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Processo nº 1084836-63.2024.8.11.0001

ID: 309542686

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084836-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YARA POLIANA SILVA TAJRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1084836-63.2024.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1084836-63.2024.8.11.0001 RECORRENTE: YARA POLIANA SILVA TAJRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECURSO INOMINADO Nº 1084836-63.2024.8.11.0001 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: YARA POLIANA SILVA TAJRA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO ENTRE AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Yara Poliana Silva Tajra contra decisão que, ao julgar embargos de declaração, desconstituiu de ofício a sentença de parcial procedência anteriormente proferida, indeferiu a petição inicial com base no art. 485, incisos I e IV, do CPC, sob fundamento de conexão e fracionamento indevido de demandas, e julgou prejudicados os embargos. A recorrente busca a anulação da sentença e o regular processamento da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão entre a presente demanda e outras ações propostas pela parte autora, fundadas em contratos diversos; (ii) verificar se houve indevida extinção do processo com base em suposta conexão entre ações semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, deferido em primeiro grau, subsiste na ausência de prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência da parte recorrente. 4. A extinção do processo com base na conexão com outras demandas não se sustenta quando os contratos discutidos nas ações são distintos, ainda que entre as mesmas partes, o que afasta a identidade de objeto ou causa de pedir necessária à caracterização da conexão processual. 5. A jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso reconhece que a existência de ações com base em contratos diferentes não configura conexão nem fracionamento indevido de demandas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor, fundadas em contratos distintos, não configura conexão processual nem fracionamento indevido de demandas. 2. A extinção do processo com base em suposta conexão entre ações exige identidade objetiva e causal que não se verifica quando os contratos sub judice são distintos. 3. A gratuidade de justiça subsiste enquanto não demonstrada de forma inequívoca a capacidade econômica da parte beneficiária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 485, I e IV, e 932, IV e V; Lei 9.099/95, arts. 54 e 55; Lei 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, Conflito de Competência nº 0022124-98.2017.811.0001, Rel. Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, j. 25.4.2017. Turma Recursal de Mato Grosso, Conflito de Competência nº 0058888-25.2013.811.0001, Rel. Juiz Nelson Dorigatti, j. 7.6.2016. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por YARA POLIANA SILVA TAJRA em face de embargos que julgou prejudicado e descontinuou de ofício a sentença para indeferir a petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, DESCONSTITUO DE OFÍCIO a sentença para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 485, incisos I e IV do CPC, restando PREJUDICADO os embargos de declaração opostos. Havendo recurso, retornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009 (...)”. A parte Recorrente requer a reforma da sentença, visando a procedência dos pedidos iniciais e o retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da demanda. Contrarrazões pelo não provimento do recurso, com preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulada nas contrarrazões recursais. Uma vez concedido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar que a parte impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a parte Recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada e acolhida. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a parte autora alegou não ter contratado os serviços que originaram dívida no valor de R$ 329,14 (trezentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), referente ao contrato nº 7730747382678906 com data de inclusão em 09/02/2022, e que resultaram em inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Reconhecida a relação de consumo e a inversão do ônus da prova, verificou-se que a parte ré não apresentou provas suficientes da legalidade da cobrança. Assim, o juízo declarou inexigível o débito, determinou a exclusão da negativação e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, com correção e juros legais. O processo foi julgado parcialmente procedente e extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sendo aplicada a gratuidade prevista na Lei 9.099/95. Em embargos de declaração opostos pela parte reclamada, os quais apontaram omissão na sentença, notadamente quanto à análise do pedido de reconhecimento de conexão entre ações de mesmo objeto. Ao analisar os embargos, a magistrada reconheceu a omissão apontada e, suprimindo-a, verificou a ocorrência de fracionamento indevido de demandas, considerando que os processos mencionados possuem mesmas partes, causa de pedir e objeto semelhante, diferenciando-se apenas nos valores das negativações. Diante disso, desconstituiu de ofício a sentença anteriormente proferida, por ausência de interesse processual, e indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do CPC, por configurar abuso do direito de ação e litigância temerária, prejudicando o processamento dos embargos de declaração. Com fulcro no artigo 55 do CPC, quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, consideram-se conexas e, consequentemente, devem tramitar de forma conjunta para que não haja risco de prolação de decisões conflitantes. Partindo dessas premissas e em análise do caso concreto, verifica-se que não há conexão entre esta demanda e as demais mencionadas na decisão, pois na ação nº 1084840-03.2024.8.11.0001 é discutido o contrato nº 7730747337006207 no valor de R$ 289,12 (duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos). enquanto a ação de nº 1084831-41.2024.8.11.0001 refere-se ao contrato nº 1612884575 no valor de R$ 418,83 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e três centavos). Portanto, constata-se que ambos os contratos são distintos daquele debatido nestes autos, é incontroverso o seu retorno a origem para processamento e julgamento. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – NEGATIVAÇÃO – CONTRATOS DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO –CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Nos termos do artigo 55 do CPC, são conexas as ações com pedido ou causa de pedir em comum. Tratando-se de ação indenizatória em razão de restrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há se falar em conexão quando as negativações são provenientes de contratos distintos, mesmo se tratando das mesmas partes. Competência do Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Conflito de competência conhecido e julgado procedente. (N.U 1034811-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONEXÃO. PULVERIZAÇÃO DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. EXCESSO DE FORMALISMO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.|Encerra equívoco processual a extinção do feito de forma prematura em razão de conexidade com outra demanda, porquanto o correto é encaminhar o segundo processo ao juízo prevento. 2. Diversamente do fundamento de que lançou mão o juízo singular, a existência de contratos de numeração diferente que dão ensejo ao ajuizamento de duas demandas distintas descaracteriza a identidade de causas, ainda que lhes sejam comuns as partes e o pedido. O segundo contrato constitui-se em nova causa de pedir, a distinguir as demandas. Sentença desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (N.U 1002242-15.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) Diante deste contexto, a sentença deve ser desconstituída, em razão das omissões inexistentes. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002242-52.2025.8.11.0002

ID: 283776025

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002242-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNEIA AUXILIADORA MOREIRA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002242-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDNEIA AUXILIADORA MOREIRA DOS SANTOS ALVES RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002242-52.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDNEIA AUXILIADORA MOREIRA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço junto à parte requerida na modalidade de contratação temporária entre 10/02/2020 a 18/12/2020, para exercício do cargo de técnica de desenvolvimento educacional, e entre 01/03/2021 a 31/12/2024, para exercício do cargo de professora, porém o Réu não efetuou o pagamento do FGTS e das férias acrescidas do terço constitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no id.192997617, revelam que a parte autora prestou serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 10/02/2020 a 18/12/2020, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, e entre 01/03/2021 a 31/12/2024, ocupando o cargo de professora, sempre de forma intercalada, o que comprova que não se trata de renovação contratual e sim contratações distintas. Corroborando com tal entendimento identifico além do exercício de cargos diferentes durante o período (técnica de desenvolvimento educacional e professora), ainda a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período, os quais não excederam ao tempo previsto no art. 4º, II e III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. A parte autora pretende ainda o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional supostamente devidas, e não pagas pelo requerido. Impõe-se mencionar que independentemente da validade do contrato temporário, a parte reclamante faz jus às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." . Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 27/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 27/01/2025. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2020 a 2024, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de um terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002242-11.2023.8.11.0006

ID: 325559043

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002242-11.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA GASTAO MEDEIROS SHARP SELDEN SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO QUINTANA FERNANDES

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ATILA SILVA GATTASS

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NATALIA CARLA FERREIRA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002242-11.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002242-11.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA, SELDEN SILVA, GASTAO MEDEIROS SHARP Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, em desfavor de COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA, SELDEN SILVA e GASTAO MEDEIROS SHARP. Narra a exordial, em síntese, que: “A presente Ação Civil Pública encontra-se amparada nas informações constantes no Inquérito Civil nº 019/2018 (registrado sob o SIMP n. 001736-012/2018), em anexo, que teve por objetivo apurar maus-tratos de Jacarés (cayman yacaré) depositados na Cooperativa de Criadores de Jacaré do Pantanal – COOCRIJAPAN, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A investigação teve início a partir de inspeção realizada pelo JUVAM no ano de 2018 com a finalidade de apurar denúncia de maus tratos a jacarés apreendidos pelo IBAMA em 2011 e posteriormente colocados sob a guarda de SELDEN SILVA e da COOCRIJAPAN, os quais estavam morrendo ou sobrevivendo em condições precárias, além de apresentarem sinais de mutilação, em razão da falta ou má alimentação. Sabe-se que os animais vítimas de maus-tratos estavam em um criadouro de propriedade de SELDEN SILVA, e foram apreendidos pelo IBAMA, no dia 15/09/2011, em razão de o empreendimento não possuir licença de operação, conforme auto de infração n.º 651620, termo de apreensão e depósito n.º 452375, 452381, e auto de depósito de 15/09/2011, dando causa à instauração do processo administrativo 02013.001263/2011-83 (anexo). Consta dos autos do processo administrativo SEI 02013.001263/2011-83 – IBAMA, que, após a autuação de SELDEN SILVA foram apreendidos 11.751 (onze mil, setecentos e cinquenta e um) jacarés da espécie caiman yacaré, criados no Sítio Yacaré (pg. 83/84). Nos autos do processo administrativo, SELDEN apresentou sua defesa perante o IBAMA, em 10/11/2011, requerendo: “(…) liberação dos animais, para serem remanejados para outro local, a fim de resguardar a integridade física dos mesmos, evitando assim prejuízos de grande monta, bem como o canibalismo que já se iniciou”. Em 23/11/2011, reiterou o pedido de mudança de local dos animais, que, até então, ainda estavam alocados em seu criadouro, indicando como local a Cooperativa de Criadores de Jacaré do Pantanal Ltda, pois à época SELDEN SILVA era um dos cooperados (fls. 100/102).(...)” Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 5ª vara desta comarca, que proferiu decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte contrária (Id. 115098771). Contestação do requerido Selden Silva, ocasião em que alegou preliminar de litispendência e, no mérito, requereu a improcedência da ação (Id. 124959148). Após, por modificação interna na distribuição da competência nas varas desta comarca, o feito foi declinado para este Juízo em Id. 135444336. Decisão intimando as partes para especificarem provas (Id. 135692309). Manifestação do requerido Selden Silva pugnando pela prova testemunhal (Id. 141515893). Decisão saneando o feito, rejeitando a preliminar de litispendência, invertendo o ônus da prova e deferindo a prova testemunhal em Id. 155664752. Entre um ato e outro, este Juízo verificou que a requerida COOPERATIVA DE CRIADORES DE JACARE DO PANTANAL LTDA ainda não havia sido citada, razão pela qual foi determinado o cancelamento da audiência de instrução, além da expedição da citação para a ora requerida (Id. 163378407). O requerido Gastão, representante da primeira requerida, foi devidamente citado em Id. 177457098. Após, o Ministério Público requereu o decreto da revelia conforme manifestação de Id. 180864847. Decisão decretando revelia do requerido Gastão e da sua empresa, além de designar audiência de instrução em Id. 184266745. Em tempo, a requerida Cooperativa Criadores de Jacarés, opôs embargos de declaração contra a decisão acima, alegando que o mandado citatório correspondeu a outro processo e em razão disso não apresentou a peça contestatória no presente feito (Id. 187371370). Instado, o Ministério Público manifestou pelo provimento dos embargos (Id. 188435028). Decisão acolhendo os embargos opostos, determinando a reabertura do prazo para oferta de contestação e, logo após este prazo, que fosse as partes intimadas para especificarem provas (Id. 188674394). Contestação apresentada pela Cooperativa, ocasião onde alegou preliminar de nulidade do inquérito civil que instrui a presente ação e a sua ilegitimidade passiva (Id. 191954159). Impugnação à contestação em Id. 193950449. Decisão intimando as partes para especificarem provas (Id. 194040287). Manifestação dos requeridos Selden Silva e cooperativa pugnando pela prova testemunhal, tendo arrolado suas respectivas testemunhas (Id. 197262781, 197290081e 197342053). Após, o Ministério Público também requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado suas testemunhas (Id. 199192681). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, o feito já foi saneado anteriormente e naquela oportunidade este Juízo rejeitou a preliminar de litispendência, arguida pelo requerido Selden, além de determinar a inversão do ônus da prova, tudo conforme razões explanadas em Id. 155664752. Contudo, por equívoco na citação dos requeridos Gastão e Cooperativa, foi necessário determinar a reabertura do prazo para contestação, sendo tal peça recursal devidamente apresentada pela parte ao longo do curso processual. Na ocasião, ao apresentar a peça defensiva, os requeridos acima arguiram preliminar de nulidade do inquérito civil que instrui o feito e sua ilegitimidade passiva. Assim, apesar dos esforços argumentativos expostos, entendo que ambas preliminares não merecem o acolhimento, pelas razões que passo a expor. Com relação à nulidade do inquérito civil, alega a requerida cooperativa, por meio de seu representante, que não participou do procedimento investigativo (IC nº 019/2018), sendo privada do exercício do contraditório e da ampla defesa, vício gravíssimo que contamina toda a formação do acervo probatório utilizado como supedâneo da presente ação. Expõe que e a ausência de notificação formal à requerida representa não apenas violação literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, mas também desrespeito ao devido processo legal, pois retirou da parte a possibilidade de se manifestar, de produzir provas e, inclusive, de celebrar eventual composição extrajudicial, prática que deveria ser estimulada pelo Ministério Público, e não inviabilizada. Pois bem. Como demonstrado pelo Ministério Público, o inquérito civil possui natureza de procedimento administrativo de investigação prévia, portanto, não exige observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, prerrogativas que vigem na fase judicial. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, pois este tem natureza administrativa, de caráter pré-processual, que se destina à colheita de informações para propositura da ação civil pública.” (STJ, REsp n. 1.928.959/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 16/8/2021). De igual modo, é o entendimento do TJMT: Tese de julgamento: "1. Os autos de infração ambiental possuem presunção relativa de legitimidade, incumbindo ao infrator o ônus de produzir prova idônea capaz de afastá-la. 2. A ausência de demonstração inequívoca de nulidades processuais no âmbito administrativo ou investigativo não tem o condão de macular a validade da ação civil pública. 3. A tutela de urgência em matéria ambiental deve ser apreciada sob a ótica do princípio da precaução, sendo legítima a imposição de medidas preventivas e reparatórias diante da constatação de risco de degradação ambiental”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001622-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, 2022. (TJ/MT. N.U 1024319-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). (g.n). Além disso, é de se verificar que no curso do referido inquérito civil, o órgão ministerial procedeu da notificar a parte requerida para apresentar manifestação, o que se verifica pelo documento carreado e ilustrado em Id. 193950449 – Pág.06/07. Por essas considerações, ausente qualquer mácula no processo administrativo pertinente, entendo por bem REJEITAR a preliminar de nulidade do inquérito civil. Noutro giro, com relação à ilegitimidade passiva, alega a parte requerida que jamais assumiu, por ato voluntário ou legal, a responsabilidade material ou jurídica pela guarda, manejo ou manutenção dos animais, limitando-se a cumprir as determinações impostas pela autarquia federal, inclusive informando ao IBAMA as perdas naturais e requerendo ressarcimento pelos custos incorridos, sempre de forma transparente e colaborativa, conforme amplamente demonstrado na própria exordial. Aduz que apenas disponibilizou espaço físico para o depósito dos animais, mediante determinação do IBAMA e indicação do próprio requerido SELDEN, sem exercer a posse jurídica ou efetuar atos próprios de guarda, manejo ou custódia plena dos espécimes. Contudo, apesar da dilação acima, verifico que a mesma adentra ao mérito da discussão posta com a inicial, de maneira que essa será analisada por ocasião da prolação de sentença. Assim, considerando que não há quaisquer questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. Nesse desiderato, vislumbro que todas as parte pugnaram pela produção de prova testemunhal. Assim, entendo necessária a instrução do feito e produção de prova testemunhal. A par disso, consoante o disposto no artigo 357, II, do Código de Processo Civil, mantenho como pontos controvertidos aqueles já fixados em Id. 155664752, sendo esses: 1) Licenciamento regular - se a atividade do Contestante sempre esteve com licenciamento regular, e se a mudança legislativa tornou tal licenciamento inexigível.; 2) Licenciamento para Exploração e Comercialização - Se a empresa do Contestante estava devidamente licenciada para exploração, manejo, coleta da natureza e comercialização dos produtos do empreendimento; 3) Parecer e fiscalizações - SEMA e IBAMA - Se a empresa do Contestante nunca sofreu fiscalização da SEMA ou do IBAMA, sempre agindo dentro da legalidade.; Em razão disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025 às 14h00min. ADVIRTAM-SE os réus que a intimação das testemunhas é sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria do juízo nas hipóteses legais (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). Logo, havendo necessidade, EXPEÇAM-SE mandados de intimação (art. 455, §§ 1º a 5º, do CPC). A audiência designada no feito poderá ser realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo o(a) participante acessar o link https://tinyurl.com/audienciascaceres4vara e aguardar ser aceito(a) no ambiente virtual. Caso o(a) participante não possa ou não queira acessar a audiência remotamente, poderá se dirigir ao edifício do fórum, sito à Avenida das Maravilhas, 257, Cavalhada, Município de Cáceres (MT), a fim de que seja ouvido(a) presencialmente. Caso as partes e/ou testemunhas optem pela audiência por videoconferência, deverão: ( i ) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu smartphone, gratuitamente, o aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos; ( ii ) estar em local iluminado e distante de barulho externo; ( iii ) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciascaceres4vara, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; ( iv ) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, haja vista que as testemunhas deverão ser ouvidas separadamente, uma por vez; ( v ) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIMEM-SE via DJEN. EXPEÇA-SE o necessário para a profícua realização do ato. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 7081973-94.2022.8.22.0001

ID: 277434993

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7081973-94.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE PADUA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: pvh1fazgab@tjro.jus.br 7… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: pvh1fazgab@tjro.jus.br 7081973-94.2022.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: ISMAEL DE PADUA, ÁREA RURAL S/N, LINHA TERRA SANTA ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE ARIADNE HASSAN RAMOS, OAB nº RO11693 POLO PASSIVO REPRESENTADOS: ESTADO DE RONDONIA, SESAU-RO - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por ISMAEL DE PAULA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e da SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – SESAU, todos regularmente qualificados. Alega o autor que, em razão de diagnóstico de descolamento de retina grave no olho direito, com acometimento macular e proliferação vítreo-retiniana, foi submetido à cirurgia de urgência em 31/01/2014, mediante procedimento cirúrgico complexo com aplicação de óleo de silicone intraocular. Sustenta que, para a adequada conclusão do tratamento, era necessária nova cirurgia para retirada do óleo de silicone e implante de lente intraocular, a ser realizada em até seis meses, o que não foi providenciado pela rede pública. Afirma que, após tentativas administrativas frustradas, impetrou o Mandado de Segurança n.º 0801535-20.2015.8.22.0000, obtendo decisão judicial favorável. Não obstante a ordem judicial, o procedimento não foi realizado tempestivamente, culminando na perda irreversível da visão do olho direito. Requereu, por isso, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cada um no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deferida a justiça gratuita. Citado o Estado de Rondônia apresentou contestação, alegando que houve cumprimento da decisão judicial, ainda que com atraso, e negando o nexo causal entre a conduta administrativa e a perda da visão. Houve réplica e, na sequência, foi deferida prova pericial oftalmológica, com designação de perícia inicialmente frustrada por ausência do perito. A perícia foi reagendada e efetivamente realizada, sendo o laudo técnico juntado aos autos. Após a juntada do laudo, a parte autora apresentou petição de desistência da ação, amparada no artigo 485, inciso VIII, do CPC, motivando o pedido na conclusão pericial de que, mesmo com a realização tempestiva da cirurgia, a reversão do dano visual seria improvável, dada a gravidade do quadro clínico originário. Diante da existência de contestação nos autos, foi determinada a intimação da parte requerida para manifestação quanto à desistência, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC. O ESTADO DE RONDÔNIA, por sua Procuradoria, não anuiu com a desistência, requerendo o prosseguimento do feito com julgamento de improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive em Audiência de Instrução e Julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento da lide, o que faço amparada no Art.355, I, do Código de Processo Civil. Nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do juiz, e não mera liberalidade conferida por lei, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ainda, a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição, em seu Art. 5º, inciso LXXVIII. Os pedidos são improcedentes. A parte autora propôs a presente ação de indenização por danos morais e estéticos contra o Estado de Rondônia, imputando-lhe responsabilidade pela omissão administrativa no cumprimento de ordem judicial que determinava a realização de procedimento cirúrgico oftalmológico, circunstância que teria resultado na perda definitiva da visão do olho direito. Embora a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, nos casos de erro médico há a necessidade de apuração de culpa do profissional envolvido, posto que esta hipótese envolve a análise subjetiva. No caso dos autos, é incontroverso nos autos que o autor foi submetido, em 31/01/2014, à cirurgia de emergência oftalmológica no olho direito, com implante de óleo de silicone intraocular e que houve determinação médica para realização de nova cirurgia no prazo de seis meses, o que não foi providenciado pela rede pública, mesmo após ordem judicial oriunda de mandado de segurança e, que, apresenta atualmente cegueira no olho direito. Entretanto, conforme laudo pericial técnico produzido nos autos (Id.118015606), não há comprovação de que a realização tempestiva da segunda cirurgia teria, com grau de probabilidade predominante, evitado o dano alegado, dado o comprometimento avançado da retina à época da primeira intervenção. A perita médica foi categórica ao afirmar que a evolução do quadro clínico do autor era, desde o diagnóstico inicial, gravemente desfavorável, e que o sucesso da cirurgia complementar dependia de fatores múltiplos e não controláveis, como resposta individual à cirurgia, regeneração da retina e ausência de novas complicações vítreo-maculares. Assim, embora reconhecida a falha administrativa do Estado em descumprir ordem judicial, não restou caracterizado o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, diante da inexistência de prova suficiente de que a conduta omissiva estatal tenha sido causa direta e eficiente da perda da visão. Assim, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, tal como estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ou seja, do conjunto probatório verifica-se que o atendimento médico prestado ao autor não se consubstanciou em erro médico. Como delineado na perícia médica, todos os procedimentos foram adotados corretamente para que houvesse a melhora clínica do autor. Não houve qualquer falha na cirurgia, pois, consoante relatório médico e mencionado na perícia, o autor apresentou, segundo laudo da época, um descolamento de retina grave com acometimento macular, uma condição extremamente difícil de reverter mesmo com cirurgia. Relata, também, que a cirurgia de descolamento de retina foi realizada em tempo hábil, e o tempo de retirada do óleo de silicone não é capaz de proporcionar essa sequela. Veja-se que, tendo em vista a conclusão da expert de que os procedimentos realizados pelo SUS foram adequados, não há elementos nos autos que permitam admitir a falha no atendimento do autor. E mais, ficou claro que, a “cirurgia de descolamento de retina foi realizada em tempo hábil, e o tempo de retirada do óleo de silicone não é capaz de proporcionar essa sequela.”, o que afasta qualquer responsabilidade do ente estatal. Dessa forma, inexiste qualquer conduta inadequada capaz de ensejar a responsabilidade do ESTADO. Sob este prisma, o conjunto probatório dos autos foi suficiente para traçar a trajetória do atendimento prestado, o que permite a conclusão de que o agravamento de seu quadro clínico não se deu por culpa/imprudência dos profissionais de saúde que o atenderam, inexistindo erro médico ou tratamento médico ineficiente ou inadequado. Assim sendo, ficando demonstrada a diligência da equipe médica e, ainda, que não houve danos relacionados com o trabalho desta, inexistindo o dever de indenizar. Sobre a matéria, colaciono jurisprudências: Apelação. Ação indenizatória. Atendimento público de saúde. Responsabilidade subjetiva . Dano moral. Não caracterizado. A responsabilidade da Administração Pública é subjetiva, fundada, portanto, na teoria da culpa, sendo indispensável, para caracterizá-la, pois, prova de negligência como causa determinante do dano. Em ações que visem indenização em razão de erro médico procedimental, imprescindível que se comprove culpa do agente por omissão, negligência ou imprudência . Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por dano moral. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011193-27 .2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7011193-27.2021 .8.22.0014, Relator.: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024) Em se tratando de indenização por erro médico procedimental, imprescindível que se comprove culpa do agente por omissão, negligência ou imprudência. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. A não comprovação de falha no atendimento médico desautoriza pensar em indenização por dano moral. Recurso não provido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063823-65.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 29/04/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70638236520228220001, Relator.: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL, ESTÉTICO e MATERIAL - CEGUEIRA POR DESCOLAMENTO DE RETINA - Alegação de responsabilidade da administração pela cegueira no olho esquerdo causada no procedimento que tentou corrigir o enrolamento da retina gerado por facectomia (cirurgia de catarata), realizada meses antes - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de “falha de serviço” - Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor - Precedentes - Laudo do IMESC relatou conduta médica que não desviou dos protocolos costumeiramente adotados em casos semelhantes - Inexistência de elementos que atestem falha na prestação do serviço, apta à estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e a irreversibilidade da lesão no olho esquerdo - Obrigação de meio e não de resultado - Complicações inerentes ao procedimento cirúrgico - Erro médico não demonstrado - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002712-61.2019.8.26.0201; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) "RESPONSABILIDADE CIVIL – Prestação de serviço de saúde – Indenização por danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que levou o esposo da autora à óbito – Ausência de defeito na conduta administrativa – Rompimento do nexo de causalidade – A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico – Inexistência do dever de indenizar. R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1000584-19.2018.8.26.0358; Relator (a): JOEL BIRELLO MANDELLI; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 06/11/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais, morais e estéticos – Erro médico – Alegação de atendimento inadequado que culminou na amputação de membro inferior do autor – R. sentença de procedência parcial – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam – Rejeição – MÉRITO - Pretensão de reforma - Possibilidade - Não constatada negligência, imprudência ou imperícia – Falha a prestação do serviço público não caracterizada – Sentença reformada – Recurso da Municipalidade provido, prejudicado o recurso autoral." (TJSP; Apelação Cível 1002242-47.2015.8.26.0564; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023) Portanto, após a análise dos autos, não restou demonstrada falha no atendimento ou no procedimento médico ao qual foi submetido o autor, não podendo condenar o requerido nos pedidos de indenização por danos morais e estéticos, ante a evidente ausência de nexo causal em relação ao dano sofrido. Diante deste cenário, o caso é mesmo de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e extinto o processo com resolução de mérito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho , 22 de maio de 2025 . Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

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Processo nº 1038515-78.2023.8.11.0041

ID: 257209097

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038515-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. O. G. D.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038515-78.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038515-78.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [J. O. G. D. - CPF: 118.604.351-22 (APELANTE), DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS - CPF: 048.592.951-10 (ADVOGADO), ANA LUIZA MARTINS DAVID - CPF: 005.233.900-92 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA MARTINS DAVID - CPF: 005.233.900-92 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por J. O. G. D., representado por sua genitora, contra sentença da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo e consequente atraso superior a dez horas na chegada ao destino final. O apelante alega que a companhia aérea não o informou previamente sobre a alteração do voo, não apresentando qualquer comprovação de comunicação. Sustenta que concluiu sua viagem por meio de transporte terrestre, sem que lhe fosse oferecida alternativa em outro voo. Requer o provimento do recurso para a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há falha na prestação do serviço pela empresa aérea ao não comprovar a comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e se tal situação configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre passageiro e companhia aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo a responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado, nos termos do artigo 14 do CDC. O cancelamento do voo sem a devida comprovação de comunicação prévia ao passageiro configura falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea. A Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, em casos de atraso superior a quatro horas, cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deve oferecer alternativas ao passageiro, sendo que a ausência de comprovação documental do cumprimento desse dever evidencia o dever de indenizar. O dano moral decorre do transtorno e desconforto excessivos causados ao passageiro, que, além do atraso, precisou concluir sua viagem por meio terrestre, sem a assistência adequada da companhia aérea. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 1.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada pelo cancelamento do voo sem comprovação de comunicação prévia ao passageiro, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso excessivo na chegada ao destino final e a ausência de assistência adequada ao passageiro ultrapassam o mero dissabor, ensejando indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por J. O. G. D, representado por sua genitora ANA LUIZA MARTINS DAVID, contra sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais nº 1038515-78.2023.8.11.0041, que julgou improcedente e, de consequência extingui o feito com resolução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alega que a parte apelada jamais comunicou previamente a alteração do voo contratado, não havendo nos autos qualquer comprovação de envio de e-mail, ligação telefônica ou mensagem de texto. Sustenta que a condenação da apelada por danos morais é imprescindível, pois seu voo foi cancelado durante a conexão, resultando em um atraso de 10 (dez) horas para a chegada ao destino final, que concluiu de ônibus. Assevera que concluiu sua viagem por meio de transporte terrestre, embora tenha contratado serviço de transporte aéreo, sem que lhe fosse oferecida qualquer alternativa em outros voos. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso interposto. Contrarrazões, pelo desprovimento. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (id.273748868). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão dos autos acerca da indenização por danos morais em razão do atraso de mais de 10 (dez) horas do voo, enfrentado pelo menor J. O. G. D., representado por sua genitora ANA LUIZA MARTINS DAVID. Inicialmente, insta salientar que em consulta ao sistema PJE, somente o menor representado por sua mãe ingressou com a ação de indenização por danos morais. Consta dos autos, que a Representante do menor adquiriu passagem aérea junto à requerida, visando à viagem entre as cidades de Cuiabá/MT e Santo Ângelo/RS, com a chegada ao seu destino final marcada às 13h05min do dia 04/10/2023. Afirma que a requerida não informou qualquer tipo de alteração na viagem, causando um atraso em 10 horas, tendo que ir para Santo Ângelo no RS de ônibus, com o bebê de 10 meses. O artigo 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece expressamente a necessidade de demonstração dos prejuízos efetivos e de sua extensão para que seja possível a indenização por danos extrapatrimoniais: "Art. 251-A - A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Por outro lado, considerando que a relação entre passageiro e empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, o qual estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, as empresas de transporte de passageiros devem arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento, também adotada pelo CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, conforme exposto em sede de defesa, que procedeu a informação de alteração da malha viária, bem como, restou demonstrado que a companhia aérea realocou o passageiro em outro voo, observando o disposto no artigo 21 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: "Art. 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No entanto, ainda que o atraso tenha decorrido de eventos alheios ao controle direto da companhia aérea, como a alteração da malha área, tal situação configura fortuito interno, e não caso fortuito ou força maior, não afastando, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora. Diante disso, estando configurado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, faz-se cabível a indenização por dano moral, notadamente, porque, não provas da alteração do voo, conforme bem salientou a Procuradoria Geral de Justiça: [...]No caso dos autos o cancelamento do voo foi comprovado e reconhecido pela empresa, que, em sua defesa, alegou que este se deu por motivos de ajustes na malha aérea, sendo o consumidor apelante informado com antecedência da alteração, o qual aceitou e viajou normalmente. Ainda que comprovada, a justificativa apresentada caracteriza fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade da apelada, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. Ademais, a parte apelada tão somente acostou aos autos “prints” de telas realizadas de forma unilateral, ausente de informação para qual e-mail o suposto alerta foi encaminhado, a denotar fragilidade da documentação (Id. nº 271841867, págs. 11/12 e Id. nº 271841890, págs. 04/05) . No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A lei não indica os elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautado com base na extensão do dano (art. 944, do CC), e, caso demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, diante do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.000,00, os danos morais sofridos, devidamente corrigidos. A jurisprudência desta c. Câmara de Direito Público é no sentido de que restando demonstrado à responsabilidade civil pelo não cumprimento do contrato pela parte contratada, deve indenizar o dano suportado pelo contratante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – READEQUAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATO – VOO COM CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE – SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente o abalo emocional e psíquico de ter seus voos cancelados em virtude da alteração de malha aérea, com reacomodação em voo diverso do contratado, que agora passaria a fazer uma conexão com necessidade de pernoite e com o agravante de que não foi fornecido ao consumidor qualquer assistência material (alimentação, hospedagem e locomoção).2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3.(omissis)4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006931-37.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - AZUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS FAMILIARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo que teria ocorrido em virtude de alteração da malha aérea, contudo, se a requerida nada colaciona aos autos a corroborar as alegações e sequer há comprovação de que tenha prestado assistência à passageira/autora, deve ser rechaçada a tese de ausência de falha na prestação dos serviços que executa, e, via de consequência, reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MT - N.U 1002242-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais; corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data fixação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial, para condenar a parte Requerida, ora Apelada, ao pagamento de custas processual e honorário sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1038515-78.2023.8.11.0041

ID: 257209098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038515-78.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038515-78.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038515-78.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [J. O. G. D. - CPF: 118.604.351-22 (APELANTE), DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS - CPF: 048.592.951-10 (ADVOGADO), ANA LUIZA MARTINS DAVID - CPF: 005.233.900-92 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), ANA LUIZA MARTINS DAVID - CPF: 005.233.900-92 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO PASSAGEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por J. O. G. D., representado por sua genitora, contra sentença da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo e consequente atraso superior a dez horas na chegada ao destino final. O apelante alega que a companhia aérea não o informou previamente sobre a alteração do voo, não apresentando qualquer comprovação de comunicação. Sustenta que concluiu sua viagem por meio de transporte terrestre, sem que lhe fosse oferecida alternativa em outro voo. Requer o provimento do recurso para a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há falha na prestação do serviço pela empresa aérea ao não comprovar a comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e se tal situação configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre passageiro e companhia aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo a responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado, nos termos do artigo 14 do CDC. O cancelamento do voo sem a devida comprovação de comunicação prévia ao passageiro configura falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da empresa aérea. A Resolução nº 400/2016 da ANAC determina que, em casos de atraso superior a quatro horas, cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deve oferecer alternativas ao passageiro, sendo que a ausência de comprovação documental do cumprimento desse dever evidencia o dever de indenizar. O dano moral decorre do transtorno e desconforto excessivos causados ao passageiro, que, além do atraso, precisou concluir sua viagem por meio terrestre, sem a assistência adequada da companhia aérea. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 1.000,00, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada pelo cancelamento do voo sem comprovação de comunicação prévia ao passageiro, configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso excessivo na chegada ao destino final e a ausência de assistência adequada ao passageiro ultrapassam o mero dissabor, ensejando indenização por danos morais. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por J. O. G. D, representado por sua genitora ANA LUIZA MARTINS DAVID, contra sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais nº 1038515-78.2023.8.11.0041, que julgou improcedente e, de consequência extingui o feito com resolução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alega que a parte apelada jamais comunicou previamente a alteração do voo contratado, não havendo nos autos qualquer comprovação de envio de e-mail, ligação telefônica ou mensagem de texto. Sustenta que a condenação da apelada por danos morais é imprescindível, pois seu voo foi cancelado durante a conexão, resultando em um atraso de 10 (dez) horas para a chegada ao destino final, que concluiu de ônibus. Assevera que concluiu sua viagem por meio de transporte terrestre, embora tenha contratado serviço de transporte aéreo, sem que lhe fosse oferecida qualquer alternativa em outros voos. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso interposto. Contrarrazões, pelo desprovimento. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (id.273748868). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão dos autos acerca da indenização por danos morais em razão do atraso de mais de 10 (dez) horas do voo, enfrentado pelo menor J. O. G. D., representado por sua genitora ANA LUIZA MARTINS DAVID. Inicialmente, insta salientar que em consulta ao sistema PJE, somente o menor representado por sua mãe ingressou com a ação de indenização por danos morais. Consta dos autos, que a Representante do menor adquiriu passagem aérea junto à requerida, visando à viagem entre as cidades de Cuiabá/MT e Santo Ângelo/RS, com a chegada ao seu destino final marcada às 13h05min do dia 04/10/2023. Afirma que a requerida não informou qualquer tipo de alteração na viagem, causando um atraso em 10 horas, tendo que ir para Santo Ângelo no RS de ônibus, com o bebê de 10 meses. O artigo 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece expressamente a necessidade de demonstração dos prejuízos efetivos e de sua extensão para que seja possível a indenização por danos extrapatrimoniais: "Art. 251-A - A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Por outro lado, considerando que a relação entre passageiro e empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, o qual estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, as empresas de transporte de passageiros devem arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento, também adotada pelo CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, conforme exposto em sede de defesa, que procedeu a informação de alteração da malha viária, bem como, restou demonstrado que a companhia aérea realocou o passageiro em outro voo, observando o disposto no artigo 21 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: "Art. 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." No entanto, ainda que o atraso tenha decorrido de eventos alheios ao controle direto da companhia aérea, como a alteração da malha área, tal situação configura fortuito interno, e não caso fortuito ou força maior, não afastando, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora. Diante disso, estando configurado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, faz-se cabível a indenização por dano moral, notadamente, porque, não provas da alteração do voo, conforme bem salientou a Procuradoria Geral de Justiça: [...]No caso dos autos o cancelamento do voo foi comprovado e reconhecido pela empresa, que, em sua defesa, alegou que este se deu por motivos de ajustes na malha aérea, sendo o consumidor apelante informado com antecedência da alteração, o qual aceitou e viajou normalmente. Ainda que comprovada, a justificativa apresentada caracteriza fortuito interno, não sendo apta a afastar a responsabilidade da apelada, visto que tal situação se insere dentro do risco de sua atividade. Ademais, a parte apelada tão somente acostou aos autos “prints” de telas realizadas de forma unilateral, ausente de informação para qual e-mail o suposto alerta foi encaminhado, a denotar fragilidade da documentação (Id. nº 271841867, págs. 11/12 e Id. nº 271841890, págs. 04/05) . No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A lei não indica os elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautado com base na extensão do dano (art. 944, do CC), e, caso demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, diante do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.000,00, os danos morais sofridos, devidamente corrigidos. A jurisprudência desta c. Câmara de Direito Público é no sentido de que restando demonstrado à responsabilidade civil pelo não cumprimento do contrato pela parte contratada, deve indenizar o dano suportado pelo contratante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – READEQUAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATO – VOO COM CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE – SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente o abalo emocional e psíquico de ter seus voos cancelados em virtude da alteração de malha aérea, com reacomodação em voo diverso do contratado, que agora passaria a fazer uma conexão com necessidade de pernoite e com o agravante de que não foi fornecido ao consumidor qualquer assistência material (alimentação, hospedagem e locomoção).2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3.(omissis)4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006931-37.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - AZUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS FAMILIARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo que teria ocorrido em virtude de alteração da malha aérea, contudo, se a requerida nada colaciona aos autos a corroborar as alegações e sequer há comprovação de que tenha prestado assistência à passageira/autora, deve ser rechaçada a tese de ausência de falha na prestação dos serviços que executa, e, via de consequência, reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MT - N.U 1002242-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais; corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data fixação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial, para condenar a parte Requerida, ora Apelada, ao pagamento de custas processual e honorário sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031869-52.2023.8.11.0041

ID: 257209135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031869-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OLIZIA ALVES DA GUIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA LUIZA GREGORIO AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031869-52.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031869-52.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OLIZIA ALVES DA GUIA - CPF: 142.167.101-82 (APELANTE), ERIKA LUIZA GREGORIO AZEVEDO - CPF: 706.619.441-15 (ADVOGADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a oito horas, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta que o atraso excessivo causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, requerendo a reforma da decisão e a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso no voo configura dano moral indenizável; e (ii) definir o valor da indenização em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14), impondo-lhe o dever de reparar danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86, art. 251-A) exige a comprovação do prejuízo efetivo para a configuração do dano moral em contratos de transporte aéreo. No caso concreto, restou demonstrado que o atraso do voo foi superior a oito horas, sem assistência material devidamente comprovada, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos prolongados em voos, sem justificativa plausível e sem o devido suporte ao passageiro, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas em voo comercial, sem a devida assistência material ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O montante da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca na Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1031869-52.2023.8.11.0041, que julgou improcedentes os pleitos autorais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e, de consequência extinguiu o feito com resolução do mérito. Houve ainda, condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Alega a Apelante que a sentença não merece ser mantida, pois é pacifica a jurisprudência no sentido de que havendo atraso excessivo e injustiça não se trata de mero aborrecimento, devendo ser indenizado. Sustenta ainda, que em situações semelhantes envolvendo seus familiares, cada um recebeu a título de danos morais, o valor de o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja fixado os danos morais em R$ 8.000,00. Contrarrazões ao recurso defendendo a manutenção da sentença e reiterando a ausência de responsabilidade (ID 273025373). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso tem por fim precípuo a reforma da sentença que julgou improcedente a reparação de natureza moral decorrente de atraso de voo doméstico por mais de quatro horas. É fato incontroverso que a parte Apelante adquiriu da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, passagens aéreas com data de partida em dia 07 de fevereiro de 2023, ao 12h20, em Curitiba-PR, e chegada em Cuiabá-MT às 16h00, no mesmo dia. Contudo, teve seu voo cancelado, sem aviso prévio, sendo realocada somente oito horas depois, de forma que chegou à Cuiabá no dia 08/02/2023, com mais de oito horas de atraso. O artigo 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece expressamente a necessidade de demonstração dos prejuízos efetivos e de sua extensão para que seja possível a indenização por danos extrapatrimoniais: "Art. 251-A - A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Por outro lado, considerando que a relação entre passageiro e empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, o qual estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, as empresas de transporte de passageiros devem arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento, também adotada pelo CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, conforme exposto em sede de defesa, o primeiro trecho do voo da autora, voo G3 1115 (CWB x GRU), sofreu atraso em decorrência dos procedimentos aeroportuários em etapa anterior cumprida pela mesma aeronave, onde um cliente passou mal durante o voo, precisando de atendimento médico, sendo necessário desembarcá-lo, o que acabou contribuindo para o atraso na chegada da aeronave, impactando o voo de conexão da Autora e de seus familiares. Ou seja, a mesma aeronave que fez o primeiro voo da Autora realizou um voo anterior que, infelizmente, sofreu um atraso devido ao atendimento de passageiros no voo G3 1150 (contestação- id.273024645). Ademais, restou demonstrado que a companhia aérea realocou o passageiro em outro voo, observando o disposto no artigo 21 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: "Art. 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." Por outro lado, a parte autora não demonstrou que a empresa ré tenha deixado de prestar a assistência material devida, tampouco comprovou a existência de despesas extraordinárias com alimentação ou a perda de compromissos previamente agendados. Todavia, ainda que o atraso tenha decorrido de eventos alheios ao controle direto da companhia aérea, como o atendimento emergencial a um passageiro no voo anterior, tal situação configura fortuito interno, e não caso fortuito ou força maior, não afastando, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora. Diante disso, estando configurado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, faz-se cabível a indenização por dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A lei não indica os elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautado com base na extensão do dano (art. 944, do CC), e, caso demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, diante do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.000,00, os danos morais sofridos, devidamente corrigidos. A jurisprudência desta c. Câmara de Direito Público é no sentido de que restando demonstrado a responsabilidade civil pelo não cumprimento do contrato pela parte contratada, deve indenizar o dano suportado pelo contratante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – READEQUAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATO – VOO COM CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE – SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente o abalo emocional e psíquico de ter seus voos cancelados em virtude da alteração de malha aérea, com reacomodação em voo diverso do contratado, que agora passaria a fazer uma conexão com necessidade de pernoite e com o agravante de que não foi fornecido ao consumidor qualquer assistência material (alimentação, hospedagem e locomoção). 2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3.(omissis) 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006931-37.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - AZUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS FAMILIARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo que teria ocorrido em virtude de alteração da malha aérea, contudo, se a requerida nada colaciona aos autos a corroborar as alegações e sequer há comprovação de que tenha prestado assistência à passageira/autora, deve ser rechaçada a tese de ausência de falha na prestação dos serviços que executa, e, via de consequência, reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MT - N.U 1002242-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Cumpre ressaltar que ELVISLENE DA GUIA MORAES e R. R. M. D. S., filha e neta da Apelante também ajuizaram ação de indenização por danos morais, oportunidade, que perceberam o valor de R$ 8.000,00, para cada autor, circunstâncias que devem ser consideradas na fixação do quantum indenizatório em debate, a fim de se evitar enriquecimento ilícito (acórdão no recurso de apelação cível n. 1012350-91.2023.8.11.0041publicado em 30/08/2024). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais; corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data fixação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial, para condenar a parte Requerida, ora Apelada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031869-52.2023.8.11.0041

ID: 257209137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031869-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031869-52.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031869-52.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [OLIZIA ALVES DA GUIA - CPF: 142.167.101-82 (APELANTE), ERIKA LUIZA GREGORIO AZEVEDO - CPF: 706.619.441-15 (ADVOGADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a oito horas, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta que o atraso excessivo causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, requerendo a reforma da decisão e a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso no voo configura dano moral indenizável; e (ii) definir o valor da indenização em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14), impondo-lhe o dever de reparar danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86, art. 251-A) exige a comprovação do prejuízo efetivo para a configuração do dano moral em contratos de transporte aéreo. No caso concreto, restou demonstrado que o atraso do voo foi superior a oito horas, sem assistência material devidamente comprovada, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos prolongados em voos, sem justificativa plausível e sem o devido suporte ao passageiro, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas em voo comercial, sem a devida assistência material ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O montante da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca na Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1031869-52.2023.8.11.0041, que julgou improcedentes os pleitos autorais, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e, de consequência extinguiu o feito com resolução do mérito. Houve ainda, condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Alega a Apelante que a sentença não merece ser mantida, pois é pacifica a jurisprudência no sentido de que havendo atraso excessivo e injustiça não se trata de mero aborrecimento, devendo ser indenizado. Sustenta ainda, que em situações semelhantes envolvendo seus familiares, cada um recebeu a título de danos morais, o valor de o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja fixado os danos morais em R$ 8.000,00. Contrarrazões ao recurso defendendo a manutenção da sentença e reiterando a ausência de responsabilidade (ID 273025373). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso tem por fim precípuo a reforma da sentença que julgou improcedente a reparação de natureza moral decorrente de atraso de voo doméstico por mais de quatro horas. É fato incontroverso que a parte Apelante adquiriu da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes, passagens aéreas com data de partida em dia 07 de fevereiro de 2023, ao 12h20, em Curitiba-PR, e chegada em Cuiabá-MT às 16h00, no mesmo dia. Contudo, teve seu voo cancelado, sem aviso prévio, sendo realocada somente oito horas depois, de forma que chegou à Cuiabá no dia 08/02/2023, com mais de oito horas de atraso. O artigo 251-A da Lei n.º 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) estabelece expressamente a necessidade de demonstração dos prejuízos efetivos e de sua extensão para que seja possível a indenização por danos extrapatrimoniais: "Art. 251-A - A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga." Por outro lado, considerando que a relação entre passageiro e empresa aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, o qual estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, as empresas de transporte de passageiros devem arcar com os riscos inerentes à sua atividade econômica, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado. Tal entendimento decorre da teoria do risco do empreendimento, também adotada pelo CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios do serviço, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, conforme exposto em sede de defesa, o primeiro trecho do voo da autora, voo G3 1115 (CWB x GRU), sofreu atraso em decorrência dos procedimentos aeroportuários em etapa anterior cumprida pela mesma aeronave, onde um cliente passou mal durante o voo, precisando de atendimento médico, sendo necessário desembarcá-lo, o que acabou contribuindo para o atraso na chegada da aeronave, impactando o voo de conexão da Autora e de seus familiares. Ou seja, a mesma aeronave que fez o primeiro voo da Autora realizou um voo anterior que, infelizmente, sofreu um atraso devido ao atendimento de passageiros no voo G3 1150 (contestação- id.273024645). Ademais, restou demonstrado que a companhia aérea realocou o passageiro em outro voo, observando o disposto no artigo 21 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC: "Art. 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." Por outro lado, a parte autora não demonstrou que a empresa ré tenha deixado de prestar a assistência material devida, tampouco comprovou a existência de despesas extraordinárias com alimentação ou a perda de compromissos previamente agendados. Todavia, ainda que o atraso tenha decorrido de eventos alheios ao controle direto da companhia aérea, como o atendimento emergencial a um passageiro no voo anterior, tal situação configura fortuito interno, e não caso fortuito ou força maior, não afastando, portanto, a responsabilidade objetiva da transportadora. Diante disso, estando configurado o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, faz-se cabível a indenização por dano moral. No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. A lei não indica os elementos objetivos para que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautado com base na extensão do dano (art. 944, do CC), e, caso demonstrada excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, a indenização poderá ser reduzida (art. 944, parágrafo único, do CC). Dessa forma, diante do caso concreto e, ainda, atentando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.000,00, os danos morais sofridos, devidamente corrigidos. A jurisprudência desta c. Câmara de Direito Público é no sentido de que restando demonstrado a responsabilidade civil pelo não cumprimento do contrato pela parte contratada, deve indenizar o dano suportado pelo contratante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – READEQUAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATO – VOO COM CONEXÃO E NECESSIDADE DE PERNOITE – SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É evidente o abalo emocional e psíquico de ter seus voos cancelados em virtude da alteração de malha aérea, com reacomodação em voo diverso do contratado, que agora passaria a fazer uma conexão com necessidade de pernoite e com o agravante de que não foi fornecido ao consumidor qualquer assistência material (alimentação, hospedagem e locomoção). 2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3.(omissis) 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006931-37.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 23/12/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - ATRASO DE MAIS DE 24 HORAS - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - VALOR ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - AZUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS PELOS FAMILIARES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo que teria ocorrido em virtude de alteração da malha aérea, contudo, se a requerida nada colaciona aos autos a corroborar as alegações e sequer há comprovação de que tenha prestado assistência à passageira/autora, deve ser rechaçada a tese de ausência de falha na prestação dos serviços que executa, e, via de consequência, reconhecido o dever de indenizar. (TJ-MT - N.U 1002242-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). Cumpre ressaltar que ELVISLENE DA GUIA MORAES e R. R. M. D. S., filha e neta da Apelante também ajuizaram ação de indenização por danos morais, oportunidade, que perceberam o valor de R$ 8.000,00, para cada autor, circunstâncias que devem ser consideradas na fixação do quantum indenizatório em debate, a fim de se evitar enriquecimento ilícito (acórdão no recurso de apelação cível n. 1012350-91.2023.8.11.0041publicado em 30/08/2024). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para reformando a r. sentença recorrida, condenar a Apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais; corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data fixação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial, para condenar a parte Requerida, ora Apelada, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002242-58.2025.8.11.0000

ID: 335436488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002242-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Efeitos, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO - CPF: 099.471.751-20 (ADVOGADO), ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 901.845.561-04 (AGRAVANTE), LUCIANA ALVES DE SOUZA - CPF: 014.243.321-76 (AGRAVADO), S. S. A. - CPF: 711.923.681-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RUTE DE LAET E SOARES - CPF: 595.073.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DESIGNACAO DE AUDIÊNCIA. GUARDA DE FILHO ADOLESCENTE. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIAS NÃO SANADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu e dissolveu união estável entre as partes, determinando audiência de instrução para dirimir controvérsias sobre a partilha de bens e a guarda do filho adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a audiência de instrução seria desnecessária diante da suposta ausência de controvérsia quanto à guarda e partilha; e (ii) se a decisão teria omitido apreciação de manifestações anteriores das partes, configurando nulidade processual. III. Razões de decidir 3. Ainda que haja consenso parcial entre os genitores, a guarda de adolescente deve ser submetida à análise judicial segundo o princípio do melhor interesse do menor, especialmente na ausência de manifestação pessoal do filho ou de elementos técnicos suficientes. 4. A proposta de partilha apresentada unilateralmente pelo agravante não foi aceita expressamente pela parte contrária, tampouco homologada judicialmente, sendo legítima a designação de audiência para esclarecimento das divergências e eventual composição. 5. A decisão recorrida não afronta os princípios do contraditório ou da legalidade, pois apenas delimita os pontos controvertidos e determina a instrução adequada para sua resolução. 6. A ausência de risco de perecimento de direito e a reversibilidade da decisão afastam a urgência necessária à intervenção recursal, conforme interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A designação de audiência de instrução para análise da guarda de filho adolescente e da partilha de bens em ação de dissolução de união estável é medida legítima, mesmo diante de manifestações parciais das partes, quando ausente aceitação mútua e elementos suficientes para decisão de plano. 2. A ausência de decisão sobre todas as manifestações processuais anteriores não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Sustenta o agravante que: os autos não podem prosseguir para uma audiência instrutoria, haja vista que ainda a situações a que poderia ser decidido de plano, como é o caso da guarda do filho de 17 anos, haja vista sua idade já se encontrar com quase 18 anos, e além do mais, o pai concorda que o mesmo resida com sua genitora, desde que receba as vistas do filho, e possa ter a convivência e afeto tranquilo de pai e filho. Argui ainda: foi apresenta proposta de acordo por parte do Agravante e a Agravada se quer manifestou, e o magistrado também quedou-se na seu despacho interlocutório, ao decidir simplesmente o divórcio. Requer seja recebido e conhecido o presente recurso, afim de suspender LIMINARMENTE a decisão do (id. 180052467), na qual apenas decidiu quanto o reconhecimento e dissolução da união estável, e por fim, agendou audiência afim para discutir pontos controvertidos, apontando como controverso como sendo: a guarda compartilhada, sendo a guarda compartilhada um direito do genitor, por ora Agravante, sendo essa perfeitamente possível, já que seu filho se encontra com 17 anos e 05 meses de idade, já quase atingindo seus 18 anos, não havendo necessidade de se aplicar a guarda unilateral, até porque motivos para isso não subsiste. Ainda pontuou sobre partilha de bens, situação que foi apresentado proposta de partilha, quando se quer foi pontuado discórdia ou não, para dizer que são pontos controversos, agendou audiência, sem adentrar seu posicionamento nos pontos enfatizados. Segundo: a presente decisão não se posicionou ao contexto dos autos, simplesmente decidiu que a união seria reconhecida, deixando de analisar os pontos alegados controversos, o que trouxe prejuízo ao pleito, haja visto que foi apresentado Contestação e Replica, nada disso foi apreciado trazendo prejuízo ao Agravante gerando risco de prolação conflitantes ou contraditórias caso decidida separadamente, traz um questionamento diferenciado do procedimento, ocasionando tumulto processual, neste contexto seja reanalisada a decisão do juízo de primeiro grau, para revoga-la na sua integralidade a decisão guerreada; Assim, o agendamento de audiência, com apenas decisão parcial sobre os fatos, traz prejuízos ao Agravante, já que não se decidiu sobre a guarda do filho, e tem este o direito de convivência com pai, razão pela qual, de pleno direito pode ser aplicado a guarda compartilhada. Deste modo, REQUER A SUSPENSÃO da audiência aprazada, afim de que seja apreciada a guarda do filho do ex casal, visto ser a aplicação compartilhada um direito de ambos. A liminar foi indeferida. (id. 266031250) Sem contrarrazões. (id. 271822863) A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta ao (id. 278518876) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Pois bem. O agravante alega que não haveria controvérsia sobre a guarda, pois já teria manifestado expressamente concordância com a guarda compartilhada, admitindo, inclusive, que a residência do filho, então com 17 anos e 5 meses, permanecesse com a genitora. Aduz, ainda, que apresentou proposta de partilha de bens, a qual não teria recebido impugnação da parte agravada, de modo que a questão também estaria pacificada. Em juízo de cognição sumária, o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, sob o fundamento de que a designação de audiência não configura decisão de mérito, constituindo medida adequada ao contraditório e à produção probatória, sobretudo diante da alegada controvérsia quanto à titularidade dos bens listados e à própria pertinência da proposta de partilha. Ultrapassada essa fase preliminar, cabe agora à Câmara examinar o mérito do agravo, à luz da legislação vigente, dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada. A guarda de filhos menores ou relativamente incapazes, mesmo quando há aparente consenso entre os genitores, impõe ao magistrado o dever de avaliar o melhor interesse da criança ou adolescente (art. 227 da CF/88; art. 1.584, §2º e §3º, do Código Civil; art. 1º do ECA). A simples anuência das partes, ainda que de boa-fé, não é suficiente para afastar o crivo judicial quanto à adequação da modalidade de guarda às peculiaridades do caso concreto. No presente caso, embora o filho do casal esteja próximo à maioridade civil, fato que poderia justificar a solução consensual direta da guarda, ainda se trata de adolescente, cuja proteção é prioritária. Ademais, não consta nos autos manifestação direta do menor acerca de sua preferência, nem elementos técnicos suficientes que permitam a conclusão segura e definitiva quanto à viabilidade da guarda compartilhada sem instrução complementar. Assim, revela-se prudente a opção do juízo “a quo” por submeter o tema à audiência, nos termos do art. 699 do CPC. No tocante à partilha de bens, é incontroverso que há divergência entre as partes sobre a titularidade de determinados bens, em especial quanto ao imóvel alegadamente pertencente à irmã do agravante, ao veículo Saveiro e à empresa de nome fantasia “Casinha”. Embora o agravante tenha apresentado proposta de divisão patrimonial, não consta nos autos a aceitação expressa da parte agravada, tampouco qualquer homologação judicial de eventual acordo. A ausência de manifestação da parte contrária não pode ser interpretada como concordância tácita, sobretudo em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, cuja disposição depende de consentimento claro e inequívoco. Nesse contexto, a designação de audiência para instrução e tentativa de conciliação mostra-se não apenas legítima, como necessária, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela solução consensual dos litígios (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). A decisão agravada limitou-se a reconhecer e dissolver a união estável, conforme prova documental robusta, e determinou a instrução processual quanto aos pontos controvertidos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional no encaminhamento dado aos autos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC, admite sua interposição em hipóteses de taxatividade mitigada, desde que demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento posterior pela via da apelação (Tema 988/STJ). Não obstante, no caso concreto, a designação de audiência não produz efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, sendo plenamente reversível no curso do processo principal. Não há, portanto, risco de perecimento de direito, tampouco violação ao devido processo legal que justifique a reforma da decisão interlocutória combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT que reconheceu e dissolveu a união estável, designando audiência de instrução para análise da guarda do filho e da partilha dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002242-58.2025.8.11.0000

ID: 335436498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002242-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RUTE DE LAET E SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Efeitos, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO - CPF: 099.471.751-20 (ADVOGADO), ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 901.845.561-04 (AGRAVANTE), LUCIANA ALVES DE SOUZA - CPF: 014.243.321-76 (AGRAVADO), S. S. A. - CPF: 711.923.681-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RUTE DE LAET E SOARES - CPF: 595.073.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DESIGNACAO DE AUDIÊNCIA. GUARDA DE FILHO ADOLESCENTE. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIAS NÃO SANADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu e dissolveu união estável entre as partes, determinando audiência de instrução para dirimir controvérsias sobre a partilha de bens e a guarda do filho adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a audiência de instrução seria desnecessária diante da suposta ausência de controvérsia quanto à guarda e partilha; e (ii) se a decisão teria omitido apreciação de manifestações anteriores das partes, configurando nulidade processual. III. Razões de decidir 3. Ainda que haja consenso parcial entre os genitores, a guarda de adolescente deve ser submetida à análise judicial segundo o princípio do melhor interesse do menor, especialmente na ausência de manifestação pessoal do filho ou de elementos técnicos suficientes. 4. A proposta de partilha apresentada unilateralmente pelo agravante não foi aceita expressamente pela parte contrária, tampouco homologada judicialmente, sendo legítima a designação de audiência para esclarecimento das divergências e eventual composição. 5. A decisão recorrida não afronta os princípios do contraditório ou da legalidade, pois apenas delimita os pontos controvertidos e determina a instrução adequada para sua resolução. 6. A ausência de risco de perecimento de direito e a reversibilidade da decisão afastam a urgência necessária à intervenção recursal, conforme interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A designação de audiência de instrução para análise da guarda de filho adolescente e da partilha de bens em ação de dissolução de união estável é medida legítima, mesmo diante de manifestações parciais das partes, quando ausente aceitação mútua e elementos suficientes para decisão de plano. 2. A ausência de decisão sobre todas as manifestações processuais anteriores não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Sustenta o agravante que: os autos não podem prosseguir para uma audiência instrutoria, haja vista que ainda a situações a que poderia ser decidido de plano, como é o caso da guarda do filho de 17 anos, haja vista sua idade já se encontrar com quase 18 anos, e além do mais, o pai concorda que o mesmo resida com sua genitora, desde que receba as vistas do filho, e possa ter a convivência e afeto tranquilo de pai e filho. Argui ainda: foi apresenta proposta de acordo por parte do Agravante e a Agravada se quer manifestou, e o magistrado também quedou-se na seu despacho interlocutório, ao decidir simplesmente o divórcio. Requer seja recebido e conhecido o presente recurso, afim de suspender LIMINARMENTE a decisão do (id. 180052467), na qual apenas decidiu quanto o reconhecimento e dissolução da união estável, e por fim, agendou audiência afim para discutir pontos controvertidos, apontando como controverso como sendo: a guarda compartilhada, sendo a guarda compartilhada um direito do genitor, por ora Agravante, sendo essa perfeitamente possível, já que seu filho se encontra com 17 anos e 05 meses de idade, já quase atingindo seus 18 anos, não havendo necessidade de se aplicar a guarda unilateral, até porque motivos para isso não subsiste. Ainda pontuou sobre partilha de bens, situação que foi apresentado proposta de partilha, quando se quer foi pontuado discórdia ou não, para dizer que são pontos controversos, agendou audiência, sem adentrar seu posicionamento nos pontos enfatizados. Segundo: a presente decisão não se posicionou ao contexto dos autos, simplesmente decidiu que a união seria reconhecida, deixando de analisar os pontos alegados controversos, o que trouxe prejuízo ao pleito, haja visto que foi apresentado Contestação e Replica, nada disso foi apreciado trazendo prejuízo ao Agravante gerando risco de prolação conflitantes ou contraditórias caso decidida separadamente, traz um questionamento diferenciado do procedimento, ocasionando tumulto processual, neste contexto seja reanalisada a decisão do juízo de primeiro grau, para revoga-la na sua integralidade a decisão guerreada; Assim, o agendamento de audiência, com apenas decisão parcial sobre os fatos, traz prejuízos ao Agravante, já que não se decidiu sobre a guarda do filho, e tem este o direito de convivência com pai, razão pela qual, de pleno direito pode ser aplicado a guarda compartilhada. Deste modo, REQUER A SUSPENSÃO da audiência aprazada, afim de que seja apreciada a guarda do filho do ex casal, visto ser a aplicação compartilhada um direito de ambos. A liminar foi indeferida. (id. 266031250) Sem contrarrazões. (id. 271822863) A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta ao (id. 278518876) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Pois bem. O agravante alega que não haveria controvérsia sobre a guarda, pois já teria manifestado expressamente concordância com a guarda compartilhada, admitindo, inclusive, que a residência do filho, então com 17 anos e 5 meses, permanecesse com a genitora. Aduz, ainda, que apresentou proposta de partilha de bens, a qual não teria recebido impugnação da parte agravada, de modo que a questão também estaria pacificada. Em juízo de cognição sumária, o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, sob o fundamento de que a designação de audiência não configura decisão de mérito, constituindo medida adequada ao contraditório e à produção probatória, sobretudo diante da alegada controvérsia quanto à titularidade dos bens listados e à própria pertinência da proposta de partilha. Ultrapassada essa fase preliminar, cabe agora à Câmara examinar o mérito do agravo, à luz da legislação vigente, dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada. A guarda de filhos menores ou relativamente incapazes, mesmo quando há aparente consenso entre os genitores, impõe ao magistrado o dever de avaliar o melhor interesse da criança ou adolescente (art. 227 da CF/88; art. 1.584, §2º e §3º, do Código Civil; art. 1º do ECA). A simples anuência das partes, ainda que de boa-fé, não é suficiente para afastar o crivo judicial quanto à adequação da modalidade de guarda às peculiaridades do caso concreto. No presente caso, embora o filho do casal esteja próximo à maioridade civil, fato que poderia justificar a solução consensual direta da guarda, ainda se trata de adolescente, cuja proteção é prioritária. Ademais, não consta nos autos manifestação direta do menor acerca de sua preferência, nem elementos técnicos suficientes que permitam a conclusão segura e definitiva quanto à viabilidade da guarda compartilhada sem instrução complementar. Assim, revela-se prudente a opção do juízo “a quo” por submeter o tema à audiência, nos termos do art. 699 do CPC. No tocante à partilha de bens, é incontroverso que há divergência entre as partes sobre a titularidade de determinados bens, em especial quanto ao imóvel alegadamente pertencente à irmã do agravante, ao veículo Saveiro e à empresa de nome fantasia “Casinha”. Embora o agravante tenha apresentado proposta de divisão patrimonial, não consta nos autos a aceitação expressa da parte agravada, tampouco qualquer homologação judicial de eventual acordo. A ausência de manifestação da parte contrária não pode ser interpretada como concordância tácita, sobretudo em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, cuja disposição depende de consentimento claro e inequívoco. Nesse contexto, a designação de audiência para instrução e tentativa de conciliação mostra-se não apenas legítima, como necessária, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela solução consensual dos litígios (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). A decisão agravada limitou-se a reconhecer e dissolver a união estável, conforme prova documental robusta, e determinou a instrução processual quanto aos pontos controvertidos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional no encaminhamento dado aos autos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC, admite sua interposição em hipóteses de taxatividade mitigada, desde que demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento posterior pela via da apelação (Tema 988/STJ). Não obstante, no caso concreto, a designação de audiência não produz efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, sendo plenamente reversível no curso do processo principal. Não há, portanto, risco de perecimento de direito, tampouco violação ao devido processo legal que justifique a reforma da decisão interlocutória combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT que reconheceu e dissolveu a união estável, designando audiência de instrução para análise da guarda do filho e da partilha dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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