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Processo nº 1003618-92.2020.4.01.4001

ID: 329715712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003618-92.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE LIMA FRANCISCO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA

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MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA

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ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA

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LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003618-92.2020.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003618-92.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA - PI12493, ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA - PI13934, MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA - PI3799 e RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA - PI5058 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003618-16.2024.4.01.3302

ID: 329768541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003618-16.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAILANE SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JIVANALDO TIMOTEO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003618-16.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAILANE SANTOS MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JIVANALDO TIMOTEO DA SILVA - BA72402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Município De Guarulhos x Rosemeire Severiano Dos Santos

ID: 298066035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045231-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE SEVERIANO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045231-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045231-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Rosemeire Severiano dos Santos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - negaram provimento ao recurso, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE AGOSTO/2019 A MAIO/2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DE FORMA RETROATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O LAUDO PERICIAL APENAS RECONHECE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE.4. O PRECEDENTE DO STJ NO PUIL Nº 413 REFERE-SE À LEI FEDERAL, NÃO APLICÁVEL AO CASO MUNICIPAL. A COMPENSAÇÃO DE VERBAS PAGAS A IGUAL TÍTULO NÃO É CABÍVEL, POIS O ADICIONAL PASSOU A SER PAGO APENAS A PARTIR DE MARÇO/2023.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO RETROATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º-F DA LEI 9.494/97; EC 113/21; CPC, ART. 373, INCISO II; CPC, ART. 85, § 11º E § 4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026550-30.2022.8.26.0071, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002194-26.2022.8.26.0279, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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H. M. N. x R. N. Da S.

ID: 292569306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003618-23.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. N.

Polo Passivo:

R. N. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

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WELINGTON LADISLAU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-23.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-23.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: H. M. N. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: R. N. da S. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR À ALIMENTANDA. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. A ALIMENTANDA APELA ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU PIORA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO ALTERA SUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE, CONSIDERANDO-SE A CHEGADA DO TERCEIRO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, É POSSÍVEL A REVISÃO DA CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DEVIDO A ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES OU DISPONIBILIDADES.4. A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEMONSTROU-SE ADEQUADA ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO-SE O AUMENTO DA PROLE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL DIANTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, JUSTIFICADA PELO AUMENTO DA PROLE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.699; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 244.015, MINISTRO CASTRO FILHO, J. 19.4.05, DJU 5.9.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welington Ladislau Junior (OAB: 376313/SP) - Wanderlei Andrade de Menezes (OAB: 483411/SP) - 4º andar

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Pátio De Marília Ltda Me x Banco Pan S.A.

ID: 294014124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003618-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE MARíLIA LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1003618-97.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pátio de Marília Ltda Me - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Gisele Oliveira Rocha Podadeiro e outros x Wanderley Podadeiro

ID: 291043477

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013949-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELE OLIVEIRA ROCHA PODADEIRO ITALO GABRIEL DOS SANTOS PODADEIRO MATHEUS FERNANDO ROCHA PODADEIRO

Polo Passivo:

WANDERLEY PODADEIRO

Sentença

Advogados:

CLAIRE INES GAI

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WELSON GAIVA MARINO

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Processo n.º 1013949-48.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Considerando que o feito se encontra apto para julgamento, julgo, por sentença (art. 654, CPC), o inventário dos bens deixados por WANDERLEY PODA… Processo n.º 1013949-48.2024.8.11.0003 Vistos etc. 1. Considerando que o feito se encontra apto para julgamento, julgo, por sentença (art. 654, CPC), o inventário dos bens deixados por WANDERLEY PODADEIRO (qualificado nos autos), na forma delineada pelo inventariante nos autos (ID: 184229913), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 2. Tendo o feito tramitado sob o pálio da gratuidade da justiça, determino que sejam expedidos os competentes: a) formais de partilha em relação aos bens imóveis inventariados, nos moldes delineados no plano de partilha de ID: 184229913; b) alvará judicial, com validade de 30 (trinta) dias, autorizando a viúva e os herdeiros a procederem com o necessário para o levantamento/recebimento de todo o valor existente no Banco do Brasil de titularidade do falecido WANDERLEY PODADEIRO (CPF: 592.901.701-82), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados à efetivação da pretensão, na proporção de 50% para a viúva e 25% para cada um dos herdeiros. c) alvará judicial em favor da viúva e dos herdeiros para o levantamento da quantia depositada judicialmente no ID: 189189254, na proporção de 50% para a viúva e 25% para cada um dos herdeiros. b) alvará judicial, autorizando a viúva e os herdeiros a procederem com o necessário para o levantamento/recebimento de todo os créditos existentes no bojo da Ação de Cobrança de Ajuda Fardamento n.º 1003618-41.2023.8.11.0003, em trâmite perante o 1ª Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, bem como na Ação de Cobrança de Abono de Permanência n.º 1041965-46.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, de titularidade do falecido WANDERLEY PODADEIRO (CPF: 592.901.701-82), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados à efetivação da pretensão, na proporção de 50% para a viúva e 25% para cada um dos herdeiros. 3. A considerar a consensualidade no tocante à partilha dos bens inventariados e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. 4. Após, em não havendo pendências, arquivem-se os autos, imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Cleide Macedo Da Costa x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 316079625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015646-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCOSEGURO S.A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA TRENTINI BAPTISTA

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Processo 1015646-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleide Macedo da Costa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ba… Processo 1015646-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleide Macedo da Costa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Bancoseguro S.a - - BANCO PAN S.A. - - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Às fls. 975, foi nomeado o perito judicial Paulo Cordeiro de Mello, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: 1-Ciências contábeis/Econômicas/Atuariais Ação revisional envolvendo mais de 4 contratos bancários: 32 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANA LÚCIA TRENTINI BAPTISTA (OAB 178676/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Asssociação Dos Condutores De Veículos De Mobilidade Urbana E Dententores De Patrimônio e outros x Alexandre Caldeira Gomes E S/ Mr

ID: 315477973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011087-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DENTENTORES DE PATRIMôNIO KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CALDEIRA GOMES E S/ MR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

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FRANCINE RIBEIRO

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JOCIMAR ESTALK

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CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011087-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011087-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Asssociação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e dententores de Patrimônio - Apelante: Kovi Tecnologia Ltda - Apelado: Alexandre Caldeira Gomes e S/ Mr e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMÔNIO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ASSOCIAÇÃO A SUPORTAR A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELOS DENUNCIANTES, NOS LIMITES DO CONTRATO, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E SEUS ASSOCIADOS E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSOCIAÇÃO, AO COMERCIALIZAR PLANOS DE PROTEÇÃO VEICULAR ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ENQUADRANDO-SE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ORÇAMENTO DETALHADO E COMPATÍVEL COM OS DANOS OBSERVADOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. 2. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR ORÇAMENTO DETALHADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CDC, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011188-60.2023.8.26.0068, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 3), J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005596-21.2023.8.26.0008, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Francine Ribeiro (OAB: 293060/SP) - Raquel Cardoso Neiva Gallego (OAB: 425457/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Neiva Fernandes Moreira De Nardi x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 323311425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1035531-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA FERNANDES MOREIRA DE NARDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A BANCO C6 S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PARANá BANCO S/A PEFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1035531-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Neiva Fernandes Moreira de Nardi - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do … Processo 1035531-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Neiva Fernandes Moreira de Nardi - Banco Agibank S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco C6 S/A - - Banco BMG S/A - - Pefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Ciente do recolhimento dos honorários do conciliador realizadas às folhas 1449/1452. Providenciem os demais credores o recolhimento dos honorários do conciliador, conforme determinado na ata da audiência realizada, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Asssociação Dos Condutores De Veículos De Mobilidade Urbana E Dententores De Patrimônio e outros x Alexandre Caldeira Gomes E S/ Mr

ID: 335017196

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011087-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSSOCIAçãO DOS CONDUTORES DE VEíCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DENTENTORES DE PATRIMôNIO KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CALDEIRA GOMES E S/ MR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CARDOSO NEIVA GALLEGO

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FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011087-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011087-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Asssociação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e dententores de Patrimônio - Apelante: Kovi Tecnologia Ltda - Apelado: Alexandre Caldeira Gomes e S/ Mr e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE MOBILIDADE URBANA E DETENTORES DE PATRIMÔNIO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A ASSOCIAÇÃO A SUPORTAR A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELOS DENUNCIANTES, NOS LIMITES DO CONTRATO, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E SEUS ASSOCIADOS E A COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSOCIAÇÃO, AO COMERCIALIZAR PLANOS DE PROTEÇÃO VEICULAR ATUA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, ENQUADRANDO-SE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. OS DANOS MATERIAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ORÇAMENTO DETALHADO E COMPATÍVEL COM OS DANOS OBSERVADOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR. 2. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR ORÇAMENTO DETALHADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CDC, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011188-60.2023.8.26.0068, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 3), J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005596-21.2023.8.26.0008, REL. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Souza dos Santos (OAB: 133023/MG) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Francine Ribeiro (OAB: 293060/SP) - Raquel Cardoso Neiva Gallego (OAB: 425457/SP) - Sala 203 – 2º andar

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