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I. B. C. B. S. A. x C. H.

ID: 327193693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008413-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. B. C. B. S. A.

Polo Passivo:

C. H.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1008413-85.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.B.C.B. - C.H. - Vistos. 1. Defiro a substituição no polo ativo postulada, visto que desnece… Processo 1008413-85.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.B.C.B. - C.H. - Vistos. 1. Defiro a substituição no polo ativo postulada, visto que desnecessário, in casu, o cumprimento da formalidade do artigo 290 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), uma vez que a parte devedora já se encontra em mora, pouco importando para o caso em tela a prevista notificação. Isso posto, anote a Serventia, no sistema informatizado, a alteração no polo ativo, que passa a ser ocupado exclusivamente por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. 2. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em face de Cleudete Henrique. A ré informou, a fls. 322/323, a quitação integral do veículo, conforme acordo celebrado entre as partes. A parte autora postulou a extinção do feito pela desistência da ação (fls. 334). O acordo traçado extrajudicialmente e noticiado às fls. retro, muito embora não juntado aos autos, encerra o mérito da ação e a mora da ré. Assim, não há que se falar em suspensão da marcha processual ou desistência da ação, com sua extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de que isso não prejudica qualquer direito da parte autora, que, se nova mora houver e nela constituído o réu, poderá ingressar nova ação nos mesmos moldes desta, contudo, fundada em nova mora. A satisfação da obrigação ou acordo que desintegre a mora e seus efeitos, impõe a extinção desta ação, com resolução do mérito, como dito, ressalvado à autora - se porventura em nova mora contratual incorrer a parte ré - o direito de ingressar com nova ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO de conhecimento, com resolução do mérito, o que faço por analogia ao disposto no artigo 487, II, "b", do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia ao acionamento do sistema Renajud para desbloqueio do veículo objeto destes autos (comprovante às fls. 331). Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de oficial de justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Assim, tendo em vista que eventuais despesas em aberto seriam divididas igualmente pelas partes, não houvesse disposição em contrário no acordo (nos moldes do art. 90, §2º, do NCPC), porém, como a parte autora limitou-se a postular pela desistência da ação (fazendo-se presumir o ajuste extrajudicial), sem, contudo, trazer aos autos os termos em que celebrado o acordo, responderá pelas despesas porventura em aberto. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, e recolhidas despesas porventura em aberto, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J. Intime-se. - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1050511-85.2024.8.26.0602

ID: 291273543

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050511-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAPHAEL SILVA DE LALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

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ALEXANDRE MOREIRA DE ATAÍDE

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Processo 1050511-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Raphael Silva de Lala - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1050511-85.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo Raphael Silva de Lala - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR (CPF: 313.038.206-25) (dbmeirelles@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MOREIRA DE ATAÍDE (OAB 189167/SP), JOÃO MOREIRA DE ATAIDE (OAB 310706/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros x Cleudete Henrique

ID: 330446749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008413-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Polo Passivo:

CLEUDETE HENRIQUE

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1008413-85.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Instituição Bancária C6 Bank S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegment… Processo 1008413-85.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Instituição Bancária C6 Bank S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Cleudete Henrique - Relação: 0656/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a substituição no polo ativo postulada, visto que desnecessário, in casu, o cumprimento da formalidade do artigo 290 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), uma vez que a parte devedora já se encontra em mora, pouco importando para o caso em tela a prevista notificação. Isso posto, anote a Serventia, no sistema informatizado, a alteração no polo ativo, que passa a ser ocupado exclusivamente por FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. 2. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em face de Cleudete Henrique. A ré informou, a fls. 322/323, a quitação integral do veículo, conforme acordo celebrado entre as partes. A parte autora postulou a extinção do feito pela desistência da ação (fls. 334). O acordo traçado extrajudicialmente e noticiado às fls. retro, muito embora não juntado aos autos, encerra o mérito da ação e a mora da ré. Assim, não há que se falar em suspensão da marcha processual ou desistência da ação, com sua extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de que isso não prejudica qualquer direito da parte autora, que, se nova mora houver e nela constituído o réu, poderá ingressar nova ação nos mesmos moldes desta, contudo, fundada em nova mora. A satisfação da obrigação ou acordo que desintegre a mora e seus efeitos, impõe a extinção desta ação, com resolução do mérito, como dito, ressalvado à autora - se porventura em nova mora contratual incorrer a parte ré - o direito de ingressar com nova ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO de conhecimento, com resolução do mérito, o que faço por analogia ao disposto no artigo 487, II, "b", do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia ao acionamento do sistema Renajud para desbloqueio do veículo objeto destes autos (comprovante às fls. 331). Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de oficial de justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Assim, tendo em vista que eventuais despesas em aberto seriam divididas igualmente pelas partes, não houvesse disposição em contrário no acordo (nos moldes do art. 90, §2º, do NCPC), porém, como a parte autora limitou-se a postular pela desistência da ação (fazendo-se presumir o ajuste extrajudicial), sem, contudo, trazer aos autos os termos em que celebrado o acordo, responderá pelas despesas porventura em aberto. Após o trânsito em julgado certificado nos autos, e recolhidas despesas porventura em aberto, ao ARQUIVO, observadas as N.S.C.G.J. Intime-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003369-46.2025.8.26.0248

ID: 314339588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003369-46.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE ANDRIOTTE LEITE WELLINGTON COSTA LEITE WESLEY ANDRIOTTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam… Processo 1003369-46.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Petição de Herança - Leonice Andriotte Leite - - Wellington Costa Leite - - Wesley Andriotte Leite - Vistos. Fls. 28/30: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra a sentença prolatada, sob o fundamento de que a mesma restou contraditória quanto ao pedido inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos de declaração comportam provimento. A sentença prolatada às fls. 21/20 restou, de fato, contraditória quanto ao pedido inicial, uma vez que os requerentes pediram a expedição de alvará para autorizar o requerente Wellington Costa Leite a realizar a venda e transferência do veículo descrito na inicial e não a transferência do veículo para o nome de Wellington, como constou. Pelo exposto, conheço estes embargos declaratórios, por tempestivos, e lhes dou provimento, para declarar a sentença de fls. 21/22, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. 1 - Defiro os benefícios da Justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de alvará para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite vender e transferrie bem móvel descrito na inicial, deixado pelo de cujus ali também indicado. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar o herdeiro Wellington Costa Leite, CPF/MF 336.187.228-69, representado pela advogada Lígia Thomazetto Truffa, OAB/SP n° 274.657/SP, independentemente do trânsito em julgado, a vender e a proceder a transferência do veículo FORD/KA LEX, ANO/MODELO 2011, placa EYG2930/SP, chassi 9BFZK53A7BB305009, Renavam 00328934470, PRATA registrado em nome do de cujus JOÃO COSTA LEITE, CPF/MF n° 572630608/25, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Sirva-se a presente, por cópia digitalizada, como alvará. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C." - ADV: LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Processo nº 1003369-62.2024.8.11.0001

ID: 315492789

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003369-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THEREZA CUSTODIA SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA ALBERNAZ HORTENSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003369-62.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: THEREZA CUSTODIA SANCHES EXECUTADO: SUELI CRISTINA DA SILVA, GUSTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003369-62.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: THEREZA CUSTODIA SANCHES EXECUTADO: SUELI CRISTINA DA SILVA, GUSTAVO DE OLIVEIRA SOUSA Vistos. Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...). Extinção pela não localização de bens do devedor. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença pode ser extinto, desde que previamente intimado o credor para indicar bens, sob pena de extinção (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 04/05/2023). "O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor e o credor foi intimado para indicá-los, sob pena de extinção (ID 180296745/PJe2), mas não o fez, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá se utilizar das certidões de crédito para requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de ser encontrado, no futuro, patrimônio disponível do devedor.5. Recurso conhecido e não provido (...) (N.U 8010466-04.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (N.U 1032794-39.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas e honorários. P. I. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1003369-20.2024.8.26.0268

ID: 276740904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003369-20.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1003369-20.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1003369-20.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de PATRICIA MARIA DE SOUZA. A parte autora alegou que celebrou com a parte requerida, em 01/12/2023, o contrato de financiamento nº 20038822844, pelo qual a parte requerida se obrigou ao pagamento de R$60.393,41 (sessenta mil e trezentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$2.316,09 (dois mil e trezentos e dezesseis reais e nove centavos), com o primeiro vencimento em 01/01/2024 e término em 30/11/2026. Em garantia ao contrato, foi alienado fiduciariamente o veículo marca VW - VOLKSWAGEN, Modelo GOL 1.0 FLEX 12V 5P, Ano 2019, Cor BRANCA, Placa QAQ6F08, Chassi nº 9BWAG45U9LT010151. A parte requerida deixou de adimplir a parcela 003, vencida em 29/02/2024, e as subsequentes, vencidas antecipadamente conforme cláusula contratual e permissivo do Decreto-Lei 911/69. A constituição em mora da parte requerida ocorreu mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. Por fim, requer: a tramitação do feito em segredo de justiça; a concessão liminar da busca e apreensão do bem descrito; a citação da parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas, ou apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; a consolidação definitiva da propriedade e posse plena e exclusiva do bem (petição de fls. 1-5) e documentos de fls. 6-146). A medida liminar foi deferida (fls.147/148). Após, a autora manifestou a sua desistência, requerendo a condenação da requerida nos ônus sucumbenciais (fls. 208). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Ocorre, contudo, que a autora manifestou a desistência com relação à ação (fls. 208). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. Não há que se falar em condenação da requerida nos ônus sucumbenciais, tendo em vista a redação do art. 90, caput, do CPC e o fato de a autora ter manifestado expressamente a sua desistência, o que demonstra que houve movimentação judiciária de forma desnecessária. P.I.C.

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José Antônio Dos Santos x Clube Conectar De Seguros E Benefícios Ltda)Eagle Seguros

ID: 326924346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002123-88.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA)EAGLE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002123-88.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002123-88.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: José Antônio dos Santos - Apelado: Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda)eagle Seguros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS MAJORADOS. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (I) ANÁLISE DA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; (II) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E O AUTOR COMO CONSUMIDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU QUE O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É IN RE IPSA. A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 É ADEQUADA, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO AUTOR E A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É IN RE IPSA E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. 2. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS (DANOS MATERIAIS) SOBRE OS QUAIS DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ).5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 3º §2º, 29; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406; LEI 14.905/24, ART. 5º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000933-46.2024.8.26.0185, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003369-29.2024.8.26.0071, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU, J 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Paz da Costa (OAB: 465721/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - 4º andar

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H. H. De O. F. x C. A. G.

ID: 308880874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018007-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. H. DE O. F.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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GIOVANNA PURGATO

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Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos. 1- Fls.554/557: Conheço dos presentes embargos de… Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos. 1- Fls.554/557: Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivos que, porém não merecem acolhimento, por terem natureza infringente e, ainda que assim não fosse, prejudicada análise de mérito visto que, dizem respeito às visitas paternas à prole nas festas de final de ano (Natal de 2024 e Réveillon) bem como férias escolares de janeiro de 2025. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que o embargante, sob o prisma da ocorrência de vício no despacho, pleiteia que seja-lhe dada nova manifestação. Equivocado, pois, o manejo do embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão. Ademais, à circunstância de ter-se decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer o embargante. Invoca-se aqui, pela pertinência, a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548). Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada no despacho guerreado, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca o embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acordão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que o julgado combatido padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os referidos embargos de declaração. 2- Fls.582/584: Em que pese o arrazoado, fica MANTIDA ADVERTÊNCIA de fls. 548, item 01. 3- No mais, ao M.P., com urgência, para seu parecer quanto ao pedido de visitas do pai nas férias escolares da prole em julho de 2025. 4-Após conclusos com igual proceder. 5- Int. - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), GIOVANNA PURGATO (OAB 435751/SP)

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H. H. De O. F. x C. A. G.

ID: 311191782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018007-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. H. DE O. F.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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GIOVANNA PURGATO

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Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos, Sabido que visitas de filhos menores têm como nor… Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos, Sabido que visitas de filhos menores têm como norte o melhor interesse da criança (CF, artigo 227 e ECA artigo 4º). Por melhor interesse, devem ser levados em conta, na lição da melhor doutrina, além do aspecto econômico, circunstâncias de natureza afetiva, pessoais, sociais e outras passíveis de consideração, como ambiente social, disponibilidade de tempo, convivência com outros parentes, cuidados quanto à alimentação, vestuário, recreação, etc. (Arnaldo Rizzardo, Direito de Família, 2ª. Edição, Forense, p. 334). Nas palavras de Rolf Madadeno, a visita deve atender ao interesse do menor, podendo ser limitado e até suspenso esse direito e dever, quando a conduta do genitor visitante desaconselhe o seu exercício . (Curso de Direito de Família, Editora Forense, p.279). O direito do pai de visitar os filhos é respeitável e digno de tutela, desde que não cause danos e prejuízos à criança, cujos interesses prevalecem sobre os demais. Justamente por isso, em casos como o presente, salutares as ponderações do Des. Guilherme G. Strenger, em sua obra Guarda de Filhos (São Paulo: DPJ Editora, 1991, p. 64), no sentido de que: [...] o interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor pode dizer-se, sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao Juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que esteja sob análise. Seja qual for a orientação legal, a verdade é que o maior bem do menor que deve guiar o Juiz é o de buscar o que é mais vantajoso, quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, felicidade e seu equilíbrio. Neste momento processual, diante das férias escolares de meio de ano dos filhos menores, deve-se adotar uma solução provisória para o caso concreto até que se colham maiores elementos e se permita, com segurança, saber qual o melhor regime de visitas a ser fixado ou até mesmo se devem elas ocorrer ou não. Assim, mostra-se mais prudente e até mais apropriado que o regime de visitas paternas nestas férias escolares de julho de 2025 se deem entre os dias 27 de junho de 2025 até 10 de julho do corrente ano, sendo que deverão estar em companhia materna a partir de 11 de julho impreterivelmente, prolongando-se até dia 30 de julho de 2025. Os próximos períodos de férias escolares serão objeto de análise oportuna, caso seja de mister. Intime-se pessoalmente as partes, expedindo-se o necessário com urgência, diligência a ser cumprida pelo (a) Oficial de Justiça do plantão. No mais, em preparação ao saneador, digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas em audiência, justificando sua pertinência e finalidade, ou se desejam julgamento antecipado da lide. Pub. Int. Ciência ao M.P. - ADV: GIOVANNA PURGATO (OAB 435751/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP)

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Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Cristina Carvalho Da Silva Santos

ID: 277713343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001941-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Marcos Antonio das Neves Filho (OAB 348456/SP) Processo 0001941-85.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Marcos Antonio das Neves Filho (OAB 348456/SP) Processo 0001941-85.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Exectda: Cristina Carvalho da Silva Santos - Vistos. Tratam estes autos de Cumprimento de sentença, entre as partes acima nominadas. A ação de conhecimento (processo 1046652-71.2018) foi movida por cliente (ora executada) da ré (ora exequente) com pedido de cobertura de tratamento cirúrgico. A tutela de urgência foi deferida nos autos da ação cautelar inominada em apenso (processo 1000071-06.2018.8.26.0567), prosseguindo-se nos autos principais. Constou da defesa oferecida pela ré que, em cumprimento à liminar, a autora foi submetida ao procedimento cirúrgico, sendo internada no Hospital Dr. Miguel Soeiro em 22/12/18 e recebendo alta em 23/12/18 (fls. 245 daqueles autos). Ao final, contudo, a ação foi julgada improcedente (fls. 615/618 daqueles autos), desfecho que se confirmou em sede recursal, com trânsito em julgado. Pois bem, pretende a ora exequente que a executada seja compelida ao pagamento dos custos do procedimento realizado por força da liminar, no total de R$54.240,92. Requer intimação para pagamento na forma do artigo 523 do CPC. Nos termos do artigo 302, I, do CPC "independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável" Prossegue o parágrafo único dispondo que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Na qualidade de ré da ação principal e de operadora de plano de saúde, a ré teria legitimidade para pleitear a liquidação daquilo que houvesse comprovadamente pago aos credores pelos serviços prestados à autora. Não há nos autos, contudo, prova do pagamento. Uma peculiaridade do caso, todavia, torna admissível o processamento do pedido (embora com a necessária emenda, do que se tratará adiante). É que a Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico é pessoa jurídica que atua tanto como operadora de plano de saúde como prestadora dos serviços hospitalares, sendo ela a proprietária do Hospital Dr. Miguel Soeiro (Hospital Unimed). Vale dizer, não há distinção entre as pessoas jurídicas, havendo confusão entre o credor das despesas hospitalares (hospital) e a então (por ocasião da vigência da liminar) devedora (operadora de saúde) das mesmas despesas. Daí porque a ora exequente pode, nestes autos, pleitear o ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento cujo custeio se declarou indevido. Não é o caso, contudo, de pronta execução. Sendo certa a obrigação da autora sucumbente de reparar o dano (custeando o procedimento a que foi submetida por força da liminar revogada), é também certo que naqueles autos não se estabeleceu absolutamente nenhuma discussão a respeito do quantum debeatur. É o caso, pois, de se processar a liquidação, pelo rito comum, com garantia do contraditório e ampla defesa, na forma do artigo 509, II, do Código de Processo Civil. Assim, determino à exequente que em 15 dias emende a petição inicial, adequando a natureza de sua pretensão de cumprimento de sentença para liquidação de sentença), fazendo também as necessárias adequações no pedido. Deverá acostar aos autos cópia da procuração e eventuais substabelecimentos para perfeita identificação do representante da parte contrária. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção de classe e assunto (Liquidação de Sentença), anotando-se os dados do patrono da ora ré. Na sequência, intime-se-a via DJE para apresentar contestação em 15 dias, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. Int.

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