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"1002570-46.2021.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 85 de 88

Processo nº 1002570-52.2025.4.01.3701

ID: 277548136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-52.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA DE ANDRADE PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DENIS MAIQUE PEREIRA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002570-52.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002570-52.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002570-67.2025.4.01.3502

ID: 329120860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-67.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA CABRAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE ARAUJO DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002570-67.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA C… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002570-67.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLARA CABRAL DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002570-67.2022.8.26.0390

ID: 277607547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-67.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA AREDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana da Silva Arede (OAB 226293/SP), Valdicleia Cristina do Vale de Oliveira (OAB 419724/SP) Processo 1002570-67.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vist… ADV: Tatiana da Silva Arede (OAB 226293/SP), Valdicleia Cristina do Vale de Oliveira (OAB 419724/SP) Processo 1002570-67.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vistos. 1) Fls. 109: nos termos do artigo 256 das NSCGJ, defiro a realização do leilão eletrônico (art. 882 do Código de Processo Civil). 2) Nomeio como leiloeiro o Sr. Renato Schlobach Moysés. Providencie a serventia a necessária anotação no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se o leiloeiro por e-mail (intimacao@rmoyses.com.br), para que dê início à hasta pública e providenciar: a) As datas designadas para o Leilão Eletrônico; b) As intimações das partes e advogados; intimação de eventuais credores hipotecários, cônjuges e demais providências, todos por carta registrada AR (§ 5º do Art. 687, CPC), enviando através de e-mail para comprovação e juntada aos autos; c) Publicação na Imprensa local, uma vez, na forma do Art. 887, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil; e d) Incumbe ao leiloeiro público, a publicação do edital a ser expedido, para ampla divulgação e anúncio da alienação, nos termos do artigo 884, inciso I c/c artigo 887, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. 3) No caso de justiça gratuita/assistência judiciária, a Serventia deverá providenciar a publicação do Edital encaminhado pelo leiloeiro na Imprensa Oficial. 4) Designada as datas para o Leilão Eletrônico, a Serventia deverá providenciar a publicação na Imprensa Oficial Eletrônica, para conhecimento das partes e seus Advogados. Pela publicação, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, caso esteja devidamente representado nos autos (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 5) Os condôminos, credores pignoratícios, hipotecários, anticréditos ou com penhora anterior averbada deverão ser intimados pessoalmente, caso não estejam representados nos autos ou não figurem como exequentes na presente ação (art. 889, incisos II e V, do Código de Processo Civil); 6) As partes e interessados poderão acompanhar todas as regras e condições da Praça/Leilão que estarão disponíveis, em inteiro teor, na Minuta de Edital juntada aos autos do processo e no Portal do Leiloeiro. 7) Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, deverá ser designado data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 8) Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. 9) No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 10) Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora de fl. 60 e auto de avaliação de fl. 97. 11) Nos termos do artigo 22 da Lei n. 6.830/80, o edital deverá ser afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, e publicado por uma (01) vez, gratuitamente. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com antecedência de dez (10) dias, conforme segue descrito: "Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. § 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. § 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior". 12) Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, devendo ser depositado em conta judicial à disposição do Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.152/2014 (NSCGJ - art. 267, parágrafo único). 13) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 14) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel ou por caução idônea, quando se tratar de bem móvel (art. 895, § 1º do CPC). 15) As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, que serão analisadas por ocasião da praça ( Art. 895, §2º, do CPC). Int.

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Processo nº 1002570-33.2022.4.01.3903

ID: 329503641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-33.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002570-33.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002570-33.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FREDY ALEXEY SANTOS - TO3103-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de pensão por morte (NB 2023813764 e DER 09/02/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A concessão do benefício de pensão por morte depende da presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do falecido; b) condição de dependente; e c) dependência econômica do beneficiário. No caso, a controvérsia diz respeito à qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, tendo em vista que o de cujus era aposentado, nos termos do extrato CNIS id 1235187756 - Pág. 1. Quanto ao aspecto, destaco que a comprovação da união estável pode ser realizada somente por meio de prova testemunhal para os óbitos ocorridos antes da vigência da MP de nº 871/2019. Para os óbitos posteriores, a comprovação da união estável depende de início de prova material contemporânea aos fatos, assim considerada aquela que tenha sido produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito. No caso em discussão, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. Constam nos autos fotos do casal (id 1235187759), a requerente foi a declarante do óbito e, na referida certidão, foi declarado endereço em comum (id 1235187757). Além disso, a autora figura como inventariante do espólio do instituidor (id 2171290199 - Pág. 2). A prova oral, por seu turno, foi favorável. A testemunha ouvida confirmou que o de cujus mantinha relação de união estável com a parte autora. Assim, reconheço que a parte autora manteve com o de cujus relação de união estável desde o ano de 2012, conforme escritura pública id 1235187758 - Pág. 2 e depoimento testemunhal. A data do início do benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (09/02/2022), tendo em vista que formulado após 90 dias, a contar do óbito (02/11/2021), com supedâneo no art. 74, I, da L8213/91. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de pensão por morte, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo, DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença e DCB na forma da legislação previdenciária, devendo-se considerar que a parte autora manteve relação de união estável com o de cujus desde o ano fixado na fundamentação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002570-10.2024.4.01.3500

ID: 333669382

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002570-10.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS DA LUZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1002570-10.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1002570-10.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO ALVES DA COSTA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO ALVES DA COSTA em desfavor de/a/o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, objetivando que seja determinada a implantação do benefício n. 196.949.481-3. Alega demora na implantação do benefício, não tendo o INSS até a presente data apresentado resposta. Deferida a gratuidade, retificada de ofício a autoridade coatora e postergada a análise do pleito liminar após a requisição de informações (ID 2026002147). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2027214649). O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requereu o ingresso no feito (ID 2063606647). A autoridade coatora apresentou informações, no sentido de que protocolou Recurso Especial em face do acórdão da 5ª Junta de Recursos em 10/01/2024 (ID 2096272156). Convertido o julgamento em diligência para a inclusão do presidente da CRPS (ID 2134468052). A União requereu o ingresso no feito (ID 2135648689). Decorrido o prazo para apresentação de informações em 12/07/2024, foi proferida sentença que concedeu a segurança para que o Gerente Executivo do INSS em Goiás cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a decisão proferida no Acórdão n.° 4174/2022, da 5ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (ID 2146161472). O INSS abriu mão do prazo recursal e requereu a simples intimação para cumprimento (ID 2153627579). O impetrante requereu a intimação da impetrada para o cumprimento da implantação do acórdão (ID 2155677889). Extemporaneamente, foi apresentada notícia de que foi interposto recurso especial à uma das câmaras do CRPS (ID 2155708118). Posteriormente, o impetrante requereu a desistência e o arquivamento do processo (ID 2157198736). É o relatório. Decido. A desistência é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, CPC). No mandado de segurança, consoante jurisprudência pacífica, a homologação da desistência prescinde da concordância da autoridade coatora e da entidade à qual ela é vinculada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLGAÇÃOA. 1. Substancia orientação jurisprudencial assente na Suprema Corte, no colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional a de que o impetrante pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de aquiescência da parte contrária, desistir da ação de segurança impetrada. 2. Homologação do pedido. 3. Processo julgado extinto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicados o recurso de apelação e a remessa oficial. A Turma, à unanimidade, julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Prejudicados o recurso de apelação e a remessa oficial (ACORDAO 00286713520144013700, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA: 14/12/2017) Ademais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 669.367, com repercussão geral do tema (Tema 530), firmou posicionamento no sentido de que o impetrante pode desistir a qualquer momento do mandado de segurança – inclusive após a prolação de sentença de mérito –, sem a anuência do impetrado, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (STF. RE 669367. Tribunal Pleno. Relator(a):Min. LUIZ FUX. Redator(a) do acórdão:Min. ROSA WEBER. DJ:02/05/2013). Na espécie, conquanto este juízo tenha proferido sentença em 02/09/2024 (ID 2146161472) concedendo a segurança, o pedido de desistência foi formulado antes da ocorrência do trânsito em julgado, pelo que a homologação do referido pleito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe (art. 485, VIII, CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, revogo o ato judicial proferido no ID 2146161472 e, por via de consequência, homologo a desistência e extingo o processo, sem resolução do mérito. Sem custas diante da gratuidade e sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes acerca desta sentença, sendo desnecessária a intimação do MPF e da Autoridade Coatora. Após o trânsito em julgado e nada havendo, arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002570-73.2018.8.11.0051

ID: 334285556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-73.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONIZETE APARECIDO RIBEIRO

Sentença

Processo n° 1002570-73.2018.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em face de DONIZETE APARECIDO RIBEIRO, todos já devidamente q… Processo n° 1002570-73.2018.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em face de DONIZETE APARECIDO RIBEIRO, todos já devidamente qualificados. Extrai-se que, infrutíferas as diligências no intuito de citar o devedor, embora a fazenda exequente tenha pleiteado sua citação editalícia, em seguida afirma ter firmado parcelamento administrativo com este, pugnando, pois, pela suspensão do executivo (id. 184199566, 194971102). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, vislumbra-se da minuta do pactuado que a parte executada parcelou o crédito tributário perseguido neste feito, motivo pelo qual a fazenda exequente pretende a suspensão da execução até o adimplemento da obrigação. Contudo, o sobrestamento do processo não é medida a ser adotada na espécie. E o argumento a justificar tal assertiva centraliza-se no fato de que a homologação do acordo acarretará a conversão do título extrajudicial em título judicial, oportunizando a deflagração de cumprimento de sentença em caso de inadimplência da parte devedora, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil[1]. Nessa linha de intelecção, embora o parcelamento não tenha o condão de acarretar a extinção da dívida, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade (CTN, art. 151, inc. VI[2]), o mesmo não se pode dizer em relação à execução em si. Com efeito, ao excursionar o feito à luz do disposto no Estatuto Processual Civil, conclui-se que nenhuma utilidade ou interesse processual há em manter tramitando, ainda que suspensa, uma demanda judicial fundada em título inexigível. Ora, não se torna razoável a suspensão do feito por longo lapso temporal enquanto se aguarda o cumprimento de um parcelamento, quando o processo pode, desde logo, ser extinto pela composição das partes e, considerando a existência de título judicial, prosseguir com simples pedido de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento do acordo. Convém explicitar, ainda, que em feitos semelhantes a Justiça Especializada do Trabalho, sempre pioneira, vem se manifestando que a composição das partes que resulta em confissão de dívida ocasiona novação objetiva da prestação exigida, admitindo a extinção da ação execução originária: DÉBITO FISCAL DECORRENTE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. ADESÃO DOS EXECUTADOS A PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. EXTINÇÃO POR NOVAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 28 DESTE EG. TRIBUNAL. De acordo com o disposto na Súmula nº 28 deste regional, a confissão de dívida que autoriza o parcelamento do débito tributário implica na contração de nova dívida, que substitui e extingue a anterior. Dá-se a novação, surgindo nova obrigação entre o devedor e o credor do débito tributário, o que conduz à extinção do processo de execução. Assim, a teor dos artigos 360, I, do CC e art. 794, II, do CPC, bem como da Súmula n. 28 deste regional, por analogia aplicada ao presente caso, deve ser extinta a execução do crédito parcelado nos termos da Lei nº 11.941/2009. (TRT3, Ap 3006120115030003, Rel. Juiz Conv. Jessé Cláudio Franco de Alencar, DJe 25-6-2012, sem grifos no original) DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. SÚMULA Nº 28 DESTE EG. TRIBUNAL. De acordo com o disposto na Súmula nº 28 deste regional, a confissão de dívida que autoriza o parcelamento do débito tributário implica a contração de nova dívida, que substitui e extingue a anterior. Dá-se a novação, surgindo nova obrigação entre o devedor e o credor do débito tributário, o que conduz à extinção do processo de execução. Assim, a teor dos arts. 360, I, do CC e 794, II, do CPC, bem como da Súmula nº 28 deste regional, deve ser extinta a execução processada na justiça do trabalho. (TRT3, Ap 2307320125030079, Rel. Juíza Conv. Cristiana M. Valadares Fenelon, DJe 24-4-2013, sem grifos no original) Diante do exposto, HOMOLOGO, para que façam surtir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado nos autos, constituindo o título judicial, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil[3]. SEM custas e honorários advocatícios. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 24 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. [...]. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...].

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Processo nº 1002570-98.2025.8.26.0572

ID: 335894205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-98.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CâNDIDA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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Processo 1002570-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Cândida Rodrigues Pimentel - Vistos, Considerando o teor do documento trazidos à fl. 18 e em atenção aos pri… Processo 1002570-98.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Cândida Rodrigues Pimentel - Vistos, Considerando o teor do documento trazidos à fl. 18 e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Cândida Rodrigues Pimentel, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Margem Consignável (RMC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial (fls. *). Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato descrito como Empréstimo sobre a RMC no benefício de nº 107.150.079-9 - Maria Cândida Rodrigues Pimentel, CPF 19495915813, nascido(a) em 21/02/1952, mãe: Dalva de Oliveira Rodrigues. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP)

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Daniela Persinotti x Jorge Piacitelli

ID: 301920637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026766-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PERSINOTTI

Polo Passivo:

JORGE PIACITELLI

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

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ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

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Processo 1026766-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniela Persinotti - Jorge Piacitelli - Vistos. Com efeito, é o caso de consignar que o pedido principal da parte aut… Processo 1026766-76.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniela Persinotti - Jorge Piacitelli - Vistos. Com efeito, é o caso de consignar que o pedido principal da parte autora referente à transferência de titularidade do veículo automotor e de seu financiamento (conjunção dos pedidos vinculados aos "itens a e d") não pode ser atendido, pois embora o requerido tenha admitido o pagamento do financiamento, este foi realizado utilizando-se o nome da autora em razão da impossibilidade de contratação em seu nome devido à existência de dívidas. Além disso, não se pode obrigar terceiro estranho aos autos a contratar, ou condicionar a contratação à determinada pessoa, já que há requisitos a serem verificados e preenchidos, e somado a isso, a transferência do financiamento depende da anuência do credor fiduciário, o qual sequer figura no polo passivo da demanda (contrato de fls. 28/36), e em consequência a transferência da propriedade fica condiciona à quitação integral do financiamento, e baixa do gravame. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de improcedência. Transferência de financiamento de imóvel adquirido durante a união estável, já dissolvida. Acordo homologado entre as partes que estabeleceu que o imóvel permaneceria com o requerido, que continuaria a pagar o financiamento. Inexistente disposição de retirada do nome da autora e transferência de titularidade do financiamento. Impossibilidade de compelir o requerido a efetuar a transferência, que depende da anuência da credora fiduciária. Ausente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002115-84.2022.8.26.0493; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). - grifos meus. "APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer decorrente de não transferência de veículo c.c. indenização por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária sem prévia anuência do banco credor. Impossibilidade de se determinar a transferência da propriedade para o réu. Danos materiais não provados nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Pedido de busca e apreensão do veículo que apresenta contradição com o pleito de obrigação de fazer, visando à transferência da propriedade ao réu. Sentença mantida." (TJSP; Apelação Cível 1002570-17.2022.8.26.0439; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). - grifos meus. "Bem móvel - Ação de obrigação de fazer - Transferência de registro de veículo financiado - Financiamento de veículo realizado em nome de ex-namorada, mas cujo sinal e parcelas estariam a ser quitadas pelo autor - Bem objeto de financiamento bancário contraído em nome da ré, que resistiu ao pedido, alegando que a compra do carro ocorreu em razão dos esforços comuns - Transferência para o autor que depende da quitação do preço e da anuência do Banco - Instituição Financeira que não foi incluída no pólo passivo - Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - Recurso de apelação DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1028523-46.2015.8.26.0562; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017). - grifos meus. "APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - Possui a instituição financeira apenas a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente, o que não constitui impedimento para que a devedora fiduciante promova a sua venda à terceiro - Negócio válido e lícito - Devedora fiduciante, todavia, que não possui o domínio pleno do bem, razão pela a compra e venda firmada produz efeitos apenas entre as partes, não sendo o ajuste oponível à credora fiduciária, que sequer anuiu com o negócio - Não há como compelir a instituição financeira a transferir a terceiro o financiamento que concedeu à autora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA REFORMA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO, com inversão dos ônus decorrentes da sucumbência." (TJSP; Apelação Cível 1001168-32.2016.8.26.0431; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). - grifos meus. Posto isto, considerando as características da demanda a envolver danos de cunho patrimonial, isto é não se tratando de direito indisponível, e observando-se a disposição contida junto ao artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil, antes de sanear o feito, designo para o próximo dia 22/07/2025 às 14:00h AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, sendo vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores a providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado nos autos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, não sendo enviados pelo Juízo e-mail com link do acesso. Cabe salientar que as partes poderão participar da audiência mediante smartphone que tenha câmera, sendo desnecessário ter programa ou computador, bastando ter um e-mail pessoal, que deverá ser enviado à este Juízo, com brevidade. Caso a conciliação reste infrutífera, tornem os autos conclusos para fins de saneamento do feito considerando a especificação de provas apresentada às fls. 169/174 pela parte autora, não tendo o requerido se manifestado (fls. 175). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP), FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 129374/SP)

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Ana Lucia Mineli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276870885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MINELI CASSIANO ROCHA ALTíSSIMO ERASMO MARQUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luciano Machado de Almeida (OAB 28055/ES) Processo 1002570-78.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassiano Rocha Altíssimo, Erasmo Marqu… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Luciano Machado de Almeida (OAB 28055/ES) Processo 1002570-78.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassiano Rocha Altíssimo, Erasmo Marques da Silva Filho, Ana Lucia Mineli - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1002570-10.2025.8.26.0278

ID: 335432065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-10.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LENIVALDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA MARQUES DA SILVA

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Processo 1002570-10.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lenivalda Maria de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Tarjem-se os autos… Processo 1002570-10.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lenivalda Maria de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Tarjem-se os autos. 2. Defiro a tutela de urgência reclamada pela parte autora. 2.1. Consoante dicção do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 2.2. In casu, a verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que não entabulou a operação financeira junto à parte passiva e a alegada inobservância do dever de segurança pela parte ré, com a consequente falha na prestação do serviço bancário, de sorte que seria indevido o desconto de parcelas relativas a empréstimo realizado mediante fraude. 2.3. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar- se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. 2.4. Lado outro, a presença do perigo da demora se constata pela iminência dos efeitos deletérios que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira aos beneficiários da Previdências Social. 2.5. Ademais, não há hipótese de irreversibilidade, pois se, eventualmente, houver revogação/cassação da cautelar a parte ré poderá cobrar o que porventura lhe for devido. 2.6. Sobre o assunto, confira-se os seguintes arestos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ementa: Tutela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, caput, do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) 2.7. Portanto, para efeito de concessão da medida de urgência, deve ser privilegiada, até prova em contrário, a boa-fé de quem faz a alegação. 2.8. Posto isso, concedo a tutela de urgência reclamada, para o fim de determinar a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos sob berlinda, além de abstenção e/ou exclusão provisória do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. 3. Servindo a presente como ofício, diligencie a Z. Serventia ao e-mail da ADPJ - INSS, se o caso, para cessação dos descontos e abstenção de inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; tudo para o efetivo e imediato cumprimento. Instrua-se com cópia da petição inicial. 4. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, CPC) 5. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, ou por carta, via postal, para os atos e termos da presente ação, mormente, para implemento da tutela de urgência,ora, deferida, bem como contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, sob pena de na inação ser decretada a revelia. 5.1. Mandado de citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. 6. Eventual fixação de multa será analisada em caso de comprovado descumprimento da presente. Intime-se. - ADV: JOELMA MARQUES DA SILVA (OAB 335699/SP)

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