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Processo nº 1008469-23.2024.8.26.0278

ID: 277782816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1008469-23.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência p… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1008469-23.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 2. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, descabe reduzir a parcela aos valores que a parte autora entende corretos, bem como autorizá-la a permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Daniela De Paula x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 280168213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118713-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Naci… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Ana Paula de Sousa Mota (OAB 206882/SP) Processo 1118713-05.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela de Paula - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por Daniela de Paula em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Em inicial às fls. 1/15, a autora aduz que é segurada do plano de saúde da ré desde 2019. Nesse sentido, afirma que é portadora de um tumor no retossigmoide, localizado no intestino, que possui aproximadamente sete centímetros. Afirma que foi realizada a primeira cirurgia para retirada do tumor em abril de 2022, momento no qual se identificou mais dois tumores no fígado, tendo sido constado, após análise, que se travada de metástase. Em maio de 2022 foi realizada nova cirurgia para reversão da bolsa de colostomia e, posteriormente, foi dado início à quimioterapia. No mês de setembro de 2022, a autora precisou de tratamento cirúrgico em caráter de urgência, para a retirada dos tumores do fígado e prosseguimento com a quimioterapia. Em face da negativa da parte ré, a autora ingressou com a ação de n.° 1112453-43.2022.8.26.0100, tendo sido deferida a liminar para realização do tratamento. Posteriormente, constatou-se novas sete lesões hepáticas. Em face disso, para a continuidade de seu tratamento médico, foi prescrito o tratamento cirúrgico denominado ablação por micro-ondas. Ocorre que a parte ré negou o procedimento requerido por médico habilitado, alegando que este não estaria contemplado no rol de procedimentos e eventos em saúde. Ainda, manifesta que o procedimento cirúrgico perfaz o valor de R$ 22.200,00, não tendo a autora condições de custeá-lo. Dessa forma, requer que a parte ré seja condenada a satisfazer a obrigação de fazer, liberando imediatamente o tratamento cirúrgico indicado, assim como assegure a cobertura de qualquer outro procedimento médico ou medicamento necessário à autora até alta médica definitiva. Decisão às fls. 55/56 deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora, assim como a tramitação prioritária em razão de doença grave e o apensamento do feito ao processo n. 1061278-73.2023.8.26.0100, em razão de conexidade. Além disso, também foi deferindo pedido de tutela antecipada para determinar que a ré realizasse o tratamento preconizado pelo médico da autora. Citação do réu a fl. 68. Em sua contestação às fls. 69/103, o réu sustenta a expressa limitação de cobertura contratual para o procedimento. Nesse sentido, afirma que a negativa foi embasada sob o fundamento de que procedimento não constar no rol da ANS, devendo a parte ré, enquanto operadora de plano de saúde, observar estritamente as normativas da agência reguladora, já que o rol de procedimentos estabelecido pela ANS seria taxativo. Em consequência disso, suscita que a ré deve se limitar a cobertura prevista no instrumento contratual. Deste modo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora às fls. 182/195. É o relatório. Fls. 217/220 - Ciente o Juízo quanto à notícia do falecimento da autora. Promovo a regularização do cadastro da parte para que conste como espólio, bem como promovo o cadastramento de Leandro Mehnari como seu representante legal, conforme certidão de óbito a fl. 225. Tendo em vista a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa, de rigor o seguimento do feito com abertura da fase instrutória para a correta resolução do mérito. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: i) a adequação e eficácia da técnica ablação de tecidos por micro-ondas para o tratamento das enfermidades que acometem a parte autora; e ii) se existem outros tratamentos similares capazes de atingir o mesmo grau de melhora na saúde da parte autora e que estejam cobertos pelo plano de saúde contratado pela parte autora. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso em tela aplicáveis as disposições do CDC, uma vez que a parte autora é consumidora dos serviços da ré (art. 2º do CDC), que afigura-se como fornecedora desses serviços (art. 3º, caput e §2º, do CDC), isso aliado ao fato de a relação que une ambas as partes ser claramente de colorido consumerista, sendo a parte autora a destinatária final e econômica dos serviços prestados. Nesse sentido, o CDC prevê, logo em seu art. 6º, VIII, o direito à inversão do ônus da prova ope iudicis, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto presente a verossimilhança das alegações do autor, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora, sendo de rigor a inversão. Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Processo nº 1008469-21.2023.8.11.0037

ID: 280570657

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008469-21.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA MONITÓRIA 1008469-21.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA MONITÓRIA 1008469-21.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MENEZES CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado em face de Menezes Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Paulo Bruno de Melo Menezes e Ester Serafim de Lima, devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora que, em 06/10/2021, concedeu à parte requerida limite para operações de desconto de recebíveis por meio da cédula de crédito bancária nº C10533598-1, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Aduz que a emitente fez uso do limite de desconto de recebíveis e procedeu ao desconto dos títulos C20534893-5, C20535047-6, C20535945-7, C20536145-1 C20536334-9, C20536705-0, C20537270-4, C20537364-6 C20537523-1 e C20538140-1, que não foram liquidados por seu emitente. Assim, pugna para que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor total atualizado de R$ 302.228,94 (trezentos e dois mil e duzentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos). Com a inicial, vieram documentos. Decisão inicial no id. 129418994. Realizadas várias diligências no sentido de citar pessoalmente a requerida, não houve sucesso, motivo pelo qual o autor requereu a sua citação por edital (id. 161005729). No id. 164406189 foi deferido o pedido, com a decretação da revelia da requerida e nomeação de curador especial. Citada por edital, o curador especial apresentou contestação por negativa geral, alegando preliminar de nulidade de citação por edital. No mérito, pugnou pela extinção da ação (id. 174983384). Pedido de nova tentativa de citação no id. 177774443, que foi indeferido no id. 189934375, motivo pelo qual a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no id. 193280268. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Preliminarmente, verifico que o curador especial nomeado pleiteou pela nulidade da citação por edital. Contudo, entendo que o ato está em consonância com o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil, segundo o qual se fará a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar a parte, não havendo, portanto, que se falar em qualquer irregularidade nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Prosseguindo, verifico que foi decretada a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pelo requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pela parte requerente conduz à procedência do pedido. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Nessa toada: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA - EXCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL DO POLO PASSIVO - PROCURAÇÃO OUTORGADA DE FORMA GERAL, PARA TODOS OS FEITOS. - Mesmo com a posse de cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução, é possível propor ação monitória fundada neste título. - Se a firma individual indicada como ré já se extinguiu seu nome deve ser excluído do processo. - Não há necessidade de na procuração outorgada aos advogados constar o nome da pessoa em face da qual os interesses do outorgante estão sendo representados.(TJ-MG - AC: 10540100025308001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 24/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017) (grifei) Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, desincumbiu-se de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, o que ocorreu mediante a apresentação da cédula de crédito bancário, borderôs de desconto de títulos e planilhas de cálculo atualizado. De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Pelo contrato, não resta dúvida de que a parte contratou crédito junto à casa bancária e, contudo, não adimpliu com as parcelas pactuadas. Assim, à parte requerida cabia demonstrar o pagamento do débito, pois o valor questionado foi liberado em sua conta corrente e dele usufruiu. Por fim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 302.228,94 (trezentos e dois mil e duzentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Borrachas Vipal S/A e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 333123229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401284-58.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A CARTONAGEM PIRAMIDE LTDA. GILBERTO MOREIRA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA JOSé LEONARDO MOREIRA JOSé MARTINS BISPO JUNIOR LUIZ CARLOS MOREIRA MARIA HELENA THEREZA FRATANTONIO MARIA ZANIRATTO MARINO GUTIERRE DURAN PRIME ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO E CED OR. ANTONIO ARIAS RIQUENA NETO & CIA LTDA. ROGER DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLETTO) TRANSPORTADORA SAVO LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLLETTO) UNIALIMENTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE ALIMENTOS LTDA UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

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SAAD APARECIDO DA SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RODRIGO ALVES DA SILVA

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ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

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NORIVAL MILLAN JACOB

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL

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MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

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JULIANA TREVISAN

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JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE CARLOS MACINI

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JAIME MONSALVARGA JUNIOR

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JAIME MONSALVARGA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA

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EDMARCOS RODRIGUES

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CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ALEXANDRE COSTA MILLAN

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de P… Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda e outros - Borrachas Vipal S/A - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - Cartonagem Piramide Ltda. - Maria Zaniratto e outros - Transportadora Savo Ltda (cedente Waldevino Vincolletto) - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda (Cedente Waldevino Vincoletto) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda cedente Univen Refinaria de Petróleo e ced or. antonio arias - - Gilberto Moreira - - Luiz Carlos Moreira e outros - Maria Helena Thereza Fratantonio - - José Martins Bispo Junior e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Transportadora Perdigão Ltda - - FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - cessionária Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cedente Antonio Arias) - - cessionária: Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - cessionária Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda (cedente Marino Gutierre Dura ) - - cessionária Transportadora Perdigão Ltda (cedente Marino Gutierre Duran) - - cessionária Braspress Transportes Ltda (cedente Almiro Campos Soares) - - cessionária Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda (cedente José Antonio dos Santos) - - cessionária Irmãos Boa Ltda (cedente herdeiros de Orlando Policarpo Zaniratto) - - Riqueira Neto & Cia LTDA - - Roger do Brasil Ltda - - Borrachas Vipal Sa - - Riquena Neto Ar Condicionado Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO e outros - Vistos. 1. Fls. 3032: GS Comércio de Embalagens Plásticas EIRELLI, em cumprimento à decisão de fls. 3026/3027, item 4, apresenta procuração com poderes para receber e dar quitação e formulário MLE (fls. 3033/3034). Observo Mandado de Levantamento expedido em certidão de fls. 3,055, item 2. 2. Fls. 3036/3038: Trata de ofício expedido pelo juízo das Execuções Fiscais Estaduais autos 0547669-37.0089.8.26.0014, noticiando o cancelamento da penhora sobre o precatório dos presentes autos em desfavor de Unialimentar Com e Serviços de Alimentos. Ciência às partes. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito. 3. Fls. 3044: Anote-se a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme instrumento de fls. 3045. Promova-se a exclusão do nome dos antigos patronos. 4. Fls. 3046: Ciente da informação de renúncia de mandato por parte dos patronos de Haryon Industria e Comercio de Fraldas e Cosmeticos LTDA. Intime-se a parte para que constitua novos procuradores. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 3057/3058: Trata de petição em que os herdeiros do credor José Leonardo Moreira requerem a expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em certidão de fls. 3055/3056 em nome de referido credor. Certidão de fls. 3055/3056 fez constar que em relação à última certidão de levantamento (fls. 2994) existe uma diferença, a menor, no valor total na conta judicial de R$6.530,57 (de R$503.656,05 foi para R$497.125,48), mesmo valor do ofício 475/23, expedido em fls. 2864, referente ao credor José Leonardo Moreira. O resgate foi feito em 03/04/2024, e não foi certificado levantamento nos autos. Observo que, em fls. 3026, item 3, foi determinada expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em nome do credor José Leonardo Moreira. A parte peticiona requerendo o cumprimento do mandado de levantamento quanto aos valores disponíveis. Defiro. Expeça-se MLE (formulário fls. 3059). Ante o certificado, de que os valores apurados de diferença são os mesmos do ofício expedido na certidão de fls. 2864 (por determinação de decisão de fls. 2847, item 3), manifeste-se a parte interessada. Prazo: 15 dias. 6. Fls. 3060/3061: Trata de manifestação dos patronos originários em que noticiam depósitos em favor da credora Benedita Rodrigues Furlanetto (R$62.500,07 em 27/04/2012 e R$249.835,47 em 30/10/2017, fls. 3578) e que decisão de fls. 4030/4031 determinou a remessa de valores depositados em nome da credora para a conta judicial vinculada nos autos do processo de inventário 0002183-72.2005.8.26.0323, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena. Informam que houve ação de arbitramento de honorários que tramitou perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, processo 1128652-43.2022.8.26.0100, que ao final foi julgada procedente para condenar o Espólio da credora ao pagamento de honorários no importe de 30% dos benefícios econômicos auferidos em razão deste feito, processo 0401284-58.1996.8.26.0053. Finalmente, esclarece que, quanto aos valores transferidos ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena, houve dedução de pedido de levantamento naqueles autos. Quanto aos valores que restam retidos nestes autos, requer seja expedido mandado de levantamento no percentual de 30%, anexando-se formulário MLE. Intime-se a parte interessada para que esclareça seu pedido. Primeiramente, anoto que o número de processo inserido na petição não confere com o número dos autos. Em seguida, as folhas descritas na petição não refletem o conteúdo dos autos. Anoto que há menções à fls. 4030/4031, enquanto os autos atualmente se encontram em fls. 3068. Prazo: 15 dias. Em se tratando de peça estranha aos autos, confirmada pela manifestação da parte peticionante, desentranhe-se dos autos independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB 274730/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA (OAB 411110/SP), LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL (OAB 101747/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), JOSE CARLOS MACINI (OAB 58433/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/SP)

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Borrachas Vipal S/A e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 333127412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0401284-58.1996.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BORRACHAS VIPAL S/A CARTONAGEM PIRAMIDE LTDA. GILBERTO MOREIRA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA JOSé LEONARDO MOREIRA JOSé MARTINS BISPO JUNIOR LUIZ CARLOS MOREIRA MARIA HELENA THEREZA FRATANTONIO MARIA ZANIRATTO MARINO GUTIERRE DURAN PRIME ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA CEDENTE UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO E CED OR. ANTONIO ARIAS RIQUENA NETO & CIA LTDA. ROGER DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLETTO) TRANSPORTADORA SAVO LTDA (CEDENTE WALDEVINO VINCOLLETTO) UNIALIMENTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE ALIMENTOS LTDA UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA.

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

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SAAD APARECIDO DA SILVA

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ROGERIO MAURO D`AVOLA

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RODRIGO ALVES DA SILVA

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ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA

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RICARDO NUSSRALA HADDAD

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO

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NORIVAL MILLAN JACOB

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MARIANA PAULA LORCA

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL

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MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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LUCAS MONSALVARGA USAN

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LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE

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JULIANA TREVISAN

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JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE CARLOS MACINI

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JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JAIME MONSALVARGA JUNIOR

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JAIME MONSALVARGA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

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CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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ALEXANDRE COSTA MILLAN

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ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

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Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de P… Processo 0401284-58.1996.8.26.0053 (053.96.401284-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marino Gutierre Duran - - José Leonardo Moreira - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda e outros - Borrachas Vipal S/A - - Riquena Neto & Cia Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda - - Cartonagem Piramide Ltda. - Maria Zaniratto e outros - Transportadora Savo Ltda (cedente Waldevino Vincolletto) - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda (Cedente Waldevino Vincoletto) - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda cedente Univen Refinaria de Petróleo e ced or. antonio arias - - Gilberto Moreira - - Luiz Carlos Moreira e outros - Maria Helena Thereza Fratantonio - - José Martins Bispo Junior e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Transportadora Perdigão Ltda - - FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - cessionária Univen Refinaria de Petróleo Ltda (cedente Antonio Arias) - - cessionária: Prime Adm de Bens e Participações Ltda. (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - cessionária Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda (cedente Marino Gutierre Dura ) - - cessionária Transportadora Perdigão Ltda (cedente Marino Gutierre Duran) - - cessionária Braspress Transportes Ltda (cedente Almiro Campos Soares) - - cessionária Unialimentar Comércio e Serviços de Alimentos Ltda (cedente José Antonio dos Santos) - - cessionária Irmãos Boa Ltda (cedente herdeiros de Orlando Policarpo Zaniratto) - - Riqueira Neto & Cia LTDA - - Roger do Brasil Ltda - - Borrachas Vipal Sa - - Riquena Neto Ar Condicionado Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO e outros - Vistos. 1. Fls. 3032: GS Comércio de Embalagens Plásticas EIRELLI, em cumprimento à decisão de fls. 3026/3027, item 4, apresenta procuração com poderes para receber e dar quitação e formulário MLE (fls. 3033/3034). Observo Mandado de Levantamento expedido em certidão de fls. 3,055, item 2. 2. Fls. 3036/3038: Trata de ofício expedido pelo juízo das Execuções Fiscais Estaduais autos 0547669-37.0089.8.26.0014, noticiando o cancelamento da penhora sobre o precatório dos presentes autos em desfavor de Unialimentar Com e Serviços de Alimentos. Ciência às partes. Manifeste-se a parte interessada, requerendo o que de direito. 3. Fls. 3044: Anote-se a juntada de substabelecimento, sem reserva de poderes, conforme instrumento de fls. 3045. Promova-se a exclusão do nome dos antigos patronos. 4. Fls. 3046: Ciente da informação de renúncia de mandato por parte dos patronos de Haryon Industria e Comercio de Fraldas e Cosmeticos LTDA. Intime-se a parte para que constitua novos procuradores. Prazo: 15 dias. 5. Fls. 3057/3058: Trata de petição em que os herdeiros do credor José Leonardo Moreira requerem a expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em certidão de fls. 3055/3056 em nome de referido credor. Certidão de fls. 3055/3056 fez constar que em relação à última certidão de levantamento (fls. 2994) existe uma diferença, a menor, no valor total na conta judicial de R$6.530,57 (de R$503.656,05 foi para R$497.125,48), mesmo valor do ofício 475/23, expedido em fls. 2864, referente ao credor José Leonardo Moreira. O resgate foi feito em 03/04/2024, e não foi certificado levantamento nos autos. Observo que, em fls. 3026, item 3, foi determinada expedição de mandado de levantamento dos valores retidos em nome do credor José Leonardo Moreira. A parte peticiona requerendo o cumprimento do mandado de levantamento quanto aos valores disponíveis. Defiro. Expeça-se MLE (formulário fls. 3059). Ante o certificado, de que os valores apurados de diferença são os mesmos do ofício expedido na certidão de fls. 2864 (por determinação de decisão de fls. 2847, item 3), manifeste-se a parte interessada. Prazo: 15 dias. 6. Fls. 3060/3061: Trata de manifestação dos patronos originários em que noticiam depósitos em favor da credora Benedita Rodrigues Furlanetto (R$62.500,07 em 27/04/2012 e R$249.835,47 em 30/10/2017, fls. 3578) e que decisão de fls. 4030/4031 determinou a remessa de valores depositados em nome da credora para a conta judicial vinculada nos autos do processo de inventário 0002183-72.2005.8.26.0323, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena. Informam que houve ação de arbitramento de honorários que tramitou perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, processo 1128652-43.2022.8.26.0100, que ao final foi julgada procedente para condenar o Espólio da credora ao pagamento de honorários no importe de 30% dos benefícios econômicos auferidos em razão deste feito, processo 0401284-58.1996.8.26.0053. Finalmente, esclarece que, quanto aos valores transferidos ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lorena, houve dedução de pedido de levantamento naqueles autos. Quanto aos valores que restam retidos nestes autos, requer seja expedido mandado de levantamento no percentual de 30%, anexando-se formulário MLE. Intime-se a parte interessada para que esclareça seu pedido. Primeiramente, anoto que o número de processo inserido na petição não confere com o número dos autos. Em seguida, as folhas descritas na petição não refletem o conteúdo dos autos. Anoto que há menções à fls. 4030/4031, enquanto os autos atualmente se encontram em fls. 3068. Prazo: 15 dias. Em se tratando de peça estranha aos autos, confirmada pela manifestação da parte peticionante, desentranhe-se dos autos independente de nova conclusão. Intime-se. - ADV: NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO (OAB 276438/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), SAAD APARECIDO DA SILVA (OAB 274730/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), BRUNA CAROLINE MARQUES ALMEIDA (OAB 411110/SP), LUCAS MONSALVARGA USAN (OAB 392057/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 336564/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), FERNANDO RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 199386/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), MARIA ELENA GRANADO RODRIGUES PADIAL (OAB 101747/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), ROBERTA JOIA TEIXEIRA VIEIRA (OAB 259604/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), JOSE CARLOS MACINI (OAB 58433/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), JAIME MONSALVARGA (OAB 36489/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO (OAB 228657/SP)

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Processo nº 1008469-35.2025.8.26.0004

ID: 317296016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.M.B. - Vistos. 1. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a … Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.M.B. - Vistos. 1. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a existência de informações financeiras da autora. Anotado. 2. Emende a parte autora a inicial para juntar novamente aos autos o contrato de fls. 63/64, vez que parcialmente ilegível. 3. Não obstante a autora tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 declarando baixos rendimentos, necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de quase R$ 50.000,00, e pagou o valor de R$ 12.000,00 de entrada, além de parcela de R$ 1.469,99 (fls. 71). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 3.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas para a citação da parte ré. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 4. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 5. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,22% a título de taxa de juros mensal; 15,73% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 22,51% (fls. 63). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 6. Decorrido o prazo determinado nos itens 2, 3 e 4 supra, tornem conclusos. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1008469-77.2024.8.11.0007

ID: 324344323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008469-77.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAC DE SOUZA SALOMAO

Intimação

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008469-77.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ISAC DE SOUZA SALOMAO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008469-77.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ISAC DE SOUZA SALOMAO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos descontos realizados na conta da parte autora objeto da presente demanda no valor de R$ 472,78 e R$ 474,21, e torno definitiva a determinação de suspensão da cobrança nos exatos termos da decisão id. 170443894, inclusive com a incidência multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC até o limite máximo de R$10.000,00 (Dez mil reais), em caso de descumprimento; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.781,68 (três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) a título de repetição dobrada do indébito dos meses de 07/2024; 08/2024 e 10/2024 no valor de R$ 472,78 e no mês 09/2024 o valor de R$ 474,21, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC); c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” No caso, a parte autora afirma estar recebendo descontos indevidos em sua aposentadoria. Relata ainda ter tomado conhecimento de que houve a realização de empréstimo junto à Reclamada e, posteriormente, o valor creditado foi transferido para terceiro desconhecido. De outro lado, a instituição financeira argumenta a ausência de responsabilidade civil, pois as operações foram contratadas e validadas por biometria facial da parte Autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É certo que o art. 14 do Código de defesa do Consumidor estabelece, in verbis, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A responsabilidade somente pode ser afastada em caso de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º do referido artigo: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar os consumidores por prejuízos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Todavia, a efetivação da referida súmula requer a demonstração de nexo causal, isto é, deve-se estabelecer que o dano advém diretamente da falha no serviço prestado. Portanto, não se atribui responsabilidade ao prestador por danos oriundos de atos de terceiros. No caso dos autos, verifica-se que houve a juntada do comprovante da contratação do empréstimo, na data de 08/05/2024 (ids. 287180859, 287180860 e 287180886, págs. 03 e 04 - 2º grau). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR APLICATIVO – PIX REALIZADO PARA PESSOA DESCONHECIDA – CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LINK FORNECIDO POR DESCONHECIDO - GOLPE DA “MÃO FANTASMA” – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelos ROSIANE VIEIRA DE ALMEIDA MENDES contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. O agravante requer a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. 3. A própria agravante confessa que foi vítima de golpe através link enviado por terceiros via aplicativo Wathsapp, conhecido popularmente como o “golpe da mão fantasma”. 4. As transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 5. Havendo culpa exclusiva do correntista, fato reconhecido na decisão, onde todas as circunstancias e elementos dos autos foram devidamente aquilatos, não merecendo reforma. 6. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RECLAMADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RECONHECIDA. GOLPE REALIZADO VIA TELEFONE E WHATSAPP. VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DA RECLAMANTE VIA PIX. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1002508-45.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR APLICATIVO – VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE PROMOVENTE – PIX REALIZADO PARA TERCEIRO – CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESCK – GOLPE DA “MÃO FATASMA”– UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1009996-08.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024).” Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Condeno, em caso de votação unânime, a parte agravante ao pagamento de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. (N.U 1032756-56.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Liberty Investimentos E Participacoes Eireli x Gustavo Aragao De Menezes e outros

ID: 275068279

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8165594-43.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIBERTY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

GUSTAVO ARAGAO DE MENEZES TERRAVISTA BIOAGRONEGOCIO EIRELI

Sentença

Advogados:

DANIEL GALVAO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA

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SOLANGE GALVAO DA CUNHA

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FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA

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VALDIR TELES DE OLIVEIRA

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BIANCA CAPALBO GONCALVES DE LIMA

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PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO

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SAULO LOPES SEGALL

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FABIO VALERO LAPCHIK

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8165594-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8165594-43.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: LIBERTY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI Advogado(s): FABIO VALERO LAPCHIK (OAB:SP391274), SAULO LOPES SEGALL (OAB:SP208705), PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO (OAB:SP147616), BIANCA CAPALBO GONCALVES DE LIMA (OAB:SP454653) EXECUTADO: GUSTAVO ARAGAO DE MENEZES e outros Advogado(s): VALDIR TELES DE OLIVEIRA (OAB:SP140275), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB:SP91792), SOLANGE GALVAO DA CUNHA (OAB:SP300175), DANIEL GALVAO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA (OAB:SP422988) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por LIBERTY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, em face de GUSTAVO ARAGAO DE MENEZES e TERRAVISTA BIOAGRONEGOCIO EIRELI. Através do ID 300795140, em petição conjunta, as partes juntaram o acordo firmado entre as partes, momento em que houve o comparecimento espontâneo dos executados em Juízo. O acordo não chegou a ser homologado por este Juízo. No ID 402120794, a parte exequente informou que os executados não cumpriram a avença. Através do ID 404622890, o executado GUSTAVO ARAGÃO DE MENEZES pugnou pela suspensão da presente lide, em detrimento da existência da ação tombada sob n. 1127167-42.2021.8.26.0100), que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que tem por objeto exatamente alguns dos créditos perquirido neste processo, referentes aos 8 (oito) cheques devolvidos e/ou sustados no valor de R$ 160.637,00, cada, datados de 13/11/2021, 13/12/2021, 13/01/2022, 13/02/2022, 13/03/2022, 13/03/2022, 13/04/2022, 13/05/2022 e 13/06/2022, respectivamente. A parte executada pugna pelo deferimento da suspensão, até que a decisão proferida na execução que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (Processo nº 1127167-42.2021.8.26.0100) transite em julgado. Através da petição de ID 416084921, a parte executada requereu a expedição de ofício ao Santander - Agência 3444, determinando que receba o valor remetido de Moçambique, em uma dessas conta corrente do Executado ou sua empresa GAM Diagnóstico, para tentar obter numerário a fim de saldar a dívida, aduzindo que a remessa de valores foi devolvida ao processo de origem, sob a alegação de que a conta destinatária Santander - Agência 3444 - conta 13001079- 2 tinha pedido de penhora determinada pelo processo nº 0011794-43.2022.8.26.0100 (presentes autos). Manifestação da parte exequente ao ID 445107530, momento em que argumentou pelo indeferimento do pedido de expedição de ofício ao banco supracitado, bem como, quanto ao pedido de suspensão do feito, requerendo o prosseguimento da execução com a penhora dos imóveis da executada. No ID 465724924, a parte executada se manifestou, reiterando as peças de ID's 404622890 e 416084921. Ao ID 481954904, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos n.º 0036513-31.2018.8.26.0100, em andamento perante a 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, no valor de R$ 2.750.493,97, pugnando para que se conste a prioridade sobre os demais credores em razão da garantia real constante ao ID 294576433, à folha 5 do documento. No ID 485627492, o advogados da parte executada apresentou renúncia ao mandato à si conferido. Analisados os autos. Decido. 1) Da validade da citação/comparecimento espontâneo da parte acionada Compulsando os autos, considerando os termos da petição conjunta juntada ao ID 300795140, reconheço o comparecimento espontâneo da parte executada, com fundamento no artigo 239, § 1º, do CPC. Neste ponto, imperioso destacar, da leitura do contrato social da segunda executada (ID 321613023), que a sociedade gira sob a denominação social de GAM DIAGNÓSTICO S/S LTDA, a qual, supervenientemente (ID 404622897), manifestou-se em Juízo. 2) Da homologação do acordo firmado entre as partes Inexiste impedimento legal para homologação do acordo, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes ao ID 300795140, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada. 3) Da renúncia dos advogados da parte executada Conforme já reconhecido nestes autos e entendimento pacificado no STJ, havendo a comprovação da intimação da renúncia do advogado ao seu constituinte, a este incumbe adotar as medidas necessárias à habilitação de novo causídico, devendo suportar as consequências de não o fazer. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" ( AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido." (STJ - AgInt no REsp: 1874212 DF 2020/0112178-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Desse modo, deve ser dado regular seguimento ao feito. 4) Do prosseguimento do feito em razão da ausência de cumprimento do acordo Compulsando os autos, extrai-se que a parte exequente requer o prosseguimento da execução, diante do descumprimento do acordo firmado entre as partes, consubstanciando-se no valor confessado ao ID 300795140. Imperioso destacar, que a respectiva avença versou, ainda, sobre a indispensabilidade da expedição de ofício ao Banco Santander, para em caso de recebimento de valores internacionais da fonte pagadora "Hospital Geral de Maputo", para a conta da empresa "GAM Diagnósticos S/C Ltda". 4.1) Do pedido, pelo executado, de expedição de ofício ao Banco Santander Depreende-se da leitura dos autos que, até a presente data, não há determinação deste Juízo acerca da realização de penhora sobre as contas da parte executada. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofícios constante no ID 416084921, cujo objeto é que seja determinando que receba o valor remetido de Moçambique, em uma dessas conta corrente do Executado ou sua empresa GAM Diagnóstico, o qual deve ser direcionado ao Juízo que procedeu com o deferimento da penhora. Considerando o pedido de penhora no rosto dos autos apontado ao ID 481954904, indefiro, ainda, o pedido de expedição de oficio ao referido banco supracitado, na forma do acordo firmado entre as partes ao ID 300795140. 4.2) Da suspensão do feito A parte executada pugna pela suspensão do feito, até que a decisão proferida na execução que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (Processo nº 1127167-42.2021.8.26.0100) transite em julgado. Compulsando os autos, observo que a própria parte executada traz aos autos a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, em que acolheu-se a exceção de pré-executividade apresentada nos autos tombados sob n. 1127167-42.2021.8.26.0100, em trâmite no referido Juízo, em que o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção da execução, para fins de prosseguimento da presente ação de execução, em trâmite neste Juízo da 5ª Vara Cível. Assim, a alegação de litispendência presente nos presentes autos já foi devidamente apreciada peo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que declarou a sua incompetência para o deslinde da matéria vinculada aos presentes autos tombados sob n. 8165594-43.2022.8.05.0001, perdendo o objeto da referida alegação, e devendo este Juízo da 5ª Vara Cível dar prosseguimento aos atos executórios vinculados ao crédito aqui perseguido. Dito isto, reconheço a existência do recurso manejado pela parte exequente nos autos supracitados, todavia, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte executada, uma vez que manifesta a prejudicialidade que será acarretada em desfavor da parte exequente, considerando, inclusive, os termos do pedido constante ao ID 481954904. 4.3) Da penhora no rosto dos autos Através do ID 481954904, a parte exequente informou que obteve conhecimento de Cumprimento Provisório de Sentença (autos n.º 0036513-31.2018.8.26.0100 da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP) em que os imóveis da TERRAVIST BIOAGRONEGÓCIO EIRELLI, registrados sob as matrículas 21.772, 26.594 e 26.595, do Cartório de Registro de Imóveis de Paraíso do Tocantins-TO, os quais foram objeto de requerimento de penhora ao ID 445107530, foram arrematados em hasta pública on line, pelo valor de R$ 51.200.000,00, momento em que pugnou pela penhora no rosto dos autos supracitados. Considerando que restou indeferido o pedido de suspensão da presente ação de execução, nos moldes do item 3.2 desta decisão, bem como, não havendo notícia quanto ao pagamento da dívida pelo executado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos e determino a expedição, COM URGÊNCIA, 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - São Paulo, a fim de proceder a penhora no rosto dos autos do processo 0036513-31.2018.8.26.0100 no valor de R$ 2.750.493,97 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais, e noventa e sete centavos), constando a prioridade da parte exequente, em razão da garantia real constante no contrato de ID 294576433, cláusula segunda, parágrafo quarto. 4.4) Em primazia ao princípio da cooperação entre juízos, Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para que junte nos presentes autos o inteiro teor dos autos tombados sob n. 8165594-43.2022.8.05.0001, com o fito de se evitar a prolação de decisões conflitantes nos presentes autos. Cumprida referida diligência e, após as respostas, dê-se vistas às partes para que se manifestem pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) parte(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 13 de março de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

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Rosangela Santos Arias x Banco Bradesco S/A

ID: 307176057

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184917-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTOS ARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

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CARLOS HENRIQUE DA FONSECA FILHO

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DESPACHO Nº 2184917-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184917-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Santos Arias - Agravado: Banco Bradesco S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento 2184917-52.2025.8.26.0000 Agravante: Rosângela Santos Arias Agravado: Banco Bradesco S/A Relator: EMÍLIO MIGLIANO NETO - cgam Juízo de Origem: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rosangela Santos Arias contra a decisão de fl.70 proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, Doutor Gustavo Coube de Carvalho, por meio da qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel "porque não preenchidos os requisitos da Lei 8.009/1990. O imóvel não é usado como moradia e a própria executada informa que se trata de terreno não edificado". A parte ora agravante apresentou suas razões recursais às fls. 1/12 aduzindo, em suma, que a decisão agravada está equivocada, e que o imóvel penhorado sob matrícula 92.302 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, é bem de família, pois é o único imóvel de titularidade da parte agravante, conforme pode-se observar da declaração de imposto de renda apresentada (fls. 185/193 dos autos originários). Assevera, ainda, que ao contrário do sustentado pela decisão agravada, o sobredito imóvel é o bem de família da agravante e, portanto, é impenhorável ante o que dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90. No mesmo sentido argumenta que o fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade atribuída ao imóvel. Salienta ainda, que, embora o imóvel esteja atualmente desocupado ou não edificado, é possível reconhecê-lo como bem de família se demonstrada a intenção concreta do proprietário em destiná-lo à sua residência, como no presente caso. Por fim, aduz a parte executada, orea agravante, ter adquirido o terreno em discussão no ano de 2020 com o objetivo de construir sua moradia, representando, assim, seu bem de família, nos termos da legislação aplicável. Contudo, a grave crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19 impactou severamente a capacidade financeira da agravante, reduzindo significativamente seus recursos e impossibilitando-a de dar continuidade à construção inicialmente planejada, sem que houvesse qualquer intenção de abandonar sua destinação como residência familiar. Nesse diapasão, foi compelida a contrair empréstimos junto à instituição financeira agravada. No entanto, esclarece que diante do cenário econômico adverso e da consequente redução de sua renda, não conseguiu honrar integralmente as obrigações assumidas, o que culminou na presente execução e na execução 1139613-43.2022.8.26.0100. Pugnou pelo recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, bem como pleiteia a reforma da decisão para o fim de acolher a impugnação à penhora apresentada e, com isso, reconhecer que o imóvel objeto da matrícula 92.302 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP é impenhorável, uma vez que é bem de família, determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Os autos vieram conclusos a este juiz em substituição à Desembargadora Elizabeth Lopes de Freitas conforme termo de fl.72. Os autos tramitam na forma digital. Não consta oposição ao julgamento virtual. É o relatório do essencial. Passando-se à análise do presente recurso propriamente dito, sem adentrar ao mérito da questão, não se vislumbram as presenças dos requisitos legais para concessão da almejada tutela antecipada no intuito de suspender o andamento do feito na origem. A alegação de que no futuro o imóvel será usado para construção da moradia da família não tem o condão de transformá-lo em impenhorável, porquanto a situação fática hoje que se constata é de que não serve de moradia do executado e família, por isso, penhorável. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Embargos de terceiro opostos com o objetivo de cancelar a penhora incidente sobre imóvel supostamente adquirido por meio de cessão informal entre irmãos, sem o devido registro. Os embargantes alegam, ainda, a impenhorabilidade do bem por se tratar de sua residência habitual. A sentença julgou improcedentes os embargos. Recurso interposto pela parte embargante, sustentando a comprovação da cessão da fração ideal do imóvel e a caracterização do bem como de família. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade da penhora incidente sobre fração ideal de imóvel registrado em nome do devedor, diante da alegada cessão informal não levada a registro, bem como à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por se tratar de residência habitual. III. Razões de Decidir: A transferência de propriedade de imóveis depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes, conforme art. 1.245 do Código Civil e entendimento do C. STJ. A alegação de cessão informal, sem registro, não afasta a titularidade formal constante da matrícula. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente, o que não foi comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência de propriedade de imóvel sem registro não produz efeitos contra terceiros. 2. A impenhorabilidade de bem de família requer prova efetiva de uso como residência habitual. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte embargante para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.". (Apelação Cível 1009237-80.2024.8.26.0590; Relator: Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator: Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais, que foi julgada procedente para condenar a agravada e corré Escola de Educação Infantil Santa Maria ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00, arcando as demandadas com os ônus sucumbenciais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade do imóvel da coexecutada Érica. INCONFORMISMO da coexecutada, ora agravante, deduzido no Recurso. EXAME: Não comprovação de que o imóvel penhorado se enquadre no conceito de "bem de família". Ausência de prova quanto à alegada utilização do imóvel como residência da executada. Arguição de impenhorabilidade que deve ser afastada. Aplicação da Lei 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2372787-80.2024.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, alegando tratar-se de bem de família e ocorrência de prescrição intercorrente. O imóvel é o único bem dos executados, utilizado como moradia. A dívida é representada por cédula de crédito bancário, com prescrição trienal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do imóvel não foi comprovada, pois não há documentos atuais que demonstrem sua utilização como residência dos executados. 4. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente promoveu o andamento do processo sem inércia superior ao prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família requer comprovação atual de uso como residência. 2. A prescrição intercorrente não se verifica sem inércia processual superior ao prazo prescricional. 5. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2035131-31.2025.8.26.0000; Relatora: Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). Assim, tratando-se de imóvel que não serve de moradia e domicílio da entidade familiar da parte ora executada, deve subsistir a penhora do imóvel que pertence à executada, por não se tratar de bem de família nos termos do disposto no art. 1º da Lei 8009/90. Intimem-se a parte ora agravada para que ofereça contraminuta, facultando-lhe a juntada da documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso. Comunique-se, por e-mail, o juízo a quo, para conhecimento da presente decisão, dispensadas as informações. Oportunamente, retornem os presentes autos conclusos, para as deliberações necessárias. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Advs: Carlos Henrique da Fonseca Filho (OAB: 201669/SP) - Alexandre Letizio Vieira (OAB: 74304/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar

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