aos casos concretos, mas que não se deve nunca perder de vista. Por ela, o pleito da executada se encontra desprestigiado em favor de outros bens elencados como prioritários na sequência de penhorabilidade, uma vez que, admite-se, poderia se enquadrar na hipótese do inc. XIII. Não tendo sido intentadas constrições sobre outros bens, nem afastada, fundamentadamente, sua possibilidade ou pertinência no caso concreto, é de se afastar o pedido da exequente, que busca adotar medida excepcional e gravosa, prematuramente. Em consideração superior, mais ponderoso obstáculo à pretensão deduzida é dado pelo art. 833 do referido código, em que se elencam as hipóteses de impenhorabilidade. Dentre elas, destaca-se o previsto no inc. IV, que ressalva da penhora, entre outras verbas, aquelas percebidas como vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Paralelamente, a mitigação jurisprudencialmente admitida de tal ressalva tem caráter excepcionalíssimo. Isso porque, a regra de impenhorabilidade visa a garantir a subsistência do executado, valor resguardado pelo direito em nível constitucional. Lembro que o art. 7º, inc. X, da Constituição assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, o que demonstra a preocupação do texto constitucional em salvaguardar tal direito. Cito, também, a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. Vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. PENHORA DE VALORES. Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em conta bancária do Executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121901-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Sem descurar desses termos, para além da mitigação legal inscrita no §2° do citado art. 833, a jurisprudência pode admitir a penhora sobre percentual de salário ou rendimento quando demonstrado que a constrição não importará ao executado o comprometimento de sua subsistência, por ser-lhe preservado montante suficiente ao seu sustento. Este e. Tribunal é firme ao considerar o caráter extraordinário da penhora de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese dos autos em que a agravada tem salário mensal inferior a cinco salários-mínimos, de modo que eventual constrição de seus rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário da agravada no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134773-74.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a penhora mensal de 30% das verbas salariais do executado - Insurgência - Descabimento - Ausência de prova documental no sentido de que o executado possui relação empregatícia com as empresas indicadas pela exequente, com genérica alegação a respeito A jurisprudência do STJ tem admitido a penhora de salário em situações excepcionais, em que se comprove a preservação de percentual suficiente para manutenção da dignidade do devedor - Excepcionalidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151854-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). Por fim, ainda que se entendesse o caso como excepcional, com a possibilidade de penhora, não há comprovação nos autos de que tal medida preservaria a subsistência da executada. Pelo contrário, sequer há certeza sobre a relação empregatícia entre a executada e o banco apontado. Portanto, não tem cabimento a penhora pleiteada. Ante o exposto, principalmente não tendo sido esgotadas as tentativas relacionadas a busca de outros bens, INDEFIRO o pedido de fl. 113. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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