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Processo nº 1002081-33.2021.4.01.3805

ID: 309126089

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002081-33.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CHAME

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ATILA CESAR GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002081-33.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO BATISTA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO 1.… RECURSO CÍVEL Nº 1002081-33.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO BATISTA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ADVOGADO(A) : ATILA CESAR GARCIA (OAB MG145686) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1002081-21.2025.8.26.0650

ID: 261772844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002081-21.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1002081-21.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1002081-21.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - RONALDO ALBERTO DAS NEVES, CPF 12086367821, cujo valor da causa é: R$ 507.082,00(QUINHENTOS E SETE MIL E OITENTA E DOIS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1002081-78.2017.4.01.3803

ID: 303429545

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002081-78.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1002081-78.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1002081-78.2017.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARILZA ABRAHAO PIRES REZENDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para determinar a abstenção de descontos nos proventos da aposentadoria da autora referentes a valores percebidos, entre agosto de 2010 a junho de 2015, a título da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990, por erro da Administração decorrente de interpretação equivocada da legislação aplicável. 2. A questão posta em discussão reside em definir se a autora está obrigada a restituir os valores percebidos a maior em virtude de erro da Administração Pública na apuração da base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/1990. 3. A Administração Pública, ao adotar nova interpretação administrativa (Orientação Normativa SRH/MPOG nº 11/2010), identificou erro na metodologia anterior de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/1990, mas o pagamento a maior ocorreu por falha exclusivamente imputável à UFU. 4. A autora recebeu os valores de boa-fé, com base em entendimento vigente da própria Administração, não havendo dolo, má-fé ou fraude que justifique a restituição ao erário. 5. A jurisprudência do STJ consolidada no Tema 531 estabelece que valores percebidos por servidor público em razão de interpretação errônea da lei por parte da Administração não estão sujeitos à devolução quando recebidos de boa-fé. 6. O STJ também firmou no Tema 1009 que não cabe restituição de valores pagos indevidamente a servidor público por erro administrativo, desde que comprovada a boa-fé, com modulação dos efeitos para preservar a segurança jurídica. 7. A sentença merece confirmação, com a restituição dos valores eventualmente descontados da servidora no período de agosto de 2010 a junho de 2015, acrescidos de correção monetária e juros conforme critérios fixados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, observando-se ainda a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFU, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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A. Q. Da S. e outros x B. B. T. L. e outros

ID: 335328096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002081-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. Q. DA S. E. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. T. L. C. DE F.

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

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GABRIELA DA SILVA FERRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar… Processo 1002081-19.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - A.Q.S. - - E.A.S. - C.F. - - B.B.T. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Bytedance Deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bytedance, por se confundir com o mérito e ser com ele analisado. Julgamento Antecipado da Lide Não havendo questões processuais pendentes e sendo desnecessária a produção de outras provas à solução do caso, passo ao julgamento antecipado da lide, tal como permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Obrigação de Remoção de Conteúdio e conteúdo digital (video) Deve-se julgar procedente o pedido formulado na inicial. Nesse sentido prevê o artigo 17 do ECA prevê que: " [O] direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. " No caso, restou demonstrado que a publicação do conteúdo se deu sem o consentimento dos representantes legais da criança, que consideraram a situação ofensiva. Ainda que alegue ausência de intenção lesiva, a conduta é objetivamente viola o direito de imagem da criança. Ademais, os genitores realizaram solicitações expressas à requerida especificamente para a remoção do conteúdo em questão (fls. 13/16), sem sucesso. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão de condenação dos apelados pelo uso indevido da imagem do recorrente, menor impúbere, em publicação em rede social. Acolhimento. Utilização de imagem de criança sem autorização de quem representante legal. Consentimento expresso que é imprescindível, notadamente, por se tratar da defesa e da proteção dos direitos da personalidade de pessoa em desenvolvimento. Inteligência dos artigos 5º, X, e 227 da Constituição Federal e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixação, porém, de montante proporcional e razoável para reparação do dano. Recurso provido em parte, portanto. (TJSP;nbsp Apelação Cível 1001727-24.2021.8.26.0589; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) Quanto à Bytedance, é obrigação legal da empresa remover conteúdo, após ciência inequívoca - neste caso, por ordem judicial, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet. Dispositivo Ante o exposto, i) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva; ii) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para a determinar que: A) a parte ré Carolina, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) i) remova permanentemente o video, ii) abstenha-se de incluir ou replicar o vídeo em outros canais de comunicação (redes sociais) ou ainda de realizar novas postagens com imagem da criança e sem consentimento por escrito, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$500,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao máximo de R$10.000,00 (dez mil reais); B) a parte ré Bytedance Brasil Tecnologia Ltda, remova definitivamente o video URL (fls. 03) https://www.tiktok.com/@carolina.freitas34/video/7494759168620989702?_r=1_t=ZM-8wDVKEMtA1u no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária arbitrada no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao máximo de R$100.000,00 (cemmil reais). Assim, confirmo a tutela concedida às fls. 23/26 e torno-a definitiva. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, arcará a corré Carolina com honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$600,00, observado o esforço profissional despendido na causa e atendendo-se ao princípio da razoabilidade, conforme previsto nos §§º 2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil, bem como outras demandas da mesma natureza julgadas pelo E.TJSP (Confira-se: TJ-SP - AC: 10026817620218260296 SP 1002681-76.2021.8.26.0296, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 27/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 27/05/2022). Nesse sentido, o C. STJ, nas causas com valor inestimável, "[t]em admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável, a vida e a dignidade da pessoa humana" (STJ - AgInt no REsp: 1921954 PR 2021/0040177-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021). Sem condenação de sucumbência da ré Bytedance, considerando a necessidade de ordem judicial Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP), GABRIELA DA SILVA FERRO (OAB 529594/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1021686-51.2024.8.26.0564

ID: 307967509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021686-51.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUEREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES MENITI

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Processo 1021686-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Carlos Guerega - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º… Processo 1021686-51.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Carlos Guerega - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por Danos Morais movida por CARLOS GUEREGA contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Alegou, que inscreveu-se no Concurso Público para provimento para carreira de Cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, Edital nº 1/2023. Alega o autor que foi aprovado em todas as fases do certame, sendo reprovado na fase de Avaliação Psicológica e excluído do concurso. Requereu tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo com o fito de continuar no certame passando para a fase seguinte. Ao final pleiteou a anulação do ato administrativo que retirou o autor do concurso em comento. A tutela foi indeferida. O Município contestou a ação, defendeu a legalidade dos atos administrativos. Pois bem. A ação foi proposta objetivando ao autor a continuidade no processo seletivo estabelecido no concurso para Guarda Municipal de 3ª Classe, Edital nº01/2023, em virtude de ter sido considerado inapto na fase de avaliação psicológica. Pela leitura do trecho do edital destacado a fls. 55, consta do item 8.4; "A avaliação psicológica para o porte de arma de fogo, de caráter eliminatório, visa verificar a aptidão do candidato para portar arma de fogo e identificar características de personalidade, aptidão, potencial e adequação do candidato para o exercício do cargo a que concorre, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação, nos termos da legislação federal específica e regras do Conselho Federal de Psicologia e da Polícia Federal, conforme ANEXO III - PERFIL PSICOLÓGICO". Ainda, o laudo apresentado pela banca foi suficientemente motivado, elencando os aspectos do perfil psicológico em que o impetrante não obteve desempenho satisfatório, com destaque para: atenção, controle emocional, iniciativa, impulsividade, resistência à frustração e relacionamento interpessoal (fls. 61), todos diretamente relacionados à natureza do cargo de guarda municipal, inclusive com possibilidade de porte de arma de fogo. Embora o autor tenha apresentado laudo psicológico particular, trata-se de avaliação extemporânea e realizada sem os critérios e condições do certame, não sendo suficiente para desconstituir o resultado oficial, obtido por meio de banca composta e metodologia padronizada. Quanto à alegação de que a devolutiva foi feita por profissional diverso daquele que aplicou o teste, não houve comprovação de prejuízo, tampouco demonstração de violação direta ao edital que ensejasse nulidade. Ademais, consta dos autos que o autor compareceu à devolutiva no prazo e teve acesso às informações pertinentes ao seu desempenho. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. Ainda, o Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise técnica da aptidão psicológica, salvo em casos de manifesta arbitrariedade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso. Como se pode analisar, o réu demonstra claramente os motivos acerca da reprovação do autor. Como é sabido, há que se preservar a independência dos três Poderes. Neste sentir: "Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Inaptidão. Guarda Civil Municipal de São Sebastião. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Exame com previsão expressa em lei (Lei Complementar Municipal nº 268/2021). Critérios de avaliação e instrumentos psicológicos previamente publicados no site oficial do Município. Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e o conhecimento dos resultados. Candidato que recebeu cópia do laudo psicológico respectivo em sede administrativa. Inversão do ônus probatório inaplicável na espécie. Desnecessidade de prova pericial. Novo exame psicológico que acarretaria violação ao princípio da isonomia. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida". Recurso não provido. - Apelação nº 1002081-50.2024.8.26.0587 Apelante: Felipe de Jesus Silva Apelado: Município de São Sebastião Comarca: São Sebastião Voto nº 14527 - São Paulo, 7 de junho de 2025. PAOLA LORENA Relatora Conforme jurisprudência supra, o acolhimento da pretensão formulada pelo autor violaria o princípio da isonomia por parte da Administração Pública, ao conferir tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos e pelos fundamentos supra. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: TAMIRES RODRIGUES MENITI (OAB 409422/SP)

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José Vicente Zezito Falci e outros x José Vicente Falci Filho

ID: 309410325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173155-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VICENTE ZEZITO FALCI MARIA CRISTINA BARROCO FALCI DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSé VICENTE FALCI FILHO

Despacho

Advogados:

VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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DIMAS ELIAS ATUI

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VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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VIVIAN ALVES DE FARIAS

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO HENRIQUE GUIZARDI

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DESPACHO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ibiúna - Agravante: José Vicente Zezito Falci (Espólio) - Agravante: Maria Cristina Barroco Falci de Freitas - Agravado: José Vicente Falci Filho - Interessado: JVF Empreendimentos Ltda - DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 2173155-39.2025.8.26.0000 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Vistos. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 800/803, que, nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE, ajuizada por JOSÉ VICENTE FALCI FILHO em face de JOSÉ VICENTE ZEZITO FALCI, JVF EMPREENDIMENTOS LTDA E MARIA CRISTINA BARROCO FALCI DE FREITAS, determinou a suspensão dos efeitos de quaisquer deliberações sociais eventualmente praticadas na data de 29/05/2025, por flagrante nulidade e desrespeito à sentença judicial. Irresignados com a r. decisão, os requeridos recorrem pleiteando a sua reforma. Os recorrentes sustentam, em apertada síntese, que a r. decisão agravada viola o princípio da inércia jurisdicional e da adstrição ao pedido, visto que suspende os efeitos de alteração contratual que não constitui objeto da ação anulatória. Alegam que a r. decisão agravada violou o contraditório e a ampla defesa ao decidir a questão sem propiciar sua prévia oitiva, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Argumentam que a manutenção da r. decisão agravada obsta o exercício de seus direitos de sócios, uma vez que impede a convocação de reunião, bem como a votação em deliberações sociais. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam obstados os efeitos deflagrados pela r. decisão agravada. Por estes e pelos demais fundamentos expostos em suas razões recursais, requerem o provimento do recurso, precedido da atribuição de efeito suspensivo, a fim de que seja reconhecida a validade de alteração contratual aprovada em reunião de sócios realizada em 29/05/2025. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido, conforme evidenciam fls. 13/14. II.DEFIRO EM PARTE a tutela recursal pretendida pela requerida, para determinar a nomeação de administrador judicial apto a gerir a sociedade até a resolução da controvérsia em definitivo. III.Segundo consta dos autos, as partes têm enfrentado diversos entraves societários, que se resumem, sobretudo, à tentativa de se investir no posto de administrador da sociedade. Os conflitos narrados desbordam da mera desavença quanto às deliberações sociais, refletindo a existência de gravosas rusgas entre os irmãos, que visam à gestão da sociedade como forma de obtenção de benefícios próprios, o que pode ser evidenciado, por parte do autor, pelo pedido de desistência de recurso de apelação interposto pela sociedade em seu desfavor no processo nº. 1002081-64.2023.8.26.0238, bem como pela imediata revogação dos poderes outorgados aos atuais patronos da pessoa jurídica, que a representam perante ações judiciais que buscam a responsabilização do autor por improbidades na administração da empresa. Por sua vez, a requerida demonstra sua obstinação em destituir o autor do posto de gestão com vistas a exercer a total administração da empresa, inclusive com adição de dispositivo no contrato social que prevê a possibilidade de estipulação de pró-labore em seu favor. Ora, é inegável que o cenário acima exposto detém o condão de prejudicar o exercício da própria atividade social, bem como o potencial de desaguar em novos conflitos societários a serem dirimidos pelo Poder Judiciário, conforme já se nota ante o pedido de desistência do recurso de apelação anteriormente interposto pela sociedade. Neste sentido, pautado no poder geral de cautela que norteia a atividade jurisdicional, nos termos dos artigos 139 e 301 do Código de Processo Civil, impõe-se a nomeação de administrador judicial hábil a gerir a sociedade enquanto não definitivamente solucionada a questão relacionada a qual dos sócios compete a condução da pessoa jurídica. Saliente-se que tal medida há de atenuar os conflitos pessoais experimentados entre as partes, possibilitando, desta forma, condições mais favoráveis à pacificação social, bem como possibilitar o regular exercício de atividade empresária pela sociedade, reduzindo os prejuízos causados à pessoa jurídica em decorrência do embate societário travado entre seus dois únicos sócios. Por fim, impende consignar que a nomeação do administrador judicial restará a cargo da D. Juíza de primeira instância e seus honorários deverão ser custeados pela própria sociedade. Desta forma, à luz de todo o exposto, defiro em parte a tutela recursal pretendida, para determinar a nomeação de administrador judicial, a ser indicado pela D. Juíza de primeira instância, para gestão da sociedade enquanto não definitivamente solucionada a controvérsia debatida nestes autos. IV.Diante de tais considerações, DEFIRO EM PARTE a tutela recursal postulada pela requerida. V. Intime-se a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do NCPC. VI. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. São Paulo, . DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: João Henrique Guizardi (OAB: 250450/SP) - João Carlos Duarte de Toledo (OAB: 205372/SP) - Vivian Alves de Farias (OAB: 455608/SP) - Dimas Elias Atui (OAB: 284116/SP) - 4º andar

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Processo nº 5009901-52.2023.4.03.6119

ID: 295828710

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009901-52.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WENER JOSE DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS D ECA SANTIAGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009901-52.2023.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: WENER JOSE DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS D ECA SANTIAGO - SP341120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009901-52.2023.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: WENER JOSE DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS D ECA SANTIAGO - SP341120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de anulatória de débito, com pedido de tutela antecipada antecedente, ajuizada por WENER JOSÉ DA LUZ em face da UNIÃO, por meio da qual requer, em síntese, provimento jurisdicional para que seja anulada a Notificação de Lançamento nº 2020/856927639019014, visto o notório equívoco de sua base de cálculo, ante a natureza indenizatória dos juros de mora percebidos na reclamação trabalhista nº. 1002081-02.2015.5.02.0323. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Determinada a citação da União (ID 306828535). A União apresentou contestação, reconhecendo em parte pedido. Entretanto, requereu o julgamento de improcedente o pedido em relação à verba declarada dedutível a título de honorários advocatícios, bem como requereu seja afastada qualquer condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade (ID 312838679). Instada a parte autora a apresentar réplica e ambas as partes a especificarem provas (ID 313161326). A União informou não ter provas a produzir (ID 313255464). A parte autora apresentou réplica e também informou não ter provas a produzir. Juntou documentos (ID 315868662/315868680). Determinada a intimação da União quanto aos documentos anexados pela parte autora (ID 321317968), que apresentou manifestação (ID 321993017). Dada nova vista à parte autora (ID 326070075), que requereu nova manifestação da ré e juntou documentos (ID 329153669/329153673). Expedido ato ordinatório para dar vista ao réu acerca da juntada de documentos anexados ao requerimento de ID 329153669 (ID 334529253). A União juntou aos autos Informação Fiscal ofertada pela Equipe Regional de Revisão Fazendária – PF (ID 339426050/ 339427052). Dada nova vista ao autor acerca do documento de ID 339427052 para manifestação no prazo legal (ID 339514722), que apôs sua ciência e requereu o julgamento do feito (ID 342243023). Convertido o julgamento em diligência para ciência das partes acerca dos documentos de ID 329153671 a 329153673 e possível reconhecimento total da procedência do pedido autoral (ID 351747080), tendo ambas apresentado manifestação (ID 352602285 e 354752114). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO No que diz respeito à tributação dos juros de mora incidentes sobre a verba trabalhista recebida pela parte autora, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.091, julgado com repercussão geral, asseverou o caráter indenizatório dos juros moratórios sobre verbas remuneratórias recebidas com atraso, de modo que não incide imposto de renda sobre eles. Por tal razão, razão pela qual a própria União reconheceu a parcial procedência do pedido em sua manifestação de defesa. Assim, a CDA foi retificada, conforme contestação de id. 312838679: “Nessa perspectiva, a autoridade fiscal realizou revisão de lançamento, entendendo que os documentos juntados nos autos comprovam que somente são tributáveis a quantia de R$ 939.024,31, não incidindo imposto de renda sobre juros, esse entendimento encontra-se no processo administrativo nº 19613.724793/2023-71, que deve fazer parte da defesa fazendária.”. Após a contestação, sobreveio a informação de que a Equipe Regional de Revisão Fazendária – PF efetuou revisão do lançamento, concluindo que: “O imposto suplementar, que era de R$ 151.565.57, passe a ser de R$ 0,00. A multa de ofício, que era de R$ 113,674.17, passe a ser de R$ 0,00. O valor da restituição, recalculado pela malha para R$ 0,00, passe a ser de R$ 75.15.80”. Deste modo, como reconhecido pela própria União, o pedido do autor é procedente. Permanece, todavia, a discussão quanto ao ônus da sucumbência. Na inicial, argumenta a parte autora que no exercício 2020 declarou corretamente os rendimentos obtidos na reclamação trabalhista, inclusive apresentando cópia do processo e que a Receita Federal cometeu equívoco, na análise dos documentos. Com efeito, a Receita Federal não desconhecia que o valor recebido pela parte autora decorria de reclamatória trabalhista, com o consequente recebimento de juros moratórios incidentes sobre essa verba. Nesse passo, ainda que o contribuinte tenha deixado de atender à intimação fiscal administrativa, foi o cálculo indevido do imposto pela Receita Federal que deu causa aos processos administrativo e judicial, não se exigindo do contribuinte o atendimento à intimação fiscal quando referido procedimento administrativo exsurge de erro da própria autoridade tributária. DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação quanto à nulidade da Notificação de Lançamento nº 2020/856927639019014. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Intime-se. Guarulhos (SP), data da assinatura digital. MARCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

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Ana Maria De Jesus Santos e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 327459668

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002081-75.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SANTOS ANDRE NUNES DE CHIARA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002081-75.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002081-75.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6422404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Fica a reclamada intimada quanto a obrigação de fazer nos termos da sentença: 'Nesse contexto, condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 30 dias, informando a existência de insalubridade, em grau máximo, abrangendo todo o pacto laboral, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de responder por multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte autora, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC c/c os arts. 15 do CPC e 769 da CLT.' 'Após o trânsito em julgado a reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, colacionando aos autos as guias do TRCT (código 01) e CD - Comunicação de Dispensa, no prazo de 10 dias. No caso de eventual inércia da referida reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante.' Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DE JESUS SANTOS

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Ana Maria De Jesus Santos e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 327459680

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002081-75.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS SANTOS ANDRE NUNES DE CHIARA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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CAROLINE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002081-75.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1002081-75.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: ANA MARIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6422404 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Fica a reclamada intimada quanto a obrigação de fazer nos termos da sentença: 'Nesse contexto, condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente na entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no prazo de 30 dias, informando a existência de insalubridade, em grau máximo, abrangendo todo o pacto laboral, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de responder por multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte autora, com fulcro nos arts. 139, IV, 536 e 537 do CPC c/c os arts. 15 do CPC e 769 da CLT.' 'Após o trânsito em julgado a reclamada será intimada para comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta dos valores correspondentes, consoante restar apurada em regular liquidação do julgado, colacionando aos autos as guias do TRCT (código 01) e CD - Comunicação de Dispensa, no prazo de 10 dias. No caso de eventual inércia da referida reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante.' Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA

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Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051

ID: 319971746

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002081-89.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERMES MENA BARRETO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS MIRELY SANTOS PEDROSO

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Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051 Ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas. Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento do a… Processo nº 1002081-89.2025.8.11.0051 Ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas. Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento do abono de permanência c/c restituição dos descontos indevidas às verbas aquisitivas ajuizada por HERMES MENA BARRETO PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido determinada a emenda à petição inicial para fins de retificação do valor atribuído à causa e, intimada, a parte requerente a atendeu de forma tempestiva. RECEBO, pois, a emenda à petição inicial. Por conseguinte, denota-se que a ação não comporta processamento nesta Vara Judicial. Isto porque, em atenção ao que dispõe a Resolução nº 004/2014 do Tribunal Pleno deste Estado, as ações intentadas contra a Administração Pública e que não excedam 60 (sessenta) salários-mínimos devem ser processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou nos Juizados Especiais Cíveis, a saber: Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará l imitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial. [...] Cediço, ademais, que a competência do JEFAZ tem caráter absoluto, senão vejamos o deliberado pela Corte Mato-grossense: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE À TURMA RECURSAL ÚNICA – DECISÃO PROFERIDA POR ANALOGIA À TESE FIRMADA NO IRDR 85560/2016 – POSSIBILIDADE CORROBORADA POR TESE FIRMADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA, CAUSA COMPLEXA E NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – REJEITADAS - PROCESSO EM GRAU DE RECURSO – INSTRUÇÃO FEITA – ALEGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não há vício na decisão que, por analogia à tese do IRDR 85560/2016, determinou o encaminhamento do feito para processamento e julgamento pela Turma Recursal Única, porquanto homenageia a Teoria dos Precedentes, fomentada na nova ótica processual, além de refletir o entendimento do STJ e respeitar a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no § 1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do Sistema dos Juizados Especiais. (TJMT, EDcl na Ap nº 10241607320178110041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Gilberto Lopes Bussiki, j. 12-2-2020) Por oportuno, veja-se, ainda, a tese firmada por ocasião do julgamento do IDRD nº 85560/2016 pela Seção de Direito Público e Coletivo do eg. TJMT: a) se é cabível a tramitação da ação de cobrança de diferença de URV, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nas causas que ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e se essa competência é absoluta, em observância ao art. 23° e § 4°, da Lei n° 12.153/2009; b) o Juizado da Fazenda Pública, ainda que absoluta tal competência, se sobrepõe a complexidade dos cálculos para aferição dos valores devidos aos servidores , referente aos valores retroativos do reajuste salarial da URV; c) O Microssistema dos Juizados (Juizado Especial Cível e Criminal e o Juizado Especial da Fazenda Pública) é regido pelos princípios da celeridade, da informalidade e da simplicidade; se sim, são compatíveis com causas que demandam dilação probatória complexa. Da premissa legalmente estabelecida resulta a conclusão de que a presente demanda deve tramitar junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, posto que seu polo passivo é composto por pessoa jurídica da Administração indireta. Soma-se que à causa foi dado o valor de R$ 54.874,99 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), inferior, portanto, ao teto estabelecido pela legislação de regência. Diante do exposto, DECLINO da competência do presente feito, determinando a sua imediata remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, consignando as nossas homenagens. Antes, contudo, RETIFIQUE-SE o valor da causa junto ao sistema PJe. INTIMEM-SE. PROCEDA-SE com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 8 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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