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Processo nº 8145791-06.2024.8.05.0001

ID: 283202393

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8145791-06.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID CARDOZO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE SILVA DAS MERCES

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WESLEY DO NASCIMENTO FIUZA

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8145791-06.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Locação de Móvel, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DAVID CARDOZO DE SOUSA REU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. SENTENÇA DAVID CARD… 8145791-06.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Locação de Móvel, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DAVID CARDOZO DE SOUSA REU: MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. SENTENÇA DAVID CARDOZO DE SOUSA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, alegando falha na prestação do serviço de locação de motocicleta. Narra que celebrou contrato com a ré em 25/09/2024, retirando o veículo em perfeitas condições, o qual, no entanto, apresentou pane total em 06/10/2024, após apenas dez dias de uso, aparentemente em razão da falta de óleo no motor. Sustenta que ficou por aproximadamente quatro horas à noite, em via pública, exposto a risco, sem que a ré providenciasse assistência imediata. Além disso, afirma que somente conseguiu nova motocicleta dois dias após o incidente, ficando impossibilitado de exercer sua atividade laboral e arcando com transporte por aplicativo no valor de R$ 37,42. Pleiteia reparação pelos danos materiais e morais suportados, além de custas e honorários advocatícios. Anexou documentos. Decisão de ID 468203527 declarou a incompetência do Juízo e determinou a remessa a uma das Varas de Consumo. Gratuidade deferida no ID 469391121. A ré apresentou contestação de ID 472623963, alegando, preliminarmente, ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o autor não seria "destinatário final" do serviço. Alega ainda que houve prestação regular do serviço, com recolhimento do veículo dentro do prazo contratual de 48 horas, tendo disponibilizado nova motocicleta em 08/10/2024. Requereu a improcedência dos pedidos. Instrui a defesa com documentos. Réplica de ID 474453512. Intimadas para especificarem provas, as partes não manifestaram interesse probante. É o relatório. Decido. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de prova, DECLARO o julgamento antecipado da lide, com lastro no art. 355, I do NCPC. A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do (REsp 1195642 / RJ, pacificou entendimento no sentido de que o conceito de "destinatário final" deve ser interpretado à luz da Teoria Finalista Mitigada, de forma a alcançar situações em que o consumidor, embora utilize o produto ou serviço em sua atividade econômica, o faz em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional. No caso, o autor é pessoa física, autônomo, que depende da motocicleta para subsistência, estando em posição substancialmente inferior à ré, empresa especializada em locação de veículos. Logo, a vulnerabilidade está presente, sendo plenamente aplicável o CDC. Logo, a relação, na presente hipótese, entende-se que de consumo, porquanto vislumbra-se a disparidade técnica e econômica entre o autor (motoboy), o qual celebrou contrato de locação de uma motocicleta para o exercício da profissão e o réu, empresa com expertise na locação de veículos, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor. A propósito, anote-se: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - Mottu - Motocicletas que apresentavam defeitos constantes, a exigir manutenção - Contrato já rescindido - Dano moral configurado - A reiteração dos problemas enfrentados pelo autor não se constituiu em mero aborrecimento - Estimativa razoável em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0026461-50.2022 .8.26.0224, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/02/2024) A impugnação da gratuidade concedida ao autor não merece acolhimento, isto porque incumbe a quem rechaça tal benefício demonstrar a possibilidade financeira do beneficiário, o que não foi feito pelo impugnante no caso em tela, levantando meras alegações, sem desconstituir o estado de pobreza presumido e concedido por este Juízo. No mérito, a controvérsia central reside em verificar se houve falha na prestação do serviço pela ré se a assistência prestada não foi adequada e tempestiva, bem como se os fatos narrados geraram danos materiais e morais indenizáveis. Conforme salientado alhures, a relação travada entre autor e ré é consumerista, protegida pelas normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil da ré é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Nesse contexto, colhe-se da própria legislação: "Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." Tais normas, como as demais do diploma consumerista, têm por objetivo proteger a parte mais vulnerável da relação jurídica, a fim de evitar abusos por parte dos fornecedores de bens e serviços, os quais detêm superioridade técnica, econômica e informacional. A Lei 8.078/90 adotou a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual quem oferece serviços no mercado responde pelos danos causados no exercício de sua atividade, ainda que sem culpa. O fornecedor só se exime de responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como bem explica Maria Helena Diniz (2003, p. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". A autora diferencia a responsabilidade fundada em culpa daquela fundada no risco, ressaltando que a omissão também pode gerar dever de indenizar, quando se deixa de observar um dever legal de agir. Sílvio de Salvo Venosa (2003, p. 39) complementa, ao tratar do nexo de causalidade: "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. (...) A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal." Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa. Ademais, o mesmo artigo do Código de Defesa do Consumidor determina, expressamente, que o fornecedor de produtos e serviços só será eximido de culpa quando o defeito não existir ou quando existindo, a culpa seja exclusivamente do consumidor ou de terceiro (art. 14): § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nessa esteira, considerando a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que fora rigorosamente diligente na prestação do serviço e que os danos causados ao consumidor decorreram por sua culpa exclusiva. O que não ocorreu in casu. No caso em apreço, restou incontroverso que a motocicleta locada apresentou defeito após dez dias de uso, tendo ocorrido pane total, aparentemente em razão da falta de óleo no motor. A ré não nega tal fato, limitando-se a afirmar que prestou assistência dentro do prazo contratual de 48 horas. A esse respeito, importa salientar que a regularidade da manutenção preventiva do veículo locado é obrigação da empresa locadora, que deve garantir as condições adequadas de uso e segurança do bem locado durante toda a vigência contratual. A ocorrência de pane total após tão curto período de uso é circunstância que, por si só, evidencia defeito no serviço prestado, presumindo-se a falta de manutenção adequada da motocicleta, especialmente quanto à verificação dos níveis de óleo do motor, procedimento básico e essencial para o funcionamento regular de qualquer veículo automotor. No que toca especificamente a assistência prestada, o autor afirma que permaneceu aproximadamente quatro horas aguardando assistência em via pública, no período noturno, e que somente conseguiu nova motocicleta dois dias após o incidente. A ré, por sua vez, limita-se a afirmar que prestou assistência dentro do prazo contratual de 48 horas, tendo disponibilizado nova motocicleta em 08/10/2024, conforme previsto em contrato. A cláusula contratual que estabelece prazo de 48 horas para substituição do veículo em caso de falha mecânica revela-se manifestamente abusiva à luz do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), especialmente quando se considera a finalidade do contrato e a legítima expectativa do contratante quanto à continuidade do serviço. Para além disso, no contrato anexado aos autos, no ID 472623964, não há previsão de prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a substituição da motocicleta locada, pelo contrário, prevê expressamente no item "assistência 24 horas" que em caso de pane, como o ocorrido, seria efetivada a substituição no local por outro veículo reserva. Ademais, a assistência prestada pela ré mostrou-se insuficiente e inadequada diante das circunstâncias do caso concreto. Deixar o consumidor por horas em via pública, no período noturno, exposto a riscos à sua segurança e integridade física, revela negligência incompatível com o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 4º, III, e art. 51, IV, do CDC). O argumento de que a substituição do veículo ocorreu dentro do prazo contratual e que no momento da pane todas as equipes estavam em diligências, não elide a responsabilidade da requerida pelos transtornos causados ao autor, uma vez que a empresa deveria dispor de serviço de assistência emergencial para situações como a relatada, a fim de minimizar os riscos e prejuízos ao autor. Desse modo, haja vista o risco do negócio e a responsabilidade do réu de manutenção periódica do veículo de sua propriedade, bem como a demora na substituição, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, sendo cabível a condenação ao pagamento dos danos experimentados pelo autor, cuja atividade lucrativa depende unicamente do uso do veículo locado. DO DANO MATERIAL Os danos patrimoniais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Esta espécie de dano, abrange não só o dano emergente (o que o lesado efetivamente perdeu), mas também o lucro cessante (o aumento que seu patrimônio teria, mas deixou de ter, em razão do evento danoso). Para a reparação desta espécie de dano é essencial que o requerente demonstre o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Diferentemente do dano moral, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa quanto ao valor da indenização pretendida, eis que o que se quer com ações dessa natureza é a recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Os danos materiais alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para a fixação do quantum indenizatório, porque, ao contrário dos danos morais, não são eles presumidos. A fixação do quantum devido a título de danos morais, à falta de critério objetivo, há de se obedecer prudente critério que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento por parte do ofendido. 2.0000.00.418752-2/000(1) . Des.(a) DOMINGOS COELHO. TJMG. Na presente, o nexo de causalidade entre a conduta do acionado, consistente na falha da prestação do serviço, e o prejuízo material experimentado pelo requerente com o pagamento das despesas médicas, é evidente, uma vez que restou devidamente comprovada a correlação entre o evento danoso e os danos experimentados pelo requerente. Desta forma, deve ser o autor recompensado com a perda patrimonial suportada com os aplicativos de transporte para deslocamento, no importe de R$ 37,42 (trinta e sete reais e quarenta e dois centavos). DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que concerne aos danos morais, verifico que os fatos narrados ultrapassaram o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade do autor. Permanecer por horas em via pública, à noite, exposto a riscos, sem assistência adequada, além de ficar impossibilitado de exercer sua atividade laboral por dois dias, são circunstâncias que, conjuntamente consideradas, geram angústia, frustração e sensação de impotência que extrapolam o simples aborrecimento. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a ocorrência de dano moral em situações análogas, em que o consumidor se vê desamparado em razão de falha na prestação de serviço: RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva, a teor dos arts. 12, 14 e 18 do CDC . O consumidor como regra, deve demonstrar o nexo de causalidade e o dano. No caso em julgamento, os elementos de prova indicam que o dano teve origem na falha do serviço. Hipótese em que a ré alugou veículo sem estepe ou qualquer mecanismo para encher pneu, além de ter demorado 6 horas para enviar o serviço de guincho, tendo o autor ficado esperando por todo esse tempo na beira da estrada, durante viagem internacional. Situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor e justifica a indenizar a título de danos morais. Apelo provido. (TJ-RS - AC: 50009994820198210095 RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021) Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. A doutrina nacional também tem auxiliado o magistrado na árdua tarefa de determinar um valor justo para a compensação do dano suportado, invocando, além do principio da proporcionalidade, o da razoabilidade e o da moderação. Em que pese a dificuldade enfrentada pelo julgador, a doutrina e a jurisprudência têm sugerido critérios de ordem objetiva e subjetiva referentes a pessoa do ofendido e do ofensor. Assim, face à ponderação dos requisitos acima expostos, entendo ser justo o valor de R$ 5.000,00, para compensar a ofendida pelos constrangimentos, sofrimentos e pela dor moral que indevidamente lhe foi causada. Por fim, com relação a indenização de dano moral pela perda do tempo útil ou desvio produtivo, a doutrina e jurisprudência vêm defendendo a possibilidade de responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Trata-se de uma teoria desenvolvida por Marcos Dessaune, autor do livro Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011. Segundo o referido doutrinador: "O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável." A teoria do Desvio Produtivo vem sendo aceita pelo STJ, vejamos: A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas não consumeristas regidas exclusivamente pelo Direito Civil. STJ. 3ª Turma. REsp 2.017.194-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2022 (Info Especial 9). Nesse viés, a jurisprudência vem aplicando a referida teoria quando restar comprovado que ao consumidor é imputada perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor, o que não ocorreu na presente. Vejamos: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.(TJ-SP - AC: 10028104320218260438 SP 1002810-43.2021.8.26.0438, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 37,42 (trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/(BA), 19 de maio de 2025. * Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Processo nº 0802281-67.2025.8.15.0181

ID: 323539874

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802281-67.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

RAUL DA SILVA PINTO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802281-67.2025.8.15.0181 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802281-67.2025.8.15.0181 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: JOSE RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAUL DA SILVA PINTO NETO - OAB/PB 30.596 APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Litigância Abusiva. Recomendação Nº 159/2024 Do Cnj. Extinção Do Feito Por Ausência De Interesse De Agir.. Aplicação Incorreta Da Recomendação Do Cnj. Recurso Provido. Sentença Anulada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOSE RODRIGUES DE ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira, que extinguiu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral, sob o argumento de ausência de interesse de agir, com base em suposto fracionamento abusivo de demandas. O apelante sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, impropriedade da aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ como fundamento para extinção e inexistência de litigância abusiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir está adequadamente fundamentada; (ii) verificar se houve aplicação correta da Recomendação nº 159/2024 do CNJ para justificar a extinção do processo. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau está desprovida de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a afirmar genericamente a ausência de interesse de agir em razão do fracionamento das ações, sem demonstrar, no caso concreto, elementos que evidenciem desvio de finalidade ou litigância abusiva. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ não autoriza, por si só, a extinção imediata do processo com base em suposta litigância abusiva, mas orienta a adoção de medidas processuais preliminares de verificação da regularidade do ajuizamento, conforme os itens do Anexo B, como o julgamento conjunto das ações correlatas (art. 55, § 3º, do CPC) e outras diligências de saneamento e instrução. 5. A decisão recorrida deixou de observar os critérios estabelecidos pela Recomendação nº 159/2024, incorrendo em error in procedendo ao extinguir o feito de forma prematura, sem esgotar as providências previstas para lidar com indícios de fracionamento indevido de demandas. 6. A jurisprudência recente tem reconhecido a validade de medidas judiciais que busquem coibir litigância predatória, mas exige que se assegure o contraditório e que haja fundamentação específica, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de motivação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A extinção do feito por ausência de interesse de agir, fundamentada exclusivamente no fracionamento de demandas e em suposta litigância abusiva, exige análise concreta do caso, com fundamentação específica e adoção prévia das medidas indicadas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 2. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os magistrados a adotarem diligências para verificação da legitimidade das ações antes da extinção do feito, sendo inválida a aplicação direta e automática de sua diretriz como fundamento exclusivo de improcedência sem observância do contraditório. 3. A ausência de fundamentação concreta e a adoção prematura de sanção processual ensejam a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e aos princípios da motivação e do contraditório. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 55, § 3º, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV; CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 2º e 3º, Anexo B. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002810-84.2024.8.26.0358, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 13.12.2024. TJ-PB, Apelação Cível nº 0801961-23.2024.8.15.0061, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, j. 2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.06.2024. Vistos etc. JOSE RODRIGUES DE ANDRADE interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira, que declarou extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC a ação declaratória de inexistência de débito – cartão de crédito anuidade - e contrato nulo c/c repetição indébito c/c danos morais, movida pelo apelante em face de BANCO BRADESCO S/A. “ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (ID 35692987) Nas razões de seu inconformismo (ID 35692992), o apelante defende a inocorrência de litigância abusiva nos termos do CNJ, que a reunião das demandas num único feito é faculdade do autor, distingue litigância repetitiva de abusiva e a inocorrência de litispendência. Por fim, pugna pela nulidade da sentença. Contrarrazões no ID 35692996. Autos não remetidos ao Parquet. É o relato do essencial. DECIDO. Em suas contrarrazões, o apelado alega em preliminar a falta de interesse de agir. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. No caso, a parte autora suscitou a ocorrência de suposta lesão a seu direito, restando evidenciado o interesse de agir, cabendo, no mérito, ser aferido se há ou não o direito pleiteado, notadamente porque é possível a nulidade de cobrança quando ilegal. Restou demonstrada a suposta lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado, portanto, o interesse de agir. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Também alega alega em suas contrarrazões ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quanto ao apelo do banco, contudo, tal pleito não merece guarida, pois, a peça recursal em exame ostenta motivação hábil para subsidiar o pedido de modificação do decreto judicial recorrido Dessa forma, percebe-se que o segundo apelante observou o pressuposto processual de admissibilidade referente à regularidade formal, cumprindo, portanto, o princípio da dialeticidade. Assim afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Assim sendo, rejeito a preliminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Verifica-se dos autos que logo após o ingresso da presente, o juízo a quo determinou (ID 35692976), que no prazo de cinco dias houvesse manifestação na forma dos arts. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ, ante a constatação do ajuizamento de 2 ações em curto período de tempo, onde em duas o polo passivo é o Banco Bradesco. Em manifestação de ID 35692980, o promovente distinguiu o objeto das ações e utilizou das mesmas razões do presente apelo. Feitas tais digressões, verifico que o recurso merece prosperar para anular a sentença. Explico. Ao compulsar os autos, verifica-se que o juízo a quo está aplicando a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ de maneira incorreta. O art. 2º da referida recomendação é clara: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação,inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nesse sentido o anexo A, exemplifica conduta potencialmente abusivas, onde temos os itens 6, 7 e 8 que assim preveem: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; O anexo B, possui lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva onde não consta extinção do feito, mas sim diligências/determinações a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário pela parte, onde em caso de descumprimento o magistrado poderá, inclusive extinguir o feito. No anexo B temos os itens 6, 7 e 8 exemplifica medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva no presente caso: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Nesse sentido a jurisprudência: VOTO Nº 41645 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10028108420248260358 Mirassol, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Litigância predatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rozana de Araújo Martins contra sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o Banco BMG S.A. A sentença fundamentou-se em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça para combate à litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, REsp 1.817.845-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, j. 10/10/2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019612320248150061, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) O acesso à justiça, garantido como direito fundamental pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, não deve ser interpretado de forma absoluta e individual, especialmente quando a coletividade suporta o ônus da litigância abusiva que sobrecarrega o Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, visando estimular a redução da litigiosidade e prevenir o ajuizamento em massa de ações. Em consonância com esse propósito, o art. 3º da referida Recomendação autoriza os magistrados a adotarem diligências, ao identificarem indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, para verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Em consulta ao BI do justiça em números do CNJ - principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário - que divulga a realidade dos tribunais brasileiros, com detalhamento da estrutura e litigiosidade, além dos indicadores e das análises essenciais para subsidiar a Gestão Judiciária brasileira. constata-se que no período de 2020 a 2025 no primeiro grau de jurisdição, nos procedimentos comuns e do JEC o assunto “bancário (7752)” cresceu de 1541 em 2020 para 14085 em 2024, um crescimento percentual de 813,8%, seguido dos outros quatro assuntos “indenização por dano moral (7779)”, “empréstimo consignado (11806)”, “tarifas (11807)” e “indenização por dano material (7780)” conforme apresentação gráfica extraída do BI. Ao consultar o painel de maiores litigantes junto ao TJPB também disponível através da ferramenta BI do Justiça em Números, notamos que nos últimos 12 meses entre os 20 maiores o Banco Bradesco possui quase o dobro de ocorrências que o Estado da Paraíba, seguido do Banco do Brasil que possui pouco mais que a metade do segundo colocado, conforme gráfico abaixo: Ainda analisando os resultados do BI de grandes litigantes, dentre os maiores segmentos de atividades que figuram no polo passivo, as “atividade financeiras, de seguros e serviços relacionados” estão em segundo lugar com 106.548 casos entre pendentes líquidos e suspensos ou arquivados provisoriamente, conforme gráfico abaixo: Diante deste panorama de crescimento do acervo processual e edição de recomendação própria do CNJ - 159/2024 - se faz necessário que o Judiciário atue de forma transparente e objetiva na busca pela maior eficiência na prestação jurisdicional. O ajuizamento de ações, de forma fracionada, que poderiam ser reunidas em um único processo, causa prejuízos ao Judiciário e contraria o princípio da lealdade processual, onde segundo a Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, em estudo realizado a partir de dados do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas do Tribunal estima-se que, apenas no estado de São Paulo, entre 2016 e 2021, esse tipo de prática foi responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, resultando em prejuízo anual de aproximadamente R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Diante do impacto financeiro, do aumento do congestionamento e da duração média dos processos, o fracionamento é uma prática, que viola frontalmente os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé, da cooperação e da economia processual, não podendo ser mais admitida, salvo quando evidente a sua ocorrência. Sendo possível concentrar num único processo os pleitos, não há razão a justificar o ingresso de várias ações com propósito de dificultar a defesa dos réus ou obter a cumulação de indenizações, na espera de que em algumas haverá deficiência de defesa ou total ausência de contestação dos pedidos. O Código de Processo Civil em seus artigos 4º, 5º, 6º e 8º preveem: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Diante da clareza do teor dos artigos supracitados, o exercício abusivo do direito de acesso à justiça deve ser combatido pelo Judiciário, e o ajuizamento em massa de litígios, de maneira indevida, prejudica o acesso de quem realmente necessita de intervenção judicial , pois sobrecarrega os tribunais, influindo diretamente na qualidade da prestação jurisdicional. Assim, tendo acertadamente oportunizado a parte autora a manifestação, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, constato que a conclusão do juízo de primeiro grau, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC não foi acertada, pois conforme recomendação nº 159 do CNJ indica em seu Anexo B no item 6: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); Nesse contexto, considera-se que, ao ignorar as circunstâncias processuais dispostas acima, retirou da parte o direito à devida prestação jurisdicional, razão pela qual reconheço que o Juízo a quo incorreu em “error in procedendo”, implicando em nulidade da sentença, motivo pelo qual impõe-se o provimento do presente recurso, com a determinação do retorno dos autos à primeira instância. Ante todo o exposto, e à luz dos fundamentos acima apontados, DOU PROVIMENTO, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à origem para que tenha seu normal processamento, observando as medidas constantes no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

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Processo nº 0802281-67.2025.8.15.0181

ID: 323539876

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802281-67.2025.8.15.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAUL DA SILVA PINTO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802281-67.2025.8.15.0181 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802281-67.2025.8.15.0181 ORIGEM: 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: JOSE RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): RAUL DA SILVA PINTO NETO - OAB/PB 30.596 APELADO(A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Litigância Abusiva. Recomendação Nº 159/2024 Do Cnj. Extinção Do Feito Por Ausência De Interesse De Agir.. Aplicação Incorreta Da Recomendação Do Cnj. Recurso Provido. Sentença Anulada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOSE RODRIGUES DE ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Guarabira, que extinguiu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c reparação por dano moral, sob o argumento de ausência de interesse de agir, com base em suposto fracionamento abusivo de demandas. O apelante sustentou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, impropriedade da aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ como fundamento para extinção e inexistência de litigância abusiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir está adequadamente fundamentada; (ii) verificar se houve aplicação correta da Recomendação nº 159/2024 do CNJ para justificar a extinção do processo. III. Razões de decidir 3. A sentença de primeiro grau está desprovida de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a afirmar genericamente a ausência de interesse de agir em razão do fracionamento das ações, sem demonstrar, no caso concreto, elementos que evidenciem desvio de finalidade ou litigância abusiva. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ não autoriza, por si só, a extinção imediata do processo com base em suposta litigância abusiva, mas orienta a adoção de medidas processuais preliminares de verificação da regularidade do ajuizamento, conforme os itens do Anexo B, como o julgamento conjunto das ações correlatas (art. 55, § 3º, do CPC) e outras diligências de saneamento e instrução. 5. A decisão recorrida deixou de observar os critérios estabelecidos pela Recomendação nº 159/2024, incorrendo em error in procedendo ao extinguir o feito de forma prematura, sem esgotar as providências previstas para lidar com indícios de fracionamento indevido de demandas. 6. A jurisprudência recente tem reconhecido a validade de medidas judiciais que busquem coibir litigância predatória, mas exige que se assegure o contraditório e que haja fundamentação específica, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de motivação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A extinção do feito por ausência de interesse de agir, fundamentada exclusivamente no fracionamento de demandas e em suposta litigância abusiva, exige análise concreta do caso, com fundamentação específica e adoção prévia das medidas indicadas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 2. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os magistrados a adotarem diligências para verificação da legitimidade das ações antes da extinção do feito, sendo inválida a aplicação direta e automática de sua diretriz como fundamento exclusivo de improcedência sem observância do contraditório. 3. A ausência de fundamentação concreta e a adoção prematura de sanção processual ensejam a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e aos princípios da motivação e do contraditório. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 55, § 3º, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV; CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 2º e 3º, Anexo B. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002810-84.2024.8.26.0358, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 13.12.2024. TJ-PB, Apelação Cível nº 0801961-23.2024.8.15.0061, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, j. 2025. STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.06.2024. Vistos etc. JOSE RODRIGUES DE ANDRADE interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Mista de Guarabira, que declarou extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do CPC a ação declaratória de inexistência de débito – cartão de crédito anuidade - e contrato nulo c/c repetição indébito c/c danos morais, movida pelo apelante em face de BANCO BRADESCO S/A. “ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência do interesse de agir no fracionamento das ações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.” (ID 35692987) Nas razões de seu inconformismo (ID 35692992), o apelante defende a inocorrência de litigância abusiva nos termos do CNJ, que a reunião das demandas num único feito é faculdade do autor, distingue litigância repetitiva de abusiva e a inocorrência de litispendência. Por fim, pugna pela nulidade da sentença. Contrarrazões no ID 35692996. Autos não remetidos ao Parquet. É o relato do essencial. DECIDO. Em suas contrarrazões, o apelado alega em preliminar a falta de interesse de agir. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. No caso, a parte autora suscitou a ocorrência de suposta lesão a seu direito, restando evidenciado o interesse de agir, cabendo, no mérito, ser aferido se há ou não o direito pleiteado, notadamente porque é possível a nulidade de cobrança quando ilegal. Restou demonstrada a suposta lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado, portanto, o interesse de agir. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Também alega alega em suas contrarrazões ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quanto ao apelo do banco, contudo, tal pleito não merece guarida, pois, a peça recursal em exame ostenta motivação hábil para subsidiar o pedido de modificação do decreto judicial recorrido Dessa forma, percebe-se que o segundo apelante observou o pressuposto processual de admissibilidade referente à regularidade formal, cumprindo, portanto, o princípio da dialeticidade. Assim afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Assim sendo, rejeito a preliminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. Verifica-se dos autos que logo após o ingresso da presente, o juízo a quo determinou (ID 35692976), que no prazo de cinco dias houvesse manifestação na forma dos arts. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ, ante a constatação do ajuizamento de 2 ações em curto período de tempo, onde em duas o polo passivo é o Banco Bradesco. Em manifestação de ID 35692980, o promovente distinguiu o objeto das ações e utilizou das mesmas razões do presente apelo. Feitas tais digressões, verifico que o recurso merece prosperar para anular a sentença. Explico. Ao compulsar os autos, verifica-se que o juízo a quo está aplicando a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ de maneira incorreta. O art. 2º da referida recomendação é clara: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação,inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nesse sentido o anexo A, exemplifica conduta potencialmente abusivas, onde temos os itens 6, 7 e 8 que assim preveem: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; O anexo B, possui lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva onde não consta extinção do feito, mas sim diligências/determinações a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário pela parte, onde em caso de descumprimento o magistrado poderá, inclusive extinguir o feito. No anexo B temos os itens 6, 7 e 8 exemplifica medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva no presente caso: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Nesse sentido a jurisprudência: VOTO Nº 41645 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10028108420248260358 Mirassol, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Litigância predatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rozana de Araújo Martins contra sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o Banco BMG S.A. A sentença fundamentou-se em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça para combate à litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, REsp 1.817.845-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, j. 10/10/2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019612320248150061, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) O acesso à justiça, garantido como direito fundamental pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, não deve ser interpretado de forma absoluta e individual, especialmente quando a coletividade suporta o ônus da litigância abusiva que sobrecarrega o Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, visando estimular a redução da litigiosidade e prevenir o ajuizamento em massa de ações. Em consonância com esse propósito, o art. 3º da referida Recomendação autoriza os magistrados a adotarem diligências, ao identificarem indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, para verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Em consulta ao BI do justiça em números do CNJ - principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário - que divulga a realidade dos tribunais brasileiros, com detalhamento da estrutura e litigiosidade, além dos indicadores e das análises essenciais para subsidiar a Gestão Judiciária brasileira. constata-se que no período de 2020 a 2025 no primeiro grau de jurisdição, nos procedimentos comuns e do JEC o assunto “bancário (7752)” cresceu de 1541 em 2020 para 14085 em 2024, um crescimento percentual de 813,8%, seguido dos outros quatro assuntos “indenização por dano moral (7779)”, “empréstimo consignado (11806)”, “tarifas (11807)” e “indenização por dano material (7780)” conforme apresentação gráfica extraída do BI. Ao consultar o painel de maiores litigantes junto ao TJPB também disponível através da ferramenta BI do Justiça em Números, notamos que nos últimos 12 meses entre os 20 maiores o Banco Bradesco possui quase o dobro de ocorrências que o Estado da Paraíba, seguido do Banco do Brasil que possui pouco mais que a metade do segundo colocado, conforme gráfico abaixo: Ainda analisando os resultados do BI de grandes litigantes, dentre os maiores segmentos de atividades que figuram no polo passivo, as “atividade financeiras, de seguros e serviços relacionados” estão em segundo lugar com 106.548 casos entre pendentes líquidos e suspensos ou arquivados provisoriamente, conforme gráfico abaixo: Diante deste panorama de crescimento do acervo processual e edição de recomendação própria do CNJ - 159/2024 - se faz necessário que o Judiciário atue de forma transparente e objetiva na busca pela maior eficiência na prestação jurisdicional. O ajuizamento de ações, de forma fracionada, que poderiam ser reunidas em um único processo, causa prejuízos ao Judiciário e contraria o princípio da lealdade processual, onde segundo a Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, em estudo realizado a partir de dados do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas do Tribunal estima-se que, apenas no estado de São Paulo, entre 2016 e 2021, esse tipo de prática foi responsável por cerca de 337 mil novos processos por ano, resultando em prejuízo anual de aproximadamente R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Diante do impacto financeiro, do aumento do congestionamento e da duração média dos processos, o fracionamento é uma prática, que viola frontalmente os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé, da cooperação e da economia processual, não podendo ser mais admitida, salvo quando evidente a sua ocorrência. Sendo possível concentrar num único processo os pleitos, não há razão a justificar o ingresso de várias ações com propósito de dificultar a defesa dos réus ou obter a cumulação de indenizações, na espera de que em algumas haverá deficiência de defesa ou total ausência de contestação dos pedidos. O Código de Processo Civil em seus artigos 4º, 5º, 6º e 8º preveem: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Diante da clareza do teor dos artigos supracitados, o exercício abusivo do direito de acesso à justiça deve ser combatido pelo Judiciário, e o ajuizamento em massa de litígios, de maneira indevida, prejudica o acesso de quem realmente necessita de intervenção judicial , pois sobrecarrega os tribunais, influindo diretamente na qualidade da prestação jurisdicional. Assim, tendo acertadamente oportunizado a parte autora a manifestação, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, constato que a conclusão do juízo de primeiro grau, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC não foi acertada, pois conforme recomendação nº 159 do CNJ indica em seu Anexo B no item 6: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); Nesse contexto, considera-se que, ao ignorar as circunstâncias processuais dispostas acima, retirou da parte o direito à devida prestação jurisdicional, razão pela qual reconheço que o Juízo a quo incorreu em “error in procedendo”, implicando em nulidade da sentença, motivo pelo qual impõe-se o provimento do presente recurso, com a determinação do retorno dos autos à primeira instância. Ante todo o exposto, e à luz dos fundamentos acima apontados, DOU PROVIMENTO, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à origem para que tenha seu normal processamento, observando as medidas constantes no ANEXO B da RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

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Processo nº 0808623-78.2024.8.14.0045

ID: 260159562

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808623-78.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808623-78.2024.8.14.0045 APELANTE: ODETE TELES PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª. MARIA FI… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808623-78.2024.8.14.0045 APELANTE: ODETE TELES PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DO MANDATO. DEMANDA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Odete Teles Pereira em face do Banco Bradesco S/A. Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no não cumprimento de diligência consistente na ratificação presencial da procuração pelo suposto outorgante, diante de indícios de litigância predatória, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de ratificação presencial da procuração, determinada em razão de indícios objetivos de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando não sanado vício apontado pelo juízo. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza medidas preventivas à litigância predatória, incluindo a exigência de comparecimento presencial da parte para confirmar a autenticidade da outorga do mandato. 5. A medida adotada pelo juízo de origem se mostrou proporcional, diante do elevado número de demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, sem a confirmação da parte supostamente autora. 6. A ausência de comparecimento, não justificada, legitima a conclusão pela ausência de formação válida da relação jurídica processual, autorizando o indeferimento da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte não cumpre diligência judicial destinada a confirmar a autenticidade da outorga de mandato, diante de indícios objetivos de litigância predatória. 2. A exigência de comparecimento presencial da parte, nessas circunstâncias, não viola o devido processo legal. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1002810-84.2024.8.26.0358, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 13/12/2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1004392-19.2024.8.26.0068, Rel. Roberto Maia, j. 14/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por ODETE TELES PEREIRA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela apelante em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. Transcrevo a sentença ora recorrida (ID 26339228): “(...) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo(s) ODETE TELES PEREIRA em face do(s) Requerido(s) BANCO BRADESCO S.A. Foi determinada a ratificação da procuração em secretaria pelo requerente, diante da apresentação de documentos genéricos com explicita evidência de tratar-se de demanda predatória (134383467). Não houve comparecimento. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O art. 321, parágrafo único do CPC autoriza que o magistrado indefira a petição inicial, quando a parte, mesmo instada a emendar a petição inicial, não o faz. Nesse sentido: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pois bem, no caso concreto, as informações indicadas na decisão retro não deixam dúvidas de que há elevada probabilidade de o presente feito consistir em demanda predatória e de que o Sra. ODETE TELES PEREIRA, nem mesmo tenha conhecimento da propositura da presente demanda. De fato, o ordinário é presumir que a parte tenha conhecimento da lide, contudo as premissas já indicadas na determinação da emenda da exordial apontaram haver fundados indícios de se tratar de demanda predatória. Por esse motivo, a emenda foi diligência essencial para o recebimento da presente ação e respectivo processamento, consoante o protocolo instituído pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024. Se a parte realmente possuía conhecimento da ação, não é nada dispendioso/oneroso comparecer à sede deste juízo para fins de simplesmente ratificar que concedeu poderes para o autor da ação. Além disso, consultando o Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas e Predatórias, constatou-se que, desde o ano de 2020, o patrono da parte Requerente, com inscrição perante a OAB/TO, distribuiu perante as comarcas da região Sul Estado do Pará, mais de 232 demandas relativas às mesmas matérias no caso em questão, isto é, empréstimos consignados. Saliente-se que, comumente o referido patrono distribui diversas demandas da mesma natureza (empréstimos consignados) neste juízo e, quanto intimado para comparecer e ratificar os poderes conferidos na procuração, tenho observado que em nenhuma das demandas o outorgante as ratifica, cito os últimos processos distribuídos: 0805956-56.2023.8.14.0045, 0805957-41.2023.8.14.0045, 0805958-26.2023.8.14.0045, 0808152-62.2024.8.14.0045, 0808159-54.2024.8.14.0045, 0808175-08.2024.8.14.0045, 0808184-67.2024.8.14.0045, 0808185-52.2024.8.14.0045, 0808188-07.2024.8.14.0045, 0808338-85.2024.8.14.0045, 0808444-47.2024.8.14.0045, 0808445-32.2024.8.14.0045, 0808446-17.2024.8.14.0045, 0808448-84.2024.8.14.0045, 0808475-67.2024.8.14.0045, 0808477-37.2024.8.14.0045, 0808591-73.2024.8.14.0045, 0808596-95.2024.8.14.0045, 0808598-65.2024.8.14.0045, 0808599-50.2024.8.14.0045, 0808607-27.2024.8.14.0045, 0808609-94.2024.8.14.0045, 0808612-49.2024.8.14.0045, 0808614-19.2024.8.14.0045 e 0808623-78.2024.8.14.0045. Sendo assim, o não cumprimento da diligência (comparecimento em juízo) evidencia ausência de consentimento da parte para o ajuizamento da demanda, como constantemente observando por este Juízo. Entendo, pois, que a petição apresentada pelo patrono não supre a determinação exarada por este juízo, autorizando o indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das quais é isenta (art. 40, inciso IV da Lei Estadual nº 8.328/2015). Sem honorários de sucumbência, pois não estabelecido o contraditório. Por fim, em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica nº 72/2023, que estabelece a identificação, monitoramento e gestão de demandas predatórias e cria um fluxo de trabalho entre o CIJEPA e a OAB/PA, comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJPA, por intermédio do e-mail cijepa@tjpa.jus.br. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recursos, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)”. Inconformada, ODETE TELES PEREIRA interpôs recurso de apelação (ID 26339233) sustentando que a sentença prolatada pelo juízo de origem, ao indeferir a petição inicial com base na não ratificação presencial dos poderes outorgados ao seu advogado, incorreu em manifesta ilegalidade e violação aos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Alegou que a exigência de comparecimento pessoal para confirmação da procuração não encontra respaldo na legislação processual vigente, mormente quando o mandato judicial foi regularmente outorgado e subscrito, nos termos do art. 105 do CPC, e a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do mesmo diploma legal. Requereu o afastamento da fundamentação de litigância predatória, por ausência de qualquer previsão normativa que legitime a extinção do feito com base em presunção de má-fé do patrono, reiterando a licitude do exercício da advocacia em demandas de natureza repetitiva. Por fim pugnou pela reforma integral da sentença, com o regular prosseguimento da demanda. Ausência de contrarrazões. Com a remessa do feito à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na inércia da parte autora, ora apelante, em cumprir determinação judicial de natureza instrutória, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A sentença ora recorrida (ID 26339228) entendeu que a ausência de comparecimento pessoal da autora, ODETE TELES PEREIRA, para fins de ratificação da outorga de poderes ao patrono, após expressa intimação judicial nesse sentido, evidencia possível ausência de ciência da parte sobre a propositura da demanda, o que, associado a outros elementos objetivos (tais como elevado número de ações semelhantes distribuídas pelo mesmo advogado, linguagem sofisticada em correspondência eletrônica incompatível com a condição declarada da autora, e repetição de testemunhas em outras demandas), justificaria, a partir da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a realização da diligência como meio legítimo de apuração de eventual litigância predatória e de autenticação da relação jurídica processual. Com efeito, dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Outrossim, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu art. 3º, autoriza expressamente, no exercício do poder geral de cautela, que o magistrado determine diligências para aferir a regularidade da atuação das partes e prevenir a utilização abusiva da jurisdição, inclusive por meio da verificação da autenticidade dos poderes outorgados, especialmente em demandas massificadas envolvendo instituições financeiras. Transcrevo o mencionado artigo: Art. 3º (Recomendação nº 159/2024 do CNJ): Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Embora o art. 105 do CPC presuma válida a outorga de poderes mediante instrumento particular de procuração, esta presunção não é absoluta, sobretudo quando há indícios objetivos que coloquem em dúvida a espontaneidade da manifestação de vontade da parte supostamente outorgante. Neste ponto, é preciso reiterar que a tutela judicial não pode ser instrumentalizada em prol de práticas que, sob o manto de defesa do consumidor vulnerável, transbordem os limites da boa-fé objetiva e da lealdade processual, notadamente quando se verifica atuação sistemática e padronizada que compromete a efetividade da prestação jurisdicional. No caso vertente, a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte à sede do juízo não se revelou desproporcional nem ilegal, tampouco constituiu cerceamento de defesa, pois visou única e exclusivamente a verificação da legitimidade da outorga do mandato, diante da expressiva repetição de demandas similares ajuizadas pelo mesmo advogado, somada à ausência de resposta do banco às tentativas extrajudiciais da parte e à inexistência de documentos originais que permitissem o reconhecimento autêntico da relação jurídica processual. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais estaduais já reconheceu a possibilidade de o magistrado, como destinatário da prova e guardião do devido processo legal, determinar diligências que assegurem a higidez do processo e evitem o ajuizamento massificado de ações que, por sua forma e conteúdo, possam configurar desvio de finalidade, ainda que não haja previsão expressa no Código de Processo Civil. Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional . Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028108420248260358 Mirassol, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão . Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a contento a determinação . Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do artigo 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043921920248260068 Barueri, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO – Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito – Descabimento - Hipótese em que o recorrente não promoveu as medidas necessárias para a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 – Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C . CNJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080820420248260344 Marília, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO . I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por dano moral, em razão de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não teve firma reconhecida conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139 inciso III do CPC e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 5 . As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora improvido . Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado . (TJ-SP - Apelação Cível: 10063230520248260344 Marília, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 24/02/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) Portanto, diante da ausência de comparecimento da parte autora, não suprida a diligência essencial para o regular prosseguimento da demanda, e diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que legitima a adoção de cautelas por parte do juízo de origem, não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na sentença prolatada, a qual se encontra em plena consonância com a legislação processual vigente, com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e com os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ODETE TELES PEREIRA, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não angularizada a relação jurídica processual é inviável a fixação de honorários de sucumbência (AgInt nos EDcl na AR n. 7.234/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0808623-78.2024.8.14.0045

ID: 260159565

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808623-78.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ODETE TELES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808623-78.2024.8.14.0045 APELANTE: ODETE TELES PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª. MARIA FI… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808623-78.2024.8.14.0045 APELANTE: ODETE TELES PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DO MANDATO. DEMANDA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Odete Teles Pereira em face do Banco Bradesco S/A. Sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no não cumprimento de diligência consistente na ratificação presencial da procuração pelo suposto outorgante, diante de indícios de litigância predatória, com extinção do feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de ratificação presencial da procuração, determinada em razão de indícios objetivos de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento da petição inicial quando não sanado vício apontado pelo juízo. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza medidas preventivas à litigância predatória, incluindo a exigência de comparecimento presencial da parte para confirmar a autenticidade da outorga do mandato. 5. A medida adotada pelo juízo de origem se mostrou proporcional, diante do elevado número de demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, sem a confirmação da parte supostamente autora. 6. A ausência de comparecimento, não justificada, legitima a conclusão pela ausência de formação válida da relação jurídica processual, autorizando o indeferimento da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando a parte não cumpre diligência judicial destinada a confirmar a autenticidade da outorga de mandato, diante de indícios objetivos de litigância predatória. 2. A exigência de comparecimento presencial da parte, nessas circunstâncias, não viola o devido processo legal. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1002810-84.2024.8.26.0358, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 13/12/2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1004392-19.2024.8.26.0068, Rel. Roberto Maia, j. 14/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por ODETE TELES PEREIRA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, que julgou extinta sem resolução do mérito AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pela apelante em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. Transcrevo a sentença ora recorrida (ID 26339228): “(...) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo(s) ODETE TELES PEREIRA em face do(s) Requerido(s) BANCO BRADESCO S.A. Foi determinada a ratificação da procuração em secretaria pelo requerente, diante da apresentação de documentos genéricos com explicita evidência de tratar-se de demanda predatória (134383467). Não houve comparecimento. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O art. 321, parágrafo único do CPC autoriza que o magistrado indefira a petição inicial, quando a parte, mesmo instada a emendar a petição inicial, não o faz. Nesse sentido: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Pois bem, no caso concreto, as informações indicadas na decisão retro não deixam dúvidas de que há elevada probabilidade de o presente feito consistir em demanda predatória e de que o Sra. ODETE TELES PEREIRA, nem mesmo tenha conhecimento da propositura da presente demanda. De fato, o ordinário é presumir que a parte tenha conhecimento da lide, contudo as premissas já indicadas na determinação da emenda da exordial apontaram haver fundados indícios de se tratar de demanda predatória. Por esse motivo, a emenda foi diligência essencial para o recebimento da presente ação e respectivo processamento, consoante o protocolo instituído pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024. Se a parte realmente possuía conhecimento da ação, não é nada dispendioso/oneroso comparecer à sede deste juízo para fins de simplesmente ratificar que concedeu poderes para o autor da ação. Além disso, consultando o Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas e Predatórias, constatou-se que, desde o ano de 2020, o patrono da parte Requerente, com inscrição perante a OAB/TO, distribuiu perante as comarcas da região Sul Estado do Pará, mais de 232 demandas relativas às mesmas matérias no caso em questão, isto é, empréstimos consignados. Saliente-se que, comumente o referido patrono distribui diversas demandas da mesma natureza (empréstimos consignados) neste juízo e, quanto intimado para comparecer e ratificar os poderes conferidos na procuração, tenho observado que em nenhuma das demandas o outorgante as ratifica, cito os últimos processos distribuídos: 0805956-56.2023.8.14.0045, 0805957-41.2023.8.14.0045, 0805958-26.2023.8.14.0045, 0808152-62.2024.8.14.0045, 0808159-54.2024.8.14.0045, 0808175-08.2024.8.14.0045, 0808184-67.2024.8.14.0045, 0808185-52.2024.8.14.0045, 0808188-07.2024.8.14.0045, 0808338-85.2024.8.14.0045, 0808444-47.2024.8.14.0045, 0808445-32.2024.8.14.0045, 0808446-17.2024.8.14.0045, 0808448-84.2024.8.14.0045, 0808475-67.2024.8.14.0045, 0808477-37.2024.8.14.0045, 0808591-73.2024.8.14.0045, 0808596-95.2024.8.14.0045, 0808598-65.2024.8.14.0045, 0808599-50.2024.8.14.0045, 0808607-27.2024.8.14.0045, 0808609-94.2024.8.14.0045, 0808612-49.2024.8.14.0045, 0808614-19.2024.8.14.0045 e 0808623-78.2024.8.14.0045. Sendo assim, o não cumprimento da diligência (comparecimento em juízo) evidencia ausência de consentimento da parte para o ajuizamento da demanda, como constantemente observando por este Juízo. Entendo, pois, que a petição apresentada pelo patrono não supre a determinação exarada por este juízo, autorizando o indeferimento da petição inicial. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC c/c art. 485, inciso I do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, conforme fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das quais é isenta (art. 40, inciso IV da Lei Estadual nº 8.328/2015). Sem honorários de sucumbência, pois não estabelecido o contraditório. Por fim, em atenção ao Acordo de Cooperação Técnica nº 72/2023, que estabelece a identificação, monitoramento e gestão de demandas predatórias e cria um fluxo de trabalho entre o CIJEPA e a OAB/PA, comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJPA, por intermédio do e-mail cijepa@tjpa.jus.br. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recursos, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)”. Inconformada, ODETE TELES PEREIRA interpôs recurso de apelação (ID 26339233) sustentando que a sentença prolatada pelo juízo de origem, ao indeferir a petição inicial com base na não ratificação presencial dos poderes outorgados ao seu advogado, incorreu em manifesta ilegalidade e violação aos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito. Alegou que a exigência de comparecimento pessoal para confirmação da procuração não encontra respaldo na legislação processual vigente, mormente quando o mandato judicial foi regularmente outorgado e subscrito, nos termos do art. 105 do CPC, e a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do mesmo diploma legal. Requereu o afastamento da fundamentação de litigância predatória, por ausência de qualquer previsão normativa que legitime a extinção do feito com base em presunção de má-fé do patrono, reiterando a licitude do exercício da advocacia em demandas de natureza repetitiva. Por fim pugnou pela reforma integral da sentença, com o regular prosseguimento da demanda. Ausência de contrarrazões. Com a remessa do feito à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na inércia da parte autora, ora apelante, em cumprir determinação judicial de natureza instrutória, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A sentença ora recorrida (ID 26339228) entendeu que a ausência de comparecimento pessoal da autora, ODETE TELES PEREIRA, para fins de ratificação da outorga de poderes ao patrono, após expressa intimação judicial nesse sentido, evidencia possível ausência de ciência da parte sobre a propositura da demanda, o que, associado a outros elementos objetivos (tais como elevado número de ações semelhantes distribuídas pelo mesmo advogado, linguagem sofisticada em correspondência eletrônica incompatível com a condição declarada da autora, e repetição de testemunhas em outras demandas), justificaria, a partir da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a realização da diligência como meio legítimo de apuração de eventual litigância predatória e de autenticação da relação jurídica processual. Com efeito, dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Outrossim, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu art. 3º, autoriza expressamente, no exercício do poder geral de cautela, que o magistrado determine diligências para aferir a regularidade da atuação das partes e prevenir a utilização abusiva da jurisdição, inclusive por meio da verificação da autenticidade dos poderes outorgados, especialmente em demandas massificadas envolvendo instituições financeiras. Transcrevo o mencionado artigo: Art. 3º (Recomendação nº 159/2024 do CNJ): Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Embora o art. 105 do CPC presuma válida a outorga de poderes mediante instrumento particular de procuração, esta presunção não é absoluta, sobretudo quando há indícios objetivos que coloquem em dúvida a espontaneidade da manifestação de vontade da parte supostamente outorgante. Neste ponto, é preciso reiterar que a tutela judicial não pode ser instrumentalizada em prol de práticas que, sob o manto de defesa do consumidor vulnerável, transbordem os limites da boa-fé objetiva e da lealdade processual, notadamente quando se verifica atuação sistemática e padronizada que compromete a efetividade da prestação jurisdicional. No caso vertente, a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte à sede do juízo não se revelou desproporcional nem ilegal, tampouco constituiu cerceamento de defesa, pois visou única e exclusivamente a verificação da legitimidade da outorga do mandato, diante da expressiva repetição de demandas similares ajuizadas pelo mesmo advogado, somada à ausência de resposta do banco às tentativas extrajudiciais da parte e à inexistência de documentos originais que permitissem o reconhecimento autêntico da relação jurídica processual. A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais estaduais já reconheceu a possibilidade de o magistrado, como destinatário da prova e guardião do devido processo legal, determinar diligências que assegurem a higidez do processo e evitem o ajuizamento massificado de ações que, por sua forma e conteúdo, possam configurar desvio de finalidade, ainda que não haja previsão expressa no Código de Processo Civil. Neste sentido colaciono o entendimento jurisprudencial: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional . Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10028108420248260358 Mirassol, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão . Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a contento a determinação . Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do artigo 104, § 2º do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043921920248260068 Barueri, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO – Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito – Descabimento - Hipótese em que o recorrente não promoveu as medidas necessárias para a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 – Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C . CNJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080820420248260344 Marília, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO . I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por dano moral, em razão de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhecimento de firma. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da procuração apresentada pela parte autora, que não teve firma reconhecida conforme exigido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito está correta, pois a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com fundamento nos Comunicados CG nº 2/2017, CG nº 456/2022, CG nº 647/2023 e Enunciados 4 e 5 do CG nº 424/2024. Providências determinadas estão ainda amparadas no art. 139 inciso III do CPC e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 5 . As medidas adotadas visam coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte autora improvido . Tese de julgamento: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade é válida para prevenir a litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é justificada pela não apresentação da procuração conforme determinado . (TJ-SP - Apelação Cível: 10063230520248260344 Marília, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 24/02/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2025) Portanto, diante da ausência de comparecimento da parte autora, não suprida a diligência essencial para o regular prosseguimento da demanda, e diante do arcabouço normativo e jurisprudencial que legitima a adoção de cautelas por parte do juízo de origem, não se verifica qualquer nulidade ou ilegalidade na sentença prolatada, a qual se encontra em plena consonância com a legislação processual vigente, com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e com os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ODETE TELES PEREIRA, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não angularizada a relação jurídica processual é inviável a fixação de honorários de sucumbência (AgInt nos EDcl na AR n. 7.234/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 5022220-92.2025.8.09.0101

ID: 306508797

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5022220-92.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIANE ANDREA DE OLIVEIRA MUNDIM FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5022220-92.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5022220-92.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Aline De Oliveira CunhaRequerido: Hurb Technologies S.a.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta ALINE DE OLIVEIRA CUNHA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora sustenta, em síntese, que adquiriu junto à ré, no início de 2023, um pacote turístico com destino a Porto Seguro, Arraial d’Ajuda e Trancoso, para quatro viajantes, referente ao pedido n.º 1071914, no valor total de R$ 3.517,90 (três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), pago em 10 parcelas de R$ 351,79.Conforme as condições contratadas, o pacote poderia ser usufruído no período compreendido entre 01/03/2024 e 30/11/2024. A autora afirma ter realizado três tentativas de agendamento da viagem dentro do prazo estipulado, sendo todas frustradas pela recusa da ré quanto às datas sugeridas.Diante da impossibilidade de usufruir do serviço contratado e da ausência de proposta de remarcação compatível por parte da ré, a autora procedeu ao cancelamento do pedido, com fundamento na iminência de expiração do período de validade do pacote.Ao solicitar o reembolso, foi informada de que o pedido seria processado e que receberia contato posterior da ré. Todavia, até o presente momento, não obteve qualquer resposta ou providência efetiva da requerida, configurando inércia injustificada na devolução dos valores pagos.Por tais razões, requer a autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Contestação apresenta (mov. 7).Audiência de Conciliação sem acordo (mov.14).Impugnação à Contestação (mov. 15).São os fatos necessários. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.As provas documentais produzidas se mostraram suficientes para o julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC), inexistindo nulidade processual ou cerceamento de defesa, bem como ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa.2. Das Preliminares: 2.1. Do Pedido de Suspensão: Sustenta a parte requerida que estes autos deveriam ser suspensos, ante a existência de ações civis públicas em trâmite, nos termos dos Temas 60 e 589 do STJ.Os temas repetitivos 60 e 589, ambos do STJ já foram devidamente julgados, tendo fixado a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.”Nada obstante tenha sido determinada a suspensão das ações individuais, é certo que as ações coletivas já foram julgadas, de modo que não há como acolher a manifestação da parte requerida.De mais a mais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, prevê a possibilidade de suspensão de processos individuais diante de ação coletiva, todavia, em caráter voluntário, se o autor assim pugnar, a fim de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada no feito coletivo. Na hipótese, vislumbro que a suspensão dos presentes autos em virtude da existência de ações civis públicas em curso não foi requerida pela parte promovente, sendo tão somente um pedido da parte promovida.Nesse sentido, entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019).Nesse caminho, tendo em vista que a ausência de requerimento de suspensão pela promovente afasta a projeção dos efeitos da ação coletiva na ação individual, REJEITO o pedido da ré nesse sentido.3. Do Mérito: Ressalta-se, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC.Cinge-se a demanda a verificar eventual falha na prestação de serviço da ré, que culminou em danos de ordem material e moral para a autora. Compulsando aos autos, resta incontroverso a existência do contrato relacionado ao pacote PORTO SEGURO + ARRAIAL D’AJUDA + TRANCOSO - 2024, pedido 1071914, bem como o pedido de cancelamento, protocolo 1025968.In casu, a parte autora, após adimplir integralmente o valor do contrato, procedeu à solicitação de cancelamento da viagem, a qual foi regularmente recebida pela ré. No entanto, a requerida permaneceu inerte, deixando de prestar qualquer esclarecimento ou providência quanto ao desfecho contratual, colocando a autora em situação de total insegurança e desamparo.A conduta da ré, por si só, já contraria princípios básicos da relação consumerista, em especial, o princípio da boa fé objetiva e seus deveres anexos de colaboração, cooperação, assistência, informação e lealdade. Além disso, tal postura afronta a função social do contrato e caracteriza hipótese de enriquecimento ilícito.Note-se que o fator determinante para o cancelamento foi a negativa reiterada e imotivada das datas apresentadas pela autora, que se viu privada de usufruir do contrato. Saliente-se que não se ignora que o serviço contratado, por se tratar de promoção, realmente conta com a especificidade de data flexível, vinculada à existência de tarifa promocional e disponibilidade de hospedagem. Contudo, tal cláusula não autoriza uma prorrogação indefinida.Nesse diapasão, a ré afronta às normas de regências, colocando o consumidor em extrema desvantagem, ante a insegurança e incerteza do cumprimento exato do acordo firmado. Portanto, percebe-se que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo arcar com os danos decorrentes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE CANCÚN/MÉXICO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS – EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO – CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS – PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I- Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo à consumidora a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; II- A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 5.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano.(TJ-SP - AC: 10132319220238260577 São José dos Campos, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023).Nesse caminho, ante a ausência de causa exclusiva de responsabilidade, a ré responde de forma objetiva pela má prestação de serviço, por conseguinte, deve proceder o reembolso integral dos valores referente ao acordo celebrado e não usufruído, no valor total de R$ 3.517,90(três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos).Assim, verifico estar devidamente comprovado o dano material ocorrido ao caso em tela, tanto pelas demonstrações e comprovantes colacionados pela autora, donde se vê a quitação integral dos pacotes adquiridos.Quanto aos danos morais, a mesma sorte assiste a parte autora. No caso em análise, constata-se que a conduta da ré resultou em relevante abalo emocional à autora, que experimentou sentimentos de frustração, angústia, indignação, quebra de expectativa legítima e impotência, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.A prestação inadequada do serviço, somada à ausência de reembolso, mesmo após o cancelamento motivado, frustrou uma viagem planejada com antecedência e comprometeu atributos da personalidade da autora, o que impõe o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. PLATAFORMA “HURB”. DATAS INDICADAS PELOS CONSUMIDORES PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELA RÉ. QUEBRA DA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 00298132420228160182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023).De mais a mais, diante da patente conduta da ré, submetendo a consumidora a verdadeira via crucis, de forma a atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, como fundamento da fixação da indenização por danos morais, em razão do desvio do tempo útil do consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. (TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022).AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10028104320218260438 SP 1002810-43.2021.8.26.0438, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021).Pelo exposto, no que concerne ao dano moral, o valor da indenização deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Deve-se valer do método bifásico e pautar-se pelo o chamado “binômio do equilíbrio”, não podendo causar o enriquecimento ou o empobrecimento das partes envolvidas. Ademais, a indenização deve desestimular a conduta do ofensor e dar alento às vítimas.Nesse sentido, é necessário considerar, na fixação do valor da indenização por danos morais, determinados fatores, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Além disso, o valor não deve representar enriquecimento sem causa para o ofendido nem ser ínfimo a ponto de não cumprir sua função de repreensão ao causador dos danos. Assim, reputo como razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).4. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo CIVIL JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial para:a) DECLARAR a rescisão dos contratos nº 1071914;b) CONDENAR a parte requerida a restituir simples e integral dos valores de R$ 3.517,90(três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do vencimento, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), quando, doravante, deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR a requerida a pagar quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), quando, doravante, deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luziânia, data da assinatura.v Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5022220-92.2025.8.09.0101

ID: 306508800

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5022220-92.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5022220-92.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petiç… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5022220-92.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Aline De Oliveira CunhaRequerido: Hurb Technologies S.a.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta ALINE DE OLIVEIRA CUNHA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora sustenta, em síntese, que adquiriu junto à ré, no início de 2023, um pacote turístico com destino a Porto Seguro, Arraial d’Ajuda e Trancoso, para quatro viajantes, referente ao pedido n.º 1071914, no valor total de R$ 3.517,90 (três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), pago em 10 parcelas de R$ 351,79.Conforme as condições contratadas, o pacote poderia ser usufruído no período compreendido entre 01/03/2024 e 30/11/2024. A autora afirma ter realizado três tentativas de agendamento da viagem dentro do prazo estipulado, sendo todas frustradas pela recusa da ré quanto às datas sugeridas.Diante da impossibilidade de usufruir do serviço contratado e da ausência de proposta de remarcação compatível por parte da ré, a autora procedeu ao cancelamento do pedido, com fundamento na iminência de expiração do período de validade do pacote.Ao solicitar o reembolso, foi informada de que o pedido seria processado e que receberia contato posterior da ré. Todavia, até o presente momento, não obteve qualquer resposta ou providência efetiva da requerida, configurando inércia injustificada na devolução dos valores pagos.Por tais razões, requer a autora a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Contestação apresenta (mov. 7).Audiência de Conciliação sem acordo (mov.14).Impugnação à Contestação (mov. 15).São os fatos necessários. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.As provas documentais produzidas se mostraram suficientes para o julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC), inexistindo nulidade processual ou cerceamento de defesa, bem como ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa.2. Das Preliminares: 2.1. Do Pedido de Suspensão: Sustenta a parte requerida que estes autos deveriam ser suspensos, ante a existência de ações civis públicas em trâmite, nos termos dos Temas 60 e 589 do STJ.Os temas repetitivos 60 e 589, ambos do STJ já foram devidamente julgados, tendo fixado a seguinte tese: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.”Nada obstante tenha sido determinada a suspensão das ações individuais, é certo que as ações coletivas já foram julgadas, de modo que não há como acolher a manifestação da parte requerida.De mais a mais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, prevê a possibilidade de suspensão de processos individuais diante de ação coletiva, todavia, em caráter voluntário, se o autor assim pugnar, a fim de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada no feito coletivo. Na hipótese, vislumbro que a suspensão dos presentes autos em virtude da existência de ações civis públicas em curso não foi requerida pela parte promovente, sendo tão somente um pedido da parte promovida.Nesse sentido, entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" ( AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" ( AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1612933 RO 2014/0182028-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019).Nesse caminho, tendo em vista que a ausência de requerimento de suspensão pela promovente afasta a projeção dos efeitos da ação coletiva na ação individual, REJEITO o pedido da ré nesse sentido.3. Do Mérito: Ressalta-se, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor, na forma dos arts. 4º, I e 6º, VIII, do CDC.Cinge-se a demanda a verificar eventual falha na prestação de serviço da ré, que culminou em danos de ordem material e moral para a autora. Compulsando aos autos, resta incontroverso a existência do contrato relacionado ao pacote PORTO SEGURO + ARRAIAL D’AJUDA + TRANCOSO - 2024, pedido 1071914, bem como o pedido de cancelamento, protocolo 1025968.In casu, a parte autora, após adimplir integralmente o valor do contrato, procedeu à solicitação de cancelamento da viagem, a qual foi regularmente recebida pela ré. No entanto, a requerida permaneceu inerte, deixando de prestar qualquer esclarecimento ou providência quanto ao desfecho contratual, colocando a autora em situação de total insegurança e desamparo.A conduta da ré, por si só, já contraria princípios básicos da relação consumerista, em especial, o princípio da boa fé objetiva e seus deveres anexos de colaboração, cooperação, assistência, informação e lealdade. Além disso, tal postura afronta a função social do contrato e caracteriza hipótese de enriquecimento ilícito.Note-se que o fator determinante para o cancelamento foi a negativa reiterada e imotivada das datas apresentadas pela autora, que se viu privada de usufruir do contrato. Saliente-se que não se ignora que o serviço contratado, por se tratar de promoção, realmente conta com a especificidade de data flexível, vinculada à existência de tarifa promocional e disponibilidade de hospedagem. Contudo, tal cláusula não autoriza uma prorrogação indefinida.Nesse diapasão, a ré afronta às normas de regências, colocando o consumidor em extrema desvantagem, ante a insegurança e incerteza do cumprimento exato do acordo firmado. Portanto, percebe-se que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo arcar com os danos decorrentes. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE CANCÚN/MÉXICO PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS – EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO – CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS – PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO. I- Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo à consumidora a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; II- A valoração do dano moral há que ser determinada pelo prudente arbítrio judicial, considerando uma forma de satisfação à vítima pelo sofrimento, constrangimento e vexame suportados e punição ao infrator, além de compensação pelo tempo útil desperdiçado na tentativa de resolução do problema, pelo que pertinente o arbitramento do valor em R$ 5.000,00, quantia razoável e que bem serve à compensação do dano.(TJ-SP - AC: 10132319220238260577 São José dos Campos, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/08/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023).Nesse caminho, ante a ausência de causa exclusiva de responsabilidade, a ré responde de forma objetiva pela má prestação de serviço, por conseguinte, deve proceder o reembolso integral dos valores referente ao acordo celebrado e não usufruído, no valor total de R$ 3.517,90(três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos).Assim, verifico estar devidamente comprovado o dano material ocorrido ao caso em tela, tanto pelas demonstrações e comprovantes colacionados pela autora, donde se vê a quitação integral dos pacotes adquiridos.Quanto aos danos morais, a mesma sorte assiste a parte autora. No caso em análise, constata-se que a conduta da ré resultou em relevante abalo emocional à autora, que experimentou sentimentos de frustração, angústia, indignação, quebra de expectativa legítima e impotência, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.A prestação inadequada do serviço, somada à ausência de reembolso, mesmo após o cancelamento motivado, frustrou uma viagem planejada com antecedência e comprometeu atributos da personalidade da autora, o que impõe o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. PLATAFORMA “HURB”. DATAS INDICADAS PELOS CONSUMIDORES PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM QUE NÃO FORAM OBSERVADAS PELA RÉ. QUEBRA DA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 00298132420228160182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/06/2023).De mais a mais, diante da patente conduta da ré, submetendo a consumidora a verdadeira via crucis, de forma a atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, como fundamento da fixação da indenização por danos morais, em razão do desvio do tempo útil do consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação. (TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022).AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A perda de tempo útil e o desvio produtivo do consumidor somente serão causas exclusivas de indenização por danos morais se houver efetiva comprovação de injustificada resistência do fornecedor, qualificada pela reverberação no cotidiano do consumidor, de modo a acarretar manifesto prejuízo, ainda que de ordem moral, o que, no caso, não houve. Danos morais não configurados. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10028104320218260438 SP 1002810-43.2021.8.26.0438, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 27/10/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021).Pelo exposto, no que concerne ao dano moral, o valor da indenização deve ser fixado pelo juiz com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência. Deve-se valer do método bifásico e pautar-se pelo o chamado “binômio do equilíbrio”, não podendo causar o enriquecimento ou o empobrecimento das partes envolvidas. Ademais, a indenização deve desestimular a conduta do ofensor e dar alento às vítimas.Nesse sentido, é necessário considerar, na fixação do valor da indenização por danos morais, determinados fatores, como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Além disso, o valor não deve representar enriquecimento sem causa para o ofendido nem ser ínfimo a ponto de não cumprir sua função de repreensão ao causador dos danos. Assim, reputo como razoável a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).4. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo CIVIL JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial para:a) DECLARAR a rescisão dos contratos nº 1071914;b) CONDENAR a parte requerida a restituir simples e integral dos valores de R$ 3.517,90(três mil quinhentos e dezessete reais e noventa centavos), com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do vencimento, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), quando, doravante, deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR a requerida a pagar quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do vencimento, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 (30/08/2024), quando, doravante, deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE).Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luziânia, data da assinatura.v Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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