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Processo nº 1002117-61.2025.8.13.0024

ID: 278907778

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. ANGELINA MARIA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JORGE HILÁRIO BARBOSA FILHO . A autora relata, em síntese, que em 30 de agosto de 2019, as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda do imóvel localizado na Gleba nº 06, lote 4, no empreendimento Terra Nova, Sete Lagoas/MG, com área de 1.760m². O preço acordado foi de R$ 45.000,00, sendo pago da seguinte forma: um sinal de R$ 500,00 e 150 parcelas mensais de R$ 300,00, corrigidas pelo IPCA, com vencimento da primeira parcela em 15/09/2019. A Requerente cumpriu regularmente com suas obrigações, pagando cerca de R$ 25.154,00 até o momento, apesar do aumento considerável das parcelas devido aos juros e reajustes anuais. Entretanto, foi constatado que o loteamento não possui o registro formal do desmembramento no cartório de imóveis, o que caracteriza uma irregularidade no parcelamento do solo. Esse fato impede, inclusive, a formalização da transferência da propriedade do terreno, mesmo que as parcelas sejam quitadas. A Requerente ainda alega que verificou que o imóvel possui características de loteamento, o que implica a necessidade de observância da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que não está sendo atendida, principalmente no que se refere à infraestrutura mínima exigida pela legislação Requer, assim, a título de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. No caso em espécie, a proteção requerida pelo autor, relativamente ao deferimento de provimento judicial, constitui, na verdade, providência de natureza acautelatória. Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o meio apto a permitir a proteção dos direitos em via de serem molestados, sendo que para a sua concessão são indispensáveis os pressupostos legais, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. In casu, há a presença da probabilidade do direito quanto à pretensão da requerente no que diz respeito ao direito de obter a rescisão do contrato, considerando que, constatada a irregularidade do imóvel, a requerente faz jus à rescisão contratual independentemente de comprovação de culpa do vendedor. Outrossim, verifica-se o requisito do perigo de dano, diante da possibilidade da autora lograr êxito na presente demanda e, até o provimento final, ainda assim se sujeitar aos efeitos da obrigatoriedade da quitação do valor cobrado pelo requerido, o que poderá, em caso de não pagamento, culminar com a negativação de seu nome no SERASA e SPC. Por outro lado, não se pode olvidar que o requerido já recebeu parte substancial do valor contratado e, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, podrá sofrer prejuízos financeiros consideráveis com a suspensão pura e simples das parcelas. Nesse contexto, o art. 300, § 1º do CPC estabelece que "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Assim, considerando a necessidade de harmonizar os interesses em conflito e evitar danos irreparáveis a qualquer das partes, entendo que a concessão da tutela de urgência deve estar condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas pela autora, como forma de garantir eventual ressarcimento ao requerido, caso a ação seja julgada improcedente ao final. Portanto, impõe-se a concessão liminar do pedido de suspensão de toda e qualquer cobrança pela parte requerida, abstendo-se de proceder à inscrição do nome da autora perante os cadastros restritivos de crédito, como medida acautelatória, CONDICIONADA, contudo, ao depósito judicial mensal, pela autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, na data de seus respectivos vencimentos. Assim, DEFIRO a liminar requerida, nos termos do art. 300, do NCPC, e, via de consequência, determino que o requerido seja intimado, para que cientifique-se da ordem de suspensão da cobrança de eventuais valores e se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), CONDICIONANDO, contudo, a eficácia desta decisão ao depósito judicial mensal, pela autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o primeiro depósito judicial referente às parcelas vencidas, realizando o deposito das parcelas vincendas 30 dias após o deposito das parcelas anteriores, sob pena de revogação da presente liminar. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1002117-96.2021.4.01.3313

ID: 315876714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002117-96.2021.4.01.3313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HILMA REGINA MUNIZ MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE

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MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002117-96.2021.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILMA REGINA MUNIZ MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAGNO LUIZ TEIXEIRA SILVEIRA - BA48455 e CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE - BA14134 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação revisional de aposentadoria, cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral, proposta por HILMA REGINA MUNIZ MORAIS em face da UNIÃO FEDERAL. A parte autora narra ter ingressado no serviço público federal em 21/07/2005 e, em decorrência de movimentos repetitivos e excesso de trabalho, ter sido acometida de DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) e diversas outras morbidades em ombros, cotovelos e punhos. Argumenta que as patologias são de caráter crônico, degenerativo e progressivo, causando-lhe dores e limitações severas para o desempenho de atividades simples e laborais. Afirma que o Laudo do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) classificou seu agravo à saúde como "relacionado ao trabalho" e "doença ocupacional", com fato gerador no esforço repetitivo. Contudo, aponta que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, embora tenha reconhecido sua incapacidade permanente para o trabalho, não reconheceu o nexo de causalidade com as atividades laborais, o que resultou na concessão de aposentadoria com proventos proporcionais, sob as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019. A autora pleiteia a revisão de seu ato de aposentadoria para que seja convertida em aposentadoria com proventos integrais, aduzindo tratar-se de moléstia profissional e sustentando direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019. Requer, ainda, indenização por dano material, em razão da redução salarial e desestabilização do orçamento familiar, e indenização por dano moral, pelos reflexos psicológicos da aposentadoria precoce e da perda de capacidade. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de parâmetros objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita, sugerindo a adoção da faixa de isenção do imposto de renda. No mérito, defendeu a impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sustentando que o rol de doenças previsto no artigo 186, inciso I e parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90, é taxativo, e que a moléstia que acomete a autora não se enquadra nas hipóteses ali elencadas. Outrossim, arguiu que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, prevalecendo o princípio tempus regit actum, e que as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 foram aplicadas corretamente ao caso. Por conseguinte, pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo, em decisão anterior (ID 1157025777), tornou sem efeito a sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito por incompetência territorial (ID 686142460). Assim, a questão da competência territorial já foi superada no curso processual, especialmente diante das provas de domicílio da autora em Teixeira de Freitas/BA, como demonstrado pelos documentos do Detran (ID 695798978) e da conta de água da Embasa em nome de seu pai no endereço residencial da autora (ID 695798981). A eleição do foro do domicílio do autor para ações contra a União, nos termos da legislação aplicável, afasta a tese de incompetência do juízo. No que tange ao pleito de gratuidade de justiça, observa-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita já foram devidamente deferidos à parte autora por decisão deste Juízo. A despeito da insurgência da União em contestação quanto à necessidade de critérios objetivos para sua concessão, a questão já foi devidamente apreciada e decidida nos autos, sendo o benefício mantido para o prosseguimento do feito. Da Análise do Mérito A controvérsia central do presente feito reside na pretensão da parte autora de converter sua aposentadoria proporcional em aposentadoria com proventos integrais, bem como de obter indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que suas patologias são moléstias profissionais. A prova pericial produzida nos autos, por meio do laudo pericial complementar (ID 2148486701), é clara ao atestar que a autora, HILMA REGINA MUNIZ MORAIS, é portadora de tenossinovite, tendinopatia de D'Quervain, bursite e síndrome do túnel do carpo. O perito judicial concluiu que a incapacidade laboral da servidora teve início em abril de 2014 e que tal incapacidade é de natureza permanente. As patologias acometem ombros, cotovelos e punhos, com contraindicação de sobrecarga mecânica local , sendo classificadas como doenças degenerativas. No tocante ao nexo entre as patologias e as atividades laborais, o laudo pericial complementar expressamente consignou que não se pode afirmar nexo causal direto, mas sim nexo de concausa. Significa dizer que, embora a execução do trabalho por si só não seja a causa exclusiva das lesões, ela contribui para o avanço da doença e para a redução da capacidade laborativa da autora. A perícia ainda aponta que a manutenção de atividades de elevação de peso e realização de movimentos repetitivos tendem a agravar a progressão das lesões , e que as doenças são relacionadas ao trabalho. Adicionalmente, o perito confirmou que a doença diagnosticada está prevista no rol do Anexo II do Decreto nº 3.048/1990 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Contudo, ao analisar a possibilidade de enquadramento da patologia para fins de aposentadoria integral nos termos da Lei nº 8.112/90, o laudo pericial complementar foi taxativo ao afirmar que a patologia incapacitante NÃO decorre do exercício de seu trabalho habitual para fins do artigo 186, I, da referida lei. A Lei nº 8.112/90, em seu artigo 186, inciso I, estabelece que a aposentadoria por invalidez permanente será com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. O parágrafo 1º do mesmo artigo lista as doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis para esse fim, rol este que é considerado taxativo pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a matéria de Repercussão Geral registrada sob o Tema nº 524 (RE 656.860), firmou o entendimento de que "A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência". Tal tese vinculante orienta a interpretação da norma e a aplicação ao caso concreto. Embora o laudo pericial complementar tenha reconhecido o nexo de concausa e a relação da doença com o trabalho, e mesmo que a doença esteja listada no Anexo II do Decreto nº 3.048/1990, a expressa exclusão pelo perito de seu enquadramento no artigo 186, I, da Lei nº 8.112/90, para fins de proventos integrais, é determinante para a solução da lide. A perícia é categórica ao afastar a equiparação da doença da autora às moléstias que, conforme a lei específica e o entendimento do STF, ensejam a integralidade dos proventos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também corrobora essa interpretação, reafirmando o caráter taxativo do rol e a impossibilidade de concessão de proventos integrais para doenças não especificadas em lei, mesmo que graves ou incapacitantes. No mesmo sentido, segue jurisprudência colacionada abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO A PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. EXEGESE AMPLIATIVA DO ROL LEGAL. ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA TAXATIVA. 1. A orientação do STF aponta no sentido de que pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol tem natureza taxativa. 2. Uma vez que a doença que acomete o autor não se encontra arrolada em lei como passível de aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, ainda que revestida de gravidade, há óbice à concessão da aposentadoria nos termos em que requerida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010824-61.2013.404.7102, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/07/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ACIDENTE EM SERVIÇO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 186, INCISO I, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.112/1990. ROL TAXATIVO. 1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral no RE 656860, Rel. Min. Teori Zavascki, o rol das doenças e moléstias graves previstas em lei ordinária, para fins de aposentadoria por invalidez com proventos integrais para o servidor público, possui natureza taxativa. 2. Reformada a sentença, pois não restou comprovado nos autos que a doença da parte autora fosse decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável que correspondesse ao rol taxativo previsto no parágrafo 1º, inciso I, do artigo 186 da Lei nº 8.112/1990. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008779-16.2015.404.7102, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2017) ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS. ART. 186, §1º DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. STF REPERCUSSÃO GERAL. ALIENAÇÃO MENTAL DESCASRACTERIZADA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio do RE 656.860-MT, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que o rol do parágrafo 1º do art. 186 da Lei 8.112/90 é taxativo. Segundo a Suprema Corte "pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa". 2. O perito judicial foi categórico ao apontar que o servidor aposentado não sofre de alienação mental. Dessa forma, não estando o demandante acometido por alguma moléstia taxada no parágrafo 1º do art. 186 da Lei 8.112/90, não há que se falar em direito à aposentadoria integral. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016862-32.2012.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/10/2016) Ademais, no que concerne à aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 e ao alegado direito adquirido, cumpre ressaltar que a aposentadoria da autora se deu sob a égide da referida Emenda. Conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se o princípio tempus regit actum. A EC 103/2019 previu regras de transição que visam a amortecer os impactos da reforma, mas estas não implicam a manutenção de regimes anteriores que não mais se coadunam com a nova sistemática previdenciária. Diante do exposto, e em estrita observância ao caráter taxativo do rol de doenças para aposentadoria integral, conforme o entendimento do STF em repercussão geral, e à conclusão pericial de que a patologia da autora não se enquadra na hipótese do artigo 186, I, da Lei nº 8.112/90 para fins de integralidade, o pedido de revisão da aposentadoria para proventos integrais não merece acolhimento. Consequentemente, afastado o direito à aposentadoria com proventos integrais e não configurada ilicitude na conduta da União ao conceder aposentadoria proporcional conforme a legislação vigente e a conclusão pericial, os pedidos de indenização por dano material e moral também devem ser indeferidos. A redução dos proventos decorre da aplicação da lei previdenciária, e não de um ato ilícito ensejador de reparação civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da causa nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos à parte autora. Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083

ID: 325284683

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800410-77.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

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MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800410-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/Requerente: DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901, MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA BARROS - MA5840-A DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO DO TRANSITO, POVOADO, RABECA, PORTO RICO DO MARANHãO - MA - CEP: 65263-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Avenida Castelo Branco, s/n, Centro, PORTO RICO DO MARANHãO - MA - CEP: 65263-000 SENTENÇA Vistos. DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO ajuizou reclamação trabalhista contra o MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO, alegando que trabalhou para o município nos períodos e funções descritos na inicial – auxiliar administrativo –, com admissão em 02/01/2017 e exoneração em 31/12/2020. A reclamante afirmou que o FGTS não foi recolhido, solicitando o pagamento das verbas correspondentes, sem prejuízo do salário referente ao mês de dezembro de 2020, conforme descrito na petição inicial (ID. 127646376 – p. 2-4). Juntou documentos. O município, regularmente citado no âmbito do processo trabalhista, apresentou defesa no ID. 127646376 - p. 39-52. Inicialmente, suscitou a preliminar de incompetência absoluta, alegando que o contrato com o reclamante possuía natureza administrativa, independentemente de eventual nulidade do vínculo. No mérito, a defesa negou a obrigação de pagar as verbas pleiteadas, incluindo o FGTS, invocando a natureza de confiança do cargo de provimento em comissão. Pediu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Na audiência una de conciliação, instrução e julgamento (ID. 127646376 - p. 53-54), rejeitada a autocomposição, foi colhido o depoimento pessoal da autora, a qual afirmou “que era contratada e não concursada; que recebeu corretamente os salários de todo o período”. Não foram apresentadas testemunhas. A instrução processual foi encerrada sem outras provas. Razões finais foram apresentadas sob a forma remissiva. Julgamento de procedência parcial do pedido (ID. 127646376 - p. 54-63). Acórdão confirmatório da sentença (ID. 127646376 - p. 107-111). Decisão do Tribunal Superior do Trabalho de conhecimento e provimento de recurso de revista, para “declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a baixa dos autos ao TRT de origem, a fim de que remeta os autos à Justiça Comum, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC” (ID. 127646376 - p. 151-155). Após a remessa dos autos a este juízo, as partes não apresentaram manifestação, embora devidamente intimadas (ID. 131352909). É o relatório. Decido. Reconheço, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o limite legal estabelecido. Ademais, a inexistência de prejuízo às partes reforça a adequação da tramitação pelo rito especial, especialmente por se tratar de comarca de vara única, circunstância que impede a ocorrência de violação ao princípio do juiz natural ou qualquer restrição de acesso à jurisdição. A propósito: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Pretensão ao reconhecimento de nulidade de descontos a título de CBPM – Contribuição de Assistência Médica. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 23.08.2020, perante a Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2 .203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira que cumula a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (art . 8º, I do Provimento CSM nº 2.203/2014)- Competência do Colégio Recursal para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 - Art. 98, inciso I da CF/88 . DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10021178820208260666 SP 1002117-88.2020.8 .26.0666, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/06/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2021). Declaro, outrossim, o aproveitamento dos atos postulatórios e instrutórios realizados no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que não há comprovação de prejuízo às partes, e em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. A manutenção dos atos instrutórios já realizados resguarda a integridade processual e favorece a pronta resolução da lide, sem violar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sem divergir, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. 2. Nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/73, constatada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente serão nulos, encaminhando-se os autos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. 3. Para elidir as conclusões do aresto impugnado, quanto à suficiência da instrução conduzida pela Justiça do Trabalho e à possibilidade de aplicação do art. 515, § 3º do CPC/73, relativamente ao pedido de arbitramento de honorários, por ter o Tribunal de origem compreendido que a farta documentação comprova as ações propostas pela advogada autora, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.544.800/GO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018). Considerando, pois, a antiguidade do processo, ajuizado em 2021, e a ausência de elementos que demonstrem efetivo prejuízo às partes, uma vez que as provas foram produzidas sob ao contraditório, deve ser permitido o aproveitamento, inclusive com fundamento no art. 372 do CPC. No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento de saldo de salário e no recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de servidor público admitido sem concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, ficou demonstrada a contratação da parte autora pelo município réu, para exercer a função de “Auxiliar Administrativo”, conforme contracheque no ID. 127646376 – p. 8. Ademais, o fato de a admissão da servidora não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Nesses termos, embora o Município de Cedral tenha argumentado que o cargo ocupado pela autora é de provimento em comissão, não juntou aos autos nenhum documento apto a comprovar a alegação. Não bastasse isso, a natureza da função em comento – Auxiliar Administrativo – é meramente burocrática e não se compatibiliza com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, típicas dos cargos em comissão. Por outro lado, não foi apresentado qualquer contrato formal, ato administrativo ou lei municipal que comprove a validade jurídica da contratação, encargo probatório que incumbia ao réu, conforme os arts. 373, II, do CPC e 37, II e IX, da CF/88. Consequentemente, diante da ausência de concurso público ou demonstração da legalidade da contratação temporária com base no art. 37, IX, da Constituição, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado. Convém destacar que, fixada a premissa de que se discutem, no presente caso, as vantagens devidas a servidor(a) público(a), note-se que, conforme o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional devidamente comprovado, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova fundamental, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento, fichas financeiras, contracheques ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). Por outro lado, deve ser rejeitado o pedido referente ao saldo de salário, na medida em que, conforme relatado acima, houve confissão da autora, quando afirmou que recebeu regularmente os salários por todo o período trabalhado. Em última análise, a pretensão autoral comporta acolhimento apenas em parte. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o réu ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação da autora como Auxiliar Administrativo, pelo período de 02/01/2017 a 31/12/2020, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, ambos a contar da citação (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em atenção ao valor da causa, conforme fundamentação acima, altere-se a classe processual para Procedimento Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo eventual recurso ser encaminhado à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083

ID: 325288887

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800410-77.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE VALENTIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOTILDE VALENTIM DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800410-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800410-77.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor/Requerente: DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901, MARCELO SERGIO DE OLIVEIRA BARROS - MA5840-A DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO DO TRANSITO, POVOADO, RABECA, PORTO RICO DO MARANHãO - MA - CEP: 65263-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Avenida Castelo Branco, s/n, Centro, PORTO RICO DO MARANHãO - MA - CEP: 65263-000 SENTENÇA Vistos. DELMA PEREIRA LOUZEIRO PASSINHO ajuizou reclamação trabalhista contra o MUNICÍPIO DE PORTO RICO DO MARANHÃO, alegando que trabalhou para o município nos períodos e funções descritos na inicial – auxiliar administrativo –, com admissão em 02/01/2017 e exoneração em 31/12/2020. A reclamante afirmou que o FGTS não foi recolhido, solicitando o pagamento das verbas correspondentes, sem prejuízo do salário referente ao mês de dezembro de 2020, conforme descrito na petição inicial (ID. 127646376 – p. 2-4). Juntou documentos. O município, regularmente citado no âmbito do processo trabalhista, apresentou defesa no ID. 127646376 - p. 39-52. Inicialmente, suscitou a preliminar de incompetência absoluta, alegando que o contrato com o reclamante possuía natureza administrativa, independentemente de eventual nulidade do vínculo. No mérito, a defesa negou a obrigação de pagar as verbas pleiteadas, incluindo o FGTS, invocando a natureza de confiança do cargo de provimento em comissão. Pediu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Na audiência una de conciliação, instrução e julgamento (ID. 127646376 - p. 53-54), rejeitada a autocomposição, foi colhido o depoimento pessoal da autora, a qual afirmou “que era contratada e não concursada; que recebeu corretamente os salários de todo o período”. Não foram apresentadas testemunhas. A instrução processual foi encerrada sem outras provas. Razões finais foram apresentadas sob a forma remissiva. Julgamento de procedência parcial do pedido (ID. 127646376 - p. 54-63). Acórdão confirmatório da sentença (ID. 127646376 - p. 107-111). Decisão do Tribunal Superior do Trabalho de conhecimento e provimento de recurso de revista, para “declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a baixa dos autos ao TRT de origem, a fim de que remeta os autos à Justiça Comum, observados os termos do art. 64, §§ 3º e 4º, do CPC” (ID. 127646376 - p. 151-155). Após a remessa dos autos a este juízo, as partes não apresentaram manifestação, embora devidamente intimadas (ID. 131352909). É o relatório. Decido. Reconheço, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa o limite legal estabelecido. Ademais, a inexistência de prejuízo às partes reforça a adequação da tramitação pelo rito especial, especialmente por se tratar de comarca de vara única, circunstância que impede a ocorrência de violação ao princípio do juiz natural ou qualquer restrição de acesso à jurisdição. A propósito: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – Pretensão ao reconhecimento de nulidade de descontos a título de CBPM – Contribuição de Assistência Médica. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos - Ação ajuizada em 23.08.2020, perante a Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2 .203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos Juizados Especiais, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara Única da Comarca de Arthur Nogueira que cumula a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (art . 8º, I do Provimento CSM nº 2.203/2014)- Competência do Colégio Recursal para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 - Art. 98, inciso I da CF/88 . DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10021178820208260666 SP 1002117-88.2020.8 .26.0666, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/06/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2021). Declaro, outrossim, o aproveitamento dos atos postulatórios e instrutórios realizados no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que não há comprovação de prejuízo às partes, e em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. A manutenção dos atos instrutórios já realizados resguarda a integridade processual e favorece a pronta resolução da lide, sem violar o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sem divergir, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. 2. Nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/73, constatada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente serão nulos, encaminhando-se os autos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. 3. Para elidir as conclusões do aresto impugnado, quanto à suficiência da instrução conduzida pela Justiça do Trabalho e à possibilidade de aplicação do art. 515, § 3º do CPC/73, relativamente ao pedido de arbitramento de honorários, por ter o Tribunal de origem compreendido que a farta documentação comprova as ações propostas pela advogada autora, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.544.800/GO, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018). Considerando, pois, a antiguidade do processo, ajuizado em 2021, e a ausência de elementos que demonstrem efetivo prejuízo às partes, uma vez que as provas foram produzidas sob ao contraditório, deve ser permitido o aproveitamento, inclusive com fundamento no art. 372 do CPC. No mérito, postula-se a condenação do ente público demandado no pagamento de saldo de salário e no recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS de servidor público admitido sem concurso público. Quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. No caso em análise, ficou demonstrada a contratação da parte autora pelo município réu, para exercer a função de “Auxiliar Administrativo”, conforme contracheque no ID. 127646376 – p. 8. Ademais, o fato de a admissão da servidora não ter sido precedida de concurso público sequer é controvertido nos autos. Nesses termos, embora o Município de Cedral tenha argumentado que o cargo ocupado pela autora é de provimento em comissão, não juntou aos autos nenhum documento apto a comprovar a alegação. Não bastasse isso, a natureza da função em comento – Auxiliar Administrativo – é meramente burocrática e não se compatibiliza com atribuições de direção, chefia ou assessoramento, típicas dos cargos em comissão. Por outro lado, não foi apresentado qualquer contrato formal, ato administrativo ou lei municipal que comprove a validade jurídica da contratação, encargo probatório que incumbia ao réu, conforme os arts. 373, II, do CPC e 37, II e IX, da CF/88. Consequentemente, diante da ausência de concurso público ou demonstração da legalidade da contratação temporária com base no art. 37, IX, da Constituição, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado. Convém destacar que, fixada a premissa de que se discutem, no presente caso, as vantagens devidas a servidor(a) público(a), note-se que, conforme o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É dizer, em uma demanda em que o autor reivindica o pagamento de verbas devidas, em tese, em razão do vínculo funcional devidamente comprovado, cabe ao ente demandado demonstrar que tais pagamentos foram efetuados, constituindo assim um fato extintivo do direito pleiteado pelo autor. Cuida-se de ônus da prova fundamental, pois a não demonstração satisfatória do pagamento pelo réu resulta na procedência da demanda em favor do autor, reconhecendo-se a existência de créditos pendentes. Portanto, incumbe ao ente demandado apresentar evidências concretas, como comprovantes de pagamento, fichas financeiras, contracheques ou outros documentos pertinentes, que atestem a quitação das verbas discutidas, o que não ocorreu nos autos em exame. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I - É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - Da análise dos autos, constata-se que a apelada faz jus ao recebimento da verba mencionada, uma vez que comprovou o vínculo funcional (fls.08/09) e a prestação do serviço, enquanto o Município apelante deixou de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. III - Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (AC: 00014835920178100117 MA 0417202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2020). Por outro lado, deve ser rejeitado o pedido referente ao saldo de salário, na medida em que, conforme relatado acima, houve confissão da autora, quando afirmou que recebeu regularmente os salários por todo o período trabalhado. Em última análise, a pretensão autoral comporta acolhimento apenas em parte. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o réu ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de contratação da autora como Auxiliar Administrativo, pelo período de 02/01/2017 a 31/12/2020, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, ambos a contar da citação (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em atenção ao valor da causa, conforme fundamentação acima, altere-se a classe processual para Procedimento Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo eventual recurso ser encaminhado à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0128192-74.2024.8.17.2001

ID: 325302444

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128192-74.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SILVIA LINS MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0128192-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERICKA MARIA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ERICKA MARIA DA SILVA em desfavor da pessoa jurídica denominada NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos igualmente qualificados. Relata a parte autora que não obstante tenha efetuado a quitação da fatura com vencimento em 29/08/2024, no valor de R$ 101,14 (cento e um reais e quatorze centavos), o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora permaneceu suspenso, em razão da suposta existência de débito pretérito, no montante de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), relativo à fatura com vencimento em 17/01/2023. A autora asseverou que diante da manutenção do status quo, experimentou situação de constrangimento e abalo, razão pela qual formulou pedido de indenização por danos materiais e morais. Em Decisão proferida sob o Id. 188554839 foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço da parte demandante. Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação na qual, em síntese, alegou que em decorrência de inspeção realizada na unidade consumidora foram identificadas irregularidades nas instalações, o que culminou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Sustentou que verificada a anomalia, foi emitida fatura de recuperação de consumo, cujo valor corresponde à energia que segundo sua apuração não teria sido devidamente registrada. Aduziu que o procedimento adotado encontra respaldo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à observância do contraditório e demais garantias legais. Acrescentou que, em virtude das irregularidades no equipamento de medição, o consumo deixou de ser aferido regularmente por período considerável, de modo que o valor imputado refere-se ao montante não faturado naquele interregno. Por fim, pugnou pela inexistência de qualquer abalo moral indenizável, por entender ausente a prática de ato ilícito. Houve Réplica. (Id. 193674868) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Após detida análise dos autos, entendo caber razão aos argumentos tecidos pela parte autora. De início é relevante dizer que este Juízo de Direito não nega o exercício regular de direito da ré em, independentemente de qualquer atuação judicial, fiscalizar situações suspeitas, e em sendo constatada irregularidade na unidade consumidora, ser lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção –TOI. A medida sequer se insere em reserva de jurisdição. Por óbvio, a autuação da ocorrência em virtude da irregularidade, atrai, por consequência, a adoção de medidas para fins de recuperar as receitas perdidas no período que o consumidor usufruiu do serviço sem qualquer ônus ou de forma irregularmente reduzida. Ocorre que também é pacífico que tais medidas devem observar estritamente as disposições da Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o que não foi demonstrado nestes autos. Dada a sua relevância para a fundamentação da presente Sentença, colaciono abaixo intervalo do art. 129 da referenciada resolução: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. (...) Como se pode observar, a norma demonstra clara preocupação com contraditório por parte do consumidor, de forma que este deverá se fazer presente no ato fiscalizatório pessoalmente ou por quem legitimamente o represente, que, no presente caso a parte ré não observou a dita regra. Chamo atenção ainda que nem mesmo foi demonstrado nos autos em qual momento uma cópia do TOI foi disponibilizada à unidade consumidora, não sendo possível dizer se a mesma o foi de forma tempestiva a fim de garantir à mesma consumidora o exercício pleno do contraditório nos termos da Resolução Normativa 414. A circunstância acima descortinada inquina o procedimento fiscalizatório de vício, por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, posto que não há inequívoca e tempestiva ciência da consumidora, mesmo considerando apenas o endereço exclusivo da própria unidade consumidora, através do locatário. Do que consta nos autos, a autora quando teve ciência do ocorrido, já havia fatura lançada contra si, na ordem de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, três centavos) em razão de sobredito TOI. Aliás, é relevante dizer que, além de não ter acompanhado a diligência fiscalizatória, a ré também não demonstrou ter oportunizado à autora solicitar administrativamente perícia técnica ou avaliar relatório técnico, ou mesmo apurar os cálculos pertinentes à recuperação de receitas. Acrescente-se ainda que a recuperação de receitas, apesar de expressamente impugnada em petição inicial, citada a ré, esta apenas se resumiu a arguir fundamentos genéricos, mencionando o artigo da resolução que trata a matéria, nada explicando em concreto, nem comprovando os critérios utilizados concretamente a fim de explicar como se chegou a vultosa quantia de R$ 3.457,03. Ora, consabido é que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A incidência destas normas ao negócio jurídico que fundamenta o pleito é indiscutível. A outro tanto, observe-se que ilustrando bem o princípio da impugnação específica, afirma o art. 341 do CPC que incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Tal ônus não foi observado pela seguradora requerida. Em verdade, a ré apenas discorreu de forma didática, genérica e em abstrato, sobre aspectos normativos da Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, colacionando de documento apenas aqueles destinados a comprovar a regularidade da representação processual, tais quais instrumento de procuração, substabelecimentos e atos constitutivos da ré, nada mais. Assim, conclusivamente, com base nas premissas acima referencidas, acolho o pedido da parte autora para declarar a inexistência do débito de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, três centavos). Ademais, ainda que a parte autora não tenha formulado de modo expresso pedido autônomo de indenização por danos materiais, verifica-se que pretende, em última análise, a condenação da demandada ao pagamento do valor supostamente indevido como forma de reparação patrimonial. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. Consoante reiterada jurisprudência pátria, a configuração do dano material exige a presença cumulativa de três elementos: a) a demonstração inequívoca do prejuízo efetivamente suportado; b) o nexo de causalidade entre a conduta imputada à parte demandada e o prejuízo alegado; e c) a comprovação do quantum devido, mediante elementos probatórios idôneos e suficientes. No caso concreto, a parte autora se limitou a alegar que teria suportado prejuízo material decorrente da suposta indevida cobrança de fatura imputada pela concessionária, correspondente ao consumo de energia elétrica em período anterior. Todavia, não houve, nos autos, qualquer demonstração documental ou pericial hábil a evidenciar o desembolso do valor questionado, tampouco prova de que tal quantia tenha sido efetivamente exigida de forma coercitiva ou quitada com sacrifício patrimonial. A mera alegação de existência de cobrança indevida, desacompanhada de documentos comprobatórios do efetivo pagamento ou de outros elementos capazes de evidenciar a ocorrência de prejuízo concreto, não é suficiente para ensejar a reparação de cunho material. E, ademais, a restituição de valores eventualmente indevidos – quando caracterizada – demanda a comprovação do efetivo pagamento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual não foi devidamente cumprido. Diante de tais fundamentos, afasto o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo alegado. Com relação ao dano moral decorrente da cobrança ora declarada como indevida, reconheço que a frustração da parte da autora é notória a medida que se viu devedora de vultosa quantia, da qual não teve oportunidade de se defender. Evidente, portanto, a angustia da demandante. A conduta da requerida constitui abuso de direito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso é ato ilícito, provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando à recomposição do patrimônio moral aviltado, com base nos efeitos do ato lesivo, de modo a proporcionar ao ofendido compensações outras, capazes de retribuir-lhe satisfações e alegrias na justa medida do abalo sofrido. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação ordinária anulatória de débito c. c. indenização por dano moral – Termo de ocorrência de irregularidade de consumo - Alegada irregularidade no equipamento medidor não submetida a investigação contraditória – Inexigibilidade do débito calculado pela fornecedora – Inviabilidade do corte de fornecimento e da cobrança encetada – Dano moral passível de reparação – Arbitramento da indenização realizada segundo os critérios da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002117-83.2019.8.26.0097; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/01/2021; Data de Registro: 01/01/2021) Deste modo, no caso em tela, a condenação da ré a indenizar os prejuízos de ordem moral suportados pela parte autora, se impõe e tem caráter compensatório, sempre à luz da prudência e razoabilidade. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). No presente caso, levando em consideração o tempo para restabelecimento do serviço, entendo como adequado e razoável o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: (i) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), imputado à parte autora; (ii) reconhecer incidência de danos morais na espécie e condenar a parte demandada ao pagamento à parte autora do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins compensatórios, quantia arbitrada em observância à gravidade objetiva do dano, à conduta manifestamente abusiva da requerida, à condição da parte ofendida e à função pedagógica da reparação, sobretudo considerando tratar-se de concessionária de serviço essencial, de atuação em âmbito nacional, cuja conduta deve se conformar aos direitos fundamentais e consumeristas assegurados constitucional e infraconstitucionalmente. Sobre referido montante incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária a partir desta data de arbitramento, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), ante a ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte autora. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0128192-74.2024.8.17.2001

ID: 325302451

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128192-74.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0128192-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ERICKA MARIA DA SILVA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ERICKA MARIA DA SILVA em desfavor da pessoa jurídica denominada NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambos igualmente qualificados. Relata a parte autora que não obstante tenha efetuado a quitação da fatura com vencimento em 29/08/2024, no valor de R$ 101,14 (cento e um reais e quatorze centavos), o fornecimento de energia elétrica à Unidade Consumidora permaneceu suspenso, em razão da suposta existência de débito pretérito, no montante de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), relativo à fatura com vencimento em 17/01/2023. A autora asseverou que diante da manutenção do status quo, experimentou situação de constrangimento e abalo, razão pela qual formulou pedido de indenização por danos materiais e morais. Em Decisão proferida sob o Id. 188554839 foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de energia elétrica no endereço da parte demandante. Regularmente citada, a parte ré apresentou Contestação na qual, em síntese, alegou que em decorrência de inspeção realizada na unidade consumidora foram identificadas irregularidades nas instalações, o que culminou na lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. Sustentou que verificada a anomalia, foi emitida fatura de recuperação de consumo, cujo valor corresponde à energia que segundo sua apuração não teria sido devidamente registrada. Aduziu que o procedimento adotado encontra respaldo na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, especialmente quanto à observância do contraditório e demais garantias legais. Acrescentou que, em virtude das irregularidades no equipamento de medição, o consumo deixou de ser aferido regularmente por período considerável, de modo que o valor imputado refere-se ao montante não faturado naquele interregno. Por fim, pugnou pela inexistência de qualquer abalo moral indenizável, por entender ausente a prática de ato ilícito. Houve Réplica. (Id. 193674868) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Após detida análise dos autos, entendo caber razão aos argumentos tecidos pela parte autora. De início é relevante dizer que este Juízo de Direito não nega o exercício regular de direito da ré em, independentemente de qualquer atuação judicial, fiscalizar situações suspeitas, e em sendo constatada irregularidade na unidade consumidora, ser lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção –TOI. A medida sequer se insere em reserva de jurisdição. Por óbvio, a autuação da ocorrência em virtude da irregularidade, atrai, por consequência, a adoção de medidas para fins de recuperar as receitas perdidas no período que o consumidor usufruiu do serviço sem qualquer ônus ou de forma irregularmente reduzida. Ocorre que também é pacífico que tais medidas devem observar estritamente as disposições da Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o que não foi demonstrado nestes autos. Dada a sua relevância para a fundamentação da presente Sentença, colaciono abaixo intervalo do art. 129 da referenciada resolução: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. (...) Como se pode observar, a norma demonstra clara preocupação com contraditório por parte do consumidor, de forma que este deverá se fazer presente no ato fiscalizatório pessoalmente ou por quem legitimamente o represente, que, no presente caso a parte ré não observou a dita regra. Chamo atenção ainda que nem mesmo foi demonstrado nos autos em qual momento uma cópia do TOI foi disponibilizada à unidade consumidora, não sendo possível dizer se a mesma o foi de forma tempestiva a fim de garantir à mesma consumidora o exercício pleno do contraditório nos termos da Resolução Normativa 414. A circunstância acima descortinada inquina o procedimento fiscalizatório de vício, por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, posto que não há inequívoca e tempestiva ciência da consumidora, mesmo considerando apenas o endereço exclusivo da própria unidade consumidora, através do locatário. Do que consta nos autos, a autora quando teve ciência do ocorrido, já havia fatura lançada contra si, na ordem de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, três centavos) em razão de sobredito TOI. Aliás, é relevante dizer que, além de não ter acompanhado a diligência fiscalizatória, a ré também não demonstrou ter oportunizado à autora solicitar administrativamente perícia técnica ou avaliar relatório técnico, ou mesmo apurar os cálculos pertinentes à recuperação de receitas. Acrescente-se ainda que a recuperação de receitas, apesar de expressamente impugnada em petição inicial, citada a ré, esta apenas se resumiu a arguir fundamentos genéricos, mencionando o artigo da resolução que trata a matéria, nada explicando em concreto, nem comprovando os critérios utilizados concretamente a fim de explicar como se chegou a vultosa quantia de R$ 3.457,03. Ora, consabido é que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A incidência destas normas ao negócio jurídico que fundamenta o pleito é indiscutível. A outro tanto, observe-se que ilustrando bem o princípio da impugnação específica, afirma o art. 341 do CPC que incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Tal ônus não foi observado pela seguradora requerida. Em verdade, a ré apenas discorreu de forma didática, genérica e em abstrato, sobre aspectos normativos da Resolução Normativa 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, colacionando de documento apenas aqueles destinados a comprovar a regularidade da representação processual, tais quais instrumento de procuração, substabelecimentos e atos constitutivos da ré, nada mais. Assim, conclusivamente, com base nas premissas acima referencidas, acolho o pedido da parte autora para declarar a inexistência do débito de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, três centavos). Ademais, ainda que a parte autora não tenha formulado de modo expresso pedido autônomo de indenização por danos materiais, verifica-se que pretende, em última análise, a condenação da demandada ao pagamento do valor supostamente indevido como forma de reparação patrimonial. Todavia, tal pretensão não merece prosperar. Consoante reiterada jurisprudência pátria, a configuração do dano material exige a presença cumulativa de três elementos: a) a demonstração inequívoca do prejuízo efetivamente suportado; b) o nexo de causalidade entre a conduta imputada à parte demandada e o prejuízo alegado; e c) a comprovação do quantum devido, mediante elementos probatórios idôneos e suficientes. No caso concreto, a parte autora se limitou a alegar que teria suportado prejuízo material decorrente da suposta indevida cobrança de fatura imputada pela concessionária, correspondente ao consumo de energia elétrica em período anterior. Todavia, não houve, nos autos, qualquer demonstração documental ou pericial hábil a evidenciar o desembolso do valor questionado, tampouco prova de que tal quantia tenha sido efetivamente exigida de forma coercitiva ou quitada com sacrifício patrimonial. A mera alegação de existência de cobrança indevida, desacompanhada de documentos comprobatórios do efetivo pagamento ou de outros elementos capazes de evidenciar a ocorrência de prejuízo concreto, não é suficiente para ensejar a reparação de cunho material. E, ademais, a restituição de valores eventualmente indevidos – quando caracterizada – demanda a comprovação do efetivo pagamento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual não foi devidamente cumprido. Diante de tais fundamentos, afasto o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo alegado. Com relação ao dano moral decorrente da cobrança ora declarada como indevida, reconheço que a frustração da parte da autora é notória a medida que se viu devedora de vultosa quantia, da qual não teve oportunidade de se defender. Evidente, portanto, a angustia da demandante. A conduta da requerida constitui abuso de direito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso é ato ilícito, provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando à recomposição do patrimônio moral aviltado, com base nos efeitos do ato lesivo, de modo a proporcionar ao ofendido compensações outras, capazes de retribuir-lhe satisfações e alegrias na justa medida do abalo sofrido. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação ordinária anulatória de débito c. c. indenização por dano moral – Termo de ocorrência de irregularidade de consumo - Alegada irregularidade no equipamento medidor não submetida a investigação contraditória – Inexigibilidade do débito calculado pela fornecedora – Inviabilidade do corte de fornecimento e da cobrança encetada – Dano moral passível de reparação – Arbitramento da indenização realizada segundo os critérios da prudência e razoabilidade – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002117-83.2019.8.26.0097; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/01/2021; Data de Registro: 01/01/2021) Deste modo, no caso em tela, a condenação da ré a indenizar os prejuízos de ordem moral suportados pela parte autora, se impõe e tem caráter compensatório, sempre à luz da prudência e razoabilidade. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). No presente caso, levando em consideração o tempo para restabelecimento do serviço, entendo como adequado e razoável o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: (i) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), imputado à parte autora; (ii) reconhecer incidência de danos morais na espécie e condenar a parte demandada ao pagamento à parte autora do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins compensatórios, quantia arbitrada em observância à gravidade objetiva do dano, à conduta manifestamente abusiva da requerida, à condição da parte ofendida e à função pedagógica da reparação, sobretudo considerando tratar-se de concessionária de serviço essencial, de atuação em âmbito nacional, cuja conduta deve se conformar aos direitos fundamentais e consumeristas assegurados constitucional e infraconstitucionalmente. Sobre referido montante incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária a partir desta data de arbitramento, conforme entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.457,03 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e três centavos), ante a ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte autora. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte demandada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Joelson Gomes Martins x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338484829

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON GOMES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MAXIMA S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON LIMA ANCILLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1002117-18.2024.8.11.0003) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por JOELSON … (Processo 1002117-18.2024.8.11.0003) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO) ajuizada por JOELSON GOMES MARTINS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S.A, BANCO SAFRA S.A, BANCO MAXIMA S.A e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, todos qualificados nos autos. O autor relata que é aposentado e encontra-se com mais de 70% (setenta por cento) de sua remuneração comprometida com empréstimos bancários que comprometem sua remuneração, pretendendo, em sede de liminar, limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora. O pedido de tutela antecipada foi deferido (Id. 140147613). O Bando Bradesco S.A apresentou contestação (Id. 141169995). Em sede de preliminar, argui a inépcia a inicial, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, ratifica os termos das preliminares. O Banco Safra S.A apresentou contestação (Id. 144418076). Em sede de preliminar, argui a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial, o valor da causa e impugnou a justiça gratuita. No mérito, ratifica os termos das preliminares. O Banco Master S.A apresentou contestação (Id. 149401281). Em sede de preliminar, argui a impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse processual e a carência da ação. No mérito ratifica os termos das preliminares. Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A apresentou contestação (Id. 154137311). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Inicialmente, consigno que o réu Banco Maxima S.A foi devidamente citado e quedou-se inerte. Assim, decreto sua revelia, sendo que o prazo processual para esta correrá em cartório da data da publicação dos atos decisórios no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo no estado em que se encontrar, nos termos dos artigos 344 e 346, caput e parágrafo único, do CPC. Considerando que a parte ré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A compareceu ao presente feito espontaneamente, dou-a por citada e como não apresentou defesa, decreto a sua revelia. Pois bem. Esclareço que a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, considerando que nos autos não foi possível obter consenso acerca do plano de pagamento através de audiência conciliatória, tendo está tido resultado inexitoso, superando, assim, a primeira fase do rito especial que caracteriza em voluntária, declaro a abertura da segunda fase do rito especial, nos moldes do art. 104-B e seguintes, da Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021). DAS PRELIMINARES FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA Sustenta a parte requerida, sem razão, que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que faltaria condição à ação, consistente na inexistência de prequestionamento na via administrativa. Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). In casu, a pretensão de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Ademais, ao ter apresentado contestação nesta ação, a parte requerida já demonstrou a resistência à pretensão; e, assim, não existem razões para o acolhimento da preliminar. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL. I - O requerimento administrativo do Seguro DPVAT está comprovado pelos documentos juntados. Ademais, a apelada-ré apresentou contestação, resistindo judicialmente à pretensão do apelante-autor, o que confirma o seu interesse processual. Sentença anulada. II - Apelação provida. (TJ-DF 07013771420198070006 DF 0701377-14.2019.8.07.0006, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/11/2019 FALTA DE INTERESSE DE AGIR / FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de repactuação de dívidas e revisão contratual só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS Não faz razão os argumentos da parte requerida, considerando que restaram preenchidos os requisitos legais para a propositura da demanda, tendo sido devidamente juntado o plano de pagamento por parte do autor. Razão pela qual rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL / CARÊNCIA DA AÇÃO / INDEFERIMENTO DA INICIAL Quanto as preliminares de inépcia da inicial por ausência de compatibilidade de rito com a lei e ausência de documentos, não merece prosperar. Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado pelos requeridos, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente com o rito processual pretendido, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Ficou evidente que a parte autora visa a resolução das obrigações contratuais controvertidas referente ao avençado com os requeridos, quais consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar e/ou cancelar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça, bem como fez prova de que possui situação fática que afeta em demasia sua vida financeira. Alegaram ainda preliminares de inépcia em razão do valor atribuído à causa, entretanto diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, não merece prosperar. Não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) VALOR DA CAUSA Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a indicação ao valor da causa, a princípio, resta em obediência à legislação vigente, considerando se tratar de pedidos cumulativos, nos moldes do art. 292, inciso VIII, do CPC, devendo ainda ser levado em consideração que eventual procedência da ação se deverá buscar a liquidação dos valores a serem pagos em sede de cumprimento de sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Insta consignar que as demais preliminares suscitadas entrelaçam com o mérito e merecerá análise em conjunto. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que os requeridos se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedoras de produtos, os requeridos respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da parte requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Portanto, rejeito as preliminares arguidas. Antes de apreciar as petições (Ids. 179790300 e seguintes), para a solução da lide será necessária a juntada de provas documentais que se encontram em posse da parte autora, considerando que o lapso temporal transcorrido do holerite juntado na exordial e a necessidade de juntada da declaração do Imposto de Renda e, no mínimo, os 05 (cinco) últimos holerites, a fim de verificar com mais cautela a atual situação econômica da interessada. Razão pela qual determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os últimos 05 (cinco) meses do extrato de seu benefício/holerite, acompanhado do extrato de empréstimos consignados, devendo ainda apresentar aos autos Declaração de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo alhures, com ou sem manifestação, dê-se vista as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Processo nº 1008623-41.2024.4.01.4200

ID: 310574300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008623-41.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 434263150) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 434263150). Houve contrarrazões (ID 434263154). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434536131, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende consignar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG. – Sublinhei). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E em ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO DO PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS e prestação de serviços. PRECEDENTES. 1. “[...] Considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator. Preliminar de inadequação da via eleita por inexistência de ato coator rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...]” (AMS 1003891-20.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/03/2022). 2. A apelante também postula o reconhecimento do mesmo direito quanto às demais Áreas de Livre Comércio (ALC), especificando, na petição inicial, as seguintes: “[...] municípios de Tabatinga, no Amazonas, conforme art. 121, da Lei nº. 7.965/89, Boa Vista e Bonfim, em Roraima, conforme Lei nº. 8.256/91, Macapá e Santana, nos termos do §2º, do art. 113 Lei nº. 8.387/91, no Amapá, bem como Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, conforme art. 114, da Lei nº. 8.857/94”. Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades (AMS 1014665-75.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022; AMS 1003836-08.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. Apelação parcialmente provida. (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto”. (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Portanto, data venia de entendimento em sentido diverso, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. Diante disso, dou parcial provimento à apelação da parte impetrante, para suspender a exigibilidade da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 35/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 APELANTE: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E BONFIM - ALCBO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1002117-15.2025.4.01.4200

ID: 330471125

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002117-15.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYCON QUARESMA LEITAO

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RENATA SOUZA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002117-15.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002117-15.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS LEMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA SOUZA DA ROCHA - RR1589 e MAYCON QUARESMA LEITAO - RR1974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do tempo especial de 01/11/1993 a 30/07/2003 e 02/05/2005 a 07/07/2017 e a conversão em tempo comum, a contar do requerimento administrativo apresentado em 13/06/2024. Aduz que, em 13/06/2024, contava com mais de 38 anos, 2 meses e 15 dias de contribuição, cumprindo a regra de transição do pedágio de 50% e 100%, da EC n. 103/2019, porém o INSS não considerou a conversão do tempo especial em comum. II Segundo o art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal, é assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social – RGPS ao segurado que conte com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. O reconhecimento do tempo especial é devido ao segurado que houver trabalhado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade desempenhada (art. 57 da Lei nº 8.213/91) o que irá determinar o fator de conversão. Saliente-se que é admitida a conversão do tempo trabalhado em atividade especial em comum, aplicando-se o respectivo índice de conversão. Nesse sentido, é a súmula nº 50 da TNU (É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período). Quanto às regras utilizadas para a caracterização e comprovação das condições de trabalho perigosas ou insalubres, aplica-se a lei vigente ao tempo da prestação do serviço, nos termos do art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Temos, portanto, a seguinte evolução legislativa: Até o advento da Lei nº 9.032/95, com vigência a partir de 29 de abril de 1995, o reconhecimento do trabalho especial dependia do enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, presumidas, até então, as condições de trabalho agressivas ou perigosas, exceto quando imprescindível a apresentação de laudo pericial, como no caso de ruído excessivo. No intervalo compreendido entre a vigência da Lei nº 9.032/95 e o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se mediante apresentação de formulário descritivo (SB-40, atual DSS-8030) da atividade do segurado e do agente nocivo à saúde ou perigoso, se exigindo, ainda, o enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 06 de março de 1997, com o Decreto nº 2.172/97, a legislação passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade exercida em condições especiais. Adiante, revogando esse texto legal, o Decreto nº 3.048/99, consoante prevê seu art. 68, manteve a obrigação de comprovar a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pelo empregador e amparado em laudo técnico das condições ambientais, havendo arrolado, ainda, em seu anexo IV, os agentes químicos, físicos e biológicos que abrem espaço à concessão do benefício de aposentadoria especial. A partir de 16/10/2013, com o Decreto 8.123 de 2013, a legislação manteve a obrigação de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso em exame, o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 01/11/1993 a 30/07/2003 e 02/05/2005 a 07/07/2017 laborados sob condições especiais e sua conversão em tempo comum. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com indicação do profissional técnico responsável e subscrito pelo representante legal da empresa, revela que o autor exerceu a função de motorista de caminhão tanque, realizando transporte de substâncias químicas, tóxicas ou inflamáveis e carga e descarga de caminhão com exposição a fator de risco químico (benzeno), com análise qualitativa e indicação de EPI eficaz, conforme itens 14.1 e 15 (id 2176213210, p. 1-2). Nesse ponto, a prova dos autos demonstra o exercício de atividade laboral em contato habitual e permanente com agente químico inflamável (benzeno - hidrocarboneto aromático), regularmente caracterizado por avaliação qualitativa, bem como a indicação de eficácia de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade, uma vez que não neutraliza integralmente a nocividade do agente em tela, consoante precedentes do E. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhece-se a possibilidade de enquadramento do período de 29/04/1995 a 23/01/2007 como tempo especial, pela exposição a agentes químicos, conforme devidamente comprovado pelo PPP anexado aos autos, que descreve o contato habitual e permanente do segurado com vários agentes insalubres, entre os quais se destacam a sílica livre cristalizada (intervalos de 29/04/1995 a 31/07/1998 e 01/06/2004 a 23/01/2007) e os hidrocarbonetos tolueno e xileno (intervalo de 01/08/1998 a 31/05/2004). 2. Com efeito, a exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 3. Por outro lado, a exposição a gases e vapores de hidrocarbonetos permite o enquadramento do período como especial, de acordo com os códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto 2.172/97. 4. "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa" (STJ, REsp 1519139 PR 2015/0046567-1, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 13/04/2015). 5. Especificamente em relação aos agentes nocivos químicos, em que a avaliação é meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente, circunstância inocorrente na espécie. 6. Com a soma dos períodos de atividades insalubres reconhecidos na esfera administrativa e em juízo, o segurado passa a contar com 25 anos, 11 meses e 19 dias de serviço todo especial, o que lhe assegura o direito à conversão do beneficio de aposentadoria integral por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, observada, contudo, a compensação dos valores recebidos a título do benefício originário. 7. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 8. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, resultantes das diferenças apuradas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 9. Invertidos os ônus da sucumbência e considerando o disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, bem como a jurisprudência deste órgão colegiado, condena-se a autarquia previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser definido no momento da liquidação do julgado. 10. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 11. Apelação provida. (AC 0000795-03.2013.4.01.3810, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/06/2021). VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. (art. 48, da Lei n. 9.099/95).2. Revendo detidamente os embargos de declaração ofertados, forçoso concluir que assiste razão ao embargante. Houve omissão no exame da especialidade quanto ao período de 01/10/01 a 0/06/05. Passo a suprir a omissão. 3. Há nos autos PPP avistável à fl. 78 da rolagem única indicando que no período acima mencionado o autor trabalhou como motorista carreteiro no transporte de carga e descarga de produto inflamável. Assim, é de ser reconhecida a especialidade do período na medida em que o exercício de atividade de motorista de caminhão tanque, por envolver o transporte de produtos inflamáveis, deve ser considerada como especial em razão da periculosidade do labor, conforme entendimento firmado pela TNU no PEDILEF 50000672420124047108, como já exposto no acórdão embargado. 4. Considerando que o autor contava com 21 anos, 7 meses e 24 dias de tempo de labor especial na DER, diante do reconhecimento promovido no presente voto o autor totaliza 25 anos, 4 meses e 1 dia na DER, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial 3. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para condenar o INSS a implantar em favor do autor aposentadoria especial com DIB na DER e pagar as prestações vencidas acrescidas de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AGVINJURIS 0028121-03.2019.4.01.3300, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024). Assim, constatado que o autor laborou nos períodos de 01/11/1993 a 30/07/2003 e 02/05/2005 a 02/05/2017 exposto a agente nocivo químico, é devido o reconhecimento da atividade especial e sua conversão em tempo comum. Com relação ao tempo de contribuição para a concessão do benefício vindicado, somado o tempo especial ora reconhecido (convertido em comum), os vínculos laborais consignados na CTPS, no CNIS e na Declaração de Tempo de Contribuição - DTC e ficha financeira emitidas pelo Estado de Roraima (id’s 2176213523 e 2176213373), o autor contava com 34 anos, 9 meses e 19 dias na data da publicação da EC n. 103/2019 e com total de 39 anos, 2 meses e 6 dias quando do requerimento administrativo em 13/06/2024 (demonstrativo anexo). Nesse contexto, comprovado o tempo de contribuição superior a 35 anos, conforme regra do art. 17, da EC n. 103/2019, julgo que o postulante faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma requerida. Quanto à DIB, fixo-a na DER, considerada a apresentação de toda a documentação essencial na seara administrativa (13/06/2024). Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 13/06/2024 (data do requerimento administrativo), bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 227.016.037-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição RMI: A ser apurada DIB 13/06/2024 DIP 01/06/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1004764-44.2023.4.01.3200

ID: 329565823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004764-44.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA ATEM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança, mantendo a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadoria realizadas a pessoas físicas ou jurídicas efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus, quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finas pela parte impetrante. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que qualquer lei de hierarquia inferior à lei complementar afronta o art. 149, § § 2º, inciso I do Texto Supremo; a opção pelo regime de tributação com base no simples nacional e o tratamento tributário conferido às receitas de exportação (Tema 207); as vendas para Zona Franca de Manaus e sua equiparação às operações de exportação; o direito à equiparação do tratamento tributário concedido às receitas de exportação para o exterior às receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus. A União apresentou contrarrazões, propugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença (ID 420480715). O Ministério Público Federal não se manifestará sobre o mérito do processo. (ID 420665675). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O Decreto-lei 288, de 28/02/67, que regula a Zona Franca de Manaus, estabeleceu: "Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. (...) “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Outro não foi o tratamento dado pelo legislador constituinte à Zona Franca de Manaus – “área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais” –, tal como constante do art. 40 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O respectivo prazo, inicialmente de 25 anos a contar da promulgação da Carta, foi prorrogado até 2073, por força da Emenda Constitucional 83/2014. Com relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tais exações não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal de 1988. No que diz especificamente com a contribuição para o PIS e a COFINS, as Leis nº 10.996/2004 e 10.833/2003 assim dispõem: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fixadas essas premissas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as vendas de mercadorias para a ZFM, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, bem como a prestação de serviços dentro dos seus limites geográficos, são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, de modo que sobre tais operações não deve incidir as contribuições para o PIS e a COFINS. No que diz respeito à extensão do incentivo fiscal às empresas optantes do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 207), fixou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. A ementa do acórdão referente ao RE 598468/SC tem a seguinte redação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.(RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) São inexigíveis, portanto, de acordo com a tese fixada pelo STF, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, deve ser ressaltado, na linha do entendimento firmado por aquela Corte, que a imunidade relativa à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidente sobre a folha de salários, tampouco à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa exportadora. Nesse sentido, o voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, no RE 598468/SC, tendo consignado que, “(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão”. Nesse sentido, também, é o entendimento deste Tribunal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. À PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA: POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.: POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (CPP) À CSLL: IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança pela qual a apelante objetiva a declaração de imunidade da contribuição para o PIS, da COFINS, da CPP e da CSLL, no regime do Simples Nacional, sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas para pessoas localizadas na Zona Franca de Manaus, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo da Apelante de não recolher PIS, COFINS, CPP e CSLL sobre as receitas de vendas realizadas para pessoas localizadas na Zona Franca de Manaus. 2- Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3 Diferentemente do pensamento da T8/TRF1, esta T7/TRF1 (e.g.: AMS nº 1001986-72.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. HÉRCULES FAJOSES), evoluiu na apreciação para, invocando o TEMA/STF-207 c/c RG-RE nº 598.468/SC, assentar que restam imunes de tributação (contribuições sociais em geral e/ou IPI) as receitas de exportação havidas no espaço lógico-jurídico da ZFM (e congêneres), mesmo em sendo a empresa favorecida optante pelo SIMPLES Nacional (LC nº 123/2006). 4 - É que, no dizer do STF, As imunidades previstas nos art. 149, §2º, I, e 153, § 3º, III, da (...) CRFB/1988 também são aplicáveis às receitas das empresas que por tal sistema optarem, o qual, se, por um lado, atende à exigência de simplificação da cobrança não autoriza, contudo, que a União, ao legislar sobre ele, menoscabe ou elimine situações jurídicas imunizadas, pois tal poder a CRFB/1988 não lhe outorgou, eis que imunidade é regra negativa de competência tributária (STF, ACO nº 602/RN). 5 - Quanto a pretensão da apelante de aplicação extensiva da imunidade referente às receitas de exportação à CPP e a CSLL, os argumentos de defesa não encontram respaldo na legislação ou na jurisprudência. 5.1 - Destaque-se que a CPP é um tributo, na modalidade contribuição, de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. 5.2 - A CSLL, por sua vez, tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Logo, as referidas bases de cálculo não se vinculam às receitas de exportação. Sob o mesmo fundamento, o Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. para acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 6 Custas ex lege. Honorários (advocatícios e recursais) incabíveis (art. 25 da LMS). 7 Apelação da parte impetrante parcialmente provida. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas de operações de vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante nos limites geográficos da ZFM, para pessoas físicas e jurídica, mesmo quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. (AC 1027223-11.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários da empresa exportadora. Portanto, a sentença apelada não merece qualquer reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, BEATRIZ RUFINO ROCHA, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE À FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança e manteve a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre as receitas das vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus por empresa optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam às operações de exportação para fins de imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal; ii) saber se tal imunidade alcança a Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de salários de empresa optante pelo Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-lei 288/1967, arts. 1º e 4º, equipara as operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus às exportações para o estrangeiro, para todos os efeitos fiscais. 4. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal afasta a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 207 da repercussão geral, firmou que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, aplica-se às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional. 6. A imunidade alcança apenas contribuições cuja base de cálculo seja a receita; não alcança a Contribuição Previdenciária Patronal, que incide sobre a folha de salários, conforme decidido no RE 598468 e precedentes correlatos. 7. Mantém-se a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal; a sentença denegatória permanece incólume. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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