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Processo nº 1028478-37.2025.8.26.0224

ID: 307117167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028478-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE ASSIS JúNIOR ANA PAULA LIESSI ANDERSON LUIS DE ALMEIDA PAULINO ANDRé MITSUJIMA YAMAUTI CLAUDEMIR DA SILVA FERNANDES CLáUDIO FIRMINO RODRIGUES DA COSTA CLAUDIVâNIO BARROS DA SILVA DANIELA MOURA DE AQUINO DARLAN OLIVEIRA CRUZ DIEGO LUCENA DE MEDEIROS EMILIA CASQUEIRO GABRIEL DE ABREU GALLI IDALINA DE FáTIMA FERREIRA REIS IGOR MAXIMILIANO DE JESUS JAMES DE SOUZA SALGADO JOãO FRANCISCO VISEU DE BARROS JOSé ADRIANO ZAGO DE CASTRO LEANDRO FONTOLAN LUCIANA RAQUEL PEREIRA SOARES MARIANA LEITE DA MOTA SANTOS MEIRE SABONARO MISMAM DO CARMO SANTOS MôNICA CRISTINA MINODA PATRICIA KUBUDI CORDEIRO E SILVA PAULO CéSAR MUNARETTI PRISCILA NAOMI KINJO RAFAEL ORDANINI MARCELINO DE MELO OLIVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028478-37.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Ademir de Assis Júnior - - Ana Paula Liessi - - Anderson Luis de Almeida Paulino - - André Mitsujima Yama… Processo 1028478-37.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Ademir de Assis Júnior - - Ana Paula Liessi - - Anderson Luis de Almeida Paulino - - André Mitsujima Yamauti - - Claudemir da Silva Fernandes - - Cláudio Firmino Rodrigues da Costa - - Claudivânio Barros da Silva - - Daniela Moura de Aquino - - Darlan Oliveira Cruz - - Diego Lucena de Medeiros - - Emilia Casqueiro - - Gabriel de Abreu Galli - - Idalina de Fátima Ferreira Reis - - Igor Maximiliano de Jesus - - James de Souza Salgado - - João Francisco Viseu de Barros - - José Adriano Zago de Castro - - Leandro Fontolan - - Luciana Raquel Pereira Soares - - Mariana Leite da Mota Santos - - Meire Sabonaro - - Mismam do Carmo Santos - - Mônica Cristina Minoda - - Patricia Kubudi Cordeiro e Silva - - Paulo César Munaretti - - Priscila Naomi Kinjo - - Rafael Ordanini Marcelino de Melo Oliver - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 1090/1092 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por Ademir de Assis Júnior, Ana Paula Liessi, Anderson Luis de Almeida Paulino, André Mitsujima Yamauti, Claudemir da Silva Fernandes, Cláudio Firmino Rodrigues da Costa, Claudivânio Barros da Silva, Daniela Moura de Aquino, Darlan Oliveira Cruz, Diego Lucena de Medeiros, Emilia Casqueiro, Gabriel de Abreu Galli, Idalina de Fátima Ferreira Reis, Igor Maximiliano de Jesus, James de Souza Salgado, João Francisco Viseu de Barros, José Adriano Zago de Castro, Leandro Fontolan, Luciana Raquel Pereira Soares, Mariana Leite da Mota Santos, Meire Sabonaro, Mismam do Carmo Santos, Mônica Cristina Minoda, Patricia Kubudi Cordeiro e Silva, Paulo César Munaretti, Priscila Naomi Kinjo e Rafael Ordanini Marcelino de Melo Oliver contra ato do Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guarulhos, Coordenador de Administração de Pessoal da Câmara Municipal de Guarulhos, Gestor de Planejamento e Finanças da Câmara Municipal de Guarulhos, Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos e Procuradora-geral do Legislativo de Guarulhos , vinculado(s) ao Município de Guarulhos, a fim de que o Coordenador de Administração de Pessoal da Câmara Municipal de Guarulhos, subordinado ao Gestor de Planejamento e Finanças da Câmara Municipal de Guarulhos, que, a partir da próxima folha de pagamento dos Impetrantes (junho/2025): (i) cumpra a Lei Municipal n. 8.355/2025, efetuando o pagamento da remuneração dos Impetrantes com base no padrão remuneratório ali previsto; e (ii) adote esse mesmo padrão remuneratório para fins de cálculo de eventuais verbas reflexas, inclusive do benefício previdenciário a que possam fazer jus. No presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, pois, embora relevantes os argumentos da impetrante, não se verifica que, do ato impugnado, poderá haver ineficácia de eventual ordem judicial para pagamento da remuneração dos impetrantes com base no padrão remuneratório previsto na Lei Municipal n.n. 8.355/2025, se concedida somente ao final. Como é cediço, a concessão de liminar em mandado de segurança não pressupõe em sua essência o fumus boni iuris e o periculum in mora, isso porque se relevante o fundamento, bem como existindo possibilidade do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pleiteada, é que se caracteriza a concessão da liminar em mandado de segurança, vale dizer que, se existir a possibilidade de lesão irreparável ao direito da impetrante e somente vier a ser reconhecido na decisão de mérito, causará de um certo gravame, conceitos estes que não se confundem com aqueles. Nesse sentido: A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da interpretação e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito... (Mandado de Segurança Meirelles, Hely Lopes; Malheiros Editores; 16ª edição, pág. 58). Além disso, o art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Portanto, eventual concessão de aumento decorrente do pagamento fundado no padrão remuneratório da lei municipal em questão não poderá ser executada antes do trânsito em julgado. Assim, indefiro a liminar. 2 - Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via Portal Eletrônico para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. 3 - Caberá ao(à) impetrante a notificação da autoridade impetrada para apresentar as informações necessárias em dez dias, devendo acostar cópia integral dos autos, servindo esta decisão de ofício, sob pena de extinção. Faculta-se, no entanto, que requeira que a providência seja adotada pela Unidade Judicial, devendo, neste caso, optar pela remessa por e-mail, por carta ou por oficial de justiça, sem prejuízo de comprovar o recolhimento da taxa para remessa de ofício por e-mail, taxa para expedição de carta digital unipaginada ou a diligência de oficial de justiça, conforme o caso. 4 - Após, ao Ministério Público. 5 - Fica o(a) impetrante intimado(a) a recolher a taxa para remessa de comunicação do do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e do Ministério Público pelo Portal Eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Ressalvam-se as hipóteses de isenção, de assistência judiciária gratuita e de prévio recolhimento. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP), MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB 156594/SP)

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Processo nº 1029836-37.2025.8.26.0224

ID: 311053680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029836-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO TAYAR PAIS

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Processo 1029836-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Portobel Industria e Comercio de Móveis Ltda - Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de … Processo 1029836-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Portobel Industria e Comercio de Móveis Ltda - Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência que PORTOBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. move contra BANCO ITAÚ S/A, alegando, em síntese que: a) possui junto ao requerido a conta corrente nº 95811-6, agência 1446 e que é empresa comercial que distribui móveis para todo território nacional, utilizando a referida conta para fomentar recebíveis, mediante a utilização de boletos de cobrança, além de manter sua folha de pagamento de seus colaboradores vinculada a esta conta; b) no dia 04/06/25 recebeu comunicação do requerido, informando que em 30 dias corridos procederá ao encerramento unilateral da referida conta; c) está em pleno funcionamento com diversas obrigações e compromissos financeiros vinculados à referida conta e que há diversos boletos de cobrança que foram emitidos pela plataforma do réu a seus clientes, com vencimentos futuros até 23/12/2026, dependendo da manutenção da conta para liquidação. Requer: i) a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu se abstenha de encerrar a conta bancária, assegurando a manutenção plena de sua operacionalidade e, caso o encerramento já tenha iniciado, que seja restabelecida a integral funcionalidade da conta, com todos os serviços a elas vinculados (emissão e recebimento de boletos, movimentações financeiras, folha de pagamento, etc); ii) que o banco se abstenha de praticar qualquer ato tendente a limitar, bloquear ou dificultar o pleno uso das contas pela autora até decisão final de mérito; iii) a procedência da ação com a confirmação da tutela para garantir a manutenção da conta bancária até 22/12/2026 ou enquanto houver necessidade de mantença para a liquidação total de seus recebíveis já registrados, garantindo a relação negocial da requerente para com seus clientes ou até que haja decisão definitiva em processo próprio com justa causa fundamentada para eventual encerramento. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00. Juntou documentos (fls. 14/29). É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento dos requisitos. Extrai-se do documento de fls. 28/29 que a autora foi notificada pelo réu acerca da pretensão de encerramento da relação comercial entre as partes no dia 04 de junho de 2025. Com efeito, neste momento processual, não vejo qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira quanto ao encerramento unilateral da conta corrente e serviços da autora, haja vista que houve a prévia comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que houvesse necessidade de especificação da motivação para a iniciativa da resilição contratual. Nesse sentido, precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC.RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisas cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido" (REsp1.538.831/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4.ª turma, j. 4/8/2015, STJ). E deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Encerramento unilateral de conta corrente - Tutela provisória de urgência indeferida - Insurgência do autor requerendo a reativação do serviço bancário e a remoção de alertas negativos - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, ainda não configurados - Indeferimento que é de rigor - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060724-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) 1 - Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - 2 - Pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do encerramento unilateral da conta bancária da parte autora - Inadmissibilidade - Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito - Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do Código de Processo Civil - As instituições financeiras podem encerrar unilateralmente contas bancárias sem indicação de motivo. Precedente do C. STJ (REsp 1.538.831-DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.08.2015) - 3 - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019843-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) No mais e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 1580/2021. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38001 - contestação ou 7848 contestação com reconvenção. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FLAVIO TAYAR PAIS (OAB 194202/SP)

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Processo nº 1001124-37.2025.8.26.0224

ID: 280003734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARTEN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001124-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Arten de Souza - Vistos. CRISTIANE ARTEN DE SOUZA ajuizou ação d… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1001124-37.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Arten de Souza - Vistos. CRISTIANE ARTEN DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega que é agente comunitária de saúde submetida ao regime estatutário e que o réu deixou de pagar o adicional de insalubridade devido no período de abril de 2019 até junho de 2022. Pede o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre seus vencimentos no período de janeiro de 2020 até junho de 2022, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 123/124. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 167). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período pleiteado e que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo técnico. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 174/194). O réu requereu a produção de prova pericial (fls. 598/599). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 600/621). É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro de 2020 até junho de 2022 A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até abril de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função (fls. 250). A base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista na Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base da autora e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTIANE ARTEN DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de janeiro de 2020 até junho de 2022, calculado sobre seu salário-base, com reflexos no 13º salário e férias com terço constitucional, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC, incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC.

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Alessandra Alves Coelho Giaqueto x Aparecida De Lourdes Camolese Da Silva e outros

ID: 321103263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-02.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES COELHO GIAQUETO

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES CAMOLESE DA SILVA JOSé ANTONIO PIRES DA SILVA REGINALDO PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - Jos… Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - José Antonio Pires da Silva - - Aparecida de Lourdes Camolese da Silva - Vistos. Em que pese a possibilidade de instauração do procedimento da desconsideração da personalidade na forma de "incidente", tal como dispõe o art. 133 do CPC, nada impede que o exequente deduza pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, sem que o mencionado incidente seja inaugurado, observadas as peculiaridades do caso concreto. Por analogia, tal pedido pode ser deduzido, por exemplo, quando o executado se tratar de empresário individual, onde há um único integrante no corpo societário, de modo que se torna desnecessária a desconsideração da personalidadejurídicapara se atingir osbensdapessoafísica. Isto porque o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física, ocasionando evidente confusão patrimonial, de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio da pessoajurídica. A respeito do tema, este E. Tribunal vem assim decidindo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio -Cabimento - Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido.x (Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000 ; Comarca de Assis; Relator Des. Sergio Gomes; j. 17/05/2019; v.u.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de bloqueio para atingir bens da sócia - Hipótese em que a executada é microempresa individual - Patrimônio individual que se confunde com o da empresa -Pesquisa e bloqueio de bens deferidos Recurso Agravo de Instrumento nº 2258135-89.2020.8.26.0000 -Voto nº 32335 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2171829-88.2018.8.26.0000; Comarca de São Paulo; Relator Des. J. B. Franco de Godoi; j. 10/12/2018; v.u.). No caso dos autos, o exequente comprovou que os executados exercem a atividade de produtores rurais (pessoas físicas), cuja inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil recebeu o código 412-0 (Pessoa Física), não se podendo falar em sociedade empresária, nos termos da Tabela de Natureza Jurídica 2021, organizada no âmbito da Comissão Nacional de Classificação Concla do IBGE, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do país. Essa natureza jurídica compreende a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal), não compreendendo, portanto, a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual) (código 213-5) e a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas). (https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33904-2021-412-0-produtor-rural-pessoa-fisica) Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa física, portanto, é possível reconhecer a existência de confusão patrimonial de bens e rendimentos da pessoa física e da pessoa jurídica (produtor rural). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL- PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do CPC- Não cabimento: O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073926-43.2024.826.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora e avalição de bens que guarnecem a sede da empresa José Sérgio Martinelli e outros e determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Executado que consta como sócio na qualidade de produtor rural (pessoa física). Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do CPC. Confusão patrimonial configurada. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da penhora pretendida. Regular prosseguimento do feito que se faz de rigor, com o afastamento da suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284332-76.2023.826.0000; Relator JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas emitidas contra empresa executada. Não localização de bens em nome da pessoa jurídica. Pedido do exequente para extensão das pesquisas patrimoniais em nome das pessoas físicas, produtoras rurais. Indeferimento do pedido na instância de origem. Insurgência. Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial. Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil. In casu, a agravada realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição. Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe . Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser realizada em face da empresa bem como dos seus representantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203050-50.2022.826.0000; Relator Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1a Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, afasto a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e defiro o pedido de realização de pesquisas de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud, modalidade Teimosinha e de veículos, pelo Renajud, a serem realizadas sobre os CNPJs informados às fls. 225-228, assim que recolhida as taxa necessárias. Int. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)

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Processo nº 1002967-29.2025.8.11.0006

ID: 261748129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002967-29.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA NEVES REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Paulo Henrique Gomes Silva Neves em desfavor de Nu Pagamentos S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, não apresentou a declaração de hipossuficiência, documento essencial à análise do pedido. Foram juntados aos autos apenas extratos bancários mensais (Id’s 189353802, 189353801, 189353804), os quais, entretanto, não bastam para demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, não há comprovação de gastos extraordinários capazes de comprometer sua capacidade financeira. Verifica-se, ainda, a existência de movimentações bancárias diversas em suas contas, o que afasta, ao menos neste momento, a presunção de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Assim, face à natureza da demanda e a apuração de que o valor das custas judiciais e taxa judiciária a serem adimplidas na ordem de R$ 738,81 (setecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) - R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) referentes às custas judiciais e R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativos à taxa judiciária -, cujo pagamento poderá ser efetuado em até seis parcelas mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), bem como pela ausência de documentos que corroborem a alegação de impossibilidade de pagamento das custas, deve a parte requerente comprovar a hipossuficiência financeira com a competente juntada das Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, dos extratos bancários dos seis últimos meses e outros documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira e patrimonial ou que efetue o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária. Além disso, verifica-se a ausência de qualquer documentação que comprove a resistência da parte adversa à pretensão deduzida, elemento indispensável à caracterização do interesse processual. O interesse de agir, condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, deve ser analisado sob o prisma do trinômio necessidade-utilidade-adequação. No tocante ao requisito da necessidade, exige-se que a parte demonstre que sua pretensão encontrou resistência por parte do demandado, justificando, assim, a intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 631240), já assentou que "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo". Tal entendimento, inicialmente firmado em matéria previdenciária, expandiu-se para diversas espécies de demandas, inclusive as de natureza consumerista. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reiteradamente decidido nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado: "Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda." (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024). Em reforço a esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação N. 159, de 23 de outubro de 2024, estabeleceu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da controvérsia. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), fixou a seguinte tese jurídica: "a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia". Ressalte-se que a ausência de tentativa prévia de resolução do conflito evidencia a inexistência de resistência à pretensão, tornando a judicialização prematura e desnecessária. Tal circunstância pode configurar, inclusive, uso abusivo do direito de ação, considerando que o Poder Judiciário não deve ser acionado antes de esgotadas as possibilidades de solução extrajudicial do litígio, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC: I- comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher às custas iniciais; II - comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Fica consignado que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia; c) Destaco que a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; d) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1002967-54.2024.4.01.3602

ID: 321264346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002967-54.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANESSA KELLER LEAO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002967-54.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002967-54.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANESSA KELLER LEAO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - MT8877/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização constante da Portaria nº 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, conforme os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da referida norma, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (no caso de auxílio-doença), ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Preliminarmente, registra-se que a parte autora comprovou o indeferimento do requerimento formulado em 28/12/2023 (ID 2150301654). Não há, contudo, comprovação de pedido de manutenção ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.409.734-0, cessado em 15/07/2023, nem do NB 645.667.500-0, cessado em 14/10/2023, não sendo possível, em relação a estes, aferir a existência de pretensão resistida por parte do INSS. Da incapacidade laboral. Conforme o laudo pericial constante do ID 2173529931, oriundo de exame médico realizado em 04/02/2024, a autora é portadora das patologias descritas no quesito 2 (transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto – CID F31.6), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, sem possibilidade de fixação da data de início da incapacidade. O perito recomendou o afastamento da autora de suas atividades pelo prazo de seis meses. Quanto à data de início da incapacidade, o perito afirmou não ser possível fixá-la com exatidão, tendo em vista o caráter crônico e silencioso da patologia sem o devido tratamento. Ressaltou, entretanto, que a incapacidade já se fazia presente entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício e a data da perícia judicial (quesitos 3.7 e 3.9). Assim, fixo a data de início da incapacidade na data do protocolo do requerimento administrativo, em 28/12/2023. Da qualidade de segurado(a) e da carência. O CNIS de ID 2177019578 comprova que, na data do início da incapacidade, a parte autora mantinha vínculo empregatício desde 24/08/2021, evidenciando o preenchimento dos requisitos legais. Registra-se, ainda, que a parte autora informou, na manifestação de ID 2181964986, ter voltado a trabalhar em 06/01/2025. Diante do grau de incapacidade apurado, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 28/12/2023 (DER) e o dia anterior ao reingresso no trabalho (06/01/2025). Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.409.734-0, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS às seguintes obrigações: b.1) pagar a WANESSA KELLER LEÃO BORGES - CPF: 049.103.781-38, as parcelas do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período compreendido entre 28/12/2023 (DER) e 05/01/2025 (véspera do reingresso no RGPS), valor este a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com aplicação de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da quantia a ser paga deverão ser descontados eventuais valores percebidos no mesmo período a título de benefício previdenciário, assistencial e/ou auxílio emergencial, desde que comprovados, em atenção à vedação de cumulação prevista no art. 124 da Lei nº 8.213/91, art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, III, da Lei nº 13.982/20; b.2) registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período referido, informando a respectiva RMI; b.3) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor adiantado a título de honorários periciais. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS para que registre o recebimento do benefício no período fixado nesta sentença. Em caso de recurso, a Secretaria deverá intimar para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido esse prazo: Transitada em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé . DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PELA CEAB/INSS BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MEDIDA: REGISTRO DE RECEBIMENTO DE ATRASADOS DIB: 28/12/2023 DIP: — DCB: 05/01/2025 OBS.: Ao registrar, em seus sistemas, o recebimento do benefício no período de 28/12/2023 a 06/01/2025

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Radson Francisco Rodrigues Nascimento

ID: 293481998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002967-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RADSON FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constr… Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de * (escolher em 30 ou 60 dias, conforme pedido e se recolhidas taxas suficientes). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Ailton Da Silva Alves x Instituto Social Saude Resgate A Vida

ID: 322109133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

Intimação

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS

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LURDES ELIANE DAL ZOT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015. AUTOR: AILTON DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Trata-se de AÇÃO MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005205-62.2023.8.11.0015. AUTOR: AILTON DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AILTON DA SILVA ALVES em face de INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA (ISSRV). Narra a inicial que o requerente é credor da quantia de R$ 60.968,87 (sessenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), decorrente da prestação de serviços médicos (exames de ultrassonografia) realizados nas unidades de saúde do Município de Sinop nos meses de março, abril e maio de 2022, conforme notas fiscais eletrônicas emitidas (NFs nº 62, 65 e 68). Alega que parte dos valores não foi quitada pelo requerido, apesar das tentativas de solução extrajudicial. Para embasar a cobrança, juntou aos autos notas fiscais, extratos bancários, memória de cálculo e demais documentos comprobatórios do crédito. Foi proferida decisão determinando o prosseguimento do feito na forma do artigo 701 do CPC, com a expedição do mandado de pagamento/citação (Id. 113043061). O requerido apresentou embargos à monitória, nos quais trouxe alegações relacionadas ao contrato de gestão, notificações recebidas, e questionamentos quanto à existência e validade do crédito cobrado, requerendo a improcedência da ação (Id. 115195849 e seguintes). O autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações do requerido e reafirmando a legitimidade do crédito e a procedência da ação (Id. 119552956). É o necessário. Decido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE EMBARGANTE/DEMANDADA A parte embargante requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em que pese seja possível a concessão desta para pessoa jurídica, analisando os documentos anexados pela parte demandada, ora embargante, nota-se que não há nos autos documentos que comprovem a real necessidade da concessão do pedido. Logo, não havendo provas acerca da sua hipossuficiência, INDEFIRO o pedido da gratuidade da justiça requerido pela parte embargante/demandada. CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO A parte embargante sustentou que o município de Sinop deveria, em tese, compor o polo passivo do caso em comento, sob o argumento de que os serviços prestados decorreriam de contrato firmado com a municipalidade. Sem razão. Isso porque, no procedimento monitório, a parte legítima para estar no polo passivo é aquele que assumiu a obrigação de pagamento referente à relação jurídica. Ou seja, tem-se possui legitimidade passiva apenas aquele que efetivamente contratou e recebeu os serviços, independentemente de quem os financiou e/ou intermediou. Com isso, a inclusão do município sob o argumento de responsabilidade subsidiária ou solidária não prospera, em razão de falta de nexo jurídico direto entre o demandante, autor do procedimento monitório, e aquele que figura como devedor nos documento(s). Dessa forma, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva da presente demanda, e afasto a necessidade de inclusão do ente público no polo passivo (art. 700 do CPC). JULGAMENTO ANTECIPADO Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do mesmo código, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. MÉRITO A ação monitória define-se como instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, no qual deve ser comprovado o crédito por documento escrito, que não possua eficácia de título excutivo, a fim de que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento e/ou entrega. Ou seja, trata-se de uma demanda injuntiva, de procedimento misto, intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, possuindo como pressuposto a existência de prova escrita. Em outras palavras, segundo o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves: A ação monitória vem tratada no CPC, arts. 700 e ss., tendo sido introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 9.079, de 1995. Antes disso, não era admitida. A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, de entregar coisa, ou de obrigação de fazer ou não fazer, que esteja munido de prova escrita não dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência. No procedimento comum, quando o devedor não oferece resposta, o juiz, reconhecendo a revelia, profere sentença, condenando-o ao cumprimento da obrigação. A sentença pode ser objeto de recurso, e só quando contra ela não couber nenhum que seja dotado de efeito suspensivo, poderá ser executada. Na monitória, a coisa se simplifica, porque se o réu não opuser resistência, o mandado inicial converte-se em executivo. Passa[1]se diretamente da fase de conhecimento para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. O transcurso in albis do prazo de resposta do réu é bastante para que, de pleno direito, o mandado inicial se converta em executivo. Se o réu oferecer resistência, a monitória segue pelo procedimento comum, sendo necessária sentença que examine as alegações das partes. No caso sob análise, está anexado a nota fiscal como prova de negociação, a qual serve como documento comprobatório da ação monitória. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO QUITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica é válida para demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, mormente quando não demonstrado pelo devedor a inexigibilidade do crédito representado no título. (TJMT - 1016160-02.2020.8.11.0002, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 07/05/2024, Data de Publicação: 08/05/2024). APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento e ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." (N.U 1002967-06.2024.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025). Diante do exposto, reta claro que a ação monitória, enquanto instrumento colocado à disposição do credor munido de prova escrita sem eficácia executiva, releva-se como adequada para a cobrança do crédito. Extrai-se dos autos as notas fiscais eletrônicas (Id. 112904736, 112904740, 112906393) que demonstram a origem da obrigação jurídica entre as partes, sendo suficientes para embasar a pretensão. Sendo assim, ausente prova capaz de desconstituir o direito da parte demandante, e estando presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento dos pedidos contidos na peça inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da ação monitória e REJEITO os embargos monitórios, o que faço com resolução do mérito, para fim de constituir de pleno direito os títulos executivos judicias (art. 702, §8º do CPC). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, I do CPC). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Em seguida, aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto Portaria 866/2025

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Processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030

ID: 323079092

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000465-87.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARIA NONATO DE SOUZA MANOEL CIRO CORREA MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000465-87.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000465-87.2010.8.11.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [LUCIENE MARIA NONATO DE SOUZA - CPF: 905.397.021-53 (APELANTE), JOAO BATISTA DOS ANJOS - CPF: 199.073.465-00 (ADVOGADO), ADILIO HENRIQUE DA COSTA - CPF: 705.769.041-04 (ADVOGADO), MARIA AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA - CPF: 631.810.611-15 (APELANTE), MARCIA DE SOUZA SILVA - CPF: 531.281.681-72 (APELANTE), MARIA DE FATIMA E SILVA SOARES - CPF: 205.378.911-53 (APELANTE), MANOEL CIRO CORREA - CPF: 345.372.601-49 (APELANTE), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (APELADO), MARCIA DE SOUZA SILVA - CPF: 531.281.681-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE FATIMA E SILVA SOARES - CPF: 205.378.911-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CONTRADIÇÃO NO LAUDO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível para reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, reconhecendo o direito a apenas duas servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com função de serviços gerais, em relação aos demais autores, ora apelantes. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar se há contradição não dirimida no laudo pericial acerca da abrangência da insalubridade nas funções de serviços gerais desempenhadas fora da Secretaria de Saúde; e (ii) saber se o indeferimento dos pedidos de esclarecimentos periciais configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença. III. Razões de decidir 3. A perícia técnica inicial constatou exposição habitual e permanente a agentes insalubres por parte de servidores de serviços gerais em várias secretarias municipais, incluindo, mas não se limitando à de Saúde. 4. Posteriormente, o perito limitou arbitrariamente a caracterização da insalubridade exclusivamente aos servidores da Secretaria de Saúde, sem fundamentação técnica que justificasse a exclusão dos demais setores onde se executam atividades materialmente idênticas. 5. O indeferimento do pedido de esclarecimentos periciais, fundamentado em suposto inconformismo, não enfrentou o conteúdo técnico-contraditório apontado, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e complementação da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A existência de contradição não sanada em laudo pericial essencial à controvérsia impõe a reabertura da instrução para complementação da prova técnica. 2. O indeferimento imotivado de pedido de esclarecimento pericial caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença por error in procedendo.”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e 7º, XXIII; CPC, art. 477, § 2º; Lei Municipal nº 1.297/2013, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1002967-45.2021.8.11.0046, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.12.2024; TJ/MT, AC 0001976-49.2006.8.11.0002, relator Doutor Edson Dias Reis – Juiz Convocado, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luciene Maria Nonato de Souza e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a dois dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo, com os devidos reflexos, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância para produção de nova prova. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 290120412), com pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Luciene Maria Nonato de Souza, Manoel Ciro Correa, Márcia de Souza Silva, Maria Auxiliadora de Arruda Silva e Maria de Fátima e Silva Soares propuseram ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, visando ao pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional apenas às servidoras Maria de Fátima e Silva Soares e Márcia de Souza Silva, ambas lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, que exerciam a função de serviços gerais (Id. 290119423, fls. 269 e 274). Em relação aos demais autores, ora apelantes, os pedidos foram julgados improcedentes, com fundamento na conclusão do laudo pericial constante dos autos, sendo que cada um exercia as seguintes funções: Nome Função Lotação Referência Luciene Maria Nonato de Souza Auxiliar Administrativo Secretaria Municipal de Educação Id. 290119423, fls. 272. Manoel Ciro Correa Serviços Gerais Não há informação Id. 290119423, fls. 274. Maria Auxiliadora de Arruda Silva Serviços Gerais Secretaria Municipal de Educação Id. 290119423, fls. 272. A controvérsia em análise envolve dois pontos principais: i) a alegada contradição no laudo pericial, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade apenas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nobres; e ii) a legitimidade do indeferimento do pedido de esclarecimentos formulado pelos autores, ora apelantes, especialmente quanto à abrangência do adicional no desempenho das funções de serviços gerais exercidas fora daquele órgão. Cumpre salientar que o adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”. Não obstante, verifica-se nos autos a ausência de qualquer informação ou documento que comprove a instituição formal do adicional de insalubridade à época em que se alega ter sido cessado seu pagamento, ou seja, no ano de 2006. Por outro lado, conforme consignado na sentença, a Lei Municipal nº 1.297, de 2 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Administração, regulamentou expressamente a concessão do referido adicional, estabelecendo critérios específicos para sua percepção: Art. 29. Será concedida adicional por exercício em atividades consideradas insalubres ou perigosas. § 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade serão feitas através de perícia médica, e/ou conforme dispõem as normas definidas pela legislação federal (NR 15). § 2º O valor do adicional de que trata este artigo será calculado sobre o salário-mínimo nacional. § 3º O direito ao adicional por atividade, insalubre ou perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [...]. - Da Prova Pericial Para a realização da prova pericial, destinada à verificação das supostas circunstâncias insalubres de trabalho, o perito nomeado pelo Juízo de 1ª Instância visitou pessoalmente, na data de 30 de agosto de 2024, todas as Secretarias Municipais situadas no Município de Nobres. A inspeção abrangeu a Prefeitura Municipal e as Secretarias de Educação, Administração, Obras, Assistência Social e Saúde, com o objetivo de elaborar laudo técnico conclusivo acerca das condições laborais dos servidores. [...] Este laudo tem por objetivo realizar a avaliação qualitativa dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, existentes no ambiente de trabalho do Município de Nobres e suas secretarias, e que possam causar danos à saúde do trabalhador. Classificando-os segundo as condições de trabalho, os respectivos graus de riscos dos ambientes avaliados. [...] 2 – Da Perícia Local da perícia: Prefeitura Municipal de Nobres, Secretaria de Educação, Secretaria Municipal de administração, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, todas as secretarias instaladas no município de Nobres, estado de Mato Grosso. Data e horário: 30 de agosto de 2024, dando início às 8h e seu término às 15h. [...]. (Id. 290120381 – fls. 1/5). [grifo nosso] Ao analisar as atividades típicas do cargo de serviços gerais, o laudo pericial enquadrou-as no Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) 02, constatando risco biológico de intensidade grande, como abaixo transcrito: [...] Atividade serviços gerais – GHE 02: É atividade cujo conjunto de funções, tarefas, é executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências internas e externas das unidades, para a manutenção das condições de higiene e conservação do ambiente, bem como, separar os materiais recicláveis ou não para descarte (lixos comuns e lixos laboratoriais). Por tanto, restam que nestas atividades admitem os colaboradores/servidores públicos a efetiva exposição aos agentes do grupo de riscos ergonômicos, biológicos e de acidentes, considerando que a exposição aos ricos desses grupos se dá a intensidades grande. [...]. (Id. 290120381 – fls. 11). [grifo nosso] Ademais, no que se refere ao ambiente físico de trabalho dos referidos servidores, o perito ressaltou que: [...] 6.3. Das características do local da perícia [...] As (os) requerentes da função de serviços gerais, do GHE 02, desempenham as suas atividades no setor de limpeza das secretarias, tendo os ambientes apresentarem as seguintes características; prédio de pavimento térreo, paredes em alvenaria, piso cerâmica, pé direito de até 3 metros de altura, suas iluminações artificiais por meio de lâmpadas leds, ventilação artificial por meio de ar-condicionado split. [...]. (Id. 290120381 – fls. 14). [grifo nosso] No item 10, que trata das conclusões técnicas, o perito foi categórico ao afirmar que, quanto aos agentes biológicos, ficou evidenciada a exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, nas atividades de serviços gerais desenvolvidas nas diversas secretarias municipais, incluindo, mas não se limitando à Secretaria de Saúde. Destacou, ainda, a inexistência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes: [...] 10 – Análises e conclusão caracterização de insalubridade [...] Pelas razões expostas, sendo o grupo homogêneo de exposição o GHE 02, significando os agentes avaliados dos principais riscos ocupacionais em grupos, de acordo com a natureza; - Físicos: Considerando o tipo de exposição, não foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: anexo 01 – ruído contínuo ou intermitente, anexo 02 – ruído de impacto, anexo 03 – calor, anexo 05 – radiação ionizante, anexo 06 – trabalho sob condições hiperbáricas, anexo 07 - radiação não ionizante, anexo 08 – vibração, anexo 09 – frio, anexo 10 – umidade, da NR 15. - Químicos: Considerando o tipo de exposição, não foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: 11, 12 e 13, da NR 15. - Biológicos: Considerando o tipo de exposição, foram evidenciados nas atividades serviços gerais, lotados nas secretarias do Município de Nobres, os agentes deste grupo, conforme anexos: 14, da NR 15, forma habitual permanente não ocasional nem intermitente, através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes, comprovando a inexistência da entrega de EPI. Desta forma enquadra a esta função o adicional de 20% (vinte por centro) do salário-mínimo da região. Por tanto, restam claros que as atividades desempenhadas pelos trabalhadores deste grupo exercem atividades em condições de trabalho que enquadram em insalubridade. [...]. (Id. 290120381 – fls. 54/55). [grifo nosso] Esse conjunto probatório técnico revela, de forma clara, que a exposição a agentes insalubres não se restringia aos servidores lotados na Secretaria de Saúde, mas alcançava todos aqueles vinculados ao Grupo Homogêneo de Exposição (GHE) 02 que desempenhavam as mesmas funções em outras Secretarias. Ou seja, a insalubridade decorre da natureza da atividade desempenhada, e não do local específico de lotação funcional. Entretanto, apesar dessa constatação expressa, o perito, em esclarecimentos prestados em 28 de janeiro de 2025, adotou postura contraditória ao reconhecer a insalubridade das atividades quando exercidas na Secretaria de Saúde, mas negá-la quando desempenhadas em outros órgãos municipais. Tal posicionamento desconsiderou elementos constantes no próprio laudo que evidenciam a identidade das funções, independentemente do local de lotação. Além disso, o perito não se aprofundou nem confrontou essa evidente contradição técnica entre as distintas partes do documento pericial, limitando-se à seguinte menção: [...] Pois bem Exa., os serviços gerais estão expostos aos riscos biológicos dentro da secretaria de saúde, considerando o tipo de exposição conforme anexos: 14, da NR 15, forma habitual permanente não ocasional nem intermitente, através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes, comprovando a inexistência da entrega de EPI. [...]. (Id. 290120394). Nesse cenário, os apelantes requereram, de modo tempestivo e fundamentado, a apresentação de esclarecimentos técnicos suplementares, visando elucidar ponto essencial à controvérsia, qual seja, a diferenciação de risco entre os locais de atuação para fins de caracterização da insalubridade, nos termos no artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. [...]. Ao indeferir o requerimento no próprio ato sentencial, o Juízo de 1ª Instância fundamentou sua decisão afirmando que a solicitação configuraria mero inconformismo com a conclusão pericial: [...] Em relação ao pedido de novos esclarecimentos formulados pela parte Autora, observo que se trata de mera insatisfação em relação ao resultado do trabalho pericial, pretendendo, na verdade, a sua reanálise pelo expert. Friso que o laudo juntado no id 173462335, somado à complementação de id 181918215, são claros e objetivos em especificar quais são as atividades exercidas em condições insalubres, bem como as suas respectivas justificativas. Além disso, é importante destacar que o perito compareceu in loco e posteriormente indicou o motivo pelo qual somente as atividades de serviços gerais realizadas na Secretaria de Saúde são consideradas insalubres, sendo: a exposição a riscos biológicos através de contato com vírus e bactérias ou outras doenças infectantes. Portanto, indefiro o pedido de novos esclarecimentos. [...]. (Id. 290120399 – fls. 2). [grifo nosso] Ocorre que tal indeferimento não enfrenta de forma fundamentada as inconsistências técnicas suscitadas, tampouco explicita as razões pelas quais os quesitos suplementares teriam sido considerados impertinentes ou desnecessários. Diante disso, não se pode considerar a prova pericial suficientemente clara, coerente ou conclusiva a ponto de embasar uma sentença de improcedência. A contradição presente no laudo pericial, não sanada por meio de diligência complementar, configura cerceamento de defesa que compromete a validade da prestação jurisdicional. - Do Cerceamento de Defesa e Error in Procedendo Em relação ao cerceamento de defesa, neste caso, ele se confunde com o próprio mérito do recurso. Por conseguinte, configura-se cerceamento de defesa sempre que se impede a plena participação da parte na formação do conjunto probatório, sobretudo quando se trata de prova técnica essencial à solução da controvérsia, conforme estabelece o artigo 5º, LV, da Constituição Federal: Art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] O error in procedendo, por sua vez, caracteriza vício de natureza processual cometido durante a condução do feito, o qual compromete a regularidade formal da decisão judicial. Quando constatado, impõe-se a anulação da sentença, e não sua reforma, dada a necessidade de saneamento do vício procedimental que macula a própria validade do julgado. No presente caso, é inequívoca a necessidade de prova técnica especializada para aferir o direito ao adicional de insalubridade, cuja concessão está condicionada à comprovação objetiva de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. Como se observa, o perito nomeado pelo Juízo, embora tenha realizado vistoria em todas as secretarias municipais e constatado que as atividades típicas dos serviços gerais envolviam contato com lixo comum e laboratorial, higienização de ambientes e exposição a riscos biológicos, ergonômicos e de acidentes em grau elevado, limitou, posteriormente, o reconhecimento da insalubridade apenas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, sem indicar os fatores objetivos, técnicos ou legais que justificariam a exclusão dos demais setores públicos, nos quais se executam atividades materialmente idênticas. Constatada a contradição técnica no laudo, ao indeferir os esclarecimentos solicitados pelos autores, ora apelantes, o Juízo 1ª Instância incorreu em error in procedendo, ao proferir sentença com base em prova tecnicamente inconclusa, sem sanar a controvérsia existente. Tal irregularidade configurou cerceamento de defesa, ao restringir a participação efetiva das partes na constituição do conjunto probatório necessário à adequada solução da causa. Este Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, havendo dúvida razoável quanto à conclusão da perícia, ou indícios de que esta não se sustenta diante dos dados colhidos, deve o magistrado oportunizar o aperfeiçoamento da prova pericial, sob pena de nulidade do ato processual. [...] 3. Em preliminar, constatou-se cerceamento de defesa em razão da insuficiência e contradições do laudo pericial judicial, não complementado, além do indeferimento de nova perícia médica requerida pelo autor. Tal conduta violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 477 do CPC. 4. O entendimento consolidado na jurisprudência é de que laudos periciais insuficientes ou contraditórios, sem as diligências requeridas para esclarecimento, não podem fundamentar decisão de mérito. [...]. (TJ/MT, AC 1002967-45.2021.8.11.0046, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.12.2024). [grifo nosso] [...] 1 – O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público. 2 – Havendo pedido expresso da parte e pedido de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que, depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. 3 – Recurso de apelação provido. (TJ/MT, AC 0001976-49.2006.8.11.0002, relator Doutor Edson Dias Reis – Juiz Convocado, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.2.2024). [grifo nosso] Dessa forma, evidencia-se o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual se impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a complementação da prova técnica, mediante a apresentação de esclarecimentos periciais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à 1ª Instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a intimação do perito para prestar os devidos esclarecimentos técnicos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002967-06.2024.8.11.0025

ID: 304997628

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002967-06.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GILSON DE OLIVEIRA - CPF: 388.715.059-72 (APELADO), ALYNE VERONICA MUSTAFA - CPF: 062.549.069-02 (ADVOGADO), CARLOS AUGUSTO SORDI GARCIA - CPF: 955.429.731-91 (APELANTE), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGOCIO JURIDICO COMPROVADO. CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação monitória visando ao recebimento de valor remanescente decorrente de negócio jurídico - venda de bovinos, com base em nota fiscal complementar. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) inadequação da via monitória em razão da ausência de prova escrita idônea (nota fiscal sem assinatura); (ii) suposto cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova oral; e (iii) suficiência da prova documental apresentada pela parte autora para constituição do crédito. III. Razões de decidir A ação monitória é o meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC. A nota fiscal eletrônica (NFE), ainda que desprovida de assinatura do devedor, constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, especialmente quando acompanhada de DANFE e de código de verificação que permita a autenticação da operação pela via digital. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia puder ser dirimida com base em prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a dilação probatória oral. Compete ao embargante o ônus da prova desconstitutiva do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não se desincumbindo desse encargo por meio de meras alegações sem respaldo probatório. Os documentos acostados aos autos (NFE e extrato bancário) comprovam a existência da obrigação e o inadimplemento parcial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É admissível o ajuizamento de ação monitória com base em nota fiscal eletrônica desacompanhada de assinatura do devedor, desde que acompanhada de elementos que permitam sua verificação e autenticidade." "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em ação monitória fundada em prova documental suficiente, sendo ônus do embargante a demonstração inequívoca de fato desconstitutivo do direito do autor." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Carlos Augusto Sordi Garcia contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da ação monitória ajuizada por Gilson de Oliveira, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial no montante de R$ 46.256,37 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), lastreada em nota fiscal, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inadequação da via monitória, diante da suposta ausência de prova escrita idônea, alegando que a nota fiscal utilizada carece de assinatura e não representa a totalidade do ajuste celebrado. Segue, defendendo o cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral, para esclarecer obscuridades contratuais e confirmar a inexistência da obrigação questionada. Discorre sobre a fragilidade probatória das notas fiscais, em especial da nota fiscal complementar que embasou a cobrança, por não conter elementos que comprovem a existência de obrigação líquida, certa e exigível. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a improcedência da ação monitória, ou, subsidiariamente, pelo retorno dos autos à origem para instrução probatória, além da inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 287884918, postulando pelo desprovimento do apelo, oportunidade em que requer a majoração da verba honoraria recursal. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação monitória proposta por Gilson de Oliveira em face de Carlos Augusto Sordi, objetivando o pagamento de quantia em dinheiro, lastreado em Notas Fiscais, sem eficácia de titulo executivo. Cinge-se que decorrido regularmente a marcha processual, apresentados embargos monitórios e impugnação aos embargos, o juiz a quo julgou antecipadamente a lide, rejeitando as questões preliminares, e no mérito, julgou procedente o pedido monitório, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 702, § 8º,CPC. Não concordando com o édito judicial, recorre o réu, alegando a ausência de prova idônea do crédito alegado, além de que se teria incorrido em cerceamento de defesa pela não realização de audiência para colheita de prova oral. Preliminarmente, quanto à alegada inadequação da via eleita. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que notas fiscais eletrônicas, ainda que desprovidas de assinatura do devedor, constituem prova escrita apta a embasar o ajuizamento de ação monitória, notadamente, no caso, quando acompanhadas do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dotadas de código de verificação que lhes assegura a autenticidade por consulta direta nos sistemas da Receita Estadual. O art. 700 do Código de Processo Civil prevê expressamente: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro [...] E o entendimento doutrinário é assente no sentido de que, para fins de ação monitória, basta a existência de um documento escrito que confira verossimilhança ao direito invocado, sendo absolutamente desnecessária a constituição de título executivo formal. A propósito: “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a nota fiscal apresentada pelo apelado é suficiente para embasar a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação monitória é um procedimento especial de cobrança que permite ao credor cobrar uma dívida de forma mais rápida e eficiente, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). A jurisprudência do STJ admite que notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, podem ser usadas para basear a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação de notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, pode ser usada para embasar a ação monitória, desde que apresentem credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” (RAC n.. 1043623-93.2020.8.11.0041, 5ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida, J. 14.03.25 - negritei) Na mesma toada, é a jurisprudência do STJ. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração do enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.778.399/CE, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 18.05.21 - negritei) Assim a preliminar não prospera. De igual modo, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a causa comportava julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo despicienda a produção de prova oral. A necessidade da prova testemunhal pressupõe a existência de fatos controvertidos que demandem a apuração de elementos subjetivos ou a reconstrução de dinâmicas fáticas não demonstradas documentalmente — o que não ocorre no caso em apreço, pois o cerne da demanda repousa na verificação documental da existência de relação jurídica e inadimplemento parcial do valor contratado. Ultrapassada a questão prévia, no mérito, não assiste razão ao recorrente. A parte autora comprovou o crédito por meio de documentos fazendários consistentes nas Notas Fiscais Eletrônicas NFE’s, acompanhada da respectiva DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ID n. 287884881), que menciona o destinatário do produto/serviço, a discriminação da mercadoria transacionada e valores, e do extrato bancário dos respectivos pagamentos (ID n. 287884881 – fls. 14/15), que, em conjunto, evidenciam a existência da transação comercial havida entre as partes e o saldo remanescente não adimplido no importe de R$ 36.950,00, atualizado para R$ 46.256,37. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, o qual, no caso dos autos, limitou-se a impugnar genericamente a validade dos documentos apresentados, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar o conteúdo ou a autenticidade das notas fiscais e do comprovante bancário. Sua insurgência redunda em meras alegações, insuficientes para desconstituir o direito afirmado pelo autor, sobretudo após a oposição de embargos monitórios, hipótese na qual o encargo probatório do embargante se intensifica, conforme o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Portanto, agiu com o costumeiro acerto o togado a quo, não merecendo reparos a sentença hostilizada. Por fim, à luz do que dispõe o art. 85, §11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios recursais para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal e da integral rejeição da pretensão recursal. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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