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Processo nº 1002317-40.2025.4.01.3903

ID: 335837426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-40.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GELCINA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002317-40.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002317-40.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELCINA BRITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE SOUSA DE OLIVEIRA - PA26389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: CPF: 481.151.422-04 DIB: 31/05/2024 DIP: 01/07/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( X )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF GELCINA BRITO DE OLIVEIRA (481.151.422-04) DIB (data de início do benefício) 31/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 20.995,68 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Bertolino Freire Neto x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 337782735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233150-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLINO FREIRE NETO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Despacho

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2233150-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233150-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Bertolino Freire Neto - Agravado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 83 (autos originários), que manteve a decisão de fls. 60/62, a qual, por sua vez, determinou emendar a inicial para juntada de documentos solicitados para análise do pedido de gratuidade e procuração atual, especifica e devidamente assinada na ação proposta pelo agravante contra a agravada. Inconformado, o agravante defende que faz jus à gratuidade. Cita ser aposentado e idoso, declarando-se hipossuficiente. Observa que a exigência de relatórios financeiros (CCS e SCR), extratos bancários, faturas de cartão de crédito e declaração de imposto de renda, além de ser excessivamente onerosa, desconsidera a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Realça que já teve deferido a gratuidade em outro processo. Acrescenta ainda que a procuração acostada é válida, inclusive a assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign. Requer a concessão de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, para que seja deferido a gratuidade e reconhecido como válida a procuração juntada nos autos (fls. 01/08). É o relatório. O recurso é inadmissível. No caso, o agravante se insurge contra a decisão de fls. 83 (autos originários), que manteve a de fls. 60/62, as quais possuem o seguinte conteúdo: Vistos. Considerando a recomendação CNJ nº 159 de 23 de outubro de 2024, os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas em tais normas, ad cautelam, determino à parte autora que, nos termos do art. 321 do CPC, emende a petição inicial para: 1. Juntar relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; 2. Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; 3. Juntar relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; 4. Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses; 5. cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. 6. Na impossibilidade de atender aos itens acima, comprovar o recolhimento das custas processuais consistentes em (A) taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6; e (B) Taxa de Carta registrada uni paginada com AR digital, no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) por cada réu - Guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT - Código 120-1; 7. Trazer declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por autenticidade, ratificando os fatos e fundamentos alegados na inicial, bem como o interesse da parte autora em litigar nesta ação sob nº 1002317-68.2025.8.26.0198 em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a. (Enunciados 4 e 5); 8. Considerando a procuração genérica juntada, trazer aos autos procuração com data atual, validamente assinada (não é válida assinatura digital por plataformas privadas, sem o uso de certificado digital) e específica para representar a parte autora nesta ação número 1002317-68.2025.8.26.0198, proposta em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a., bem como declaração de hipossuficiência financeira, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4); 9. Juntar comprovante de endereço válido atualizado em nome da parte autora (Enunciado 10), sendo considerado válidas quaisquer correspondências ou contas de consumo comprovadamente enviadas para o endereço declarado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. [...] E Vistos. Fls. 65/68 e fls. 79: Mantenho a decisão de fls. 60/62, inclusive quanto aos documentos relacionados ao pedido de gratuidade, pois a decisão copiada às fls. 80/52 não vincula este Juízo. Além disso, a procuração genérica juntada nestes autos, além de antiga, foi também utilizada nos autos 1002086-41.2025.8.26.0198, assim, estando devidamente justificada as medidas determinadas nestes autos. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que atenda à integralmente à determinação anterior, medida sem a qual a petição inicial será indeferida. Aguarde-se. No silêncio, o que certificará a serventia, voltem para indeferimento da inicial, sem nova intimação. Intime-se. O art. 1.015, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, entre as quais não se encontra a situação dos autos: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido, sob o rito dos recursos repetitivos, que o rol constante do art. 1.015 tem taxatividade mitigada, conforme se observa do trecho da ementa do REsp. nº 1696396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, nos seguintes termos: Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Para que seja admitida hipótese não contemplada pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil há que se demonstrar a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não ocorre no presente caso. Isso porque a insurgência contra a decisão que, em síntese, determinou emendar a inicial para juntada de documentos poderá ser manifestada, posteriormente, em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC, posto que não coberta pela preclusão e diante do fato de que este é o momento processual escolhido pelo legislador para tanto. Ressalta-se que o magistrado de primeira instância não apreciou em definitivo o pedido de gratuidade, mas apenas determinou que o agravante juntasse documentos para adequada análise do pedido. O artigo 1.001 do CPC dispõe que dos despachos não cabe recurso. Somente cabe recurso contra decisões interlocutórias e sentenças, não contra despachos de mero expediente, que não têm cunho decisório. Sobre tais temas, já decidiu esta C. Câmara: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, bem como procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo exercendo o poder de polícia e suprindo os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau Ausência de interesse recursal Impossibilidade de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento 2143073-93.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2023). Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Matheus Frider Andrade (OAB: 108351/PR) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002317-68.2025.8.26.0586

ID: 307897399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002317-68.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DANIELLE SILVA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-68.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - J.A.M.C. - defiro a tutela de urgência para conceder a guarda provisória do menor M. C. S. (vide certidão de nascimento às fls. 22 à … Processo 1002317-68.2025.8.26.0586 - Guarda de Família - Guarda - J.A.M.C. - defiro a tutela de urgência para conceder a guarda provisória do menor M. C. S. (vide certidão de nascimento às fls. 22 à parte autora, J. A. M. C., avô materno (RG às fls. 10 dos autos). Expeça-se termo de guarda provisória, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, defiro a expedição de mandado de constatação para verificação da atual situação da menor e das condições em que se encontra. Servirá a presente decisão como mandado. Com o retorno do mandado, abra-se vista dos autos ao D. MP. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Justiça gratuita deferida à parte autora conforme item 1 acima. Intimem-se. Abra-se vista dos autos ao D. MP. - ADV: ALINE DANIELLE SILVA DANTAS (OAB 479732/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Abner Marques Gomes e outros

ID: 315394064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-59.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ABNER MARQUES GOMES ALEXSANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WIDMARK DIONE JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOCIR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-59.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Abner Marques Gomes - - Alexsandro da Silva - Vistos. I) Fls. 126/130: A) Observe… Processo 1002317-59.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Abner Marques Gomes - - Alexsandro da Silva - Vistos. I) Fls. 126/130: A) Observe a serventia, anotando-se o nome dos patronos da parte requerida para recebimento de intimações pela imprensa oficial. B) O instrumento de procuração acostado nos autos não se reveste das formalidades legais para sua validade, conforme Resolução n.º 551/2011 ("Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3"). No TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)" "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Descumprimento da emenda à inicial determinada para apresentação do instrumento contratual e procuração devidamente assinados. SENTENÇA de extinção, com fundamento nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da documentação que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Entidade certificadora "Clicksign", responsável pela certificação da assinatura digital da documentação em causa, que não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de emenda pelo Fundo de Investimento autor. Caso que comportava mesmo o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013813620228260299 Jandira, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 28/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023)" Destarte, providencie o correquerido Abner, em 15 dias, sob pena de revelia, a juntada do instrumento de procuração necessário à constituição válida do processo. C) Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, para comprovação de ser merecedor dos benefícios da justiça gratuita, traga o referido correquerido cópia das informações prestadas na declaração de IR; cópia de sua movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas bancárias, além de indicação dos bens (imóveis, móveis, valores em bancos etc.) que formam seu patrimônio pessoal, inclusive os que estejam em nome do cônjuge, se houver e salvo se casados pelo regime da separação, tudo sob pena de buscas de tais informações pela serventia, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Se apresentado informe de I.R., doravante o processo tramitará em segredo de justiça (Provimento CSM nº 2.473/2018). Na hipótese de não declarante, a informação "de que o CPF não se encontra na base de dados da declaração de imposto de renda" pode ser obtida junto a própria SRF (sítio eletrônico - em consulta à restituição de imposto de renda). É o que se aguarda, pena de indeferimento. II) Fls. 139/150: À luz dos documentos de fls. 151/153, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao correquerido Alexsandro. Anote-se. III) Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, acerca das contestações. Int. - ADV: WIDMARK DIONE JERONIMO (OAB 258879/SP), LOCIR CARVALHO (OAB 389453/SP), LODI MAURINO SODRE (OAB 9587/SC)

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Processo nº 1002317-97.2025.8.26.0156

ID: 277985978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-97.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. V. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Co… ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 24 de junho de 2025, às 09:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Há relação de parentesco. No entanto, o valor oferecido a título de alimentos está aquém do percentual que este magistrado entende o mínimo razoável para mantença do(a) menor. Sendo assim, hei por bem fixar os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002317-97.2025.8.26.0156

ID: 276931279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-97.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. V. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SEABRA GODOY

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ALESSANDRA APARECIDA NEPOMUCENO GODOY

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ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Co… ADV: Alessandra Aparecida Nepomuceno Godoy (OAB 170891/SP), Paulo Cesar Seabra Godoy (OAB 171748/SP) Processo 1002317-97.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. V. de A. B. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 24 de junho de 2025, às 09:45 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Há relação de parentesco. No entanto, o valor oferecido a título de alimentos está aquém do percentual que este magistrado entende o mínimo razoável para mantença do(a) menor. Sendo assim, hei por bem fixar os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-PREFEITURA, situada no endereço acima mecnionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002317-98.2024.4.01.3604

ID: 323803319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-98.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA GRANIMAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002317-98.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002317-98.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON FERREIRA GRANIMAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA - MT3493/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por EDSON FERREIRA GRANIMAN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando ao pagamento de valores retroativos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), relativos ao período compreendido entre 01/04/2022 e 30/01/2024. Alega a parte autora que o benefício, concedido em 22/03/2007, foi indevidamente cessado em 01/04/2022, e que foi restabelecido por força de sentença proferida no Mandado de Segurança n. 1001723-55.2022.4.01.3604, com trânsito em julgado em 30/07/2024. Contudo, os valores pretéritos não foram pagos, motivo pelo qual ajuíza a presente demanda. O INSS apresentou contestação, na qual não nega a cessação do benefício ou a sentença que determinou seu restabelecimento, mas sustenta que os efeitos patrimoniais pretéritos não decorrem automaticamente da concessão do mandado de segurança, devendo ser objeto de ação própria – o que, segundo a autarquia, não se aplica ao caso concreto por ausência de amparo jurídico específico para os valores pleiteados. I-FUNDAMENTAÇÃO Ressalta-se que, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, é incabível o pleito de valores pretéritos no âmbito do mandado de segurança, devendo eventual pretensão de ressarcimento de valores não pagos ser proposta em ação própria. No caso dos autos, restou incontroverso que o autor teve seu benefício assistencial cessado em 01/04/2022 e que o restabelecimento se deu por decisão judicial proferida no mandado de segurança nº 1001723-55.2022.4.01.3604, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/07/2024. A sentença reconheceu expressamente a ilegalidade da cessação e determinou a anulação definitiva do ato de suspensão do benefício, com o seu consequente restabelecimento, sem, contudo, adentrar os efeitos patrimoniais retroativos, o que é compatível com o entendimento consolidado nas Súmulas 269 e 271 do STF. Sendo assim, incumbe à parte autora, após o trânsito em julgado do mandado de segurança, ajuizar a competente ação de cobrança, conforme jurisprudência a seguir: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional, cuja finalidade é garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora. 2. Considerando as Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança, que tem cunho meramente declaratório e mandamental, não se presta para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser buscados pela via ordinária. (destaquei) (TRF4, Apelação Cível Nº 5011244-33.2022.4.04.7108/RS, SEXTA TURMA, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 10/04/2023). O autor apresentou planilha com a memória de cálculo, que indica o valor correspondente às parcelas não recebidas entre a data da cessação indevida e o restabelecimento do benefício (01/04/2022 a 30/01/2024). O INSS não impugnou especificamente os valores apresentados, tampouco apresentou memória de cálculo alternativa, razão pela qual os valores constantes na inicial merecem acolhida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a pagar as parcelas compreendidas entre 01/04/2022 a 30/01/2024. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino - MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Ariete Cristine Vasconcelos Machado Borges e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 262766782

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES IURY NUNES BORGES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002317-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES, IURY NUNES BORGES REQUERIDO: L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002317-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES, IURY NUNES BORGES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS”, proposta por ARIETE CRISTINE VASCONCELOS MACHADO BORGES e IURY NUNES BORGES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Inicialmente, registra-se que a Lei Federal n.º 9.099/1995 estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às regras do Direito Processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo da referida lei de prestar a atividade jurisdicional célere sem dispêndio às partes. Infere-se dos documentos dos autos que, existe óbice para o enfrentamento meritório. Extrai-se do preâmbulo da petição inicial e das procurações colacionada aos autos (id’s. 181841592 e 181841593), que as partes Reclamantes não residem em município que compõe a comarca de Várzea Grande–MT. Logo, esse juízo não detém competência para a apreciação do feito. Nesse sentido, verifica-se que a presente situação não encontra guarida nas regras de competência estabelecidas pela Lei n.º 9099/95 (...) Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. (...) Com efeito, constata-se que a ação proposta neste Juízo não mantém consonância, pois, se trata de local estranho a competência para solucionar a lide. Nesse caminho, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Sendo assim, reconhecida a incompetência deste Juízo para apreciação da lide, medida imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Vejamos o que dispõe o regramento dos juizados especiais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;” Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51, III DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADO 89 DO FONAJE - RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 51, III da Lei dos Juizados Especiais, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. 2 - O Enunciado 89 do FONAJE orienta que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” 3 - Recurso conhecido e provido.” (TJMT - RNEI, 1850/2011, REL. DR. YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento 21/06/2012, Data da publicação no DJE 12/07/2012). Portanto, é o caso de declarar a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que, no âmbito do microssistema da Lei nº 9.099/1995, o reconhecimento da incompetência enseja a extinção do feito sem exame de mérito (art. 51, III). Diante disso, opino pelo RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, e, consequentemente, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, X do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Renato Correa Marcelino x Mundo Dos Caminhões Eireli

ID: 330427860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005033-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREA MARCELINO

Polo Passivo:

MUNDO DOS CAMINHõES EIRELI

Intimação

Advogados:

OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO

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FLÁVIA MARA AGUIAR

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EDSON MARTINS FERREIRA

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Processo 1005033-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Correa Marcelino - Mundo dos Caminhões Eireli - Vistos. R.C. Marcelino Transportes MEI ajuizou a presente Açã… Processo 1005033-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Renato Correa Marcelino - Mundo dos Caminhões Eireli - Vistos. R.C. Marcelino Transportes MEI ajuizou a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer em face de Mundo dos Caminhões EIRELI, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu um caminhão com baú refrigerado em 30/07/2019, pelo valor de R$ 145.000,00, e que o veículo apresentava vício redibitório consistente na adulteração do hodômetro, o qual indicava 590.000 km, quando, na verdade, o veículo havia rodado mais de 1.000.000 km. Tal vício teria causado a impossibilidade de transferência do veículo junto aos órgãos competentes, gerando lucros cessantes, despesas com manutenção, guincho, aluguel de outro veículo e danos morais. O autor pleiteia indenização por danos materiais no montante de R$ 122.542,51, danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da emissão de nota fiscal correspondente ao valor total da compra, sob pena de multa diária. O réu, em contestação (fls. 118/143), arguiu preliminares de ausência de relação de consumo, prescrição da pretensão redibitória e do direito de indenização. No mérito, sustentou que o vício no hodômetro foi sanado em 27/08/2019, que o autor permaneceu inerte por mais de três anos antes de notificar extrajudicialmente (18/04/2022), e que os alegados danos mecânicos não foram devidamente comprovados. Afirmou, ainda, que a nota fiscal foi emitida por R$ 40.000,00 a pedido do autor, devido à entrega de um veículo Astra como parte do pagamento. Propôs reconvenção, requerendo que o autor custeie metade dos encargos fiscais para emissão de nova nota fiscal e emita nota fiscal referente ao veículo Astra. Regularmente processado o feito, as partes apresentaram suas razões, com documentos anexados. Não houve interesse na produção de outras provas, sendo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu sustenta que não há relação de consumo, pois o caminhão foi adquirido pelo autor, uma microempresa individual, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, configurando relação de insumo. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob a ótica da teoria finalista, reconhece que a aquisição de bens para uso profissional, como um caminhão destinado ao transporte de cargas, não caracteriza relação de consumo, salvo em situações de vulnerabilidade significativa (REsp 1.310.885/SP). No caso, o autor, R.C. Marcelino Transportes MEI, adquiriu o veículo para sua atividade econômica, e não há elementos que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao réu, também uma empresa (EIRELI). Assim, acolho a preliminar, afastando a aplicação do CDC e analisando o caso sob a égide do Código Civil (CC). Da Prescrição e Decadência: O réu alega a prescrição da pretensão redibitória e do direito de indenização, invocando os prazos do art. 445, § 1º, do CC (30 dias para bens móveis, contados do conhecimento do vício) e do art. 206, § 3º, V, do CC (3 anos para reparação civil). Nos termos do art. 445, § 1º, do CC, a pretensão para redibir o contrato ou pleitear abatimento do preço por vício redibitório em bens móveis decai em 30 dias, contados do conhecimento do vício (para vícios ocultos). O vício no hodômetro foi constatado em outubro/2019 (fl. 22). Assim, o prazo decadencial expirou. Com relação a pretensão Indenizatória (Danos Materiais e Morais), sob o Código Civil, prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC, contados do conhecimento do dano. O autor tomou ciência do vício no hodômetro em outubro/2019, e os danos materiais e morais decorrem desse vício e da quebra do caminhão em 09/09/2019, como narrado na inicial. Assim, o prazo prescricional começou em outubro/2019. De outubro/2019 a 28/05/2024, transcorreram aproximadamente 4 anos e 7 meses, superando o prazo de 3 anos. Mesmo com a alegada suspensão de prazos da Lei nº 14.010/2020 (142 dias, de 10/06/2020 a 30/10/2020) reduz o período para 4 anos e 2 meses, aproximadamente, ainda superior ao prazo trienal. Portanto, as pretensões do autor estão prescritas. Assim, dada a prescrição das pretensões indenizatórias, a decadência da pretensão redibitória e a perda de objeto do pedido de obrigação de fazer, todos os pedidos do autor são improcedentes. Do mesmo modo com relação à reconvenção do requerido. Tendo em vista a improcedência do pedido de emissão de nova nota fiscal por perda de objeto, o pedido reconvencional de divisão dos encargos fiscais também perde seu objeto. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Renato Correa Marcelino em face de Mundo dos Caminhões Eireli, para o fim de RECONHECER a prescrição das pretensões do autor, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLÁVIA MARA AGUIAR (OAB 466185/SP), EDSON MARTINS FERREIRA (OAB 342973/SP), OSWALDO GALVÃO ANDERSON NETO (OAB 248587/SP)

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Iracy Clemente Da Costa x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 331212269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-81.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACY CLEMENTE DA COSTA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000463-81.2025.8.26.0416 (processo principal 1002317-64.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracy Clemente da Costa - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuari… Processo 0000463-81.2025.8.26.0416 (processo principal 1002317-64.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracy Clemente da Costa - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de f. ** dos autos pricipais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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