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"1002093-51.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 85 de 87

V. A. N. Da S. x D. A. Da S.

ID: 290720237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-82.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. A. N. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO VIANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOS SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS DA CRUZ MINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MATOS MOTA

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Processo 0000358-82.2023.8.26.0543 (processo principal 1002093-07.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.N.S. - D.A.S. - Vistos. 1. Ante a inércia do executado, defiro a penho… Processo 0000358-82.2023.8.26.0543 (processo principal 1002093-07.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.N.S. - D.A.S. - Vistos. 1. Ante a inércia do executado, defiro a penhora dos seguintes veículos: - VW/CROSSFOX GII - placas NVN7B86; - FORD/KA FLEX - placas EJI4A26; ambos em nome de DIEGO ANTONIO DA SILVA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 513, caput e 917, § 1º do CPC). Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Após, expeça-se mandado de constatação para verificação do estado de conservação do veículo, devendo o Oficial de Justiça inclusive juntar fotos nos autos, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da diligência para cumprimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Indefiro o pedido de penhora de porcentagem do salário do executado. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "São impenhoráveis: (...) IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". A norma assinala que a expressão "salário" (ou qualquer outra designação de ganhos do trabalho assalariado), deve ter interpretação ampla, de molde a assegurar a impenhorabilidade de remuneração da pessoa natural, por deter este nítido caráter alimentar, necessária à manutenção e sobrevivência do ser. No caso dos autos, trata-se de dívida de natureza não-alimentar, incidindo no caso a impenhorabilidade prevista na legislação. Sobre a controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça assim decidiu sobre a questão: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1573573 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA STJ, J. 16/08/2016). Seguindo a orientação acima, o Eg. Tribunal de Justiça também apreciou a questão no seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE EXECUÇÃO PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO AGRAVADO INADMISSIBILIDADE presunção de que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, razão pela qual não se admite a penhora de vencimentos diretamente da folha de pagamento deferimento da penhora de parte do salário do agravado que representaria clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do CPC/2015 agravo desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2204205- 98.2016.8.26.0000, 12ª Câmara D Privado, rel. Castro Figlioli, j. 21/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu em parte a impugnação mantendo a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos executados - Aposentadoria - O benefício previdenciário é absolutamente impenhorável - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do NCPC - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2218426-18.2018.8.26.0000; Agravante: José Camardella Júnior; Agravado: Banco Bradesco S/A.; Data do julgamento: 22/11/2018; Órgão julgador: 13ª Camara de Direito Privado; Desembargador-Relator: Dr. Francisco Giaquinto). Em resumo, a proteção legal ao salário tem respaldo no art. 7º, X da Constituição Federal e no âmbito infraconstitucional, no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual não há como deferir o pedido feito pela exequente. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual do salário/remuneração percebido mensalmente pelo executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos até nova provocação. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: OTAVIO AUGUSTO VIANA SILVA (OAB 104719/SP), DIMAS DA CRUZ MINEIRO (OAB 179637/SP), LETICIA DOS SANTOS BARROS (OAB 418529/SP), BIANCA MATOS MOTA (OAB 452094/SP)

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Julio Cezar Depedri x Klauber Wallace Martins Da Silva 39981638838

ID: 260124635

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-15.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DEPEDRI

Polo Passivo:

KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SANTOS AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002093-15.2024.5.02.0383 : JULIO CEZAR DEPEDRI : KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002093-15.2024.5.02.0383 : JULIO CEZAR DEPEDRI : KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53765c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DESPACHO Dê-se início a execução. Fica na oportunidade, intimada a reclamada, para anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 20/02/2023, como função a de Auxiliar de Mecânico, o salário de R$ 250,00 por semana e como data de saída o dia 03/10/2024. Para cumprimento da obrigação de fazer, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. Fica autorizada a anotação na CTPS digital, com exclusividade. Fica na oportunidade, intimado o reclamante para depositar na secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a sua CTPS. Fica, também, na oportunidade, intimada a reclamada, para comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, na conta vinculada do Autor, inclusive, do mês da rescisão, e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia e chave de conectividade para saque e seguro - desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 (limitada a R$500,00) devida em favor do Autor. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e expedição de alvará para o seguro – desemprego. E ainda, apresente a(s) reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1o-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto no 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ nº 400 do C. TST. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a)autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Ante a natureza da condenação e ausência de comprovantes de pagamento sob idêntico título, não há falar em compensação ou dedução de valores. Intime-se. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838

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Julio Cezar Depedri x Klauber Wallace Martins Da Silva 39981638838

ID: 260124651

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-15.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DEPEDRI

Polo Passivo:

KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838

Notificação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONCALVES

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JESSICA SANTOS AMBROSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002093-15.2024.5.02.0383 : JULIO CEZAR DEPEDRI : KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002093-15.2024.5.02.0383 : JULIO CEZAR DEPEDRI : KLAUBER WALLACE MARTINS DA SILVA 39981638838 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53765c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, FABIANA MENDES DE OLIVEIRA. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira. DESPACHO Dê-se início a execução. Fica na oportunidade, intimada a reclamada, para anotar a CTPS do Autor, fazendo constar como data de admissão o dia 20/02/2023, como função a de Auxiliar de Mecânico, o salário de R$ 250,00 por semana e como data de saída o dia 03/10/2024. Para cumprimento da obrigação de fazer, o Autor será intimado para depositar sua CTPS em Secretaria da Vara no prazo de 5 dias. Após, o Réu será intimado para efetuar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor do Autor. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. Fica autorizada a anotação na CTPS digital, com exclusividade. Fica na oportunidade, intimado o reclamante para depositar na secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, a sua CTPS. Fica, também, na oportunidade, intimada a reclamada, para comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, na conta vinculada do Autor, inclusive, do mês da rescisão, e a multa de 40% sobre o saldo total, além de entregar a respectiva guia e chave de conectividade para saque e seguro - desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$50,00 (limitada a R$500,00) devida em favor do Autor. Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS + 40% e expedição de alvará para o seguro – desemprego. E ainda, apresente a(s) reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1o-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 08 (oito) dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: O índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (artigo 4º, artigo 276, Decreto no 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ nº 400 do C. TST. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, artigo 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8.212/91, artigo 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante do SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou se tem direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a)autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Ante a natureza da condenação e ausência de comprovantes de pagamento sob idêntico título, não há falar em compensação ou dedução de valores. Intime-se. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CEZAR DEPEDRI

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Teresinha Aparecida Soares Da Silva x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 330265634

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c insalubridade proposta por TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. A parte autora requereu a produção de prova pericial, sendo deferida por este juízo, oportunidade em que nomeou a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA (id. 159361459). A empresa nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais). Em decisão no id. 195300893, esse juízo arbitrou os honorários no valor de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e novo reais e noventa e três centavos. Em nova manifestação, o perito nomeado reiterou a proposta de honorários apresentada (Id. 198296597). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, este juízo revoga a decisão de id. 195300893, que arbitrou os honorários no valor de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, e em conformidade com o art. 98, § 1º, VI, do CPC, a perícia deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso, conforme previsto na Resolução CNJ nº 303/2019 e Resolução CNJ nº 232/2016. Diante disso, estes devem ser fixados de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os valores fixados pela Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem, de acordo com a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. O valor a ser pago em perícias médicas corresponde ao montante de R$ 370,00, que deve ser atualizado anualmente pelo indicie IPCA-E. Logo, tendo em vista que nos termos do artigo 2º, § 5º, os valores indicados na tabela transcrita serão ajustados anualmente, no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o que atualmente perfaz o montante de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Ainda, importante ressaltar que é admitido pela resolução que o juiz ultrapasse o valor fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada, conforme dispõe o art. 1º, § 4º da referida resolução. Assim, na situação em comento pertinente avaliar os fatores relativos à relevância da prova para o processo, os quesitos apresentados, a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser desenvolvido pelo técnico, sopesando, ainda, o tempo a ser demandado para a execução do serviço, além do esforço despendido na realização dos trabalhos e a qualificação profissional do perito. Dessa forma, tendo em vista a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, concluo que o valor arbitrado deverá ser readequado ao montante estabelecido na referida normatização (valor atualizado). Ademais, a fixação da verba honorária deve observar, ainda, a importância da prova pericial para a solução do conflito, tendo em vista que o magistrado não possui conhecimentos ilimitados, necessitando constantemente de auxílio de peritos imparciais para o exame de questões técnicas, de modo a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sem causar enriquecimento ilícito, nem oneração excessiva aos cofres públicos. Assim, os honorários periciais devem ser arbitrados de maneira que não se mostrem elevados, nem tampouco insuficientes diante da tarefa a ser realizada. Dessa forma, os trabalhos a serem desempenhados não apresentam complexidade demasiada, custo elevado ou necessidade de grande dispêndio de tempo, reputando-se cabível a fixação dos honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). INTIME-SE a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo nos termos ora fixados, sob pena de revogação da nomeação. Havendo manifestação expressa de concordância com os honorários, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo legal, efetuar o depósito do valor respectivo em conta judicial vinculada ao processo. Após o depósito dos honorários, deverá a perícia ser realizada, cabendo ao perito informar nos autos a data, horário e local dos trabalhos, com a devida antecedência, nos termos do art. 473, §1º do CPC. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para sentença ou instrução processual, conforme o caso. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Laelcio Gomes De Souza x Empresa Cinematografica Republica Ltda e outros

ID: 330659116

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-76.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAELCIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FIGUEIREDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUANNY KELLY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a9e44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LAELCIO GOMES DE SOUZA, Reclamante, em face de EMPRESA CINEMATOGRÁFICA REPÚBLICA LTDA (CINE REPÚBLICA), 1ª Reclamada SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA (CINE IPIRANGA), 2ª Reclamada; rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 11/12/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PROCEDENTES para reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e as Reclamadas de 17/06/2017 a 11/11/2023, e para condenar solidariamente 1ª e 2ª Reclamadas, a pagar: - 11 dias de saldo de salário; - aviso prévio de 48 dias; - férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; - férias integrais de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 13º salário integral de 2020; 2021; 2022 e 2023; - 1/12 de 13ª proporcional de 2019; - depósitos de FGTS relativos a todo período contratual, inclusive incidentes sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas), e sua multa de 40%, tudo de forma indenizada; - indenização do seguro desemprego; - 01 hora extra por dia de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - horas extras referentes ao trabalho em dias de folgas (uma vez a cada 15 dias), com adicional de 100%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta; - salários referentes ao período 19/03/2020 à 01/09/2020; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Deverá a 1ª Ré anotar a CTPS digital do Autor em 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do Reclamante no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer constar - data de entrada: 16/07/2017; data de saída: 28/12/2023; função de segurança; salário de R$ 2.400,00. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pelo Autor. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. nº 368 do C. TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - salários do período de março a setembro de 2020; - adicional noturno; - horas extras. e DSR. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Condeno a parte Reclamada a pagar, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 120.000,00 no importe de R$ 2.400,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAELCIO GOMES DE SOUZA

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Laelcio Gomes De Souza x Empresa Cinematografica Republica Ltda e outros

ID: 330659121

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002093-76.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAELCIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO FIGUEIREDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUANNY KELLY DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002093-76.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: LAELCIO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70a9e44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move LAELCIO GOMES DE SOUZA, Reclamante, em face de EMPRESA CINEMATOGRÁFICA REPÚBLICA LTDA (CINE REPÚBLICA), 1ª Reclamada SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA (CINE IPIRANGA), 2ª Reclamada; rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, acolho a prescrição de todos os créditos resultantes do contrato de trabalho que sejam anteriores a 11/12/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a essas parcelas, e julgo os pedidos PROCEDENTES para reconhecer o vínculo de emprego entre Reclamante e as Reclamadas de 17/06/2017 a 11/11/2023, e para condenar solidariamente 1ª e 2ª Reclamadas, a pagar: - 11 dias de saldo de salário; - aviso prévio de 48 dias; - férias em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; - férias integrais de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; - 06/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; - 13º salário integral de 2020; 2021; 2022 e 2023; - 1/12 de 13ª proporcional de 2019; - depósitos de FGTS relativos a todo período contratual, inclusive incidentes sobre as verbas rescisórias (exceto sobre as férias indenizadas), e sua multa de 40%, tudo de forma indenizada; - indenização do seguro desemprego; - 01 hora extra por dia de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%; - horas extras referentes ao trabalho em dias de folgas (uma vez a cada 15 dias), com adicional de 100%; - adicional noturno de 20%, devendo as horas noturnas ser computadas de forma ficta; - salários referentes ao período 19/03/2020 à 01/09/2020; - multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Deverá a 1ª Ré anotar a CTPS digital do Autor em 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do Reclamante no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), para fazer constar - data de entrada: 16/07/2017; data de saída: 28/12/2023; função de segurança; salário de R$ 2.400,00. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pelo Autor. Conceda-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/92. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, VIII, da CF. Observe-se os termos da Súm. nº 368 do C. TST. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante a teor da OJ n.363. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - saldo de salário; - 13º salário; - salários do período de março a setembro de 2020; - adicional noturno; - horas extras. e DSR. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda. Condeno a parte Reclamada a pagar, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Custas pelas Reclamadas, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 120.000,00 no importe de R$ 2.400,00. Oficie-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA CINEMATOGRAFICA REPUBLICA LTDA - SANTOS CINEMATOGRAFIA LTDA.

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Cleiton Vieira Santos x Claro Nxt Telecomunicações S.A.

ID: 333851313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-44.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-44.2022.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Cleiton Vieira Santos - Claro NXT Telecomunicações S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE… Processo 1002093-44.2022.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Cleiton Vieira Santos - Claro NXT Telecomunicações S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DÂngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhada", a ser recolhido na guia FEDTJ. P.I.C. - ADV: NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Wagner Camargo De Oliveira x Administradora De Cartao De Credito Palma Ltda

ID: 320406942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-74.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO PALMA LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Camargo de Oliveira - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Vistos. Disp… Processo 1002093-74.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Camargo de Oliveira - Administradora de Cartao de Credito Palma Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega ter quitado integralmente todas as obrigações contratuais referentes ao cartão de crédito fornecido pela ré, mas passou a ser alvo de cobranças insistentes por parte da empresa, relativas a uma suposta dívida inexistente e juros abusivos. Requer a declaração de inexistência do débito, cessação das cobranças e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré sustenta que administra o cartão de crédito emitido pela empresa Caedu S.A., apresentando detalhamento completo das faturas emitidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2024, comprovando que várias faturas não foram pagas ou foram pagas com atraso, gerando encargos de refinanciamento, despesas com cobrança e multa, conforme previsto contratualmente. Nega a prática de ato ilícito e a existência de danos morais. Mérito É incontroverso que o autor mantinha relação contratual com a ré para utilização de cartão de crédito, tendo realizado pagamentos de algumas faturas no período em questão. A controvérsia reside na existência ou não de débitos pendentes e na legitimidade das cobranças realizadas pela ré. Embora se trate de relação de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, no caso concreto, a ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade das cobranças através de documentos sistêmicos detalhados. O autor juntou aos autos apenas comprovantes de pagamento referentes aos meses de agosto, julho e outubro de 2023 e janeiro de 2024 (conforme documentos apresentados com a inicial). Todavia, tal prova é insuficiente para comprovar a quitação integral de todas as obrigações contratuais, especialmente considerando o período completo da relação contratual. Por outro lado, a ré apresentou detalhamento sistêmico completo das faturas emitidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2024 (páginas 32 a 38 da contestação), demonstrando com clareza que não foram pagas as faturas com vencimento em 25/11/2023, 25/12/2023 e as faturas de fevereiro, março e abril de 2024. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o art. 14 quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor. Contudo, aplica-se também o art. 188, I, do Código Civil, que exclui a ilicitude quando o agente atua no exercício regular de direito. A ação é improcedente. A análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos revela que a pretensão autoral não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre observar que a ré apresentou documentação sistêmica robusta e detalhada, demonstrando com precisão o histórico de faturas emitidas e os respectivos pagamentos realizados pelo autor. Tais documentos, produzidos no curso regular da atividade empresarial, gozam de presunção de veracidade e constituem prova adequada da relação contratual e dos débitos pendentes. Em contrapartida, o autor não logrou comprovar a quitação integral de todas as suas obrigações contratuais. Os comprovantes de pagamento apresentados são parciais e referem-se apenas a alguns meses específicos, não abrangendo todo o período da relação contratual. Ademais, restou evidenciado que o autor efetivamente deixou de pagar várias faturas e realizou pagamentos em atraso, o que justifica a incidência de atualização monetária, juros de mora, encargos, multa e despesas de cobrança em caso de inadimplemento. As cobranças realizadas pela ré, portanto, constituem exercício regular de direito, não configurando ato ilícito passível de responsabilização civil. O inadimplemento contratual por parte do autor autorizava a cobrança dos valores em aberto, acrescidos dos encargos contratuais pactuados. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), HEIDER SANTOS BRITO DA SILVA (OAB 45812/BA)

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Marcio Muniz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277254857

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-17.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MUNIZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002093-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCIO MUNIZ em face de LATAM AIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002093-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARCIO MUNIZ em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Ressalte-se, inicialmente, que, nos termos das teses recentemente firmadas pelo C. STF quando do julgamento dos RE 636331 e ARE 766.618, sob a sistemática da repercussão geral, passou-se a adotar o entendimento de que as Convenções de Varsóvia e de Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional, têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional. Todavia, para pedidos de indenização por danos morais, a relação é regida pelo CDC, como decidiu o C. STJ no REsp 1.842.066/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020). Pois bem. Versa a presente demanda sobre extravio de bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre Frankurt/Alemanha e São Paulo/SP, operado pela parte Requerida. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte Requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar ao menos 2 dias para recebê-la. A teor do disposto o art. 737 do Código Civil, cumpre ao transportador a observância dos horários e itinerários previstos no serviço prestado, tanto em relação ao passageiro, como a sua bagagem. No caso, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que o requerente recebeu a sua bagagem no prazo devido quando da chegada ao destino final, hipótese não verificada nos autos, tratando-se de fato incontroverso a entrega da bagagem do autor com 2 dias de atraso. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pelo requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material merece acolhimento. O reclamante apresentou recibos por meio dos quais se verifica que, durante o extravio da sua bagagem, adquiriu poucos itens de vestuário e de higiene que não extrapolam a esfera da necessidade básica, sobretudo diante da imprevisibilidade de devolução da sua bagagem. Por fim, entendo que está evidenciado o dano moral sofrido pelo requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua devolução é presumido e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, mais a restituição das despesas com vestuário e produtos de higiene no valor total de R$ 1.790,37, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002093-78.2024.4.01.3308

ID: 312630743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002093-78.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORDANNA MEIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002093-78.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002093-78.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANNA MEIRA MASCARENHAS - BA48174 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ORLANDO JESUS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo em 31/05/2022 (NB 639.370.295-1), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas, tendo em vista que a parte autora possui recolhimentos constantes, mas intercalados vertidos ao RGPS, conforme dados obtidos através do CNIS (id 2075590687). Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 26/03/2022, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo em 19/10/2021. No caso, o período de graça foi até 16/11/2022 O demandante também cumpriu a carência exigida de 12 contribuições porque detinha 16 contribuições sem perda da qualidade de segurado desde 07/2019. Em relação ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o médico perito nomeado informou que a parte autora é portadora de dor no ombro (CID M255). O expert fixou a data de início da incapacidade em 18/04/2024, com base em exame de ressonância magnética do ombro direito e que não é possível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Concluiu que referida enfermidade incapacita o periciando de forma temporária e total para o exercício de atividade laborativa, com prognóstico de recuperação em quatro meses (id 2133431009). Por outro lado, no que concerne à data de início da incapacidade laborativa, entendo que a conclusão do expert não se coaduna com as demais provas constantes dos autos. Na hipótese em tratativa, analisando o conjunto probatório, verifico que o relatório médico firmado pelo Dr. Cláudio da Silva Almeida, CRM/BA 12900, datado de 10/08/2022, atesta que a parte autora possui diagnóstico de tendinite calcificante ombro- CID M75.3, entesopatia não especificada - CID 77.9 e dor articular - CID 25.5 (2070533656), baseou-se, para tanto, em exames de imagens datados de 10/08/2021 a 02.04.2022. Aplica-se, in casu, o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado do juiz, que é o perito dos peritos, segundo o brocardo judex peritus peritorum, permitindo ao julgador apreciar livremente a prova e não se vincular às conclusões do laudo, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do NCPC. Destarte, quanto à data de início da incapacidade - DII , restou comprovado que a parte autora estava incapacitada de forma temporária e total por ocasião do requerimento administrativo formulado em 31/05/2022 (Id. 2070533655), notadamente em razão dos exames de imagem (Ressonância magnética datada de 26/03/2022 (Id. 2070533656, fl. 04). Assim, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade relativa, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a data da DCB em 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva implantação do benefício. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB NB 639.370.295-1 DIB 31/05/2022 (data do requerimento administrativo) DCB 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: sim (art.4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021,os valores devem seratualizados pelaSELIC, conforme art. 3º daECn. 113/20212, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Saliento em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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